Resultados para "5014131-04.2024.8.13.0231" – Página 16 de 16

Processo nº 5014131-52.2008.8.21.0001

ID: 275316127

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014131-52.2008.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDINA TEREZINHA RODRIGUES ESCOUTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA SALGUEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014131-52.2008.8.21.0001/RS EXEQUENTE : EDINA TEREZINHA RODRIGUES ESCOUTO ADVOGADO(A) : LEONARDO OLIVEIRA SALGUEIRO (OAB RS062265) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerand… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014131-52.2008.8.21.0001/RS EXEQUENTE : EDINA TEREZINHA RODRIGUES ESCOUTO ADVOGADO(A) : LEONARDO OLIVEIRA SALGUEIRO (OAB RS062265) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando a certidão do evento 72.1 , que informa que o valor total do crédito, somado aos Honorários sucumbenciais e Honorários Cumprimento Sentença, ultrapassa o limite legal de 10 salários mínimos vigente na presente data ( R$ 15.180,00 ), ressalto que os honorários advocatícios possuem natureza autônoma em relação ao crédito principal. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXPEDIÇÃO AUTÔNOMA DE RPV. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, MEDIANTE, INCLUSÃO DO ADVOGADO NO POLO ATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão proferida no cumprimento de sentença movido em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, que indeferiu o pedido de expedição de requisição em separado para pagamento dos honorários sucumbenciais, diante do fato de o procurador não integrar o polo ativo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, no caso concreto, é possível deferir o pedido de expedição de requisição em separado para pagamento dos honorários sucumbenciais, mesmo não tendo o nome da procuradora constato formalmente na petição do cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte detém legitimidade concorrente com o advogado para promover a execução dos honorários de sucumbência. Isso decorre, a contrario senso, da faculdade do advogado de executar seus honorários autonomamente, isto é, em separado do crédito principal, caso assim o desejar. Tal entendimento encontra amparo no art. 85, §14, do CPC e artigos 23 e 24, §1°, do Estatuto da OAB, bem como REsp n. 1.347.736/RS. 4. Mas a consequência dessa opção - de só a parte ser a titular da execução, incluído no crédito principal os honorários sucumbenciais -, é a impossibilidade de expedição de mais de um requisitório de pagamento. Do contrário, estar-se-ia admitindo o fracionamento de requisitório, o que é vedado. 5. Em última analise, portanto, se execução for proposta só pela parte, incluído no crédito principal os honorários sucumbenciais, efetivamente não há necessidade de o procurador integrar o polo passivo da execução, mas aí o pagamento deve ser dar por meio de uma única requisição. Se, contudo, houver pedido de expedição de requisitórios autônomos, um para o principal e outro para os honorários sucumbenciais, então realmente há necessidade de o procurador integrar o polo ativo da execução, pois se trata de pretensão autônoma de execução dos honorários. 6. No caso concreto, contudo, é possível sanar a ausência formal do litisconsórcio facultativo, pois a inicial já trazia consigo pedido de pagamento dos honorários sucumbenciais destacado do principal e a procuradora requereu o saneamento do vício, até então não percebido pelo Juízo, antes da expedição da requisição. IV. DISPOSITIVO 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento, Nº 50895296120258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 21-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no âmbito de cumprimento de sentença instaurado contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV). A parte exequente requereu a reserva dos honorários, deferida, e a expedição imediata da RPV, o que foi negado pelo juízo de origem, motivando a insurgência recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar a possibilidade de expedição de RPV para pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de forma autônoma, sem que isso configure fracionamento indevido da execução contra a Fazenda Pública, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os honorários advocatícios de sucumbência pertencem ao advogado, nos termos dos arts. 23 e 24 da Lei n. 8.906/94, sendo possível sua execução autônoma, sem que isso caracterize violação ao art. 100, §8º, da Constituição Federal. O STF, no julgamento do RE 564132, com repercussão geral reconhecida, assentou que os honorários possuem titularidade distinta do crédito principal, permitindo a expedição de RPV separadamente. No mesmo sentido, o STJ, no REsp 1347736/RS, consolidou o entendimento de que a expedição de RPV para pagamento dos honorários é admitida desde que o advogado atue como litisconsorte ativo facultativo na fase de execução e que o valor não ultrapasse o teto legal. No caso concreto, restou demonstrado que o cumprimento de sentença foi instaurado em nome dos credores originais e da advogada, caracterizando litisconsórcio ativo. Ademais, o valor devido a título de honorários sucumbenciais está dentro do limite previsto para a RPV, conforme a legislação vigente à época do trânsito em julgado (40 salários mínimos). O próprio ente público reconheceu que os pagamentos seriam efetuados via RPV, o que reforça a inexistência de fracionamento indevido do crédito. Dessa forma, o indeferimento do pedido de expedição da RPV se mostra equivocado, impondo-se sua reforma. IV. Dispositivo. Recurso provido para determinar a expedição de RPV destinada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, observado o limite de 40 salários mínimos. Unânime. V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: CF/1988, art. 100, § 8º; Lei n. 8.906/94, arts. 23 e 24; Lei Estadual n. 14.757/15, art. 1º; STF, RE 564132, Rel. Min. Eros Grau, j. 30.10.2014 (repercussão geral); STJ, REsp 1347736/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 09.10.2013.(Agravo de Instrumento, Nº 52815604520248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 26-02-2025) Dessa forma, é possível a expedição da RPV separada para os Honorários sucumbenciais e Honorários Cumprimento Sentença, de modo que, isoladamente, o crédito do exequente não ultrapassa o limite legal. Portanto, encaminhe-se o processo à CCC-RPV, para que seja expedida a Requisição de Pequeno Valor . Para tanto, indico, nos termos do Manual Multicom: a) o valor da RPV: R$ 12.716,69 (Principal) b) Crédito principal: Principal. c) beneficiários: EDINA TEREZINHA RODRIGUES ESCOUTO (Principal) d) sucessão, herdeiros e quinhões: inexistente. e) reserva de honorários: inexistente. a) o valor da RPV: R$ 2.670,41 ( R$ 1.271,67 Honorários de sucumbência + R$ 1.398,84 Honorários de Cumprimento de Sentença) b) Honorários (de sucumbência, de execução ou ambos): Honorários de sucumbência e Honorários de Cumprimento de Sentença. c) beneficiários: LEONARDO OLIVEIRA SALGUEIRO (Honorários) d) sucessão, herdeiros e quinhões: inexistente. e) reserva de honorários: inexistente. 2. Havendo pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando eventuais penhoras e reservas. Cumpra-se. Agendadas as intimações eletrônicas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019854-04.2024.8.13.0231

ID: 282959069

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019854-04.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

R.E.I. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ KIOMITSU TOMI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5019854-04.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: R.E.I. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CPF: 03.773.491/0001-00 RÉU: REGIANE MARCELINA RODRIGUES DE SOUZA CPF: 032.145.886-99 SENTENÇA VISTOS, etc… Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL ajuizada por R.E.I. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de REGIANE MARCELINA RODRIGUES DE SOUZA, alegando que celebrou contrato de compra e venda com a requerida, referente ao lote 25, da quadra 15, matrícula 8441, do Bairro Franciscadriângela, situado nesta Comarca; que o contrato em questão previu “primeiro parcelamento”, no valor de R$ 35.300,00; que a requerida tornou-se inadimplente; que a dívida atualizada ultrapassa a monta de R$ 21.768,15; que, ante a inadimplência da requerida, foram infringidas as cláusulas 10ª e 12ª do contrato sub judice, as quais preveem a rescisão contratual. Requereu a concessão de liminar para que a requerida fosse compelida a exibir documentos relativos a recibos e/ou comprovantes de pagamento referentes ao adimplemento do contrato sub judice e das taxas de IPTU relativas ao imóvel. Pediu a rescisão contratual e a devolução do imóvel, e ainda, “Caso o réu venha a concordar com a rescisão contratual com o pedido de ressarcimento por alguma benfeitoria, que seja abatido o valor devido a título de aluguel do imóvel pelo tempo inadimplido ou pelo valor devido pelo inadimplemento contratual, considerando o valor médio do aluguel mensal em R$ 800,00”. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça. Determinou-se a emenda da inicial para regularização da Certidão Simplificada e da Procuração, o que foi regularizado pela parte autora (ID’s 10276448015, 10321683122 e 10412709204). Realizada a audiência conciliatória, não houve possibilidade de acordo, ante a ausência da requerida, que não foi citada e intimada para a mesma (ID’s 10317345069 e 10311441623 e 10291254171). Estes os fatos relevantes. Passo a decidir. Inicialmente, registro que não há como acolher-se o requerimento formulado pela parte autora, de concessão à mesma dos benefícios da Gratuidade da Justiça, por falta de amparo legal para tanto. Isso porque, conforme disposto na Súmula 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Contudo, a parte autora não se desincumbiu de tal ônus, tendo se limitado a juntar aos autos “Recibos de Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais” relativos aos meses de Janeiro/2022 e Janeiro/2023, os quais indicam que nos referidos meses, a mesma não efetuou atividade operacional, patrimonial ou financeira. Contudo, tais documentos não refletem a situação atual da parte autora, sendo que os demais documentos, relativos à Declaração de Imposto de Renda de seu representante legal, não se prestam a tal fim. Ressalto, também preliminarmente, que, de Julho/2024 até a presente data, já aportaram nesta Unidade Jurisdicional 65 (sessenta e cinco) ações de natureza idêntica à presente, ajuizadas pela mesma parte autora, R.E.I. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, em face de diversos requeridos, veiculando pedidos também idênticos, conforme consulta ao PJE. Quanto ao mais, analisando o processo, forçoso o reconhecimento da incompetência dos Juizados para processar e julgar a presente ação. Isso porque, embora a parte autora tenha atribuído à causa o valor de R$ 29.000,00, analisando-se os documentos acostados à petição, verifica-se que a própria parte autora anexou planilha de débito quanto à dívida sub judice no importe de R$ 93.741,82, demonstrando que o valor da causa é significativamente superior. Ora, o art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estabelece que os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas "as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo". Assim, considerando que o salário-mínimo, à época do ajuizamento da presente ação, era R$ 1.412,00, o teto corresponde a R$ 56.480,00. Logo, o valor do proveito econômico alegado pela própria parte autora (R$ 93.741,82) ultrapassa, e muito, o limite estabelecido legalmente. Além disso, a parte autora pleiteou a compensação de valores a título de "lucros cessantes" (correspondentes a R$ 800,00 mensais que a mesma, em tese, poderia ter lucrado com a locação do imóvel sub judice, durante o alegado inadimplemento do requerido), com o valor relativo às benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel pela requerida, o que majora ainda mais o valor que excede ao limite de alçada dos Juizados Especiais, sendo de se ressaltar o lapso temporal decorrido desde o alegado descumprimento do contrato (2016 – ID 10275787333). E mais, há no presente caso, necessidade de realização de prova pericial, uma vez que na própria peça de ingresso a parte autora reconhece a possibilidade de existência de benfeitorias no imóvel e pugna pela compensação do valor das mesmas com os valores dos supostos aluguéis. Ocorre que, a avaliação dessas benfeitorias demanda, inequivocamente, a realização de prova pericial por profissional habilitado, com conhecimentos especializados em engenharia e avaliação imobiliária, para que se possa aferir com precisão o valor das mesmas, o que também afasta a competência dos Juizados Especiais, porquanto a prova pericial não se coaduna com o procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 3º da Lei 9.099/95, o qual estabelece que o Juizado Especial tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Por sua vez, segundo o Enunciado nº 54, do FONAJE, “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. A prova pericial complexa não se coaduna com a oralidade, simplicidade, informalidade e celeridade inerentes aos procedimentos dos Juizados Especiais, conforme dispõe o artigo 2°, da Lei 9.099/95. Neste sentido, o entendimento Jurisprudencial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de não fazer c.c. indenização por benfeitorias necessárias. Propositura em face do Município de São Paulo, em razão de desapropriação de área de pastagem e criação de gado. Distribuição para a 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Remessa para a 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e redistribuição para a 2ª Vara do Juizado, por prevenção à ação idêntica anteriormente proposta e extinta sem resolução de mérito. Competência dos Juizados Especiais, entretanto, restrita a temas de menor complexidade. Inteligência do art. 98, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes desta Câmara Especial. Possibilidade de realização de prova pericial para averiguar compatibilidade de valores das benfeitorias que exclui a competência do Juizado Especial. Competência da MMª. Juíza suscitada da 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital. (TJ-SP - Conflito de competência cível: 0030412-11.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Pri, Data de Julgamento: 29/09/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 29/09/2023) RECURSO DA PARTE PROMOVENTE. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. BENFEITORIAS REALIZADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO. POSTULAÇÃO DE REFORMA. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO RITO DOS JUIZADOS. CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE. ENUNCIADO Nº 54 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-PB - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0804998-66.2021.8.15 .0351, Relator.: Juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, Acórdão publicado em: 05/04/2024) RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ALUGUEL. INADIMPLEMENTO DE LOCATIVOS. BENFEITORIAS. CONTRAPEDIDO. NECESSIDADE DE PERICIA. INCOMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO, NO PONTO. Com efeito, na decisão recorrida, foi referido que o pedido contraposto não iria acolhido, pela necessidade de perícia, a fim de averiguar as benfeitorias realizadas no imóvel. Contudo, o feito foi julgado improcedente. Recurso acolhido para reconhecer a incompetência deste juizado quanto ao contrapedido, julgando extinto o feito, no ponto. RECURSO PROVIDO. EXTINTO O FEITO NO QUE TANGE AO CONTRAPEDIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71005791108 RS, Relator.: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 16/12/2015, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/01/2016) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPREITADA. OBRA REALIZADA EM LOTE DE PROPRIEDADE DA RÉ. BENFEITORIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXECUÇÃO INTEGRAL E VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010399525 RS, Relator.: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 31/03/2022, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/04/2022) - grifamos. Não bastasse isso, incabível também nos Juizados a pretensão da autora, de exibição de documentos que supostamente estariam na posse da requerida, porquanto tal ação possui rito próprio, previsto no CPC, o que também afasta o procedimento sumaríssimo dos Juizados, dada a incompatibilidade. Neste sentido, o Enunciado nº 08, do FONAJE, o qual dispõe que “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.” A Jurisprudência também dispõe sobre o tema: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - TUTELA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROCEDIMENTO PRÓPRIO E ESPECÍFICO - CONFLITO ACOLHIDO. - São princípios fundamentais e basilares do Juizado Especial a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, para as causas de menor complexidade. - A aplicação subsidiária e supletiva do CPC/2015 ao Sistema do Juizado Especial pressupõe a inexistência de conflito aparente com os diplomas legais especiais (Leis nº 9.099/95, 10.159/01 e 12.153/09), que preconizam o rito sumário do referido microssistema. - O rito dos juizados especiais possui peculiaridades que impedem sejam todas as regras do Código de Processo Civil aplicadas indiscriminadamente, sob pena de desvirtuamento dos objetivos primordiais de solução rápida, econômica e eficiente da controvérsia de menor complexidade, democratizando a função jurisdicional. - A produção antecipada de provas, tutela de natureza cautelar antecedente, possui procedimento específico e próprio, consagrando o instituto da estabilização do provimento jurisdicional. - Somada ao instituto da estabilização, (i) a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, no âmbito do Juizado Especial, (ii) a prevenção do juízo para conhecimento e julgamento da ação própria, de cognição plena, para sua desconstituição; e, por fim, (iii) os princípios fundamentais que regem o aludido microssistema, constituem fundamentos a indicar que o pedido de exibição de documentos não se compatibiliza com o rito do Juizado Especial. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.383700-2/000, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/10/2024, publicação da súmula em 24/10/20 - grifamos. Ademais, verifico que a parte autora não instruiu a presente ação com os registros e contratos exigidos pelo art. 46 da Lei Federal nº 6.766/79 (que regulamenta o parcelamento do solo urbano), o qual dispõe que “O loteador não poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na presente Lei sem apresentação dos registros e contratos a que ela se refere”. Ora, a própria parte autora em sua inicial, afirma o seguinte “Conforme contrato de compra e venda anexo a inicial, comprovamos que a empresa ora Autora comprou o loteamento (apenas o loteamento) da empresa Imobiliária Irmãos Costas LTDA, sendo assim o proprietário do lote objeto desta demanda”. Em processo análogo ao presente, distribuído perante este 1JD, autos de nº 5032962-03.2024.8.13.0231, a requerente acostou aos ID’s 10417756957 e 10417756957, do referido processo, documentos a fim de comprovar à alegada propriedade. Dentre a documentação em questão, a autora anexou “Contrato de parceria de outorga de poderes”, celebrado, em 30/01/1997, pela empresa SEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, qualificada como proprietária, e LOTEADORA do Bairro Franciscadriângela, situado nesta Comarca, com a empresa IMOBILIÁRIA IRMÃOS COSTA LTDA, por meio do qual a primeira, SEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, outorgou à segunda, IMOBILIÁRIA IRMÃOS COSTA LTDA, poderes para subdivisão de área em lotes e concessão de vendas a terceiros, tendo esta última, IMOBILIÁRIA IRMÃOS COSTA LTDA, assumido a obrigação de executar “os expedientes que se fizessem necessários para a implantação em área de propriedade da proprietária/loteadora, situada na Fazenda Franciscadriangela no Município de Ribeirão das Neves - MG”, conforme consta do referido contrato, ID 10417756957, página, 1. Posteriormente, em 02/05/2000, a IMOBILIÁRIA IRMÃOS COSTA LTDA celebrou "Contrato particular de cessão de direitos e obrigações sobre imóveis e de compra e venda de imóveis", com a empresa RIEGERT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. O parágrafo único, do item III, do referido contrato previu que, além dos direitos sobre os lotes dos Bairros Barcelona e Bairro Franciscadriângela, localizados nesta Cidade, a empresa RIEGERT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, assumiu “a obrigação de executar as obras de infra-estrutura nos dois loteamentos - compreendidas as seguintes realizações: rede de energia elétrica, abertura de ruas e encascalhamento das mesmas e assentamento de meio-fio”, conforme extrai-se de cópia do referido contrato colacionado pela parte autora na ação supra mencionada, e também, nestes autos, ao ID 10275775513. A empresa em questão, RIEGERT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em 31/01/2004, foi sucedida pela ora autora, R.E.I. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. É o que se extraido documento juntado pela autora com a inicial da presente demanda, denominado “1ª Alteração Contratual da Sociedade Empresária LTDA. Denominada Riegert Empreendimentos Imobiliários LTDA” (Cfr. ID 10275783390, p. 5). Verifica-se tal informação, também, da inicial da Ação Civil Pública de nº 0155191-65.2015.8.13.0231. Assim, ante a responsabilidade da ora autora quanto ao loteamento de imóveis do Bairro Franciscadriângela, onde se situa o imóvel sub judice, há necessidade de apresentação da documentação que comprova a regularidade do loteamento em questão, documentos estes indispensáveis ao ajuizamento da ação, ante o disposto no art. 46, da Lei 6.766/1979, que reza: “Art. 46. O loteador não poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na presente Lei sem apresentação dos registros e contratos a que ela se refere.” No presente caso, os documentos que acompanharam a peça de ingresso são manifestamente insuficientes, porquanto não consta dos mesmos qualquer prova dos registros relativos ao loteamento onde se situa o imóvel sub judice, não tendo sido apresentada sequer Certidão da matrícula e da inscrição mencionadas pela parte autora na inicial, o que constitui fundamento, também, para a extinção do feito, sem resolução, por inépcia. Neste sentido o entendimento Jurisprudencial: Ação de rescisão de compromisso de venda e compra de imóvel loteado. Pretensão da autora de rescisão da avença e de reintegração na posse do bem. Ausência de efetiva comprovação de regular constituição de loteamento. Incidência do artigo 46 da Lei do Parcelamento do Solo Urbano (nº 6.766/79) 'O loteador não poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na presente lei sem apresentação dos registros e contratos a que ela se refere'. Precedentes do Tribunal e da Câmara. Sentença mantida (art. 252, RITJSP). Apelação desprovida” (TJSP; Apelação Cível 0000788-30.2008.8.26.0197; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/06/2016; Data de Registro: 29/06/2016) RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E IMISSÃO DE POSSE. Área indevidamente ocupada, cujos ocupantes foram integrados em loteamento realizado pela apelante. Requerimento de reserva de unidade habitacional que, em essência, constitui genuíno compromisso de compra e venda, voltado à regularização da ocupação. Relação jurídica que se vê regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Demanda que, tal qual afirmado em Primeiro Grau, tem sua viabilidade processual condicionada à prova da regularidade do loteamento. Prova inexistente na espécie. Art. 46, Lei nº 6.766/79. Sentença terminativa correta. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029736-34.2015.8.26.0224; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2016; Data de Registro: 03/07/2016) - grifamos A extinção do processo, portanto, é medida que se impõe. EX POSITIS, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 3º, I e 51, II, ambos da Lei 9.099/95 c/c art.485, I, do CPC. Indefiro a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça à parte autora, por falta de amparo legal. Sem custas e honorários advocatícios, conforme dispõem os arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso. Transitada, baixem-se e arquivem-se. PRIC. Ribeirão Das Neves, 27 de maio de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Maria De Jesus x Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda

ID: 280456159

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014131-16.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON SOARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5014131-16.2024.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: JOSE MARIA DE JESUS CPF: 052.988.719-33 RÉU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA CPF: 45.441.789/0001-54 SENTENÇA Vistos. JOSÉ MARIA DE JESUS ajuizou a presente ação rescisória com restituição de valores em face de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ao argumento de que: firmou com a requerida contrato de adesão de consórcio no grupo nº 44603 e cota 283, com parcelas mensais e entrada no valor total de R$4.614,31; em virtude de diminuição de renda, optou por não mais participar da cota e pela não continuidade com relação aos pagamentos; reside em outra comarca; discorda da multa compensatória de 10% do valor pago e do não ressarcimento da taxa de administração de 20% das parcelas pagas; houve falha na prestação de serviços por ausência de esclarecimentos; requereu os benefícios da justiça gratuita, inversão do ônus da prova e final procedência para rescisão do contrato de consórcio com devolução integral do valor pago (R$ 4.614,31) ou mediante contemplação da cota ou ao término do grupo com revisão do valor cobrado a título de taxa de administração com declaração de obrigação abusiva e aplicação da Súmula 35 do STJ para restituição do valor pago referente ao fundo de reserva com as demais consequências de estilo. Após determinação, a parte autora compareceu na Secretaria do Juízo e ratificou os poderes outorgados pelo patrono. (id.10321688013). O requerente apresentou documentos no id.10321902068. Recebida a emenda, deferido os benefícios da justiça gratuita e determinada audiência de conciliação. (id.10328542850). A requerida ingresso nos autos no id.10346748212 e, em sede de contestação, alegou no id.10375581748 que: o requerente estava ciente de das regras e procedimento que envolviam o negócio celebrado; a desistência voluntária do consorciado não gera ato ilícito contratual por parte da administradora; não é possível a restituição imediata, visto que esta ocorre apenas em até 30 dias após o término do grupo; a cobrança de taxas de administração, do seguro e do fundo de reserva são legítimas, assim como a a multa penal compensatória; os descontos ocorreram dentro dos parâmetros estabelecidos pelo contrato e previamente pactuado entre as partes; não há limitação da taxa de administração; requereu a improcedência com as demais consequências de estilo. Seguiu impugnação. (id.10376006063). Intimadas as partes para especificar provas e promover a conciliação (id. 1038853156). A parte autora que pugnou pela prova pericial contábil, novos documentos e depoimento pessoal da parte requerida (id.10376029134) e pedido de tutela provisória de urgência incidental no id.10376030244, para que o requerido promova a exibição de documentos comuns sob pena de multa de valor não inferior a R$5.000,00. Frustrada a conciliação. Intimadas as partes para especificarem provas e promoverem a conciliação (Id.10388531566). O requerente pugnou por novos documentos, oitiva de testemunhas com depoimento pessoal do requerido e perícia contábil (Id.10402452220)., com apresentação de quesitos no id.10402458523. A requerida informou não ter outras provas a serem produzidas (id.10406364075). Relatados. Decido. 1- Julgamento antecipado do mérito. As questões de mérito, se limitam na rescisão de contrato de consórcio, restituição de valores pagos, bem como na interpretação das cláusulas sobre taxa de administração e de multa compensatória. A prova pericial se faz necessária quando a análise do mérito exija conhecimentos específicos de técnico, nos moldes do art. 464 do CPC: “Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1o O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável.”. Nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, o juiz é destinatário final último das provas, a quem cabe indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, devendo indicar com precisão na decisão as razões da formação de seu conhecimento, independentemente do sujeito que a tiver promovido. As garantias do contraditório e da ampla defesa devem ser harmonizadas com a livre condução do processo pelo Juiz, nos termos do art. 139 do CPC, notadamente com o exame de admissibilidade das provas (pertinência e utilidade). Ao analisar os autos, observa-se que a celebração do contrato entre as partes é fato incontroverso, sendo o acervo probatório produzido suficiente para o deslinde da questão, demonstrando-se despicienda a abertura da fase de instrução para produção de prova pericial e depoimento pessoal pretendida pela requerente, sobretudo porque tais provas não seriam aptas a afastar as conclusões alcançadas através da análise das provas documentais trazidas pelas partes. Por certo, não reconhecida a nulidade das cláusulas que impõem os encargos impugnados na inicial, não cabe ao perito aplicá-las da forma pretendida pela parte autora. Ante o exposto, indefiro a prova pericial pretendida e o pedido de depoimento pessoal e passo ao julgamento antecipado do mérito. 2 - No mérito. Pretende o requerente a rescisão do contrato de consórcio por suposta falha na prestação de serviço da requerida com devolução integral dos valores pagos ou expurgo das taxas de administração e multa compensatória. Em contrapartida, a requerida defende os termos do contrato de consórcio e suas especificidades negando qualquer vício de informação e que a parte aderiu ao contrato com pleno conhecimento das cláusulas. Nos contratos de consórcio são estabelecidas relações de consumo, tendo como fornecedoras as sociedades administradoras, motivo pelo qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º). O artigo 373, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Respeitadas as regras mínimas impostas pelo BACEN, cumprirá à sociedade administradora fixar as condições do contrato, configurando, por outro lado, a vulnerabilidade do consorciado e a necessidade de que o instrumento seja regido por normas protetivas. Inicialmente, o requerente reconhece que a rescisão se deu inadimplemento no pagamento das prestações fixadas. Porém, com base na relação de consumo, pretende a rescisão do pacto por culpa do requerido que não teria lhe prestado as informações necessárias antes do pacto. Por certo, na relação de consumo o ônus da prova recai sobre o fornecedor quanto a devida prestação de serviço ou excludente de responsabilidade, conforme preconiza o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, o mesmo dispositivo traz hipóteses de excludentes de responsabilização dos fornecedores, conforme art. 14, §3, II, vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (...)”. No caso, pela leitura dos autos, o autor aderiu livremente ao contrato de consórcio em 11 de outubro de 2021. A proposta de adesão a grupo de consórcio, nº 28009913-4 pelo Plano “Vou de Honda” teve anuência do requerente quanto aos dados, cláusulas contratuais e cotas com prazo de 80 meses, conforme id.10375601078. Além disso, a parte autora alega que teve sua renda diminuída, pelo que decidiu por não mais participar da cota e na continuidade do contrato. Extrai-se da peça inicial (Id.10294193202 -Pág.05): “Ocorre que a parte Impetrante, na medida em que teve sua renda diminuída por fatores diversos, decidiu pela não mais participação da cota e pela consequente não continuidade com relação aos pagamentos.”. Assim, não há que se falar em falha na prestação de serviços, por ausência de informações, uma vez que o próprio autor, em inicial, reconhece o negócio jurídico entabulado com sua própria desistência voluntária, o que caracteriza a rescisão por culpa exclusiva do consumidor. Sobre a restituição dos valores pagos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.119.300/RS, firmou a tese de ser "devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano". O art. 30 da Lei n. 11.795/2008, prevê que: "O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º ". Por sua vez, § 1º do art. 24 do respectivo diploma contempla que o crédito "será acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado, compreendido entre a data em que colocado à disposição até a sua utilização pelo consorciado contemplado". O contrato de id.10375601075 - Pág.09, prevê quanto ao encerramento do grupo que: “XIX – DO ENCERRAMENTO DO GRUPO E DO ENCERRAMENTO CONTÁBIL (...) 19.2. O encerramento do Grupo ocorrerá no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados da realização da última Assembleia Geral Ordinária de contemplação do Grupo, ocasião em que serão disponibilizados proporcionalmente todos os valores remanescentes do Fundo Comum e Fundo de Reserva.”. Logo, o autor que desistiu do grupo de consórcio, faz “jus” à restituição dos valores pagos, porém em até trinta dias a contar do prazo previsto no contrato. A exclusão da parte autora do grupo de consórcio obriga a requerida a lhe restituir os valores pagos, com dedução da taxa de administração e do seguro eventualmente contratado, conforme autorização contratual e Súmula 538 do STJ: “As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento” (REsp 1.114.604 e REsp 1.114.606). Consta do regulamento do grupo de consórcio (id.10375601075 - Págs. 01 e 02): “4.2. O Consorciado deverá pagar a parcela mensal até o respectivo vencimento dos pagamentos, fixado pela Administradora em data anterior à data da realização da Assembleia Geral Ordinária, cujo valor será o resultado da aplicação do somatório do percentual mensal do Fundo Comum, Taxa de Administração e Fundo de Reserva, sobre o valor do Bem Base do plano, acrescido do valor do prêmio do Seguro de Vida em Grupo, para aqueles que optarem por sua contratação. (...) Parágrafo primeiro: Nos casos de COTA DE REPOSIÇÃO ou adesão de Grupo em andamento, no segmento de motocicleta de baixa cilindrada, para as cotas com prazo original de 36 até 72 meses, a taxa de administração é de 23,5% (vinte e três e meio por cento), sendo antecipada a taxa em 0,94% ao mês, nos primeiros 08 meses. Para as cotas com prazo de 80 meses, a taxa de administração é de 25% (vinte e cinco por cento), sendo antecipada a taxa em 1% ao mês, nos primeiros 08 meses. Já para o segmento de automóveis e motocicletas de alta cilindrada, a taxa de administração é de 15% (quinze por cento), sendo antecipada a taxa em 0,60% ao mês, nos primeiros 8 meses. E para automóveis com créditos referenciados, a taxa de administração é de 15,5% (quinze e meio por cento), sendo antecipada a taxa em 0,62% ao mês, nos primeiros 8 meses.”. De tal modo, há previsão contratual dos valores cobrados a título de taxa de administração, respeitando, portanto, a regra prevista no art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”. Logo, não há ilicitude na cobrança de taxa de administração superior a 10%, uma vez que expressamente pactuada. Na mesma trilha, a cláusula penal compensatória é devida diante o claro prejuízo ao grupo do consórcio. Consta do contrato (id.10375601075 - Pág.02: “4.5. O CONSORCIADO FICARÁ OBRIGADO, AINDA, ÀS DESPESAS REFERENTES A: (...) F)SE EXCLUÍDO, MULTA PENAL COMPENSATÓRIA, CONFORME ITEM 18.3, ALÍNEA “B”. (...) 18.3. Serão devolvidas as quantias pagas ao Fundo Comum pelos Consorciados excluídos, a favor de si próprios ou de seus sucessores, quando da contemplação da cota por sorteio e conforme o seguinte critério: (...) b) sobre o valor apurado no item anterior, será aplicado desconto a ser creditado ao Grupo para compensação de prejuízos causados pela exclusão, na forma do § 2º do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor e multa em favor da Administradora a título de cláusula penal compensatória, quando esta não der causa à exclusão, na forma da tabela a seguir:” O grupo de consórcio opera-se por meio da arrecadação dos valores durante o prazo estabelecido no pacto, os quais serão vertidos para a aquisição dos bens ou serviços pleiteados que deverão ser entregues aos consorciados por meio de um sistema de sorteios. Logo, por se tratar de grupo de pessoas é necessário considerar o impacto da ausência de um dos membros no todo, que contabilmente gerará um prejuízo aos demais, possivelmente aumentando o número de parcelas e seu valor. O fundo de reserva, por ter a finalidade de garantir o equilíbrio financeiro do grupo, deve ser restituído ao consorciado desistente caso haja saldo positivo ao final do consórcio, nos termos do art 30 da lei federal: “Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, §1º.”. Os valores destinados aos fundos comum e de reserva deverão ser restituídos ao autor ao final do grupo consorcial, desde que existente saldo positivo após o rateio entre todos os participantes do consórcio, inclusive os desistentes, conforme se apurar em liquidação de sentença.(TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.100861-8/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2024, publicação da sumula em 15/05/2024). Logo, tais valores serão apurados ao final do consórcio de acordo com o pactuado. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, extingo o feito com julgamento do mérito, nos moldes do art. 487, I do CPC, condeno o autor no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa pelos benefícios da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa. P.R.I-se e cumpra-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA BITTENCOURT DOS SANTOS DEPPNER Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014131-81.2019.4.03.6183

ID: 311879271

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014131-81.2019.4.03.6183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE OTAVIO SERRA - CPF 498.094.758-10

Decisão

Advogados:

ROBERTA GUARINO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014131-81.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014131-81.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ESPÓLIO DE OTAVIO SERRA - CPF 498.094.758-10 ESPOLIO: OTAVIO SERRA REPRESENTANTE: ELIANE DA CONCEICAO PADILHA SERRA Advogados do(a) ESPOLIO: ROBERTA GUARINO VIEIRA - SP221755-A, Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA GUARINO VIEIRA - SP221755-A, ESPOLIO: OTAVIO SERRA REPRESENTANTE: ELIANE DA CONCEICAO PADILHA SERRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ESPÓLIO DE OTAVIO SERRA - CPF 498.094.758-10 Advogados do(a) ESPOLIO: ROBERTA GUARINO VIEIRA - SP221755-A, Advogados do(a) APELADO: ROBERTA GUARINO VIEIRA - SP221755-A, OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e de recurso interposto por ÓTAVIO SERRA, sucedido por sua genitora, ELIANE DA CONCEIÇÃO PADILHA SERRA, em ação objetivando a concessão do benefício assistencial (art. 203, inciso V, da Constituição Federal) desde a data do requerimento administrativo. Na petição inicial, foi requerida a concessão de tutela antecipada (ID 322392421, fl. 12). A r. sentença de ID 322392607 (fls. 1/6), julgou procedente o pedido da parte autora para condenar o INSS a concender o benefício assistencial da data do requerimento administrativo (26/09/2018) até a data do óbito do autor (25/12/2021). Sem custas para a Autarquia em face da isenção de que goza, nada havendo que reembolsar, já que o requerente é beneficiário da justiça gratuita. Condenou ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual mínimo previsto no §3º, do art. 85, do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação obtido pela parte autora, devendo observância ao disposto no §4º, II e §5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago, tendo como base de cálculo o valor total das parcelas vencidas. A parte autora opôs Embargos de declaração (ID 322392608) para que fosse sanada a contradição na r. sentença e que dessa forma a data do requerimento administrativo fosse fixada em 10/06/2015. Em nova Decisão (ID 322392615) o r. juízo acolheu os embargos opostos para que o termo inicial fosse fixado em 10/06/2015. Em razões recursais (ID 322392609, fls. 1/4), o INSS pugna que o termo inicial seja fixado na data do ajuizamento da ação em 2019. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 322392616). Em sede de apelo (ID 322392617), a parte autora requer a majoração dos honorários advocatícios para o importe de 20% sobre o valor da condenação, ou ainda, sucessivamente, majorar o percentual fixado para 15% a incidir sobre a integralidade das parcelas vencidas até a prolação da sentença. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal, em seu parecer (ID 328221284, fls. 1/3), manifestou pelo desprovimento dos recursos. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do feito em questão, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Assim, passo à análise do caso concreto. Não sendo caso de remessa necessária e versando os apelos apenas acerca do termo inicial do benefício e verba honorária, passo à análise de tais temas. CASO CONCRETO - TERMO INICIAL Com essas breves considerações, passo ao exame do mérito recursal. Em primeiro momento, destaca-se que o autor veio a óbito em 25/12/2021 (ID 322392479), dessa forma, a genitora foi habilitada como sucessora na presente demanda. Quanto a condição como pessoa com deficiência, foi realizada perícia médica indireta em 09/08/2023 (ID 322392602), o laudo destaca que "Segundo consta nos autos, o periciando é portador de F 71 Retardo mental moderado, A mãe do periciando refere que ele fazia tratamento psiquiátrico desde 31/08/2015. Tinha um quadro de hepatite autoimune da qual faleceu. Nasceu de parto normal a termo e chorou logo ao nascer. Demorou a andar e a falar e não se alfabetizou. Só aprendeu a escrever seu nome em letra de forma. O de cujus teve hepatite ainda no Maranhão e como começou a inchar e amarelar vieram para São Paulo e o diagnóstico foi feito na Santa Casa de São Paulo. Ele fazia uso de Prednisona e Azatioprina. Não fazia uso de psicotrópicos. Estava na fila do transplante e faleceu de complicações da hepatite. Informa ter requerido o benefício previdenciário em 10/06/2015, indeferido sob a alegação: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS e de que a renda per capita familiar está acima de ¼ do salário-mínimo vigente na DER. Possui Certidão de Óbito de 25/12/2021 em nome OTÁVIO SERRA causa morte “sepse, erisipela, insuficiência renal, cirrose hepática ”. O laudo informa que “Após anamnese psiquiátrica e exame dos autos concluímos que o periciando não apresenta sintomas e sinais sugestivos de desenvolvimento mental incompleto, demência ou psicose. O decujus era portador de retardo mental moderado. O retardo mental é uma parada do desenvolvimento ou desenvolvimento incompleto do funcionamento intelectual, caracterizados essencialmente por um comprometimento, durante o período de desenvolvimento, das faculdades que determinam o nível global de inteligência, isto é, das funções cognitivas, de linguagem, da motricidade e do comportamento social. O retardo mental pode acompanhar outro transtorno mental ou físico, ou ocorrer de modo independente. O retardo mental moderado corresponde a uma amplitude aproximada do QI entre 35 e 49 (em adultos, idade mental de 6 a menos de 9 anos). Provavelmente devem ocorrer atrasos acentuados do desenvolvimento na infância, mas a maioria dos pacientes aprende a desempenhar algum grau de independência quanto aos cuidados pessoais e adquirir habilidades adequadas de comunicação e acadêmicas. Os adultos necessitarão de assistência em grau variado para viver e trabalhar na comunidade. O de cujus cursou até o final do ensino fundamental II e não se alfabetizou. Não conhecia o valor do dinheiro, tinha sua orientação espacial comprometida. Além disso, desenvolveu um quadro de hepatite grave que o levou a óbito. Em função do retardo mental era deficiente e incapacitado para o trabalho. Doença e incapacidade fixadas no nascimento. ” (Grifo nosso). Por fim, o laudo concluiu que “Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Caracterizada situação de deficiência e-book incapacidade laborativa permanente, sob a ótica psiquiátrica. ” Isto, pois, da análise do laudo médico, observa-se que a parte autora comprovou ter impedimento de natureza física, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em relação à hipossuficiência econômica, o estudo social elaborado com base em visita realizada à residência do requerente, no dia 21/08/2020 (ID 322392455, fls. 1/22), revela que o núcleo familiar é formado por 5 pessoas, o autor, sua genitora (38 anos) e seus irmãos menores (G.S.R.P, 17 anos), (A. C. S. B, 5 anos), (M.S.D, 1 an0). O laudo aponta que “A parte autora nasceu através de parto normal aos nove meses de gestação. Andou com dois anos de idade e falou aos três anos. A família mudou para São Paulo em 2010, em busca de tratamento médico para o autor e melhores condições socioeconômicas. Segundo a entrevistada, o autor apresenta dificuldades de aprendizagem. Não sabe ler nem escrever. Recebe acompanhamento com equipe multidisciplinar na APAE em decorrência de Deficiência Intelectual e com hepatologista no Hospital Santa Casa de Misericórdia devido Hepatite crônica”. O laudo destaca que “A genitora manteve quatro relacionamentos socioafetivos: O primeiro relacionamento com o Sr. Raimundo, gerando um filho (Gustavo). O genitor reside no Estado do Maranhão e não mantém contato. O segundo com o Sr. Nonato, gerando a parte autora. Não teve a paternidade reconhecida. O genitor residia no Estado do Maranhão; faleceu há dois anos. O terceiro relacionamento com o Sr. Helielson, gerando uma filha (Anna Clara). Reside no Estado do Maranhão e mantém contato esporádico. Não paga pensão de alimentos. O quarto relacionamento com o Sr. Anacleto, gerando um filho (Maykon). Realiza visitas e contribui com fraldas. Atualmente encontra-se desempregado. A renda do grupo familiar possui sua centralidade nos rendimentos obtidos pela genitora, que exerce trabalho formal como auxiliar de tesouraria. ” E ainda: "A parte autora reside em imóvel alugado, situado no bairro Vila Buarque, Região Central do município de São Paulo. A rua do imóvel possui numeração sequencial, pavimentação, iluminação pública e rede de abastecimento de água e esgoto sanitário. Dispõe de transporte coletivo nas adjacências e coleta de lixo regular. O bairro é urbanizado e provido de infraestrutura e serviços públicos básicos (escolas, posto de saúde, creche e outros). A habitação é coletiva, construída em alvenaria, composta por um cômodo. Possui dois banheiros (externos) e área de serviços. Ambos de uso comum aos moradores do terreno. Interna e externamente, as paredes são rebocadas com pintura antiga; cobertura de telha e piso de tacos de madeira no cômodo. Há escadas de acesso ao imóvel e umidade no cômodo e banheiros. As condições de habitabilidade são inadequadas. No mesmo terreno existem mais oito cômodos: seis deles estão alugados e dois desocupados." Quanto a renda "Declarou que o autor não possui fonte de renda própria e não recebe qualquer tipo de benefício, quer seja da Previdência quer seja da Assistência Social. Declarou que a família recebe doação de uma cesta básica mensal fornecida pela creche que o filho (Maykon) frequenta. A empresa onde a mãe do autor trabalha fornece Vale alimentação, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), mensais. A genitora, Sra. Eliane da Conceição Padilha Serra, exerce trabalho formal como auxiliar de tesouraria, salário de R$ 2.084,00 (dois mil e oitenta e quatro reais), mensais. As despesas foram apresentadas como segue: R$ 80,00 - Gás de cozinha; R$ 650,00 - Aluguel (água e energia elétrica inclusas); R$ 800,00 - Alimentação; R$ 200,00 - Material de limpeza e higiene pessoal; R$ 25,00 - Medicamentos; R$ 40,00 - Telefone celular (pós-pago); R$ 65,00 - Fraldas descartáveis. Total das despesas apresentadas: R$ 1.860,00 (um mil, oitocentos e sessenta reais)." Dividindo-se a renda mensal pelo número de membros do núcleo familiar (05 pessoas), chega-se no valor per capita de R$416,80, de modo a ser incapaz de desqualificar a hipossuficiência econômica do núcleo familiar motivo por que restou configurado o estado de hipossuficiência econômica absoluta da requerente, durante o referido período. Todavia, alega o INSS que na data do requerimento administrativo, 10/06/2015, a renda per capta extrapolava o limite permitido em lei, dessa forma a Autarquia realizou a juntada do extrato previdenciário da genitora do autor (ID 322392606). No extrato, é possível observar que na data da DER, a genitora possuía vínculo empregatício com a empresa "BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA" desde 17/05/2013 e que a remuneração da genitora era no importe de R$ 1.161,94. De modo que dividindo-se a renda mensal pelo número de membros do núcleo familiar, chega-se ao valor per capita de R$290,48, de modo a ser incapaz de desqualificar a hipossuficiência econômica do núcleo familiar motivo, razão pela qual restou configurado o estado de hipossuficiência econômica absoluta da requerente, durante o referido período. Por fim, destaca-se que o laudo social concluiu que "Considerando o histórico e composição familiar, a infraestrutura e condições gerais da moradia, os meios de sobrevivência e o cálculo da renda per capita do grupo familiar, do ponto de vista técnico do Serviço Social, podemos concluir por meio desta perícia que a subsistência da parte autora, Otavio Serra, provém do suporte da genitora e, atualmente, se encontra em situação de miserabilidade. Isto posto, submetemos o presente laudo pericial à consideração superior e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários." Dentro desse cenário, entendo que a parte autora demonstrou preencher os requisitos legais para a concessão do benefício entre a data do requerimento administrativo 10/06/2015 até 25/12/2021, data do óbito. Desta feita, quanto ao termo inicial do benefício, em regra, tenho que deve ser fixado na data do requerimento administrativo, requisito indispensável para a propositura da ação em face do INSS, consoante a decisão do E. STF com repercussão geral, no RE 631.240 - ou, ainda, na hipótese de benefício cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. No caso, o termo inicial do benefício deve fixado em 10/06/2015, data do requerimento administrativo. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de alteração de ofício, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º -F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960.2009. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO INPC, DE OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública. 3. Agravo interno não provido. Aplicação, de ofício, do entendimento exarado no RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, quanto à correção monetária nas ações previdenciárias.” (AgRg no REsp n. 1.255.604/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020.) Assim, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. VERBA HONORÁRIA Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se o inciso correspondente ao valor da condenação após liquidado o montante devido, pois, sendo as condenações pecuniárias do INSS suportadas por toda a sociedade, deve-se respeito à fixação moderada de seu valor. VERBA HONORÁRIA RECURSAL O art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, dispõe acerca da majoração de ofício da verba honorária, destacando a sua pertinência quando o recurso tenha exigido ao advogado da parte contrária trabalho adicional, observados os limites estabelecidos em lei e ficando sua exigibilidade condicionada ao quanto decidido por ocasião do julgamento do Tema n.º 1059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo. Desta feita, configurada a hipótese prevista em lei quanto ao INSS, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor arbitrado na sentença de primeiro grau. CONCLUSÃO Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, IV, do CPC/2015, nego provimento aos recursos interpostos, e, de ofício, determino que a correção monetária e os juros de mora obedeçam aos critérios especificados na fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014131-08.2025.4.03.6301

ID: 319536276

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014131-08.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERINALDO GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA LUCAS DE SOUZA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014131-08.2025.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA EUNICE DA SILVA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014131-08.2025.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA EUNICE DA SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ERINALDO GOMES DE ALMEIDA - SP103915, ROSANA LUCAS DE SOUZA BARBOSA - SP200920 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os “exames complementares” essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5063160-26.2025.8.09.0093

ID: 257769037

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5063160-26.2025.8.09.0093

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOUIS PHELLIPE SILVA CARVALHO

Decisão

Advogados:

AYÁLAN BORGES VEADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JATAÍProcesso: 5063160-26.2025.8.09.0093Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: LOUIS PHELLIPE SILVA CARVALHO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JATAÍProcesso: 5063160-26.2025.8.09.0093Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: LOUIS PHELLIPE SILVA CARVALHODECISÃO Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público em face de LOUIS PHELLIPE SILVA CARVALHO, devidamente qualificado nos autos, por infração, em tese, ao crime previsto no artigo 33, caput (modalidade: transportar), c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06 (evento 26). O acusado, por intermédio de advogado constituído, peticionou nos autos apresentando resposta à acusação e requerendo a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada (evento 37).Acostada certidão de antecedentes criminais nos eventos 32 e 33. Instada, a representante do Ministério Público manifestou pelo indeferimento do pedido e a manutenção da prisão do acusado (evento 42).É o breve relatório. Fundamento e decido. I – Da revogação da prisão preventiva Inicialmente, cabe ressaltar que a prisão preventiva é uma medida cautelar de natureza excepcional, prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal, que somente pode ser aplicada quando demonstrada sua real necessidade para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.No caso em questão, após analisar com acuidade os autos, concluo que, de fato, há elementos que demonstram a materialidade e indícios suficientes de autoria que recaem sobre o acusado, quanto ao crime de tráfico de drogas.Dessa forma, resta evidenciado o fumus comissi delicti, ou seja, a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime.Entretanto, no que diz respeito ao periculum libertatis, é importante considerar que o requerente é primário, conforme demonstra as certidões de antecedentes de evento 32 e 33, possui residência fixa, advogado constituído habilitado nos autos, é estudante na cidade que reside e possui emprego lícito (evento 37). Concluo, pois restarem ausentes riscos concretos à conveniência da instrução criminal e para eventual e futura aplicação da lei penal, caso o autuado seja colocado em liberdade. Desse modo, não obstante sejam relevantes os fundamentos apresentados pela nobre Promotora de Justiça, denota-se a ausência da gravidade concreta do delito e do modus operandi da ação delituosa, bem como que não restou demonstrada a periculosidade do agente, que, como já dito, é réu primário. Ademais, o suposto crime fora cometido sem violência ou grave ameaça.Com efeito, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal "a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado", de modo que a manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública exige a demonstração, por situações objetivas e concretas, da necessidade de preservá-la, sob pena de se configurar o constrangimento ilegal. Ademais, a natureza e a quantidade de entorpecente apreendida na posse do acusado, por si só, não fundamenta o decreto de prisão preventiva. A propósito: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. POSSIBILIDADE. A alusão à gravidade concreta da conduta não é motivação para o decreto preventivo, eis que se refere, limitadamente, a uma das diretivas destinadas a aferir sobre a adequabilidade daquela que se pudesse evidenciar como a de maior pertinência, dentre as que se mostrem proporcionais. A cautelar extrema de prisão, ante sua excepcionalidade, somente deve ser imposta quando não for possível a substituição por outra medida menos gravosa (artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal) e se justifica apenas diante da impossibilidade de que, por instrumento menos restringente, seja alcançado idêntico resultado acautelatório. O paciente demonstra ser primário, conforme atestado pelos registros em sua folha de antecedentes criminais acostada nos autos principais. Ademais, em uma análise perfunctória dos fatos, em caso de eventual condenação, consoante o princípio da homogeneidade, a cautelar extrema mostra-se conduta exagerada com viés antecipatório de pena. De mais a mais, convém destacar que, a quantidade de substância ilícita apreendida na posse de um indivíduo não constitui, por si só, fundamento juridicamente adequado para a imposição da prisão preventiva, visto que não se encontram contempladas no texto normativo do artigo 312 do Código de Processo Penal. PARECER MINISTERIAL DE CÚPULA DESACOLHIDO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5014131-93.2024.8.09.0011, Rel. Des. Adriano Roberto Linhares Camargo, 4ª Câmara Criminal, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024). PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva foi decretada em razão da variedade e quantidade das drogas apreendidas bem como da participação de um adolescente no crime. 3. Não obstante a quantidade de droga apreendida não possa ser considerada pequena, também não é, por outro lado, indicativa, por si só, da periculosidade do agente, a ponto de justificar o encarceramento preventivo. Some-se a isso que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis. 4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de Processo Penal, em razão da quantidade não expressiva de droga apreendida, aliada ao fato de o delito não ter sido cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça. 5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular. (STJ - HC: 731169 SP 2022/0084460-3, Data de Julgamento: 07/06/2022, T6-SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2022). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. QUANTIDADE DE DROGAS. ELEMENTAR DO TIPO PENAL IMPUTADO. 1. A prisão preventiva baseada tão somente na quantidade de droga apreendida (311 kg de cocaína), elementar do tipo penal, não é suficiente para ensejar a segregação cautelar, se não houver a demonstração de forma objetiva de que o paciente, primário, se dedique à prática criminosa. 2. Sem embargo de a quantidade de droga apreendida ser expressiva, não se verifica nenhum outro elemento no caso concreto que justifique a prisão, o que evidencia a ausência de fundamentos válidos para o decreto prisional. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 752056 GO 2022/0196146-4, Data de Julgamento: 13/09/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2022). Desse modo, uma vez não comprovado o perigo gerado pela liberdade do imputado, concluo que a manutenção da prisão preventiva do requerente não deve subsistir, devendo ser aplicado, in casu, o artigo 316 do Código de Processo Penal, que dispõe: “Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)” Não obstante, e sem qualquer embargo do que foi acima consignado, tenho como necessária a aplicação de medidas cautelares para a finalidade de assegurar o comparecimento do autuado aos atos do processo e evitar a reiteração delitiva sendo, in casu, apropriada aquelas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal.Ante ao exposto, por não estarem presentes os requisitos exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal, e, ainda, com força nos arts. 316 e 319, do mesmo estatuto legal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA decretada no evento 18, e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao acusado LOUIS PHELLIPE SILVA CARVALHO, cumulada com as seguintes medidas cautelares:1. Comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades até o dia 10 (dez) de cada mês;2. Manutenção de endereço e telefone de contato com o aplicativo Whatsapp instalado, devidamente atualizados para comunicações processuais;3. Se houver mudança de endereço ou número de telefone, informar ao Juízo em até 05 (cinco) dias;4. Comparecimento a todos os atos processuais que for devidamente intimado;5. Proibição de cometimento de qualquer crime ou contravenção penal;6. Proibição de ausentar da comarca que reside por mais de 05 (cinco) dias, sem prévia autorização do juízo. EXPEÇA-SE alvará de soltura no BNMP, colocando o custodiado em liberdade, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO O AUTUADO DEVA PERMANECER PRESO.O autuado deverá apresentar comprovante de endereço e telefone para contato, no prazo máximo 5 (cinco) dias.Advirto ao autuado, desde já, que se infringir tais obrigações e as medidas fixadas acima, sem motivo justo, ou praticar outra infração penal, terá o benefício revogado.Ademais, ressalto que a liberdade provisória, assim como a prisão preventiva, se submetem à cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer momento, sendo que a constatação de qualquer motivo justificador da prisão, conforme artigo 312 do Código de Processo Penal, ensejará a decretação desta.Cientifique-se o Ministério Público. Registre-se a reanálise no sistema. II – Do recebimento da resposta e designação de audiência de instrução e julgamento1. Recebo a defesa apresentada no evento 37.2. Em análise superficial, infere-se que a peça acusatória contém os requisitos legais previstos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, bem como está acompanhada de lastro probatório mínimo e idôneo acerca da materialidade e da autoria da infração penal narrada, retratadas nos documentos constantes nos autos do caderno investigativo relacionado, configurando-se, portanto, a justa causa para a deflagração da ação penal.Ademais, tampouco percebo, in casu, a existência de causas que ensejam a rejeição da peça acusatória, nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal.Em tal cenário, presentes os pressupostos processuais, as condições para o exercício da ação penal e a justa causa para sua deflagração, RECEBO A DENÚNCIA.3. O feito deverá tramitar na forma do procedimento especial previsto nos arts. 48 e ss. da Lei n. 11.343/06.4. Com efeito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 29/05/2025, às 13h30min, ocasião que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, interrogando-se, ao final, o acusado, e prosseguindo-se com debates orais e prolação de sentença.INTIME(M)-SE e/ou REQUISITE(M)-SE, conforme o caso, as testemunhas arroladas para comparecimento pessoal.CITE(M)-SE pessoalmente e INTIME(M)-SE/REQUISITE(M)-SE o(a)(s) acusado(a)(s).Anoto que, em se tratando de réu preso, a participação no ato dar-se-á por meio de videoconferência, devendo o interno ser direcionado à sala passiva da unidade prisional em que se encontrar recolhido.5. A audiência será realizada de forma híbrida, limitada, contudo, ao Ministério Público, ao(s) advogado(s), ao(s) acusado(s) e à(s) vítima(s), que poderão participar do ato através da plataforma ZOOM, por meio do link e ID de acesso abaixo, tendo em vista o advento do instituto do Juízo 100% digital.Link: https://tjgo.zoom.us/j/4452247819ID da reunião: 445 224 78196. Ficam desde já advertidos que os participantes deverão acessar a sala virtual no horário designado para o ato, sendo de sua inteira responsabilidade o ingresso pontual no link a ser disponibilizado, sem qualquer tipo de encaminhamento por e-mail do referido link ou teste prévio junto à unidade judiciária.7. Registro que, caso ultrapassados 15 (quinze) minutos do horário programado sem qualquer acesso pelo participante, sua ausência será considerada como injustificada, cabível as consequências legais, dentre elas, a comunicação ao órgão correicional competente, nos termos do artigo 265, caput, do Código de Processo Penal.A ausência injustificada de testemunha implicará a obrigação de recolhimento das diligências do oficial de justiça e multa de 01 (um) salário mínimo, sem prejuízo de responsabilização pela eventual prática de crime de desobediência.8. ADVIRTO, desde já, que eventuais problemas na conexão não se enquadram no conceito de justificativa razoável, uma vez que a participação na modalidade virtual é uma faculdade autorizada mediante a responsabilização do interessado em adotar meios que permitam sua viabilidade. Ciente da possibilidade de problemas com a conexão/aparelho na data e hora designados, tem o participante a obrigação de comparecer pessoalmente ao fórum, sob as penas acima destacadas. 9. Referente às testemunhas residentes na Comarca, registro que o ato ocorrerá de forma presencial, devendo comparecer ao fórum local no dia e horário designados.10. Em relação às forças de segurança pública (polícia civil, polícia militar, polícia federal etc.) e às testemunhas residentes em outra Comarca, poderão participar do ato por meio de videoconferência, mas desde que tenham acesso a aparelhos tecnológicos e à boa conexão de internet. Nesse caso, deverão informar ao Oficial de Justiça, quando de sua intimação, o número de telefone com acesso ao aplicativo whatsapp e/ou e-mail para recebimento do link de acesso. O Oficial deverá esclarecer ao intimado que, uma vez escolhida a modalidade virtual de participação no ato, fica o intimado responsável pela garantia de acesso à videoconferência no horário marcado, sob as penas da lei. Caso o intimado informe ao Oficial que não possui condições de participar da audiência de forma virtual, voltem os autos conclusos para redesignação do ato em sala passiva na Comarca em que reside. Em sendo o caso, expeça-se carta precatória.11. Caso alguma testemunha não seja localizada, intime-se a parte que a arrolou para informar novo endereço, renovando-se o ato de intimação, sob pena de preclusão da prova.12. Atente-se, a serventia, que nos casos legais de intimação pelo Juízo, os mandados deverão ser juntados, obrigatoriamente, em até 48 (quarenta e oito) horas anteriores ao ato, devendo-se diligenciar para tanto, de modo a evitar a frustração do ato.13. Intime(m)-se, ainda, o Ministério Público e o(s) defensor(es) do(s) acusado(s), observando-se que as intimações dirigidas aos defensores constituídos podem ser publicadas no diário de justiça e que os defensores dativos possuem a prerrogativa de intimação pessoal (CPP, art. 370, §1o e §4o).14. Intime-se, ainda, o Ministério Público e o defensor do acusado, observando-se que as intimações dirigidas aos defensores constituídos podem ser publicadas no diário de justiça e que os defensores dativos possuem a prerrogativa de intimação pessoal (CPP, art. 370, §§1º e 4º).Intime-se. Cumpra-se, com a urgência necessária.Jataí, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. S

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 156 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes