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Aleksandro Belica x Banco Agibank S.A

ID: 310119012

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014469-52.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDRO BELICA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014469-52.2024.8.21.0005/RS AUTOR : ALEKSANDRO BELICA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014469-52.2024.8.21.0005/RS AUTOR : ALEKSANDRO BELICA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador. Passo a analisar as preliminares aventadas em contestação. I. Da Impugnação à Justiça Gratuita. Afasto a impugnação da gratuidade de justiça , vez que a parte autora apresentou a declaração de hipossuficiência ( evento 1, PROC2 ) e a informação de que é isenta da declaração do Imposto de Renda ( evento 10, OUT2 ), portanto, a autora preencheu os requisitos autorizadores para a concessão do benefício, nos termos do disposto no artigo 98, do CPC. II. Da necessidade de sobrestamento do processo até o julgamento de recurso pelo Tribunal Superior do Tema n° 929 (RESP-1963770/CE). Afasto a preliminar de sobrestamento do processo , pois o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 1.585.736/RS (Tema 929), determinou que a suspensão fosse somente dos recursos especiais acerca da questão da repetição em dobro do indébito, não estando incluídos todos os processos que versem sobre a matéria. IV. Da validade dos documentos A assinatura digital da procuração e da declaração de hipossuficiência, foi realizada através da plataforma "Zapsign" , que não possui credenciamento pela ICP-Brasil, o que compromete a validade jurídica do documento, conforme disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e na Lei nº 11.419/2006. Por isso, necessária a juntada de nova procuração e declaração aos autos, com assinatura digital realizada através de empresa cadastrada junto ao ICP-BRASIL e passível de validação junto ao gov.br, conforme requisitos da MP nº 2.200/2001 e da Lei nº nº 11.419/2006. Nesse sentido: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEITADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. NECESSIDADE DE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. ICP-BRASIL. PROCURAÇÃO ASSINADA NA PLATAFORMA ZAPSIGN. EMPRESA NÃO CREDENCIADA. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200/2001 E DA LEI N. 11.419/2006. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. PARTE AUTORA INSTADA A REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50006669420238210018, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 17-06-2024) Assim, conforme disposto no art. 76, do CPC, intime-se a parte autora para regularizar a representação processual e declaração de pobreza, sob pena de extinção, bem como para juntar os demais documentos assinados anteriormente pela plataforma citada acima, mas que devem ter assinatura digital válida. III. Das provas. Intimem-se as partes para se manifestarem no interesse de produzirem provas, justificando a necessidade de cada uma no prazo de 15 dias. No silêncio o processo será julgado no estado em que se encontra. Ressalto que eventual pedido de produção de prova feito anteriormente deverá ser reiterado, sob pena de preclusão. Ainda, eventual pedido de produção de prova testemunhal deverá vir acompanhado do rol de testemunhas.

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Processo nº 5014469-47.2023.4.03.6302

ID: 326715329

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014469-47.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIETA APARECIDA MANOLIO GUIMARAES CARDOSO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BRENO ENOKI ELISIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014469-47.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JULIETA APARECIDA MANO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014469-47.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JULIETA APARECIDA MANOLIO GUIMARAES CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: BRENO ENOKI ELISIO - SP487673 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002053-13.2024.8.13.0672

ID: 318979963

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002053-13.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA LUCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FIGUEIREDO DA SILVA

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EDUARDO REDOAN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5002053-13.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: ELIANA LUCIA DE OLIVEIRA CPF: 709.794.486-20 RÉU: KEILA GABRIELE DO NASCIMENTO CPF: 133.824.646-16 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração interposto pela executada KEILA GABRIELE DO NASCIMENTO (ID 10444460170), visando à liberação de valores bloqueados em sua conta bancária, alegando a impenhorabilidade de tais quantias, por se tratarem de benefício social (Bolsa Família). A decisão anterior (ID 10432832013), ao analisar manifestação precedente da executada (ID 10407104127), havia rejeitado a tese de impenhorabilidade, fundamentando a ausência de comprovação inequívoca de que os valores bloqueados se constituíam exclusivamente da verba de natureza alimentar, haja vista a presença de outras movimentações e débitos na conta. Naquela oportunidade, foi determinado o levantamento de R$792,93 em favor da exequente, referente ao bloqueio de ID 10406112793. A executada, contudo, reitera o pedido de impenhorabilidade, juntando novos extratos bancários (págs. 2-3 do ID 10444460170), nos quais consta expressamente o recebimento de "PROGRAMA BOLSA FAMILIA", e aponta que um dos valores bloqueados (`DEB VALOR BLOQUEADO trans R$715,00`) refere-se a esse benefício. A exequente, por sua vez, refutou as alegações (ID 10415457845), argumentando que a executada não comprovou a origem exclusiva dos valores bloqueados e destacou o reiterado descumprimento das obrigações, pugnando pela liberação dos valores em seu favor. É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à análise da alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária da executada KEILA GABRIELE DO NASCIMENTO, via sistema SISBAJUD. O presente feito tramita sob o rito da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), que se orienta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, aplicando-se subsidiariamente as normas do Código de Processo Civil. A impenhorabilidade de verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família encontra amparo no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" De fato, o benefício "Bolsa Família" (atualmente Programa Auxílio Brasil ou programa social que o suceda) possui natureza assistencial e alimentar, destinando-se à subsistência do beneficiário e de seu núcleo familiar, enquadrando-se, em princípio, na proteção conferida pelo dispositivo legal supracitado. Embora o artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC, estabeleça que incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, a análise dos novos extratos bancários acostados ao ID 10444460170 (págs. 2-3), especificamente o registro de "PROGRAMA BOLSA FAMILIA" como crédito, confere maior robustez à alegação de que parte dos valores constritos possui natureza impenhorável. Ainda que as contas da executada apresentem outras movimentações, inviabilizando uma segregação absoluta dos valores para fins de comprovação da impenhorabilidade de todo o montante bloqueado, a presença inequívoca de créditos provenientes de benefício social autoriza uma reanálise da questão, especialmente considerando a finalidade do benefício e os princípios da execução no Juizado Especial. Nesse contexto, para compatibilizar o direito do credor à satisfação do crédito com o direito do devedor à preservação do mínimo existencial e à impenhorabilidade de verbas alimentares, entendo que a liberação parcial dos valores é medida que se coaduna com a razoabilidade e a proporcionalidade. Prevalece, em casos como este, a proteção ao caráter alimentar da verba, presumindo-se que, uma vez misturada com outros recursos, uma parcela significativa ainda se destina à subsistência. Assim, com base em precedente do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais e em interpretações doutrinárias e jurisprudenciais que buscam um equilíbrio entre a efetividade da execução e a dignidade do executado, afigura-se razoável a liberação de 70% (setenta por cento) do valor bloqueado que a executada aponta como proveniente de benefício social, mantendo-se o restante à disposição para fins de satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão proferida no ID 10432832013, no que tange à integral rejeição da tese de impenhorabilidade do valor indicado pela executada. Por consectário, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados no ID 10444460170 para reconhecer a impenhorabilidade parcial do valor constrito. Expeça-se alvará, em favor da executada KEILA GABRIELE DO NASCIMENTO, de 70% (setenta por cento) do valor constrito nos presentes autos (ID 10406112793; R$ 792.93). Expeça-se alvará para o levantamento, pela parte autora, dos valores remanescentes. Após a liberação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora em nome da executada para satisfação integral do crédito remanescente, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Maria Jose Batista x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 275404631

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021356-13.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BATISTA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5021356-13.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARIA JOSE BATISTA CPF: 520.486.246-34 RÉU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL CPF: 07.508.538/0001-50 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MARIA JOSE BATISTA, qualificada, contra ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, também qualificada, sob a alegação de que não celebrou contrato por meio do qual estão sendo descontados valores de seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa. Assim, pede a declaração de inexistência do negócio jurídico, a restituição dos valores descontados em dobro e pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citado, a ré apresentou contestação. No mérito, bate pela improcedência dos pedidos, sob o argumento de que não há relação de consumo entre as partes, não sendo então possível a devolução em dobro dos valores descontados, além de afirmar que não houve neste caso qualquer questão relativa aos danos morais. Impugnação à contestação. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. À míngua de preliminares, passa-se à análise do caso concreto. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), cumprindo desde já ressaltar, aplicam-se ao presente caso, de modo que a responsabilidade civil do requerido, enquanto fornecedor, frente a autora, consumidora por equiparação, deve ser analisada, por evidente, sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC. Assim, o réu responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço. Ao que se colhe da inicial, a parte autora não realizou a contratação que deu ensejo aos descontos no seu benefício previdenciário. Em ações dessa natureza, em que há questionamento quanto à existência de relação jurídica, o ônus da prova incumbe àquele que se afirma credor, em razão da inviabilidade técnica e prática da produção de prova de fato negativo pelo suposto devedor. Em outras palavras, o ônus da prova é naturalmente do réu, diante da impossibilidade de a parte autora comprovar que não há contrato ou relação com o credor que possa ter originado os descontos em seu benefício previdenciário. No caso, o réu não impugnou a alegação de ausência de relação jurídica, tampouco acostou qualquer documento ou contrato, o que torna incontroverso o fato de que os descontos não possuem lastro contratual válido. Dessa forma, a parte ré praticou ato ilícito ao realizar descontos no benefício previdenciário da autora, tornando-se indevidos tais descontos. No que se refere à repetição de indébito, tenho que, diante desse cenário, ela é devida, em dobro, pois para cobranças realizadas após 30/03/2021, aplica-se o entendimento firmado pelo REsp 676.608/RS. Relativamente ao pedido indenizatório, impõe-se frisar que o dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio. Ou seja, para que incida o dever de indenizar por dano moral, o ato tido como ilícito deve ser capaz de imputar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, servindo-se a indenização como forma de recompensar a lesão sofrida. No caso em tela, vê-se que os valores descontados eram baixos, R$26,40 e R$28,24, e só foram descontados por seis meses, totalizando R$163,92, não atingindo de maneira robusta a capacidade econômica da autora. Nesse contexto, o fato ocorrido foi insuficiente para macular a honra ou submeter a autora a desgaste emocional. Tratam-se de meros aborrecimentos, não passíveis de indenização pecuniária. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para: I) declarar inexistente a relação jurídica discutida nos autos; II) condenar a parte ré na obrigação de devolver à parte autora, em dobro, os valores descontados, conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, acrescidos de correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça e de juros de 1% ao mês a partir da data de cada desconto; Os consectários legais da condenação imposta na sentença, a título de restituição e de danos morais, vão mantidos até a vigência da alteração promovida pela Lei 14.905/24 (28/08/2024) e, após, a correção monetária deverá ser substituída pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil, em sua nova redação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas, na proporção de 65% pela parte ré e 35% pela autora. Fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa, que serão rateados na mesma proporção citada. Indefiro a gratuidade de justiça à ré, pois não comprovada a hipossuficiência financeira. Suspendo a exigibilidade de tais encargos quanto à autora, na forma do art. 98 §3º do CPC. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5023587-13.2024.8.13.0672

ID: 260456303

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023587-13.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5023587-13.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: JOSE MARIA GONCALVES CPF: 348.973.137-91 RÉU: JOSE MARCIO JANUARIO CPF: 494.217.786-34 DECISÃO Vistos etc. A princípio, acolho a emenda à inicial (ID 10423568265). Por conseguinte, proceda a Secretaria a alteração do polo passivo referente ao cadastro do PJE. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum manejada por José Maria Gonçalves em face de Curió Imóveis LTDA, alegando em síntese que adquiriu um imóvel correspondente ao lote 18, quadra 5, situado no bairro Tiradentes na cidade de Jequitibá/MG, na data de 17/11/2023, registrado em nome da requerida. Argumenta, que firmou o contrato de compra e venda com Cynthia Dutervil Mascarenhas Costa. Aduz, que após quitar o valor integral do bem, buscou a outorga da escritura pública para efetuar o registro do imóvel em seu nome, contudo relata que fora apresentado suposto impedimento ao que se refere a presença de litígio sob o lote. Diz, que entrou em contato com Cynthia e Maria Isabel Dutervil Mascarenhas, sendo lhe informado que o terreno está listado como um bem objeto do processo de inventário de Elza Dutervil Colas Mascarenhas. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar a averbação da existência da presente demanda ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Sete Lagoas/MG. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. Para a concessão de tutela de urgência, faz-se necessário a presença dos requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, mais precisamente a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, depreende-se a evidência da probabilidade do direito na medida em que é apresentado o contrato de compra e venda do imóvel (ID 10309983168) o que comprova, a princípio, relação jurídica entre as partes. Outrossim, vislumbra-se que o perigo de dano resta evidente, visto que a possível venda do referido imóvel poderá causar prejuízos a parte requerente e a terceiros de boa-fé. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de Tutela de Urgência, para determinar que seja lançado, junto à certidão do imóvel objeto da demanda, no Cartório de Registro de Imóveis de Sete Lagoas/MG, a distribuição da presente ação. Atribuo à presente decisão força de ofício. Conforme dispõe o artigo 334, do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação. Entretanto, é cediço que o prazo médio para inclusão do processo na pauta de audiência de conciliação do CEJUSC gira em torno de 30 a 60 dias. Desse modo, em atenção aos princípios da efetiva prestação jurisdicional, duração razoável do processo e celeridade processual, dispensa-se a realização da audiência de conciliação preliminar, o que não obsta a tentativa de composição amigável futura entre as partes em caso de manifestação de expresso interesse nos autos. Assim sendo, cite-se a parte requerida, no endereço indicado na peça de ingresso, para que, nos termos do artigo 335, do CPC, apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Por oportuno, nos casos em que a parte requerida suscitar os incidentes processuais ou preliminares de defesa listados abaixo, deverá a Secretaria, nos termos do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, com as alterações promovidas pelo Provimento Conjunto 126/2023, intimar a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, sob pena de não conhecimento da(s) preliminar(es): I – impugnação à justiça gratuita; II – incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III – exceção de impedimento; IV – exceção de suspeição; V – arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI – incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII – incidente de remoção de inventariante, de administrador-judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII – incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX – tutela de urgência cautelar incidental; X – intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de “amicus curiae”; c) chamamento ao processo. Em seguida, independentemente do pagamento das custas judiciais e despesas processuais, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar à contestação. Ato contínuo, intimem-se as partes para especificarem, de maneira fundamentada, as provas que pretendem produzir. Consigno prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para prolação de decisão de saneamento e organização do processo. Registra-se, que durante o trâmite processual, sendo apresentados documentos novos pelas partes, deverá a Secretaria abrir, em qualquer fase processual, vista dos autos à parte contrária, independente de conclusão, com fulcro no artigo 437, §1º do CPC. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. Carlos Alberto de Faria Juiz de Direito em Substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Liberaldo Jose De Azeredo x Banco Bmg S.A e outros

ID: 308605065

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014469-17.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIBERALDO JOSE DE AZEREDO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ERIC BARBIERI DE MORAES

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DANIEL DAVID DE CASTRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014469-17.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LIBERALDO JOSE DE AZEREDO ADVOGADO(A) : ERIC BARBIERI DE MORAES (OAB RS123665) ADVOGADO(A) : DANIEL DAVID DE CASTRO (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014469-17.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LIBERALDO JOSE DE AZEREDO ADVOGADO(A) : ERIC BARBIERI DE MORAES (OAB RS123665) ADVOGADO(A) : DANIEL DAVID DE CASTRO (OAB RS121887) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MS006835) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB ES018694) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, com pedido de tutela de urgência, para fins de suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor em razão de empréstimo consignado. Refere o autor que percebeu descontos de empréstimos consignados dos quais não se recorda ter solicitado; e que pretende a apresentação dos contratos para averiguação de fraude nas contratações. Postula a inversão do ônus da prova e a concessão de assistência judiciária gratuita, e ao final requer o julgamento de procedência, com a condenação da parte ré à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como de indenização por danos morais. Ajuizada a demanda originariamente contra o INSS e quatro instituições financeiras, na decisão do evento 4 foi deferida a gratuidade de justiça e determinado o desmembramento do processo, por não haver litisconsórcio passivo necessário entre as instituições financeiras corrés. Foi determinada, ainda, a intimação do autor para retificar o valor da causa, considerando que remanesce nesta demanda somente o Banco BMG e o INSS , e demonstrar o prévio encaminhamento de reclamação na via administrativa. O autor apresentou a emenda do evento 13, retificando o valor da causa: O novo valor da causa do processo em epígrafe é de R$ 12.408,16, que correspondem a R$ 2.674,08 referente aos descontos indevidos, R$ 5.348,16 referente a quantia em dobro que deve ser devolvida e R$ 7.060,00 a título de dano moral, conforme uniformização da 5ª Turma Recursal do Juizado Federal do Rio Grande do Sul A inicial foi indeferida, nos termos da sentença do evento 15, reformada em sede de recurso (evento 44), Decido. Na decisão do evento 4 foi determinada a cisão do processo, remanescendo neste feito somente o Banco BMG e o INSS : Ante o exposto, determino o desmembramento do processo, a ser efetuado pela Secretaria desta Vara, com distribuição de uma ação para cada instituição financeira ré, em litisconsórcio passivo com o INSS , por dependência a esta demanda, na qual deverá remanescer somente o Banco BMG e a autarquia previdenciária. O processo desmembrado em trâmite contra o Banco Santander S.A é o de nº 50154565320244047100, inclusive já sententenciado e em fase de execução. Assim, dê-se ciência ao procurador do Banco Santander que apresentou contestação no evento 34, e após exclua-se a referida instituição do polo passivo, pois não é parte deste feito. Ausente o interesse de agir quanto ao pedido de tutela provisória, pois o contrato questionado junto ao Banco BMG (Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC de nº 15902618, conforme extrato 2 do evento 1) foi averbado no benefício previdenciário em 03/01/2020 , há mais de quatro anos, e consta como suspenso pelo Banco desde 08/2023: . Cancele-se a anotação de pedido de antecipação de tutela. Verifico que os réus já foram citados para contrarrazões, e o INSS apresentou contestação quanto ao mérito no evento 28, e o Banco BMG no evento 33. Intime-se o Banco réu a que complemente a contestação: a) esclarecendo o motivo pelo qual o Contrato nº 15902618 foi suspenso em 08/2023; e b) apresentando: b.1) cópia do contrato questionado; b.2) as faturas relativa à utilização do crédito; b.3) comprovante de envio do cartão ao correntista; e b.4) caso o cartão tenha sido utilizado para saque de valor, o comprovante do valor respectivo. Juntados documentos novos, abra-se vista à parte contrária. Prazo de 10 (dez) dias.

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Processo nº 5012335-13.2024.8.13.0672

ID: 291408336

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012335-13.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI JOSE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FILIPE FONSECA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5012335-13.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: FLAVIO CESAR DE LIMA CPF: 520.861.516-91 RÉU: VANDERLEI JOSE DE OLIVEIRA CPF: 095.185.016-45 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conclusos os autos. Decido. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de direito que não demanda a produção de prova em ato instrutório. Acrescento que ambas as partes dispensaram a realização de audiência de instrução e julgamento. O artigo 441 do Código Civil estabelece que "a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor". Para que se configure o vício redibitório, é imperioso que o defeito seja oculto, ou seja, não perceptível por uma diligência ordinária do adquirente, e que seja preexistente ao momento da tradição do bem, além de ser grave o suficiente para tornar a coisa imprópria ao uso ou reduzir significativamente seu valor. O ônus da prova é distribuído conforme o artigo 373 do Código de Processo Civil que preceitua que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Desse modo, caberia ao autor, FLAVIO CESAR DE LIMA, demonstrar de forma inequívoca que o veículo adquirido do réu possuía um vício oculto na caixa de marcha que já existia no momento da compra e venda e que não poderia ser detectado por uma vistoria razoável. Analisando o conjunto probatório coligido aos autos, verifica-se que o autor logrou comprovar a existência da transação de compra e venda do veículo Fiat Palio EX, placa JOR7373, ano 2001, pelo valor de R$ 14.000,00, conforme o comprovante de transferência via Pix de ID 10227131917 e o CRLV em seu nome de ID 10227111802. Contudo, a prova da existência do vício redibitório e, consequentemente, dos danos materiais e morais alegados, mostra-se frágil e insuficiente para embasar a pretensão indenizatória. O principal documento apresentado pelo autor para comprovar os danos materiais é o "Gastos com veiculo" de ID 10227106711, que consiste em um orçamento/recibo emitido por uma oficina mecânica, datado de 25 de julho de 2022, discriminando a troca da caixa de marcha e serviços correlatos, totalizando R$ 4.039,00. No entanto, o documento é unilateral, produzido sem a participação do réu, e, o que é mais relevante, não está acompanhado de notas fiscais que comprovem a efetiva aquisição das peças e a realização dos serviços descritos, tampouco de outros orçamentos que atestem a necessidade e a razoabilidade dos valores cobrados. A ausência de prova da efetiva despesa e da sua vinculação direta com um vício preexistente e oculto impede a condenação à reparação materaial equivalente. Em transações envolvendo veículos usados, é de conhecimento comum que o comprador assume certos riscos inerentes à idade e ao uso do bem, e a diligência na vistoria prévia é um elemento crucial. A alegação do autor de que só utilizou o veículo três dias após a compra e foi surpreendido por avarias não é suficiente para transferir automaticamente a responsabilidade por qualquer defeito ao vendedor, especialmente quando não há prova cabal de que o vício era oculto e preexistente. As conversas de WhatsApp de ID 10227111038 apresentadas pelo autor são genéricas e não contêm elementos que permitam inferir a existência de um vício oculto na caixa de marcha ou a responsabilidade do réu por tal defeito. Ainda que se admita a possibilidade de vícios ocultos em veículos usados, a prova de sua preexistência e da impossibilidade de sua detecção por uma vistoria ordinária é ônus do comprador. A mera alegação de que o veículo apresentou problemas após a compra, sem a devida comprovação técnica e fiscal dos reparos e da origem do defeito, não é suficiente para configurar a responsabilidade do vendedor. A unilateralidade do documento de gastos e a ausência de notas fiscais são falhas processuais que impedem o acolhimento do pedido de danos materiais. No que concerne aos danos morais, a pretensão do autor também não encontra respaldo no conjunto probatório. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais é uníssona ao estabelecer que o mero descumprimento contratual, ou a existência de vícios em bens adquiridos, por si só, não são suficientes para gerar indenização por danos morais. Para que se configure o dano moral, é indispensável a comprovação de uma lesão a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade, a vida privada ou a dignidade, que extrapole o mero aborrecimento, dissabor ou frustração inerente às relações negociais e à vida em sociedade. No caso em tela, os fatos narrados pelo autor e as provas produzidas não demonstram qualquer abalo psicológico significativo, sofrimento intenso ou ofensa à esfera íntima que justifique a reparação por danos morais. A situação vivenciada, ainda que tenha gerado transtornos e despesas, não se reveste de gravidade suficiente para configurar um dano extrapatrimonial passível de indenização. Não há elementos que indiquem que a conduta do réu tenha vilipendiado os direitos da personalidade do autor ou causado-lhe angústia de tal monta que justifique a reparação pecuniária a título de danos morais. Diante da insuficiência do conjunto probatório para demonstrar os fatos constitutivos do direito do autor, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FLAVIO CESAR DE LIMA em face de VANDERLEI JOSE DE OLIVEIRA. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Flavio Cesar De Almeida Santos x Editora 247 Ltda.

ID: 332403157

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022908-13.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CESAR DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

EDITORA 247 LTDA.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SOBREIRA BARBUGIANI ATTUCH

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LETICIA DE PAULA SOARES

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ANDREZA MARTINS CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5022908-13.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FLAVIO CESAR DE ALMEIDA SANTOS CPF: 972.172.636-20 RÉU: EDITORA 247 LTDA. CPF: 12.867.382/0001-34 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por FLÁVIO CÉSAR DE ALMEIDA SANTOS em face de EDITORA 247 LTDA., buscando reparação pelos supostos prejuízos morais decorrentes de matérias jornalísticas publicadas no portal eletrônico da ré. O requerente alega que as reportagens teriam falsamente imputado-lhe incitação à subversão do Estado Democrático de Direito e apoio a atos terroristas, de modo a extrapolar os limites da liberdade de imprensa. O processo foi distribuído em 10 de setembro de 2024, conforme registro da petição inicial (ID 10304389538), na qual o valor original da causa foi estimado em R$ 84.720,00, posteriormente retificado para R$ 40.000,00, conforme manifestação do autor (ID 10305699189). Após a regular citação da parte requerida (ID 10319324588), esta apresentou sua contestação (ID 10326264492), arguindo, em caráter preliminar, a inépcia da petição inicial, ao fundamento de que a narrativa autoral careceria de lógica e da devida documentação comprobatória. No mérito, a defesa sustentou a ausência de ato ilícito por parte da Editora 247 LTDA., aduzindo que a reportagem veiculada possuía mero animus narrandi e que seu conteúdo não era injurioso, calunioso ou difamatório. Em resposta, o requerente apresentou sua impugnação à contestação (ID 10392446785), rebatendo as preliminares e reiterando a tese de que a ré teria extrapolado os limites do direito de informação. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. A Audiência de Instrução e Julgamento foi designada para 25 de junho de 2025 (ID 10468216967), ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, enquanto o depoimento da parte ré foi prejudicado pela ausência de seu preposto. A parte autora, ademais, dispensou a oitiva das testemunhas que havia arrolado. Não havendo mais provas a produzir, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. Fundamentação Das Preliminares A parte requerida suscitou, em sua peça de defesa, a preliminar de inépcia da petição inicial, argumentando que a narrativa apresentada pelo autor careceria de uma decorrência lógica para sua conclusão e que a documentação comprobatória das reportagens impugnadas seria insuficiente. No entanto, em uma análise detida dos elementos colacionados aos autos, constata-se que a petição inicial apresentou de forma inteligível os fatos que fundamentaram a demanda, o suposto ato ilícito atribuído à requerida e o pedido de indenização por danos morais. A reportagem tida como ofensiva foi devidamente anexada ao processo (ID 10304403687), conferindo à parte ré todas as condições para exercer plenamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, como de fato o fez ao apresentar uma contestação substanciosa. A doutrina e a jurisprudência têm reiteradamente afirmado que a inépcia da inicial somente se configura em situações de manifesto prejuízo à defesa, o que não se verificou no presente caso, dado que a requerida pôde contra-argumentar de forma eficaz as alegações autorais. Por todo o exposto, a preliminar de inépcia da petição inicial deve ser rejeitada. Do Mérito A ré é revel diante do não comparecimento de preposto/representante legal em audiência de instrução e julgamento. Com a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial salvo se do contrário resultar a convicção do juízo. No caso dos autos, a questão fática está bem delineada pois a matéria que teria causado os alegados danos ao autor, foi juntada ao processo. Assim, restar analisar se a publicação gerou os danos pretendidos pela inicial. Registre-se, de início, que o autor é Promotor de Justiça conceituado, íntegro e competente, fato notório. Contudo, é necessário averiguar se a publicação feita pela ré sobre uma publicação do autor em redes sociais, extrapolou a liberdade de imprensa. Com efeito, a questão central a ser dirimida neste processo consiste em aferir se a reportagem veiculada pela EDITORA 247 LTDA., referente ao requerente, FLÁVIO CÉSAR DE ALMEIDA SANTOS, ultrapassou os limites constitucionais da liberdade de imprensa e de expressão, de modo a configurar um ato ilícito que gere o dever de indenizar por danos morais. Conforme se extrai dos autos, notadamente da reportagem apresentada (ID 10304403687), a matéria jornalística informou que o requerente, na qualidade de Promotor de Justiça, foi compelido a remover de suas redes sociais mensagens de apoio aos atos de 08 de janeiro de 2023, em cumprimento a uma determinação do Ministério Público. Importante ressaltar que a utilização da expressão "atos terroristas" que consta no título da reportagem para descrever os eventos de 08/01/2023 se alinha à terminologia amplamente empregada pela imprensa nacional e por diversas autoridades na cobertura e análise daqueles acontecimentos, não se configurando, por si só, em uma atribuição pessoal da ré ao autor. Cumpre salientar que o requerente, embora tenha alegado que suas publicações originais não excederam os limites da liberdade de expressão e que se resumiram a opiniões genéricas sem incitação a qualquer ilícito, não anexou aos autos o conteúdo preciso de suas postagens originais nas redes sociais. A ausência desta prova obsta uma verificação da suposta deturpação ou descontextualização alegada em sua petição inicial. Não obstante a ausência das publicações originais do autor, os autos revelam que a matéria jornalística retrata um desdobramento real, qual seja, a instauração de um procedimento disciplinar em face do autor pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), fato este mencionado tanto na petição inicial quanto na contestação. Embora o CNMP tenha, de fato, arquivado o procedimento, o fez considerando que a Corregedoria do Ministério Público de Minas Gerais (MP/MG) já havia atuado de forma suficiente, realizando apuração e celebrando um ajustamento disciplinar com o requerente. Diante desse cenário, conclui-se que a notícia veiculada pela requerida (ID 10304403687), ao reportar a existência das publicações do autor, a determinação do Ministério Público para sua exclusão e a instauração do procedimento perante o CNMP com o consequente ajustamento disciplinar, não veiculou fatos inverídicos. A liberdade de imprensa, em um Estado Democrático de Direito, abrange o direito de informar sobre fatos de interesse público e sobre a conduta de agentes públicos, como é o caso do requerente. A reportagem em análise se limitou a narrar acontecimentos verídicos e desdobramentos de um procedimento oficial, sem que se configure excesso ou abuso do direito de informar. Não se vislumbra que a reportagem tenha extrapolado os limites da informação verídica e de interesse público para adentrar na esfera de violação da honra ou imagem do autor, prevalecendo, no contexto fático apresentado, o animus narrandi da atividade jornalística. Portanto, uma vez que a reportagem não veiculou fato inverídico e se ateve a narrar um procedimento existente e seus desdobramentos oficiais, não há conduta ilícita da requerida que seja capaz de ensejar o dever de indenizar por danos morais. Dispositivo Em face de todo o exposto, REJEITO as preliminares arguidas pela requerida e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5008164-13.2024.8.13.0672

ID: 291576887

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008164-13.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SHIELD TELECOM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS COSTA

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JAQUELINE REZENDE LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5008164-13.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: SHIELD TELECOM LTDA CPF: 45.585.923/0001-90 RÉU: RAFAEL DE JESUS SANTOS GOMES CPF: 115.838.086-04 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conclusos os autos, decido. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de direito que não demanda a produção de prova em ato instrutório. A parte ré foi regularmente citada e intimada para comparecer em juízo conforme ID 10426034866. Sendo regular a citação e não tendo comparecido à audiência de conciliação (ID 10454992601), está caracterizada a revelia, consoante disposto no art. 20 da Lei nº 9.099/95. Passo ao mérito. Consoante art. 20 da Lei nº 9.099/95 reputam-se verdadeiras as alegações da parte autora quando a parte ré não comparece à sessão de conciliação, salvo se o contrário resultar da convicção do juízo. Esse é o caso dos autos. Esclareço que a matéria alegada na inicial é de ordem pública, razão pela qual analiso-a de ofício. Não há nada que contrarie a tese fática inicial sobre inadimplemento atribuído a parte autora. Não procede, em todo caso, a cobrança da multa rescisória prevista de modo unilateral e irrazoável, ao teor do art. art. 51, IV, do CDC: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Vê-se, ao teor da cláusula 9ª do contrato de ID 10202200108, que as hipóteses de descumprimento do contrato por parte da contratada foram excluídas das causas rescisórias sujeitas à multa, servido as cláusulas contratuais sancionatórias, especificamente à aplicação de multa em razão de rescisão provocada pela parte contratante, conforme segue: Cláusula Nona – DA SUSPENSÃO, EXTINÇÃO CONTRATUAL E MULTA a.1. Requerida a rescisão pelo CONTRATANTE, ou sendo a rescisão motivada por seu descumprimento contratual, esse arcará com o pagamento do importe de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, sem prejuízo das parcelas vencidas. a.2. Havendo prazo de permanência ou fidelidade convencionado entre as partes, sendo a rescisão de interesse do CONTRATANTE, poderá a CONTRATADA requerer o pagamento da quantia correspondente ao benefício concedido. 3.7. Em qualquer hipótese, de rescisão do contrato por culpa ou interesse do contratante, à contratada restará o direito de execução de todos os débitos, multas e juros aqui impostos, honorários advocatícios, bem como a inclusão de seus dados nos cadastros de inadimplentes. A aplicação do CDC torna abusiva a estipulação de penalidade em desfavor apenas do consumidor, sem correspondência efetiva para o fornecedor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO UNILATERAL - MULTA CONTRATUAL - NÃO ESTIPULAÇÃO EM BENEFÍCIO DA CONTRATADA - IMPOSSIBILIDADE - RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E ISONOMIA. A previsão de penalidade contratual em benefício de apenas uma das partes constituiu ofensa ao princípio da boa-fé contratual, prevista no artigo 422 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.331928-5/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2019, publicação da súmula em 11/12/2019). No caso, a multa rescisória anotada no contrato geral de ID 10202200108, além de unilateral, alcança monta irrazoável. Observo, ademais, não constar no contrato celebrado entre as partes qualquer esclarecimento referente aos benefícios oferecidos à parte contratante em razão da fidelização exigida pela parte ré, pelo que afasto a aplicação da multa rescisória. Por fim, verifico que o contrato assim estabelece: 3.2. Não sendo realizado o pagamento na data de seu vencimento, ser-lhe-á aplicada multa de 5% (cinco por cento) do valor do débito, acrescido de juros de 0,33% (trinta e três centésimos de percentual) ao dia, sem prejuízo de eventuais acréscimos bancários e/ou legais. 3.4. Além da multa e juros, a Contratada se reserva ao direito de interromper totalmente a prestação dos serviços contratados à partir do 11º (décimo primeiro) dia de mora. Considerando que a relação jurídica firmada nos autos regula-se pelo CDC, entendo indevida a cobrança de juros de mora no importe de 0,333% ao dia exigido pela autora. Em relações consumeristas os juros moratórios são limitados a 1% ao mês e a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderá ser superior a 2% do valor da prestação, conforme art. 52, §1/CDC, art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º do CTN. Vide: Consumidor. Contrato de prestações de serviços educacionais. Mensalidades escolares. Multa moratória de 10% limitada em 2%. Art. 52, § 1º, do CDC. Aplicabilidade. Interpretação sistemática e teleológica. Eqüidade. Função social do contrato. - É aplicável aos contratos de prestações de serviços educacionais o limite de 2% para a multa moratória, em harmonia com o disposto no § 1º do art. 52, § 1º, do CDC. Recurso especial não conhecido. (REsp 476649 /SP. RECURSO ESPECIAL 2002/0135122-4. Rel. Ministra Nancy Andrighi). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO UNILATERAL - MULTA CONTRATUAL - NÃO ESTIPULAÇÃO EM BENEFÍCIO DA CONTRATADA - IMPOSSIBILIDADE - RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E ISONOMIA. A previsão de penalidade contratual em benefício de apenas uma das partes constituiu ofensa ao princípio da boa-fé contratual, prevista no artigo 422 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.331928-5/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2019, publicação da súmula em 11/12/2019). Diante o exposto, ficam os juros de mora limitados a 1% ao mês e a multa moratória em 2% do valor da prestação. Procede, portanto, o pedido de condenação ao pagamento das mensalidades vencidas em 15/07/2023 no montante de R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos), bem como a vencida em 15/08/2023, no valor proporcional de R$ 36,63 (trinta e seis reais e sessenta e três centavos), conforme notas fiscal de IDs 10202200117 e 10202200118. No mesmo sentido, procede a indenização material do importe de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais) referente aos equipamentos não restituídos pela parte ré, conforme orçado em ID 10202200109. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, CONDENANDO a parte ré ao pagamento das mensalidades contratadas conforme ID 10239609534, vencidas e não pagas em 15/07/2023 e 15/08/2023 (IDs 10202200117 e 10202200118), no montante de R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos) e R$ 36,63 (trinta e seis reais e sessenta e três centavos), respectivamente, com correção monetária pelo IPCA desde a data de vencimento e juros de 1% ao mês desde a data de vencimento até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil após a vigência da Lei nº 14.905/2024, bem como multa moratória de 2% a contar do vencimento de cada parcela. Por fim, CONDENO a parte ré a pagar o importe de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais), com correção monetária pelo IPCA desde a citação e juros de 1% ao mês desde a citação até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil após a vigência da Lei nº 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se somente a parte autora, não sendo necessária a intimação da parte ré revel, a teor do que dispõe o artigo 346 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Marxelli Pontelo x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 301171709

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028728-13.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARXELLI PONTELO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5028728-13.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: MARXELLI PONTELO CPF: 730.979.856-20 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 SENTENÇA Vistos, etc. MARXELLI PONTELO, devidamente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra AYMORÉ FINANCIAMENTOS S.A, também qualificado, sob o argumento de que firmou com a parte requerida um contrato de financiamento para aquisição de um veículo. Entretanto, afirma que tal contrato está eivado de cláusulas abusivas. Assim, após vasta explanação sobre o cabimento jurídico da pretensão, requer: o afastamento das cláusulas abusivas referentes às tarifas de “Registro de Contrato”, “Avaliação do Bem”, “Seguros Zurich” e “Seguros”; a redução do valor cobrado a título de “Cadastro”;sejam restituídos em dobro os valores cobrados a maior. Com a petição inicial vieram documentos. Devidamente citada, a ré apresentou contestação. No mérito, defende a legalidade dos encargos contratuais impugnados. Impugnação apresentada. As partes não manifestarem interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Em ação revisional de contrato, em que se discute tão somente parte ou algumas cláusulas do contrato, o valor da causa não deve corresponder ao valor integral do ajuste, mas sim ao real proveito econômico almejado com a demanda, consistente no montante dos encargos que se pretende afastar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - JULGAMENTO CITRA PETITA - ACOLHIDO EM PARTE - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO - PACTUADA - TAXA DE JUROS - MANTIDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITADA - VALOR DA CAUSA - ALTERADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.[...]O valor atribuído à causa, na demanda em que se discute apenas uma parcela do contrato, deve ser proporcional ao valor do pleito. Deve haver uma correlação entre o valor da causa e o proveito econômico que será auferido pelo autor no caso de acolhimento da pretensão inaugural, afastando-se a incidência da norma prescrita no inciso V do art. 259 do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0694.15.005348-6/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2019, publicação da súmula em 21/05/2019) No presente caso, a parte autora visa anular cláusulas previstas em valor certo no contrato. O valor atribuído à causa, a par disso, não pode ser aquele contido na petição inicial, na medida em que, em caso de procedência dos pedidos, o proveito econômico nem perto chegará do montante apontado pelo autor. Tenho, assim, que, em perspectiva, eventual procedência dos pedidos dará à parte autora um proveito econômico não muito distante de R$ 5.000,00, pelo que determino de ofício a alteração do valor da causa para o referido montante. Sem outras preliminares, passa-se à análise dos pedidos. Relativamente às tarifas de Registro de Contrato e Avaliação do Bem, ao julgar o REsp. nº. 1578553/SP, sob a forma de recurso repetitivo, o c.STJ firmou tese acerca da validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a i) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a ii) possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. […] (REsp 1578553 SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). No caso concreto, deve ser reconhecida a legalidade da cobrança de tais encargos, uma vez que existe prova de que os respectivos serviços foram prestados, de acordo com os documentos que acompanham a contestação (IDS10363023595 e 10363029591). A parte autora questiona o valor cobrado a título de cadastro. Entretanto, não obstante os argumentos, não resta evidenciado que a parte autora está em desvantagem exagerada, a ponto de recomendar a intervenção judicial no contrato firmado, de modo que segue o valor tal como cobrado. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - CAUSA DE PEDIR INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CLÁUSULA DE REAJUSTE DAS PARCELAS - DISPOSIÇÃO CLARA E SUFICIENTE - PRÉVIO CONHECIMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - POSSIBILIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO - NÃO VERIFICADA. [...] 5. A intervenção do Poder Judiciário nas relações contratuais deve ser mínima, justificável apenas em excepcionais situações de defeitos e dificuldades insuperáveis e justificadas no cumprimento da obrigação, ou seja, situações comprovadamente de intensa perturbação por fatos imprevistos e supervenientes. 6. Inexistindo vantagem exagerada para um dos contratantes, em detrimento do outro, não há que se falar em limitação do índice de reajuste. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.073197-2/003, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/07/2023, publicação da súmula em 25/07/2023) Quanto aos seguros cobrados, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira e/ou com seguradora por ela indicada. Eis a tese fixada pelo STJ, em julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320/SP, sob a ótica de Recurso Repetitivo: 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Dessa forma, a cobrança de seguros em contratos de financiamento só será reputada legal quando o consumidor for livre para optar por sua contratação, bem como para escolher a seguradora, pois não pode ser compelido a contratar com seguradora indicada pela instituição financeira. No caso dos autos, ao analisar o instrumento contratual, pode-se constatar que ele não dispôs sobre a possibilidade de o consumidor optar pela contratação dos seguros, pelo que deve ser declarada a nulidade da respectiva cobrança. Constatada a incidência de encargos abusivos, é devida a repetição do indébito dos valores indevidamente cobrados, sem prejuízo da compensação de valores, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. O Superior Tribunal de Justiça fixo tese segundo a qual: ''a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." (Tema 929) Entretanto, houve modulação daquele entendimento: "Impõe-se modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão." (EAREsp n. 676.608/RS) Dessa maneira, para devolução em dobro, exige-se a cobrança de má-fé, mesmo nas relações de consumo. Somente para cobranças após 30/03/2021, data de publicação do acórdão, será aplicável a conclusão de que, para devolução em dobro (art. 42 CDC), bastará uma conduta contrária à boa-fé contratual, independente da natureza volitiva (dolo ou má-fé). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, tão somente para declarar a abusividade dos seguros cobrados, afastando, via de consequência, a respectiva exigibilidade. Por consequência, condeno a ré na repetição, em dobro, do indébito do excedente das parcelas, restrito aos descontos ocorridos após 30/03/2021, com correção monetária, segundo os índices da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal, desde o pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (01/09/2024), a partir da qual deverá ser aplicada a taxa Selic para os juros e o IPCA para a correção monetária, na forma prevista pela nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, observada a dedução do índice de atualização monetária da taxa Selic prevista no art. 406, § 1º do CC. Desde já fica autorizada a compensação dos créditos, se demonstrado pelo réu a existência de saldo devedor decorrente do contrato. Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 60% das custas processuais, ficando os outros 40% a cargo do réu. Fixo honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa (15% de R$ 5.000,00), que vão divididos entre as partes na mesma proporção das custas. Suspendo a exigibilidade do pagamento em relação à parte autora, com base no artigo 98, §3º, do CPC, pois amparada pela gratuidade da justiça. Determino a alteração do valor da causa para R$ 5.000,00 PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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