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Processo nº 5014018-88.2023.4.03.6183

ID: 292713698

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014018-88.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANE NOGUEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014018-88.2023.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE ROBERTO DE ARAUJO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ELIANE NOGUEIRA COSTA - SP435715 REU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014018-88.2023.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE ROBERTO DE ARAUJO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ELIANE NOGUEIRA COSTA - SP435715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSE ROBERTO DE ARAUJO JUNIOR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo a concessão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-acidente, bem como o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Com a inicial, vieram documentos. Decisão ID 297151689 (reiterada no ID 302739254): concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a emenda da inicial, sobrevindo as petições ID 298287020 e 303399341. Laudo médico pericial no ID 330494734. O INSS apresentou a contestação ID 335225984, requerendo a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica no ID 343997524 e impugnação ao laudo no ID 343997528. Decisão ID 347803690: indeferido o pedido de declaração de nulidade do laudo e realização de nova perícia, tendo em vista que o perito nomeado é profissional da confiança deste Juízo, tendo avaliado adequadamente o caso apresentado nos autos. Deferido prazo para a parte autora apresentar quesitos suplementares e juntar novos documentos. Apresentada a petição ID 349946005, apenas com quesitos suplementares, sem documentos. Laudo pericial complementar no ID 354463807, com manifestação da parte autora no ID 357847211. Decisão ID 361771536: indeferida a realização de nova perícia, tendo em vista a limitação constante do § 4º, do art. 1º, da Lei 13.876/19. A perícia designada foi realizada conforme manifestação da parte autora de ID 298287020. Indeferido, também, o pedido de nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito nomeado é profissional da confiança deste Juízo, tendo avaliado adequadamente o caso apresentado nos autos e respondido aos quesitos formulados. Após, os autos vieram conclusos para sentença. 2) FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares, passo direto ao mérito. A Constituição Federal de 1988, ao tratar do RGPS - Regime Geral de Previdência Social, dispõe que ele deve tutelar a incapacidade temporária e permanente (Art. 201, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019). A redação anterior do referido dispositivo constitucional previa a cobertura da doença e da invalidez, em vez de se referir à incapacidade. Assim, a Lei 8.213/91 tratou dos benefícios relativos à incapacidade sob os nomes de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Todavia, conquanto não tenha havido ainda a alteração da denominação dos benefícios na Lei da Previdência, o Decreto 10.410/20, adequando-os ao novo tratamento constitucional, promoveu a alteração de seus nomes para, respectivamente, auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Isso posto, observo que, da análise da Lei 8.213/91, extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: (1) existência de incapacidade; (2) comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social na data do início da incapacidade; e (3) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses, salvo as hipóteses em que esta é dispensada. Ressalte-se que o auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, será concedido quando o segurado estiver temporariamente incapaz de exercer suas atividades profissionais habituais, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente denominada aposentadoria por invalidez, é devida quando o segurado se tornar definitivamente incapaz de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência, sendo insuscetível de reabilitação profissional. Assim dispõem os arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, que tratam dos benefícios em estudo: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Por sua vez, o artigo 45 da Lei 8.213/91 estabelece o acréscimo de 25% para o segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa: Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. No tocante ao benefício de auxílio-acidente, para a concessão, é preciso a satisfação de dois requisitos: (1) qualidade de segurado; e (2) perícia médica que comprove a redução da capacidade para o trabalho que o segurado exercia, em virtude de sequelas existentes após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. A incapacidade deve ser parcial e permanente. O art. 86 da Lei 8.213/91 assim estabelece: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) No caso dos autos, a parte autora recebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 620.196.217-8, com DIB em 17/09/2017 e cessação em 12/05/2018 (IDs 293298803 e 293298802). O laudo da perícia judicial (ID 330494734) concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, nos seguintes termos: Autor com 52 anos, coordenador de motofrete, atualmente desempregado. Submetido a exame físico ortopédico pericial. Não detectamos ao exame clínico criterioso atual, justificativas para queixas alegadas pelo periciando, particularmente Artralgia em Tornozelo Direito (Sequela – Fratura) e Ombro Direito. Creditando seu histórico, concluímos evolução favorável para os males referidos. O diagnóstico Artralgia em Tornozelo Direito (Sequela – Fratura) e Ombro Direito são essencialmente através do exame clínico. Exames complementares para essas patologias apresentam elevados índices de falsa positividade, carecendo de validação ao achado clínico que fecha o diagnóstico. Casos crônicos apresentam alterações regionais, particularmente distrofia muscular, alteração da coloração e temperatura da pele – características não observadas no presente exame. Não foi constatada incapacidade do autor para o exercício de atividade habitual ou outra que lhe garanta a subsistência, não sendo insuscetível de recuperação ou reabilitação. Ademais, o perito atestou que houve consolidação da sequela, mas sem redução da capacidade laboral. Tais conclusões foram ratificadas pelo perito em laudo complementar (ID 354463807). É verdade que o julgador não está adstrito aos termos do laudo pericial (art. 479, CPC). Entretanto, a avaliação do quadro clínico da parte autora foi realizada por perito judicial imparcial, equidistante das partes, com base em exame físico e apreciando os documentos acostados aos autos, sendo a conclusão do laudo bem fundamentada pelo profissional. Ademais, não identifico nos autos outros elementos de prova que sejam suficientes para o convencimento em sentido contrário. Os documentos médicos juntados pelo requerente não atestam, de forma peremptória, a incapacidade laborativa ou a redução da capacidade em virtude das sequelas consolidadas, sendo que a menção nesse sentido constante de atestado médico particular não é suficiente para desconstituir laudo devidamente fundamento elaborado pelo perito judicial, sob o crivo do contraditório. Afinal, a prova produzida por médico/perito particular é despida da necessária isonomia presente no laudo emitido por perito judicial. Desse modo, considerando a conclusão da perícia médica no sentido de ausência de incapacidade da parte autora e de que as sequelas consolidadas não representam redução da capacidade, não é possível a concessão de nenhum dos benefícios por incapacidade pleiteados (aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-acidente), sendo desnecessária, assim, a análise dos demais requisitos (qualidade de segurado e carência). 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução, nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0008219-82.2025.8.16.0170

ID: 299939905

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Toledo Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0008219-82.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO NEVES SILVA

Conclusão

Advogados:

FABRICIO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4800 Autos nº. 0008219-82.2025.8.16.0170 Processo: 0008219-82.2025.8.16.0170 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): Fernando Neves Silva (RG: 99753005 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.380.539-17) RUA PROJETADA RAFAELA, 13 RUA PROJETADA A. - CASCAVEL/PR - Telefone(s): (45) 9970-4843 1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de FERNANDO NEVES SILVA, ocorrida em 14 de junho de 2025, pela prática, em tese, dos delitos no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e no artigo 311 da Lei 9.503/97. O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pela homologação do flagrante, com a decretação da prisão preventiva do autuado, destacando que o mesmo ostenta condenação criminal por tráfico internacional de entorpecentes, em cuja sentença se registra que o mesmo é reincidente (mov. 12.1). É o breve relatório. Decido. 2. Consoante se extrai dos documentos que instruem o presente feito, o autuado foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de tráfico de drogas e direção perigosa, nas circunstâncias assim descritas no boletim de ocorrência (mov. 1.3): DURANTE AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA ENTRE A EFETIVO DO 19°BPM E RECEITA FEDERAL, NA CIDADE DE TOLEDO, ESTA EQUIPE VISUALIZOU NA PR 182, UM VEÍCULO FIAT STRADA DE COR PRETA, PLACAS AMI0J87, A QUAL ESTAVA TRANSITANDO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA E COM O SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DEFICIENTE, SOLICITADO APOIO PARA VTR SUL REALIZAR A ABORDAGEM DO VEÍCULO. QUE NO ENDEREÇO ACIMA CITADO FOI DADO ORDEM DE PARADA AO FIAT STRADA, PELA EQUIPE SUL, QUE VEÍCULO NÃO ACATOU A ORDEM, DESENVOLVENDO GRANDE VELOCIDADE NA VIA, TRAZENDO RISCO A VIDA DE TRABALHADORES DE UMA EMPRESA QUE TRANSITAVAM ALI NA REGIÃO NO MOMENTO A PÉ, E TAMBÉM A OUTROS VEÍCULOS QUE FORAM JOGADOS PARA FORA DA VIA, TRANSITANDO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO NA AV. EGYDIO GERONIMO MUNARETTO OBRIGANDO VEÍCULOS QUE TRANSITAVAM SENTIDO CONTRÁRIO SAÍREM DA VIA, EXPONDO A RISCO OS DEMAIS USUÁRIOS DA VIA, QUE A FIAT STRADA FOI, ACOMPANHADO POR APROX. 2 KM, ONDE NAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO NO PROLONGAMENTO DA AV. GERONIMO MUNARETO, VEIO A SAIR DA PISTA INTENCIONALMENTE, ACESSANDO ÁREA RESIDENCIAL DO JD DA MATA, QUE O ACOMPANHAMENTO ENTÃO CONTINUOU POR PARTE DA EQUIPE DO SERVIÇO RESERVADO, QUE O VEÍCULO FOI ACOMPANHADO POR PELO MENOS MAIS 1 KM, ONDE FOI NECESSÁRIO REALIZAR DISPAROS NOS PNEUS, VISANDO CESAR A INJUSTA AGRESSÃO EMINENTE CAUSADA PELA CONDUTA DO CONDUTOR DO VEÍCULO EM FUGA QUE ESTAVA PONDO EM RISCO A VIDA DOS DEMAIS CONDUTORES E TRANSEUNTES, SENDO ASSIM POSSÍVEL INTERCEPTAR O VEICULO. QUE ENTÃO, NA RUA DOMINGOS MIOTO COM RUA NAVILIO DONASSOLO, O VEICULO FOI ABORDADO, TENDO SEU CONDUTOR IDENTIFICADO COMO FERNANDO NEVES SILVA RG 9975300, SENDO NECESSÁRIO TÉCNICAS DE IMOBILIZAÇÃO DEVIDO A RESISTÊNCIA PASSIVA, E USO DE ALGEMAS CONFORME SUMULA VINCULANTE N° 11 DO STF, DENTRO DO AUTOMÓVEL FOI ENCONTRADO GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA, SENDO APROX 10 KG DE MACONHA DO TIPO CAPULHO EMBALADO A VACUO E APROX. 170 KG DE MACONHA PRENSADA EM TABLETES DE DIVERSOS TAMANHOS, SUJOS DE BARRO, QUE FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO SR. FERNANDO EM TESE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DIREÇÃO PERIGOSA, QUE POSTERIORMENTE A CONFECÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, O AUTOR FOI APRESENTADO NA 20 ° SDP DE TOLEDO, PARA QUE A AUTORIDADE POLICIAL ADOTE OS PROCEDIMENTOS QUE ACHAR CABÍVEL. AINDA EM TEMPO, RELATAMOS A APREENSÃO DE UM TELEFONE CELULAR QUE ESTAVA EM POSSE DO CONDUTOR, SOB. LACRE DE N°M230509927. Os depoimentos do condutor (e primeira testemunha) (movs. 1.4 e 1.5), da segunda testemunha (movs. 1.6 e 1.7), o Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.11), o Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.13), as fotografias (mov. 1.15 a 1.19) demonstram a materialidade delitiva e convergem no sentido de apontar o flagrado como autor dos delitos em apreço. Logo, não há como afastar a existência, pelo menos neste momento, de indícios concernentes à materialidade e à autoria do delito acima mencionado, com descrição, em tese, de situação aparentemente típica (formal e materialmente), seguida da ação policial para efetuar a prisão em estado de flagrância (art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal). Isso porque, a Autoridade Policial avistou o veículo trafegando em condições em velocidade incompatível e com sistema de iluminação deficitário e, ao tentar abordar o condutor para as orientações necessárias, este não teria obedecido a ordem de parada e empreendeu fuga por mais de três quilômetros, colocando em risco a comunidade que trafegava no local, visto que parte do fato ocorreu em zona urbana, só vindo, ele, a parar, quando os policiais efetuaram disparos nos pneus do veículo. Em revista ao veículo foram localizadas 181 quilos de maconha. Por fim, ao ser interrogado, FERNANDO NEVES SILVA foi interrogado, na companhia de defensor constituído e optou por permanecer em silêncio acerca dos fatos. Os documentos que integram a presente comunicação foram assinados digitalmente pelo Delegado de Polícia. Constam também do auto de prisão em flagrante as advertências legais quanto aos direitos constitucionais dos flagrados. Foram passadas as notas de culpa, atendido o prazo e as demais formalidades exigidas para tanto. 3. Assim, inexistindo vícios formais ou materiais, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. 4. De acordo com o disposto no art. 312, caput, do Código de Processo Penal, tem-se que “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Por sua vez, o art. 313, do mesmo diploma legal, estabelece os casos em que se admite a decretação de preventiva: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; §1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. No caso, como já dito, o autuado foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos descritos no artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006, cuja pena máxima privativa de liberdade ultrapassa 04 (quatro) anos. Assim, admissível a decretação da preventiva, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. E, no caso, tem-se que se faz imprescindível. Com efeito, conforme já constou desta decisão, os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar, ao menos nesse momento, a materialidade delitiva, bem como a existência de indícios de autoria. O autuado foi preso em flagrante transportando significativa quantidade de entorpecentes, sendo ele reincidente, conforme consta da certidão de antecedentes e declaração no interrogatório, e ostentando condenação, inclusive, condenação por tráfico internacional (mov. 8.1 e 12.2). Logo, evidenciado o fumus comissi delicti. Da mesma forma, não há dúvidas quanto ao periculum libertatis. Com efeito, o autuado foi preso em flagrante quando transportava 181 quilos de maconha, a qual é conhecida por seus efeitos deletérios. Tal circunstância já revela a periculosidade concreta da conduta, a embasar a custódia cautelar do autuado. Destaque-se a valiosa manifestação do Promotor de Justiça (mov. 12.1): “Há de se considerar que a substância entorpecente apreendida tem considerável potencial nocivo e era transportada em grande quantidade (181kg de Cannabis Sativa, sendo 10kg de “capulho” e o restante de maconha prensada) e que o autuado FERNANDO NEVES SILVA cumpre pena pela prática de outros delitos, inclusive de crime análogo (tráfico internacional de drogas – AÇÃO PENAL Nº 5017402- 88.2023.4.04.7005/PR, 4a . Vara Federal de Cascavel), a demonstrar periculosidade concreta que exige a decretação de sua prisão preventiva. “Ressalte-se que foi abordado em situação de traficância direta, transportando drogas em circunstâncias muito semelhantes àquelas que o levaram à prisão 24 de outubro de 2023, quando foi abordado com 579,400kg de maconha (documento anexo). “Assim, demonstrada a gravidade em concreto dos delitos praticados e a sua repercussão social, aliada à periculosidade e reincidência criminosa do investigado, patente a necessidade da segregação cautelar como garantia da ordem pública, assegurando ao mesmo tempo a credibilidade da Justiça. “Nesse sentido também aponta a jurisprudência: HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/06) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - DECRETO DA PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0009891-29.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 12.03.2020). “Diante desse quadro, também fica claro, pelos fundamentos supramencionados, que as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva (art. 319 do Código de Processo Penal) não se mostram suficientes, adequadas e proporcionais à gravidade do crime e às circunstâncias do fato praticado. “Isso porque as medidas cautelares previstas na legislação processual penal, por permitirem que o investigado permaneça em liberdade, não são aptas a proteger a ordem pública, impondo-se, desse modo, a decretação de sua prisão preventiva. Aliás, em vez de cometer crimes, o acusado deveria estar cumprindo pena no âmbito do processo de execução de pena tombado no juízo de execuções penais da Comarca de Cascavel sob o número 9000912-92.2024.4.04.7002. “ Para além disso, destaca-se que o autuado buscou de toda forma empreender fuga. Tudo isso evidencia a sua periculosidade concreta e o risco de que, em liberdade, continue a delinquir. Em resumo, diante da ineficiência de qualquer outra cautelar prevista no art. 319, do Código de Processo Penal, tem-se por imperiosa a decretação da prisão preventiva, como forma de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 5. Com essas considerações, decreto a prisão preventiva do autuado, FERNANDO NEVES SILVA. Expeça-se o competente mandado de prisão. 6. Converta-se o presente auto de prisão em flagrante em inquérito policial, com posterior remessa ao Ministério Público na aba própria, após a devida redistribuição à Vara Criminal competente. 7. Designo a audiência de custódia para hoje, 23.05.2025, 15h00min. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 15 de junho de 2025. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito de Plantão

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Processo nº 5014018-16.2025.8.13.0231

ID: 292634452

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014018-16.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DELIO DINIZ ROCHA MARIA FILOMENA DE ABREU ROCHA NENA DE ABREU ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA FILOMENA DE ABREU ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECCA RODRIGUES FIGUEIREDO

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EMERENCIANA ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5014018-16.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: NENA DE ABREU ROCHA registrado(a) civilmente como MARIA FILOMENA DE ABREU ROCHA CPF: 560.083.506-00 e outros RÉU: ERIKSON MARLON FERREIRA DA SILVA 12005477648 CPF: 36.018.639/0001-41 DECISÃO Vistos, etc… 1) Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada em 25/05/2025, por Nena de Abreu Rocha e Délio Diniz Rocha em face de Erikson Marlon Ferreira da Silva alegando que contrataram um pacote turístico com o requerido, juntamente com 40 membros de sua família, para viagem com destino a Caldas Novas/GO durante o feriado da Semana Santa de 2025; que referido pacote incluía transporte rodoviário e ingressos para o parque aquático Hot Park, no valor total de R$ 2.400,00 para o casal, sendo este montante dividido entre pagamento através de cartão de crédito e o valor de R$ 1.000,00 quitado via PIX.; que a autora Nena contratou o pacote para a mesma e para seu filho, além de outro; que, contudo, na data agendada para o embarque, foram surpreendidos com o cancelamento da viagem, sem qualquer aviso prévio; que, inicialmente, o requerido informou que o ônibus contratado teria apresentado problemas mecânicos; que, na tentativa de manter a programação, seus familiares se dispuseram a contratar outro veículo para viabilizar a viagem, entretanto, diante dessa proposta, o requerido passou a adotar um comportamento evasivo e suspeito; que, diante das circunstâncias, os familiares decidiram entrar em contato com o hotel mencionado no contrato, sendo surpreendidos com a informação de que não havia qualquer reserva em nome do requerido ou de seus clientes; que, da mesma forma, ao se comunicarem com a suposta empresa de transporte, foram informados de que não existia qualquer contrato de prestação de serviço para tal viagem; que , diante disso, constatou-se que foram vitimas de golpe, o que lhes gerou grandes prejuízos financeiros e emocionais. Requerem antecipação de tutela, para que seja determinado o bloqueio de valores na conta corrente do requerido. 2) Preliminarmente, cumpre registrar que, em consulta ao PJE, constata-se a existência de outra ação contra a mesma parte requerida, ERIKSON MARLON FERREIRA DA SILVA - CNPJ 36.018.639/0001-41, em razão do mesmo contrato, em trâmite perante este 1JD, ajuizada por outros familiares dos autores em face da mesma parte requerida, ERIKSON MARLON FERREIRA DA SILVA - CNPJ 36.018.639/0001-41, qual seja, a de nº 5014333-44.2025.8.13.0231, distribuída dois dias após a presente, em 27/05/2025, na qual figura como autores DILMA DINIZ ROCHA, DESIA MARIA DINIZ, DELIO PEREIRA BENTO e DENISE DINIZ ROCHA, ação esta que também encontra-se em fase inicial de tramitação. Assim, as ações deverão ser apensadas, de forma que não haja risco de decisões conflitantes, o que ora determino. 3) Registro também que, o Eg. TJMG, no julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91, que tratou da configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial, assentou o entendimento de que a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, tendo sido fixada a seguinte Tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – ACESSO E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INTERESSE DE AGIR – CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitui tema central deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a discussão sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. 2. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os “meios adequados de solução de conflitos”, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais “meios alternativos de solução de conflitos”, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 3. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 4. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. 5. Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. Relator(a) do acórdão: Des.(a) Lílian Maciel, julgamento em 08/10/2024) 4) Da análise dos fatos narrados na peça de ingresso e do pedido formulado pelos autores, verifico que se inserem na situação discutida no IRDR supra mencionado. 5) A teor do disposto no art. 985, I, do CPC, o julgamento do Incidente faz com que a tese seja aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo Tribunal. 6) Impõe-se, assim, a aplicação do disposto no item IV da Tese firmada no julgamento do IRDR em questão, dada a alegação dos autores de perigo de dano/risco de perecimento de direito. 7) Passo a analisar a antecipação de tutela . 8) A Antecipação de Tutela, um dos gêneros da Tutela Provisória, tem por objetivo antecipar decisão de mérito. Para que seja concedida, exige-se prova inequívoca e convencimento da verossimilhança da alegação. Não basta fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou que fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Todos são razão de convencimento. E tal medida não pode ser concedida quando há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Além disto, a medida pode ser concedida em caráter antecedente ou incidentalmente, e pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Concedida, ou não, a antecipação de tutela, o processo prosseguirá até final. 9) Analisados os documentos que acompanham a inicial, reputo ausentes os requisitos para concessão da antecipação de tutela. Isso porque, além do caráter satisfativo que envolve o requerimento dos autores, o feito carece de instrução probatória. Assim, INDEFIRO a Antecipação de Tutela. 10) Cite-se e intime-se a parte requerida para a audiência conciliatória, na forma de praxe, observando-se a citação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, se for o caso. 11) A audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma CISCO WEBEX, com disponibilização do link respectivo. 12) Sem prejuízo da determinação supra, e considerando-se a tese fixada no IRDR de nº 1.0000.22.157099-7/002, do Eg. TJMG (Tema 91), intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da presente decisão, comprovar a tentativa de solução extrajudicial, nos termos da Tese firmada no IRDR supra mencionado. 13) Proceda-se ao apensamento supra. 14) Exclua-se da situação de urgência. Pub. e Int. Ribeirão Das Neves, 28 de maio de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5010108-11.2025.4.04.7200

ID: 316600384

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010108-11.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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ELVIS BRITO PAES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010108-11.2025.4.04.7200/SC RÉU : FUNDAÇÃO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MAICON TELES DO AMARAL , qualificado no… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010108-11.2025.4.04.7200/SC RÉU : FUNDAÇÃO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MAICON TELES DO AMARAL , qualificado nos autos, em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e FUNDAÇÃO CESGRANRIO, também qualificados. Narra que: (...) A parte autora candidatou-se no Concurso Público Nacional Unificado, para o BLOCO 6 - SETORES ECONÔMICOS E REGULAÇÃO, regido pelo edital n.º 06/2024, o qual segue anexo. Em sua inscrição, na modalidade de vagas reservadas para pessoas negras, selecionou o interesse nos seguintes órgãos e vagas (...) Assim, no mesmo dia, em conformidade com o disposto no item 8 do Edital de Abertura, foram realizadas as duas provas: pela manhã, a prova de conhecimentos gerais, composta por 20 questões, juntamente com a prova discursiva; e à tarde, a prova de conhecimentos específicos, com 50 questões (...) A Prova Discursiva possui uma pontuação total de 100 pontos, com uma nota ponderada de 20 pontos para todos os cargos inscritos pela parte autora (...) Em conformidade com o enunciado e os requisitos estabelecidos no item 7.1.2.8, a parte autora elaborou um texto dissertativo contínuo com extensão de 35 a 40 linhas. Ao consultar o gabarito preliminar, constatou que sua nota foi de 16,50 (dezesseis vírgula cinquenta décimos líquidos), o que a deixou bastante insatisfeita, pois entendia que seu texto havia atendido adequadamente aos critérios do edital e a todas as solicitações feitas no enunciado, cumprindo com todas as exigências necessárias para alcançar uma nota suficiente para a aprovação. Verifica-se que, ao elaborar a prova discursiva, a parte autora foi exímio obtendo a nota total de 50 (cinquenta décimos líquidos) no uso do idioma – Língua Portuguesa, e de apenas 32,50 (trinta e dois vírgula cinquenta décimos líquidos) em Conhecimentos Específicos, nota essa que ficou aquém do esperado, dado que ela havia produzido um texto que atendia plenamente ao que foi requerido no enunciado e no edital (...) Inconformada com a nota obtida e considerando que seu texto justifica uma pontuação maior, a parte autora solicita a revisão da nota na prova discursiva referente à parte de Conhecimentos Específicos, confiando que uma nova análise reconhecerá a coerência e adequação de seu trabalho aos critérios definidos, resultando em uma pontuação mais justa. A nova correção da prova discursiva de maneira justa por parte da banca vai possibilitar que a nota da parte autora seja majorada, e com isso, possa ter sua posição na lista de classificação melhorada em relação a todas as prioridades para as quais fora inscrita e com isso, participar das próximas etapas do certame, inclusive do curso de formação para aqueles cargos que possuem essa exigência (...) Inconformada, a parte autora recorreu administrativamente, mas seu pedido foi indeferido, mantendo-se a nota original. A banca não justificou adequadamente sua decisão, apresentando uma resposta totalmente genérica e superficial. E novamente, deve se trazer que a banca não indicou os aspectos que levaram à manutenção da nota original da parte autora e a motivação do não aumento dessa. Diante disso, torna-se necessário discutir a prova discursiva, analisando possíveis ilegalidades e buscando reestabelecer a isonomia no concurso, corrigindo o prejuízo sofrido pela parte autora devido às irregularidades cometidas pela banca que impactaram sua nota final. Assim, a parte autora se viu obrigada a ajuizar a presente ação, buscando a revisão de sua avaliação por um perito especializado, de modo que sua nota reflita de forma justa o conteúdo apresentado e respeite seus direitos (...) Requer, assim: (...) 6.1 Seja concedida a liminar para determinar a suspensão dos efeitos do ato de indeferimento do recurso administrativo da parte autora, determinando que as rés disponibilizem o espelho de correção individual e detalhado da prova discursiva do candidato, seja aberto novo prazo para interposição do recurso administrativo e, após o prazo recursal e análise pelas demandadas, seja disponibilizado a resposta ao recurso administrativo devidamente fundamentado, sob pena de multa a ser arbitrada por Vossa Excelência. 6.2 Caso seja concedida a medida liminar, requer seja determinado que as rés procedam com a correção da prova discursiva e posterior recurso administrativo da parte autora por meio de agente humano, considerando o padrão de respostas que foi oferecido pela banca examinadora e os argumentos do demandante. 6.3 Em caso de concessão da liminar e a parte autora conquiste as aprovações necessárias e esteja dentro das vagas para dar seguimento às demais etapas do concurso, requer-se que seja efetuada a reserva de vaga para cumprimento do Curso de Formação (...) 6.6 A designação de perito judicial, em caráter de antecipação de provas, para que seja realizada a perícia da Prova Discursiva da parte autora, em relação aos quesitos suscitados a serem definidos por Vossa Excelência, a fim de avaliar a real nota que lhe deveria ser atribuída; 6.7 Que as Rés retifiquem a nota atribuída à parte autora, sendo essa definida pela perícia judicial, assegurando a readequação e reclassificação no concurso público e, caso faça jus, participar das próximas fases, inclusive do curso de formação e, sendo aprovada, caso faça jus, possa ser nomeada e empossada entrando em exercício com igualdade de condições com os demais candidatos, após eventual sentença transitada em julgado (...) No evento 6, DESPADEC1 , indeferido o pedido de antecipação de tutela. Custas judiciais iniciais recolhidas no evento 14, CUSTAS1 . O autor agravou de instrumento. Contudo não conhecido o recurso, porquanto determinada a tramitação do feito sob o rito do Juizado Especial Federal. Vejamos: [...] Dessa forma, na hipótese sob análise, é caso de julgar prejudicado o recurso, em razão da incompetência desta Corte para examiná-lo, já que o feito deve tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, dado o valor atribuído à causa. Caso o juízo de origem possua competência também para o processamento e julgamento de processos do juizado especial federal, deve apenas retificar a classe processual, sem necessidade de redistribuição do feito. Na sequência, a parte deverá ser reintimada da decisão para, querendo, interpor o recurso adequado. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso, nos termos da fundamentação. ( processo 5010587-70.2025.4.04.0000/TRF4, evento 2, DESPADEC1 ) A FUNDAÇÃO CESGRANRIO contestou no evento 20, PET1 . A UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO contestou no evento 23, CONTES1 . Em preliminar, alegou ilegitimidade passiva. Réplica no evento 29, PET1 . Relatados. Decido. 1. Da classe processual A competência do Juizado Especial Federal restou reconhecida em instância de grau superior. A 9ª Vara Federal de Florianópolis possui competência também para o processamento e julgamento de processos do juizado especial federal. Desse modo e considerando ainda o estabelecido na decisão processo 5010587-70.2025.4.04.0000/TRF4, evento 2, DESPADEC1 , retifique-se a classe processual para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL". 2. Da tutela de urgência Já sob o rito do juizado Especial Federal, por estar atuando em substituição ao Juízo Substituto desta Vara Federal e para evitar tautologia, adoto as razões de decidir exaradas na decisão evento 6, DESPADEC1 , ratificando, por conseguinte, o indeferimento do pedido de tutela antecipada. 3. Da ilegitimidade passiva da União A UNIÃO detém legitimidade para figurar no polo passivo, porquanto é a autora do edital do concurso público e o ente responsável pela homologação do resultado final do certame. Por certo, a procedência da ação afetará a esfera de seu interesse jurídico. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA FGV. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Versando a ação sobre a participação em concurso público para provimento de cargos junto à Receita Federal do Brasil - RFB, não há como afastar a sua legitimidade, ainda que o ato atacado tenha sido praticado pela FGV, porquanto aquela figura como coautora do instrumento convocatório (edital), além de ser, futuramente, ente político responsável por homologar os resultados finais. A despeito do fato de a União ter contratado outra pessoa jurídica para a execução do concurso, esta age em nome daquela. [...] 4. Apelo da União desprovido quanto às alegações de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Federal. 5. Apelação da FGV provida para acolher a preliminar de nulidade de citação, determinado-se o retorno dos autos à origem para que seja realizada a citação da ré e dado prosseguimento ao feito. 6. Prejudicadas as demais alegações relativas ao mérito da causa. (TRF4, AC 5014018-05.2023.4.04.7204, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 25/02/2025) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DO TRT DA 9ª REGIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação em que se pretende a anulação de questões de concurso público promovido pelo TRT da 9ª Região, pois é ela que se responsabiliza pela integralidade do certame. (...) (TRF4, AC 5024896-63.2016.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES FORMULADAS EM DESACORDO COM O EDITAL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DE TODOS OS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. 1. A União é parte legítima na ação, pois a mesma é responsável pela contratação da empresa e pela nomeação dos candidatos aprovados no certame. Além disso, é responsável pela fiscalização da observância das disposições contidas no edital. (...) (TRF4, AG 0006136-78.2011.404.0000, Terceira Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 13/07/2011) Logo, afasto a preliminar. 4. Considerando que o autor, em réplica, pugnou pelo julgamento antecipado do feito, intime-se a parte ré para especificação de provas, em 10(dez) dias. 5. Intimem-se. Diligências legais.

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Bruna Pinheiro Bortoline x Unimed Vitoria Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 258102286

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014018-64.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA PINHEIRO BORTOLINE

Polo Passivo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença - Carta

Advogados:

ALVARO VINICIUS DIAS BATISTA

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MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA

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EDUARDO MERLO DE AMORIM

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FELIPE GUEDES STREIT

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 5014018-64.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRUNA PINHEIRO BORTOLINE REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE GUEDES STREIT - ES15473 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por BRUNA PINHEIRO BORTOLINE em face de UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Da inicial Em síntese, alega a Requerente ser beneficiária do plano de saúde da Unimed Vitória e ter sido diagnosticada em 2022 com câncer de mama bilateral (CID C50.9). Após tratamentos de quimioterapia, cirurgia e radioterapia, seu médico oncologista prescreveu, com urgência, o uso contínuo dos medicamentos Goserelina 3,6mg, Letrozol 2,5mg, Abemaciclibe 150mg e Ácido Zoledrônico 4mg, devido ao alto risco de recorrência da doença, mas, embora tenha solicitado seu fornecimento ao plano de saúde, diante de sua impossibilidade financeira, recebeu a negativa sob a alegação de ausência de cobertura. Ao final, busca a condenação da Requerido ao fornecimento dos quatro medicamentos prescritos (Goserelina 3,6mg, Letrozol 2,5mg, Abemaciclibe 150mg e Ácido Zoledrônico 4mg) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Documentos constantes no Id nº 24837497. Decisão de Id nº 25417668 deferiu a antecipação de tutela. No Id nº 34128905 o Requerente pugnou pela inspeção judicial. Da contestação Em contestação apresentada pela Requerida no Id nº 26478143, sustenta a regularidade de sua conduta, pautada pelo respeito ao consumidor e pelo cumprimento das normas da ANS. Ademais, defende ter recebido solicitação para Letrozol e Abemaciclibe, tendo autorizado o Letrozol e negado o Abemaciclibe, por não preencher os critérios mínimos previstos na DUT nº 64 da RN 428/2017 e não estar contemplada no Rol da ANS. Por fim, defende que a negativa foi legal e contratual, pois não é obrigada a fornecer cobertura ampla e irrestrita, mas sim dos procedimentos previstos no rol e contrato. Da réplica Réplica apresentada no Id nº 29992240. Oportunizada a produção probatória no Id nº 38787948, as partes requereram o julgamento antecipado da lide nos Id’s nº 51067124 e 51207726. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. DOS FUNDAMENTOS DO MÉRITO A controvérsia do presente caso reside na obrigatoriedade de a operadora de plano de saúde fornecer os medicamentos prescritos à autora para o tratamento de sua neoplasia maligna da mama. De início, importa ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 6º, inciso VIII, faculta a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou quando este for hipossuficiente, critério que restou explicitado na decisão liminar e que se mantém hígido para o julgamento meritório da presente demanda, dada a patente assimetria de informações e de poder econômico entre a beneficiária e a operadora de saúde. No que concerne à cobertura de medicamentos, é importante considerar o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, eis que a orientação jurisprudencial é a de que é ilícita a exclusão do fornecimento de medicamentos para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, quando estes se tratam dos antineoplásicos orais e correlacionados, à medicação assistida e aos incluídos no Rol da ANS para esse fim. Essa distinção se justifica pela natureza especial e pela essencialidade desses tratamentos para a garantia da saúde e da vida dos pacientes. A propósito, colha-se o posicionamento do colendo STJ, seguido por este egrégio Tribunal local: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE . REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA . MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS . NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. 1 . Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que não há falar em cerceamento de defesa demandaria a apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS.5 . De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label.6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2614397 SP 2024/0129746-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 30/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. OBRIGAÇÃO . USO OFF LABEL. RECUSA. ABUSIVIDADE. TRATAMENTO DE CÂNCER . NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . As operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade. 2. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label. 3 . As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir fármacos para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2195403 MG 2022/0259890-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA . MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. OFF LABEL. ILEGALIDADE. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Já definiu o STJ que as operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos utilizados para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS, sendo abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off label), porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado. II - Danos material e moral configurados. III - Apelo conhecido e não provido . (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0006702-90.2020.8.08 .0024, Relator.: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, 3ª Câmara Cível) Outrossim, a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece em seu artigo 10, § 13º uma importante diretriz para a cobertura de tratamentos e procedimentos não previstos no rol da ANS, nos seguintes termos: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais Depreende-se desse dispositivo legal que a ausência de um tratamento no rol da ANS não é óbice absoluto à sua cobertura, desde que comprovada sua eficácia científica ou existam recomendações de órgãos técnicos relevantes. No caso em tela, todos os medicamentos prescritos à autora no relatório médico de Id nº 24838059, a saber, Goserelina, Letrozol, Abemaciclibe e Ácido Zoledrônico, eles possuem registro na ANVISA e são considerados medicamentos antineoplásicos, como se vê a partir das consultas aos detalhes e aos bulários eletrônicos (https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/?numeroProcesso=25351686804201172): O fato de os medicamentos serem registrados na ANVISA e indicados para o tratamento de câncer reforça a sua essencialidade para a saúde da Requerente, que necessita urgentemente da terapia medicamentosa para evitar a progressão da enfermidade e o aumento do risco de recorrência. A negativa de cobertura, nesses casos, pode comprometer significativamente a eficácia do tratamento e a qualidade de vida da paciente. Inclusive, destaco que o medicamento Abemaciclibe está expressamente inserido no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Resolução Normativa nº 465 de 2021 da ANS, especificamente com diretriz de utilização para o tratamento de câncer de mama. Essa inclusão no rol de cobertura obrigatória da ANS afasta qualquer alegação de ausência de cobertura contratual para este fármaco, tornando a negativa da operadora, neste ponto, manifestamente abusiva e contrária à legislação vigente e às normas regulamentares. A conduta da ré, então, configura ato ilícito passível de reparação por danos morais, pois a recusa injustificada em autorizar o tratamento médico prescrito, especialmente em se tratando de doença oncológica, gera angústia, sofrimento e insegurança na paciente, que se vê privada dos meios necessários para preservar sua saúde e lutar contra a doença. O dano moral, nesses casos, decorre da própria conduta abusiva da operadora, sendo presumível o abalo psicológico sofrido pela beneficiária diante da negativa de cobertura de um tratamento vital. Eis o entendimento do egrégio TJES quanto ao tema: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO . ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3 . O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado na sentença para indenização por danos morais não se revela desproporcional ou desarrazoado, sendo suficiente para compensar o apelado e exercer efeito pedagógico à apelante. 4. Recurso conhecido e desprovido . Vitória, 30 de setembro de 2024. RELATORA (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50026315220238080024, Relator.: JANETE VARGAS SIMOES, 1ª Câmara Cível) No que concerne ao quantum indenizatório a título de danos morais, este deve ser fixado com prudência e razoabilidade, levando-se em consideração a gravidade da conduta da ré, a extensão do dano sofrido pela autora, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da indenização, sem que esta se torne fonte de enriquecimento ilícito. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a injustificada negativa de cobertura de medicamentos essenciais para o tratamento de câncer, e a jurisprudência pátria, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e proporcional para reparar o dano moral experimentado. Ante o exposto, e considerando os fundamentos acima alinhavados, a procedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Isto posto, julgo procedente a pretensão autoral, confirmando a decisão liminar a seu tempo deferida, para condenar a Requerida ao fornecimento dos medicamentos Goserelina 3,6mg SC/mensal, Letrozol 2,5mg (Femara) VO/dia contínuo por 10 anos, Abemaciclibe 150mg (Verzenios) VO 12/12h contínuo por 2 anos, e Ácido Zoledrônico (Zometa) 4mg IV a cada 6 meses por 3 anos, enquanto perdurar a necessidade terapêutica, nos termos fixados no relatório médico de Id nº 24838059, sob pena de multa diária já fixada. bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Via de consequência, declaro extinto o feito, na forma do art. 487, I, do CPC/15. Diante da regra de sucumbência, condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no patamar de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC/15. Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, 03 de abril de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM nº 0079/2025) Nome: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Avenida Cezar Hilal, 700, 3 E 4 ANDAR, Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-662

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Processo nº 5014018-04.2025.4.02.5001

ID: 276712177

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014018-04.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILTON ANTONIO LAZARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO FERNANDO MIRANDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014018-04.2025.4.02.5001/ES AUTOR : NILTON ANTONIO LAZARO ADVOGADO(A) : LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. A pres… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014018-04.2025.4.02.5001/ES AUTOR : NILTON ANTONIO LAZARO ADVOGADO(A) : LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. A presente ação foi redistribuída para este 1º Núcleo 4.0 de Justiça, especializado em matéria previdenciária, conforme os termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, e Portaria nº TRF2-PTC-2024/00196, de 13/08/2024, sendo que a ação tramitará exclusivamente pelo Juízo 100% Digital ; assim, cientifique-se a parte autora de tal tramitação, a teor do art. 6º da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, e art. 4º da Resolução TRF2-RSP-2020/00059, de 18/12/2020 (conforme redação alterada pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00053, de 24/05/2022). Trata-se de ação ajuizada por NILTON ANTONIO LAZARO , com requerimento de antecipação da tutela visando à concessão de benefício assistencial, indeferido administrativamente. Indefiro, por ora, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, uma vez que não verifico, em primeira análise, a verossimilhança da alegação, bem como por se tratar de matéria que necessita ser submetida ao crivo do contraditório, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça. Determino a realização de PESQUISA DA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93, cujo cumprimento se dará por intermédio de um dos Oficiais de Justiça deste Juízo ou por Assistente Social a ser nomeado via Sistema AJG, que deverá, além de preencher o questionário de avaliação, responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes, devendo fazer parecer conclusivo quanto ao fato de o(a) autor(a) possuir ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família, conforme os quesitos que seguem ao final desta decisão. Destaco que o Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00004, de 24 de setembro de 2018, editado pela Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região e pelo Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, recomenda que seja evitado o procedimento de nomeação de assistentes sociais, priorizando a realização da diligência de verificação das condições sociais pelos oficiais de justiça. Considerando que o Ministério da Saúde declarou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pela Covid-19, por meio da Portaria GM/MS Nº 913 (DOU de 22 de abril de 2022), tal rotina deverá ser realizada de forma presencial, nada obstante fique desde já autorizado, caso as circunstâncias específicas do local assim o recomendem por motivos de segurança, seja a diligência feita de forma eletrônica, nos termos da Portaria nº JFES-POR-2020/00078, de 18/12/2020. Residindo a parte em localidade atendida por Oficial de Justiça desta Seção Judiciária, expeça-se mandado de investigação econômico-social da parte autora. Fica desde já intimada a parte autora para indicar número de telefone com câmera e serviço de internet, caso ainda não tenha indicado na inicial, a fim de possibilitar o cumprimento da diligência. Não sendo o endereço atendido por Oficiais de Justiça, proceda-se à nomeação de assistente social nos moldes abaixo. Determino também a realização da PROVA PERICIAL MÉDICA - especialidade psiquiatria (pedido expresso da inicial) , devendo o perito responder aos quesitos que seguem ao final desta decisão. Fica oportunizado à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a possibilidade de requerer a alteração da especialidade médica ora apontada pelo Juízo, devendo contudo observar as especialidades disponíveis (cardiologia, clínica geral, medicina do trabalho, ortopedia, oftalmologia, neurologia, psiquiatria e reumatologia), bem como levar em consideração, para tanto, a enfermidade de maior gravidade ou optar por médico generalista (médico do trabalho ou clínico geral), em caso de múltiplas patologias. Contudo, ressalte-se a limitação imposta pelo § 4º do art. 1º da Lei 13.876/2019, de modo que somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de jurisdição. Desde já, fixo os honorários do(s) perito(s) nomeado(s), tanto médico quando assistente social se for o caso, em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, e Portaria SJES nº 6, de 28/01/2025 (SEI 0000437-25.2025.4.02.8002). Promova a DAG – Divisão de Apoio à Gestão 4.0 de Justiça a realização de todos os atos necessários à realização da perícia e/ou remessa à Central de Perícia, e pesquisa da condição socioeconômica. Proceda-se, via Sistema AJG da SJES, à nomeação de médico perito e assistente social se for o caso, validamente cadastrado e cujos dados pessoais são conhecidos da Secretaria. Caso não haja no sistema AJG médico na especialidade requerida pelo autor, na localidade de origem do processo, que aceite o encargo, poderá a DAG/Central de Perícia proceder, no sistema AJG, a intimação de perito na especialidade medicina do trabalho ou clínica médica. O(A) Sr(a) Perito(a) e Assistente Social deverá(ão) apresentar suas escusas ao exercício do munus público, se for o caso, nos 15 (quinze) dias seguintes à ciência de sua nomeação. Neste caso, proceda-se à nomeação de outro perito, nos moldes acima. Deverá o(a) Sr(a) Perito(a) e Assistente Social entregar os respectivos laudos e eventuais pareceres técnicos no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia e avaliação social. Designado dia e horário para a realização do exame médico pericial e avaliação social, intimem-se as partes, cientes de que ao ato poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. A parte autora deverá comparecer à perícia médica munida de cópias de seus documentos de identidade e CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor. Fica desde já ciente a parte autora de que, em caso de impossibilidade de comparecimento, a ausência deverá ser justificada e comprovada documentalmente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Com a entrega dos laudos, proceda-se a DAG e/ou Central de Perícia à solicitação do pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG, e dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do laudo, bem como de eventuais documentos anteriormente acrescentados aos autos. Fica a parte autora ciente de que, no mesmo prazo acima fixado, deverá promover a juntada de cópia dos documentos médicos que eventualmente tenham sido referidos pelo perito no laudo e que ainda não constem dos autos. Nesta oportunidade, então proceda-se à citação e intimação do INSS para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente proposta de conciliação e contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, venham conclusos para sentença. ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE PERÍCIA MÉDICA: O perito poderá fazer uso do formulário “Laudo Médico de Incapacidade”, conforme orientações constantes do tutorial em vídeo e do manual em PDF disponibilizados através do endereço eletrônico https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-procmanuais-e-tutoriais-peritos . Eventuais quesitos da parte autora deverão ser incluídos pela própria no sistema e-Proc, sob pena de preclusão, através da opção “Ações” > “Quesitos da Parte Autora”, conforme orientações constantes do manual e do tutorial em vídeo que poderão ser obtidos através do endereço eletrônico https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-noe-proc-manuais-e-tutoriais-advogados . PESQUISA DA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA – QUESITOS DO JUÍZO: Deverá o Oficial de Justiça ou Assistente Social apresentar informações conforme os itens abaixo: 1. Entrevistar a parte autora, relatando quem são as pessoas que moram na residência, devendo informar nome completo, CPF e data de nascimento de todos os residentes, bem como o grau de parentesco entre eles. Também deverá certificar todas as circunstâncias e fatos com os quais se deparar durante a diligência, que guardem relação com o pedido de Benefício Assistencial. Considerando a natureza assistencial do referido benefício, a diligência deve privilegiar a verificação da vulnerabilidade socioeconômica (ou seja, a situação de miserabilidade) do beneficiário, para fins do art. 20 da Lei nº 8.742/93. 1.1. Das pessoas descritas na resposta ao quesito 1, quais auferem renda fixa? Quanto percebe mensalmente cada uma delas, inclusive a própria autora? 1.2. Das pessoas descritas na resposta ao quesito 1, quais auferem renda variável? Qual a frequência destes recebimentos? Qual(is) a(s) atividade(s), mesmo que informal ou “bicos”? Qual o rendimento médio nos últimos 12 (doze) meses? 1.3. A parte autora ou algum membro de sua família participa de outros programas sociais mantidos pela União, Estado ou Município, por exemplo, Bolsa Família ou Assistência Social da Prefeitura? Em sendo a resposta positiva, especificar qual seria o programa e o benefício econômico ou material auferido através dele, bem como o NIS dos beneficiários. 1.4. O imóvel em que reside a parte autora é próprio, pertence a alguém de sua família ou é alugado? Possui fornecimento de luz, rede de água e esgoto? 1.5. Quais as despesas da família (alimentação, remédios, tratamentos médicos etc)? 2. Fotografar/filmar a parte externa da residência de forma ampla e fotografar/filmar a parte interna, identificando a quantidade de cômodos e camas existentes no local. Sendo edificação familiar de vários pavimentos, apenas certificar a quantidade de andares e os familiares que ali residem, com base nas informações prestadas na entrevista já iniciada. 3. Registrar os bens que compõem o patrimônio da parte autora e da sua família por meio de fotografia/vídeo. 4. A rua na qual se localiza a residência é asfaltada? Há hospital/UPA/Posto de Saúde e transporte público nas proximidades? 5. Relatar os fatos e indícios relevantes com objetividade, sem suas impressões pessoais. Tirar foto/filmar, conforme o caso. PERÍCIA MÉDICA - QUESITOS DO JUÍZO: A elaboração do laudo pericial deverá se amparar no preenchimento do formulário específico constante em https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd .

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Paulo Jose Libardoni x Fundação Cesgranrio

ID: 323869409

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034023-26.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE LIBARDONI

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO

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PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034023-26.2024.4.04.7200/SC AUTOR : PAULO JOSE LIBARDONI ADVOGADO(A) : MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB MG200859) ADVOGADO(A) : PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (O… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034023-26.2024.4.04.7200/SC AUTOR : PAULO JOSE LIBARDONI ADVOGADO(A) : MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB MG200859) ADVOGADO(A) : PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) RÉU : FUNDAÇÃO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por PAULO JOSE LIBARDONI , qualificado nos autos, em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e FUNDAÇÃO CESGRANRIO, também qualificados. Refere que prestou o Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT), regido pelo EDITAL N.º 04/2024 - CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO/2024, e que houve erro grosseiro quanto às questões números 31, 14, 20, 13, 15, 17, 19, 20, 37, 38, 39 e 40, dado que tais questões comportam mais de uma resposta correta, insurgindo-se, então em face do gabarito oficial publicado. Ao final, formulou os seguintes pedidos: [...] a) A concessão da medida liminar, para determinar que as rés atribuam à nota do autor a pontuação correspondente as questões de nº 03, 14 e 20, do Gabarito 2, Bloco 4 – Manhã, e as questões de nº 13, 15, 17, 19, 20, 37, 38, 39 e 40, Gabarito 3, Bloco 4 - Tarde, da prova de conhecimentos específicos, bem como seja determinado a incorporação da pontuação correspondente a estas à nota final do autor, assegurando-lhe todos os seus direitos em condições de igualdade com os demais aprovados e classificados no certame, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência; [...] d) Sejam as rés citadas para, querendo, apresentar defesa no prazo hábil Seja, no mérito, julgada totalmente procedente a presente demanda, por ser medida de direito e justiça, e para: e) confirmar a liminar eventualmente concedida, anulando-se as questões de nº 03, 14 e 20, do Gabarito 2, Bloco 4 – Manhã, e as questões de nº 13, 15, 17, 19, 20, 37, 38, 39 e 40, Gabarito 3, Bloco 4 - Tarde, da prova de conhecimentos específicos, bem como seja determinado a incorporação da pontuação correspondente a estas à nota final do autor, assegurando-lhe todos os seus direitos em condições de igualdade com os demais aprovados e classificados no certame; No evento 5, DESPADEC1 , foi indeferido o pedido de antecipação de tutela, mas concedida a Gratuidade da Justiça. O autor agravou de instrumento, porém, o recurso não foi conhecido, porquanto determinada a tramitação do feito sob o rito do Juizado Especial Federal. Vejamos: [...] Conclusão Prejudicado o recurso, em virtude da incompetência desta Corte para examiná-lo, dado o diminuto valor da causa. Caso possua competência funcional também para processar e julgar feitos do juizado especial federal, o juízo de origem deve apenas retificar a classe processual, sem necessidade de redistribuição do feito. A parte deverá ser reintimada da decisão para, querendo, manejar o recurso adequado. Dispositivo Ante o exposto voto por, prejudicado o recurso, anular a decisão. ( processo 5043897-04.2024.4.04.0000/TRF4, evento 3, DESPADEC1 ) A UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO contestou no evento 12, CONTES1 . Em preliminar, alegou a sua ilegitimidade passiva, bem como que o advogado que patrocina a causa não possui inscrição na OAB/SC. Além disso, impugnou o pedido de Justiça Gratuita. A FUNDAÇÃO CESGRANRIO contestou no evento 20, PET1 . Réplicas nos evento 17, RÉPLICA1 e evento 27, RÉPLICA1 , ocasião em que foi requerido o julgamento antecipado do feito. Relatados. Decido. 1. Da classe processual A competência do Juizado Especial Federal restou reconhecida em instância de grau superior. A 9ª Vara Federal de Florianópolis possui competência também para o processamento e julgamento de processos do juizado especial federal. Desse modo e considerando ainda o estabelecido na decisão processo 5043897-04.2024.4.04.0000/TRF4, evento 3, DESPADEC1 , retifique-se a classe processual para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL". 2. Da tutela de urgência Mantendo a decisão do evento 5, DESPADEC1 , por seus próprios fundamentos, ratificando, por conseguinte, o indeferimento do pedido de tutela antecipada. 3. Da ilegitimidade passiva da União A UNIÃO detém legitimidade para figurar no polo passivo, porquanto é a autora do edital do concurso público e o ente responsável pela homologação do resultado final do certame. Por certo, a procedência da ação afetará a esfera de seu interesse jurídico. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA FGV. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Versando a ação sobre a participação em concurso público para provimento de cargos junto à Receita Federal do Brasil - RFB, não há como afastar a sua legitimidade, ainda que o ato atacado tenha sido praticado pela FGV, porquanto aquela figura como coautora do instrumento convocatório (edital), além de ser, futuramente, ente político responsável por homologar os resultados finais. A despeito do fato de a União ter contratado outra pessoa jurídica para a execução do concurso, esta age em nome daquela. [...] 4. Apelo da União desprovido quanto às alegações de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Federal. 5. Apelação da FGV provida para acolher a preliminar de nulidade de citação, determinado-se o retorno dos autos à origem para que seja realizada a citação da ré e dado prosseguimento ao feito. 6. Prejudicadas as demais alegações relativas ao mérito da causa. (TRF4, AC 5014018-05.2023.4.04.7204, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 25/02/2025) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DO TRT DA 9ª REGIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação em que se pretende a anulação de questões de concurso público promovido pelo TRT da 9ª Região, pois é ela que se responsabiliza pela integralidade do certame. (...) (TRF4, AC 5024896-63.2016.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES FORMULADAS EM DESACORDO COM O EDITAL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DE TODOS OS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. 1. A União é parte legítima na ação, pois a mesma é responsável pela contratação da empresa e pela nomeação dos candidatos aprovados no certame. Além disso, é responsável pela fiscalização da observância das disposições contidas no edital. (...) (TRF4, AG 0006136-78.2011.404.0000, Terceira Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 13/07/2011) Logo, afasto a preliminar. 4. Nos termos do art. 10, do CPC, dadas as alegações de regularização da representação processual, intime-se a União da réplica evento 17, RÉPLICA1 e do substabelecimento que a antecede. Prazo de 10(dez) dias. 5. Impugnação à Gratuidade da Justiça A Justiça Gratuita é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, estando prevista nos termos dos artigos 98, caput , e 99, §§ 2º e 3º do CPC. Sobre a Gratuidade de Justiça, o TRF da 4ª Região consolidou orientação no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 25, que restou assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça . 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual . (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 07/01/2022) (grifei) Então, o IRDR definiu um conceito mensurável a partir do qual se pode presumir a hipossuficiência, que pode ser afastada pela parte contrária por meio de elementos concretos que demonstrem capacidade financeira, bem como orientou no sentido de que a concessão da gratuidade para quem percebe acima do teto do RGPS é medida excepcional, cabendo ao magistrado avaliar as condições gerais do caso em concreto. Na hipótese destes autos, verifico que a parte autora é autônoma e que a declaração de imposto de renda pessoa física evento 1, PED_GRAT_JUSTIÇA7 não denota rendimentos acima do teto mencionado, o que não foi afastado pela parte ré, a quem incumbia tal ônus, de modo que deve ser mantida a decisão anterior, pouco importando a evolução patrimonial para esse fim no caso concreto. Assim, rejeito a impugnação, mantendo o deferimento da Justiça Gratuita ao demandante. 6. Considerando que o autor, em réplica, pugnou pelo julgamento antecipado do feito, intime-se a parte ré para especificação de provas, em 10(dez) dias. 7. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5015360-93.2022.4.03.0000

ID: 343304181

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015360-93.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREZA VIANA RAMOS JUNGES

Decisão

Advogados:

MARCELO JAIME FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015360-93.2022.4.03.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ADALGISA PAES DA COSTA FUGITA, ADEILTON REIS DE MIRANDA, ANA TERESA DE SOUZA FACIROLLI, ANDREZA VIANA RAMOS JUNGES ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de r. decisão proferida em sede de cumprimento de sentença promovida por ADALGISA PAES DA COSTA FUGITA (autos n. 5002522-05.2018.4.03.6000). A agravante sustenta a reforma da r. decisão agravada, pois nada é devido aos exequentes, de modo que não há como lhes conceder o pagamento da GAT sobre as rubricas por eles desejada. Não há igualmente, segundo propugna, respaldo na incidência da GAT na base de cálculo para o recebimento de outras rubricas como a GIFA. Foi proferida decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo (id 259135854). Apresentada a contraminuta (id 259927693). Determinada a suspensão deste até o julgamento definitivo da Ação Rescisória n. 6.436/DF (id 263015232). É o relatório. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar ao que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na legislação processual civil e, tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Releva notar que, em conformidade à decisão proferida na AR 6.436/DF, não há título executivo judicial a amparar a integração da GAT na base de cálculo de verbas remuneratórias, conforme pretendido no presente cumprimento de sentença. Aludida actio rescisória logrou seu julgamento em 12/04/2023, ocasião em que, à unanimidade, a demanda da União foi acolhida, com a consequente negativa de provimento ao recurso especial. Vejam-se os termos da ementa do v. acórdão correlato, in litteris: "AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RESCINDENDO QUE ATRIBUI NATUREZA DE VENCIMENTO-BÁSICO À GRATIFICAÇÃO GENÉRICA INSTITUÍDA POR LEI. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. JUÍZO RESCISÓRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GAT. NATUREZA JURÍDICA. VANTAGEM PERMANENTE EXPRESSA EM LEI INTEGRANTE DOS VENCIMENTOS. TRANSMUTAÇÃO EM VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. EFEITO CASCATA. LIMITES À INTERPRETAÇÃO JUDICIAL I - Trata-se de ação rescisória na qual a União alega manifesta violação de norma jurídica, na medida em que a decisão rescindenda, proferida monocraticamente, "partiu da premissa de que a GAT é gratificação geral - posto que paga independentemente do desempenho funcional do servidor, sendo devida inclusive, por expressa previsão legal, também a pensionistas e inativos - para concluir que ela integra o vencimento básico do servidor", fazendo com que a vantagem "integre também a base de cálculo de todas as parcelas incidentes sobre o vencimento básico". As informações constantes dos autos indicam que as execuções relativas à GAT totalizam o montante de três bilhões de reais, em valores não atualizados. II - Alegou que a decisão rescindenda ignorou "a clara distinção feita pela legislação pátria entre os conceitos de 'vencimento básico', 'vencimentos' e 'remuneração', que fica bem patente a partir da análise do art. 1º da Lei 8.852/94', bem como ao que dispõem os arts. 40 e 41 da Lei n. 8.112/90. III - Afastamento da aplicação do enunciado n. 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, haja vista não haver matéria controvertida nos tribunais acerca da quaestio iuris, qual seja, a transmutação da natureza jurídica de gratificação, para vencimento básico, em virtude do seu caráter genérico, uma vez que decisões isoladas, como a que ora se apresenta, não caracterizam a controvérsia jurídica nos tribunais, referida pelo enunciado. A expressão "interpretação controvertida nos tribunais", remete a uma controvérsia ampla nos tribunais pátrios, não a decisões isoladas em um ou outro tribunal, que não implicam a aplicação da referida Súmula. Outrossim, a sensibilidade do tema recomenda a apreciação por esta Corte Superior, a fim de estancar eventuais controvérsias sobre o tema. IV - Expressões de impacto sonoro como teratológica ou aberrante, quanto ao cabimento da ação rescisória com fundamento em violação literal de lei (violação manifesta de norma jurídica, o atual CPC) não significam capitis diminutio à decisão rescindenda, mas mera referência à impossibilidade de sua subsistência ante a violação flagrante da norma jurídica, como se verifica no presente caso. V - A gratificação em questão, Gratificação de Atividade Tributária - GAT, bem como suas antecessoras, não se transmuda em sua natureza para se tornar vencimento básico, apenas pela sua forma genérica, que a difere daquelas que exigem determinado desempenho ou atividade específica para sua percepção, como as denominadas gratificações de desempenho que integram o conceito de gratificações propter laborem. Nisto não há nenhuma ilegalidade e menos ainda justificativa para transformação da gratificação em vencimento básico, sob pena de se desvirtuar todo o sistema remuneratório, estabelecido pelo legislador, que expressamente distinguiu as parcelas remuneratórias em vencimento básico, vencimentos e remuneração. VI - A gratificação em tela nada mais é que uma vantagem permanente relativa ao cargo, criada pelo legislador, e que integra os vencimentos (soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo) do titular do cargo, não se confundindo com o vencimento básico. É clara a distinção expressa da referida gratificação em relação ao vencimento básico, na própria norma criadora que estabeleceu o cálculo da referida gratificação, justamente tendo como parte de seu valor o equivalente a 30% sobre o vencimento básico do servidor, somado a 25% do sobre o maior vencimento básico do cargo por ele ocupado. A posterior modificação legal do cálculo ao percentual de 75% sobre o vencimento básico em nada altera a natureza da gratificação de vantagem permanente devida ao titular do cargo. VII - Desponta flagrante a violação de literal disposição de lei ao se transmudar a natureza de gratificação da parcela remuneratória, de vantagem permanente à de vencimento básico, que compõe a própria base de cálculo da gratificação em tela, em evidente superposição de valores, o que, além de afrontar a literal disposição de lei, implica inadmissível bis in idem, consagrado pela norma jurídica, a constituir odioso efeito cascata na remuneração dos servidores públicos. JUÍZO RESCISÓRIO VIII - No tocante à alegada afronta ao art. 535, I e II, do CPC/1973 (atual 1.020 do CPC/2015), pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o julgador abordado a questão às fls. 876 e ss., bem como às fls. 896 e ss.; nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/1973, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IX - No mérito, das razões do recurso especial, colhe-se a alegação de que o reconhecimento do caráter genérico da Gratificação de Atividade Tributária, com o pagamento a todos os servidores da carreira (que exercem tal atividade), implicaria afronta ao disposto no art. 1º, I, a, da Lei n. 8.852/1994, no art. 40 da Lei n. 8.112/1990 e nos arts. 3º e 4º da Lei n. 10.910/2004, posteriormente alterados pelo art. 17 da Lei n. 11.356/2006. Nada obstante, como já apontado, o fato da referida gratificação ser paga a todos os integrantes da carreira, constituindo-se em gratificação genérica calculada sobre o vencimento básico, não implica a sua transmutação em vencimento básico, categoria expressamente referida na legislação que não se confunde com as vantagens permanentes do cargo (como a GAT), as quais se somam ao vencimento básico e compõem o que a lei denomina "vencimentos" do titular do cargo. X - Ao contrário do que alega o recorrente, o fato de a base de cálculo da gratificação em tela ser justamente o próprio vencimento básico, é fator distintivo deste, expressamente disposto na lei criadora, não havendo espaço para interpretações neste sentido. Não há, portanto, nenhuma obscuridade ou contradição no teor do acórdão recorrido, o qual analisou a questão em profundidade e de acordo com a legislação em vigor. XI - Não há ilegalidade na modalidade de vantagem pecuniária permanente, sob a forma de gratificação genérica, eleita pelo legislador como parte do sistema remuneratório dos servidores públicos, não se constituindo motivo para atividade judicial legislativa, a invadir a competência do Poder Legislativo. Pensar de forma diversa equivaleria à negativa de vigência da norma legal. XII - A atividade jurisdicional, ainda que com razoável margem interpretativa na criação da norma concreta, encontra lindes nas disposições expressas da lei, mormente quando tal disposição compõe um sistema complexo, erigido pelo legislador, a compor a forma de remuneração dos servidores públicos, com significativo impacto bilionário sobre o erário. XIII - O teor do enunciado n. 37 da Súmula do Supremo Tribunal Federal assenta com clareza: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Conquanto não se trate especificamente de isonomia, permanece a máxima de que não cabe ao Poder Judiciário exercer função legislativa, mormente onde o legislador não deixa dúvidas quanto à sua escolha, não havendo margem à interpretação que transpõe institutos expressa e claramente instituídos por lei. Estando o acórdão recorrido em consonância com ordenamento legal, não há falar em modificação do julgado. XIV - Ação rescisória julgada procedente e, em juízo rescisório, negado provimento ao recurso especial." (STJ, Primeira Seção, AR n. 6.436/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, v.u., julg. 2/4/2023, DJe de 22/6/2023). (g.n.). Esclareça-se que, na aludida rescisória ainda pendem de julgamento os embargos de declaração opostos pela parte ré. Nesse contexto, é fato que as Turmas da Primeira Seção desta E. Corte deliberaram a suspensão dos cumprimentos de sentença que versassem a respeito da matéria ora tratada até o trânsito em julgado do v. acórdão no STJ ou até que decorresse o prazo de um ano, nos termos do art. 313, V, "a" e §4º, do CPC. Veja-se um exemplo desses julgados nesta Turma, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GAT. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AR 6.436/DF. JULGAMENTO QUE AFETA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos autos da ação coletiva n. 000042333.2007.4.01.3400, fora reconhecida pelo STJ, no AgInt no REsp n. 1.585.353/DF, a natureza de vencimento da Gratificação de Atividade Tributária - GAT e, por consequência, o direito ao pagamento desta verba desde a sua criação pela Lei 10.910/2004, até a sua extinção pela Lei 11.890/2008. 2. Tal título executivo judicial gerou grande controvérsia, eis que, dado o reconhecimento da natureza jurídica da GAT como vencimento, houve o ajuizamento de diversos cumprimentos individuais de sentença pleiteando, em síntese, valores pecuniários decorrentes do reflexo/integração da GAT na base de cálculo de outras verbas remuneratórias. 3. A União propôs, em 2019, ação rescisória visando discutir a questão, autuada sob n. 6.436/DF. Nesta, houve a recente publicação (22/06/2023) de acórdão que julgou procedente o pedido, sob o entendimento de que a GAT é "uma vantagem permanente relativa ao cargo, criada pelo legislador, e que integra os vencimentos (soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo) do titular do cargo, não se confundindo com o vencimento básico". Houve a oposição de embargos de declaração contra o acórdão, ainda pendente de julgamento. 4. Considerando-se que o resultado do presente feito depende do trânsito em julgado da decisão proferida na AR 6.436/DF -- pois impactará todos os cumprimentos individuais de sentença que executam os reflexos da GAT -- é de rigor a sua suspensão até o trânsito em julgado da referida decisão ou até que decorra o prazo de um ano a contar da data da sua publicação, com fulcro no artigo 313, V, a, e §4º, do CPC. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014411-35.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 29/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024). Não há razão para que continue suspenso o presente cumprimento de sentença, pois, como já decidido pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, a pendência de embargos de declaração em face do acórdão que julgou a ação rescisória não acarreta o sobrestamento das ações em curso, porque os declaratórios, em regra, não se prestam ao reexame do mérito do julgado, mas apenas para verificar eventual ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. Assim, em vista do decidido pelo Col. STJ na Ação Rescisória nº 6.436 - DF (2019/0093684-0), em 12/04/2023, a GAT, por se tratar de vantagem permanente que integra a remuneração do servidor (art. 1º, II, Lei n. 8.852/94 e 41 da Lei n. 8.112/90) não definida como vencimento básico (art. 1º, I, Lei n. 8.852/94), não deve, por consequência, ser base de cálculo de todas as parcelas incidentes sobre esse mesmo vencimento (inclusive de aposentados e pensionistas). Note-se que o julgado de primeiro grau afastara alegações da União quanto à inexigibilidade da obrigação, no sentido de que a GAT já fora paga nos termos do título executivo judicial; agora, diante do julgado proferido pelo Col. STJ (AR nº 6.436-DF), prosperam as razões recursais constantes do agravo de instrumento. Nesse ensejo, considerando-se que o título executivo judicial constituído na ação coletiva nº 0000423-33.2007.401.3400 deixou de ser exequível, ante o julgado proferido pelo Col. STJ na Ação Rescisória nº 6.436 - DF, fica constatada a inexigibilidade da obrigação, de modo que, fica reconhecida a ausência de interesse processual da parte recorrida, é caso de extinção do processo, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Quanto à honorária de sucumbência, entendemos que, diante de todo o processado, em conformidade ao princípio da causalidade (parágrafo 10 do artigo 85 do CPC/2015), pelo fato de ter a União obtido o julgamento de procedência de sua actio rescisória e acarretado a perda de objeto na presente execução, não se pode carrear a quaisquer das partes o ônus sucumbencial, de modo que deixa-se de fixar os honorários advocatícios. DISPOSITIVO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir as questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do Agravo de Instrumento n. 5014018-47.2022.4.03.0000. Decorrido o prazo recursal, ao arquivo. Intimem-se. Publique-se. Comunique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DAVID DANTAS Desembargador Federal

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Processo nº 5014018-26.2022.8.08.0048

ID: 306959034

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014018-26.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIEZER DE SOUZA VENTURA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5014018-26.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIEZER DE SOUZA VENTURA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: JOAO FRANCISCO ZANOTELLI - RS64647 DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício por Acidente de Trabalho – Auxílio-Acidente, ajuizada por ELIEZER DE SOUZA VENTURA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS visando à concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, em razão de sequelas permanentes oriundas de acidente de trabalho típico. A parte autora alega, em síntese, que: i) Exerceu a função de apontador de produção, sendo segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); ii) Sofreu acidente de trabalho no dia 12/04/2007, com amputação da falange distal do 3º e 4º quirodáctilo da mão, conforme Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), tendo sido submetido a tratamento médico e cirúrgico; iii) Recebeu benefício de auxílio-doença acidentário (NB 5204040290) no período de 28/04/2007 a 31/07/2007; iv) Apresenta sequelas consolidadas, com perda parcial da força, limitação de movimentos, dor e sensibilidade intensa na região lesionada, o que reduziu permanentemente sua capacidade para o exercício da atividade habitual; v) Após cessação do auxílio-doença, o INSS não converteu o benefício em auxílio-acidente, embora houvesse obrigação legal de fazê-lo ex officio diante da existência de sequelas; vi) Requereu administrativamente o auxílio-acidente em 11/02/2022 (protocolo nº 334527392), sem resposta da autarquia, configurando negativa tácita; vii) Alega hipossuficiência e requer a gratuidade da justiça, conforme art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91; viii) Pugna pela dispensa da audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, §4º, I, do CPC; ix) Requer a produção de prova pericial médica, para aferição da existência de sequela redutora da capacidade laborativa, nos moldes da Resolução CFM nº 2.183/2018. Ao final, requer: a) A concessão do benefício da gratuidade de justiça; b) A dispensa da audiência de conciliação; c) A citação do INSS para apresentar defesa; d) A designação de perícia médica judicial, com intimação pessoal do autor; e) A condenação do INSS à concessão do auxílio-acidente, com DIB em 01/08/2007 (dia seguinte à cessação do auxílio-doença), com RMI correspondente a 50% do salário-de-benefício; f) O pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com atualização monetária pelo IPCA-E e juros legais de 12% ao ano, além dos abonos anuais; g) O cômputo do auxílio-acidente como salário-de-contribuição; h) A condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em no mínimo 20% do valor da condenação; i) A produção de todas as provas admitidas, especialmente a pericial médica. A inicial de ID 15304669 veio acompanhada dos documentos juntados nos IDs 15304675 a 15305006. Decisão proferida no ID 29598629 nos seguintes moldes: i) convertendo o procedimento sumaríssimo em comum; ii) determinando a citação; iii) deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 129, parágrafo único da lei 8213/91; iv) indeferimento do pedido de tutela antecipada; v) notificação do IRMP; O INSS apresentou contestação no ID 32939157, argumentando, em síntese: i) A parte autora pleiteia benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho, sem, contudo, observar os requisitos legais introduzidos pelo art. 129-A da Lei nº 8.213/91, inserido pela Lei nº 14.331/2022. Sustenta que a petição inicial carece de elementos essenciais, como: descrição clara da doença e das limitações; atividade alegadamente inviável; eventuais inconsistências da perícia administrativa; e declaração de ausência de litispendência ou coisa julgada; ii) Alega que o processo foi instruído sem o laudo médico judicial, sendo que o novo art. 129-A exige a realização da perícia antes da citação do INSS, o que compromete a formação adequada da relação processual e inviabiliza o exercício do contraditório; iii) Sustenta a ausência de interesse de agir, com base no Tema 350 do STF e Tema 277 da TNU, por inexistência de pedido de prorrogação do benefício na via administrativa, sendo esse requisito indispensável à caracterização da pretensão resistida quando o benefício é cessado por alta programada; iv) Argumenta que a simples cessação do benefício na DCB (data de cessação fixada) não configura indeferimento administrativo, e que, nos termos legais, cabe ao segurado requerer prorrogação caso não se sinta apto ao trabalho; v) No mérito, reforça que os benefícios por incapacidade — auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio-acidente — exigem comprovação da qualidade de segurado, da existência de incapacidade e, no caso de benefício acidentário, do nexo causal com o trabalho; vi) Para o auxílio-acidente (espécie B-94), enfatiza que é imprescindível a demonstração de sequela consolidada com redução da capacidade para o trabalho habitual, não bastando a simples constatação de lesão anatômica; vii) Rebate eventual alegação de dano moral, afirmando que o INSS agiu dentro dos limites legais ao cessar ou indeferir benefício, inexistindo abuso de direito ou ato ilícito; viii) Ao final, requer: a) Intimação da parte autora para emendar a petição inicial conforme art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com nova citação após a perícia; b) Caso ausente pedido de prorrogação, a extinção do processo sem julgamento de mérito; c) No mérito, a total improcedência dos pedidos; d) Caso concedido benefício, a fixação da DIB na data da citação, observando a prescrição quinquenal, e a exigência de autodeclaração da parte autora quanto à acumulação de benefícios; e) A fixação dos honorários conforme a Súmula 111 do STJ e, sendo o caso, a isenção de custas; f) A compensação de valores recebidos administrativamente, e eventual devolução de quantias antecipadas; g) A produção de todas as provas admitidas, especialmente a prova pericial; h) A aplicação da taxa SELIC para atualização a partir de dezembro/2021, conforme EC 113/2021; ix) Declara que não possui interesse na audiência de conciliação e que concorda com o Juízo 100% digital, se adotado. Réplica no ID 39864810. O MP manifestou-se no ID 43815764 dizendo que sua intervenção mostra-se desnecessária. Despacho proferido no ID 48910971 intimando as partes para informar se desejam a produção de provas. As partes não se manifestaram. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o Relatório. DECIDO. A) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. O INSS sustenta que a petição inicial não atende aos requisitos do art. 129-A, incisos I e II, da Lei 8.213/91, com redação da Lei 14.331/2022, pois não apresenta descrição clara da doença e de suas limitações, indicação da atividade para a qual o autor estaria incapacitado, apontamento das inconsistências do laudo administrativo, nem declaração sobre a existência de ação anterior. Além disso, carece dos documentos obrigatórios, como comprovante de indeferimento ou não prorrogação do benefício, prova do acidente e documentação médica pertinente. Diante dos elementos apresentados, a petição inicial demonstra detalhamento suficiente quanto à lesão sofrida e os impactos na capacidade laboral da requerente, além da submissão do interesse de agir a hipótese da Tese fixada para o Tema nº 350 da Repercussão Geral do STF. Dessa forma, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. B) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. De acordo com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 350 da Repercussão Geral, o prévio requerimento administrativo é suficiente para configurar o interesse de agir, não sendo exigido o esgotamento da via administrativa. No caso em análise, vê-se que o requerente obteve anteriormente benefício previdenciário de auxílio-doença, portanto, o interesse de agir está configurado porquanto, o pleito é para concessão do auxílio-acidente, logo, submete-se a hipótese do item I da Tese fixada pelo STF, transcrevo “in verbis”: "I – A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS ou de extrapolado o prazo legal para análise. Ressalte-se, todavia, que a exigência de requerimento prévio não implica a obrigatoriedade de exaurimento da via administrativa; II – Tal exigência não prevalece quando o posicionamento da Administração é notoriamente contrário à pretensão do segurado; III – Em hipóteses de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo, salvo se depender da análise de fatos ainda não submetidos à Administração, uma vez que o não acolhimento da pretensão pelo INSS, ao menos de forma tácita, já se encontra configurado; IV – Para ações ajuizadas antes do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) sem prova do requerimento administrativo prévio, será observado o seguinte: (a) se ajuizada em Juizado Itinerante, a ausência do pedido não implicará extinção do feito; (b) se já houver contestação de mérito pelo INSS, estará configurado o interesse de agir por resistência à pretensão; (c) nos demais casos, o processo será sobrestado e o autor intimado para requerer administrativamente em até 30 dias, sob pena de extinção. Comprovado o protocolo, o INSS será intimado para manifestação em até 90 dias. Se o pedido for acolhido ou não puder ser analisado por culpa do requerente, a ação será extinta; do contrário, o feito prosseguirá. V – Em qualquer dos casos, a data de ajuizamento da ação será considerada como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais." Acresça-se a tudo isso o fato de que a parte comprova no ID 15305006 que pleiteou administrativamente o referido benefício. Desta forma, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. C) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Conforme precedente do STF estabelecido no julgamento do RE 626.489/SE, o qual foi julgado sob o rito da repercussão geral, o direito fundamental à concessão inicial ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência prejudicial ao direito pela inércia do beneficiário. Portanto, se a matéria de fundo de direito mostra-se imprescritível, aplica-se à espécie exclusivamente a prescrição relativa das parcelas anteriores a cinco anos da data da propositura da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e da Súmula 85 do STJ, que restringem a prescrição aos valores devidos, sem comprometer o direito em si. Assim, ACOLHO a prejudicial de mérito e declaro prescritas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação. D) DO SANEAMENTO. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, na decisão de saneamento e organização do processo, deverá o juiz resolver as questões processuais pendentes; delimitar as questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória; definir a distribuição do ônus da prova; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Não existem outras questões processuais pendentes a serem sanadas, assim, DOU O FEITO POR SANEADO, motivo pelo qual passo à fixação dos pontos controvertidos. E) DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. Verifico que não mais existem questões processuais pendentes a serem sanadas, motivo pelo qual passo à fixação dos pontos controvertidos. Relativamente à demanda, fixo como pontos controvertidos: i) Se o autor apresenta sequelas decorrentes de acidente de trabalho ocorrido em 12/04/2007, compatíveis com a concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91; ii) Se houve redução parcial e permanente da capacidade laborativa, ainda que mínima, em razão da amputação distal do 3º e 4º dedos da mão, relacionada à função de apontador de produção exercida à época do acidente; iii) Se as lesões encontram-se consolidadas e implicam em prejuízo funcional significativo, diante dos relatos de perda de força, dor e sensibilidade persistente, conforme atestados médicos particulares; iv) Se há nexo causal entre a atividade exercida e as lesões resultantes do acidente, caracterizado como típico e devidamente registrado por Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT); v) Se a cessação do auxílio-doença acidentário em 31/07/2007, sem posterior concessão do auxílio-acidente, configurou omissão administrativa relevante, considerando o dever legal do INSS de proceder à conversão automática do benefício nos termos do art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91; vi) Se o autor preenche os requisitos legais para percepção do auxílio-acidente: qualidade de segurado, ausência de carência (por se tratar de acidente), existência de sequela permanente, e redução da capacidade funcional compatível com o disposto no Anexo III do Decreto nº 3.048/99; vii) Se o autor tem direito às parcelas vencidas desde a cessação do auxílio-doença (01/08/2007), observada a prescrição quinquenal nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91. Questões de Direito Relevantes para a Decisão do Mérito: i) Se a redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, é suficiente para a concessão do auxílio-acidente, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp 1.180.598/SC – Tema Repetitivo); ii) Se a concessão do auxílio-acidente deve ocorrer automaticamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, nos termos do art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91, quando constatada a existência de sequelas permanentes; iii) Se o nexo de causalidade entre a lesão e a atividade profissional habitual do segurado é condição indispensável para o enquadramento como acidente de trabalho, nos termos do art. 20, II, da Lei nº 8.213/91 e art. 104 do Decreto nº 3.048/99; iv) Se é juridicamente admissível o reconhecimento judicial do auxílio-acidente com efeitos retroativos à data de cessação do auxílio-doença, ainda que ausente novo requerimento administrativo específico. F) DAS PROVAS. É sabido que a prova pericial é necessária sempre que o julgamento do mérito depende da análise de elementos que exigem conhecimento técnico especializado. Nos termos do art. 370 do CPC, o magistrado, ao constatar a inexistência de elementos suficientes para decidir a controvérsia, pode determinar, de ofício, a realização de prova pericial. Sendo o juiz o destinatário das provas, e na ausência ou insuficiência de elementos nos autos capazes de esclarecer a questão médica, a produção de prova pericial torna-se essencial, conforme prevê o referido artigo, que assim dispõe: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ainda que a parte tenha perdido a oportunidade de produzir a prova por não tê-la requerido, a prova mostra-se indispensável para o deslinde da controvérsia, uma vez que o fato litigioso só pode ser compreendido e esclarecido adequadamente por alguém que possua conhecimento técnico especializado na área médica. O entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) é consolidado no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe-lhe, com base em seu livre convencimento, determinar a produção das provas necessárias para a correta instrução do processo, inclusive de ofício, sempre que isso se mostrar imprescindível, conforme precedentes: REsp 192.681/PR; AgRg no AREsp 512.821/CE e AgRg no AREsp 279.291/RS. Ressalte-se, mais uma vez, que a produção da prova pericial médica é indispensável ao julgamento de questões de natureza eminentemente técnica, como ora em debate, cuja avaliação está além do alcance de pessoas leigas, observando que a aplicação do § 1º, I, do art. 464 do CPC reforça essa necessidade. Por fim, no tocante ao ônus da prova, cumpre registrar que, nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor a comprovação quanto ao fato constitutivo do seu direito (inciso I), e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Não vislumbro motivos para inverter o ônus da prova, razão por que mantenho a sistemática prevista no art. 373 do CPC, sem prejuízo de futuro reexame, cabendo à parte autora demonstrar e comprovar, nos autos, elementos que corroborem a tese suscitada, bem como ao requerido demonstrar a adequação das medidas de proteção adotadas. Diante dos fundamentos expostos, CONVERTO o julgamento em diligência e, de ofício, DETERMINO a produção da prova pericial médica, bem como a juntada de prova documental suplementar, nos seguintes termos: i) realização de perícia médica judicial, com designação de perito especializado; ii) apresentação de documentos complementares eventualmente necessários à adequada instrução do feito. Assim sendo: 1) No tocante à prova, DEFIRO o pedido de PROVA PERICIAL razão pela qual nomeio o Dr. BRUNO PASSAMANI MACHADO Especialista em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas CPF: 113.606.647-00 Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, número 280, sala 105, Edifício Praia Center, Vitória – ES. Tel.: (27) 98113-3391 E-mail: bruno_passamani@yahoo.com.br, que,no prazo de 05 (cinco) dias, deverá promover a juntada do respectivo currículo aos autos. 2) Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelo benefício da justiça gratuita, entendo que os valores descritos no art. 2º, § 4º da Resolução CNJ nº 232/2016, alterada pela Resolução CNJ nº 326/2020 mostram-se defasados e, diante da dificuldade de aceite do encargo por parte de peritos nomeados pelo Juízo, bem como em razão de a perícia demandar tempo considerável para a resposta dos inúmeros quesitos (inclusive os formulados pelo Juízo), FIXO os honorários em R$ 1.480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais), que equivale a quatro vezes o valor de R$ 370,00, conforme permissão do artigo 2°, §4° da Resolução CNJ nº 232/2016. 3) Intimem-se as partes para conhecimento e, havendo necessidade, se manifestarem fundamentadamente no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para, caso queiram, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. 4) Não havendo objeções, intime-se o perito nomeado para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. 5) Com fulcro no art. 470, inc. II do CPC, este juízo formula os seguintes quesitos a serem respondidos por ocasião da perícia médica: 5.1 - O Requerente é portador de alguma doença ou lesão? Se sim, qual o diagnóstico? 5.2 - Em caso afirmativo, há nexo causal entre a doença/lesão e as atividades laborais desempenhadas pelo Requerente? 5.3 - As atividades exercidas pelo Requerente contribuíram para o surgimento ou agravamento da doença/lesão? 5.4 - A doença/lesão resultou em incapacidade para o trabalho? 5.5 - Se houver incapacidade, trata-se de incapacidade parcial ou total? Temporária ou definitiva? 5.6 - A doença/lesão está estabilizada (consolidada) ou ainda há possibilidade de tratamento eficaz? 5.7 - Se houver incapacidade, é possível determinar a data de início desta condição? 5.8 - O Requerente pode retomar suas atividades laborais habituais sem risco de agravamento da doença/lesão e com pleno desempenho funcional? 5.9 - Em razão da doença/lesão, o Requerente apresenta limitação funcional ou necessita de um esforço superior ao normalmente exigido para sua função? 5.10 - Caso esteja apto a exercer suas atividades habituais, a doença/lesão o coloca em desvantagem no mercado de trabalho, considerando o esforço adicional necessário para o desempenho da função? 5.11 - É recomendável a reabilitação do Requerente para outra função? 6. Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão da perícia. 7. Após a juntada do laudo pericial nos autos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais por RPV, bem como intimem-se as partes para ciência, na forma do art. 477, §1º, do CPC, devendo ainda se manifestarem quanto ao interesse na produção de prova oral, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Caso seja apresentado quesito de esclarecimentos por uma das partes, intime-se o ilustre Perito para respondê-los, no prazo de 20 (vinte) dias e após, dê-se vista as partes no prazo legal. 9. Depositado os honorários periciais, expeça-se alvará em favor do Perito nomeado. 10. A ausência da parte autora, devidamente intimada, deverá ser justificada no prazo de 15 dias, da data do exame pericial, sob pena de extinção do processo. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito

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Processo nº 5014018-96.2021.8.21.7000

ID: 324532690

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5014018-96.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARIDEU BATISTA OLIVEIRA DIMAS GONÇALVES VIEIRA IVANETI DE FATIMA LANGEDORF DE FREITAS JOAO FRANCISCO ALVES SIMON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JURANDIR RIBAS

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ANTONIO CARLOS NARDÃO

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MARCELO ROMANO DEHNHARDT

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VIRGILIO MUNARI NETO

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EDUARDO VIEIRA GRUNE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5014018-96.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ARIDEU BATISTA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB … Precatório Nº 5014018-96.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ARIDEU BATISTA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : JURANDIR RIBAS (OAB RS086978) REQUERENTE : DIMAS GONÇALVES VIEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : JURANDIR RIBAS (OAB RS086978) REQUERENTE : IVANETI DE FATIMA LANGEDORF DE FREITAS ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : JURANDIR RIBAS (OAB RS086978) REQUERENTE : JOAO FRANCISCO ALVES SIMON ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT (OAB RS028308) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : JURANDIR RIBAS (OAB RS086978) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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