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Processo nº 5034622-14.2023.8.13.0701

ID: 299292391

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5034622-14.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RAFAEL COSTA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 15… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5034622-14.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais, Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE UBERABA CPF: 18.428.839/0001-90 RÉU: JOSE ANTONIO DE SOUZA CPF: 034.680.688-75 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal cujo crédito perseguido é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instado a indicar bens penhoráveis (art. 1º, §5º da Resolução n. 547/2024 do CNJ), o exequente quedou-se inerte (ID 10397343875). Sobre o tema, já decidiu o TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 - APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE - RECURSO DESPROVIDO 1. O STF, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184), firmou a tese de que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". 2. A Resolução CNJ 547/2024, em seu art.1º, §1º, estabeleceu que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Previu, ainda, que o ajuizamento da execução fiscal de pequeno valor depende de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como do protesto do título. 3. Hipótese na qual o débito fiscal é de pequeno valor e não foram comprovados os requisitos constantes da Resolução que condicionam o prosseguimento da ação. 4. Recurso desprovido. (TJMG-Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.409758-0/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2025, publicação da súmula em 14/02/2025) Desta forma, tenho que é o caso de aplicação do art. 1° da citada Resolução, mostrando-se legítima a extinção da presente execução por ausência de interesse de agir. Em face do exposto, extingo o presente processo de execução fiscal em face da ausência de interesse de agir, com fulcro no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Custas pelo credor, isento nos termos do art. 10, I, da Lei n° 14.939/2003. Sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Int. Uberaba, data da assinatura eletrônica. LETICIA REZENDE CASTELO BRANCO Juíza de Direito Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5002806-14.2023.8.13.0701

ID: 274878382

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002806-14.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KARINA RIBEIRO ARANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS RICARDO MAGALHAES SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5002806-14.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: KARINA RIBEIRO ARANTES CPF: 816.285.521-15 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos, e etc. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BRADESCO PAN S/A em ID 10429768710 no qual requer a reforma da decisão embargada, com a determinação da aplicação da correção monetária e dos juros, de acordo com a Lei 14.905/2024. Contrarrazões encontram-se em ID 10446614938. Os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO são admitidos nas hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do NCPC/2015, para o aclaramento do decisório. Devem ser opostos no prazo de cinco dias, computados da data da ciência da decisão embargada (NCPC/2015, art. 1.023). Os embargos declaratórios podem ser opostos exclusivamente para os fins previstos em lei. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Pois bem. Em suas razões, a parte requerida/embargante argumentou que a sentença merece reforma, no que concerne à atualização monetária. Contudo, analisando a sentença proferida em ID 10423198301, verifica-se que não há qualquer contradição, omissão, erro material ou obscuridade a ser sanada no âmbito desta modalidade recursal. A autora busca, em verdade, a reforma da sentença, tendo em vista que os pontos no qual requer a análise foram, devidamente, analisados no comando sentencial. O mero inconformismo da parte autora, não legitima a oposição dos aclaratórios. Como cediço, em regra, é vedado, em sede de embargos de declaração, a alteração que modifique o entendimento fixado na decisão impugnada, ou seja, a adoção de entendimento diverso, que altere substancialmente o entendimento, porquanto não se alinha com os objetivos dos embargos de declaração previstos na legislação processual. Assim, considerando a oposição de embargos manifestamente infundados, no qual a ré demonstra insurgência que se mostra incabível na peça apresentada, resta configurada a sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inc. VI e art. 81 do CPC. Nesse sentido, condeno a ré a pagar multa de 5% do valor corrigido da causa, que será destinada à parte contrária. Assim, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas nego-lhes provimento. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf/napj

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Processo nº 5013670-30.2025.8.21.0019

ID: 295805962

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013670-30.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013670-30.2025.8.21.0019/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Com fundamento no art. 513 § 2º, inciso IV do CPC, intime-se …

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Enriete Suzana Da Paz e outros x Andre Luiz Brasileiro e outros

ID: 292759418

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5013670-30.2021.8.24.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENRIETE SUZANA DA PAZ MANOEL DA PAZ

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ BRASILEIRO VENDECASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTUR NITZ NETO

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KARINE DOS REIS

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JORGE ALBERTO CASTRO

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DARCI ROGERIO MUNIZ

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USUCAPIÃO Nº 5013670-30.2021.8.24.0005/SC AUTOR : MANOEL DA PAZ ADVOGADO(A) : KARINE DOS REIS (OAB SC017317) AUTOR : ENRIETE SUZANA DA PAZ ADVOGADO(A) : KARINE DOS REIS (OAB SC017317) RÉU : ANDRE LU…

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Processo nº 5013670-43.2025.8.24.0020

ID: 298139702

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013670-43.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOICE DE OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE CONCEICAO DE BRIDA

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Procedimento Comum Cível Nº 5013670-43.2025.8.24.0020/SC AUTOR : JOICE DE OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO(A) : ANDRE CONCEICAO DE BRIDA (OAB SC034643) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Intime-se a parte autora…

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Processo nº 5013670-43.2025.8.13.0313

ID: 300113550

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013670-43.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NOE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5013670-43.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) NOE FERREIRA DA SILVA CPF: 142.920.766-34 BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. CPF: 02.038.232/0001-64 DECISÃO 1) Dispõe o CPC, em seu art. 98, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, sendo, assim, perfeitamente possível o deferimento parcial da justiça gratuita e, até mesmo, a possibilidade de parcelamento, nos moldes do que prevê o artigo 98, §§ 5º e 6º. Logo, considerando que os documentos juntados são insuficientes para comprovar a realidade financeira, deverá a parte interessada demonstrar a insuficiência de recursos, na forma do § 2º do art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC), devendo, para tanto, juntar autos, ainda que em sigilo: a) o valor da guia das custas processuais iniciais; b) três últimas declarações de imposto de renda; c) três últimos contracheques, em caso de vínculo empregatício; d) extratos Bancários de todas as suas contas bancárias referentes aos últimos 90 dias; e) faturas de todos os seus cartões de créditos referentes aos três últimos meses; f) declarar se participa de sociedade empresária e, em caso positivo, informar o CNPJ e pro labore que retira. Ressalte-se que, na análise do pedido, poderão ser observadas as informações públicas (a exemplo de redes sociais), sinais de capacidade financeira decorrente do próprio objeto da demanda e dados disponíveis em sistemas conveniados da justiça, para aferir a condição econômica alegada pelo interessado, cotejando-se essas informações com o valor da guia de custas processuais. A isenção de imposto de renda ou a ausência de sua declaração, por si sós, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira. Quando da decisão sobre o pedido de gratuidade da justiça, será avaliada a possibilidade da redução percentual das custas e despesas processuais devidas bem como o seu parcelamento. Nos termos dos §§ 5º e 6ºdo art. 98 e § 2º, do art. 99, todos do CPC, intime-se a parte requerente para efetuar o pagamento das custas iniciais ou, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos a documentação listada acima para comprovar sua hipossuficiência financeira e para que este juízo possa aferir a extensão desta hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. 2) NO MESMO PRAZO, à parte autora para que supra as eventuais irregularidades apontadas na certidão de triagem. 3) Não sendo recolhidas as custas ou não sendo juntados os documentos determinados no item 1, fica indeferida a assistência judiciária gratuita. Neste caso, cancele-se a distribuição, com amparo no art. 290 do CPC. Ipatinga, data da assinatura eletrônica ELIMAR BOAVENTURA CONDÉ ARAÚJO Juíza de Direito

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Processo nº 5013670-11.2024.4.02.5101

ID: 325303480

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013670-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO TIAGO DE FARIA SARTORI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA MARIA PINTO NASCIMENTO GOMES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5013670-11.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : PAULO TIAGO DE FARIA SARTORI ADVOGADO(A) : BARBARA MARIA PINTO NASCIMENTO GOMES (OAB RJ210953) DESPACHO/DECISÃO TRATA-SE DE…

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Rosimar Aparecida Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 291522669

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031033-14.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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THAYNARA DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5031033-14.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ROSIMAR APARECIDA DOS SANTOS CPF: 034.221.376-88 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO Vistos. A parte autora pugnou pela realização de prova pericial grafotécnica, sendo que a parte requerida pugnou acerca do depoimento pessoal da parte autora. DEFIRO o pedido de prova oral. Designo audiência de instrução e julgamento no dia às horas, para colheita do depoimento pessoal da autora. A autora deverá ser intimada pessoalmente para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso (art.385, §1º do CPC). A despesa para intimação, sob pena de preclusão da prova, deverá ser recolhida pela parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência desta decisão. Em relação a produção da prova pericial, entendo ser ela necessária para o deslinde da ação, visto que um dos pontos controvertidos é se o autor assinou o contrato objeto dos autos. Dessa forma, DEFIRO a produção da prova pericial grafotécnica. A fim de viabilizar a realização da prova pericial, por ocasião da audiência de instrução e julgamento a autora deverá comparecer à Secretaria do Juízo, munida de documento de identificação pessoal com foto, oportunidade na qual, após a conferência do aludido documento, na presença do Gerente de Secretaria, deverá a autora lançar sua assinatura, por 10 (dez) vezes, em uma folha de papel em branco, a ser disponibilizada pela Secretaria, exclusivamente para tal finalidade, devendo a Gerente de Secretaria certificar o cumprimento integral desta determinação. Após, a Secretaria deverá proceder a nomeação de perito grafotécnico por intermédio do Sistema AJ, para realização da perícia. Saliente-se que tal procedimento – sorteio – deverá ser realizado, sem nova conclusão, até que algum profissional aceite o encargo ou que se esgotem os peritos cadastrados nos bancos de dados, ficando consignado que o valor dos honorários periciais, bem como a forma de pagamento seguirá a tabela e o respectivo regramento constante de ato normativo editado pelo TJMG. Os honorários periciais serão adiantados pelo requerido, porquanto a prova da autenticidade da assinatura constante do contrato, quando impugnada, incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do art.429, II, do CPC. Ademais, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar o tema repetitivo de nº 1.061, com base no art.1036 do CPC, fixou a tese de que “nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade”. Na sequência, intimem-se as partes para atenderem o disposto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, encaminhem-se ao senhor Perito cópia da presente decisão e demais documentos necessários para a realização da perícia, sendo que o prazo para entrega do laudo será de 60 (sessenta) dias. Ao ser designada data para realização da citada perícia, intimem-se as partes para ciência. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Uberaba, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível de Uberaba

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Processo nº 5013670-09.2024.8.24.0075

ID: 313936141

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013670-09.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE RIBEIRO FURTADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO SCARPETA BORGES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013670-09.2024.8.24.0075/SC EXEQUENTE : ROSILENE RIBEIRO FURTADO ADVOGADO(A) : CLAUDIO SCARPETA BORGES (OAB SC008461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença…

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Denise Mendes E Silva e outros x Kopaiba Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me

ID: 320185255

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013670-24.2017.8.13.0701

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DENISE MENDES E SILVA RAPHAEL ANDRADE MELO FERNANDEZ ROGERIO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

KOPAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LINCOLN LINO DE OLIVEIRA

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ROGERIO CARLOS SANTOS DE PADUA

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BRUNA SALGADO CHAVES

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RAPHAEL ANDRADE MELO FERNANDEZ

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RONEY SANTIAGO DE FREITAS

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ANA PAULA ALVES MONTEIRO

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PEDRO PENTEADO MACHADO PAPINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5013670-24.2017.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: ROGERIO SANTOS DA SILVA CPF: 287.746.986-72 e outros RÉU: KOPAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CPF: 03.597.191/0001-09 DECISÃO Vistos, e etc. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ROGÉRIO SANTOS DA SILVA e outros em ID 10423313362 no qual requerem a análise e a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença de id n. 10259818567, declarando a inexistência de excesso de execução. Considerando que o bloqueio via Sisbajud de id n. 10418615244 foi inexitoso, requerem seja deferido novo bloqueio através de teimosinha, pelo prazo de 30 dias, considerando que as atividades da empresa, de loteamento, implicam no recebimento sistemático de valores. O valor atualizado do débito é de R$75.169,05 (setenta e cinco mil, cento e sessenta e nove reais, cinco centavos). Requerem, ainda, seja deferida a expedição de certidão de protesto da sentença, nos termos do art. 517 do CPC. Por fim, requerem sejam expedidas as cartas de adjudicação, já deferidas na r. decisão de id n. 10414831846, comprovando, neste momento, o comprovante de pagamento da guia respectiva. Contrarrazões encontram-se em ID 10468480909. Os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO são admitidos nas hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do NCPC/2015, para o aclaramento do decisório. Devem ser opostos no prazo de cinco dias, computados da data da ciência da decisão embargada (NCPC/2015, art. 1.023). Os embargos declaratórios podem ser opostos exclusivamente para os fins previstos em lei. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Pois bem. Alegam os embargantes que houve omissão e obscuridade na decisão, sob o fundamento de que deve ser analisada a impugnação ao cumprimento de sentença, antes de remeter os autos para a contadoria. Contudo verifica-se a embargante busca, em verdade, a reforma da decisão, pois não há qualquer contradição, omissão, erro material ou obscuridade a ser sanada no âmbito desta modalidade recursal. No mais, informo q ue o mero inconformismo da parte, não legitima a oposição dos aclaratórios. Por fim, ressalvo que a reiteração de alegações repetidas e já analisadas, em embargos declaratórios, caracteriza recurso, manifestamente, protelatório, comprometendo a celeridade processual e a entrega da prestação jurisdicional, o que enseja a aplicação de multa, com base no art. 1.026, §2º, do CPC, que assim dispõe: O art. 1.026 , § 2º , do CPC/2015 permite a aplicação de multa não excedente a dois por cento do valor atualizado da causa quando interpostos embargos de declaração reputados, fundamentadamente, manifestamente protelatórios. Assim, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas nego-lhes provimento. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf/napj

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