Resultados para "5013669-85.2024.4.03.6301" – Página 16 de 40

Processo nº 5023466-85.2024.4.03.6301

ID: 262220209

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023466-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA ROSSI HIRATA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL SANSEVERINO FORTUNATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR VITOR FRALINO SICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DAMMENHAIN SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023466-85.2024.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANA LUCIA ROSSI HIRATA, LUC…

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Processo nº 5036367-85.2024.4.03.6301

ID: 261385889

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036367-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NETILDE NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5036367-85.2024.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NETILDE NASCIMENTO OLIVEIRA…

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Processo nº 5031226-85.2024.4.03.6301

ID: 261385980

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031226-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CELINA SOARES ALONSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO BAPTISTA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5031226-85.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA CELINA SOARES ALONSO…

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Processo nº 5050723-85.2024.4.03.6301

ID: 261435482

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050723-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TURIBIO COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5050723-85.2024.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TURIBIO COSTA DOS SANTOS Ad…

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Processo nº 5000477-85.2024.4.03.6301

ID: 256086531

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000477-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000477-85.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL OSO…

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Processo nº 5000477-85.2024.4.03.6301

ID: 256086521

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000477-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL OSORIO B

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000477-85.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL OSO…

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Processo nº 5047231-85.2024.4.03.6301

ID: 333719836

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5047231-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELI MARCIO ROBERTO DE CARVALHO RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME GOUVEA PICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5047231-85.2024.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ELI MARCIO …

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Processo nº 5024339-85.2024.4.03.6301

ID: 305996298

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5024339-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SAULO DE SOUZA BRANDAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIANE NOGUEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5024339-85.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5024339-85.2024.4.03.6301 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: SAULO DE SOUZA BRANDAO Advogado do(a) RECORRENTE: ELIANE NOGUEIRA COSTA - SP435715-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5024339-85.2024.4.03.6301 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: SAULO DE SOUZA BRANDAO Advogado do(a) RECORRENTE: ELIANE NOGUEIRA COSTA - SP435715-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5024339-85.2024.4.03.6301 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: SAULO DE SOUZA BRANDAO Advogado do(a) RECORRENTE: ELIANE NOGUEIRA COSTA - SP435715-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5024339-85.2024.4.03.6301 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: SAULO DE SOUZA BRANDAO Advogado do(a) RECORRENTE: ELIANE NOGUEIRA COSTA - SP435715-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PROCESSUAL. DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Matéria fática levada ao INSS na via administrativa. Interesse processual presente no caso concreto. Recurso da parte autora a que se dá provimento. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando à reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob a seguinte fundamentação: Conforme se depreende da folha de rosto do processo administrativo, a parte autora, ao efetuar o requerimento de aposentadoria, informou que não possuía períodos especiais e/ou rurais a reconhecer. Em outras palavras, a parte autora não requereu ao INSS o reconhecimento e a averbação de tais períodos. Note-se que não basta a juntada de documentos eventualmente comprobatórios da especialidade ou do trabalho rural. É preciso provocar adequadamente o INSS quando do requerimento administrativo, pleiteando perante a Administração o reconhecimento de tais períodos. O correto preenchimento do pedido administrativo define o fluxo do processo perante o INSS. Quando não há indicação de períodos a averbar, a análise é automatizada, ou seja, não há análise humana na autarquia (análise por servidor público), de modo que sequer são apreciados documentos eventualmente apresentados. Daí a necessidade de provocação adequada do INSS, indicando que há períodos especiais e/ou rurais, o que não ocorreu no caso dos autos (vide novamente a folha de rosto do processo administrativo). A falta de provocação do INSS transfere para o Poder Judiciário o exercício de uma função que não lhe é típica, substituindo-se à Administração. É que a análise inicial do direito ao benefício previdenciário e a respectiva concessão ou revisão são tarefas constitucionalmente atribuídas ao Poder Executivo, que as delegou a uma autarquia especialmente criada para esse fim. Com a provocação direta da função jurisdicional, haveria um descontrole no fluxo dos serviços estatais e os Juízos Federais tornar-se-iam verdadeiras agências da Previdência Social. Em termos estritamente processuais, o exercício do direito de ação pressupõe um conflito de interesses, de modo que, sem pretensão resistida, não há lugar para a atividade jurisdicional. No caso dos autos, não há conflito de interesses nos pontos discutidos, uma vez que não houve provocação adequada, na seara administrativa, acerca da pretensão formulada. Reitere-se: a parte autora informou na via administrativa que não possuía tempo especial e/ou rural a averbar, o que fez com que a autarquia - legitimamente - não analisasse tal pretensão. Compete ao Judiciário apenas controlar o ato administrativo, que sequer foi emitido no caso dos autos, uma vez que a parte autora não provocou corretamente o INSS. O Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o tema em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, fixando a tese de que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise” (RE 631240, Relator Min. Roberto Barroso). Por tais razões, é de rigor o reconhecimento da ausência de interesse de agir, devendo a parte autora formular adequadamente o pedido de concessão da aposentadoria perante o INSS, mediante o preenchimento correto do requerimento e a apresentação da documentação pertinente. . Recurso da parte autora. Em razões recursais, alega: a) a existência de interesse de agir em razão do indeferimento administrativo do pedido de aposentadoria; b) o INSS tem o dever de prestar atendimento adequado e buscar o benefício mais vantajoso ao segurado; c) houve modificação no sistema do INSS, que retirou a opção de marcação de tempo especial, impedindo a solicitação adequada. Ao final, requer a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito. Interesse de agir em pedido de reconhecimento de atividade especial. Na linha do que restou decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240, a necessidade da tutela jurisdicional para reconhecimento de atividade laboral resta caracterizada se a matéria fática foi previamente levada ao conhecimento do INSS. Matéria fática levada ao conhecimento do INSS. A parte autora pede judicialmente o reconhecimento de tempo de serviço militar de 08/02/1988 a 27/01/1989 e de atividade especial nos períodos de 01/03/2002 a 05/04/2003, 20/05/2003 a 22/08/2007 e 23/08/2007 a 31/10/2023. No processo administrativo NB 215.495.233-4, há pedido expresso de reconhecimento de atividade especial (Id. 304742739, p. 1, imagem 1). No mesmo processo, há petição da parte autora expressamente requerendo o reconhecimento de serviço militar e atividade especial (Id. 304742739, p. 30-40) e PPPs relativos ao período de 2003 a 2007 e de 2007 a 2024 (Id. 304742739, p. 55-56 e 61-64). Portanto, já não se trata de matéria fática desconhecida do INSS, de modo que a extinção não se justifica. Imagem 1 Conclusão. À luz das considerações supra, está-se diante de matéria fática levada a conhecimento do INSS, o que basta ao reconhecimento do interesse processual e afasta a extinção do feito sem resolução do mérito. Dispositivo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para: a) reconhecer o interesse de agir, por se tratar de matéria fática levada a conhecimento do INSS; b) anular a sentença recorrida; c) determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução e julgamento do feito, afastando-se a exigência de apresentação de novo requerimento administrativo. Honorários. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de recorrente vencido. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Juíza Federal

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Processo nº 5013669-86.2010.4.04.7000

ID: 278144346

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5013669-86.2010.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL BARIGUI DE OFTALMOLOGIA LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIANI SCHUHLI MARCONDES ANDRADE DE MATTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5013669-86.2010.4.04.7000/PR APELADO : HOSPITAL BARIGUI DE OFTALMOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : LIDIANI SCHUHLI MARCONDES ANDRADE DE MATTOS (OAB PR061138) DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 5031614-85.2024.4.03.6301

ID: 300858812

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031614-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO CAROLINA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5031614-85.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SERGIO CAROLINA DA SILVA AD…

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