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Processo nº 5015567-45.2025.8.24.0008

ID: 316567788

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015567-45.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015567-45.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB SC04… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015567-45.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB SC047485) DESPACHO/DECISÃO 1 - C ite-se a parte executada para, em três dias, pagar o débito ou indicar bens à penhora, com os requisitos do art. 774, inciso V, do CPC, sob pena de incidência da multa de até 20% do valor atualizado do débito por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 2º, do CPC). No caso de pronto pagamento, a verba honorária de 10% (dez por cento) será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC). A parte executada deve ser alertada de que pode opor embargos no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, depósito ou caução e que os embargos não terão efeito suspensivo, salvo na hipótese do §1º do art. 919 do CPC. 2 - Havendo pedido de citação por meio do aplicativo Whatsapp, desde já defiro. Registro que, de acordo com a Circular CGJ/SC n. 222/2020, o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por oficial de justiça, mediante expedição de mandado (caso o número informado seja do Estado de Santa Catarina e, não sendo, será expedida Carta precatória), dependendo do adimplemento das diligências correspondentes. 3 - Tudo cumprido e decorridos os prazos acima mencionados, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a conduta da parte executada, apresentando, se for o caso, o valor atualizado do seu crédito. 4 - Realizada a citação e sem notícia de pagamento, defiro: a) a penhora de dinheiro através do sistema Sisbajud. Proceda-se a busca de ativos financeiros através do referido sistema em contas bancárias de titularidade da parte executada devidamente citada até o limite do último valor indicado pela parte credora, com renovação automática da ordem durante o prazo de 20 (vinte) dias (modalidade teimosinha). Esclareço que, em não se tratando de verba alimentar, e no caso de ser a parte executada pessoa física , a ordem automática de bloqueio deve ser suspensa por 10 (dez) dias, a iniciar pelo dia 30 até o dia 9 ou 8 (quando o mês tiver 31 dias), afim de evitar penhora de verbas salariais. Efetivado o bloqueio, converto-o em penhora e determino que se transfira o valor para conta vinculada a este processo. Após, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Os bloqueios em valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) deverão ser imediatamente cancelados. b) a consulta acerca da existência de veículos registrados em nome do(a) executado(a) através do sistema RENAJUD. Sendo positivo o resultado, proceda-se à anotação de restrição de alienação e registro de penhora pelo mesmo sistema, servindo a juntada da anotação nos autos como termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC). A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Proceda-se, ainda, a pesquisa junto ao SISP do dossiê atualizado do(s) veículo(s) penhorado(s). Após, intimem-se as partes acerca da penhora e avaliação, devendo a parte exequente dar andamento ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se mandado de remoção do bem, depositando-o em mãos da parte exequente, se houver requerimento neste sentido. b.1) – Se algum veiculo estiver alienado fiduciariamente, proceda-se à penhora dos direitos que o(a) executado(a) tiver sobre o bem e oficie-se ao agente financeiro solicitando a remessa de cópia do contrato de financiamento e informações acerca da importância que já foi paga e do saldo devedor. Depois, através do Renajud, anote-se a restrição de transferência. Lavre-se o competente termo de penhora. c) a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para satisfação do crédito executado. d) o emprego do INFOJUD para consultar as últimas três declarações de renda apresentada pela parte executada à Receita Federal e consulta de Declaração de Operações Imobiliárias - DOI , se houver pedido expresso neste sentido. e) a inclusão de ordem de indisponibilidade na base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ( CNIB ), atingindo eventual patrimônio da parte executada lá cadastrado. f) o uso do Sistema Sniper (Provimento CGJ n. 49, de 21.10.2022) para busca de bens patrimoniais e ativos em nome da parte executada, devendo ficar em sigilo as respostas oriundas do Sisbajud e do infojud. 5 - Do resultado de toda e qualquer consulta aos sistemas acima e das penhoras efetivadas, intimem-se as partes para se manifestarem e requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6 - Se nada for requerido, principalmente pela parte exequente, determino a suspensão do feito por um ano, com fundamento no art. 921, III e §1º, do CPC. Após um ano de suspensão, não havendo impulso ao processo, arquivem-se os autos (art. 921, §2º, do CPC). Intimem-se oportunamente, mantendo-se em sigilo até o cumprimento do(s) ato(s) expropriatório(s).

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Alberto Rodrigues x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 294112443

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002860-25.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO RODRIGUES

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOUZA DE ALMEIDA

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LUZIA CRISTINA LUZ CARVALHO

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DANIEL GERBER

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JOANA GONCALVES VARGAS

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ANA CRISTINA DIB MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5002860-25.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ALBERTO RODRIGUES CPF: 355.875.557-04 RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 08.302.024/0001-07 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por ALBERTO RODRIGUES em face de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, ambos qualificados nos autos, na qual o Autor alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de vínculo contratual que jamais teria firmado com a Requerida, e que, por conseguinte, considera inexistente. Em despacho inicial foi deferida a gratuidade de justiça em favor do Autor e foi determinada a citação da parte Requerida (ID 10179415885). Citada, a parte Requerida apresentou contestação (ID 10212368515). Houve réplica à contestação (ID 10235448480). Instada a especificar provas, a parte Requeria informou que não tinha mais provas a serem produzidas (ID 10241728834). Em seguida, a parte Autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10249585678). Foi indeferido o pedido de inversão do ônus da prova (ID 10264030742). A parte Requerida anexou documentos à petição de ID 10270889752. Intimada, a Autora se manifestou (ID 10294963702) e, posteriormente, tendo em vista que o documento juntado pelo Requerido foi mantido nos autos, insistiu na produção de prova pericial (ID 10436611658). Vieram conclusos os autos, Decido. Com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito e à organização da instrução processual, bem como à análise das questões pendentes (se houver). Compulsando os autos, verifica-se que já foi decidido o pedido de inversão do ônus da prova, conforme ID 10264030742. Passo à análise das preliminares. Da ausência de interesse de agir O terceiro-vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Rogério Medeiros, admitiu os recursos especial e extraordinário de nº 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, interpostos contra o acórdão proferido na causa-piloto do Tema 91 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), no qual se discute a "prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo". A decisão de admissibilidade do recurso foi proferida em 8 de abril de 2025, com a concessão de efeito suspensivo automático, nos termos do artigo 987, §1º, do Código de Processo Civil. Com efeito, a tese fixada no IRDR, relativa à comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, encontra-se suspensa, em razão da decisão proferida pelo terceiro-vice-presidente deste Tribunal. Tal decisão, portanto, prevalece até que os Tribunais Superiores (STJ e STF) se manifestem de forma definitiva sobre a questão, conforme se verifica na decisão do Desembargador José Marcos Vieira, que assinalou a necessidade de análise criteriosa de cada caso individualmente, conforme os critérios estabelecidos na deliberação do IRDR. No caso em análise, a preliminar de "ausência de interesse de agir" foi suscitada, tendo em vista a argumentação sobre a possibilidade de resolução extrajudicial da controvérsia. No entanto, em razão da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que admitiu os recursos interpostos e a concessão de efeito suspensivo automático, a tese fixada anteriormente no IRDR não deve ser aplicada de imediato. Dessa forma, a preliminar de "ausência de interesse de agir" resta prejudicada, uma vez que a suspensão da aplicação da tese fixada no IRDR impede a adoção de decisões que se baseiem nessa tese até o julgamento definitivo do incidente, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, em consonância com a decisão do Desembargador José Marcos Vieira, que delimitou a suspensão dos processos apenas após análise criteriosa dos casos, determino o prosseguimento da instrução do feito, suspendendo a decisão sobre a aplicação da tese do IRDR até o julgamento do referido incidente. Após a conclusão da instrução processual, este feito será extinto, com a suspensão da sua análise, conforme as diretrizes do IRDR, até que se tenha uma decisão final sobre a questão do interesse de agir nas ações de consumo. Do pedido de gratuidade de justiça A parte Requerida pleiteou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Em decisão anterior, este Juízo determinou que a parte Requerida comprovasse a alegada insuficiência de recursos, com a apresentação de documentos contábeis ou outros elementos idôneos que demonstrassem sua real condição financeira. No entanto, a parte Requerida permaneceu inerte, deixando de atender à determinação judicial. O art. 98 do Código de Processo Civil prevê que a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, especialmente de natureza empresarial, deve ocorrer apenas em situações excepcionais, mediante prova robusta da condição de hipossuficiência, o que não se presume. É consolidado o entendimento jurisprudencial de que, para que seja concedido o benefício à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação inequívoca de dificuldade financeira, com documentação contábil que demonstre, por exemplo, passivo elevado, ausência de liquidez ou outras circunstâncias que inviabilizem o custeio da demanda. Diante da ausência de cumprimento da ordem judicial de comprovação, conclui-se que não foi demonstrada, por parte da Requerida, qualquer situação que justificasse a concessão da gratuidade de justiça. Questões controversas a) Existência ou não de vínculo contratual legítimo entre as partes; b) Validade e autenticidade da eventual autorização para desconto; c) Ocorrência ou não de descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor; d) Existência de dano moral indenizável; e) Cabimento de repetição de indébito, simples ou em dobro. Provas requeridas Pela petição de ID 10294963702, o Autor requereu a produção de prova pericial. Tendo em vista a alegação de que desconhece a assinatura aposta no documento juntado pela parte Requerida, o pedido deve ser deferido. Diante do exposto: 1.- A preliminar de ausência de interesse de agir resta prejudicada, nos termos da fundamentação supra. 2.- Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte Requerida. 3.- Defiro a prova pericial requerida e nomeio a perita grafotécnica Sra. PATRÍCIA REIS FERREIRA (CPF nº 042.420.066-08 - e-mail: patriciarf.adv@hotmail.com), fixando os seus honorários em R$545,83. 4.- Tendo em vista que todos os peritos atualmente devem ser nomeados pelo Banco de Peritos, através do Sistema “Auxiliares da Justiça”, nomeei ora este Expert pelo sistema, salientando que a parte que postulou tal prova (Requerente), encontra-se agraciada pela assistência gratuita, razão pela qual, o Estado por ora arcará com o custeio desta prova. 5.- Intimem-se as partes sobre esta decisão, bem como para que querendo ofertem quesitos e indiquem assistente técnico, em 15 dias. 6.- Decorrido o prazo de 10 dias, certifique-se se a Expert aceitou a nomeação junto ao sistema. 7.- Em caso positivo, proceda a intimação da Expert para comunicar a data da perícia em 5 dias, informando-o que se aplica aos peritos as disposições referentes a impedimento e suspeição, constantes nos artigos 145 e 467 do Código de Processo Civil/2015. Dessa forma, ciente de qualquer impedimento ou suspeição o Perito deverá comunicar nos autos tal situação, para nomeação de outro profissional. Em caso contrário, deverá designar a perícia com a antecedência mínima de 30 dias, comunicando nos autos e no e-mail da Secretaria deste Juízo, qual seja: vga1civel@tjmg.jus.br, devendo entregar o laudo no prazo máximo de 20 dias (úteis) após o início dos trabalhos periciais. 8.- Apresentado o laudo, vista às partes e requisite-se o pagamento dos honorários do perito Sistema “Auxiliares da Justiça”, mediante certidão. 9.- P.R.C. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha

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Processo nº 5011126-98.2024.8.13.0707

ID: 333900023

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011126-98.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANIEL BONIFACIO CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5011126-98.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ANIEL BONIFACIO CANDIDO CPF: 020.592.656-81 RÉU: LUCIO FLAVIO DOS SANTOS CPF: 049.396.556-44 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANIEL BONIFACIO CANDIDO em face de LUCIO FLAVIO DOS SANTOS e COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAUDE DO SUL DE MINAS LTDA - UNICRED SUL DE MINAS, todos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que foi inserido como avalista em cédula de crédito bancário sem sua anuência, afirmando que sua assinatura foi falsificada e que a cooperativa Requerida agiu com negligência ao não verificar a autenticidade do aval. Além disso, sustenta que sofreu bloqueios judiciais indevidos decorrentes de execução ajuizada contra ele e o Requerido Lúcio. Requer a declaração de nulidade do aval, a condenação dos Requeridos à repetição em dobro dos valores bloqueados, além de indenização por danos morais. Requereu: o conhecimento da conexão entre a pretense ação e os autos de execução nº 5014123-25.2022.8.13.0707; a concessão da tutela de urgência; a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; a citação dos Requeridos; a inversão do ônus da prova; sejam julgados procedentes os pedidos iniciais; Os autos foram distribuídos no Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, o qual determinou a sua remessa a este Juízo em razão da conexão com a Ação de Execução nº5014123-25.2022.8.13.0707 que tramita perante esta Vara (ID 10280582364). Na decisão de ID 10289537282, foi rejeitada a medida de urgência requerida pelo Autor. A Requerida COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAUDE DO SUL DE MINAS LTDA - UNICRED SUL DE MINAS apresentou contestação (ID 10305347494), bem como o Requerido LUCIO FLAVIO DOS SANTOS (ID 10314172670). Houve réplica às contestações (ID 10337742925). Instada a especificar provas, a Requerida COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAUDE DO SUL DE MINAS LTDA - UNICRED SUL DE MINAS pugnou pela produção de prova documental e prova testemunhal (ID 10348977036). O Requerido LUCIO FLAVIO DOS SANTOS, por sua vez, requereu o depoimento pessoal do Autor, oitiva de testemunhas e produção de prova documental (ID 10351467741). Por fim, o Autor requereu o depoimento pessoal do Requerido Lúcio e a produção de prova testemunhal (ID 10351819442). O Requerido Lúcio e o Autor anexaram documentos aos autos, respectivamente (ID’s 10375568520 e 10377193234). Foi determinada a intimação do Autor para esclarecer seu pedido (ID 10423900499) e o Autor se manifestou (ID 10430474782). Vieram conclusos os autos. Eis o relato do necessário. Decido. A Requerida COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAUDE DO SUL DE MINAS LTDA - UNICRED SUL DE MINAS alegou, preliminarmente, a preclusão do incidente de falsidade documental, sustentando que o Autor não impugnou tempestivamente a autenticidade da assinatura constante na cédula de crédito bancário, uma vez que se passaram 2 anos da propositura da ação de execução. O Requerido LUCIO FLAVIO DOS SANTOS também arguiu preliminar de preclusão da arguição de falsidade, sustentando que o Autor deveria ter impugnado a autenticidade de assinatura nos embargos à execução, após ter sido citado nos autos executórios. Pois bem. Compulsando os autos de Execução (autos nº5014123-25.2024.8.13.0707), verifica-se que o mandado de citação, penhora e avaliação encaminhado ao Autor (Executado naqueles autos) fora juntado aos autos no dia 16 de novembro de 2022. A citação é o ato processual por meio do qual o Réu ou Executado é chamado para integrar a relação jurídica processual, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa. Na referida Ação de Execução, o Autor/Executado optou não apresentar a peça de defesa, qual seja, embargos à execução. Ainda, observa-se que foram bloqueados valores, através do sistema SISBAJUD, em contas de bancárias de titularidade do Autor nos autos executórios, tendo ele sido devidamente intimado para, querendo, apresentar impugnação, no dia 20 de setembro de 2024. Contudo, ele se manteve inerte. A presente ação declaratória de nulidade de aval foi distribuída somente no dia 02 de agosto de 2024, ou seja, quase 2 anos após ter ciência da ação executória contra ele ajuizada. Assim, a alegação de falsidade da assinatura na cédula de crédito bancário, com pedido de nulidade do aval, apresentada somente na presente ação autônoma de conhecimento, encontra-se, assim, fulminada pela preclusão consumativa, porquanto deveria ter sido veiculada oportunamente nos embargos à execução ou em impugnação tempestiva no bojo da ação executiva. Ressalte-se, ademais, que, em detida análise dos autos, especialmente da petição inicial, o Autor sustenta, de forma reiterada e explícita, que jamais anuiu à contratação do empréstimo e que a assinatura aposta no título seria falsa, tratando-se, segundo suas próprias palavras, de “falsificação grosseira”. O título “DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DA INEXISTÊNCIA DO ATO. DA NULIDADE DO AVAL”, constante do item “C” da peça inaugural, reforça a centralidade da alegação de falsidade documental como causa de pedir essencial da demanda. Entretanto, contraditoriamente, na manifestação de ID 10351819442, o Autor asseverou que “reitera-se que a presente demanda não tem como causa de pedir a declaração de falsidade de documento ou assinatura, mas sim a inexistência de relação jurídica entre o requerente e os requeridos, e a declaração de nulidade do aval constante do contrato por ausência de elemento essencial do negócio jurídico, qual seja: a manifestação de vontade”. A referida afirmação revela grave incongruência e cria uma zona de incerteza e contradição quanto à delimitação precisa da causa de pedir, pois a ausência de manifestação de vontade, quando fundada na falsidade da assinatura, importa, inarredavelmente, alegação de falsidade documental. No plano jurídico, a assinatura representa a exteriorização da vontade e a própria formação do vínculo obrigacional. Não é, pois, logicamente sustentável pretender desconstituir o negócio jurídico por ausência de consentimento, sem, ao mesmo tempo, afirmar a falsidade do instrumento de que decorre o suposto vínculo. Ora, o Autor não pode alterar o fundamento jurídico de sua pretensão após o ajuizamento da demanda. A tentativa de afastar a falsidade como causa de pedir é, no fundo, expediente inócuo e contraditório, que não elide a preclusão já consumada. Da impugnação ao pedido de assistência judiciária O Requerido LUCIO FLAVIO DOS SANTOS impugnou a gratuidade de justiça concedida ao Autor, sob o argumento de que ele não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Nos termos do artigo 98, §2º, do Código de Processo Civil, a impugnação à justiça gratuita só pode ser acolhida caso existam elementos concretos que evidenciem a inexistência da hipossuficiência alegada pela parte beneficiária. Compulsando os extratos bancários anexados aos autos, verifica-se que o autor possui movimentações financeiras modestas, com entradas e saídas de valores que não indicam padrão elevado de renda. Em dezembro de 2024, por exemplo, houve um total de entradas de R$ 2.620,00, com saídas de R$ 2.360,14, resultando em um saldo final de R$ 308,00. No mês seguinte, janeiro de 2025, a movimentação foi semelhante, com saldo final de R$ 538,53. Além disso, também informa a isenção de declaração de imposto de renda (ID 10377193234). Os valores movimentados demonstram apenas uma subsistência limitada, sem indícios de que ele possua renda estável e compatível com o pagamento das despesas processuais, devendo ser rejeitada a presente impugnação. Do pedido de gratuidade de justiça O Requerido LUCIO FLAVIO DOS SANTOS pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. A declaração de isenção do Imposto de Renda atesta que o Requerido não possui rendimentos tributáveis acima do limite exigido pela Receita Federal para obrigatoriedade da declaração, o que pode indicar restrição de sua capacidade financeira. A ausência de rendimentos declarados no Imposto de Renda pode ser um indicativo de hipossuficiência, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios. Dessa forma, não havendo nos autos elementos que infirmem a alegação de insuficiência financeira do requerido, impõe-se o deferimento do benefício. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de preclusão da arguição de falsidade documental e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, mantendo os benefícios anteriormente deferidos ao Autor. Defiro ao Requerido LUCIO FLAVIO DOS SANTOS os benefícios da gratuidade de justiça. Condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do patrono dos Requeridos, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade por estar amparado pelos benefícios da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.C. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha

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Processo nº 5011126-98.2024.8.13.0707

ID: 333900981

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011126-98.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAUDE DO SUL DE MINAS LTDA - UNICRED SUL DE MINAS LUCIO FLAVIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

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THIAGO TONELLI BARONI

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DIEGO CAZELATO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5011126-98.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ANIEL BONIFACIO CANDIDO CPF: 020.592.656-81 RÉU: LUCIO FLAVIO DOS SANTOS CPF: 049.396.556-44 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANIEL BONIFACIO CANDIDO em face de LUCIO FLAVIO DOS SANTOS e COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAUDE DO SUL DE MINAS LTDA - UNICRED SUL DE MINAS, todos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que foi inserido como avalista em cédula de crédito bancário sem sua anuência, afirmando que sua assinatura foi falsificada e que a cooperativa Requerida agiu com negligência ao não verificar a autenticidade do aval. Além disso, sustenta que sofreu bloqueios judiciais indevidos decorrentes de execução ajuizada contra ele e o Requerido Lúcio. Requer a declaração de nulidade do aval, a condenação dos Requeridos à repetição em dobro dos valores bloqueados, além de indenização por danos morais. Requereu: o conhecimento da conexão entre a pretense ação e os autos de execução nº 5014123-25.2022.8.13.0707; a concessão da tutela de urgência; a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; a citação dos Requeridos; a inversão do ônus da prova; sejam julgados procedentes os pedidos iniciais; Os autos foram distribuídos no Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, o qual determinou a sua remessa a este Juízo em razão da conexão com a Ação de Execução nº5014123-25.2022.8.13.0707 que tramita perante esta Vara (ID 10280582364). Na decisão de ID 10289537282, foi rejeitada a medida de urgência requerida pelo Autor. A Requerida COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAUDE DO SUL DE MINAS LTDA - UNICRED SUL DE MINAS apresentou contestação (ID 10305347494), bem como o Requerido LUCIO FLAVIO DOS SANTOS (ID 10314172670). Houve réplica às contestações (ID 10337742925). Instada a especificar provas, a Requerida COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAUDE DO SUL DE MINAS LTDA - UNICRED SUL DE MINAS pugnou pela produção de prova documental e prova testemunhal (ID 10348977036). O Requerido LUCIO FLAVIO DOS SANTOS, por sua vez, requereu o depoimento pessoal do Autor, oitiva de testemunhas e produção de prova documental (ID 10351467741). Por fim, o Autor requereu o depoimento pessoal do Requerido Lúcio e a produção de prova testemunhal (ID 10351819442). O Requerido Lúcio e o Autor anexaram documentos aos autos, respectivamente (ID’s 10375568520 e 10377193234). Foi determinada a intimação do Autor para esclarecer seu pedido (ID 10423900499) e o Autor se manifestou (ID 10430474782). Vieram conclusos os autos. Eis o relato do necessário. Decido. A Requerida COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAUDE DO SUL DE MINAS LTDA - UNICRED SUL DE MINAS alegou, preliminarmente, a preclusão do incidente de falsidade documental, sustentando que o Autor não impugnou tempestivamente a autenticidade da assinatura constante na cédula de crédito bancário, uma vez que se passaram 2 anos da propositura da ação de execução. O Requerido LUCIO FLAVIO DOS SANTOS também arguiu preliminar de preclusão da arguição de falsidade, sustentando que o Autor deveria ter impugnado a autenticidade de assinatura nos embargos à execução, após ter sido citado nos autos executórios. Pois bem. Compulsando os autos de Execução (autos nº5014123-25.2024.8.13.0707), verifica-se que o mandado de citação, penhora e avaliação encaminhado ao Autor (Executado naqueles autos) fora juntado aos autos no dia 16 de novembro de 2022. A citação é o ato processual por meio do qual o Réu ou Executado é chamado para integrar a relação jurídica processual, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa. Na referida Ação de Execução, o Autor/Executado optou não apresentar a peça de defesa, qual seja, embargos à execução. Ainda, observa-se que foram bloqueados valores, através do sistema SISBAJUD, em contas de bancárias de titularidade do Autor nos autos executórios, tendo ele sido devidamente intimado para, querendo, apresentar impugnação, no dia 20 de setembro de 2024. Contudo, ele se manteve inerte. A presente ação declaratória de nulidade de aval foi distribuída somente no dia 02 de agosto de 2024, ou seja, quase 2 anos após ter ciência da ação executória contra ele ajuizada. Assim, a alegação de falsidade da assinatura na cédula de crédito bancário, com pedido de nulidade do aval, apresentada somente na presente ação autônoma de conhecimento, encontra-se, assim, fulminada pela preclusão consumativa, porquanto deveria ter sido veiculada oportunamente nos embargos à execução ou em impugnação tempestiva no bojo da ação executiva. Ressalte-se, ademais, que, em detida análise dos autos, especialmente da petição inicial, o Autor sustenta, de forma reiterada e explícita, que jamais anuiu à contratação do empréstimo e que a assinatura aposta no título seria falsa, tratando-se, segundo suas próprias palavras, de “falsificação grosseira”. O título “DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DA INEXISTÊNCIA DO ATO. DA NULIDADE DO AVAL”, constante do item “C” da peça inaugural, reforça a centralidade da alegação de falsidade documental como causa de pedir essencial da demanda. Entretanto, contraditoriamente, na manifestação de ID 10351819442, o Autor asseverou que “reitera-se que a presente demanda não tem como causa de pedir a declaração de falsidade de documento ou assinatura, mas sim a inexistência de relação jurídica entre o requerente e os requeridos, e a declaração de nulidade do aval constante do contrato por ausência de elemento essencial do negócio jurídico, qual seja: a manifestação de vontade”. A referida afirmação revela grave incongruência e cria uma zona de incerteza e contradição quanto à delimitação precisa da causa de pedir, pois a ausência de manifestação de vontade, quando fundada na falsidade da assinatura, importa, inarredavelmente, alegação de falsidade documental. No plano jurídico, a assinatura representa a exteriorização da vontade e a própria formação do vínculo obrigacional. Não é, pois, logicamente sustentável pretender desconstituir o negócio jurídico por ausência de consentimento, sem, ao mesmo tempo, afirmar a falsidade do instrumento de que decorre o suposto vínculo. Ora, o Autor não pode alterar o fundamento jurídico de sua pretensão após o ajuizamento da demanda. A tentativa de afastar a falsidade como causa de pedir é, no fundo, expediente inócuo e contraditório, que não elide a preclusão já consumada. Da impugnação ao pedido de assistência judiciária O Requerido LUCIO FLAVIO DOS SANTOS impugnou a gratuidade de justiça concedida ao Autor, sob o argumento de que ele não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Nos termos do artigo 98, §2º, do Código de Processo Civil, a impugnação à justiça gratuita só pode ser acolhida caso existam elementos concretos que evidenciem a inexistência da hipossuficiência alegada pela parte beneficiária. Compulsando os extratos bancários anexados aos autos, verifica-se que o autor possui movimentações financeiras modestas, com entradas e saídas de valores que não indicam padrão elevado de renda. Em dezembro de 2024, por exemplo, houve um total de entradas de R$ 2.620,00, com saídas de R$ 2.360,14, resultando em um saldo final de R$ 308,00. No mês seguinte, janeiro de 2025, a movimentação foi semelhante, com saldo final de R$ 538,53. Além disso, também informa a isenção de declaração de imposto de renda (ID 10377193234). Os valores movimentados demonstram apenas uma subsistência limitada, sem indícios de que ele possua renda estável e compatível com o pagamento das despesas processuais, devendo ser rejeitada a presente impugnação. Do pedido de gratuidade de justiça O Requerido LUCIO FLAVIO DOS SANTOS pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. A declaração de isenção do Imposto de Renda atesta que o Requerido não possui rendimentos tributáveis acima do limite exigido pela Receita Federal para obrigatoriedade da declaração, o que pode indicar restrição de sua capacidade financeira. A ausência de rendimentos declarados no Imposto de Renda pode ser um indicativo de hipossuficiência, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios. Dessa forma, não havendo nos autos elementos que infirmem a alegação de insuficiência financeira do requerido, impõe-se o deferimento do benefício. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de preclusão da arguição de falsidade documental e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, mantendo os benefícios anteriormente deferidos ao Autor. Defiro ao Requerido LUCIO FLAVIO DOS SANTOS os benefícios da gratuidade de justiça. Condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do patrono dos Requeridos, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade por estar amparado pelos benefícios da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.C. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha

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Maria Das Gracas Tedesco x Condominio Residencial Club Jardim Camburi

ID: 337114458

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015567-75.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS TEDESCO

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CLUB JARDIM CAMBURI

Sentença

Advogados:

HILTON DE OLIVEIRA FILHO

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LUIZ EDUARDO FERNANDES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 5015567-75.2024.8.08.0024 REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS TEDESCO REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL CLUB JARDIM CAMBURI SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA DAS GRACAS TEDESCO em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CLUB JARDIM CAMBURI, conforme inicial (ID 41531388) e documentos subsequentes. A parte autora alega, em síntese, que: i) é condômina do Requerido; ii) a eleição para o conselho consultivo referente ao mandato de 2024, constatou irregularidades; iii) o conselho consultivo à época dispensou a apresentação de documentos obrigatórios para a habilitação de candidaturas, notadamente o atestado de bons antecedentes e a certidão negativa do cartório de registro de documentos, afrontando os artigos 23 e 51 da Convenção Condominial; iv) a deliberação, tomada em reunião de 21/12/2023, beneficiou diretamente membros do próprio conselho que concorriam à reeleição, os quais, por conseguinte, foram eleitos para o novo mandato. Nessa conjuntura, pugnou pela concessão de tutela de urgência para afastar os conselheiros eleitos e convocar os suplentes, ou, subsidiariamente, determinar a realização de nova eleição, com a confirmação dos pedidos em sede de mérito. Decisão (ID 41856054) indeferindo o pedido de tutela de urgência. Apresentada a contestação (ID 42262088), o demandado sustenta que: i) sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir da autora; ii) defendeu a regularidade do processo eleitoral; iii) a exigência documental prevista na convenção não se aplicaria aos candidatos ao conselho consultivo, mas tão somente aos cargos de síndico e diretores. Decisão (ID 62341172) fixando os pontos controvertidos e intimando as partes para especificar eventuais provas a produzirem. A parte Requerida, em petição de ID 62628145, informou que o mandato eletivo impugnado (2024-2025) já havia se encerrado em 31/01/2025, o que acarretou a perda superveniente do objeto da ação, requerendo a extinção do feito. Posteriormente, desistiu da produção de prova testemunhal e pugnou pelo julgamento antecipado (ID 63879640). A parte Requerente, na petição de ID 64146372, anuiu com a extinção do processo pela perda do objeto. Contudo, com fundamento no princípio da causalidade, pleiteou a condenação do Requerido ao pagamento dos ônus sucumbenciais, argumentando que foi a conduta ilícita do condomínio, ao não observar as regras da convenção para a eleição de 2024, que deu causa ao ajuizamento da demanda. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O cerne da presente demanda consistia em verificar a legalidade do processo eleitoral para o conselho consultivo do condomínio Requerido, referente ao mandato do ano de 2024. Compulsando os autos, observa-se que ambas as partes, em suas manifestações mais recentes (ID 62628145 e ID 64146372), convergem quanto à perda superveniente do objeto da ação. Tal fato decorre do exaurimento do mandato eletivo em 31 de janeiro de 2025, que era o alvo da impugnação, e da subsequente realização de um novo pleito para o exercício de 2025. Com efeito, uma vez que o período de gestão dos conselheiros cuja eleição se buscava anular já se encerrou, não há mais utilidade prática ou necessidade em se prover a tutela jurisdicional em relação ao pedido principal de anulação e destituição. A situação fática consolidou-se pelo decurso do tempo, esvaziando o interesse de agir da parte autora no prosseguimento do feito para uma decisão de mérito. A ausência de interesse processual, em sua modalidade superveniente, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Resta, contudo, definir a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, questão sobre a qual as partes divergem. Em casos de extinção do processo por perda do objeto, a distribuição do ônus da sucumbência não é pautada pela análise de um vencedor ou vencido, mas sim pelo princípio da causalidade, consagrado no art. 85, § 10, do CPC. Segundo este princípio, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No caso em tela, a Requerente ajuizou a ação sob a alegação de que o condomínio Requerido, por meio de seu conselho consultivo, descumpriu normas da convenção condominial (artigos 23 e 51) ao dispensar a apresentação de documentos para a candidatura de postulantes ao cargo de conselheiro no pleito de 2024. A pretensão era, portanto, restabelecer a legalidade do processo eleitoral conforme as normas internas do próprio condomínio. A parte Requerida, em sua defesa (ID 42262088), sustentou a inaplicabilidade de tais regras aos candidatos a conselheiros. O ponto determinante para a aplicação do princípio da causalidade, neste caso, reside na informação trazida pela própria Requerente e não impugnada pelo Requerido: para a eleição subsequente, do ano de 2025, o condomínio passou a exigir dos candidatos exatamente os documentos que foram objeto da controvérsia nesta demanda. Essa mudança de postura por parte da administração do condomínio representa um forte indicativo de que a pretensão original da Requerente era, ao menos em tese, legítima. Ao se adequar à norma que antes controvertia, o Requerido implicitamente reconhece a pertinência da exigência e, por consequência, a irregularidade do procedimento adotado no pleito de 2024, que forçou a Requerente a buscar a tutela jurisdicional para ver cumprida a convenção. Desta forma, fica evidente que a causa motriz para a propositura da presente ação foi a conduta do Requerido ao não aplicar, para a eleição de 2024, as disposições de sua própria convenção, gerando a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Ainda que o decurso do tempo tenha tornado o provimento final inócuo, não se pode ignorar que a lide foi instaurada em razão de uma controvérsia fundada e provocada por ato da parte Requerida. Portanto, é sobre ela que deve recair a responsabilidade pelos custos do processo. A propósito, esse é o entendimento desse E. Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS – RECURSO ADESIVO – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE TERCEIRO – DÉBITO DECLARADO PRESCRITO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PERDA SUPERVENIENTE INTERESSE DE AGIR – QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – INVERSÃO – INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA – RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. No presente caso, há clara violação ao princípio da dialeticidade, pois a recorrente deixou de atacar os fundamentos da sentença recorrida (perda superveniente do objeto/interesse recursal), limitando-se a sustentar questões atinentes ao mérito dos embargos de terceiro (impenhorabilidade do bem sobre o qual recaiu restrição). 2 . Durante o trâmite dos presentes embargos de terceiro foi declarada a prescrição intercorrente do débito fiscal perseguido nos autos de embargos à execução fiscal opostos, entendendo o d. Magistrado a quo pela perda superveniente do interesse de agir, julgando extinto sem resolução de mérito o presente feito. 2. Acerca do tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que, “em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios .” (STJ, REsp n. 1.755.343/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 13/11/2018), o qual foi, inclusive, sumulado (Súmula nº 303 do STJ: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios . 3. Recurso provido. Recurso adesivo não conhecido. (TJ-ES - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 00155064320078080011, Relator.: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, 3ª Câmara Cível) [grifei] Assim, em estrita observância ao princípio da causalidade, impõe-se a condenação do Requerido ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 3. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Com base no princípio da causalidade, e nos termos do art. 85, § 10, do CPC, CONDENO a parte Requerida, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CLUB JARDIM CAMBURI, ao pagamento das custas processuais finais/remanescentes e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte Requerente. Considerando o baixo valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE as partes. Sentença registrada eletronicamente no sistema PJe. Ao final, com o trânsito em julgado e mantidos os termos deste ato judicial, deve a Secretária do Juízo observar o artigo 7° do Ato Normativo Conjunto TJES n°011/2025 para o arquivamento do feito. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 5017507-25.2024.8.13.0707

ID: 295190009

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017507-25.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALCEMIR MONFERDINI JUNIOR - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICIA BRAGA SILVA

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FELIPE PORTO STICCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 .rc PROCESSO Nº: 5017507-25.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ALCEMIR MONFERDINI JUNIOR - ME CPF: 05.888.921/0001-56 RÉU: Superintendente Regional da Fazenda - Varginha CPF: não informado SENTENÇA I – RELATÓRIO. Vistos, etc. Alcemir Monferdini Junior, qualificado nos autos, impetrou Mandado de Segurança com pedido liminar, contra ato do Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais do Estado de Minas Gerais. Requereu a impetrante a concessão de liminar para o fim de determinar: 1) (...)(i) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o término do presente processo judicial; (ii) a suspensão da inscrição do referido crédito em Dívida Ativa e (iii) que todas as intimações dos processos administrativos PTAs nº 01.003047963-77 e nº 01.003416590-19 sejam realizadas, DE FORMA PRIORITÁRIA, na forma postal, no endereço Rua Dr. Alfredo de Castro, nº 250, apto. 255, Bairro Barra Funda, na cidade de São Paulo/SP, CEP 01.155-060, e/ou no Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) da Impetrante; 2) seja determinada a expedição de ofício à D. Autoridade Coatora, notificando-a a prestar as informações que julgar necessárias, no prazo legal, bem como a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e do representante do Ministério Público para oferecimento de seu parecer; No mérito, pugna pela concessão da segurança, com a confirmação da liminar, reconhecendo-se a nulidade da intimação por edital (publicação no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais) da Impetrante com relação ao julgamento do PTA nº 01.003416590-19, bem como que seja determinado que todas as intimações dos processos administrativos PTAs nº 01.003047963-77 e nº 01.003416590-19 sejam realizadas, DE FORMA PRIORITÁRIA, na forma postal, no endereço Rua Dr. Alfredo de Castro, nº 250, apto. 255, Bairro Barra Funda, na cidade de São Paulo/SP, CEP 01.155-060, e/ou no Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) da Impetrante. Alega a parte autora que foi submetida a fiscalização administrativa no âmbito dos Processos Tributários Administrativos (PTAs) nº 01.003047963-77 e nº 01.003416590-19. Afirma que aderiu ao Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) como meio oficial de comunicação processual, mas não recebeu as intimações obrigatórias referentes ao PTA nº 01.003416590-19, sendo surpreendida pela ciência de decisão final apenas por meio de e-mail. Defende que tal situação teria impossibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Requereu a concessão de liminar para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários constituídos, a reabertura do prazo processual para interposição de recursos e que todas as intimações sejam realizadas por meio do DT-e ou via postal. A decisão do ID 10360626691 deferiu, em parte, a liminar, para determinar que as vindouras intimações se operacionalizem com observância ao destacado no parágrafo anterior. Inconformado, o impetrante agravou sendo indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal, sem prejuízo da reanálise da medida pela Turma Julgadora (ID 10385761733). Emenda à inicial no ID 10388061941. A autoridade coatora prestou informações no ID 10401437469. O MP emitiu parecer pela concessão da segurança (ID 10407716975). O TJMG deu provimento ao recurso para a determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário oriundo do PTA nº 01.003047963-77. Vieram-me os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO. Para concessão da segurança, necessário estarem presentes os requisitos legais autorizadores, quais sejam, o direito líquido e certo do impetrante, que, consoante lição de Hely Lopes Meirelles, “é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração”1. No mesmo diapasão, a lição de Brandão Cavalcanti, citado por José Cretella Junior, verbis: A noção de liquidez é, no entretanto, mais extensa do que a noção de certeza, porque, como diz o Código, exprimindo um conceito generalizado em matéria civil, a obrigação é líquida, quando certa e determinada quanto ao seu objeto. Por conseguinte, a obrigação líquida pressupõe a sua certeza. É aquela cuja existência pode ser desde logo constatada e cuja prestação é determinada em qualidade e quantidade.2 Com efeito, no caso em testilha, discute-se sobre a legalidade da intimação do contribuinte acerca de decisão administrativa proferida em sede de processo tributário, realizada via publicação no Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, sem esgotamento das demais formas legalmente previstas. Pois bem. Tenho que razão assiste ao impetrante. Nos termos do art. 144 da Lei Estadual nº 6.763/75, a intimação dos atos do PTA deve ocorrer, sucessivamente, de forma pessoal, por via postal, pelo DT-e, por publicação em órgão oficial ou, subsidiariamente, no Diário Eletrônico da SEF/MG. O § 2º do mesmo dispositivo legal estabelece expressamente que a intimação por edital somente é admitida quando frustradas as demais formas previstas nos incisos anteriores. A impetrante demonstrou que, apesar de regularmente credenciada no DT-e, não houve qualquer intimação nesse canal. Tampouco se comprovou a tentativa de intimação por via postal no endereço indicado nos autos, que se encontra atualizado e válido. Assim, a intimação por publicação direta no Diário Eletrônico da Secretaria de Fazenda, sem esgotamento prévio dos meios mais diretos, configura vício procedimental. Com efeito, a utilização do Diário Eletrônico como única forma de intimação, sem observância da ordem legal prevista no art. 144 da Lei nº 6.763/75, enseja nulidade, por cerceamento de defesa, em afronta direta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição da República. Nesse sentido, é o posicionamento da jurisprudência do Eg. TJMG, o que deve ser aplicado ao caso, mutatis mutandis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - INTIMAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.763/75 - AUSÊNCIA DE TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU VIA POSTAL - INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. - Conforme previsto no §2º do art. 144 da Lei nº 6763/75, a intimação por edital somente deve ser utilizada quando o contribuinte não tiver domicílio conhecido, situação que não se amolda ao caso. - Diante da intimação da empresa interessa, realizada em processo tributário administrativo via publicação no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, sem observância do disposto no §2º, do artigo 144 da Lei nº 6.763/75, isto é, da ordem preferencial, o que ocasionou prejuízo à parte, deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, com consequente declaração de nulidade do ato administrativo. - Recurso provido. Segurança concedida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.126063-9/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2024, publicação da súmula em 10/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - INTIMAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DIÁRIO OFICIAL - MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). 2. As intimações em procedimentos administrativos devem ser realizadas, em regra, através de meio que efetivamente dê ciência ao interessado sobre o conteúdo dos atos praticados pelo Poder Público, motivo pelo qual a comunicação exclusivamente por meio de publicação em Diário Oficial deve ser tida como medida excepcional, a ser utilizada nas hipóteses de interessados desconhecidos, incertos ou que estejam em lugar ignorado ou inacessível. 3. A intimação via Diário Oficial de empresa que mantém o mesmo domicílio fiscal e que já recebeu intimações por meio eletrônico, via SIARE, obsta seu direito de defesa no âmbito do processo administrativo tributário, muito embora seja prerrogativa da Fazenda Pública a escolha do meio de intimação dos atos praticados em processos tributários administrativos. 4. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.283876-1/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2024, publicação da súmula em 07/08/2024) Destaco, ainda, que a impetrante apresentou prova documental da adesão ao DT-e e de que vinha recebendo comunicações fiscais por outros meios. A súbita alteração na forma de intimação, sem qualquer justificativa plausível ou tentativa de ciência inequívoca, viola o princípio da segurança jurídica. Configurada, pois, a ilegalidade do ato administrativo impugnado, impõe-se a concessão da segurança, a fim de restaurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa da impetrante no âmbito do PTA nº 01.003416590-19. III – DISPOSITIVO. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para declarar a nulidade da intimação realizada exclusivamente via publicação no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, no âmbito do PTA nº 01.003416590-19, determinando-se a reabertura do prazo recursal a contar de nova intimação válida, a ser realizada prioritariamente pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) e/ou via postal no endereço constante nos autos. Determino, ainda, que todas as futuras intimações nos processos administrativos fiscais relativos à impetrante se realizem preferencialmente por meio do DT-e e, subsidiariamente, por via postal no endereço da sede da empresa. Em razão da concessão da segurança, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários, nos termos da orientação sumular do STF. Com relação às custas finais, a isenção beneficia o ente réu, no tocante à obrigação tributária, de modo que não deverá arcar com as despesas finais do processo, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei 14.939/03. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente sentença vale como ofício a ser encaminhado por AR para a autoridade coatora, nos moldes do que dispõe o art. 13, da Lei 12.016/2009. Intime-se o órgão de representação jurídica da pessoa coatora via PJE. Intime-se o MP para ciência da sentença. Não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao TJMG, conforme disposição do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009, para fins de reexame necessário. Varginha, data da assinatura eletrônica. WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA Juiz(íza) de Direito Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha 1 Direito administrativo brasileiro,São Paulo, Malheiros, 17a. ed., 1992, p. 612. 2 Comentários à lei do mandado de segurança, Rio de Janeiro, Forense, 6ª ed., 1993, p. 71.

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Aloisio Rodrigues Ribeiro x Nu Pagamentos S.A.

ID: 315000880

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015567-66.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBERT VIEIRA TAVARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BIANCA ZANDOMENICO MEYER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRE SIMOES SANTANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5015567-66.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALOISIO RODRIGUES RIBEIRO REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE SIMOES SANTANA - ES19920, BIANCA ZANDOMENICO MEYER - ES16721, ROBERT VIEIRA TAVARES - ES38828 Advogados do(a) REQUERIDO: ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - BA22341, FABIO RIVELLI - ES23167 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação movida por ALOISIO RODRIGUES RIBEIRO (parte assistida por advogado particular) em face de NU PAGAMENTOS S.A., por meio da qual alega desde outubro de 2024 tem sido vítima de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a empréstimos não contratados, cujo montante supera a importância de R$ 2.191,00 (dois mil cento e noventa e um reais), motivo pelo qual postula a declaração de inexistência dos contratos impugnados, obrigação de fazer consistente na baixa dos descontos mensais, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos (id 68509963) e em audiência UNA (id. 71117377) as partes não celebraram acordo, o autor foi ouvido e seu patrono se manifestou, e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que o demandado apresentou contestação escrita (id. 70993933). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Sem preliminares e quanto ao mérito, extrai-se da contestação a tese de regularidade das transações que importaram a contratação dos empréstimos impugnados pelo requerente, que teria solicitado o respectivo numerário, por meio do aplicativo cadastrado em aparelho celular, mediante o uso de senha pessoal e intransferível, o que justificaria a incidência dos descontos em benefício previdenciário, motivo pelo qual a pretensão deduzida na inicial deveria ser julgada improcedente. Com efeito, em audiência o requerente negou ter celebrado os contratos discriminados na prefacial, declarou que utilizar o aplicativo do banco réu, sem a intervenção de terceiros, além de confirmar ter recebido o crédito no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). ‘‘ABERTA A AUDIÊNCIA: As partes não celebraram acordo e se deram por satisfeitas com as provas produzidas, e questionado o autor por este juízo, as perguntas respondeu: ‘que não possuía conta no banco requerido; que possuía cartão de crédito com o banco requerido, sem vinculação a conta corrente; que realizaram o empréstimo e depositaram em conta sem sua ciência e consentimento; que ao olhar o saldo do cartão de crédito estava com o crédito de aproximadamente R$ 15.000,00; que possuía o aplicativo da requerida no celular; que não foi o depoente que baixou o aplicativo e sim ‘colocaram’; que vê o saldo do cartão por meio do aplicativo no seu celular (inclusive demonstrado neste ato); que sempre que usa o aplicativo é pedido uma senha; que somente o depoente tem a senha; que somente o depoente faz as transações, sem auxilio de nenhum terceiro; que só usa a senha para abrir o aplicativo, e não é necessário colocar senha depois para olhar saldo e ver o cartão; que o depoente, faz PIX pela conta da requerida; que quando faz o PIX não é pedido nova senha; que já pediu empréstimo pelo aplicativo da Nu Pagamentos; que o empréstimo esta pagando; que só pediu um empréstimo a requerida no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); que recebeu o crédito; que quando solicitou o empréstimo também não foi pedido nova senha’ (…)’’ Nesse sentido, em que pese os argumentos dispensados pela parte ré, analisando-se as provas colacionadas à contestação, nota-se que embora colacionados os extratos das transações relacionadas aos empréstimos nº. 0136779896685373753363775304222429638979, 0136793313702295529720883306521074482421 e 0137356135946498176571236728689675851265, os documentos que instruem a peça defensiva não demonstram a origem efetiva das transações, isto é, não foram juntadas provas que evidenciam a contratação por meio eletrônico, com uso de senha pessoal e intransferível, com assinatura eletrônica com registro individual (código hash) e identificação do signatário (IP), elementos que indicariam a regularidade da transação. Desse modo, relativamente ao pedido de declaração de inexistência da contratação, considerando a ausência de prova efetiva dos contratos nº. 0136779896685373753363775304222429638979, 0136793313702295529720883306521074482421 e 0137356135946498176571236728689675851265, aliado à efetiva demonstração das transações (id. 68509976) (id. 68509977) (id. 68509979), julga-se parcialmente procedente o pedido deduzido na prefacial para declarar a inexistência de débito vinculado aos mencionados contratos, porquanto não evidenciada a efetiva contratação, impondo-se à parte ré a obrigação de não promover descontos e cobranças, no prazo de até vinte dias úteis, sob pena de multa fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) para cada descontos ou cobrança indevida, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV, c/c art. 536, §1º, CPC). Por outro lado, o requerente juntou ao id. 68509982 extrato de empréstimos consignados, constando a existência de dois contratos vinculados ao requerido, lançados nos meses de setembro e dezembro de 2024, no entanto, embora alegue não ter celebrado o contrato número 0136793650888549397446526566535219134108, na prefacial, na audiência UNA o requerente confirmou a contração do empréstimo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), de sorte que a prova produzida pelo requerente comprova a existência de descontos vinculados a apenas um empréstimo não reconhecido, qual seja: o de número 0137356135946498176571236728689675851265, no valor de R$ 14.576,18 (quatorze mil quinhentos e setenta e seis reais e dezoito centavos), com descontos mensais no importe de R$ 340,03 (trezentos e quarenta reais e três centavos). De outra quadra, relativamente ao pedido de devolução de valores, as provas dos autos demonstram a ocorrência de cinco descontos no importe de R$ 340,03 (trezentos e quarenta reais e três centavos) até a data do ajuizamento da ação, vinculados ao contrato 0137356135946498176571236728689675851265, cujo montante perfaz R$ 1.700,15 (mil e setecentos reais e quinze centavos), quantia que deve ser restituída, em dobro, ao autor, porquanto aplicada a norma do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, dada a existência de cobranças indevidas incompatíveis com a boa-fé objetiva, consoante jurisprudência do STJ (EAREsp 1.501.756-SC). Em relação ao pedido de reparação moral, não veio aos autos prova de circunstâncias excepcionais que atinjam a dignidade da consumidora, como por exemplo a negativação de seu nome ou descontrole financeiro decorrente das transações impugnadas. Além disso, ainda que reconhecida a falha na segurança do réu, não se pode perder de vista que a prática delituosa foi perpetrada por terceiros, não havendo nenhum indício de comportamento por parte do banco que autorize a pretensão de qualquer indenização por danos morais, pelo que se julga improcedente a pretensão indenizatória. Por fim, em relação ao valor efetivamente recebido pelo autor (R$ 14.576,18) – fato incontroverso –, o autor deverá promover a consignação da respectiva quantia em Juízo, por meio de depósito judicial, em razão da declaração de inexistência do contrato número 0137356135946498176571236728689675851265 e o efetivo retorno ao status quo ante. Ante o exposto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida, resolvendo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para o fim: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito vinculado aos contratos nº. 0136779896685373753363775304222429638979, 0136793313702295529720883306521074482421 e 0137356135946498176571236728689675851265; b) OBRIGAR a parte requerida a promover a baixa dos descontos vinculados ao contrato nº. 0137356135946498176571236728689675851265, no benefício previdenciário, bem como se abster de realizar cobranças vinculadas aos contratos nº. 0136779896685373753363775304222429638979 e 0136793313702295529720883306521074482421, tudo no prazo de até vinte dias úteis, sob pena de multa fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) para cada descontos ou cobrança indevida, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV, c/c art. 536, §1º, CPC); c) CONDENAR a parte ré a restituir o autor a importância de R$ 3.400,30 (três mil e quatrocentos reais e trinta centavos) (já em dobro), quantia acrescida de juros de mora a contar da citação e correção monetária a contar de cada desconto. Defere-se, neste ato, a tutela de urgência postulada na prefacial, porquanto demonstrado o cumprimento dos requisitos do artigo 300, CPC, notadamente a probabilidade do direito e o perigo da demora no provimento definitivo, de sorte que a parte requerida deverá cumprir o comando determinado na alínea ‘b’ do dispositivo, no prazo de até vinte dias úteis, sob pena de multa fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) para cada descontos ou cobrança indevida, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV, c/c art. 536, §1º, CPC), independentemente do trânsito em julgado desta sentença. Publique-se, registre-se, intimem-se (intimação pessoal – súmula 410 do STJ) e ocorrendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Transitada em julgado e sendo mantida a sentença, aguarde-se por 10 dias, nada sendo requerido, arquivem-se. SERRA, 1 de julho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: ALOISIO RODRIGUES RIBEIRO Endereço: Avenida Diamante, 53, José de Anchieta, SERRA - ES - CEP: 29162-310 Nome: NU PAGAMENTOS S.A. Endereço: Rua Capote Valente, 120, - até 325/326, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05409-000

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Gustavo Da Silva Bueno De Araujo x Banco Pan S.A.

ID: 337062205

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016149-25.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DA SILVA BUENO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

FILIPE VINICIUS APARECIDO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5016149-25.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: GUSTAVO DA SILVA BUENO DE ARAUJO CPF: 057.544.396-01 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Vistos, etc. GUSTAVO DA SILVA BUENO DE ARAÚJO, qualificado nos autos, propôs AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL c/c DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA em face de BANCO PAN S/A, também qualificado nos autos, alegando, que celebrou contrato com a parte Ré; que a revisão do contrato tem respaldo legal; que a relação jurídica mantida entre as partes e o CDC é aplicável ao caso em tela; que no contrato há cláusulas abusivas; que as cláusulas abusivas devem ser extirpadas do contrato; que os valores cobrado indevidamente devem ser restituídos. Citando doutrina e jurisprudência, requereu: a concessão da justiça gratuita; a citação da parte Ré; a procedência dos pedidos com a revisão do contrato; a inversão do ônus da prova; protesta por todos os meios de prova em direito admitidos; a condenação da parte Ré no pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais. A inicial veio instruída com procuração e documentos (ID 10338559129). O Requerente comprovou que tentou solucionar a questão extrajudicialmente (ID 10362872118). A justiça gratuita foi concedida ao Requerente (ID 10365941578). Contestação (ID 10396154335). Impugnação (ID 10407308906). Especificação de provas (ID 10410562081; 10410562081; 10418264440). O processo foi saneado. A preliminar de ausência de capacidade postulatória foi rejeitada. A preliminar de inépcia decorrente da formulação de pedidos genéricos também foi rejeitada. O pedido de inversão do ônus (ID 10424393174). Manifestação do Requerente (ID 10444263024). O Requerido se manifestou e juntou o contrato aos autos (ID 10449702800). Foi dado vista ao Requerente sobre a juntada do contrato (ID 10451535895), tendo ele se manifestado (ID 10457593894). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito encontra-se pronto para julgamento, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Da relação jurídica mantida entre as partes A relação jurídica mantida entre as partes é claramente de consumo, ao passo em que ambas se inserem nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º, do CDC, que dispõem que: “Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” A Súmula 297, do STJ, prevê que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse contexto, anoto, ainda, que a parte Autora, na qualidade de destinatária final do serviço disponibilizado pelo fornecedor (parte Ré), insere-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º, caput, do CDC. Ao passo que, a parte Ré, por desenvolver atividade relacionada a serviços bancários e financeiros, enquadra-se na definição de fornecedora, insculpida no art. 3º, do Diploma mencionado. Portanto, à relação jurídica posta em discussão deve ser aplicada as normas de proteção e defesa insertas na legislação consumerista. Da cobrança do IOF Sustenta a parte Autora que é abusiva a cobrança do IOF. No entanto, razão não lhe assiste. O STJ, quando do julgamento do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C, do CPC/73, em relação ao IOF, firmou a tese no sentido de que “podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais”. Ante ao posicionamento assentado pelo STJ, tem-se que não é abusiva a cobrança do IOF embutido nas prestações mensais, ainda que com os acréscimos contratuais. Com isto, rejeito esta parte do pedido. Dos juros remuneratórios Sustenta a parte Autora que os juros remuneratórios foram fixados acima da taxa média do mercado e que houve erro substancial, tendo em vista que o requerido está cobrando uma taxa de juros diferente da que está pactuada no contrato. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento, expresso na Súmula 596, que as instituições financeiras, em geral, não se submetem às disposições contidas no Decreto nº22.626/33, razão pela qual é possível a exigência de taxas em patamar superior a 12% ao ano. Com a edição da Súmula Vinculante nº7, o STF colocou fim à controvérsia, até então existente, quanto à limitação da taxa de juros, assim se pronunciando: “A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.” O STJ, quando do julgamento do REsp 1.061.530/RS, de relatoria da brilhante Minª. Nancy Andrighi, firmou entendimento no sentido de que: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão.” (REsp 1.061.530/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Consagrou-se, ainda, que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 382, do STJ). Assim, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios devem ser cobrados de acordo com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1.112.879/PR e REsp 1.112.880/PR, julgados segundo o rito dos recursos repetitivos, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Confira-se: “EMENTA: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - julgamento das questões idênticas que caracterizam a multiplicidade. orientação - juros remuneratórios 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - Julgamento do Recurso representativo - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos.” (STJ, REsp 1.112.879/PR, Relª. Desª. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 12/05/2010, DJe 19/05/2010) (negritei) Em consulta ao endereço http://www.bcb.gov.br/? TXCREDMES, no dia 09/06/2025, no qual o Banco Central do Brasil publica a taxa de juros das operações ativas, verifica-se que, para a operação contratada pelo Requerente, a taxa de juros era de 21,38% ao ano, enquanto que a taxa de juros estipulada no contrato firmado entre as partes é de 22,13% ao ano, o que demonstra que não houve abusividade. Como se vê na decisão citada, a parte deve provar a abusividade na cobrança de juros e no caso sub examem, o Requerente não demonstrou que houve cobrança de juros remuneratórios em patamar superior aquele praticado no mercado. Ressalte-se que não há prova de que o Requerido esteja cobrando taxa de juros acima daquela prevista do contrato, destacando que as partes foram intimadas para especificarem provas (momento em que o Requerente poderia ter pugnado pela produção de prova pericial contábil apta a comprovar suas alegações), porém ele informou que não tinha mais provas a produzir (ID 10410562081 e 10417142687). Com isto, rejeito esta parte do pedido. Do dano moral O Requerente alega que sofreu danos morais em decorrência das cobranças indevidas feitas pela instituição financeira Requerida. No caso em apreço, não restaram preenchidos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil (arts. 186 e 927, do CC). A cobrança de encargos abusivos, por si só, não é apta a ensejar reparação de ordem moral, pois não tem o condão de ferir os direitos de personalidade do consumidor. Além disso, não restou comprovado no caso dos autos que houve cobrança abusiva de juros e encargos contratuais pelo Requerido. Assim, não há que se falar em aplicação da Teoria do Valor do Desestímulo, segundo a qual a indenização deve ter a função reparatória e pedagógica da indenização do dano moral, isto é, deve reparar o dano da vítima e punir pedagogicamente o ofensor para que não volte a reiterar a conduta injusta. Isto posto, rejeito o pedido indenizatório. Diante do exposto, REJEITO o pedido formulado por GUSTAVO DA SILVA BUENO DE ARAUJO em desfavor de BANCO PAN S/A., JULGANDO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Ré ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios do advogado da parte Autora, que arbitro em 10% do proveito econômico obtido com o acolhimento do pedido. P.R.I.C.

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Processo nº 5008463-71.2025.4.02.0000

ID: 320876688

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008463-71.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TEKNOBELL POLIMEROS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA DAHER DA SILVA BERRIEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SILMARIA BERRIEL FELIX

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008463-71.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : TEKNOBELL POLIMEROS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICOS EIRELI ADVOGADO(A) : BIANCA DAHER DA SILVA BERRIEL (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5008463-71.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : TEKNOBELL POLIMEROS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICOS EIRELI ADVOGADO(A) : BIANCA DAHER DA SILVA BERRIEL (OAB RJ138268) ADVOGADO(A) : SILMARIA BERRIEL FELIX (OAB RJ107263) DESPACHO/DECISÃO TEKNOBELL POLÍMEROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO EIRELI agrava, com pedido de efeito suspensivo, da decisão proferida pelo Exmo. Juiz Federal Substituto MAURÍCIO DA COSTA SOUZA, da 2ª Vara Federal de São João de Meriti, nos autos do processo n.º 5005404-71.2025.4.02.5110, que indeferiu o pedido de gratuidade requerido pela ora agravante. Narra a recorrente que, na origem, ( sic ) " Trata-se de Embargos à execução fiscal oposto pela parte Agravante, uma vez que a parte agravada ajuizou em face da parte agravante a ação de execução fiscal – processo nº. 5001494-36.2025.4.02.5110, que tramita perante ao juízo da 2ª Vara Federal de São João de Meriti" ; que, ao opor os embargos à execução, efetuou o requerimento de gratuidade de justiça, tendo o magistrado de origem indeferido. Alega a recorrente que possui ( sic ) " diversas restrições, com dividas que chegam aproximadamente ao montante de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) e, conforme balancete juntado nos autos (Evento 1, ANEXO9, página 4), a parte Agravante fechou em débito no valor de R$ 900.463,93 (novecentos mil quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e três centavos) ", devido à situação fática de insuficiência de recurso pela qual vem passando; e que não possui condições de arcar com as custas e honorários processuais, razão pela qual requer o pedido de gratuidade. Requer a concessão do efeito suspensivo. É o relatório. Decido . A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: i) probabilidade de provimento do recurso; e ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Acerca dos requisitos da medida de urgência em exame, revela-se pertinente trazer a lição do Professor Teori Albino Zavascki (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, Ed. Saraiva, 3ª ed., págs. 76 e 77): “O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. (...) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)”. Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice . Transcrevo abaixo a decisão agravada (ev. 5): " (...) Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois não comprovado que, atualmente, a embargante não possui recursos suficientes para arcar com as despesas do processo. Ressalte-se os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas, conforme art. 7º da Lei nº 9.289/96, e que os honorários de sucumbência já estão incluídos nos encargos legais. 3. Em vista da comprovação pela embargante ( evento 1, INIC1 ), de que não dispõe de patrimônio sobre o qual possa incidir a penhora para garantia da dívida em execução, a negativa de trânsito aos seus embargos importaria na eternização da dívida contra seu nome sem que pudesse contestá-la, o que conflitaria com os princípios constitucionais da razoável duração do processo e do acesso à Justiça. Por tais razões, excepcionalmente, admito o prosseguimento destes embargos à execução ainda que sem garantia constituída. Entretanto, deixo de conceder efeito suspensivo ao mesmo, uma vez que não preenchidos os requisitos do art. 919, §1º, do CPC. " Nos termos da Súmula nº 481 do E. STJ, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. A Corte Especial tem ainda o entendimento de que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita deve ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formula o correspondente pedido (Vide AgInt no REsp 1852402/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 21/08/2020). Além disso, a essência da gratuidade de justiça está em dispensar o beneficiário do adiantamento das custas e despesas processuais, a fim de que não seja obstado o exercício pleno de seu direito de ação ou de defesa. Para fundamentar a impossibilidade de oferecer garantia no valor do débito em cobrança, a agravante alegou possui " diversas restrições, com dividas que chegam aproximadamente ao montante de R$ 455.000,00 " Da análise dos autos de origem (ev. 1, anexos 5 a 9 dos autos de origem), verifico que a agravante juntou o relatório de inclusão no CADIN; a tela das pendências comerciais e bancárias; a declaração anual DEFIS referente ao ano-calendário 2023, exercício 2024; e o balancete de 2024 (período de 01 a 12/2024). Em que pese a juntada de tais documentos, não foi demonstrada a sua alegada hipossuficiência, a qual deveria ter sido comprovada com documentações atuais. A título de exemplo, cito que os embargos à execução foram opostos em 28/05/2025 , sem qualquer documentação recente apta a comprovar o alegado. Isto é, não há balancetes relativos a 2025, extratos bancários dos últimos 3 meses, ou até mesmo a juntada da declaração DEFIS, relativa ao ano-calendário 2024, exercício 2025, cuja data limite de entrega se encerrou em 31/03/2025 . Frise-se que, exclusivamente em favor de pessoa natural, milita presunção legal de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §3º, do CPC/15, o que, indubitavelmente, não é o caso dos autos, eis que a agravante é pessoa jurídica. Nesse sentido, veja-se a pacífica jurisprudência deste E. TRF2: TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE EXCLUSÃO DA IMPOSIÇÃO DO ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS E DEMAIS ÔNUS PROCESSUAIS. FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS PENCARGOS PROCESSUAIS. SÚMULA Nº 481 DO STJ. EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DESSE ÔNUS. AGRAVO DESPROVIDDO. 1- Decisão agravada que indeferiu pedido de concessão da gratuidade de Justiça e de exclusão da imposição do adimplemento das custas, despesas e demais ônus processuais, inclusive as despesas empreendidas pelo Leiloeiro nos atos preparatórios do leilão. 2- Nos termos da Súmula nº 481 do E. STJ, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 3- A Corte Especial tem ainda o entendimento de que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita deve ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formula o correspondente pedido. 4- A executada, ora agravante, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 5- Tendo a Executada dado causa ao cancelamento do leilão, mediante o parcelamento do débito, deve ela ressarcir o leiloeiro das eventuais despesas por ele efetuadas, na forma do art. 40 do Decreto nº 21.981 de 19/10/1932, conforme já assentado no julgamento do agravo de instrumento nº 5014200-31.2020.4.02.0000. 6- Agravo desprovido. (AG 5015567-90.2020.4.02.0000 , 3ª TURMA ESPECIALIZADA, RELATOR DES. FED. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, JULG. 29/6/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPRICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. 1. Segundo o verbete da súmula 481 do STJ "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." 2. No caso em tela, constata-se a existência de superávit nas DIPJ’s juntados aos autos, relativas às cópias do ano base 2014/exercício 2013 e do ano base 2013/ exercício 2012, o que, a princípio, demonstra que a agravante não foi capaz de demonstrar sua hipossuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AG 0006955-30.2015.4.02.0000, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator JUIZ FED. CONV. JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, DJE: 12/02/2019) Isto posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Tratando-se de recurso em sede de execução fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ (art. 1.019, III, do CPC/2015). Posteriormente, voltem os autos conclusos. P. I.

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Processo nº 5020142-16.2021.4.03.6100

ID: 260788385

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5020142-16.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAX-TECH COMERCIAL, IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROGERIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5020142-16.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE AUTORA: MAX-TECH COM… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5020142-16.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE AUTORA: MAX-TECH COMERCIAL, IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) PARTE AUTORA: CARLOS ROGERIO MOREIRA - SP99445-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5020142-16.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE AUTORA: MAX-TECH COMERCIAL, IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) PARTE AUTORA: CARLOS ROGERIO MOREIRA - SP99445-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que integram aquele julgado. Em suas razões recursais, a embargante sustenta a ocorrência de obscuridade e contradição no acórdão impugnado, no que diz respeito à correta interpretação da modulação de efeitos adotada no Tema 69 do STF, a fim de que a data ali fixada (15/03/2017) se aplique para a ocorrência do fato gerador, e não para o efetivo recolhimento do tributo. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5020142-16.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE AUTORA: MAX-TECH COMERCIAL, IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) PARTE AUTORA: CARLOS ROGERIO MOREIRA - SP99445-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (art. 1.022 do Código de Processo Civil). Com efeito, verifica-se a ocorrência dos vícios apontados pela embargante no v. acórdão impugnado, de modo que se faz necessária sua integração pelo trecho que segue: "Nos termos da legislação em vigor que dispõe sobre os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP (Lei n. 9.715/98) e sobre a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (LC n. 70/1991), as bases de cálculo dos referidos tributos são o valor total da receita bruta ou faturamento (art. 2º, Lei n. 9.718/98). Cumpre ressaltar que se adotava o entendimento no sentido de que o ICMS integrava o preço das vendas de mercadorias e serviços, bem como de serviço de qualquer natureza, sendo repassado ao consumidor final, estando de acordo com o conceito de receita bruta ou faturamento, previsto no art. 195, inciso I, "b", da CF/88. Isto porque os valores relativos ao ICMS ingressavam no patrimônio da empresa e constituíam, em conjunto com outros valores (por exemplo, o ISS), o faturamento ou receita bruta, que é base de cálculo da COFINS, da contribuição ao PIS, bem como da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta (CPRB). No entanto, o plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, assentou que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", uma vez que muito embora o valor do ICMS esteja incluído no preço pago pelo adquirente da mercadoria ou serviço, esse não ingressa no patrimônio da empresa, pois em algum momento será recolhido, não integrando, por isso, a sua receita bruta ou faturamento. Conforme esse entendimento, o valor do ICMS apenas integra a contabilidade da empresa como mero ingresso de caixa, uma vez que tem como destinatário final a Fazenda Pública, para a qual será repassado. Desse modo, o STF consolidou a tese de que os valores arrecadados a título de ICMS não possuem relação com o conceito de receita bruta ou faturamento, previsto no art. 195, inciso I, "b", da CF/88 e, portanto, não podem servir como base de cálculo das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social. Por oportuno, faço transcrever a ementa do mencionado julgado sob a sistemática da repercussão geral: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (STF, RE 574.706/PR, Tribunal Pleno, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 15/03/2017) " Todavia, em julgamento de Embargos de Declaração no mesmo R.E. n. 574.706/PR, houve a modulação dos efeitos da decisão para determinar a aplicação do julgado somente para os fatos geradores ocorridos a partir de 15 de março de 2017, ressalvando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas até tal data: "O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Como consequência, para os casos em que se aplica a modulação dos efeitos retromencionada, é válida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS para os fatos geradores anteriores a 15 de março de 2017. Nesse sentido, o entendimento desta E. Corte Regional: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme destacado no voto impugnado, após longa controvérsia sobre a matéria, o C. Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/1973, art. 1.036 do CPC/2015, firmou a tese no sentido de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. Salientou-se, de igual modo, que em sessão de 13.05.2021, o Plenário da Suprema Corte acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 574.706, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o recurso paradigmático e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 3. Consignou-se, igualmente: A e. Relatora Ministra Cármen Lúcia destacou que em razão do efeito vinculante da sistemática de repercussão geral, é necessário o balizamento de critérios para preservar a segurança jurídica dos órgãos fazendários e, portanto, a tese fixada no tema 69 deve ser aplicada após a data de sua formulação, ressalvados os casos ajuizados até o julgamento do mérito do recurso paradigmático. 4. A propósito desta questão, o julgado atacado foi enfático ao pontuar que de acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente alcança os fatos geradores ocorridos a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15.03.2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento. 5. Esclareceu-se, a seguir, que os contribuintes que propuseram ações judiciais ou medidas administrativas até 15.3.2017, data do julgamento do RE 574.706/PR, têm direito ao ressarcimento de forma retroativa, ou seja, desde os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Para aqueles que deixaram para discutir judicial ou administrativamente a inconstitucionalidade somente após a decisão no recurso paradigmático, isto é, a partir de 16.3.2017, o direito ao ressarcimento do indébito fiscal alcança apenas os fatos geradores ocorridos a partir da dessa data e enquanto não verificada a prescrição quinquenal. 6. Asseverou-se, ainda: À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, considerando que a ação de rito ordinário foi ajuizada em 16/01/2023, a ora apelada faz jus à inexigibilidade dos valores relativos apenas aos fatos geradores ocorridos a partir de 15.3.2017, razão pela qual se observa a legitimidade da pretensão da União manifestada neste recurso. Isso porque o débito cuja exigibilidade se busca suspender/cancelar refere-se ao período de 2006 a 2013, e não há nos autos prova do protocolo, pelo contribuinte, de medida judicial ou administrativa anterior a 15.03.2017, razão pela qual deve ser considerado como marco temporal a data do ajuizamento da ação ordinária intentada com objetivo de obter cancelamento do débito em questão. [grifei] 7. Ponderou-se, em arremate: Considerando a data da propositura da ação ordinária, e levando-se em conta o teor do julgamento do recurso paradigmático que modulou os efeitos da decisão de mérito do STF, a inexigibilidade dos valores recolhidos com a inclusão do ICMS (destacado na nota) na base de cálculo do PIS/COFINS somente alcança as parcelas relativas aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017. (destaquei) (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001013-54.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/02/2025, DJEN DATA: 25/02/2025) AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TEMA 69 DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO IMPROVIDO. I. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69 de repercussão geral (RE nº 574.706-PR, j. 02.10.2017), firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Assim, amparado firmemente no regime da não cumulatividade, constitucionalmente imposto ao ICMS (art. 155, §2º, I, CF/88), definiu aquele Sodalício pela exclusão dos valores do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS. O tema de fundo, portanto, tornou-se indiscutível. II. Todavia, em julgamento de Embargos de Declaração no mesmo R.E. n. 574.706/PR, houve a modulação dos efeitos da decisão para determinar a aplicação do julgado somente para os fatos geradores ocorridos a partir de 15 de março de 2017, ressalvando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas até tal data. III. Como consequência, para os casos em que se aplica a modulação dos efeitos retromencionada, é válida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS para os fatos geradores anteriores a 15 de março de 2017. (destaquei) (...) (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015567-96.2020.4.03.6100, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, julgado em 03/02/2025, DJEN DATA: 13/02/2025) Diante do exposto, acolho os embargos declaratórios com efeitos infringentes, na forma acima fundamentada, para o fim de aplicação correta da modulação de efeitos adotada no Tema 69 do E. STF, bem assim visando à adequação da compensação anteriormente deferida. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO QUE SE VERIFICAM. APLICAÇÃO CORRETA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ADOTADA NO TEMA 69 DO STF. PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA COMPENSAÇÃO ANTERIORMENTE DEFERIDA. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2 - Conforme modulação de efeitos adotada pelo E. STF no Tema 69, a produção dos efeitos daquele julgado (RE 574.706/PR) se deu com relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até aquela data. Precedentes. 3 - Adequação da compensação anteriormente deferida à correta aplicação da modulação de efeitos. 4 - Recurso acolhido com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos declaratórios com efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal

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