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Processo nº 5015767-53.2022.8.21.0004

ID: 329134020

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015767-53.2022.8.21.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALFE COMERCIO DE ELETRODOMESITCOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE INACIO GIACOMINI SCHARDOSIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015767-53.2022.8.21.0004/RS EXEQUENTE : ALFE COMERCIO DE ELETRODOMESITCOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE INACIO GIACOMINI SCHARDOSIM (OAB RS117337) DESPACHO/DECISÃO 1) Inti… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015767-53.2022.8.21.0004/RS EXEQUENTE : ALFE COMERCIO DE ELETRODOMESITCOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE INACIO GIACOMINI SCHARDOSIM (OAB RS117337) DESPACHO/DECISÃO 1) Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do prosseguimento Decorrido o prazo e ausente manifestação, DETERMINO a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO pelo prazo de 01 (um) ano, período que permanecerá suspenso o prazo prescricional (art. 921, caput , inciso III, c/c §1º, do CPC). 2) Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano sem localização do executado ou de bens penhoráveis , proceda-se o arquivamento da presente execução, iniciando-se o decurso do prazo prescricional, lançando-se a movimentação " ARQUIVADO PROVISORIAMENTE - artigo 921 do CPC" , Saliento que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo para prosseguimento da execução. 2.1) O termo inicial da prescrição no curso do processo se dá a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC (art. 921, §4º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). 2.2) A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (art. 921, §4º-A, do CPC, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). 2.3) O juiz, após a oitiva das partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus às partes (art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). 2.4) A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, o qual será presumido apenas nos casos de inexistência da intimação de que trata o § 4º do art. 921 do CPC (art. 921, §6º, do CPC, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Intimações eletrônicas agendadas.

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Elaine Cristina Lopes x Bancoseguro S.A.

ID: 301192006

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5009074-40.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA LOPES

Polo Passivo:

BANCOSEGURO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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LUIS OTAVIO MOREIRA

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STELA MARIS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5009074-40.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ELAINE CRISTINA LOPES CPF: 064.121.206-29 RÉU: BANCOSEGURO S.A. CPF: 10.264.663/0001-77 DECISÃO Vistos etc. Passo ao saneamento e organização do processo, com fulcro no artigo 357, do Código de Processo Civil. I) Questões Processuais Pendentes (art. 357, I, do CPC). Não há preliminares ou nulidades a serem sanadas. II) Questões de Fato e de Direito. Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar a legitimidade do negócio jurídico e dos débitos dele decorrentes. Controverte-se ainda, em examinar se encontram-se presentes os requisitos caracterizadores do dever de indenizar, bem como restituir em dobro eventuais valores descontados. Nesse desiderato, passo a analisar a produção de provas pleiteadas, nos moldes dos artigos 139, III c/c art. 370, parágrafo único, ambos do CPC. Defiro a produção de prova documental, observado o parágrafo único do art. 435, do CPC. Defiro também, a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte requerente. Para mais, em relação a produção de prova pericial, sua prescindibilidade será analisada após a realização da audiência de instrução e julgamento. Por fim, no que concerne ao requerimento de depoimento pessoal da parte requerida, revelam-se suficientes as provas deferidas para formar o convencimento deste juízo, motivo pelo qual, indefiro-o. Quanto às questões de direito, faz-se necessário à análise das normas de direito constitucional, processual civil, consumidor e civil. III) Distribuição do Ônus Probatório. Segundo o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em demandas que a parte requerente alegue inexistência da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus da prova de demonstrar a existência da contratação e efetivação do negócio jurídico, é atribuído naturalmente ao réu, visto que, não deve ser atribuída prova de evento negativo a qualquer uma das partes.1 Nesse contexto, não há necessidade de distribuição do ônus da prova de forma diversa daquela prevista no art. 373 do CPC. IV) Disposições Finais. Ante o exposto: 1. Dou por saneado o feito; 2. Intimem-se as partes da presente decisão, nos moldes do art. 357, §1º do CPC; 3. Expeça-se ofício ao Banco Itaú, para que apresente os documentos e dados de contratação do empréstimo de n. T634478525, supostamente em nome da requerente; 3.1. Com a resposta do ofício, dê-se vista às partes. Consigno prazo de 15 (quinze) dias; 4. Postergo a análise da produção da prova pericial para após a realização da audiência de instrução e julgamento; 5. Determino que a secretaria do juízo designe audiência de instrução e julgamento, por meio de certidão nos autos constando data, link de acesso e as demais informações; 5.1. Fica facultado às partes, aos procuradores, bem como às testemunhas a participação na audiência de forma presencial ou por videoconferência. 5.2. Cabe registrar que é de exclusiva responsabilidade da parte, no que se refere à qualidade da conexão, áudio e vídeo, caso participe da audiência por videoconferência. 5.3. Por fim, intime-se a parte autora pessoalmente para prestar depoimento pessoal perante este juízo. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas 1TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.262935-0/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2024, publicação da súmula em 22/08/2024.

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Processo nº 5015767-02.2025.8.24.0930

ID: 312340597

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5015767-02.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON SILVA DE QUADROS JACKSON SILVA DE QUADROS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO KÖRBES STEFFEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 5015767-02.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : JACKSON SILVA DE QUADROS ADVOGADO(A) : CRISTIANO KÖRBES STEFFEN (OAB SC026347) EMBARGANTE : JACKSON SILVA DE QUADROS LTDA ADVOGADO(A)… Embargos à Execução Nº 5015767-02.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : JACKSON SILVA DE QUADROS ADVOGADO(A) : CRISTIANO KÖRBES STEFFEN (OAB SC026347) EMBARGANTE : JACKSON SILVA DE QUADROS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO KÖRBES STEFFEN (OAB SC026347) DESPACHO/DECISÃO 1. De acordo com o art. 919, § 1º, do CPC, para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, exige-se, cumulativamente, a demonstração dos requisitos da tutela de urgência e que a execução esteja garantida 1 . 2. Além de o juízo não ter sido garantido por meio de penhora nos autos, verifica-se, em sede de cognição sumária, a ausência da probabilidade do direito invocado. Isso porque as teses deduzidas na inicial não se apresentam, a princípio, suficientemente hábeis a demonstrar qualquer eiva capaz de desconstituir o título executivo impugnado, circunstância que somente poderá ser melhor analisada depois da instauração do imprescindível contraditório. Portanto, sem prejuízo de futura reanálise da questão (CPC, art. 919, § 2º), não estando presente a probabilidade do direito arguido, é inviável atribuir-se efeito suspensivo aos embargos. 3. Dessa forma, recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo (CPC, art. 919) e determino a intimação da parte embargada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I). Se apresentadas preliminares ou novos documentos com a impugnação, intime-se a parte embargante a respeito, com prazo de 10 dias. Ressalto que não haverá alienação de bens antes do julgamento dos presentes embargos, salvo se demonstrada hipótese legal que recomende tal providência, nos moldes do art. 852 do CPC. 4. Embora as normas da legislação consumerista sejam aplicáveis ao presente caso, verifica-se que a demanda executiva está embasada no título executivo devidamente colacionado junto à inicial da ação de execução, bem como o cálculo apresentado está discriminado. Assim, a teor do disposto no art. 397 do CPC c/c art. 6º, inc. VIII, da Lei n. 8.078/1990, é desnecessária a inversão do ônus da prova noc aso concreto. 5. Por fim, c onsigno que desde a edição da Lei n. 17.654/2018 não há necessidade de recolhimento de custas iniciais em embargos à execução. No entanto, com fundamento no disposto no art. 99, § 2º, do CPC/15, na hipótese de pedido de gratuidade, a parte embargante/executada fica desde já intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão da gratuidade da justiça, demonstrando sua real situação econômica e mencionando a renda mensal e se é proprietária de imóveis e veículos, sob pena de indeferimento do benefício de Justiça Gratuita. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5012822-46.2025.8.13.0672

ID: 323149717

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012822-46.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO FERREIRA DE SALDANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5012822-46.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: GERALDO FERREIRA DE SALDANHA CPF: 420.928.506-44 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Geraldo Ferreira de Saldanha em desfavor do Banco Pan S.A. A parte autora alega a existência de cláusulas abusivas em contratos de empréstimo consignado firmados com a instituição financeira ré, relativos aos contratos nº 316405063-9 e 378911913. Sustenta que os juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total (CET) ultrapassam os limites legais fixados nas Instruções Normativas do INSS n.º 138/2022 e n.º 152/2023, respectivamente. Aduz, ainda, a cobrança indevida de tarifa de seguro. Requer a limitação dos juros e do CET às taxas contratadas ou, subsidiariamente, aos percentuais fixados nas normativas do INSS, a declaração de nulidade dos juros de carência e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Pede, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DA CERTIDÃO DE TRIAGEM (Id. 10463941769) Registro que, embora conste da certidão de triagem de Id. 10463941769 outros processos relativos às mesmas partes, não há que se falar em conexão. Com efeito, o processo de n. 5028353-12.2024.8.13.0672 refere-se à produção antecipada de provas, para exibição dos contratos objeto do presente processo. Os demais são relativos a outros contratos, sendo o de n. 5027593-63.2024.8.13.0672 (contrato: 378912748), n. 5027508-77.2024.8.13.0672 (contrato: 382708786), n. 5027505-25.2024.8.13.0672 (contratos: 336594548-8 e 341255134-7) e 5027504-40.2024.8.13.0672 (contratos: 331409045-1 e 331409586-4). Portanto, resta afastada a aplicação do art. 55 do CPC. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Tendo em vista a documentação de id. 10489484306 e id. 10489489549 e atenta à declaração de hipossuficiência de id. 10460745328, defiro à parte autora, até segunda ordem, o benefício da assistência judiciária gratuita. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Outrossim, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do que de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Geovanna Moraes Miranda e outros x Ivan Vieira

ID: 307220726

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015767-30.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA MORAES MIRANDA JENIFFER MORAES MIRANDA STEFANY MORAES MIRANDA STELLA MARIS FONTES MORAES MIRANDA

Polo Passivo:

IVAN VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA DE MELLO KALEF

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PAULO ROGERIO BAILONI KALEF

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FABIO SAMIR CUZINSKY

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015767-30.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : STEFANY MORAES MIRANDA ADVOGADO(A) : MARCELA DE MELLO KALEF (OAB SC061017) ADVOGADO(A) : PAULO ROGERIO BAILONI KALEF (OAB SC004928… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015767-30.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : STEFANY MORAES MIRANDA ADVOGADO(A) : MARCELA DE MELLO KALEF (OAB SC061017) ADVOGADO(A) : PAULO ROGERIO BAILONI KALEF (OAB SC004928) EXEQUENTE : JENIFFER MORAES MIRANDA ADVOGADO(A) : MARCELA DE MELLO KALEF (OAB SC061017) ADVOGADO(A) : PAULO ROGERIO BAILONI KALEF (OAB SC004928) EXEQUENTE : GEOVANNA MORAES MIRANDA ADVOGADO(A) : MARCELA DE MELLO KALEF (OAB SC061017) ADVOGADO(A) : PAULO ROGERIO BAILONI KALEF (OAB SC004928) EXEQUENTE : STELLA MARIS FONTES MORAES MIRANDA ADVOGADO(A) : MARCELA DE MELLO KALEF (OAB SC061017) ADVOGADO(A) : PAULO ROGERIO BAILONI KALEF (OAB SC004928) EXECUTADO : IVAN VIEIRA ADVOGADO(A) : FABIO SAMIR CUZINSKY (OAB SC045324) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista que estamos diante de demanda que busca o pagamento de prestações alimentícias (decorrentes de ilícito civil), defiro 1 o pedido de evento 150 e determino a expedição, via e-mail, de ofícios à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil requisitando o envio, no prazo de 15 dias, de informações (existência e valores) sobre eventuais saldos de FGTS (CEF), PIS (CEF) e PASEP (BB) em nome do executado IVAN VIEIRA , inscrito no CPF sob o n. 087.425.009-90. 2. Vindas as respostas, intime-se a parte exequente acerca de seus conteúdos, assim como para que, no prazo de 15 dias, requeira a bem de seus interesses. 3. Sem prejuízo do acima determinado, com fulcro no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público para fins de manifestação, no prazo de 30 dias. 4. Tudo cumprido, façam-se os autos novamente conclusos. 1. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE FGTS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção de cumprimento de sentença para pagamento de dívida alimentar. O juízo de origem deferiu a penhora de saldo de FGTS/PIS/PASEP do executado. O agravante sustenta a impenhorabilidade desses valores, nos termos do artigo 2º, §2º, da Lei nº 8.036/90.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de saldo de FGTS/PIS/PASEP para satisfação de dívida alimentar.III. RAZÕES DE DECIDIRA penhora de saldo de FGTS é admitida em casos de dívida alimentar, conforme precedentes do STJ. A impenhorabilidade do FGTS é mitigada quando se trata de garantir a subsistência do alimentando. O executado foi devidamente intimado e não demonstrou intenção de adimplir a dívida.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A penhora de saldo de FGTS é admitida para satisfação de dívida alimentar."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.036/90, art. 2º, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 995.474/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 18.11.2019; STJ, AREsp 1.296.846/SP, Relª Minª Nancy Andrighi, j. 13.08.2018; STJ, REsp 1.713.400/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 01.02.2018. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053705-42.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025).

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Bernadete Morati Vieira x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa

ID: 309973345

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015767-64.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETE MORATI VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Decisão

Advogados:

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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DANIEL TREVEZZANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5015767-64.2024.8.08.0030 REQUERENTE: BERNADETE MORATI VIEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL TREVEZZANI - ES28076 REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO LEONARDO SOARES ROCHA - BA15662 DECISÃO 1. Com efeito, cumpre ao Magistrado, enquanto destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme o princípio do livre convencimento motivado, devendo, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. No caso, a despeito do requerimento de realização do depoimento pessoal da parte autora, assim pleiteado pelo requerido em audiência de conciliação, entendo não se mostrar pertinente a produção da prova pretendida, uma vez que a presente demanda foi ajuizada com o fim exclusivo de ser reconhecido o direito de indenização da parte requerente em danos materiais e morais, em decorrência de uma suposta contratação indevida, ou seja, controvérsia pautada exclusivamente em prova documental. Desta feita, na forma do art. 370 e do art. 371, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a produção de prova consistente em depoimento pessoal da autora. 2. Para além disso, é cediço que o regramento elencado no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) deverá ser observado tanto em contratos individuais como em coletivos. Nesse sentido, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No caso, observo que o autor se encontra em posição de hipossuficiência em relação ao requerido, que possui como atividade econômica transações bancárias, possuindo, portanto, dever de mercado e know hall. Desta feita, na forma do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, acolho o requerimento formulado na inicial e determino a inversão do ônus da prova. 3. Ficam as partes intimadas acerca do deliberado neste provimento. 4. Serve a presente Decisão como carta/mandado 5. Autos conclusos para sentença. 6. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: BERNADETE MORATI VIEIRA Endereço: Avenida Aurora Nunes de Oliveira, casa 26, Linhares V, LINHARES - ES - CEP: 29905-320 Nome: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Endereço: Avenida Capelão José Monteiro, 41, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90010-040 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24120315182610600000052814960 2. Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120315182632400000052814964 3. Declaração de hipossuficiência Documento de comprovação 24120315182656900000052814965 4. RG Documento de Identificação 24120315182673000000052814966 5. Comprovante de residência da Bernadete Morati Documento de comprovação 24120315182692300000052814969 6. Reclamação PROCON Documento de comprovação 24120315182706800000052814972 7. Extrato emprestimo consignado Documento de comprovação 24120315182755700000052814974 8. Historico de creditos Documento de comprovação 24120315182779000000052814977 9. CNPJ Documento de comprovação 24120315182797400000052814978 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24121217383632300000053446817 Despacho Despacho 24121321352902300000053507428 Petição (outras) Petição (outras) 24121618161974600000053623318 comprovante de residencia atual Documento de comprovação 24121618161996400000053623320 Decisão - Carta Decisão - Carta 24121914424202200000053849125 Intimação - Diário Intimação - Diário 25011416023759700000054380355 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25011416023777200000054381356 Habilitação nos autos Petição (outras) 25012214270609100000054781090 Documentos de Representação Documento de representação 25012214270635900000054781094 Contestação Contestação 25021318272587700000056131001 0006161126 - CONTRATO Documento de comprovação 25021318272621100000056131003 0006161126 - DOC FORM PORTAB RESID Documento de comprovação 25021318272648300000056131004 0006161126 - DOC Documento de comprovação 25021318272671800000056131506 0006161126 -BERNADETE MORATI VIEIRA COMP PORTAB. Documento de comprovação 25021318272690900000056131507 0006162871 - BERNADETE MORATI VIEIRA COMP PORTAB. Documento de comprovação 25021318272711700000056131508 0006162871 - CONTRATO Documento de comprovação 25021318272727500000056131509 0006162871 - DOC FORM PORTAB RESID Documento de comprovação 25021318272751500000056131510 0006162871 - DOC Documento de comprovação 25021318272774100000056131512 0006286600 - BERNADETE MORATI VIEIRA - TED Documento de comprovação 25021318272793200000056131513 0006286600 - CONTRATO Documento de comprovação 25021318272815400000056131515 0006286600 - DOC E RESID Documento de comprovação 25021318272849300000056131518 0006286600 - DOC Documento de comprovação 25021318272874200000056131519 0006288094 - CONTRATO Documento de comprovação 25021318272895500000056131520 0006288094 - DOC E RESID Documento de comprovação 25021318272920500000056131521 0006288094 - DOC Documento de comprovação 25021318272939600000056131522 0006288094- BERNADETE MORATI VIEIRA - TED Documento de comprovação 25021318272957300000056131523 0008470216 - BERNADETE MORATI VIEIRA - TED Documento de comprovação 25021318272975600000056131524 0008470216 - CONTRATO Documento de comprovação 25021318272990400000056131525 0008470216 - DOC E RESID Documento de comprovação 25021318273020600000056131527 0008470216 - PROPOSTA Documento de comprovação 25021318273040100000056131528 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25031210492205200000057548394 ID 61246890 Aviso de Recebimento (AR) 25031210492220300000057548396 Certidão Certidão 25031210551652700000057548399 Petição (outras) Petição (outras) 25041409384403100000059567561 Carta de Preposição - BERNADETE Carta de Preposição em PDF 25041409384421800000059567562 Substabelecimento - BERNADETE Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25041409384435100000059567563 Réplica Réplica 25041413152608600000059582830 Termo de Audiência Termo de Audiência 25041417521658200000059627075

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Aristela Cestaro Covre e outros x Inpar Projeto 92 Spe Ltda. e outros

ID: 333451629

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015767-44.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARISTELA CESTARO COVRE MAX FABIANO SIQUEIRA BAPTISTA

Polo Passivo:

INPAR PROJETO 92 SPE LTDA. TIBERIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A

Intimação - Diário

Advogados:

RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI

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RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI

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BRUNA LYRA DUQUE

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BRUNA LYRA DUQUE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5015767-44.2023.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ARISTELA CESTARO COVRE, MAX FABIANO SIQUEIRA BAPTISTAAdvogado do(a) EXEQUENTE: BRUNA LYRA DUQUE - ES9543 EXECUTADO: INPAR PROJETO 92 SPE LTDA., TIBERIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/AAdvogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI - ES12669 D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ARISTELA CESTARO COVRE e MAX FABIANO SIQUEIRA BAPTISTA em face da Decisão de Id.45905877, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegam os Embargantes, em Id. 48103680, que há vício de omissão na Decisão, considerando que, em que pese tenha sido reconhecido o valor de R$ 889,27 referente aos encargos da mora, não deduziu a quantia do montante do excesso da execução. Ainda, alega que a Decisão não fez menção acerca do depósito judicial do valor de R$ 525,52, realizado em Id. 38324119. A despeito da intimação dos Embargados, não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. É o breve relatório. Passo a decidir. Consoante determina o art. 1.022 do CPC, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Quanto aos alegados vícios suscitados nos Embargos, não verifico da Decisão a omissão quanto ao valor dos juros pelo atraso no pagamento, correspondente à quantia de R$ 889,27. Quando da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apontaram os executados a cobrança em excesso do montante de R$11.557,92, tendo o exequente, por sua vez, concordado com os cálculos, fazendo ressalva tão somente à necessidade de atualização da quantia até a data do efetivo pagamento, o que lhe concederia o acréscimo no crédito de R$ 889,27. Como mencionado pela parte Embargante, reconheceu a Decisão retro a incidência de juros e correção até a data do efetivo pagamento do débito pelo executado, autorizando a cobrança dos encargos, no montante mencionado pelo exequente. E, justamente em razão disso, foi apontado como excesso de execução a quantia de R$10.668,65 (dez mil seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), que corresponde ao cálculo do valor apontado pelo executado como excesso (R$11.557,92), com a dedução da quantia referente aos encargos pelo atraso no pagamento (R$889,27). Assim, não há que se falar em omissão do decisio quanto ao tema, considerando que, como visto, fora considerada a quantia indicada pelo exequente nos cálculos do crédito exequendo. Por outro lado, constata-se, de fato, que não há menção no ato judicial recorrido acerca do depósito efetuado pela parte exequente, à monta de R$ 525,52 (quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), o que, ainda assim, entendo que a circunstância não se configura vício de omissão, já que não há matéria a ser decidida acerca do depósito. Com efeito, de acordo com a manifestação do exequente de Id.38323651, o depósito foi realizado para pagamento voluntário do valor referente aos honorários advocatícios dos patronos dos executados, à monta de 10%, após reconhecimento pelo próprio credor do excesso de execução. Ocorre que, a despeito do pagamento espontâneo pelo exequente, a verba honorária ao menos havia sido constituída nos autos, já que precede o depósito à Decisão que acolheu a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Desse modo, considerando que o valor dos honorários ainda não foi objeto de cobrança pelo patrono dos executados, titular do crédito, não há questão a ser decidida sobre o seu pagamento nos autos, ao menos até então. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, todavia, NEGO-LHES provimento, por não reconhecer os vícios de omissão suscitados. De todo modo, antecipando eventual discussão nos autos, ressalto, desde logo, que o valor depositado pela parte exequente em Id.38324119 (R$525,52), não corresponde à verba honorária a que foi condenada na Decisão retro, que estabeleceu de modo claro os parâmetros para cálculo da verba sucumbencial. Senão, vejamos: “CONDENO os exequentes ao pagamento dos honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor em excesso da execução (R$10.668,65 (dez mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), conforme restou decidido pelo C.STJ no julgamento do AgInt no REsp 1870141/SP.” (grifo nosso) Registro, ainda, que descabe eventual tentativa de compensação dos honorários de sucumbência com o crédito principal, de modo que o valor devido pela exequente não pode ser imputado ao executado e seu eventual inadimplemento. Intimem-se as partes acerca da presente. Cumpra-se o determinado na Decisão retro, EXPEDINDO-SE alvará em favor da parte exequente para liberação de seu crédito. Ainda, ante o pagamento voluntário parcial realizado pela parte exequente, EXPEÇA-SE alvará em favor da patrono dos executados, para liberação da quantia depositada em Id. 38324119, a título de honorários de sucumbência. Quando da intimação acerca da expedição de alvará, poderá o patrono da parte executada se manifestar, requerendo o que entender de direito acerca de seu crédito. Em nada mais sendo requerido, conclusos os autos para prolação de Sentença ante o pagamento integral do crédito principal, na forma do Art. 924, do CPC. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito

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Processo nº 5015767-09.2025.4.03.6301

ID: 334498817

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015767-09.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA QUEIROZ BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CRISTINA MACIEL MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015767-09.2025.4.03.6301 AUTOR: VALERIA QUEIROZ BEZERRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA CRISTINA MACIEL MUNHOZ - SP371854 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Afasto a preliminar de prescrição quinquenal, considerando a DER indicada na inicial. Passo à análise do mérito. O salário-maternidade tem fundamento no artigo 201, inciso II, da Constituição Federal e está regulamentado no artigo 71 da Lei nº 8.213/91. Confira-se: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. No que se refere à qualidade de segurada, confira-se a redação do artigo 15 da Lei nº 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No que toca à carência exigida para a concessão do benefício, a Lei nº 8.213/91 assim dispõe: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (...) Artigo 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. Quanto ao pagamento do benefício em discussão nestes autos, o artigo 72 da Lei de Benefícios prevê que cabe à empresa o pagamento à respectiva empregada, realizando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários. Por seu turno, o artigo 97, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99 estipula que, durante o período de graça, o salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social nas hipóteses de demissão, por justa causa ou a pedido, antes ou durante a gravidez. No caso dos autos, foi demonstrada a ocorrência do parto em 15/07/2024 (conforme certidão juntada - ID 361341270). A qualidade de segurada foi comprovada por meio do CNIS, que indica o exercício de atividade laborativa, pela autora, à época, para a empresa "RAZZO LTDA." no período de 21/03/2022 a 05/11/2024 (ID 361341284-fls.14). Não restou comprovado, porém, o efetivo afastamento da segurada do trabalho em período imediatamente posterior ao parto, conforme exigido pelo artigo 71-C da Lei nº 8.213/1991. Confira-se: "Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício." Consta no CNIS da parte autora recolhimentos como empregada vinculada à empresa "RAZZO LTDA." após o parto, com a rubrica de licença maternidade no período de 15/07/2024 a 04/11/2024. Não há qualquer indicação pela parte autora de que houve efetivo afastamento do trabalho. Tratando-se de segurada empregada, a responsabilidade tributária pelos recolhimentos previdenciários é do empregador. Não há prova nos autos da ausência de recebimento de salário no período, ao contrário, constam recolhimentos no CNIS, de onde se depreende, portanto, que houve pagamento de salário. Em resumo, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o seu efetivo afastamento do trabalho, presumindo-se que este não ocorreu, haja vista aos recolhimentos previdenciários constantes no CNIS efetuados pela empresa empregadora. Assim, é mesmo de rigor a improcedência. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. ADRIANA DELBONI TARICCO Juíza Federal

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Processo nº 5016252-40.2024.8.13.0672

ID: 256599543

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016252-40.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIM CONSTRUÇÕES

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO ANDRADE NETO

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JOAO BATISTA SANTANA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5016252-40.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Direito de Vizinhança] AUTOR: MARDELE CAETANO DE CARVALHO CPF: 642.804.116-20 RÉU: FIM CONSTRUÇÕES CPF: não informado SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais ajuizada por MARDELE CAETANO DE CARVALHO em face de HM CONSTRUÇÕES LTDA. Alega a autora, em síntese, que a ré realizou obra em imóvel vizinho ao seu, causando danos consistentes na retirada de telhas de sua varanda, danificação da concertina e de uma porta que seria instalada. Pleiteia a reparação dos danos e indenização material no valor de R$ 321,00, referente a orçamentos iniciais, além de custos com mão de obra a serem apresentados. Citada, a ré apresentou contestação arguindo preliminarmente a necessidade de prova pericial e, no mérito, a ausência de comprovação dos danos e do nexo causal, pugnando pela improcedência dos pedidos. Solicitou a retificação do polo passivo para constar HM CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ 30.891.686/0001-19), o que foi observado. Designada Audiência de Instrução e Julgamento as partes celebraram acordo parcial, homologado por este juízo nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC, no qual a ré se comprometeu a reinstalar a concertina no muro divisório no prazo de 20 dias úteis, às suas expensas, ficando o processo a prosseguir quanto aos demais pedidos. Posteriormente, a ré peticionou informando o cumprimento da obrigação referente à concertina e juntou vídeo como prova (ID 10426074064). Intimada, a autora manifestou-se (ID 10430245463), reconhecendo que a ré cumpriu a obrigação de reinstalar a concertina, mas reiterando que ainda pendem os danos relativos às telhas e à porta. Os autos vieram conclusos para sentença. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo ao exame do mérito remanescente. A controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade da ré pelos supostos danos materiais causados ao telhado e a uma porta da autora, em decorrência de obra realizada pela demandada. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. No caso em tela, para acolhimento do pedido indenizatório, a autora deveria demonstrar a ocorrência do dano, a conduta ilícita da ré e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano alegado (art. 186 e 927 do Código Civil). Compulsando os autos, verifico que a autora não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório quanto aos danos no telhado e na porta. Os documentos iniciais incluem orçamentos (ID 10253742875) e fotografias (IDs 10253688407 e 10263154708). Contudo, conforme se observa, as fotografias juntadas, além de algumas estarem em preto e branco, mostram-se de baixa qualidade e/ou ilegíveis, não sendo possível aferir com clareza a existência, a extensão dos danos alegados (telhas retiradas/danificadas, porta avariada) e, principalmente, não comprovam que eventuais danos existentes tenham sido efetivamente causados pela obra realizada pela ré. Não há nos autos outros elementos probatórios robustos que vinculem a conduta da ré (realização da obra) aos específicos danos materiais reclamados pela autora no que tange às telhas e à porta. A mera alegação, desacompanhada de prova concreta e inequívoca, não é suficiente para fundamentar um decreto condenatório. Portanto, ausente a comprovação do ato ilícito imputado à ré como causador dos danos no telhado e na porta, bem como a própria extensão clara desses danos, a improcedência do pedido de ressarcimento material é medida que se impõe. Quanto à obrigação de fazer referente à concertina, verifica-se que as partes celebraram acordo parcial em audiência (ID 10414721610), devidamente homologado, no qual a ré se comprometeu a reinstalar o item. Posteriormente, a ré comprovou a realização do serviço (ID 10426074064) e a própria autora, em sua manifestação de ID 10430245463, reconheceu expressamente o cumprimento desta parte da obrigação. Assim, houve a satisfação da obrigação oriunda do acordo homologado, devendo o processo ser extinto quanto a este ponto. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais referentes às telhas e à porta, formulado por MARDELE CAETANO DE CARVALHO em face de HM CONSTRUÇÕES LTDA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora (art. 373, I, CPC). JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, quanto à obrigação de fazer referente à reinstalação da concertina, face ao cumprimento do acordo homologado judicialmente (ID 10414721610), nos termos do art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil, conforme comprovado pelo réu (ID 10426074064) e reconhecido pela autora (ID 10430245463). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Maria Geralda Ferreira x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 255947809

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030899-40.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GERALDA FERREIRA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

ADELIA COELHO DA SILVA MOREIRA

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JAIR DE JESUS BATISTA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5030899-40.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA GERALDA FERREIRA CPF: 743.071.506-00 RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 08.302.024/0001-07 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conclusos os autos, decido. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de direito que não demanda a produção de prova em ato instrutório. Passo ao mérito. Recusa a parte autora os descontos mensais no importe de R$ 31,06 (trinta e um reais e seis centavos) realizados pela requerida em seu benefício previdenciário, conforme extrato de ID 10362121903. A parte ré, conquanto apresentado contestação, deixou de produzir prova do vínculo jurídico afirmado. O ônus de demonstrar a legitimidade do débito é do pretenso credor, tendo em conta a impossibilidade da parte autora produzir prova negativa. Vide: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RAZÕES DE RECURSO DA PARTE AUTORA QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DA PARTE RÉ - DÉBITO - LEGITIMIDADE - ÔNUS DA PROVA DO CREDOR - AUSÊNCIA DE PROVA. - Não se conhece de recurso em que o recorrente não enfrenta os fundamentos da decisão recorrida. - Para comprovar a legitimidade do débito e da negativação, deve o credor não apenas demonstrar a existência de uma relação jurídica com o consumidor, mas a contratação que ensejou o débito motivador do apontamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.15.017586-7/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2016, publicação da súmula em 06/09/2016). Omissa a parte ré quanto ao ônus que lhe cabia, concluo pela irregularidade dos lançamentos realizados descritos como "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO". Procede, portanto, o pedido de restituição dos valores descontados pela parte ré. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, a devolução em dobro prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor exige a verificação da violação da boa-fé objetiva pelo credor na cobrança de valores. Deve-se analisar os fatos e indicar a existência ou não de boa-fé objetiva, que é aquela perceptível pelos atos da empresa, os quais demonstram ou não a tentativa de obter vantagem ilícita. Sendo assim, da análise objetiva dos autos vê-se que as cobranças contestadas pelo autor foram efetuados pela parte ré de modo injustificado. Reconheço, nesta hipótese, a violação da boa-fé objetiva, sendo devido o ressarcimento material nos moldes em que pleiteados. Constatado o dolo da cobrança de serviços não contratados, vale ao caso o teor do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. Passo, então, a análise do pedido de dano moral. Não há de se olvidar que foram realizados descontos indevidos em saldo de origem alimentar recebido pela parte autora. Em se tratando de desconto indevido em prestação de origem alimentar, há de se reconhecer o dano moral daí decorrente. Vide: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTOS SEM AMPARO EM CONTA DE RECEBIMENTO SALÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO. O indevido desconto da conta corrente do Autor, privando-o de usufruir devidamente dos valores nela depositado configura, por si só, fato gerador de dano moral, apresentando-se com gravidade suficiente para causar desequilíbrio no bem-estar e sofrimento psicológico relevante, ultrapassando os meros aborrecimentos do cotidiano. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. Para que sejam os valores restituídos em dobro, a má-fé deve ser comprovada. (TJMG - Apelação Cível 1.0347.14.001553-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2020, publicação da súmula em 26/06/2020). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS - NULIDADE DO CONTRATO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - SALÁRIO MÍNIMO - DANO MORAL CONFIGURADO - OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. - Conquanto não se possa considerar o analfabeto, por si só, incapaz, a formalização do contrato com ele firmado deve observar determinados pressupostos formais, a fim de assegurar que a declaração de vontade foi fornecida de forma livre, desembaraçada e consciente. - Diante disso, a jurisprudência majoritária deste Tribunal tem se manifestado no sentido de exigir que o contrato firmado por pessoa analfabeta seja formalizado por meio de instrumento público ou assinado a rogo, por terceiro com poderes conferidos, igualmente, por instrumento público. - Reconhecida a invalidade do contrato, incumbe ao banco restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do consumidor, nos termos do artigo 876 do Código Civil e artigo 42, paragrafo único do Código de Defesa do Consumidor. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do individuo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - O desconto indevido, durante meses, de parte do benefício previdenciário correspondente a um salário mínimo mensal do autor, prejudica sua subsistência, configurando afronta à dignidade da pessoa humana, devendo ser arbitrada indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147223-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2019, publicação da súmula em 21/01/2020). Assim, reconheço o dano moral e passo a arbitrá-lo. Analisando detidamente os autos, tendo em conta os descontos operados persistentemente, mês a mês, pela requerida, demonstra a falha agravada dos serviços. Entendo, assim, que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é quantia razoável, que ao mesmo tempo indeniza a parte autora e não configura enriquecimento sem causa, caracterizando indenização que guarda devida relação com o porte econômico da parte ré e com o dano efetivamente sofrido pela requerente conforme relato nos autos. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais. DECLARO a nulidade dos descontos descritos como "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO", realizados no benefício previdenciário da parte autora e, por conseguinte, CONDENO a requerida a restituir à parte autora, em dobro, o valor de cada desconto indevido, com correção monetária pelo IPCA desde a data do respectivo desembolso e juros de 1% ao mês desde cada desconto indevido até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil após a vigência da Lei nº 14.905/2024. CONDENO ainda, a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após a vigência da Lei nº 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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