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Processo nº 5009208-16.2023.4.03.6201

ID: 258754203

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009208-16.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN VIDAL PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009208-16.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JOELSON ELIAS NEVES DA CONCEICAO, ANA PAULA FAGUETTI ELIAS Advogados do(a) AUTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009208-16.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JOELSON ELIAS NEVES DA CONCEICAO, ANA PAULA FAGUETTI ELIAS Advogados do(a) AUTOR: LILIAN VIDAL PINHEIRO - SP340877, ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389, VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES - RS66047 S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando os autores a revisão do contrato de financiamento imobiliário firmado com a requerida, em razão de supostas cláusulas contratuais e juros abusivos/compostos, venda casada. Pede tutela antecipada para que seja revisto o valor da parcela paga, com base em juros simples. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Os autores sustentam, em síntese, ter celebrado contrato de financiamento imobiliário com a CAIXA, pela tabela PRICE, com prazo de 360 meses. Não obstante, o contrato deixa de informar que a utilização da PRICE enseja na amortização de dívida fidelizada ao regime composto. Aduz, ainda, que o valor da parcela mensal apresentaria uma diferença de cerca de R$ 193,32, se fosse utilizado o método GAUSS de forma linear. Pretende a substituição da tabela PRICE praticada pela requerida por juros lineares e simples (Método GAUSS), e a alteração do sistema de amortização, com recálculo das prestações. Além disso, houve venda casada de outros produtos embutidos no contrato e demais encargos abusivos, destacando prêmios de seguros. Pede antecipação dos efeitos da tutela para que a requerida passe a cobrar nas parcelas futuras e vincendas a taxa de jutos contratada de forma simples. Juntou à inicial cópias do contrato de financiamento (Id 2979101331), planilha de evolução do financiamento (Id 297910136); reclamação na SENACON (Id 297910138), resposta da Caixa Econômica Federal (Id 297910752) e parecer técnico (Id 297910765). A CAIXA, em contestação, aduz que os termos de contrato vêm sendo cumprido conforme estipulado, com o sistema de amortização pela Tabela Price - TP. Esclarece que o saldo devedor do financiamento é atualizado no dia correspondente ao do aniversário do contrato, pelo mesmo índice de remuneração básica aplicado aos depósitos das contas de poupança/FGTS, que atualmente é a TR - Taxa Referencial, do dia correspondente ao vencimento dos encargos mensais. A parcela de juros é recalculada mensalmente, em função do saldo devedor atualizado, da taxa de juros e do prazo remanescente e é calculada utilizando-se a fórmula de “juros simples” (J=cit/100); inexistindo capitalização de juros. A taxa de juros mensal é obtida mediante a divisão da taxa anual por 12 (7,6600 por cento: 12). Não há aplicação de CES (Coeficiente de Equivalência Salarial), pois não há vinculação com equivalência salarial. Dessa forma, NÃO procede a alegação de cobrança de juros de forma capitalizada, cuja verificação pode realizada mediante o cálculo sobre qualquer saldo devedor atualizado monetariamente. Quanto à contratação do seguro, em cumprimento ao disposto na Resolução SUSEP nº 205/09 e Resolução BACEN 3.811/09, o cliente poderá optar por proposta de apólice individual diferente daquelas oferecidas pela CAIXA, desde que atenda no mínimo as condições básicas definidas pela SUSEP e observadas às exigências de cada operação. No caso, verifica-se, na letra B - Condições do Financiamento, que a origem dos recursos se deu pelo FGTS, o sistema de amortização aplicado foi o PRICE e as taxas de juros devidamente descriminadas, inclusive que houve desconto pelo FGTS (fl. 1, Id 29791013). De outro lado, a planilha da dívida e os cálculos trazidos no parecer contábil contratado unilateralmente pelos autores faz a comparação dos valores das parcelas com o sistema de amortização PRICE-GAUSS, que não foi disciplinada na avença celebrada entre as partes. De acordo com os dados do contrato, item 4.5 estabelece que: “A prestação (A+J) estabelecida no item B10 é recalculada mensalmente, atualizada pelo índice estabelecido no item B2.1 e na forma do item 6, na data correspondente a do vencimento do encargo mensal, sendo que a parcela de juros é obtida pela aplicação da taxa de juros mensal vigente com base no saldo devedor atualizado e a parcela de amortização obtida pela diferença entre a prestação e a parcela de juros.” No caso, a prestação (A+J) = R$ 669,57, é recalculada mensalmente pelo índice estabelecido no item B2.1, que é a TR, correspondente a do vencimento da prestação. A taxa de juros contratada estipulada no item B.9.4, nominal de 5,50% (a.a). Observa-se, ainda, pelo referido documento, que houve amortização negativa, com incorporação de juros de parcelas não pagas anteriormente àquelas vencidas na sequência. Assim, não pode o contratante pretender alterar o conteúdo pactuado ao simples argumento de que a avença original o estaria onerando de maneira excessiva; e apresentar comparação de taxas de juros, com base em sistema de capitalização (método GAUSS) não previsto no pacto. Capitalização de Juros O contrato celebrado entre as partes dispõe que a quantia mutuada será devolvida pela parte mutuária à CAIXA por meio de encargos mensais compostos pela prestação de amortização e juros, calculada pelo Sistema Francês de Amortização (Tabela PRICE), incidente sobre o saldo devedor atualizado monetariamente. Sobre esse sistema, pesam várias críticas, dentre elas a questão mais relevante seria o do anatocismo (juros compostos) ou juros sobre juros. Não desconheço os respeitáveis entendimentos em sentido contrário. No entanto, não comungo do entendimento de que a utilização da tabela PRICE, por si só, configura anatocismo. Referido método de amortização, na forma original concebida, não traz, em hipótese alguma, a capitalização de juros. A tabela PRICE, como se pode deduzir pela planilha de evolução do financiamento, na forma original concebida, não traz, em hipótese alguma, a capitalização de juros, haja vista que o saldo do mês subsequente é sempre menor que o antecedente. Portanto, decrescente, de forma que na última prestação, o empréstimo foi liquidado, não havendo obrigações remanescentes. Enfim, observa-se que o parecer contábil trazido pelo autor não observou as normais contratuais estabelecidas, o recálculo anual do valor da parcela de amortização, a correção mensal do saldo devedor. Assim, o valor da prestação que entende correto, consoante planilha elaborada, não corresponde à taxa de juros devidamente disciplinada no contrato. Nesse sentido, decidiu recentemente o E. TRF da Terceira Região: APELAÇÃO. SFH. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SISTEMA PRICE. SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE NÃO SE CONFUNDE COM FORMAÇÃO DE TAXA DE JUROS COMPOSTOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO VERIFICADA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO.OBRIGATORIEDADE POR FORÇA DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VENDA CASADA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA LÍCITA. - Para a incidência das normas protetivas ao consumidor é necessário demonstrar de forma concreta a existência de cláusulas contratuais abusivas ou ocorrência de excessiva onerosidade na avença pactuada. Por isso, argumentos genéricos ou a alegação de que o contrato é da modalidade de adesão não são aptos a demonstrar violação das regras consumeristas. - A definição que legislação adotade juros capitalizados é aquela em se considera os juros devidos e já vencidos que, periodicamente (mensal, semestral ou anualmente), se incorporam ao valor principal. - Ressalta-se que o Decreto 22.626/33 (conhecido como "Lei de Usura") não proíbe a técnica de formação de taxa de juros compostos (taxas capitalizadas), a qual não se confunde com capitalização de juros em sentido estrito (incorporação de juros devidos e vencidos ao capital, para efeito de incidência de novos juros, prática vedada conhecida como capitalização ou anatocismo). Precedente do STJ. - Quanto ao sistema de amortização, a Tabela Price, em síntese, é um método que trabalha com prestações constantes, inicialmente menores se comparadas ao SAC e ao Sacre, e amortização variada, crescente em condições regulares. A cada prestação adimplida é reduzida a quantia paga a título de juros remuneratórios, na medida em que diminui o saldo devedor. - Nesse sentido, convém destacar que não há qualquer ilegalidade na adoção desse sistema, por si só, como método de amortização em contrato de mútuo habitacional, já que não provoca desequilíbrio econômico financeiro ou gera enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra. -Com efeito, o que se vê é que a intenção da parte autora é reduzir a taxa de juros expressamente pactuada, usando como argumento a confusão entre o conceito legal de “capitalização de juros” e “regime composto de formação da taxa de juros” (taxa capitalizada). Portanto, descabida a substituição unilateral do sistema de amortização para o Sistema Gauss (método de juros simples) devendo prevalecer o princípio da autonomia da vontade. - Nota-se que a contratação se deu de forma transparente, com expressa menção à taxa de juros nominal e efetiva, sendo esta superior ao duodécuplo da taxa nominal mensal, o que se infere a presunção de ciência da formação de taxa de juros pelo método composto (taxa capitalizada). -Destaco que os juros praticados nos contratos bancários celebrados pelos agentes financeiros integrantes do sistema financeiro nacional não observam, a princípio, a limitação de qualquer percentual, eis que são disciplinados pela Lei n° 4.595/64a qual dispõe ser competência do Conselho Monetário Nacional estabelecer quais as taxas de juros praticadas no mercado. Nesse sentido, cite-se o entendimento na Apelação Cível n° 5000997-65.2021.4.03.6102 da Colenda 2ª Turma. - O col.Superior Tribunal de Justiça há muito vem decidindo no sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% (doze por cento) ao ano não configura abusividade. Admite-se, excepcionalmente, a revisão da taxa de juros remuneratórios apenas quando cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados, o que não é o caso dos autos em que taxa de juros sequer ultrapassa esse valor. - Quanto à alegação da taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado, é necessário observar que a referida taxa apurada pelo Banco Central para operações similares pode ser usada como mera referência do exame da abusividade dos juros remuneratórios. No entanto, não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos.Assim, considero que a estipulação dos juros remuneratórios previstos no contrato não é abusiva, não havendo flagrante distorção entre a taxa de juros pactuada e a apurada pelo BACEN na época da contratação,devendo prevalecer o princípio da autonomia da vontade, dado que a parte tinha conhecimento das cláusulas ao assinar o contrato. -Em relação à venda casada, frisa-se que, de acordo com a Súmula nº 483/STJ, o “mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada". Nesse sentido, não verifico qualquer cláusula condicionando a concessão do financiamento à contratação de seguro com a seguradora da própria instituição financeira. - No tocante à ilegalidade da cobrança de taxa de administração, ressalto que é lícita a sua cobrança, porquanto expressamente pactuada, servindo para custear as despesas administrativas com a celebração e a manutenção do contrato de mútuo. - Portanto, não restando comprovada nenhuma irregularidade na celebração do contrato, é de rigor o cumprimento das condições previamente estabelecidas entre as partes. - Apelação desprovida. (TRF3 - 2ª Turma - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002244-89.2023.4.03.6109 - Relatora Desembargadora Federal Renata Andrade Lotufo - DJEN data 25/6/2024). Enfim, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.”. Ora, presentes os requisitos necessários à sua validade, o contrato celebrado livremente, repita-se, faz lei entre as partes. A autonomia da vontade aqui fica limitada às condições gerais do contrato e ao dirigismo legal aplicável à espécie. Não há como, ainda que se aplique o Código do Consumidor, reescrever cláusula contratual que tenha sido objeto de pacto entre as partes, sem que apresente qualquer vício. Pode sim, o Estado Juiz, considerar determinada cláusula abusiva e, portanto, nula. Porém, não pode alterar a vontade manifesta das partes no instrumento, atendendo a pedido de uma delas, caso ausente nulidade ou abusividade. As alterações de conteúdo do contrato devem ser realizadas pelo mesmo meio em que celebrado o primeiro, que no caso presente, foi por instrumento escrito e com consentimento de ambas as partes e não por decisão judicial, devido à liberdade de contratação aplicável ao caso. Dessa forma, estando expressamente previstos os encargos incidentes sobre o contrato, não podem os autores querer se eximir do seu pagamento. Venda Casada - Seguro Observa-se que é faculdade do cliente contratar o seguro com seguradora de sua escolha, já que se faz necessário para a garantia do financiamento. No entanto, para configuração da venda casada, deve ser demonstrado pela parte autora, em tempo hábil, que não tinha a intenção de contratar o seguro perante a CAIXA quando da assinatura do financiamento, o que não ocorreu. No caso, levantou a questão somente muito tempo depois, alegando ilegalidade da cobrança, afirmando não ter contratado. Além disso, verifica-se que os autores firmaram no contrato no sentido de que os pagamentos se dariam através de boleto de cobrança (item B13), e a contratação do seguro (clausula 19), com a cobertura, no mínimo, de MIP- Morte e Invalidez Permanente e DFI – Danos Físicos ao Imóvel, ou, se Lote Urbanizado, apenas MPI, conforme Resolução BACEN nº 3811/09. Consta, ainda, na clausula 19.1 do contrato, que "O(s) devedor(es) fiduciante(s) se obriga(m) a manter e pagar até a liquidação da dívida os prêmios de seguro e eventuais tributos com valores compatíveis com a cobertura total do saldo devedor do financiamento bem como para reposição do imóvel dado em garantia, no caso de DFI, conforme estipulado na Apólice de Seguro contratada, disponível para consulta e impressão no site da seguradora escolhida” Foi oportunizado aos autores apresentação de apólice diversa daquelas disponibilizadas pelo agente financeiro, desde que a cobertura securitária prevista observasse a exigência mínimo estabelecida no item 19. Os autores assinaram e rubricaram todas as vias do contrato, ou seja, estava plenamente ciente do estipulado. Enfim, não há qualquer indício de irregularidade nessa contratação. Nesse sentido, o E. TRF da Terceira Região: Quanto ao assunto, vem decidindo o E. TRF da Terceira Região: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO MITIGADA. SISTEMA SAC. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - O C.STJ já decidiu quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que estes tenham sido celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e não estejam vinculados ao FCVS. Entretanto, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. - É pacífica a possibilidade de utilização da Tabela Price, bem como dos sistemas SAC ou SACRE nos contratos de mútuo habitacional, visto que referidos métodos de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro, tampouco geram enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. Tais sistemas, que aplicam juros compostos (não necessariamente capitalizados), encontram previsão contratual e legal, sendo amplamente aceitos na jurisprudência pátria. (...) - A cobrança da taxa de administração está expressa no contrato livremente pactuado entre as partes, não havendo que se falar em abusividade. - Com relação à alegação de venda casada mediante a imposição de contrato de abertura de conta corrente para a contratação do financiamento imobiliário, não há nada nos autos que leve a tal conclusão. - A abertura de conta corrente para débito das prestações do contrato de financiamento, em geral, é faculdade oferecida ao mutuário, que se beneficia de melhores taxas de juros ao manter relacionamento com o agente financeiro. Obviamente, ao fazer tal opção o mutuário assume também a obrigação de pagar os valores de manutenção da mencionada conta, previstos contratualmente. - Só caberia a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, com adoção da Teoria da Imprevisão, que autoriza a revisão das obrigações previstas em contrato, se demonstrado que as condições econômicas do momento da celebração se alteraram de tal maneira, em razão de algum acontecimento inevitável, que passaram a gerar para o mutuário extrema onerosidade e para o credor, por outro lado, excessiva vantagem, o que não é o caso dos autos. - Não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/1997. - Havendo qualquer irregularidade no procedimento levado a cabo pela CEF, a parte autora poderá ajuizar ação própria, requerendo a anulação da execução extrajudicial. - Apelação não provida. (TRF3 - 2ª Turma - ApCiv - Apelação Cível / SP 5008365-39.2018.4.03.6100 - Relator Desembargador Federal Jose Carlos Francisco - DJEN data: 24/03/2023) APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. REVISÃO DO CONTRATO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SASSE. NÃO CABIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. PLANO REAL: URV. PLANO COLLOR I: 84,32%. SEGURO HABITACIONAL. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDHAB. PREVISÃO NO CONTRATO. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TABELA PRICE. ANATOCISMO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N.º 70/66. INCLUSÃO DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU EM GARANTIR O JUÍZO MEDIANTE O DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS E DAS PARCELAS VINCENDAS. APELO NÃO PROVIDO. (...) 22. A jurisprudência tranquila do Superior Tribunal reconhece a legalidade e a possibilidade de sua cobrança, mesmo antes do advento da Lei nº 8.692/93, desde que presente a cláusula contratual. 23. No presente caso, restou demonstrada a exigibilidade da cobrança de tal encargo. Ao subscrever a entrevista proposta que antecedeu à formalização do contrato, o Apelante anuiu com a incidência do coeficiente, de forma que o encargo inicial ali calculado, corresponde com o valor lançado no contrato. 24. A obrigatoriedade da contratação de contrato de seguro habitacional está expressamente prevista pelo artigo 20 do Decreto-Lei nº 73/66, sendo que o valor e as condições do seguro habitacional são estipuladas de acordo com as normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, órgão responsável pela fixação das regras gerais e limites das chamadas taxas de seguro (DL 73/66, arts. 32 e 36), não tendo sido comprovado nos autos que o valor cobrado a título de seguro esteja em desconformidade com as referidas normas ou se apresente abusivo em relação a taxas praticadas por outras seguradoras em operação similar. 25. Ao se debruçar sobre o tema, a jurisprudência pátria tem entendido pela inexistência de abusividade da cláusula contratual que prevê a contratação de seguro habitacional pelos mutuários, inclusive nos contratos disciplinados pela Lei nº 9.514/97. 26. Já com relação à contribuição para o fundo de assistência habitacional – FUNDHAB, o Superior Tribunal de Justiça já assentou seu entendimento acerca da legitimidade da cobrança de contribuição do mutuário ao FUNDHAB, desde que, como ocorre nos autos, esteja ela prevista no contrato. 27. A determinação de atualização prévia do saldo devedor a preceder a amortização da prestação paga não ofende o disposto no art. 6º, "c", da Lei nº 4.380/64, e está prevista na Resolução BACEN nº 1.980/90. 28. Não verificada qualquer ilegalidade na adoção do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) como método de amortização do contrato de mútuo habitacional celebrado entre as partes. A amortização da dívida se dá em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros, à luz do art. 6º, alínea "c", da Lei nº 4.380/64. (...) 37. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. 38. Não se desincumbido os Autores em garantir o juízo mediante o pagamento na íntegra dos valores incontroversos, bem como das parcelas que se venceram no curso da ação, não há como se acolher a pretensão para que a CEFnãoproceda à inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. 39. Precedentes. 40. Recursos de apelação a que se negam provimento. (TRF 3 - 1ª Turma - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS n. 0001748-90.2000.4.03.6000 - Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho - DJEN data: 15/05/2023) Assim, não faz jus os autores à revisão do contrato. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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