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Processo nº 5014808-45.2025.4.04.7001

ID: 329136187

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014808-45.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIANO TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDINEY ERNANI GIANNINI

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EDSON CHAVES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014808-45.2025.4.04.7001/PR AUTOR : JOSE LUCIANO TAVARES DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDINEY ERNANI GIANNINI (OAB PR045167) ADVOGADO(A) : EDSON CHAVES FILHO (…

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Processo nº 5014808-31.2025.8.24.0930

ID: 331571059

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014808-31.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5014808-31.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) ATO ORDINATÓRIO Considerando…

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Processo nº 5014808-38.2025.4.03.6301

ID: 300801144

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014808-38.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA CAROLINA TORRETTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014808-38.2025.4.03.6301 AUTOR: ROSANA CAROLINA TORRETTA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Id 369936733: Trata-se de embargos de declaração opostos por ROSANA CAROLINA TORRETTA em face da sentença de Id 366777282. Sustenta a parte embargante que provimento jurisdicional para: "a) Suprir a omissão e condenar a ré ao pagamento/restituição das diferenças em atraso, em relação a aplicação da tabela progressiva do IRPF, com a restituição dos valores indevidamente recolhidos desde o início da cobrança indevida a partir de 01/2024 para o INSS e a partir de 07/2021 para a BRF Previdência; b) Suprir a omissão e condenar a ré ao pagamento/restituição das diferenças em atraso, em relação a isenção do imposto de renda em razão da doença, desde a data do diagnóstico da moléstia grave (24/09/2024) sobre os proventos de aposentadoria (INSS) e previdência complementar (BRF Previdência)." É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração opostos, eis que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, "caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil". O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu art. 1.022 dispõe que "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". No caso em comento, não se verifica nenhuma das hipóteses legais justificadoras da oposição dos embargos declaratórios. Constou expressamente da sentença embargada que: "Tratando-se de repetição de indébito tributário, sobre o montante devido deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros moratórios e correção monetária, calculada a partir da data da retenção indevida, e vedada sua cumulação com outro índice de atualização." A sentença embargada encontra-se devidamente fundamentada, abarcando todos os aspectos relevantes ao caso posto nos autos, inexistindo os vícios alegados pelo embargante. Com efeito, cotejando o recurso interposto, verifico que a parte embargante objetiva a reanálise do Julgado, e não a supressão de omissão, contradição, obscuridade ou eventual correção de erro material. Para tanto, deveria valer-se do recurso apropriado. Ante todo o exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora, mantendo a sentença embargada na sua integralidade. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal

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Processo nº 5014808-68.2025.8.13.0079

ID: 282807214

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014808-68.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLERIA SOUZA CAMPOS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO NASCIMENTO DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5014808-68.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] CLERIA SOUZA CAMPOS MOREIRA CPF: 864.867.306-25 GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. CPF: 06.164.253/0001-87 DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a parte ré arguiu a falta de interesse de agir, sob o fundamento de que não houve tentativa de solução extrajudicial do conflito. O Tema 91 do IRDR (IRDR 1.0000.22.157099-7/002) tem por objeto a análise sobre a "prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo". No referido incidente, houve a suspensão da tramitação de todos os processos em curso no âmbito do Estado de Minas Gerais, nos moldes delimitados pelo relator. Contudo, uma vez adotado o procedimento dos juizados especiais, com o intuito de conferir celeridade e efetividade à ação, entendo que, antes da suspensão da ação, deve-se possibilitar ao autor o cumprimento da tentativa de solução extrajudicial da crise jurídica. Nada impede a aferição da necessidade da tutela jurídica pretendida no decorrer da ação - e não somente de forma prévia ao seu ajuizamento -, mormente quando adotado o procedimento dos juizados especiais. Isso porque, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé, não há encargos sucumbenciais nesta fase do procedimento. Logo, se a reclamação tardia realizada pelo consumidor ocasionar a solução da crise jurídica, não haverá condenação da parte em custas ou honorários de sucumbência. Significa dizer que não há prejuízo às partes (jurídico ou material) na formulação tardia da tentativa extrajudicial da questão. Somente a título de esclarecimento, a questão muda de cenário caso seja adotado o procedimento comum, tendo em vista que, se a ré solucionar a questão extrajudicialmente no decorrer da ação, o juízo deverá decidir se houve ausência de interesse e falta de condição da ação. Em caso positivo, o autor sucumbirá em seus pedidos, pois o mérito não será conhecido e, consequentemente, terá que arcar com os encargos sucumbenciais. Posto isso, intime-se a parte autora para, no prazo de trinta dias, comprovar a tentativa de solução extrajudicial do conflito, mediante o acionamento do órgão de defesa do consumidor, de forma presencial ou remota (Consumidor.gov), ou por outros canais (v.g., SAC, ANATEL, ANAC), sob pena de suspensão do processo. Com a juntada do documento, dê-se vista ao réu para manifestação, pelo prazo de cinco dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Contagem, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE SOARES DE BRITO Juíza de Direito em Substituição

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Processo nº 5014808-38.2024.4.03.6183

ID: 259049105

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014808-38.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTA DE SOUZA BRAGANTINE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELIO ANJOS ORTIZ NETO

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LUIS HENRIQUE LEVENTI GRAEFF

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014808-38.2024.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: AUGUSTA DE SOUZA BRAGANTINE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014808-38.2024.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: AUGUSTA DE SOUZA BRAGANTINE Advogados do(a) AUTOR: HELIO ANJOS ORTIZ NETO - PR47577, LUIS HENRIQUE LEVENTI GRAEFF - SP327342 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A autora AUGUSTA DE SOUZA BRAGANTINE pretende a condenação do INSS na concessão em seu favor do benefício assistencial da LOAS à pessoa idosa. Na petição inicial, a parte autora declarou residir no município de Palmital-SP, abrangido pela jurisdição desta Subseção Judiciária. A ação foi distribuída perante a 8ª Vara Previdenciária de São Paulo, embora endereçada ao juízo de Ourinhos-SP (Id. 345512080). A decisão de Id. 346847468 determinou a remessa dos autos a este juízo, onde foi processada. Após determinada a realização de estudo social, a i. perita informou que a autora não foi localizada e que o endereço fornecido se trata de um barracão e sem indícios de que nela há pessoas residindo (Id. 357114942). Instada a se manifestar, a parte autora informou nos autos que houve um equívoco do patrono anterior quanto ao endereço, informando que a parte autora reside em São Paulo há mais de dez anos (Id. 360021299). Essa informação é corroborada pelos documentos de Id. 345513027 (páginas 5, 8 e 18) e Id. 360023553. Também houve requerimento de remessa dos autos ao juízo anterior (São Paulo). DECIDO. Nos termos do art. 43 do CPC, “determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta”. O artigo 3º, § 3º, da Lei Federal nº 10.259/2001 dispõe que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. No caso dos autos, a autora demonstrou que desde o ingresso da ação não reside no endereço informado na petição inicial (Palmital-SP), mas sim no município de São Paulo-SP, sede de Subseção Judiciária própria, alterando-se, assim, a competência absoluta. Nas causas afetas ao Juizado Especial a incompetência territorial deve ser declarada de ofício, ex vi do disposto no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, que instituiu procedimento próprio, aplicável ao Juizado Especial Federal por força da determinação prevista no art. 1º da Lei nº 10.259/01. Diante do exposto, declaro a incompetência do presente Juizado Especial Federal de Ourinhos para julgamento do feito e determino a remessa dos autos virtuais para o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo-SP, com as homenagens de estilo. Dê-se baixa na distribuição. Intime-se. Em tempo, deixo de arbitrar honorários à perita social, uma vez que a realização do ato restou prejudicada ante a constatação de que a parte não reside em local de competência deste juízo. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. ANDRÉIA LOUREIRO DA SILVA Juíza Federal Substituta

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Andrea Adriana Celinski x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 292888713

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054190-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA ADRIANA CELINSKI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DANIELA HELENA ESMANHOTTO

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA SEREDA PESSOA

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GUSTAVO KUPCHAK FERRAZ

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SERGIO MACHADO CEZIMBRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054190-53.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ANDREA ADRIANA CELINSKI ADVOGADO(A) : GUSTAVO KUPCHAK FERRAZ (OAB PR055340) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : DANIELA HELENA ESMANH… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054190-53.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ANDREA ADRIANA CELINSKI ADVOGADO(A) : GUSTAVO KUPCHAK FERRAZ (OAB PR055340) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : DANIELA HELENA ESMANHOTTO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA SEREDA PESSOA (OAB PR073514) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com relação à ação principal, conheço os pedidos formulados na inicial e, no mérito, julgo-os improcedentes, extinguindo a ação, com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, sendo 5% devido ao procurador da CEF e outros 5% devidos ao procurador da arrematante Daniela Helena Esmanhoto, com base na simplicidade da demanda, no curto tempo de tramitação, na ausência de ingresso na fase de dilação probatória e, ainda, no quanto dispõe o art. 85, §§2º e 6º do CPC. Com relação à reconvenção, conheço dos pedidos formulados e, no mérito, julgo-os parcialmente procedentes, concedendo em sentença a liminar de imissão da reconvinte na posse do bem e extinguindo a ação, com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) Reconhecer o direito da reconvinte/arrematante Daniela Helena Esmanhoto à imissão na posse do imóvel sob matrícula 68.6; b) Condenar a reconvinda/autora Andrea Adriana Celinski ao pagamento de taxa de ocupação, pelo período compreendido entre a data do registro da propriedade do imóvel em favor da reconvinte/arrematante Daniela Helena Esmanhoto (20/02/2025) até a data da efetiva desocupação do imóvel, a qual fixo em R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais) mensais, nos termos da fundamentação. c) Condenar a autora/reconvinda em litigância de má-fé com base no art. 80, II, III e V, do CPC, aplicando-lhe multa de 5% sobre o valor corrigido da causa (art. 81, caput, do CPC), a ser revertido em favor das rés (CEF e Daniela Helena Esmanhoto), sendo 2,5% para cada. Em razão da liminar deferida na sentença de reconvenção, expeça-se mandado de intimação, desocupação e imissão da reconvinte na posse do imóvel, observando-se que, caso necessária a utilização de força policial, seu uso deverá se restringir ao necessário para efetivação da medida. Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação, ficando a reconvinda/autora e eventuais ocupantes advertidos de que o descumprimento da presente ordem poderá caracterizar ato atentatório ao exercício de jurisdição (art. 77, IV, VI e §§1º e 2º do CPC), ensejando, inclusive, a cominação de multa. Observo ao Oficial de Justiça que, havendo suspeita de ocultação, resta autorizada, desde já, a intimação por hora certa, nos termos do art. 252 e 253 do CPC. Condeno a reconvinda/autora ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência devidos ao procurador da reconvinte/arrematante, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido (taxas de ocupação deferidas, conforme dispositivo, item 'b'), com base no art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5014808-44.2025.8.21.0015

ID: 314105097

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014808-44.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA ANTONIA DOS SANTOS DE PAOLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA CASSOL DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014808-44.2025.8.21.0015/RS AUTOR : PAMELA ANTONIA DOS SANTOS DE PAOLI ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Consoante dispõe o a…

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Gilson Reis Santos x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 305985370

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014808-44.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILSON REIS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO MASTER S/A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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DANILO ARAGAO SANTOS

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ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014808-44.2023.4.02.5102/RJ AUTOR : GILSON REIS SANTOS ADVOGADO(A) : ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB RJ095731) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : BANCO MASTER S/A … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014808-44.2023.4.02.5102/RJ AUTOR : GILSON REIS SANTOS ADVOGADO(A) : ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB RJ095731) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALMEIDA MARINHO (OAB BA022003) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO os declaratórios e DOU-LHES PROVIMENTO EM PARTE, para sanar a contradição entre fundamentação e sentença no tocante ao pedido de restituição em dobro dos valores descontados dos contracheques, passando a constar do dispositivo a seguinte redação, mantendo-se os demais termos da sentença: Ante o exposto, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a cessar/abster-se de efetuar descontos no benefício previdenciário do Autor (NB 41/203.128.646-8) em virtude dos contratos de empréstimo bancário em consignação junto ao BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.: 2403715234, 2416290266 e 2408881908; e junto ao BANCO MASTER S.A.: "operação 50-2301840801", bem como a cancelar/excluir a consignação concernente aos referidos contratos; b) CONDENAR o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. a cancelar os descontos a título de empréstimo consignado - contratos nº 2403715234, 2416290266 e 2408881908 -, bem como as contratações em si, reputadas nulas; c) CONDENAR o BANCO MASTER S.A. a cancelar os descontos a título de empréstimo consignado - contrato referente à operação 50-2301840801 -, bem como a contratação em si, reputada nula; d) DECLARAR a inexistência, em relação ao autor, de débitos fundados nos referidos contratos de empréstimo; e) CONDENAR o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO MASTER S.A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagarem ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, pro rata, acrescido de juros de mora, a contar da citação, e de correção monetária, a contar do arbitramento (da presente sentença), seguindo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; f) CONDENAR o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e o BANCO MASTER S.A. a restituírem à parte autora, em dobro, todos os valores efetivamente descontados dos contracheques correspondentes (NB 41/203.128.646-8), inclusive os eventualmente promovidos no curso desta demanda (art. 323 do CPC), referentes às parcelas dos empréstimos consignados (contratos 2403715234, 2416290266, 2408881908 e "operação 50-2301840801"), com incidência de juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), e correção monetária, a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). g) CONDENAR o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e o BANCO MASTER S.A. ao pagamento de honorários em favor do patrono do autor, ante a sucumbência mínima, fixados em 10% do valor da condenação. h) Em consonância com os princípios da razoabilidade, equidade, proporcionalidade e causalidade, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, CONDENAR o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, fixando-os em R$ 1.000,00 (mil reais). Custas ex lege. Sentença NÃO sujeita a reexame necessário, eis que, mesmo não sendo possível apurar agora o valor do benefício econômico, é possível inferir que o montante devido pelos cofres públicos é muito inferior a 1.000 salários mínimos (Código de Processo Civil, art. 496, § 3º, inciso I).

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Processo nº 5014808-44.2025.8.08.0035

ID: 310641652

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014808-44.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR LEITE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5014808-44.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA MARTINS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REQUERENTE: CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR LEITE - ES12566 DESPACHO Compulsando detidamente os autos, observo que a autora formulou requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita. Importante salientar que hodiernamente a disciplina do assunto se encontra consignada no artigo 98 do Código de Processo Civil, que garante tanto à pessoa física como à pessoa jurídica o benefício da gratuidade de justiça caso não possua suficiência econômico-financeira para arcar com o valor das custas e despesas processuais. Relativamente às pessoas naturais, o § 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil/2015 [correspondente ao artigo 4º, da Lei nº 1.060/50], manteve a regra de que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita dar-se-á mediante a simples afirmação de insuficiência pela parte: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. De todo modo, também não há dúvidas que tal declaração de hipossuficiência econômica possui presunção relativa de veracidade, como inclusive restou positivado pelo Código de Processo Civil/2015 no § 2º, do seu artigo 99: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Essa disposição normativa em nada inovou na ordem jurídica, porquanto a jurisprudência pátria há muito professava a possibilidade de o Magistrado, em cotejo com as demais provas dos autos, aferir a capacidade econômica daquele que a postulara. Na hipótese sub examen, no tocante à pessoa física solicitante da gratuidade, malgrado afirme não possuir condições de arcar com as custas do processo, certo é que os elementos já constante dos autos não permitem corroborar a configuração da afirmada hipossuficiência financeira, sobretudo, porque informou ser funcionária pública aposentada e constituiu advogado particular. Registra-se, neste aspecto, que descurou a autora de demonstrar quais seriam os gastos habituais que a incapacitaria de arcar com o pagamento das custas sem o prejuízo do próprio sustento, até porque, há possibilidade de se promover o seu parcelamento. Destarte, à míngua de outros dados que possam demonstrar, claramente, que a situação financeira da parte autora que lhe impeça de arcar com as despesas processuais, a meu sentir, resta afastada a presunção de miserabilidade. Sucede, contudo, que hipóteses tais não mais ensejam o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, consoante se infere da leitura do § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil já citado acima. Isto posto, determino a intimação da requerente para que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de documentação comprobatória dos pressupostos inerentes à postulada Gratuidade da Justiça, à luz do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, tudo a possibilitar a análise deste pedido. Escoado o lapso, sem manifestação, certifique-se, e, não comprovada a alegada hipossuficiência nos termos pretendidos, intime-se para o recolhimento das custas, no prazo legal e sob pena de cancelamento da distribuição. Diligencie-se. Vila Velha – ES, na data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

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Cm Comercio E Manutencao De Equipamentos Contra Incendio Ltda x Construtora Colnaghi Ltda e outros

ID: 315058240

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014808-52.2023.8.21.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CM COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA COLNAGHI LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEOVANI PATRÍCIA SANTOS DE LIMA

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ALISON HENRIQUE VOGEL

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LUCAS KEMP FROEHLICH

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RENA DOS SANTOS HASS

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AUGUSTO DA SILVA

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PAMELA KATIUCIA CONTI

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JACKSON DUTRA

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GUILHERME CAPRARA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014808-52.2023.8.21.0132/RS EXEQUENTE : CM COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA ADVOGADO(A) : JACKSON DUTRA (OAB RS092030) ADVOGADO(A) : PAMELA KATI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014808-52.2023.8.21.0132/RS EXEQUENTE : CM COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA ADVOGADO(A) : JACKSON DUTRA (OAB RS092030) ADVOGADO(A) : PAMELA KATIUCIA CONTI (OAB RS118018) ADVOGADO(A) : AUGUSTO DA SILVA (OAB RS101832) ADVOGADO(A) : RENA DOS SANTOS HASS (OAB RS130621) EXECUTADO : CONSTRUTORA COLNAGHI LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) INTERESSADO : HEIDRUM CARLA PETRY ADVOGADO(A) : ALISON HENRIQUE VOGEL ADVOGADO(A) : Lucas Kemp Froehlich INTERESSADO : ILSON ELMAR PETRY ADVOGADO(A) : ALISON HENRIQUE VOGEL ADVOGADO(A) : Lucas Kemp Froehlich INTERESSADO : MARCELO MARDER ADVOGADO(A) : LEOVANI PATRÍCIA SANTOS DE LIMA DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da Exceção de Pré-Executividade Recebo a Exceção de Pré-Executividade ( 69.2 ). Acerca dela, intime-se o exequente para manifestação. 2. Da indisponibilidade de bens imposta via CNIB Por meio da decisão do Evento 28.1 , deferido o pedido de tutela antecipada, para que fosse imposta ordem de indisponibilidade sobre os bens da empresa executada, via sistema CNIB. Os terceiros interessados HEIDRUM CARLA PETRY , ILSON ELMAR PETRY e MARCELO MARDER requereram o cancelamento das ordens de indisponibilidade recaídas sobre imóveis que aduziram lhes pertencer. Diante da concordância das partes, expedido ofício para o Registro de Imóveis de Ivoti - RS para que levantasse as restrições impostas sob os imóveis de matrículas n° 922, 883, 884 e 885. Diante da informação de que as ordens de cancelamento de indisponibilidade devem ser remetidas exclusivamente via sistema CNIB, vedada a utilização de quaisquer outros meios ( 77.1 ), incluída a ordem de cancelamento pelo referido sistema ( 78.1 ), tendo sido reinserida ( 105.1 ) em razão da impossibilidade de desmembramento da ordem de cancelamento da indisponibilidade para somente determinados imóveis. Diante do exposto, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do interesse na manutenção da ordem de indisponibilidade sobre a totalidade dos imóveis da empresa executada. Agendadas as intimações eletrônicas. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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