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Processo nº 5013287-07.2024.8.09.0024

ID: 307641694

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013287-07.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Wha… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: gab2varacaldas@tjgo.jus.br Processo nº: 5013287-07.2024.8.09.0024 Demandante(s): Maria Alcione Pereira Da Silva Demandado(s): Banco Pan S.a. SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação anulatória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais ajuizada por Maria Alcione Pereira Da Silva e desfavor de Banco Pan S/A, ambos qualificados e representados. No decorrer do processo, a parte autora postulou pela desistência da ação (evento 42). Instada, a parte requerida não se opôs ao pedido de desistência formulado pela parte autora, apenas solicitando que incidentais cobranças de custas finais recaiam sobre à requerente (evento 47). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Inicialmente, observa-se que a desistência em prosseguir a demanda é uma faculdade da parte, cujos efeitos surtem a partir de sua homologação, conforme se extrai da redação do artigo 200, parágrafo único, Código de Processo Civil. Ainda, conforme disposto no art. 485, inciso VIII do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Ademais, a desistência não importa renúncia ao direito, tampouco impede o ajuizamento de nova demanda. De mais a mais, a requerida não se opôs quanto ao pedido de desistência da ação. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora, nos termos do parágrafo único do artigo 200 do CPC, e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do mesmo diploma. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Contudo, fica suspensa a exigibilidade da referida verba, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça. Publique. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

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Multiply Servicos E Manutencao Eireli x União - Fazenda Nacional

ID: 324373655

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006691-06.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MULTIPLY SERVICOS E MANUTENCAO EIRELI

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

WILLIAM TAKACHI NOGUCHI DO VALE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 26ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 26ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 29 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 04 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 29 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5006691-06.2024.4.02.5110/RJ (Pauta: 93) RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA APELANTE: MULTIPLY SERVICOS E MANUTENCAO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WILLIAM TAKACHI NOGUCHI DO VALE (OAB RJ140485) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5013093-06.2024.4.02.5110

ID: 323521178

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013093-06.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLEICE GUIMARAES DAMACENO VIDAL

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RECURSO CÍVEL Nº 5013093-06.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE : TIAGO DA SILVA SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLEICE GUIMARAES DAMACENO VIDAL (OAB RJ146939) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDAD… RECURSO CÍVEL Nº 5013093-06.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE : TIAGO DA SILVA SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLEICE GUIMARAES DAMACENO VIDAL (OAB RJ146939) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS. CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. HIGIDEZ DO LAUDO MANTIDA. ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária. O laudo pericial acostado aos autos, elaborado por perito médico competente e de confiança do juízo, foi conclusivo no sentido que não há incapacidade laboral, estando a parte autora apta para o trabalho. Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Logo, a manutenção da improcedência dos pedidos é medida que se impõe. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO . Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, devido a ausência das contrarrazões recursais. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5013287-16.2024.4.03.6100

ID: 282885053

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5013287-16.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

3R NETWORK DISTRIBUIDORA, COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013287-16.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013287-16.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: 3R NETWORK DISTRIBUIDORA, COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA Advogado do(a) APELADO: LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA - SP342809-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 26ª VARA FEDERAL CÍVEL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013287-16.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: 3R NETWORK DISTRIBUIDORA, COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA Advogado do(a) APELADO: LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA - SP342809-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para assegurar que a parte impetrante recolha o PIS e a COFINS sem a inclusão do ISS em suas bases de cálculo e, ainda, obtenha a devolução do que foi pago a maior a esse título, a partir de 23/05/2019, por meio de compensação administrativa, com parcelas vencidas e vincendas de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Em suas razões recursais, a apelante requer o provimento do apelo para reformar a sentença, denegando-se a segurança. Subsidiariamente, em sendo o entendimento pela aplicação do que decidido no RE 574.706, requer a suspensão do feito até o seu julgamento definitivo do TEMA 118, RE 592.616. Prequestiona a matéria para fins recursais. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. Instado a se manifestar, o MPF opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013287-16.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: 3R NETWORK DISTRIBUIDORA, COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA Advogado do(a) APELADO: LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA - SP342809-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a remessa oficial e a apelação e passo aos respectivos exames. Cinge-se a controvérsia sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se desconhece a pendência do julgamento do RE 592.616, com repercussão geral reconhecida pelo e. Supremo Tribunal Federal (Tema 118), para tratar da questão em debate. Inobstante, inexiste óbice para apreciação do presente recurso, haja vista que não há determinação de suspensão dos processos por ocasião da afetação da matéria. Inicialmente, cumpre destacar que o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69 de repercussão geral (RE nº 574.706-PR, j.02.10.2017), firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Assim, amparado firmemente no regime da não cumulatividade, constitucionalmente imposto ao ICMS (art. 155, §2º, I, CF/88), definiu aquele Sodalício pela exclusão dos valores do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS. Nesse contexto, o ISS é tributo de competência municipal e, do mesmo modo do ICMS, tem como base de cálculo o preço do serviço. Por conseguinte, considerando a similaridade do regime de apuração dos impostos, o entendimento exarado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 69, também é aplicável para exclusão do ISS. No mesmo sentido, é o posicionamento desta C. Turma, quanto à possibilidade de aplicação das razões de decidir da Corte Superior ao questionamento do ISS, dada a semelhança entre as matérias. No entanto, quanto à repetição do indébito, o entendimento é de que não deve incidir a modulação prevista no caso do ICMS: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença ilíquida proferida deve ser submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, I, §§ 1º e 2º do CPC. 2. Por identidade de razões, o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE 574706 - Tema 069. deve ser estendido ao ISS. A tese firmada foi no sentido de que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 3. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente serão indevidos os recolhimentos efetuados a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15.03.2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento. 4. Incabível a modulação dos efeitos do direito à compensação dos valores recolhidos a título de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos estabelecidos pelo julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706. A modulação no Tema 69/STF teve como base a data do julgamento do RE 574.706, que versa exclusivamente sobre o ICMS. A aplicação desse limite temporal exige a identidade material entre o presente caso e a tese de repercussão geral. 5. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. 6. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor do ISS e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96, vedando a compensação com as contribuições previdenciárias nele mencionadas. 7. A restituição do indébito deve observar o regime de precatórios (art. 100 da Constituição Federal). Descabida a restituição em espécie na via administrativa, conforme entendimento firmado no âmbito desta Terceira Turma. 8. Mantidos os honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos do artigo 85, §§ 2° e 3°, inciso I, do Código de Processo Civil, que deverão incidir sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, em atenção ao princípio da sucumbência. O montante devido, assim, será calculado na fase de liquidação de sentença (art. 85, § 4º II, do CPC), quando será definido o valor do proveito econômico obtido pela autora. 9. Apelação e remessa necessária, tida por ocorrida, parcialmente providas. " (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013123-90.2020.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 03/03/2023, DJEN DATA: 08/03/2023) – destaquei. Assim, o contribuinte tem o direito ao ressarcimento do pagamento indevido do ISS destacado nas notas fiscais, relativos aos fatos geradores ocorridos desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, por meio de compensação administrativa, nos termos da Súmula nº 461 do Superior Tribunal de Justiça. Destaque-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara quanto à possibilidade de utilização da ação mandamental com o escopo de obter declaração do direito à compensação do indébito recolhido nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração. A propósito, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 213 E 461 DO STJ. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental. Precedente: EDcl nos EDcl no REsp 1.215.773/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 20/6/2014. 2. A sentença do Mandado de Segurança que reconhece o direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária"), é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito (Súmula 461/STJ: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado"). 3. Agravo interno da FAZENDA NACIONAL não provido. (AgInt no RESP n. 1.778.268, Min. Mauro Campbell Marques, DJe 02/04/2019). (AgInt no RESP n. 1.778.268, Min. Mauro Campbell Marques, DJe 02/04/2019). A compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos, deverá ser realizada somente após o trânsito em julgado da ação, em conformidade com o artigo 170-A do Código Tributário Nacional e observadas as disposições do artigo 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data em que a ação foi ajuizada. Ressalve-se que o contribuinte tem o direito de realizar a compensação de acordo com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP). Não obstante, compete ao Fisco realizar a análise e requerer a documentação necessária para apuração do valor do ISS a ser excluído, em conformidade com a legislação aplicável, observadas as ressalvas do art. 26-A da Lei nº 11.457/07. A atualização monetária incide a partir da data em que o tributo foi indevidamente pago (conforme Súmula nº 162 do STJ) até a efetiva compensação. Para realizar os cálculos correspondentes, devem ser utilizados exclusivamente os indexadores estabelecidos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária, sendo a taxa Selic o índice aplicável, conforme estipulado pelo artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União Federal e dou parcial provimento à remessa oficial para restringir o direito ao ISS destacado nas notas fiscais relativos aos fatos geradores ocorridos desde os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 69. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa oficial e apelação cível contra sentença que reconheceu o direito do contribuinte à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como à compensação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como os critérios aplicáveis à repetição do indébito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706 (Tema 69 da repercussão geral), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento aplicável, por analogia, ao ISS. 4. A compensação administrativa dos valores pagos indevidamente a título de ISS deve observar o trânsito em julgado da decisão, com atualização pela taxa Selic, conforme o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995 e o art. 74 da Lei 9.430/1996. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida. Tese de julgamento: "É vedada a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em observância ao entendimento firmado no Tema 69 da repercussão geral do STF. O contribuinte tem direito à compensação administrativa, nos termos do art. 100 da CF/1988 e da Súmula 461 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CTN, art. 170-A; Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei 9.430/1996, art. 74. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.03.2017 (Tema 69); STF, RE 1.420.691, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 03.08.2023 (Tema 1262); STJ, AgInt no REsp 1.778.268, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 02.04.2019; STJ, Súmulas 213 e 461. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União Federal e deu parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Processo nº 5007758-06.2024.4.02.5110

ID: 295534049

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007758-06.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA GOMES LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IEDA MARIA OLIVEIRA PEREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007758-06.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : MAYARA GOMES LOPES ADVOGADO(A) : IEDA MARIA OLIVEIRA PEREIRA (OAB RJ168442) DESPACHO/DECISÃO Diante … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007758-06.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : MAYARA GOMES LOPES ADVOGADO(A) : IEDA MARIA OLIVEIRA PEREIRA (OAB RJ168442) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5014352-88.2024.4.03.6183

ID: 301111514

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014352-88.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN CHARTUNI JUREIDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SAMPAIO FALCAO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014352-88.2024.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LILIAN CHARTUNI JUREIDINI Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE SAMPAIO FALCAO DA SILVA -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014352-88.2024.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LILIAN CHARTUNI JUREIDINI Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE SAMPAIO FALCAO DA SILVA - BA58001 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CAIO EDUARDO FERREIRA REZIERI Lilian Chartuni Jureidini ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteando, em síntese: (i) reconhecimento da condição de deficiente; (ii) reconhecimento do tempo contributivo de 1978 a 2020 de atuação como advogada celetista do INSS e/ou procuradora federal; (iii) concessão da aposentadoria requerida em 05.06.2024, que ainda não teria sido apreciada pela Autarquia (Id. 340485984). Requereu a AJG, mesmo teoricamente fazendo parte da AGU. Pesquisa de prevenção indicou o anterior ajuizamento do proc. n. 5012802-58.2024.4.03.6183, extinto sem resolução do mérito por este juízo. Emenda à inicial, detalhando a cronologia dos fatos e dando ênfase à revogação da decisão que havia equiparado a autora a uma procuradora federal (Id. 346347132). 4ª Vara Previdenciária reconheceu a prevenção deste Juízo e determinou a redistribuição dos autos (Id. 345062865, 355585708). Pedido de prioridade de tramitação, por estarmos diante de pessoa com mais de 80 (oitenta) anos de idade (Id. 357049538) e juntada da última movimentação processual da ação mandamental, Acórdão do TRF que julgou embargos de declaração (Id. 357464890). Esclarecido que a decisão liminar da Justiça Federal que teria determinado a reintegração da autora e sua equiparação ao cargo de “procuradora federal” teria sido revogada, após julgamento de improcedência da ação mandamental n. 5013287-26.2018.4.03.6100, por prescrição. No feito cível existiria decisão apontando no sentido de que a autora seria realmente vinculada ao RGPS, não RPPS. A parte autora relata que a aposentadoria anteriormente recebida junto ao RPPS foi cancelada em 2020. Assim, foi determinada a continuidade da tramitação processual. Deferida a AJG e indeferida a antecipação de tutela (Id. 357514822). O INSS contestou (Id. 361111104). Parte autora intimada para manifestação acerca dos termos da contestação e para especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (Id. 361332748). Réplica e pedido de produção de prova médica domiciliar, em razão do debilitado estado de saúde (Id. 362452720 e anexo). A parte autora requer a concessão do benefício desde 05.04.2023 (requerimento mais antigo) e reitera o pedido de produção de prova pericial domiciliar (Id. 366934409 e anexo). Determinada a realização de perícia multifuncional (Id. 368076186). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Id. 369018302: Determino a realização de perícia médica, no dia 10.07.2025, às 16h30min, nomeando, para tanto, o Sr. Perito Dr. Alessandro Del Mastro Contó. Fica a parte autora intimada, na pessoa do representante judicial, para o devido comparecimento à perícia agendada, com 30 minutos de antecedência, a ser realizada no consultório localizado no Instituto Regeneri, localizado à Rua Voluntários da Pátria, 2468, sala 52 – Bairro Santana - São Paulo - SP - CEP 02402-000, munida de documento de identificação, Carteira de Trabalho – CTPS (todas que possuir), bem como exames de laboratório, exames radiológicos, receita, etc, se porventura os tiver, observando-se as orientações do Sr. Perito quanto às imagens e aos laudos dos exames. Id. 369573866: Determino a realização de avaliação social, no dia 09.07.2025, às 9h, nomeando, para tanto, a Sra. Perita Miriam Alves Santos Lima. A perícia será realizada na residência da autora. Anoto que os quesitos e os honorários periciais foram fixados na decisão de Id. 368076186, ressaltando-se a necessidade de preencher o Anexo mencionado no quesito 6 (perícia médica) e 8 (avaliação funcional) do Juízo (anexo). Saliento que a ausência injustificada nos dias agendados para a realização da perícia será interpretada como falta de interesse processual superveniente, acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito. Intimem-se os peritos, preferencialmente por meio eletrônico. O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias úteis, sendo que depois de juntado aos autos deverá ser oportunizada vista às partes, para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 477, § 1º, CPC - Lei n. 13.105/2015). Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

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Ricardo Da Silva Grejo e outros x Carmulti Comercio De Veiculos Ltda.

ID: 321492657

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013287-78.2024.8.21.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA SILVA GREJO VERA LUCIA DA SILVA MADRUGA

Polo Passivo:

CARMULTI COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAINA DE SOUZA KUNRATH

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ANA PAULA GOULART DOS REIS

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FREDERICO PEREIRA DE CASTRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013287-78.2024.8.21.5001/RS AUTOR : VERA LUCIA DA SILVA MADRUGA ADVOGADO(A) : ANA PAULA GOULART DOS REIS (OAB RS066468) ADVOGADO(A) : FREDERICO PEREIRA DE CASTRO (OAB RS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013287-78.2024.8.21.5001/RS AUTOR : VERA LUCIA DA SILVA MADRUGA ADVOGADO(A) : ANA PAULA GOULART DOS REIS (OAB RS066468) ADVOGADO(A) : FREDERICO PEREIRA DE CASTRO (OAB RS091223) AUTOR : RICARDO DA SILVA GREJO ADVOGADO(A) : ANA PAULA GOULART DOS REIS (OAB RS066468) ADVOGADO(A) : FREDERICO PEREIRA DE CASTRO (OAB RS091223) RÉU : CARMULTI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. ADVOGADO(A) : THAINA DE SOUZA KUNRATH (OAB RS120836) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na inicial, o autor requereu a inversão do ônus da prova, alegando ser hipossuficiente na relação processual. O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, foi criado visando cumprir o comando constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXII, o qual prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Suas regras e princípios visam diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor, parte que normalmente atua em situação de inferioridade, sendo obrigada a seguir as disposições previstas pelos fornecedores, titulares dos bens e serviços. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sempre que for verossímil suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, cabível a inversão, enquanto o autor, consumidor, é hipossuficiente na relação. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Saliento que a inversão do ônus probante não isenta o autor de provar, minimamente, seu direito. Dito isso, intimem-se as partes para que, fundamentadamente, no prazo de 15 dias, digam se têm outras provas a produzir, relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão, advertindo-se que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o julgamento do feito, no estado em que se encontra. No mesmo prazo, caso pretendam a produção de prova oral, as partes deverão arrolar suas testemunhas, para fins de adequação da pauta, sob pena de preclusão. Deverão, ainda, observar o limite legal de três testemunhas para cada fato (art. 357, § 6º, do CPC), sob pena de exclusão das testemunhas excedentes pelo juízo. Também, desde já, as partes ficam cientes de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Deverão as partes, ainda, em caso de produção de prova documental, observar que serão admitidas apenas se relacionadas a fato novo, ocorrido depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, sob pena de ser desentranhado, nos termos do art. 435 e seu parágrafo único, do CPC. Caso contrário, retornem para julgamento.

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Claudio Michelsen e outros x Rosana Krause Rocha

ID: 321994792

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5013287-45.2022.8.21.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MICHELSEN LUCIA MARIA MICHELSEN

Polo Passivo:

ROSANA KRAUSE ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL RESENDE DA SILVA

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MONIQUE MARIA DE OLIVEIRA DALL ACUA

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DIRCEU ROBERTO DALL ACUA

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USUCAPIÃO Nº 5013287-45.2022.8.21.0023/RS AUTOR : LUCIA MARIA MICHELSEN ADVOGADO(A) : RAFAEL RESENDE DA SILVA (OAB RS111449) AUTOR : CLAUDIO MICHELSEN ADVOGADO(A) : RAFAEL RESENDE DA SILVA (OAB RS11… USUCAPIÃO Nº 5013287-45.2022.8.21.0023/RS AUTOR : LUCIA MARIA MICHELSEN ADVOGADO(A) : RAFAEL RESENDE DA SILVA (OAB RS111449) AUTOR : CLAUDIO MICHELSEN ADVOGADO(A) : RAFAEL RESENDE DA SILVA (OAB RS111449) RÉU : ROSANA KRAUSE ROCHA ADVOGADO(A) : MONIQUE MARIA DE OLIVEIRA DALL ACUA (OAB RS074350) ADVOGADO(A) : DIRCEU ROBERTO DALL ACUA (OAB RS044018) DESPACHO/DECISÃO Conforme certificado no evento 218, não foram encontrados os vídeos dos depoimentos colhidos na audiência realizada em 07/10/2024 (evento 143), impossibilitando a juntada dos mesmos aos autos. Considerando a necessidade de preservação da prova oral já produzida e a impossibilidade de recuperação dos registros audiovisuais, designo nova audiência de instrução e julgamento para o dia 27/08/2025, às 14h20min , a ser realizada na modalidade 100% virtual, para a colheita do depoimento pessoal da ré Rosana Krause Rocha e oitiva das testemunhas anteriormente inquiridas: Gessi Jorge , Vera Lúcia Mello Esmerio e Vívian Lucas Krause. Intimem-se as partes e seus procuradores, sendo que a ré Rosana para depoimento pessoal , com as advertências do art. 385, §1º, CPC. Expeçam-se os mandados de intimação para as testemunhas nos endereços já constantes nos autos. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, notadamente previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc , dessa forma, a parte deverá promover a inclusão/cadastro observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo, lembrando de clicar em "incluir" ao final: 6. Nesse caso, na data e horário da audiência deverá o participante virtual digitar no seu navegador de internet (preferencialmente “Google Chrome”), o seguinte endereço: https://tjrs.webex.com/meet/frriogrand2jz1vciv . Após, aparecerá a seguinte tela: Optar pelo download do aplicativo (caso esteja acessando pelo celular) ou clicar na opção "Iniciar reunião". Em seguida, o participante deverá informar o nome, e-mail e copiar os caracteres exigidos. Preenchidas as referidas informações, clicar em "Próximo". Na sequência, clicar no ícone "Entrar na reunião". Ao entrar na videoconferência, a pessoa estará em uma sala de espera virtual ( lobby ), devendo aguardar até ser chamada para a sessão virtual. Em caso de dúvida ou dificuldades de acesso durante a realização da audiência , entrar em contato com o Cartório (WhatsApp) - (53) 99032513. Informações sobre os procedimentos das audiências por videoconferência poderão ser obtidas na Resolução nº 354 do Conselho Nacional de Justiça ( https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3579 ) e no Ofício-Circular nº. 45/2020-CGJ (no site do TJRS em “Publicações → Publicações Administrativas”). Intimem-se. Diligências legais.

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Gilson Alves Da Silva e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 275670022

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013287-83.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GILSON ALVES DA SILVA JEFFERSON ALVES SILVA MARCIA ELAINE DE LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

EDSON DE CARVALHO ARAUJO

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ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5013287-83.2024.8.13.0480 AUTOR: JEFFERSON ALVES SILVA CPF: 020.539.526-01 AUTOR: MARCIA ELAINE DE LIMA CPF: 071.080.116-54 AUTOR: GILSON ALVES DA SILVA CPF: 527.622.116-20 RÉU/RÉ: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 Vistos. I- BREVE SÍNTESE Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por JEFFERSON ALVES SILVA, GILSON ALVES DA SILVA e MARCIA ELAINE DE LIMA em desfavor de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG. Alegam os autores que desde meados de 2019 vêm sendo surpreendidos com o constante transbordamento de esgoto na área de serviços da casa onde residem. O refluxo de esgoto, segundo alegam, também corre por toda a lateral do imóvel, formando bolsões de águas fétidas e dejetos provenientes da rede de esgotamento sanitário. Narram que, por vezes, em razão do mau cheiro e do risco de contaminação, são forçados a deixar sua moradia por semanas, refugiando-se na casa de familiares. Diante da omissão da concessionária em solucionar o problema na via administrativa, os autores ingressaram com a presente demanda. Requerem a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em promover a correção definitiva da rede de esgoto que causa o refluxo, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 18.000,00 para cada autor. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. Arguiu preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de realização de perícia técnica para comprovar a inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil, do dano e do nexo causal.No mérito, alegou a inexistência de registros de reclamações administrativas por parte dos autores. Afirmou que, ao tomar ciência do problema por meio de outro morador da vizinhança, enviou uma equipe ao local em 13/08/2024, onde identificou a existência de uma rede de esgotamento inativa e executou uma obra de realocação da rede, sanando o problema. Rogou, assim, pela improcedência dos pedidos. Do relevante e necessário, é o resumo. II- PRELIMINARMENTE Antes de adentrar ao aspecto meritório, imperioso destacar que a preliminar de incompetência do Juizado por complexidade da matéria e necessidade de produção de prova pericial não comporta acolhimento. A produção de prova pericial, dada sua complexidade, onerosidade e potencial de alargar excessivamente o iter procedimental, deve ser admitida com parcimônia, apenas quando absolutamente indispensável à elucidação da controvérsia, o que não se verifica no presente caso. Embora a ré sustente a complexidade da matéria e a imprescindibilidade de perícia, os elementos de prova já produzidos, notadamente os registros filmográficos apresentados, viabilizam a extração de substrato probatório suficiente para dirimir a problemática sem que se faça necessária a dilação instrutória pleiteada. Sem contar que a própria contestante confessa ter executado uma obra de realocação da rede, desativando a antiga e instalando uma rede auxiliar a fim de sanar o problema relatado pelos autores. Ora, se a própria concessionária identificou a causa do problema e realizou a obra corretiva, não há que se falar em necessidade de perícia para apurar tais fatos. A necessidade de prova pericial que afasta a competência do Juizado Especial é aquela que demanda conhecimentos técnicos complexos e aprofundados, incompatíveis com o rito célere. Todavia aqui, conforme alhures dito, a interpretação dos elementos visuais e documentais disponíveis permite a reconstrução dos fatos e a atribuição da culpa, sem a necessidade de uma perícia formal, que tornaria o processo excessivamente oneroso e demorado, contrariando os princípios do Juizado. REJEITO, pois, a preliminar suscitada. No mais, considerando que os autos já se encontram suficientemente instruídos, estando o feito hígido para julgamento, passo ao exame meritório, e o faço antecipadamente, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. III- MÉRITO Insta gizar, de antemão, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que os autores se enquadram no conceito de consumidores e a ré, na qualidade de concessionária de serviço público de saneamento, no de fornecedora. A responsabilidade da concessionária de serviço público por danos causados aos usuários é objetiva, conforme o disposto no art. 14 do CDC e no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Isso significa que a responsabilidade independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal entre a conduta da concessionária e o prejuízo sofrido pelo consumidor. Pois bem. No caso em tela, os fatos narrados pelos autores e corroborados pelas fotografias (ID 10278809514) e vídeos (ID 10278811779) demonstram de forma inequívoca o recorrente transbordamento de esgoto na área de serviços e na parte externa da residência. As imagens e a descrição dos autores revelam uma situação sanitária precária e degradante, com a presença de águas fétidas e dejetos, causando mau cheiro intenso e risco à saúde. A própria ré, em sua contestação e documentos anexos (ID 10314929468, ID 10314920624), confirma a existência de um problema na rede de esgoto que afetava o local e a necessidade de realizar uma obra corretiva, o que foi feito em 13/08/2024. Embora a contestante alegue que os autores não registraram reclamações administrativas, o fato de ter realizado a obra corretiva após o ajuizamento da ação (ajuizada em 02/08/2024, ID 10278802382) demonstra que a concessionária tinha ciência do problema na localidade e que a rede existente era, de fato, inativa e inadequada, causando o refluxo. Sem contar que, pelas faturas insertas à exordial, uma grande porcentagem do valor da conta de água dos requerentes era mensalmente destinada ao pagamento de coleta e tratamento de uma rede esgoto que, na prática, não funcionava adequadamente na localidade, sendo a solução definitiva implementada apenas após a propositura da presente demanda. A situação vivenciada pelos autores, de ter sua residência invadida por esgoto, com todos os transtornos, riscos e odores inerentes, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura verdadeiro dano moral. A dignidade da pessoa humana, a saúde, o bem-estar e o direito a uma moradia salubre, in casu, foram gravemente afetados pela falha na prestação do serviço essencial de esgotamento sanitário. O fato de os demandantes pagarem por um serviço essencial e não tê-lo prestado de forma adequada, suportando as consequências diretas da deficiência, justifica ainda mais a reparação pleiteada. O dano moral, neste caso, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato e da gravidade da situação a que os consumidores foram submetidos. Assim, atentando-se sempre para as circunstâncias fáticas, para a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, sua natureza e extensão, de tal sorte que corresponda a indenização a um desestímulo à reincidência deste tipo ilícito, bem como o grau de reprovabilidade da conduta da parte ré, considero justo e razoável o arbitramento do valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, montante que reputo suficiente para os fins colimados. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. A questão posta a julgamento está, em meu sentir, suficientemente apreciada, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Destaco, com relação ao pedido de justiça gratuita, que o acesso ao primeiro grau de jurisdição do sistema dos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, cabendo exclusivamente à Turma Recursal, se for o caso, deliberar sobre tal pleito. IV – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a ser corrigido monetariamente desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora desde a data da citação. Considerando a recente alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024, o valor há de ser monetariamente corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com juros de mora baseados na taxa SELIC (deduzido o IPCA), nos termos do art. 406, caput e §§§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil). Resolvo, por consequência, o mérito do presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil; Com fundamento no artigo 52, inciso III, segunda parte, e inciso IV, da Lei nº 9.099, de 1995, combinado com o artigo 523, caput, e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, concedo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, para cumprir voluntariamente a obrigação, sob pena de, havendo solicitação da parte autora, iniciar-se o procedimento de cumprimento de sentença, com incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; penhora, avaliação e atos de expropriação, independentemente de nova intimação. Advirto a parte autora de que, transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do término do prazo concedido à parte ré para cumprimento voluntário da obrigação, os autos serão baixados e encaminhados ao arquivo, independentemente de nova intimação. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e cumpra-se com rigorosa observância das formalidades legais devidas e demais cautelas recomendáveis e de estilo. Nos moldes da Resolução 792/2015, submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito. BQF Patos De Minas, 15 de maio de 2025. LIDIANE CANEDO RIBEIRO Juíza Leiga . . . SENTENÇA PROCESSO: 5013287-83.2024.8.13.0480 AUTOR: JEFFERSON ALVES SILVA CPF: 020.539.526-01 AUTOR: MARCIA ELAINE DE LIMA CPF: 071.080.116-54 AUTOR: GILSON ALVES DA SILVA CPF: 527.622.116-20 RÉU/RÉ: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DE CARVALHO ASSUMPÇÃO Juiz de Direito em Substituição Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5013287-46.2025.4.03.0000

ID: 294788459

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013287-46.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS ANTONIO MORILA GUERRA

Decisão

Advogados:

ROSELI MARTINS DE QUEIROZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013287-46.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: LUIS ANTONIO MORILA G… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013287-46.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: LUIS ANTONIO MORILA GUERRA, MARIA ISABEL LOURENCO GUERRA Advogado do(a) AGRAVADO: ROSELI MARTINS DE QUEIROZ - MS8874-A D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que atribuiu ao expropriante, em ação de desapropriação por utilidade pública, a antecipação dos honorários periciais. Defende a parte agravante que por não ter requerido a produção de prova, não pode ser compelida a antecipar os honorários. Pugna pela concessão da tutela recursal. É o relatório. Decido. A concessão da tutela recursal depende da presença do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme previsão contida no artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil. O Decreto-lei n. 3.365/1941 prevê: Art. 14. Ao despachar a inicial, o juiz designará um perito de sua livre escolha, sempre que possível, técnico, para proceder à avaliação dos bens. Parágrafo único. O autor e o réu poderão indicar assistente técnico do perito. Como se vê, a produção de prova pericial faz parte do próprio procedimento expropriatório. A jurisprudência desta Corte vem reconhecendo a responsabilidade do expropriante pelo adiantamento dos honorários periciais. Confira-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DNIT. RESPONSABILIDADE DO ENTE EXPROPRIANTE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A r. decisão agravada baseou-se na determinação à parte expropriante depositar em conta judicial o valor dos honorários periciais. 2. A realização de nova perícia atende exclusivamente aos interesses da parte ré (agravada). 3. Ainda que a prova pericial tenha sido requerida pelo réu, cabe ao expropriante o adiantamento dos honorários periciais, uma vez que a realização da perícia é essencial para a fixação do valor do imóvel desapropriado, cabendo à Administração, reforça-se, o dever constitucional de indenizar de forma justa o proprietário do imóvel a ser expropriado. 4. Designada perícia para dirimir a discussão acerca do valor a ser pago pelo ente desapropriante, os honorários devem ser adiantados pelo expropriante em razão do dever da Administração de pagar justa indenização previsto pelo artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal. Precedentes jurisprudenciais. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018181-02.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA: 05/02/2025) AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Eg. Corte, com supedâneo no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. A desapropriação por utilidade pública, como a versada na espécie, está disciplinada no Decreto-lei nº 3.365/41. Tal decreto determina que o juiz, ao despachar a inicial, designará perito para proceder à avaliação do bem expropriado (art. 14). 3. Cabe o adiantamento dos honorários periciais ao ente expropriante, por se tratar de prova que deve ser determinada de ofício pelo juiz, nas desapropriações sujeitas ao procedimento do Decreto-Lei nº 3.365/41, como a que versa a espécie (art. 33 do CPC). 4. Agravo improvido.AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Eg. Corte, com supedâneo no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. A desapropriação por utilidade pública, como a versada na espécie, está disciplinada no Decreto-lei nº 3.365/41. Tal decreto determina que o juiz, ao despachar a inicial, designará perito para proceder à avaliação do bem expropriado (art. 14). 3. Cabe o adiantamento dos honorários periciais ao ente expropriante, por se tratar de prova que deve ser determinada de ofício pelo juiz, nas desapropriações sujeitas ao procedimento do Decreto-Lei nº 3.365/41, como a que versa a espécie (art. 33 do CPC). 4. Agravo improvido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 523950 - 0001632-51.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 13/01/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/01/2015 ) Assim, considerando a necessidade legal da produção da prova pericial e a jurisprudência desta Corte, a qual atribui ao expropriante a responsabilidade pela antecipação dos honorários periciais, entendo ausente a plausibilidade do direito invocado. Isto posto, indefiro a tutela recursal. Encaminhe-se cópia desta decisão ao juízo recorrido. Dê vista à parte agravada, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a apreciação do pedido de liminar, proceda a secretaria à retificação da autuação, certificando nos autos. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura digital. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL

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