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Processo nº 5005284-58.2024.8.24.0020

ID: 332829264

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005284-58.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARILTON DE SOUZA FLORENTINO FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORGES LANGUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5005284-58.2024.8.24.0020/SC APELANTE : ARILTON DE SOUZA FLORENTINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) APELANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E IN… Apelação Nº 5005284-58.2024.8.24.0020/SC APELANTE : ARILTON DE SOUZA FLORENTINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) APELANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO 1. Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença ( evento 79, SENT1 , origem): ARILTON DE SOUZA FLORENTINO ajuizou AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Argumenta que foi apontado, em seu desfavor, contrato financeiro fraudado. Pretende a desconstituição do negócio; devolução de valores; e compensação financeira por abalo moral. Indeferiu-se a tutela de urgência. Citado, o demandado ofereceu resposta. No mérito, deduz que a contratação seria legítima e, negando qualquer ato ilícito, concluiu requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica. Saneado o feito no evento 17. Foi requerida prova pericial, sendo produzida no evento 71. Após, foram intimadas as partes para manifestação. Vieram-me os autos conclusos. Sobreveio o seguinte dispositivo: Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos iniciais para DECLARAR NULO o instrumento negocial e DETERMINAR que a parte demandada restitua, de maneira simples, o saldo descontado da demandante até a data de 30/03/2021 e restitua, em dobro, o saldo descontado da demandante após 30/03/2021. Sobre os valores a serem restituídos, incidirão correção monetária desde cada desconto indevido e juros de mora, estes desde a citação. Ademais, DETERMINO ao demandante restituir eventual saldo recebido em virtude da operação, que será corrigida monetariamente desde o recebimento, ficando autorizada a compensação com o saldo a ser quitado pelos demandados. Sobre o índice de correção monetária, deverá ser feito apenas pelo INPC até 29/08/2024 e apenas pelo IPCA a partir de 30/08/2024. Quanto aos juros de mora legais, são fixados em 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os índices de correção monetária e os juros de mora deverão ser substituídos no cálculo unicamente pela taxa Selic, visto que esta abarca os dois encargos. Responde o demandado pelas despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Irresignadas, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. Em suas razões ( evento 92, APELAÇÃO1 , origem), a parte ativa sustenta que: (i) a sentença deve ser reformada fixando os juros de mora desde a data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ; (ii) “ o desconto indevido de valores do benefício da parte autora enseja o direito à reparação por dano moral, isso porque foi indevidamente comprometida sua verba alimentar ”; (iii) “ os descontos indevidos, por sua vez, praticados pelo lesante ultrapassam o mero dissabor cotidiano, rompendo com o equilíbrio psicológico da vítima, lesado em seus direitos basilares de consumidor e de parte hipossuficiente da relação ”; (iv) “ o valor de honorários sucumbenciais deve ser MAJORADO, fixando-o em 20% sobre o valor atualizado da causa ”; e (v) “ a sentença deve ser reformada, condenando o pagamento de custas processuais exclusivamente ao réu ”. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso. Por seu turno, a parte requerida ( evento 88, APELAÇÃO1 , origem) sustenta que: (i) a sentença deve ser reformada, pois inexiste interesse de agir da parte autora, que deixa de buscar solução administrativa antes de litigar; (ii) a procuração juntada pela recorrida carece de firma reconhecida, comprometendo a regularidade da representação processual, o que atrai a extinção do feito; (iii) o contrato de cartão consignado é válido, firmado em ambiente eletrônico seguro, com assinatura digital validada por biometria facial, código hash, geolocalização e envio dos v alores à conta da autora, demonstrando plena ciência e consentimento; (iv) o banco cumpre o dever de informação e não pratica ilícito, afastando dan o moral e material; (v) não há vazamento de dados pessoais, pois o tratamento obedece à LGPD, inexistindo prova de conduta culposa; (vi) a devolução em dobro exige prova de má-fé, inexistente no caso, devendo eventual restituição ser simples; (vii) os juros e a correção monetária fixados divergem da Lei 14.905/2024, impondo adequação à taxa SELIC-IPCA; e (viii) os honorários sucumbenciais são excessivos diante do baixo valor da causa e da simplicidade da matéria, devendo ser reduzidos por equidade Assim, postula o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões aos evento 97, CONTRAZ1 , origem e evento 98, PET1 , origem, respectivamente. Desnecessária a remessa à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. 2. No exercício da admissibilidade, algumas observações. Compulsando os autos, vejo que a parte autora postulou pela reforma da sentença, a fim de que a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais recaia integralmente sobre a parte ré. No entanto, entendo que o ponto não deve ser conhecido, uma vez que a decisão recorrida estipulou exatamente o pretendido pela recorrente, atribuindo a responsabilidade pelos ônus de sucumbência à parte ré. Desse modo, ausente interesse recursal quanto à insurgência, não conheço desta. No demais, presentes os requisitos de admissibilidade, sobretudo diante do recolhimento do preparo recursal ( evento 88, ANEXO3 , origem) e do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora ( evento 4, DESPADEC1 , origem), conheço dos recursos. 3. Preliminarmente, a parte ré sustenta que o autor não possui interesse de agir, em razão da ausência de pretensão resistida, uma vez que sequer teria havido tentativa de resolução extrajudicial do conflito. Apesar da alegação trazida pela parte ré em suas razões recursais, não se constata, no caso concreto, a ausência de interesse de agir da parte autora. A despeito da compreensão deste Relator para demandas deste jaez, o entendimento dominante é no sentido de que o acesso à justiça constitui garantia constitucional, prescindindo do esgotamento prévio da via administrativa para a solução da controvérsia. Ademais, a parte ré aduz que a procuração juntada pela parte autora não preenche, de forma integral, os requisitos legais exigidos para sua validade e eficácia neste feito, uma vez que a assinatura nela aposta não possui reconhecimento de firma por autenticidade. Razão não lhe assiste, pois, em verdade, inexiste previsão legal que respalde a exigência formulada. O Código de Processo Civil, no seu artigo 105, disciplina que “A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica” . Além disso, o artigo 654 do Código Civil dispõe que “Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante” , isto é, não se exige firma reconhecida em cartório no instrumento do mandato. Assim, tenho pelo não acolhimento da irresignação. 4. No mérito, de início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de dar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em compasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Pois bem. Por celeridade processual, considerando que a regularidade da avença supostamente celebrada entre os litigantes foi analisada de forma exauriente na sentença, adoto os seus fundamentos como razão de decidir ( evento 79, SENT1 , origem): Conforme laudo pericial apresentado, foi reconhecida pelo perito: (...) Apesar de haver sido utilizadas modernas plataformas com a tecnologia Facetec, de alta credibilidade para verificação da biometria empregada para a suposta contratação, as seguintes evidências encontradas nos autos, não permitem atestar que a autora tenha assinado o suposto empréstimo consignado (...) Neste caso, portanto, intuitivo que seja reconhecida a falsidade documental, uma vez que as assinaturas não partiram da autora. E, como consequência natural, importa reconhecer a inexistência de adesão pelo vulnerável. A responsabilidade é objetiva pelos responsáveis da cadeia negocial. Assim, não tendo a instituição financeira satisfeito o ônus de demonstrar a regularidade da contratação impugnada pela parte requerente, o qual lhe incumbia por força do Tema 1.061 do STJ, restam presumidos como verdadeiros os argumentos da exordial e, por consequência, evidente a inexistência de relação jurídica. Outrossim, em razão da ausência de comprovação acerca da regularidade da contratação, não é possível considerar que a parte autora, ao não promover a tentativa de resolução da questão na via administrativa, demonstrou a sua concordância com o cartão de crédito consignado, uma vez que o esgotamento da via extrajudicial antes da propositura da demanda em judicial não é obrigatória. Aliás, é o teor da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” . Desta feita, adequado o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição, pela instituição financeira, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor com relação ao contrato nº 51491435, como determinado na sentença vergastada. Quanto à imposição da devolução em dobro do indébito, adequado o desprovimento do pleito da parte ré. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 600.663/RS, fixou entendimento com relação à desnecessidade de prova da má-fé do fornecedor para restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão no referido Embargos de Divergência em Recurso Especial, a fim de que, em data anterior a sua publicação, permaneça em aplicação o entendimento anteriormente predominante na Corte Superior, qual seja, pela compreensão da má-fé do fornecedor como requisito para restituição dobrada do indébito. Transcrevo a tese e respectiva modulação de efeitos constantes do julgado citado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. […] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado — quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público — se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021 ). Diante da modulação imposta pelo Superior Tribunal de Justiça, bem assim da ausência nos autos de elementos firmes de prova da má-fé da instituição financeira, a restituição dos valores descontados até 30 de março de 2021 deve ocorrer na forma simples. A partir desse marco, a repetição do indébito deverá se dar de maneira dobrada. No caso em comento, como os descontos declarados indevidos foram incluídos na folha de pagamento da parte autora em setembro de 2022 (competência da 1ª parcela sinalizada no evento 1, EXTR8 , p. 5, origem), a restituição deverá ser integralmente na forma dobrada, posto que o início dos descontos tiveram início após 30/03/2021. É o posicionamento adotado neste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO RÉU. [...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO . ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. DESCONTOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE DEVEM SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. [...] SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004835-88.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-06-2023). .......... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO EXCEPCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É DEVIDA APENAS PARA COBRANÇAS QUE SEJAM POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, O QUE SE DEU APENAS EM 30/03/2021 . INDÉBITO DISCUTIDO QUE É ANTERIOR AO PERÍODO DE QUE TRATA A MODULAÇÃO DA TESE FIXADA. RESTITUIÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006934-77.2020.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2023). No ponto, ademais, registro que a promoção de descontos mensais sobre os rendimentos da autora, sem que tenha essa anuído com as respectivas contratações, consubstancia, sim, conduta contrária à boa-fé objetiva (até porque não consiste em cenário adequado ou previsível na dinâmica regular dos negócios jurídicos e revela prejuízo expressivo ao consumidor), não podendo ser afastada a restituição dobrada após 30 de março de 2021, de acordo com o novo entendimento da Corte Superior no EAREsp nº 676.608/STJ. Nesse sentido, é da jurisprudência deste TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PRELIMINAR DE SENTENÇA PROFERIDA ULTRA PETITA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO PLEITEADA PELO AUTOR. ANÁLISE DISPENSADA. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO APELANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO O CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA OCASIÃO DA PACTUAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA (EARESP 600.663/RS), NO SENTIDO DE QUE AS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS DEVEM SER RESTITUÍDAS, EM DOBRO, QUANDO VISLUMBRADA A PRÁTICA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, A FIM DE QUE TAL POSICIONAMENTO SEJA APLICÁVEL APENAS PARA AS COBRANÇAS EFETUADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, ISTO É, 30-03-2021. CASO CONCRETO. DEDUÇÕES NO BENEFÍCIO DO AUTOR APENAS EM PERÍODO ANTERIOR À DATA DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO JULGADO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER, PORTANTO, NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. AUTOR QUE, AINDA ASSIM, LOGROU ÊXITO NA INTEGRALIDADE DE SEUS PEDIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS TAL COMO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002337-77.2020.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023). Destaco, a propósito, que a apuração dos efetivos débitos no benefício previdenciário da parte autora, para fins de restituição do indébito, ocorrerá somente em sede de liquidação de sentença. Outrossim, com relação ao pleito de modificação do termo inicial dos juros de mora incidente sobre os valores a serem restituídos, tenho que razão acolhe a parte autora, porquanto o caso compreende responsabilidade extrapatrimonial. Dessa forma, devem os juros incidir desde o evento danoso, isto é, a data de concretização dos descontos pela instituição financeira, em atenção aos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Colho, a propósito, da jurisprudência deste TJSC: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. EVENTO DANOSO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS . (TJSC, Apelação n. 5000143-50.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 13-08-2024). .......... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO ERRO MATERIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO INTEGRATIVO QUE FOI EXPRESSO QUANTO AO INÍCIO DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO . MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001148-43.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2024). Ademais, registro que não há adequação a ser realizada na incidência dos consectários legais sobre as parcelas cobradas indevidamente, as quais até 29 de agosto de 2024, sofrerão incidência de correção pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, nos moldes da redação anterior dos arts. 389 e 406 do Código Civil, e a partir de 30 de agosto de 2024 , a atualização monetária deverá observar o IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024, vedada a cumulação de índices. Em acréscimo, compreendo não haver espaço para condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Registro que, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, oriundos de cartão de crédito consignado não contratado, não há falar em dano moral presumido, devendo o requerente comprovar, a fim de ter a sua pretensão reparatória acolhida, a ocorrência de prejuízo concreto advindo da conduta irregular da instituição financeira. Aliás, a inexistência de dano moral in re ipsa em demandas do presente jaez foi alvo de discussão e julgamento no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça (sob relatoria deste Desembargador, inclusive), sendo fixada a seguinte tese (Tema 25), na data de 18/08/2023: Tema 25 - Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário. Desta feita, tenho que a mera alegação do abalo anímico suportado pela parte demandante, desacompanhada de qualquer prova acerca da ocorrência de dano concreto, como o comprometimento de parcela considerável da sua renda mensal, ou, ainda, circunstância suficiente à violar a sua honra ou imagem, não é capaz de ensejar o reconhecimento de dano moral a ser indenizado. Nesse caminho, cumpre destacar que os descontos mensais de R$ 139,65 não são suficientes para prejudicar sua subsistência, porquanto não superam 10% do seu benefício previdenciário bruto, de R$ 2.958,70 - evento 1, HISCRE9 , p. 1, origem ( v. g. TJSC, Ap. Civ. 5000742-73.2022.8.24.0082, 6ª Câmara de Direito Civil, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, j. 05/09/2023 ). Ainda, verifico que os descontos perduraram por mais de 15 meses, até que fosse ajuizada a ação em comento, elemento o qual demonstra, em verdade, a ausência de percepção da parte ativa quanto à ação perpetrada pela instituição financeira — não havendo falar, logo, em abalo anímico. No mesmo sentido ruma a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATO DE ORIGEM DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO RÉU. [...] ADEMAIS, ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. PRETENSÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ABATES MENSAIS ÍNFIMOS QUE NÃO PERMITEM PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A REQUERENTE É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA, NESTE PARTICULAR, REFORMADA . REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001625-58.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023). ............ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AVENTADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELA PENSIONISTA, A EXEMPLO DE REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL OU COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA . SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000575-61.2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2023). Sendo assim, incabível a condenação da instituição financeira requerida ao ressarcimento por danos morais. Finalmente, quanto aos honorários de sucumbência, em que a parte ré aventa ser elevado e, portanto, pleiteia a modificação para apreciação equitativa, enquanto a parte autora pugna pela majoração para 20% sobre o valor da causa, considero que a base de cálculo fixada na origem merece reforma. Isso porque a fixação dos honorários conforme o valor da condenação, na situação (em que não fixada indenização por danos morais e são diminutos os valores dos descontos promovidos) resultaria em montante aviltante ao patrono da parte requerente, o que não deve ser admitido (TJSC, Apelação n. 5015206-04.2020.8.24.0008, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2024). Dessa forma, em atenção à ordem de preferência disposta no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, promovo a fixação dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora em 10% sobre o valor atualizado da causa — não sendo necessário arbitramento de percentual superior, haja vista o valor expressivo atribuído à demanda pela parte autora. Por esses fundamentos, a reforma parcial da sentença objurgada é medida de rigor. 5. Não obstante o provimento do recurso do autor, permanece a distribuição sucumbencial da origem, visto já impostos os ônus integralmente sobre a parte requerida. Ademais, considerando o desprovimento do recurso da parte ré, arbitro os honorários recursais em 5% (art. 85, §11, do CPC), estabelecendo a verba honorária global em favor dos advogados da parte autora em 15% sobre o valor atualizado da causa. No caso, observo o entendimento consolidado através do Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça: “ A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. 6. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, nego provimento ao recurso da parte ré. Por outro lado, conheço em parte e, nessa extensão, dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, para fixar o evento danoso como termo inicial dos juros de mora, bem como promover a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios para o valor atualizado da causa. Com fixação de honorários recursais em favor da parte autora, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5028836-18.2021.8.24.0033

ID: 330187879

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028836-18.2021.8.24.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANITA MARIA DA SILVA BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LETICIA PASSOS SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SACCHI CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LADEMIR CARLOS SALVADOR JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5028836-18.2021.8.24.0033/SC APELANTE : ANITA MARIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LADEMIR CARLOS SALVADOR JUNIOR (OAB SC060048A) APELANTE : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(… Apelação Nº 5028836-18.2021.8.24.0033/SC APELANTE : ANITA MARIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LADEMIR CARLOS SALVADOR JUNIOR (OAB SC060048A) APELANTE : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA SACCHI CARVALHO (OAB SP301189) ADVOGADO(A) : LETICIA PASSOS SANTOS LIMA (OAB SP482900) ADVOGADO(A) : SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490) DESPACHO/DECISÃO 1. Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença ( evento 124, SENT1 , origem): Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória ajuizada por ANITA MARIA DA SILVA em desfavor de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., na qual, sustenta a parte autora, em síntese, que constatou descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, o qual foi efetuado pela ré. Sustentou que há descontos provenientes de dois contratos, n. 22-826980933/17 e n. 22-826980926/17, cujas parcelas mensais são de R$ 29,42 e R$ 15,25, respectivamente. Informa que não autorizou os referidos descontos, muito menos assinou qualquer contrato para essa finalidade, desse modo, ingressou com a presente ação a fim de buscar a tutela jurisdicional. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora (ev. 5). Devidamente citada (evento 10), a parte ré ofereceu contestação (evento 12). No mérito, refutou integralmente a pretensão deduzida na exordial, sob o argumento de licitude do negócio jurídico. Argumenta que os dois contratos são objetos de refinanciamento, havendo a liberação dos valores de R$ 199,80 e R$ 150,76 em favor da autora. Houve réplica (evento 16). No âmbito da decisão saneadora de evento 25, foram fixados os pontos controvertidos, invertido o ônus da prova e determinada a produção de prova pericial. O perito apresentou o laudo no evento 97, sobre o qual a(s) parte(s) manifestaram-se no(s) evento(s) 103. Sobreveio o seguinte dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória ajuizada por ANITA MARIA DA SILVA em desfavor de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. para: a) DESCONSTITUIR os débitos e o negócio jurídico questionado em juízo, declarando-os inexistentes/inexigíveis, e, por conseguinte, condenar a ré a restituição, em dobro, dos valores descontados em razão dos contratos n. 22-826980933/17 e n. 22-826980926/17, cujas parcelas devem ser corrigidas desde os respectivos descontos, com a incidência de juros de mora a contar da citação. b) DETERMINAR a devolução da quantia recebida em razão do contrato declarado inexistente pela autora (evento 12 - outros 4 e 5 - R$ R$ 350,56), corrigida monetariamente. c) Desde já, AUTORIZAR a compensação dos valores da condenação com a quantia depositada na conta bancária da autora. Havendo diferença e não paga voluntariamente, deverá a parte interessada ingressar com o competente cumprimento de sentença. Acerca dos consectários legais, a correção monetária deve se dar, segundo o histórico de indexadores do iCGJ, observando-se a aplicação do INPC até 29.08.2024, e do IPCA a partir de 30.08.2024, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. O valor deverá ser acrescido, ainda, de juros de mora, observado o índice de 1% ao mês até 29.08.2024, e, após 30.08.2024, a variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). d) CONDENAR a ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no art. 85 do CPC. e) Tendo a autora decaído em parte substancial do pedido, CONDENO-A ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor pedido a título de danos morais atualizado monetariamente desde o aforamento ação, com base no art. 85 do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa por conta da justiça gratuita deferida à mesma (evento 5). Irresignadas, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. Em suas razões ( evento 135, APELAÇÃO1 , origem), a parte ativa sustenta que: (i) não há que se falar em compensação do valor que a parte requerida teria disponibilizado à autora, pois não houve comprovação do depósito; (ii) os valores descontados indevidamente do benefício da parte autora devem ser atualizados monetariamente desde a data de cada desconto (conforme Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros moratórios a partir do evento danoso (nos termos da Súmula 54 do STJ); (iii) “ a conduta ilícita da demandada, por si só, faz presumir os prejuízos suportados pela Apelante, é o denominado dano moral puro ”; (iv) “ a sentença atacada merece ser reformada, condenando a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo a Apelante seja fixado em R$10.000,00, ou outro valor que for fixado à prudente arbítrio deste r. Juízo ”; (v) “ não tem sentido algum a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Patrono da Apelante sobre o valor da condenação da Apelada e/ou valor da causa ”; (vi) “ Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados para remunerar, dignamente, o advogado que atuou na defesa dos interesses da Apelante, que sugere sejam fixados em R$ 5.000,00 ”; e (vii) “ a sucumbência da Apelante deve ser mínima, razão pela qual, a sentença atacada merece ser reformada, condenando a Apelada aos ônus da sucumbência ”. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso. Por seu turno, a parte requerida ( evento 131, APELAÇÃO1 , origem) sustenta que: (i) “ nenhuma conduta ilícita pode ser imputada ao banco réu, posto que tão somente disponibilizou o valor regularmente solicitado, devendo a presente sentença reformada, para que à responsabilidade de fraude não seja imputada ao banco réu ”; (ii) “ a restituição dos valores deve ser dar de forma simples, razão pela qual a sentença deve ser reformada ”; e (iii) “ a condenação imposta pela decisão recorrida seja corrigida única e exclusivamente pela Taxa Selic, nos termos do art. 406 do CC/2002 ”. Assim, postula o provimento do reclamo. Apresentadas contrarrazões aos evento 142, CONTRAZ1 e evento 141, CONTRAZ1 da origem, respectivamente. Desnecessária a remessa à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade, sobretudo diante do recolhimento do preparo recursal ( evento 131, COMP2 , origem) e do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora ( evento 5, DESPADEC1 , origem), conheço dos recursos. 3. No mérito, de início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de dar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em compasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. De plano, adianto que o recurso de ambas as partes comporta parcial provimento. Pois bem. Por celeridade processual, considerando que a regularidade das avenças supostamente celebradas entre os litigantes foi analisada de forma exauriente na sentença, adoto os seus fundamentos como razão de decidir ( evento 124, SENT1 , origem): A parte autora sustenta não ter autorizado os descontos, negando a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré. A parte ré, por sua vez, diz que a parte autora autorizou os descontos, juntando, para tanto, o contrato de refinanciamento de empréstimo supostamente subscrito por ela (evento 12). A celeuma, portanto, gravita em torno da autenticidade das firmas apostas nos documentos acostados pela parte ré, devendo ser dirimida à luz da regra disposta nos arts. 428, I, e 429, II ambos do CPC, in verbis : “Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade [...]” e “Art. 429. “Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” A respeito do tema, leciona Nelson Nery Júnior: Contestação de assinatura. A parte que produz o documento é aquela por conta de quem ele se fez (...) Logo, é a responsável por irregularidades dele constantes. Note-se que aqui não se contesta o documento como um todo, como na hipótese do CPC 429 I, mas apenas parte dele, qual seja a aposição a assinatura. Sendo assim, o responsável pela confecção do documento, aquele por conta de que ele se fez, é quem deve contrapor as alegações de falsidade, até porque pode justificar ou comprovar a presença da pessoa que assinou (Código de Processo Civil comentado. 16. ed. São Paulo: revista dos Tribunais, 2016. p. 1140-1141). N o caso, a autenticidade da(s) assinatura(s) aposta(s) no(s) documento(s) juntado(s) pela parte ré foi expressamente impugnada pela parte autora, fazendo cessar a fé dos escritos particulares. A partir daí, foi realizada perícia grafotécnica para atestar a autenticidade, ou não, da(s) firma(s). Abaixo a conclusão proferida pelo perito nomeado (evento 97): 6. CONCLUSÃO: Dando por encerrado o laudo pericial, concluo que NÃO estão presentes as convergências dos aspectos gerais da escrita, dos mínimos gráficos, de velocidade, ritmo, dinamismo gráfico, pressão do instrumento escritor, ataques e remates, AUSENTES as qualidades gerais do grafismo na assinatura de ANITA MARIA DA SILVA nos documentos originais acima citados. Nesse contexto, comprovado que o documento impugnado não foi subscrito pela parte autora, o reconhecimento da ilegalidade dos descontos efetivados é medida que se impõe, já que ausente autorização válida da parte autora para tanto. Assim, não tendo a instituição financeira satisfeito o ônus de demonstrar a regularidade da contratação impugnada pela parte requerente, o qual lhe incumbia por força do Tema 1.061 do STJ, restam presumidos como verdadeiros os argumentos da exordial e, por consequência, evidente a inexistência de relação jurídica. Em acréscimo, não obstante o indicado nas razões recursais, tenho não ser possível referir a ocorrência de culpa concorrente ou exclusiva de terceiro (diante da fraude na contratação), haja vista a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a qual prescinde da aferição do elemento subjetivo. Aliás, é o teor da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “ As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias ” . Desta feita, adequado o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição, pela instituição financeira, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora com relação aos contratos n. 22-826980933/17 e n. 22-826980926/17, como determinado na sentença vergastada. Quanto à imposição da devolução em dobro do indébito, adequado o parcial provimento do pleito da parte ré. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 600.663/RS, fixou entendimento com relação à desnecessidade de prova da má-fé do fornecedor para restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão no referido Embargos de Divergência em Recurso Especial, a fim de que, em data anterior a sua publicação, permaneça em aplicação o entendimento anteriormente predominante na Corte Superior, qual seja, pela compreensão da má-fé do fornecedor como requisito para restituição dobrada do indébito. Transcrevo a tese e respectiva modulação de efeitos constantes do julgado citado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. […] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado — quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público — se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021 ). Diante da modulação imposta pelo Superior Tribunal de Justiça, bem assim da ausência nos autos de elementos firmes de prova da má-fé da instituição financeira, a restituição dos valores descontados até 30 de março de 2021 deve ocorrer na forma simples. A partir desse marco, a repetição do indébito deverá se dar de maneira dobrada. No caso em comento, como os descontos declarados indevidos foram incluídos na folha de pagamento da parte autora em novembro de 2017 (competência da 1ª parcela sinalizada no evento 1, OUT6 , origem), a restituição será em dobro apenas a partir da data de 30 de março de 2021, assim o ponto em questão da decisão vergastada merece ajustes. É o posicionamento adotado neste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO RÉU. [...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO . ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. DESCONTOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE DEVEM SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. [...] SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004835-88.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-06-2023). .......... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO EXCEPCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É DEVIDA APENAS PARA COBRANÇAS QUE SEJAM POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, O QUE SE DEU APENAS EM 30/03/2021 . INDÉBITO DISCUTIDO QUE É ANTERIOR AO PERÍODO DE QUE TRATA A MODULAÇÃO DA TESE FIXADA. RESTITUIÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006934-77.2020.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2023). Destaco, a propósito, que a apuração dos efetivos débitos no benefício previdenciário da parte autora, para fins de restituição do indébito, ocorrerá somente em sede de liquidação de sentença. De mais a mais, compreendo ser cabível a manutenção da compensação dos valores a serem restituídos pela instituição financeira com aqueles comprovadamente percebidos pela parte autora, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil). A propósito, é deste Órgão Fracionário, em caso sob minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. [...] PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. ACOLHIMENTO. MONTANTE DEPOSITADO INDEVIDAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA QUE DEVE SER COMPENSANDO COM O VALOR DA CONDENAÇÃO NESTES AUTOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301189-65.2016.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2023). Os valores cuja comprovação de recebimento pela consumidora deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença deverão sofrer incidência de correção monetária desde seu ingresso em conta bancária da parte autora, conforme previsto nas Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, obedecido ao índice disciplinado no art. 389 do Código Civil, consoante nova redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024. Inclusive, registro ser inviável a modificação do índice de correção, a fim de que “a condenação imposta pela decisão recorrida seja corrigida única e exclusivamente pela Taxa Selic” . Isso porque, a definição do índice a ser aplicado segue o entendimento previsto na Circular CGJ-SC n. 345/2024, emitida por este Tribunal, a qual estipula que a Circular CGJ-SC n. 245/2024 — que previa a incidência do INPC — produzirá efeitos apenas até a entrada em vigor da alteração dos arts. 489 e 406 do Código Civil. Assim, tendo como marco a referida data para a aplicação dos novos índices, mostra-se acertado o entendimento adotado pelo Juízo a quo . Corroborando este entendimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO RECURSO DO AUTOR E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. EMBARGOS OPOSTOS PELO RÉU. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE RESPEITA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS). DEFENDIDA A ADOÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES. ACOLHIMENTO EM PARTE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA DATA DO EFETIVO DESCONTO, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DE CADA DESCONTO, ATÉ A DATA EM QUE PASSOU A VIGER A LEI Nº 14.905/2024. A PARTIR DESSE MOMENTO SE OBSERVARÁ A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 E DO ART. 406, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL , O QUE IMPLICARÁ NA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, COM DEDUÇÃO DO IPCA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação n. 5031982-11.2022.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025). Outrossim, quanto ao pleito de modificação do termo inicial dos juros de mora e da atualização monetária, tenho que razão acolhe a parte autora, porquanto o caso compreende responsabilidade extrapatrimonial. Dessa forma, devem os juros incidir desde o evento danoso e a atualização monetária desde o efetivo prejuízo, isto é, a data de concretização dos descontos pela instituição financeira, em atenção aos termos das Súmulas 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça. Colho, a propósito, da jurisprudência deste TJSC: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. EVENTO DANOSO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS . (TJSC, Apelação n. 5000143-50.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 13-08-2024). .......... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL APENAS DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. 2. Fato relevante. Autor alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a dois empréstimos consignados não contratados. 3. Decisão recorrida. Declarou a inexistência de um dos contratos, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, indeferiu o pedido de indenização por danos morais e distribuiu os ônus sucumbenciais. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível apenas para as cobranças posteriores a 30-3-2021, conforme modulação de efeitos definida pelo STJ no EAREsp 600.663/RS. 6. A correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 do STJ. Os juros de mora, em caso de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. [...] (TJSC, Apelação n. 5023314-10.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 19-11-2024). Por fim, compreendo não haver espaço para condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Registro que, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, oriundos de empréstimos consignados não contratados, não há falar em dano moral presumido, devendo o requerente comprovar, a fim de ter a sua pretensão reparatória acolhida, a ocorrência de prejuízo concreto advindo da conduta irregular da instituição financeira. Aliás, a inexistência de dano moral in re ipsa em demandas do presente jaez foi alvo de discussão e julgamento no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça (sob relatoria deste Desembargador, inclusive), sendo fixada a seguinte tese (Tema 25), na data de 18/08/2023: Tema 25 - Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário. Desta feita, tenho que a mera alegação do abalo anímico suportado pela parte demandante, desacompanhada de qualquer prova acerca da ocorrência de dano concreto, como o comprometimento de parcela considerável da sua renda mensal, ou, ainda, circunstância suficiente à violar a sua honra ou imagem, não é capaz de ensejar o reconhecimento de dano moral a ser indenizado. Nesse caminho, cumpre destacar que os descontos mensais de R$ 29,42 e R$ 15,25 não são suficientes para prejudicar sua subsistência, porquanto não superam 10% do seu benefício previdenciário líquido, de R$ 1.199,34 - evento 1, OUT7 , origem ( v. g. TJSC, Ap. Civ. 5000742-73.2022.8.24.0082, 6ª Câmara de Direito Civil, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, j. 05/09/2023 ). Ainda, verifico que os descontos perduraram por mais de 45 meses, até que fosse ajuizada a ação em comento, elemento o qual demonstra, em verdade, a ausência de percepção da parte ativa quanto à ação perpetrada pela instituição financeira — não havendo falar, logo, em abalo anímico. No mesmo sentido ruma a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATO DE ORIGEM DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO RÉU. [...] ADEMAIS, ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. PRETENSÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ABATES MENSAIS ÍNFIMOS QUE NÃO PERMITEM PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A REQUERENTE É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA, NESTE PARTICULAR, REFORMADA . REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001625-58.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023). ............ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AVENTADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELA PENSIONISTA, A EXEMPLO DE REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL OU COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA . SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000575-61.2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2023). Sendo assim, incabível a condenação da instituição financeira requerida ao ressarcimento por danos morais. 4. Em atenção ao pleito formulado pela parte autora quanto à majoração dos honorários advocatícios, entendo ser o caso de acolhimento, com a consequente alteração da base de cálculo dos honorários e a redistribuição dos ônus sucumbenciais, sobretudo diante da ausência de condenação em danos morais nos presentes autos. Isso porque a fixação dos honorários conforme o valor da condenação, na situação (em que não fixada indenização por danos morais e são diminutos os valores dos descontos promovidos) resultaria em montante aviltante ao patrono da parte requerente, o que não deve ser admitido (TJSC, Apelação n. 5015206-04.2020.8.24.0008, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2024). Ademais, a autora sagrou-se vencedora do pedido principal (declaração de inexistência de débito) e que os demais pleitos são apenas decorrência do primeiro, aplicando-se ao caso o princípio da causalidade ( v. g. TJSC, Apelação n. 5015627-79.2021.8.24.0033, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2023 ). Por consequência, imponho as custas processuais e honorários advocatícios apenas em face da parte ré, estes no montante equivalente a 10% do valor da causa devidamente atualizado (haja vista o valor módico da condenação). Provido em parte o recurso de ambas as partes, inviável a fixação de honorários recursais, consoante o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: Segundo a orientação da Corte Especial do STJ, firmada no julgamento do AgInt nos EAREsp n.º 762.075/MT, relator Ministro FELIX FISCHER, relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado aos 19/12/2018, DJe de 7/3/2019, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do NCPC, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.183.167/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, para alterar o dies a quo dos consectários legais, promover a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios e determinar a redistribuição do ônus da sucumbência. De outro lado, dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte requerida para condenar a restituição do indébito, em conformidade com a modulação definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EAREsp nº 600.663/RS, autorizada a compensação de eventuais valores comprovadamente depositados na conta da autora. Sem fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5001624-09.2024.8.24.0068

ID: 322589091

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001624-09.2024.8.24.0068

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DELVINA DALPOSSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BERNARDON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001624-09.2024.8.24.0068/SC APELANTE : DELVINA DALPOSSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) APELANTE : BANC… Apelação Nº 5001624-09.2024.8.24.0068/SC APELANTE : DELVINA DALPOSSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) DESPACHO/DECISÃO 1. Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença ( evento 33, SENT1 , origem): Delvina Dalposso ajuizou ação em desfavor de Banco Itau Consignado S.a., ambos qualificados, objetivando: a) a declaração de nulidade dos contrato de empréstimo n. 613437445, consignado em seu benefício previdenciário (NB 123.751.251-1); b) a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; c) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais; e d) a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores descontados do seu benefício, de forma dobrada. Para tanto, alegou, em síntese, que: a) nunca firmou contrato com a parte ré; b) acredita ter sido vítima de fraude; c) os descontos mensais são ilegais; e d) a conduta da parte ré constitui ato ilícito, e enseja o dever de reparação de danos. No mais, pugnou pela concessão da gratuidade judiciária ( evento 1, INIC1 ). Foi deferida a gratuidade judiciária à parte autora e determinada a inversão do ônus da prova ( evento 12, DESPADEC1 ). A parte ré apresentou contestação, suscitando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da pretensão inicial, sob os argumentos de que os contratos foram convencionados de forma válida, sendo legítimas as assinaturas apostas nos instrumentos negociais. Expressou que, dada a regularidade das contratações, não há ato ilícito a justificar o pleito indenizatório. No mais, pugnou, pela compensação dos valores disponibilizados à consumidora ( evento 10, PET1 ). Houve réplica ( evento 21, RÉPLICA1 ). As partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, tendo a parte ré requerido o depoimento pessoal ( evento 26, PET1 ). Sobreveio o seguinte dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato 613437445; b) DETERMINAR, em decorrência do decidido na alínea anterior, a suspensão definitiva dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora; c) CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da autora relativos às parcelas anteriores a 30/03/2021, e, em dobro, os valores descontados posteriormente à referida data, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso (cada desconto indevido - art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até 29/08/2024, indexadores que, a partir do início da vigência da Lei n.º 14.905/24 (30/08/2024), passarão a incidir unicamente pela taxa referencial SELIC,deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do CC); d) AUTORIZAR a compensação com as quantias recebidas pela parte autora, as quais deverão ser corrigidas pela mesma forma, observando-se, porém, quanto aos termos iniciais, que a correção monetária inicia-se da data do recebimento dos valores e os juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§2º e 8º, e 86, ambos do CPC). De outro lado, também condeno a parte autora ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a sua sucumbência - diferença entre o que foi pleiteado e o que foi concedido (arts. 85, §§2º e 8º, e 86, ambos do CPC). A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade judiciária. Irresignadas, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. Em suas razões ( evento 43, APELAÇÃO1 , origem), a parte ativa sustenta que: (i) " reconhecida a ilegalidade da contratação do empréstimo consignado e dos respectivos descontos arbitrários no benefício de pessoa humilde, impositivo o ressarcimento pelos danos morais causados a Apelante "; (ii) " a situação vivenciada pela Apelante não pode ser considerada como um mero dissabor ou acontecimento cotidiano, porquanto, o ato ilícito praticado pela Apelada precarizou sua qualidade de vida, a ponto de gerar dificuldades no pagamento de despesas básicas "; (iii) " cabe a Apelada indenizar a Apelante no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (Súmula 54 do STJ), pelos danos morais sofridos "; e (iv) " haja condenação da apelada em honorários advocatícios para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) aos patronos da Apelante ". Nesses termos, pugna pelo provimento da espécie, para fixar indenização por danos morais e majorar os honorários sucumbenciais. Por seu turno, a parte requerida ( evento 46, APELAÇÃO2 , origem) sustenta que: (i) " mostra-se equivocada a sentença, pois restou devidamente comprovado nos autos a anuência da apelada com a contratação do empréstimo consignado, o que legitima os descontos impugnados "; (ii) " ao contrário do que entendeu a sentença, a prova pericial não é o único meio hábil a evidenciar a regularidade da contratação sub judice"; (iii) " Operou-se, in casu , portanto, a supressio , pois a inércia da apelada, independentemente de qualquer irregularidade no contrato, por extenso lapso temporal, gerou na instituição financeira apelante a legítima expectativa de renúncia ao direito de agir "; (iv) " as cobranças decorrem de empréstimo consignado legitimamente firmado pela parte apelada, consistindo a cobrança da contraprestação ajustada em mero exercício regular do direito da instituição financeira credora "; (v) " não há que se falar em qualquer prejuízo causado à parte apelada pela instituição financeira, inexistindo qualquer ato ilícito ou falha na prestação de serviços pelo banco "; (vi) " na eventual manutenção da decisão, postula-se, que a devolução seja na forma simples, frente a inexistência de má-fé, bem como de quebra da boa-fé objetiva "; (vii) " merece reforma a sentença quanto à questão do termo inicial para contagem dos juros e correção monetária, em atenção ao disposto no art. 405 do CC, bem como às já notórias orientações jurisprudenciais a respeito "; e (viii) " a correção monetária dos valores a serem restituídos ao agravado deverá observar estritamente a taxa SELIC, durante a integralidade do período, de forma simples e não cumulada com qualquer outro índice de correção monetária ". Assim, requer o provimento do reclamo, com o reconhecimento da regularidade da contratação e dos descontos dela decorrentes ou, caso haja condenação à repetição do indébito, que esta se dê de forma simples, bem como que a seja aplicada a taxa SELIC integralmente. Apresentadas contrarrazões aos evento 50, CONTRAZ1 , origem e evento 52, CONTRAZAP1 , origem, respectivamente. Desnecessária a remessa à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade, sobretudo diante do recolhimento do preparo recursal ( evento 46, OUT3 , origem) e do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora ( evento 12, DESPADEC1 , origem), conheço dos recursos. 3. No mérito, de início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de dar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em compasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. De plano, adianto que o recurso da requerente comporta parcial provimento, enquanto o recurso do requerido dever ser desprovido. Pois bem. Por celeridade processual, considerando que a regularidade da avença supostamente celebrada entre os litigantes foi analisada de forma exauriente na sentença, adoto os seus fundamentos como razão de decidir ( evento 33, SENT1 , origem): Com relação ao contrato escrito n.º 613437445, a parte autora impugnou a autenticidade das assinaturas, mas o banco réu não manifestou interesse na produção de prova pericial , mesmo diante do art. 429, II, do CPC e orientação repetitiva objeto do tema 1061 do STJ, não se desonerando, portanto, do dever de provar a legitimidade dos contratos. Em consequência, conclui-se que tal(is) pacto(s) não gozam de autenticidade (TJSC, Apelação n. 5001051-81.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-08-2021). A ausência de contratação, sob o viés da parte autora, é prova de impossível produção, já que envolve fato negativo, consoante orientação da Corte Catarinense, de onde se extrai o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. POSTERGAMENTO DE ANÁLISE DE PLEITO DE PLEITO ANTECIPATÓRIO QUE, DO PONTO DE VISTA PRÁTICO, CORRESPONDE AO SEU INDEFERIMENTO. EXCEPCIONAL HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO, ANTE O MANIFESTO INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300, DO CPC (PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS). DECISUM REFORMADO. ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE É DO BANCO AGRAVADO (ARTS. 6º, INC. VIII E 14, AMBOS DO CDC). IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR PRODUZIR PROVA DE FATO NEGATIVO (CPC, ART. 373, § 1º - PROVA DIABÓLICA). Versando os autos sobre declaratória de inexistência dos débitos que se discute a (i)legalidade dos descontos a título de empréstimo consignado atrelado a cartão de crédito (RMC), é do fornecedor o ônus de provar a legitimidade da operação bancária (CDC, arts. 6º, inc. VIII e 14), não podendo redistribuir este encargo ao consumidor, mormente considerar a produção de prova impossível ou extrema dificuldade (CPC, art. 373, § 1º - prova diabólica). Decisão reformada. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065478-89.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-08-2022). Desse modo, tem-se por ilegítima a contratação, a derruir todas as teses defensivas. Aliás, colhe-se do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DESPACHO SANEADOR, COM FULCRO NO ART. 429, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, INCISO IX, DO CPC). PRECLUSÃO DA MATÉRIA. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA FRUSTRADA. REQUERIDO QUE, ALÉM DE DISCORDAR DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO, MANIFESTOU EXPRESSAMENTE O DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRETENSÃO DE CONFECÇÃO DA PERÍCIA DESCABIDA. PREFACIAL REJEITADA. (TJSC, Apelação n. 0302732-67.2018.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2021). Vale reforçar que o ônus de comprovar a solicitação do crédito e a regularidade da contratação, inclusive com a oferta vinculante (CDC, art. 48), é da instituição ré, por força do art. 373, II, do CPC, do art. 6º, VIII, do CDC, e por se tratar de prova impossível de ser produzida pela parte autora (CPC, art. 373, II e § 1º). Estando a relação regida pelo CDC, incidem, notadamente, as regras relativas à responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da demonstração de culpa. Com efeito, pela teoria do risco da atividade, "[...] quem exerce uma atividade no mercado de consumo, dela obtendo vantagem econômica, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos produtos ou serviços fornecidos, independentemente de culpa " (ANDRADE, Adriano; MASSON, Cleber; ANDRADE, Landolfo. Interesses difusos e coletivos . São Paulo: Método, 2017, p. 499). A situação sob análise caracteriza, sob a ótica do CDC, vício na prestação dos serviços, constituindo fortuito interno (não externo), porque envolve o risco da atividade ou do empreendimento, não sendo crível relegar ao consumidor o ônus por suportar eventuais prejuízos. Nessa linha, o STJ firmou a seguinte orientação em recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1197929/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgamento 24/08/2011, Publicação/Fonte DJe 12/09/2011, Tema 466, Súmula 479). Assim, o vício na prestação dos serviços dá azo ao ato ilícito, impondo ao fornecedor o dever de reparar os danos eventualmente suportados pelo consumidor, conforme orientação da Corte Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O BANCO EMITENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DE TÍTULO FRAUDULENTO. TESES DEFENSIVAS GENÉRICAS DE AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DO PREJUÍZO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA, NO BOLETO, DE TODAS AS INFORMAÇÕES ATINENTES À TRANSAÇÃO COMERCIAL MANTIDA ENTRE O AUTOR E A EMPRESA CREDORA. GOLPE QUE NÃO PODERIA TER SIDO IDENTIFICADO PELO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0307628-05.2016.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2021). Por tais fundamentos, impõe-se declarar a inexistência de relação jurídica decorrente dos contratos n.º 613437445 e a nulidade dos referidos negócios jurídicos , com o consequente retorno das partes ao status quo ante , em conformidade com o art. 182 do CC ("anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente") . Assim, não tendo a instituição financeira satisfeito o ônus de demonstrar a regularidade da contratação impugnada pela parte requerente, o qual lhe incumbia por força do Tema nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, restam presumidos como verdadeiros os argumentos da exordial e, por consequência, evidente a inexistência de relação jurídica. Ademais, o argumento de que a parte autora permaneceu por tempo considerável inerte, também não revela anuência com a contratação fraudulenta, mormente se considerados os baixos valores dos descontos promovidos, os quais podem ter passado despercebidos no referido lapso temporal. Não bastasse, anoto que a aplicação da teoria da supressio é majoritariamente negada em casos que envolvem a inexistência de contratação. De minha lavra, aliás: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação, relacionado à inexistência de relação jurídica em contrato de empréstimo consignado, devido à assinatura não reconhecida pelo agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado, considerando a assinatura não reconhecida. (ii) Analisar a aplicabilidade da teoria da supressio no caso concreto. (iii) Determinar se a restituição deve ocorrer na forma simples ou em dobro. (iv) Avaliar se a condenação deve considerar apenas os descontos comprovados. (v) Definir o termo inicial dos juros de mora. (vi) Examinar a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (iii) A prova pericial demonstrou que a assinatura no contrato não foi exarada pelo agravado, configurando a inexistência de relação jurídica. (iv) A teoria da supressio não se aplica ao caso, pois o mero decurso do tempo não valida negócio jurídico inexistente, especialmente quando há descontos reiterados em verba alimentar de pessoa hipossuficiente. (v) A restituição dos valores descontados deve ocorrer na forma simples até 30 de março de 2021, conforme modulação de efeitos do STJ, e em dobro após essa data, devido à conduta contrária à boa-fé objetiva. (vi) A apuração dos débitos efetivos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora ocorrerá apenas em sede de liquidação de sentença, conforme disposto explicitamente na decisão recorrida, afastando a alegação de omissão. (vii) Os juros de mora devem incidir desde o ato ilícito, conforme o artigo 398 do Código Civil e as Súmulas 54 e 43 do STJ. (viii) A redistribuição dos ônus sucumbenciais não é cabível, pois a fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação atende adequadamente ao propósito do diploma processual. IV. DISPOSITIVO E TESE: (v) Recurso desprovido. Manutenção da decisão que reconheceu a inexistência de relação jurídica e determinou a restituição dos valores descontados indevidamente. Tese de julgamento: "1. A inexistência de relação jurídica é configurada quando a assinatura no contrato não é reconhecida pela parte alegadamente contratante." "2. A teoria da supressio não se aplica para validar negócios jurídicos inexistentes, especialmente em casos de descontos indevidos em verbas alimentares." "3. A restituição dos valores descontados deve ocorrer na forma simples até 30 de março de 2021 e em dobro após essa data, conforme modulação de efeitos do STJ." "4. Os juros de mora incidem desde o ato ilícito, conforme o artigo 398 do Código Civil e as Súmulas 54 e 43 do STJ." "5. A redistribuição dos ônus sucumbenciais não é cabível, mantendo-se a fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932; CC, art. 113, art. 398; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.326.592/GO, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 6/8/2019; STJ, EAREsp n. 600.663/RS, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. (TJSC, Apelação n. 5010510-72.2023.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2025). Desta feita, adequado o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição, pela instituição financeira, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora com relação ao contrato nº 613437445, como determinado na sentença vergastada. Quanto à imposição da devolução em dobro do indébito, adequado o desprovimento do pleito da parte ré. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 600.663/RS, fixou entendimento com relação à desnecessidade de prova da má-fé do fornecedor para restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão no referido Embargos de Divergência em Recurso Especial, a fim de que, em data anterior a sua publicação, permaneça em aplicação o entendimento anteriormente predominante na Corte Superior, qual seja, pela compreensão da má-fé do fornecedor como requisito para restituição dobrada do indébito. Transcrevo a tese e respectiva modulação de efeitos constantes do julgado citado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. […] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado — quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público — se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021 ). Diante da modulação imposta pelo Superior Tribunal de Justiça, bem assim da ausência nos autos de elementos firmes de prova da má-fé da instituição financeira, a restituição dos valores descontados até 30 de março de 2021 deve ocorrer na forma simples. A partir desse marco, a repetição do indébito deverá se dar de maneira dobrada. No caso em comento, como os descontos declarados indevidos foram incluídos na folha de pagamento da parte autora em fevereiro de 2020 (competência da 1ª parcela sinalizada no evento 1, EXTR5 , origem), a restituição será em dobro apenas a partir da data de 30 de março de 2021, conforme consignado na sentença recorrida. É o posicionamento adotado neste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO RÉU. [...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO . ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. DESCONTOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE DEVEM SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. [...] SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004835-88.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-06-2023). .......... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO EXCEPCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É DEVIDA APENAS PARA COBRANÇAS QUE SEJAM POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, O QUE SE DEU APENAS EM 30/03/2021 . INDÉBITO DISCUTIDO QUE É ANTERIOR AO PERÍODO DE QUE TRATA A MODULAÇÃO DA TESE FIXADA. RESTITUIÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006934-77.2020.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2023). No ponto, ademais, registro que a promoção de descontos mensais sobre os rendimentos da autora, sem que tenha essa anuído com as respectivas contratações, consubstancia, sim, conduta contrária à boa-fé objetiva (até porque não consiste em cenário adequado ou previsível na dinâmica regular dos negócios jurídicos e revela prejuízo expressivo ao consumidor), não podendo ser afastada a restituição dobrada após 30 de março de 2021, de acordo com o novo entendimento da Corte Superior no EAREsp nº 676.608/STJ. Nesse sentido, é da jurisprudência deste TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PRELIMINAR DE SENTENÇA PROFERIDA ULTRA PETITA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO PLEITEADA PELO AUTOR. ANÁLISE DISPENSADA. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO APELANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO O CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA OCASIÃO DA PACTUAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA (EARESP 600.663/RS), NO SENTIDO DE QUE AS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS DEVEM SER RESTITUÍDAS, EM DOBRO, QUANDO VISLUMBRADA A PRÁTICA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, A FIM DE QUE TAL POSICIONAMENTO SEJA APLICÁVEL APENAS PARA AS COBRANÇAS EFETUADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, ISTO É, 30-03-2021. CASO CONCRETO. DEDUÇÕES NO BENEFÍCIO DO AUTOR APENAS EM PERÍODO ANTERIOR À DATA DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO JULGADO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER, PORTANTO, NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. AUTOR QUE, AINDA ASSIM, LOGROU ÊXITO NA INTEGRALIDADE DE SEUS PEDIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS TAL COMO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002337-77.2020.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023). Destaco, a propósito, que a apuração dos efetivos débitos no benefício previdenciário da parte autora, para fins de restituição do indébito, ocorrerá somente em sede de liquidação de sentença. Em acréscimo, compreendo não haver espaço para condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Registro que, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, oriundos de empréstimo consignado não contratado, não há falar em dano moral presumido, devendo o requerente comprovar, a fim de ter a sua pretensão reparatória acolhida, a ocorrência de prejuízo concreto advindo da conduta irregular da instituição financeira. Aliás, a inexistência de dano moral in re ipsa em demandas do presente jaez foi alvo de discussão e julgamento no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça (sob relatoria deste Desembargador, inclusive), sendo fixada a seguinte tese (Tema 25), na data de 18/08/2023: Tema 25 - Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário. Desta feita, tenho que a mera alegação do abalo anímico suportado pela parte demandante, desacompanhada de qualquer prova acerca da ocorrência de dano concreto, como o comprometimento de parcela considerável da sua renda mensal, ou, ainda, circunstância suficiente à violar a sua honra ou imagem, não é capaz de ensejar o reconhecimento de dano moral a ser indenizado. Nesse caminho, cumpre destacar que os descontos mensais de R$ 12,20 não são suficientes para prejudicar sua subsistência, porquanto não superam 10% do seu benefício previdenciário bruto, de R$ 1.412,00 - evento 1, EXTR5 e HISCRE7 , origem ( v. g. TJSC, Ap. Civ. 5000742-73.2022.8.24.0082, 6ª Câmara de Direito Civil, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, j. 05/09/2023 ). Ainda, verifico que os descontos perduraram por mais de cinquenta meses meses, até que fosse ajuizada a ação em comento, elemento o qual demonstra, em verdade, a ausência de percepção da parte ativa quanto à ação perpetrada pela instituição financeira — não havendo falar, logo, em abalo anímico. No mesmo sentido ruma a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATO DE ORIGEM DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO RÉU. [...] ADEMAIS, ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. PRETENSÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ABATES MENSAIS ÍNFIMOS QUE NÃO PERMITEM PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A REQUERENTE É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA, NESTE PARTICULAR, REFORMADA . REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001625-58.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023). ............ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AVENTADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELA PENSIONISTA, A EXEMPLO DE REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL OU COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA . SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000575-61.2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2023). Sendo assim, incabível a condenação da instituição financeira requerida ao ressarcimento por danos morais. Por fim, a parte requerida pugna, em seu apelo, pela modificação da instrução referente aos índices de juros de mora e atualização monetária atinente aos danos materiais fixados na origem. Contudo, razão não assiste à parte requerida. Isso porque, a definição do índice a ser aplicado segue o entendimento previsto na Circular CGJ-SC n. 345/2024, emitida por este Tribunal, a qual estipula que a Circular CGJ-SC n. 245/2024 — que previa a incidência do INPC — produzirá efeitos apenas até a entrada em vigor da alteração dos arts. 489 e 406 do Código Civil. Assim, tendo como marco a referida data para a aplicação dos novos índices, mostra-se acertado o entendimento adotado pelo Juízo a quo . Corroborando este entendimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO RECURSO DO AUTOR E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. EMBARGOS OPOSTOS PELO RÉU. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE RESPEITA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS). DEFENDIDA A ADOÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES. ACOLHIMENTO EM PARTE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA DATA DO EFETIVO DESCONTO, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DE CADA DESCONTO, ATÉ A DATA EM QUE PASSOU A VIGER A LEI Nº 14.905/2024. A PARTIR DESSE MOMENTO SE OBSERVARÁ A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 E DO ART. 406, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL, O QUE IMPLICARÁ NA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, COM DEDUÇÃO DO IPCA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação n. 5031982-11.2022.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025). Em arremate, ao revés do que pleiteia o banco apelante, destaco que a restituição dos valores deverá ser alvo de juros de mora e correção monetária desde cada desconto indevido sobre os proventos do benefício previdenciário da parte demandante, conforme previsto na Súmulas nº 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, não havendo reparos a serem feitos na sentença no ponto. 4. Em atenção ao pleito formulado pela parte autora quanto à majoração dos honorários advocatícios, entendo ser o caso de acolhimento, com a consequente alteração da base de cálculo dos honorários e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Isso porque a fixação dos honorários conforme o valor da condenação no caso em tela (em que não fixada indenização por danos morais e são diminutos os valores dos descontos promovidos) resultaria em montante aviltante ao patrono da parte requerente, o que não deve ser admitido (TJSC, Apelação nº 5015206-04.2020.8.24.0008 , rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2024). Ademais, a autora sagrou-se vencedora do pedido principal (declaração de inexistência de débito) e os demais pleitos são apenas decorrência do primeiro, aplicando-se ao caso o princípio da causalidade ( v. g. TJSC, Apelação n. 5015627-79.2021.8.24.0033, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2023 ). Por consequência, imponho as custas processuais e honorários advocatícios apenas em face da parte ré, estes no montante equivalente a 10% do valor da causa devidamente atualizado (haja vista o valor diminuto da condenação). Considerando o desprovimento da espécie interposta pelo réu, arbitro os honorários recursais em 5% (art. 85, §11, do Código de Processo Civil), montante que deverá incidir isoladamente em desfavor desse litigante e, após, ser acrescido à fixação alhures realizada. Em contrapartida, provido em parte o recurso da parte autora, bem como ausente fixação de verba honorária em seu desfavor, inviável a fixação de honorários recursais, consoante o entendimento consolidado através do Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça: “ A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, nego provimento ao apelo do banco réu e dou parcial provimento ao recurso da parte autora, a fim de alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios e, por consequência, redistribuir os ônus sucumbenciais, os quais devem recair integralmente sobre a parte ré. Com fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação.

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