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"5016271-06.2022.8.13.0223" - Resultados da Busca – Página 16 de 18

Terezinha Aparecida Batista x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314368834

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005262-49.2024.8.16.0104

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA APARECIDA BATISTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

EDITE SIMI ESTCHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0005262-49.2024.8.16.0104 Processo: 0005262-49.2024.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$19.768,00 Autor(s): TEREZINHA APARECIDA BATISTA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos nº 0005262-49.2024.8.16.0104. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária previdenciária para concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural, proposta por TEREZINHA APARECIDA BATISTA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A gratuidade da justiça foi concedida, determinando a citação da parte ré (mov. 7.1). Citado, o INSS apresentou contestação, argumentando que a solicitação não atende aos requisitos legais, como a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento e a carência mínima de contribuições exigida pela legislação vigente (mov. 14.1). A contestação foi impugnada (mov. 17.1). Em sede de especificação de provas, o INSS nada requereu (mov. 21.1), ao passo que a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (mov. 22.1). A decisão saneadora determinou a produção da prova testemunhal (mov. 24.1). A parte autora e as testemunhas foram ouvidas (mov. 27). O INSS requereu o julgamento improcedente dos pedidos iniciais (mov. 30.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do art. 48, §§ 1° e 2°, da Lei nº 8.213/91, extraem-se os seguintes requisitos para a concessão do benefício pleiteado: (i) idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para mulheres e 60 (sessenta) anos para homens; (ii) comprovação da atividade rural em período imediatamente anterior e por prazo de carência suficiente. Constata-se dos autos que a autora contava com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade na data do requerimento administrativo e também do ajuizamento da ação, uma vez que ela nasceu no dia 14/09/1969 e formulou o requerimento administrativo no dia 16/09/2024 (mov. 1.9). Portanto, a parte autora preencheu o requisito etário para a obtenção do benefício previdenciário na qualidade de trabalhadora rural. Ademais, a parte autora comprovou, tanto documental quanto oralmente, a sua qualidade de trabalhador rural. Esta comprovação pode ser feita por meio de prova testemunhal, desde que acompanhada de razoável início de prova documental, conforme reiterados precedentes de todos os Tribunais Federais e do Superior Tribunal de Justiça. A comprovação documental da qualidade de segurado especial da previdência se deu com a juntada dos seguintes documentos (mov. 1.1): Os documentos em vermelho estão fora do período de carência (16/09/2009 a 16/09/2024). As notas fiscais de produtor rural estão em nome da autora e do cônjuge, de maneira que comprovam o labor rural no período de carência (movs. 1.20 a 1.23). Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. BOIA-FRIA. EQUIPARAÇÃO AO SEGURADO ESPECIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 2. O trabalhador rural diarista ou boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial, relacionado no art. 11, VII, da 8.213/91, (e não ao contribuinte individual ou ao empregado rural). 3. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC”. (TRF-4 - AC: 50036136720194047003 PR, Relator: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/05/2023, DÉCIMA TURMA). Grifado. “BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. DEMONSTRADA. SEGURADO ESPECIAL RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 2. Para a comprovação da qualidade de segurado especial e o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, exige-se início de prova material complementada por prova testemunhal (arts. 55, §3º e 106, ambos da Lei 8.213/91, bem como Súmula 149 do STJ. Ademais, como início razoável de prova material devem ser apresentados documentos idôneos e contemporâneos ao período a ser reconhecido (Súmula TNU nº 34). 3. O artigo 106, incisos II, VII e VIII, da Lei 8.213/1991, dispõe que a comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; documentos fiscais relacionados à atividade rurícola, entre outros documentos. 4. No presente caso, o início de prova material carreados aos autos é suficiente para se reconhecer a qualidade de segurado especial rural do autor. [...]”. (TRF4, AC 5011089-24.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 15/02/2024). Grifado. Ainda, não se pode exigir farta documentação na hipótese sob litígio, uma vez que trabalhadores campesinos, carentes de condições econômicas e de informação jurídica (muitos são analfabetos), não guardam documentação de todas as suas atividades profissionais prevendo futura necessidade. No caso, a prova documental foi devidamente corroborada pela prova oral produzida. Assim, devidamente comprovada a qualidade de trabalhador(a) rural. O tempo de carência, por sua vez, é definido pelo art. 142 da Lei nº 8.213/91 e contado do ano em que o segurado formulou o requerimento, mas levando-se em consideração o ano que este completou a idade mínima para a obtenção do benefício, conforme interpretação que se dá ao art. 143 da mesma lei. O prazo de carência a ser comprovado é de 15 (quinze) anos de exercício de atividade rural. No caso, referido prazo restou comprovado (16/09/2009 a 16/09/2024) conforme art. 48, § 2° e art. 142, ambos da Lei n° 8.213/91, ainda que de forma descontinuada. Conforme jurisprudência do TRF da 4ª Região, não é necessário que a prova documental relacione todo o período que se pretenda provar, uma vez que não se pode exigir que o trabalhador campesino, carente de informações, preveja necessidade futura e documente toda sua vida profissional para fins previdenciários. Ademais, deve ser considerada a informalidade, característica das atividades em regime de economia familiar e do trabalho chamado “boia-fria”. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL. 1. A concessão de aposentadoria por idade rural, pressupõe (art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991): (a) idade [60 anos para homens e 55 anos para mulher] e (b) atividade desenvolvida exclusivamente como trabalhador rural [como segurado especial, empregado rural ou contribuinte individual rural], exigindo-se, tal qual para a aposentadoria por idade urbana anterior à EC 103/2019, período de carência de 180 meses, observada também a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991. Para esta espécie de aposentadoria a carência deve ser cumprida no período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário ou imediatamente anterior à DER. 2. Acerca do reconhecimento de tempo de serviço rural, o art. 55, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 13.846/2019, exige a apresentação de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental. 3. Hipótese em que o conjunto probatório denota que a parte autora não exerceu atividade rural, como segurada especial, no período equivalente à carência”. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5016271-25.2020.4.04.9999, Relator: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 09/02/2024, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA). Grifado. Cita-se, ainda, o Enunciado de Súmula nº 14 da TNU: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Na causa, o conjunto probatório formado pelo início de prova documental anexado à exordial e pela prova testemunhal produzida no curso da instrução processual é apto para demonstrar o trabalho rural desenvolvido pela parte autora ao longo dos anos. Nessas condições, reconheço como comprovado e efetivamente trabalhado todo o período de carência necessário, ante a prova documental, devidamente corroborada pela prova testemunhal. Por conseguinte, o deferimento do benefício previdenciário é medida de rigor. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação do IGP-DI de 05/96 a 03/2006, e do INPC, a partir de 04/2006, observando-se a aplicação do IPCA-E sobre as parcelas vencidas de benefícios assistenciais (Temas 810 do STF e 905 do STJ). Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009 serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança. No entanto, para fins de atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora, a partir de 16/09/2024 (mov. 1.9). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Os critérios de correção monetária e de juros moratórios encontram-se estabelecidos na fundamentação. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ e Súmula nº 76 do TRF-4), na forma do art. 85 e ss do CPC. Destaca-se que a autarquia ré não goza da isenção legal sobre as custas processuais quando demandada perante a Justiça Estadual (Enunciados de Súmula nº 178 do STJ e 20 do TRF-4), condeno-a em custas integrais. Considerando que o STJ passou a dispensar o reexame necessário em demandas previdenciárias, ainda que as sentenças sejam ilíquidas (STJ. Primeira Turma. REsp 1735097/RS. Relator: Min. Gurgel de Faria. Julgado em: 08/10/2019. Publicado em: 11/10/2019), DEIXO de submeter estes autos à remessa necessária. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. [...] 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. [...] 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais).”. (STJ - REsp: 1735097 RS 2018/0084148-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019 RB vol. 662 p. 225). Grifado. Nesse sentido, o entendimento perfilhado pelo TRF-4. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. VALOR. A sentença cuja condenação da União ou suas autarquias ou fundações de direito público for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos não está sujeita à remessa ex officio. "Ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos". Entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1735097/RS”. (TRF4 5011489- 72.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 29/07/2020). Grifado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Oportunamente, arquivem-se. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

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Processo nº 0002824-61.2021.4.03.6341

ID: 294416845

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002824-61.2021.4.03.6341

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LEITE DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO EDUARDO NEGRINI FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002824-61.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002824-61.2021.4.03.6341 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: JOSE LEITE DE LIMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO EDUARDO NEGRINI FERRO - SP163717-N Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE EDUARDO GALVAO - SP275701-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE LEITE DE LIMA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE EDUARDO GALVAO - SP275701-N Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO EDUARDO NEGRINI FERRO - SP163717-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002824-61.2021.4.03.6341 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: JOSE LEITE DE LIMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO EDUARDO NEGRINI FERRO - SP163717-N Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE EDUARDO GALVAO - SP275701-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE LEITE DE LIMA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE EDUARDO GALVAO - SP275701-N Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO EDUARDO NEGRINI FERRO - SP163717-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Voto-ementa conforme Lei 9099/95 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002824-61.2021.4.03.6341 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: JOSE LEITE DE LIMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO EDUARDO NEGRINI FERRO - SP163717-N Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE EDUARDO GALVAO - SP275701-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE LEITE DE LIMA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE EDUARDO GALVAO - SP275701-N Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO EDUARDO NEGRINI FERRO - SP163717-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme Lei 9099/95 E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. METODOLOGIA. AFERIÇÃO PELA NHO-01, EM CONSONÂNCIA COM TEMA 174/TNU. RECONHECIMENTO MANTIDO. REVISÃO. EFEITOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO NA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER). RECURSO PROVIDO. 1. São devidos os valores atrasados entre a data do pedido de revisão administrativa e a data de entrada do requerimento (DER), quando deferida aquela. 2. Posição firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no julgamento do Tema nº 102. 3. Recurso da parte autora provido. Recurso do INSS desprovido Síntese da sentença. Trata-se de recursos interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a reconhecer e averbar o período de 27.09.1983 a 17.01.2011 como tempo especial, bem como a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular a parte autora, observada a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que precedeu ao protocolo do requerimento administrativo de revisão, em 27.11.2020. Recurso do INSS. Em razões recursais, o INSS insurge-se contra o reconhecimento de tempo especial no período de 06/03/1997 a 17/01/2011, alegando que: a) para períodos posteriores a 18/11/2003, o nível de ruído representativo da jornada de trabalho do segurado deve ser informado em Nível de Exposição Normalizado (NEN), conforme metodologia de avaliação prevista na NHO-01 da Fundacentro, sendo necessária a realização de perícia técnica judicial, nos termos do Tema 1083/STJ. Recurso da parte autora. Por sua vez, a parte autora requer seja deferida a revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Recorrente, desde a Data do Requerimento Administrativo (17/01/2011). Critérios de caracterização da atividade especial. O reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários obedece aos seguintes parâmetros: a) até 28.04.1995: mediante enquadramento em categoria profissional ou exposição a agentes agressivos especificados nos anexos dos Decretos nºs. 53.831/1964 e 83.080/1979; b) de 29.04.1995 a 02.12.1998: exposição a agentes nocivos (cf. Lei n. 9.032/1995), independentemente da utilização de EPI eficaz; c) de 03.12.1998: exposição a agentes nocivos previstos no Decreto n. 3.048/99 ou na NR-15 MTE não neutralizados por EPI eficaz ou ao agente ruído, independentemente da utilização de EPI eficaz. Prova do exercício da atividade especial. A prova concernente ao labor especial deve levar em conta as exigências contemporâneas à prestação do serviço. O enquadramento mediante atividade profissional, admitido até 28.04.1995 (Lei n. 9.032/95) pode ser feito mediante formulários padronizados pelo INSS, exibição de carteira de trabalho ou outro elemento equivalente. Já o enquadramento baseado na exposição a agentes nocivos exige-se: a) para o trabalho prestado até 05.03.1997, formulários indicando exposição a agentes agressivos apontados nos decretos reguladores da matéria, ao que se acrescenta a exigência de laudo para a prova de exposição aos agentes ruído e calor (REsp 639.066/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20.09.2005, DJ 07.11.2005 p. 345); b) para o trabalho prestado de 06.03.1997 a 31.12.2003, formulários e LTCAT, (MP n. 1.523/96; Lei n. 9.528/97; Decreto nº 2.172/1997); c) a partir de 01.01.2004, apresentação de PPP (MP n. 1.523/96; Lei n. 9.528/97; IN n. 99 INSS/DC, art. 148). Monitoramento ambiental no PPP (TNU, tema 208). Ao tratar da prova do exercício de atividade especial por meio de PPP, a TNU fixou a tese 208 dos temas representativos de controvérsia nos seguintes termos: Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Exposição ao agente ruído. A exposição ao agente ruído enseja o reconhecimento de atividade especial quanto observados os seguintes níveis de exposição: a) exposição superior a 80 dB(A) até 05.03.1997 (Anexo ao Decreto n. 53.831/64, item 1.1.6; b) exposição superior a 90 dB(A) de 06.03.1997 a 18.11.2003 (Decreto n. 2.172/97 e Decreto n. 3.048/99, na redação original); c) Nível de Exposição Normalizado - NEN superior a 85 dB(A), a partir de 19.11.2003 (Decreto n. 3.048/99 alterado pelo Decreto n. 4.882/03). Prova de exposição a ruído. Quanto à prova de exposição a ruído, além da exigência de laudo para o labor em qualquer época, deve ser observada tese fixada pela TNU (Tema n. 174), segundo a qual: “a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da Fundacentro ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Menção à dosimetria ou ao dosímetro no PPP (TNU, tema 317). Ao analisar se a menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP seria suficiente para demonstrar a observância da NHO-01 da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, a TNU firmou o seguinte entendimento: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. No que tange à indicação no PPP de níveis variados de ruído a que o segurado esteve exposto em sua jornada de trabalho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema nº 1.083, fixou a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Essa tese também é aplicável para períodos anteriores a 19.11.2003, hipótese em que, por não ser exigido que o ruído seja calculado pelo Nível de Exposição Normalizado (NEN), deve ser adotado “o critério do “pico de ruído”, afastando-se o cálculo pela média aritmética simples, por não representar com segurança o grau de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho”, conforme decidido pela TNU no julgamento do PUIL nº 5016271-89.2020.4.04.7003 (Rel. Juíza Federal Carmen Elizângela Dias Moreira de Resente, j. 26.02.2024, data da publicação 01.07.2024), em julgado assim ementado: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RUÍDO VARIÁVEL. TEMA 1.083 DO STJ. EM SE TRATANDO DE NÍVEIS VARIÁVEIS DE RUÍDO, DEVE-SE ADOTAR O CRITÉRIO DO "PICO DE RUÍDO", AFASTANDO-SE O CÁLCULO PELA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES, POR NÃO REPRESENTAR COM SEGURANÇA O GRAU DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU.” Períodos de atividade laborativa devolvidos ao exame desta Turma Recursal. Acerca dos períodos de alegado exercício de atividade especial devolvidos a exame desta Turma Recursal, faço as considerações que seguem: 27.09.1983 a 17.01.2011 - atividade especial - O PPP (Id 292738788 pp. 34/37) integrou o processo administrativo e possui responsável pelos registros ambientais. Indica que o autor esteve exposto a ruído aferido entre 96 dB(A). O INSS impugna o reconhecimento desse período como especial, por constar, no campo da técnica utilizada para a aferição do agente nocivo ruído, a informação "dosimetria/NHO-01". No entanto, conforme acima já fundamentado, para o período em questão não há necessidade de indicação específica de metodologia de aferição de ruído. Quanto ao fato de terem sido apresentados índices diversos de ruído para o período, até 18.11.2003, deve ser adotado o critério do “pico de ruído”, conforme acima fundamentado, critério pelo qual reconhece-se ter sido ultrapassado o limite regulamentar para o período, pois indicado no PPP pico de ruído de 112 dB(A). Em relação à necessidade de indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN) no PPP, a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema nº 174 não a exige, haja vista a admissibilidade da utilização da metodologia de aferição de ruído prevista no Anexo 1 da NR-15 para a comprovação da insalubridade da atividade, que não prevê essa indicação. Ademais, sendo informado no PPP a utilização da metodologia de aferição de ruído prevista na NHO-01 da Fundacentro, presume-se que a intensidade de decibéis a que o segurado esteve submetido corresponde ao NEN, o qual, aliás, é expresso nessa unidade. Efeitos financeiros da revisão. Quanto ao recurso da parte autora, destaco que o deferimento administrativo de pedido de revisão de benefício previdenciário,quando importar em acréscimo na renda mensal inicial (RMI) do benefício, surte efeitos financeiros desde a data do início do benefício (DIB). Esse é o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no julgamento do Tema nº 102, mediante a seguinte tese: “Os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional”. No caso dos autos, a parte autora teve seu benefício de aposentadoria por idade deferido desde a data de entrada do requerimento (DER), ocorrida em 17/01/2011. Posteriormente, apresentou requerimento administrativo de revisão da aposentadoria, o qual foi deferido pelo INSS, com o acréscimo do tempo contributivo considerado, e consequente elevação da renda mensal inicial (RMI). O juízo de origem, no entanto, apenas conferiu efeitos financeiros à revisão a partir da data em que precedeu ao protocolo do requerimento administrativo de revisão, em 27.11.2020, e não desde a DER originária, devendo ser reformada a sentença, neste ponto. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS e dou provimento ao recurso da parte autora para fixar os efeitos financeiros da revisão desde a data do requerimento administrativo do benefício, em 17/01/2011. Honorários. Condeno o INSS ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

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Processo nº 0003505-55.2020.4.03.6312

ID: 294442018

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003505-55.2020.4.03.6312

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IZIDORO AP RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE ZUMSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003505-55.2020.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003505-55.2020.4.03.6312 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: IZIDORO AP RODRIGUES DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE ZUMSTEIN - SP116509-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IZIDORO AP RODRIGUES DA SILVA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE ZUMSTEIN - SP116509-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003505-55.2020.4.03.6312 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: IZIDORO AP RODRIGUES DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE ZUMSTEIN - SP116509-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IZIDORO AP RODRIGUES DA SILVA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE ZUMSTEIN - SP116509-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Voto-ementa conforme a Lei 9099/95 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003505-55.2020.4.03.6312 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: IZIDORO AP RODRIGUES DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE ZUMSTEIN - SP116509-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IZIDORO AP RODRIGUES DA SILVA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE ZUMSTEIN - SP116509-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme a Lei 9099/95 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RUÍDO VARIÁVEL. PICO DE RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO EM PARTE DO PERÍODO. AUSENTE DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR ACERCA DA MANUTENÇÃO DO LAYOUT E DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. TEMA 208. RECURSO DAS PARTES AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO Síntese da sentença. Trata-se de recursos interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a reconhecer e averbar os períodos especiais de 17/10/1983 a 30/06/1985, de 01/07/1985 a 30/09/1986, de 01/10/1986 a 31/01/1987, de 01/02/1987 a 15/08/1991, de 01/06/1992 a 30/09/1993 e de 01/08/1994 até 28/04/1995, bem como a CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição PROPORCIONAL desde a entrada do requerimento administrativo em 09/06/2020 (DER). Recurso do INSS. Em razões recursais, alega: a) em preliminar, a necessidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso ; b) a renúncia ao excedente a 60 salários mínimos; c) a impossibilidade de reconhecimento de tempo especial nos períodos de 01/10/1986 a 31/01/1987 e de 01/02/1987 a 15/08/1991 pela ausência de informação do nível de ruído normalizado sendo necessária a realização de perícia técnica judicial; d) ausência de preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Recurso da parte autora. Em razões recursais, requer: a) o reconhecimento da atividade especial no período de 01.07.1996 a 05.03.1997, em razão da exposição ao agente ruído de 84 dB; b) a reafirmação da DER para a data em que completar os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo integral. Critérios de caracterização da atividade especial. O reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários obedece aos seguintes parâmetros: a) até 28.04.1995: mediante enquadramento em categoria profissional ou exposição a agentes agressivos especificados nos anexos dos Decretos nºs. 53.831/1964 e 83.080/1979; b) de 29.04.1995 a 02.12.1998: exposição a agentes nocivos (cf. Lei n. 9.032/1995), independentemente da utilização de EPI eficaz; c) de 03.12.1998: exposição a agentes nocivos previstos no Decreto n. 3.048/99 ou na NR-15 MTE não neutralizados por EPI eficaz ou ao agente ruído, independentemente da utilização de EPI eficaz. Prova do exercício da atividade especial. A prova concernente ao labor especial deve levar em conta as exigências contemporâneas à prestação do serviço. O enquadramento mediante atividade profissional, admitido até 28.04.1995 (Lei n. 9.032/95) pode ser feito mediante formulários padronizados pelo INSS, exibição de carteira de trabalho ou outro elemento equivalente. Já o enquadramento baseado na exposição a agentes nocivos exige-se: a) para o trabalho prestado até 05.03.1997, formulários indicando exposição a agentes agressivos apontados nos decretos reguladores da matéria, ao que se acrescenta a exigência de laudo para a prova de exposição aos agentes ruído e calor (REsp 639.066/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20.09.2005, DJ 07.11.2005 p. 345); b) para o trabalho prestado de 06.03.1997 a 31.12.2003, formulários e LTCAT, (MP n. 1.523/96; Lei n. 9.528/97; Decreto nº 2.172/1997); c) a partir de 01.01.2004, apresentação de PPP (MP n. 1.523/96; Lei n. 9.528/97; IN n. 99 INSS/DC, art. 148). Monitoramento ambiental no PPP (TNU, tema 208). Ao tratar da prova do exercício de atividade especial por meio de PPP, a TNU fixou a tese 208 dos temas representativos de controvérsia nos seguintes termos: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Exposição ao agente ruído. A exposição ao agente ruído enseja o reconhecimento de atividade especial quanto observados os seguintes níveis de exposição: a) exposição superior a 80 dB(A) até 05.03.1997 (Anexo ao Decreto n. 53.831/64, item 1.1.6; b) exposição superior a 90 dB(A) de 06.03.1997 a 18.11.2003 (Decreto n. 2.172/97 e Decreto n. 3.048/99, na redação original); c) Nível de Exposição Normalizado - NEN superior a 85 dB(A), a partir de 19.11.2003 (Decreto n. 3.048/99 alterado pelo Decreto n. 4.882/03). Prova de exposição a ruído. Quanto à prova de exposição a ruído, além da exigência de laudo para o labor em qualquer época, deve ser observada tese fixada pela TNU (Tema n. 174), segundo a qual: “a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da Fundacentro ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Menção à dosimetria ou ao dosímetro no PPP (TNU, tema 317). Ao analisar se a menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP seria suficiente para demonstrar a observância da NHO-01 da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, a TNU firmou o seguinte entendimento: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. No que tange à indicação no PPP de níveis variados de ruído a que o segurado esteve exposto em sua jornada de trabalho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema nº 1.083, fixou a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Essa tese também é aplicável para períodos anteriores a 19.11.2003, hipótese em que, por não ser exigido que o ruído seja calculado pelo Nível de Exposição Normalizado (NEN), deve ser adotado “o critério do “pico de ruído”, afastando-se o cálculo pela média aritmética simples, por não representar com segurança o grau de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho”, conforme decidido pela TNU no julgamento do PUIL nº 5016271-89.2020.4.04.7003 (Rel. Juíza Federal Carmen Elizângela Dias Moreira de Resente, j. 26.02.2024, data da publicação 01.07.2024), em julgado assim ementado: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RUÍDO VARIÁVEL. TEMA 1.083 DO STJ. EM SE TRATANDO DE NÍVEIS VARIÁVEIS DE RUÍDO, DEVE-SE ADOTAR O CRITÉRIO DO "PICO DE RUÍDO", AFASTANDO-SE O CÁLCULO PELA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES, POR NÃO REPRESENTAR COM SEGURANÇA O GRAU DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU.” Períodos de atividade laborativa devolvidos ao exame desta Turma Recursal. Acerca dos períodos de alegado exercício de atividade especial devolvidos a exame desta Turma Recursal, faço as considerações que seguem: - 01/10/1986 a 31/01/1987 - atividade especial - O PPP (Id 98823308, pp. 5/6) integrou o processo administrativo e possui responsável pelos registros ambientais. Indica que o autor esteve exposto a ruído aferido entre 82/86 dB(A). O INSS impugna o reconhecimento desse período como especial, por constar, no campo da técnica utilizada para a aferição do agente nocivo ruído, a informação "decibilímetro". No entanto, conforme acima já fundamentado, para o período em questão não há necessidade de indicação específica de metodologia de aferição de ruído. Quanto ao fato de terem sido apresentados índices diversos de ruído para o período, deve ser adotado o critério do “pico de ruído”, conforme acima fundamentado, critério pelo qual reconhece-se ter sido ultrapassado o limite regulamentar para o período, pois indicado no PPP pico de ruído de 86 dB(A). - 01/02/1987 a 15/08/1991 - atividade especial - O PPP (Id 98823308, pp. 5/6) integrou o processo administrativo e possui responsável pelos registros ambientais. Indica exposição a nível de ruído aferido em 71/89 dB(A). O INSS impugna o reconhecimento desse período como especial, por constar, no campo da técnica utilizada para a aferição do agente nocivo ruído, a informação "decibilímetro". No entanto, conforme acima já fundamentado, para o período em questão não há necessidade de indicação específica de metodologia de aferição de ruído. Quanto ao fato de terem sido apresentados índices diversos de ruído para o período, deve ser adotado o critério do “pico de ruído”, conforme acima fundamentado, critério pelo qual reconhece-se ter sido ultrapassado o limite regulamentar para o período, pois indicado no PPP pico de ruído de 89 dB(A). - 01/07/1996 a 05/03/1997 – atividade comum - O PPP (id 98823308, pp. 11/12) indica exposição a ruído aferido em 84 dB(A), superior aos limites de tolerância vigentes. Contudo, não há responsável técnico pelo registro ambiental, tampouco declaração do empregador acerca da manutenção do layout e das condições de trabalho. A informação de haver laudo de 12/01/2005 a 30/10/2006 (item 16.1 dp PPP) não supre a necessidade da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo (Tema 208/TNU). Conclusão. A sentença deve ser mantida na sua íntegra quanto ao reconhecimento da atividade especial. Quanto à reafirmação da DER, verifico que é possível reafirmar a DER para 13/02/2021, concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (EC 103, art. 17), conforme contagem abaixo: Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento aos recursos do INSS e dar parcial provimento ao recurso da parte autora para reafirmar a DER para 13/02/2021, concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (EC 103, art. 17). Honorários. Sem condenação em honorários. Tratando-se ambas as partes de recorrentes vencidos, aplica-se o entendimento da TRU 3ª Região segundo o qual não há condenação em honorários advocatícios (Pedido de Uniformização Regional nº 0007966-78.2018.403.6332, Rel. Juíza Federal Nilce Cristina Petris, j. 27.11.2023, data da publicação 13.12.2023). É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

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Marta Regina Segunda x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314162554

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cantagalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000133-64.2025.8.16.0060

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARTA REGINA SEGUNDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

JOÃO MORAIS DO BONFIM

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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GEISA RAFAELA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000133-64.2025.8.16.0060 Processo: 0000133-64.2025.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$21.551,90 Autor(s): MARTA REGINA SEGUNDA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos nº 0000133-64.2025.8.16.0060. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural, proposta por MARTA REGINA SEGUNDA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A gratuidade da justiça foi concedida, determinando a citação da parte ré (mov. 10.1). Citado, o INSS apresentou contestação, alegando preliminarmente a ocorrência de prescrição qüinqüenal. No mérito, aduziu que a parte autora não cumpriu com os requisitos para concessão do benefício, requerendo a improcedência dos pedidos. A contestação foi impugnada (mov. 16.1). Em sede de especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (mov. 20.1), ao passo que o INSS nada requereu (mov. 21.1). A decisão saneadora determinou a produção da prova oral (mov. 24.1). A parte autora e as testemunhas foram ouvidas (mov. 38). As partes apresentaram alegações finais (mov. 41.1 e 44.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do art. 48, §§ 1° e 2°, da Lei nº 8.213/91, extraem-se os seguintes requisitos para a concessão do benefício pleiteado: (i) idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para mulheres e 60 (sessenta) anos para homens; (ii) comprovação da atividade rural em período imediatamente anterior e por prazo de carência suficiente. Constata-se dos autos que a autora contava com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade na data do requerimento administrativo e também do ajuizamento da ação, uma vez que ela nasceu no dia 04/02/1967 e formulou o requerimento administrativo no dia 03/10/2024 (mov. 1.27). Portanto, a parte autora preencheu o requisito etário para a obtenção do benefício previdenciário na qualidade de trabalhadora rural. Ademais, a parte autora comprovou, tanto documental quanto oralmente, a sua qualidade de trabalhador rural. Esta comprovação pode ser feita por meio de prova testemunhal, desde que acompanhada de razoável início de prova documental, conforme reiterados precedentes de todos os Tribunais Federais e do Superior Tribunal de Justiça. A comprovação documental da qualidade de segurado especial da previdência se deu com a juntada das notas fiscais de produtor rural dos anos de 2017, 2016, 2015, 2014, 2013, 2012 e 2011 (mov. 1.7/1.14) Referidos documentos encontram-se em nome da autora, do cônjuge e de seu filho, de maneira que comprovam o labor rural no período de carência. As demais notas anexadas estão fora do período de carência (03/10/2009 a 03/10/2024). Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. BOIA-FRIA. EQUIPARAÇÃO AO SEGURADO ESPECIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 2. O trabalhador rural diarista ou boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial, relacionado no art. 11, VII, da 8.213/91, (e não ao contribuinte individual ou ao empregado rural). 3. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF-4 - AC: 50036136720194047003 PR, Relator: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/05/2023, DÉCIMA TURMA). BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. DEMONSTRADA. SEGURADO ESPECIAL RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 2. Para a comprovação da qualidade de segurado especial e o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, exige-se início de prova material complementada por prova testemunhal (arts. 55, §3º e 106, ambos da Lei 8.213/91, bem como Súmula 149 do STJ. Ademais, como início razoável de prova material devem ser apresentados documentos idôneos e contemporâneos ao período a ser reconhecido (Súmula TNU nº 34). 3. O artigo 106, incisos II, VII e VIII, da Lei 8.213/1991, dispõe que a comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; documentos fiscais relacionados à atividade rurícola, entre outros documentos. 4. No presente caso, o início de prova material carreados aos autos é suficiente para se reconhecer a qualidade de segurado especial rural do autor. [...]. (TRF4, AC 5011089-24.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 15/02/2024). Ainda, não se pode exigir farta documentação na hipótese sob litígio, uma vez que trabalhadores campesinos, carentes de condições econômicas e de informação jurídica (muitos são analfabetos), não guardam documentação de todas as suas atividades profissionais prevendo futura necessidade. No caso, a prova documental foi devidamente corroborada pela prova oral produzida. Os testemunhos ouvidos em audiência atestaram a atividade rural da autora. NATALIA BARTOSZIK (mov. 38.3) e JUAREZ DEMETRIO (mov. 38.4) relataram que são vizinhos da autora e a conhecem há mais de trinta anos. Disseram que a autora planta verduras, mandioca, milho e feijão, apenas para o consumo, de forma manual e sem contratação de empregados. A autora possui dois filhos, Vitor e Graciela. Todos da família exerciam atividades rurais no terreno. Afirmaram que trocam dias de serviço com a autora e a última vez que a viram trabalhando foi na semana anterior. DAURI SILVEIRA DE SOUZA (mov. 38.5) afirmou que conhece a autora há vinte e quatro anos. O marido da autora e seus dois filhos também exerciam atividades rurais. Disse que a autora planta mandioca, batata doce e verduras, apenas para consumo próprio e de forma manual. Relatou que a autora troca dias de serviço com os vizinhos. A última vez que a avistou a autora trabalhando foi na semana passada. Assim, devidamente comprovada a qualidade de trabalhador(a) rural. O tempo de carência, por sua vez, é definido pelo art. 142 da Lei nº 8.213/91 e contado do ano em que o segurado formulou o requerimento, mas levando-se em consideração o ano que este completou a idade mínima para a obtenção do benefício, conforme interpretação que se dá ao art. 143 da mesma lei. O prazo de carência a ser comprovado é de 15 (quinze) anos de exercício de atividade rural. No caso, referido prazo restou comprovado (03/10/2009 a 03/10/2024) conforme art. 48, § 2° e art. 142, ambos da Lei n° 8.213/91, ainda que de forma descontinuada. Conforme jurisprudência do TRF da 4ª Região, não é necessário que a prova documental relacione todo o período que se pretenda provar, uma vez que não se pode exigir que o trabalhador campesino, carente de informações, preveja necessidade futura e documente toda sua vida profissional para fins previdenciários. Ademais, deve ser considerada a informalidade, característica das atividades em regime de economia familiar e do trabalho chamado “boia-fria”. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL. 1. A concessão de aposentadoria por idade rural, pressupõe (art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991): (a) idade [60 anos para homens e 55 anos para mulher] e (b) atividade desenvolvida exclusivamente como trabalhador rural [como segurado especial, empregado rural ou contribuinte individual rural], exigindo-se, tal qual para a aposentadoria por idade urbana anterior à EC 103/2019, período de carência de 180 meses, observada também a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991. Para esta espécie de aposentadoria a carência deve ser cumprida no período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário ou imediatamente anterior à DER. 2. Acerca do reconhecimento de tempo de serviço rural, o art. 55, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 13.846/2019, exige a apresentação de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental. 3. Hipótese em que o conjunto probatório denota que a parte autora não exerceu atividade rural, como segurada especial, no período equivalente à carência. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5016271-25.2020.4.04.9999, Relator: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 09/02/2024, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA). Cita-se, ainda, o Enunciado de Súmula nº 14 da TNU: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Na causa, o conjunto probatório formado pelo início de prova documental anexado à exordial e pela prova testemunhal produzida no curso da instrução processual é apto para demonstrar o trabalho rural desenvolvido pela parte autora ao longo dos anos. Nessas condições, reconheço como comprovado e efetivamente trabalhado todo o período de carência necessário, ante a prova documental, devidamente corroborada pela prova testemunhal. Por conseguinte, o deferimento do benefício previdenciário é medida de rigor. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação do IGP-DI de 05/96 a 03/2006, e do INPC, a partir de 04/2006, observando-se a aplicação do IPCA-E sobre as parcelas vencidas de benefícios assistenciais (Temas 810 do STF e 905 do STJ). Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009 serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança. No entanto, para fins de atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora, a partir de 03/10/2024 (mov. 1.27). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Os critérios de correção monetária e de juros moratórios encontram-se estabelecidos na fundamentação. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ e Súmula nº 76 do TRF-4), na forma do art. 85 e ss do CPC. Destaca-se que a autarquia ré não goza da isenção legal sobre as custas processuais quando demandada perante a Justiça Estadual (Enunciados de Súmula nº 178 do STJ e 20 do TRF-4), condeno-a em custas integrais. Considerando que o STJ passou a dispensar o reexame necessário em demandas previdenciárias, ainda que as sentenças sejam ilíquidas (STJ. Primeira Turma. REsp 1735097/RS. Relator: Min. Gurgel de Faria. Julgado em: 08/10/2019. Publicado em: 11/10/2019), DEIXO de submeter estes autos à remessa necessária. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. [...] 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. [...] 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais. (STJ - REsp: 1735097 RS 2018/0084148-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019 RB vol. 662 p. 225). Nesse sentido, o entendimento perfilhado pelo TRF-4. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. VALOR. A sentença cuja condenação da União ou suas autarquias ou fundações de direito público for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos não está sujeita à remessa exofficio. "Ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos". Entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1735097/RS. (TRF4 5011489- 72.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 29/07/2020). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Oportunamente, arquivem-se. Cantagalo, 01 de julho de 2025. Felipe Buzanelo Ferreira Juiz Substituto

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João Newton Rohden x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 278765263

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001621-53.2024.8.16.0104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO NEWTON ROHDEN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANDERSON JOSÉ BITTENCOURT

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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REGINALDO GONSALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0001621-53.2024.8.16.0104 Processo: 0001621-53.2024.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): JOÃO NEWTON ROHDEN Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos n° 0001621-53.2024.8.16.0104. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária previdenciária para concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural, proposta por JOÃO NEWTON ROHDEN contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A gratuidade da justiça foi concedida, determinando a citação da parte ré (mov. 12.1). Citado, o INSS apresentou contestação. Alegou que a parte autora não comprovou o implemento dos requisitos. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 18.1). A contestação foi impugnada (mov. 22.1). Em sede de especificação de provas, o INSS nada requereu (mov. 26.1), ao passo que a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e documental (mov. 27.1). A decisão de saneamento determinou a produção da prova testemunhal (mov. 29.1). A prova testemunhal foi produzida (mov. 37). O INSS apresentou alegações finais remissivas (mov. 39.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do art. 48, §§ 1° e 2°, da Lei nº 8.213/91, extrai-se os seguintes requisitos para a concessão do benefício pleiteado: (i) idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para mulheres e 60 (sessenta) anos para homens; (ii) comprovação da atividade rural em período imediatamente anterior e por prazo de carência suficiente. Constata-se dos autos que a parte autora contava com mais de 60 (cinquenta e cinco) anos de idade na data do requerimento administrativo e também do ajuizamento da ação, uma vez que ela nasceu no dia 09/12/1963 e formulou o requerimento administrativo no dia 23/01/2024. Portanto, a parte autora preencheu o requisito etário para a obtenção do benefício previdenciário na qualidade de trabalhadora rural. Ademais, a parte autora comprovou, tanto documental quanto oralmente, a sua qualidade de trabalhador rural. Esta comprovação pode ser feita por meio de prova testemunhal, desde que acompanhada de razoável início de prova documental, conforme reiterados precedentes de todos os Tribunais Federais e do Superior Tribunal de Justiça. A comprovação documental da qualidade de segurado especial da previdência se deu com a juntada dos seguintes documentos: Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO; APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. IMPLANTAÇÃO. 1. Tratando-se de trabalhador rural boias-fria, diarista ou volante, a exigência de início de prova material deve ser abrandada, considerando a informalidade com que é exercida a profissão. Precedentes desta Corte. 2. Ordem para implantação imediata do benefício”. (TRF-4 - AC: 50309930620164049999 5030993-06.2016.4.04.9999, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 04/08/2020, QUINTA TURMA). Grifado. “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. BOIA-FRIA. EQUIPARAÇÃO AO SEGURADO ESPECIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 2. O trabalhador rural diarista ou boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial, relacionado no art. 11, VII, da 8.213/91, (e não ao contribuinte individual ou ao empregado rural). 3. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC”. (TRF-4 - AC: 50036136720194047003 PR, Relator: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/05/2023, DÉCIMA TURMA). Grifado. “BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. DEMONSTRADA. SEGURADO ESPECIAL RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 2. Para a comprovação da qualidade de segurado especial e o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, exige-se início de prova material complementada por prova testemunhal (arts. 55, §3º e 106, ambos da Lei 8.213/91, bem como Súmula 149 do STJ. Ademais, como início razoável de prova material devem ser apresentados documentos idôneos e contemporâneos ao período a ser reconhecido (Súmula TNU nº 34). 3. O artigo 106, incisos II, VII e VIII, da Lei 8.213/1991, dispõe que a comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; documentos fiscais relacionados à atividade rurícola, entre outros documentos. 4. No presente caso, o início de prova material carreados aos autos é suficiente para se reconhecer a qualidade de segurado especial rural do autor. [...]”. (TRF4, AC 5011089-24.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 15/02/2024). Grifado. Ainda, não se pode exigir farta documentação na hipótese sob litígio, uma vez que trabalhadores campesinos, carentes de condições econômicas e de informação jurídica (muitos são analfabetos), não guardam documentação de todas as suas atividades profissionais prevendo futura necessidade. No caso, a prova documental foi devidamente corroborada pela prova oral produzida. A parte autora e as testemunhas atestaram que a primeira residiu na zona rural e trabalhou na agricultura, durante os últimos 15 anos. A parte autora plantava milho, arroz, batata, mandioca e feijão para a subsistência, sem o auxílio de máquinas e empregados (mov. 37). Assim, devidamente comprovada a qualidade de trabalhador(a) rural. O tempo de carência, por sua vez, é definido pelo art. 142 da Lei nº 8.213/91 e contado do ano em que o segurado formulou o requerimento, mas levando-se em consideração o ano que este completou a idade mínima para a obtenção do benefício, conforme interpretação que se dá ao art. 143 da mesma lei. O prazo de carência a ser comprovado é de 15 (quinze) anos de exercício de atividade rural. No caso, referido prazo restou comprovado, de 23/01/2009 a 23/01/2024, conforme art. 48, § 2° e art. 142, ambos da Lei n° 8.213/91, ainda que de forma descontinuada. Conforme jurisprudência do TRF da 4ª Região, não é necessário que a prova documental relacione todo o período que se pretenda provar, uma vez que não se pode exigir que o trabalhador campesino, carente de informações, preveja necessidade futura e documente toda sua vida profissional para fins previdenciários. Ademais, deve ser considerada a informalidade, característica das atividades em regime de economia familiar e do trabalho chamado “boia-fria”. Veja-se: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL. 1. A concessão de aposentadoria por idade rural, pressupõe (art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991): (a) idade [60 anos para homens e 55 anos para mulher] e (b) atividade desenvolvida exclusivamente como trabalhador rural [como segurado especial, empregado rural ou contribuinte individual rural], exigindo-se, tal qual para a aposentadoria por idade urbana anterior à EC 103/2019, período de carência de 180 meses, observada também a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991. Para esta espécie de aposentadoria a carência deve ser cumprida no período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário ou imediatamente anterior à DER. 2. Acerca do reconhecimento de tempo de serviço rural, o art. 55, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 13.846/2019, exige a apresentação de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental. 3. Hipótese em que o conjunto probatório denota que a parte autora não exerceu atividade rural, como segurada especial, no período equivalente à carência”. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5016271-25.2020.4.04.9999, Relator: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 09/02/2024, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA). Grifado. Cita-se, ainda, o Enunciado de Súmula nº 14 da TNU: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Na causa, o conjunto probatório formado pelo início de prova documental anexado à exordial e pela prova testemunhal produzida no curso da instrução processual é apto para demonstrar o trabalho rural desenvolvido pela parte autora ao longo dos anos. Nessas condições, reconheço como comprovado e efetivamente trabalhado todo o período de carência necessário, ante a prova documental, devidamente corroborada pela prova testemunhal. Por conseguinte, o deferimento do benefício previdenciário é medida de rigor. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação do IGP-DI de 05/96 a 03/2006, e do INPC, a partir de 04/2006, observando-se a aplicação do IPCA-E sobre as parcelas vencidas de benefícios assistenciais (Temas 810 do STF e 905 do STJ). Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009 serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança. No entanto, para fins de atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora, a partir de 23/01/2024. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Os critérios de correção monetária e de juros moratórios encontram-se estabelecidos na fundamentação. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ e Súmula nº 76 do TRF-4), na forma do art. 85 e ss do CPC. Destaca-se que a autarquia ré não goza da isenção legal sobre as custas processuais quando demandada perante a Justiça Estadual (Enunciados de Súmula nº 178 do STJ e 20 do TRF-4), condeno-a em custas integrais. Considerando que o STJ passou a dispensar o reexame necessário em demandas previdenciárias, ainda que as sentenças sejam ilíquidas (STJ. Primeira Turma. REsp 1735097/RS. Relator: Min. Gurgel de Faria. Julgado em: 08/10/2019. Publicado em: 11/10/2019), DEIXO de submeter estes autos à remessa necessária. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. [...] 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. [...] 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais).”. (STJ - REsp: 1735097 RS 2018/0084148-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019 RB vol. 662 p. 225). Grifado. Nesse sentido, o entendimento perfilhado pelo TRF-4. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. VALOR. A sentença cuja condenação da União ou suas autarquias ou fundações de direito público for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos não está sujeita à remessa ex officio. "Ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos". Entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1735097/RS”. (TRF4 5011489- 72.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 29/07/2020). Grifado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Oportunamente, arquivem-se. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

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Sirlei Machado De Campos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259699253

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001505-47.2024.8.16.0104

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SIRLEI MACHADO DE CAMPOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON JOSÉ BITTENCOURT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGINALDO GONSALVES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0001505-47.2024.8.16.0104 Processo: 0001505-47.2024.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): SIRLEI MACHADO DE CAMPOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos n° 0001505-47.2024.8.16.0104. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária previdenciária para concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural, proposta por SIRLEI MACHADO DE CAMPOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A gratuidade da justiça foi concedida, determinando a citação da parte ré (mov. 12.1). Citado, o INSS alegou a ausência da qualidade de segurado especial da parte autora. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 19.1). A contestação foi impugnada (mov. 22.1). Em sede de especificação de provas, o INSS nada requereu (mov. 26.1), ao passo que a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e documental (mov. 27.1). A decisão de saneamento determinou a produção da prova documental e testemunhal (mov. 29.1). A prova testemunhal foi produzida (mov. 34). O INSS apresentou alegações finais. Requereu a improcedência dos pedidos (mov. 37.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do art. 48, §§ 1° e 2°, da Lei nº 8.213/91, extrai-se os seguintes requisitos para a concessão do benefício pleiteado: (i) idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para mulheres e 60 (sessenta) anos para homens; (ii) comprovação da atividade rural em período imediatamente anterior e por prazo de carência suficiente. Constata-se dos autos que a parte autora contava com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade na data do requerimento administrativo e também do ajuizamento da ação, uma vez que ela nasceu no dia 09/03/1969 (mov. 1.3) e formulou o requerimento administrativo no dia 13/03/2024 (mov. 1.1). Portanto, a parte autora preencheu o requisito etário para a obtenção do benefício previdenciário na qualidade de trabalhadora rural. Ademais, a parte autora comprovou, tanto documental quanto oralmente, a sua qualidade de trabalhador rural. Esta comprovação pode ser feita por meio de prova testemunhal, desde que acompanhada de razoável início de prova documental, conforme reiterados precedentes de todos os Tribunais Federais e do Superior Tribunal de Justiça. A comprovação documental da qualidade de segurado especial da previdência se deu com a juntada dos seguintes documentos (mov. 1.1): Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO; APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. IMPLANTAÇÃO. 1. Tratando-se de trabalhador rural boias-fria, diarista ou volante, a exigência de início de prova material deve ser abrandada, considerando a informalidade com que é exercida a profissão. Precedentes desta Corte. 2. Ordem para implantação imediata do benefício”. (TRF-4 - AC: 50309930620164049999 5030993-06.2016.4.04.9999, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 04/08/2020, QUINTA TURMA). Grifado. “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. BOIA-FRIA. EQUIPARAÇÃO AO SEGURADO ESPECIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 2. O trabalhador rural diarista ou boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial, relacionado no art. 11, VII, da 8.213/91, (e não ao contribuinte individual ou ao empregado rural). 3. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC”. (TRF-4 - AC: 50036136720194047003 PR, Relator: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/05/2023, DÉCIMA TURMA). Grifado. “BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. DEMONSTRADA. SEGURADO ESPECIAL RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 2. Para a comprovação da qualidade de segurado especial e o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, exige-se início de prova material complementada por prova testemunhal (arts. 55, §3º e 106, ambos da Lei 8.213/91, bem como Súmula 149 do STJ. Ademais, como início razoável de prova material devem ser apresentados documentos idôneos e contemporâneos ao período a ser reconhecido (Súmula TNU nº 34). 3. O artigo 106, incisos II, VII e VIII, da Lei 8.213/1991, dispõe que a comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; documentos fiscais relacionados à atividade rurícola, entre outros documentos. 4. No presente caso, o início de prova material carreados aos autos é suficiente para se reconhecer a qualidade de segurado especial rural do autor. [...]”. (TRF4, AC 5011089-24.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 15/02/2024). Grifado. Ainda, não se pode exigir farta documentação na hipótese sob litígio, uma vez que trabalhadores campesinos, carentes de condições econômicas e de informação jurídica (muitos são analfabetos), não guardam documentação de todas as suas atividades profissionais prevendo futura necessidade. No caso, a prova documental foi devidamente corroborada pela prova oral produzida. A parte autora e as testemunhas atestaram que a primeira residiu na zona rural e trabalhou na agricultura, durante os últimos 15 anos. A parte autora plantava milho, soja e feijão para a subsistência, sem o auxílio de máquinas e empregados (mov. 34). Assim, devidamente comprovada a qualidade de trabalhadora rural. O tempo de carência, por sua vez, é definido pelo art. 142 da Lei nº 8.213/91 e contado do ano em que o segurado formulou o requerimento, mas levando-se em consideração o ano que este completou a idade mínima para a obtenção do benefício, conforme interpretação que se dá ao art. 143 da mesma lei. O prazo de carência a ser comprovado é de 15 (quinze) anos de exercício de atividade rural. No caso, referido prazo restou comprovado, de 13/03/2009 a 13/03/2024 (DER, mov. 1.1), conforme art. 48, § 2° e art. 142, ambos da Lei n° 8.213/91, ainda que de forma descontinuada. Conforme jurisprudência do TRF da 4ª Região, não é necessário que a prova documental relacione todo o período que se pretenda provar, uma vez que não se pode exigir que o trabalhador campesino, carente de informações, preveja necessidade futura e documente toda sua vida profissional para fins previdenciários. Ademais, deve ser considerada a informalidade, característica das atividades em regime de economia familiar e do trabalho chamado “boia-fria”. Veja-se: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL. 1. A concessão de aposentadoria por idade rural, pressupõe (art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991): (a) idade [60 anos para homens e 55 anos para mulher] e (b) atividade desenvolvida exclusivamente como trabalhador rural [como segurado especial, empregado rural ou contribuinte individual rural], exigindo-se, tal qual para a aposentadoria por idade urbana anterior à EC 103/2019, período de carência de 180 meses, observada também a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991. Para esta espécie de aposentadoria a carência deve ser cumprida no período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário ou imediatamente anterior à DER. 2. Acerca do reconhecimento de tempo de serviço rural, o art. 55, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 13.846/2019, exige a apresentação de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental. 3. Hipótese em que o conjunto probatório denota que a parte autora não exerceu atividade rural, como segurada especial, no período equivalente à carência”. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5016271-25.2020.4.04.9999, Relator: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 09/02/2024, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA). Grifado. Cita-se, ainda, o Enunciado de Súmula nº 14 da TNU: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Na causa, o conjunto probatório formado pelo início de prova documental anexado à exordial e pela prova testemunhal produzida no curso da instrução processual é apto para demonstrar o trabalho rural desenvolvido pela parte autora ao longo dos anos. Nessas condições, reconheço como comprovado e efetivamente trabalhado todo o período de carência necessário, ante a prova documental, devidamente corroborada pela prova testemunhal. Por conseguinte, o deferimento do benefício previdenciário é medida de rigor. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação do IGP-DI de 05/96 a 03/2006, e do INPC, a partir de 04/2006, observando-se a aplicação do IPCA-E sobre as parcelas vencidas de benefícios assistenciais (Temas 810 do STF e 905 do STJ). Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009 serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança. No entanto, para fins de atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora, a partir de 13/03/2024 (DER, mov. 1.1). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Os critérios de correção monetária e de juros moratórios encontram-se estabelecidos na fundamentação. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ e Súmula nº 76 do TRF-4), na forma do art. 85 e ss do CPC. Destaca-se que a autarquia ré não goza da isenção legal sobre as custas processuais quando demandada perante a Justiça Estadual (Enunciados de Súmula nº 178 do STJ e 20 do TRF-4), condeno-a em custas integrais. Considerando que o STJ passou a dispensar o reexame necessário em demandas previdenciárias, ainda que as sentenças sejam ilíquidas (STJ. Primeira Turma. REsp 1735097/RS. Relator: Min. Gurgel de Faria. Julgado em: 08/10/2019. Publicado em: 11/10/2019), DEIXO de submeter estes autos à remessa necessária. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. [...] 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. [...] 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais).”. (STJ - REsp: 1735097 RS 2018/0084148-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019 RB vol. 662 p. 225). Grifado. Nesse sentido, o entendimento perfilhado pelo TRF-4. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. VALOR. A sentença cuja condenação da União ou suas autarquias ou fundações de direito público for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos não está sujeita à remessa ex officio. "Ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos". Entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1735097/RS”. (TRF4 5011489- 72.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 29/07/2020). Grifado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Oportunamente, arquivem-se. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

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Anilson Rocker x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330875923

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004098-49.2024.8.16.0104

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANILSON ROCKER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANDERSON JOSÉ BITTENCOURT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGINALDO GONSALVES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0004098-49.2024.8.16.0104 Processo: 0004098-49.2024.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): ANILSON ROCKER Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos nº 0004098-49.2024.8.16.0104. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária previdenciária para concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, proposta por ANILSON ROCKER contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A gratuidade da justiça foi concedida, determinando a citação da parte ré (mov. 17.1). Citado, o INSS apresentou contestação alegando que os documentos carreados pela parte autora não comprovam, por si sós, o efetivo labor rural como segurado especial durante o período de carência, nem tampouco servem como início razoável de prova material para todo o período pretendido, não tendo sido comprovado o exercício da atividade rural. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 24.1). A contestação foi impugnada (mov. 27.1). Em sede de especificação de provas, o INSS informou seu desinteresse na produção de outras provas (mov. 31.1), ao passo que a parte autora requereu a produção de prova documental e testemunhal (mov. 32.1). A decisão saneadora determinou a produção da prova testemunhal (mov. 34.1). A parte autora e as testemunhas foram ouvidas (mov. 38). O INSS apresentou alegações finais remissivas (mov. 41.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do art. 48, §§ 1° e 2°, da Lei nº 8.213/91, extraem-se os seguintes requisitos para a concessão do benefício pleiteado: (i) idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para mulheres e 60 (sessenta) anos para homens; (ii) comprovação da atividade rural em período imediatamente anterior e por prazo de carência suficiente. Constata-se dos autos que o autor contava com mais de 60 (sessenta) anos de idade na data do requerimento administrativo e também do ajuizamento da ação, uma vez que ele nasceu no dia 03/05/1964 e formulou o requerimento administrativo no dia 13/05/2024 (mov. 1.4). Portanto, a parte autora preencheu o requisito etário para a obtenção do benefício previdenciário na qualidade de trabalhador rural. Ademais, o autor comprovou, tanto documental quanto oralmente, a sua qualidade de trabalhador rural. Esta comprovação pode ser feita por meio de prova testemunhal, desde que acompanhada de razoável início de prova documental, conforme reiterados precedentes de todos os Tribunais Federais e do Superior Tribunal de Justiça. A comprovação documental da qualidade de segurado especial da previdência se deu com a juntada dos seguintes documentos (mov. 1.1): O contrato de imóvel rural juntado aos autos é datado de 06/07/2007, ou seja, está fora do período de carência, qual seja, de 13/05/2009 a 13/05/2024 (mov. 1.9). O comprovante de residência por si só não comprova o labor rural exercido pelo autor, o qual destina-se tão somente a demonstrar o local de domicílio do requerente, de modo que não será considerado para fins de início de prova documental. Isto porque o referido documento não revela a ocupação profissional do autor e tampouco comprova o exercício de atividade rural (mov. 1.5). A certidao de casamento do autor é datada de 17/07/1982, ou seja, está fora do período de carência, embora qualifique o autor como sendo lavrador (mov. 1.8). As notas fiscais de produtor rural datadas de 01/05/2007 e 31/08/2008 estão fora do período de carência, embora estejam em nome do autor (mov. 1.11). Já as notas fiscais de produtor rural datadas de 01/05/2009, 15/09/2010, 28/01/2011, 20/12/2012, 21/10/2013, 29/04/2014, 11/03/2015, 02/06/2016, 11/08/2017, 19/10/2017, 07/03/2019, 04/03/2020, 18/02/2021, 12/04/2022, 15/12/2023 e 28/02/2024, respectivamente, estão dentro do período de carência, bem como foram emitidas em nome do requerente (movs. 1.11, 1.12, 1.13 e 1.14). Ademais, o documento do ITR foi emitido em 18/09/2023, bem como está em nome do autor (mov. 1.10). Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. BOIA-FRIA. EQUIPARAÇÃO AO SEGURADO ESPECIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 2. O trabalhador rural diarista ou boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial, relacionado no art. 11, VII, da 8.213/91, (e não ao contribuinte individual ou ao empregado rural). 3. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC”. (TRF-4 - AC: 50036136720194047003 PR, Relator: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/05/2023, DÉCIMA TURMA). Grifado. “BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. DEMONSTRADA. SEGURADO ESPECIAL RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 2. Para a comprovação da qualidade de segurado especial e o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, exige-se início de prova material complementada por prova testemunhal (arts. 55, §3º e 106, ambos da Lei 8.213/91, bem como Súmula 149 do STJ. Ademais, como início razoável de prova material devem ser apresentados documentos idôneos e contemporâneos ao período a ser reconhecido (Súmula TNU nº 34). 3. O artigo 106, incisos II, VII e VIII, da Lei 8.213/1991, dispõe que a comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; documentos fiscais relacionados à atividade rurícola, entre outros documentos. 4. No presente caso, o início de prova material carreados aos autos é suficiente para se reconhecer a qualidade de segurado especial rural do autor. [...]”. (TRF4, AC 5011089-24.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 15/02/2024). Grifado. Ainda, não se pode exigir farta documentação na hipótese sob litígio, uma vez que trabalhadores campesinos, carentes de condições econômicas e de informação jurídica (muitos são analfabetos), não guardam documentação de todas as suas atividades profissionais prevendo futura necessidade. No caso, a prova documental foi devidamente corroborada pela prova oral produzida. A parte autora e as testemunhas atestaram que a primeira residiu na zona rural e trabalhou na agricultura, durante os últimos 15 anos. A parte autora plantava milho, arroz, batata, mandioca e feijão para a subsistência, sem o auxílio de máquinas e empregados (mov. 38). Assim, devidamente comprovada a qualidade de trabalhador rural. O tempo de carência, por sua vez, é definido pelo art. 142 da Lei nº 8.213/91 e contado do ano em que o segurado formulou o requerimento, mas levando-se em consideração o ano que este completou a idade mínima para a obtenção do benefício, conforme interpretação que se dá ao art. 143 da mesma lei. O prazo de carência a ser comprovado é de 15 (quinze) anos de exercício de atividade rural. No caso, referido prazo restou comprovado, 13/05/2009 a 13/05/2024, conforme art. 48, § 2° e art. 142, ambos da Lei n° 8.213/91, ainda que de forma descontinuada. Conforme jurisprudência do TRF da 4ª Região, não é necessário que a prova documental relacione todo o período que se pretenda provar, uma vez que não se pode exigir que o trabalhador campesino, carente de informações, preveja necessidade futura e documente toda sua vida profissional para fins previdenciários. Ademais, deve ser considerada a informalidade, característica das atividades em regime de economia familiar e do trabalho chamado “boia-fria”. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL. 1. A concessão de aposentadoria por idade rural, pressupõe (art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991): (a) idade [60 anos para homens e 55 anos para mulher] e (b) atividade desenvolvida exclusivamente como trabalhador rural [como segurado especial, empregado rural ou contribuinte individual rural], exigindo-se, tal qual para a aposentadoria por idade urbana anterior à EC 103/2019, período de carência de 180 meses, observada também a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991. Para esta espécie de aposentadoria a carência deve ser cumprida no período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário ou imediatamente anterior à DER. 2. Acerca do reconhecimento de tempo de serviço rural, o art. 55, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 13.846/2019, exige a apresentação de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental. 3. Hipótese em que o conjunto probatório denota que a parte autora não exerceu atividade rural, como segurada especial, no período equivalente à carência”. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5016271-25.2020.4.04.9999, Relator: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 09/02/2024, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA). Grifado. Cita-se, ainda, o Enunciado de Súmula nº 14 da TNU: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Na causa, o conjunto probatório formado pelo início de prova documental anexado à exordial e pela prova testemunhal produzida no curso da instrução processual é apto para demonstrar o trabalho rural desenvolvido pelo autor ao longo dos anos. Nessas condições, reconheço como comprovado e efetivamente trabalhado todo o período de carência necessário, ante a prova documental, devidamente corroborada pela prova testemunhal. Por conseguinte, o deferimento do benefício previdenciário é medida de rigor. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação do IGP-DI de 05/96 a 03/2006, e do INPC, a partir de 04/2006, observando-se a aplicação do IPCA-E sobre as parcelas vencidas de benefícios assistenciais (Temas 810 do STF e 905 do STJ). Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009 serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança. No entanto, para fins de atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o INSS a reconhecer o tempo de trabalho rural do autor como segurado especial rural pelo período de 13/05/2009 a 13/05/2024, e a conceder benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora, a partir de 13/05/2024. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Os critérios de correção monetária e de juros moratórios encontram-se estabelecidos na fundamentação. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ e Súmula nº 76 do TRF-4), na forma do art. 85 e ss do CPC. Destaca-se que a autarquia ré não goza da isenção legal sobre as custas processuais quando demandada perante a Justiça Estadual (Enunciados de Súmula nº 178 do STJ e 20 do TRF-4), condeno-a em custas integrais. DEIXO de submeter estes autos à remessa necessária. Confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O § 3º do inciso I do art. 496 do CPC/2015, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Precedentes do STJ. 2. Reconhecido o direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria, resulta caracterizada sua sucumbência mínima, impondo-se a condenação exclusiva do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios. 3. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC”. (TRF-4 - AC: 50162152120224049999, Relator.: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 18/04/2023, DÉCIMA TURMA). Grifado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Oportunamente, arquivem-se. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

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Processo nº 5001453-77.2024.4.03.6306

ID: 294419342

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001453-77.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO LUCIVAL CORREIA LIMA

Acórdão

Advogados:

ELISABETH STAHL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001453-77.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001453-77.2024.4.03.6306 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FRANCISCO LUCIVAL CORREIA LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: ELISABETH STAHL RIBEIRO - SP313279-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001453-77.2024.4.03.6306 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FRANCISCO LUCIVAL CORREIA LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: ELISABETH STAHL RIBEIRO - SP313279-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Voto-ementa conforme a Lei 9.099/95 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001453-77.2024.4.03.6306 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FRANCISCO LUCIVAL CORREIA LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: ELISABETH STAHL RIBEIRO - SP313279-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme a Lei 9.099/95 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. RECURSO DO INSS 1. O reconhecimento da especialidade da função de "cobrador" admite reconhecimento de tempo especial mediante mero enquadramento por categoria profissional permitido até 28.04.1995. 2. Irrelevância da técnica de medição de ruído indicada no PPP ou no LTCAT para períodos anteriores a 19.11.2003. Para os demais períodos, os PPPs trazidos aos autos informam metodologia de aferição do ruído, segundo critérios previstos na NHO-01, em conformidade com Tema 174/TNU. 3. Negado provimento ao recurso do INSS Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a reconhecer e averbar os períodos especiais de 15/05/1987 a 21/02/1989, 10/10/1990 a 20/03/1992, 12/05/1992 a 08/01/1993, 15/03/1993 a 01/07/1994, 12/12/1994 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 05/03/2010, bem como a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição NB 42/210.187.680-3, com início (DIB) em 28/09/2023 (DER Reafirmada). Recurso do INSS. Em razões recursais, alega que: a parte autora não comprova que o vistor do PPP possua poderes de representação da empresa; o autor não comprovou o efetivo exercício da função de ""cobrador de ônibus"", apresentando, tão somente, anotação em CTPS, desacompanhada de documentos que descrevam a sua profissiografia, ou seja, a sua rotina diária de trabalho; o PPP não informa a intensidade do ruído no primeiro período e nos demais, não informa a presença de agente nocivo (períodos de 15/05/1987 a 21/02/1989, de 10/10/1990 a 20/03/1992 e de 12/05/1992 a 08/01/1993); não há enquadramento legal para a categoria de operador de produção e operador de máquina 3; quanto ao agente químico amianto, a atividade profissional do autor não se amolda àquelas previstas no código código 1.2.10 do anexo III do Decreto nº 53.831/64: “Operações industriais com desprendimento de poeiras capazes de fazerem mal à saúde: asbestos”; em relação ao ruído, da análise da profissiografia e do setor de trabalho da parte autora, constata-se que a exposição ao agente não é permanente e a exposição ao ruído está dentro do limite de tolerância - 90 dB(A).(15/03/1993 a 01/07/1994, de 12/12/1994 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 05/03/2010). Pugna pela improcedência do pedido. Critérios de caracterização da atividade especial. O reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários obedece aos seguintes parâmetros: a) até 28.04.1995: mediante enquadramento em categoria profissional ou exposição a agentes agressivos especificados nos anexos dos Decretos nºs. 53.831/1964 e 83.080/1979; b) de 29.04.1995 a 02.12.1998: exposição a agentes nocivos (cf. Lei n. 9.032/1995), independentemente da utilização de EPI eficaz; c) de 03.12.1998: exposição a agentes nocivos previstos no Decreto n. 3.048/99 ou na NR-15 MTE não neutralizados por EPI eficaz ou ao agente ruído, independentemente da utilização de EPI eficaz. Prova do exercício da atividade especial. A prova concernente ao labor especial deve levar em conta as exigências contemporâneas à prestação do serviço. O enquadramento mediante atividade profissional, admitido até 28.04.1995 (Lei n. 9.032/95) pode ser feito mediante formulários padronizados pelo INSS, exibição de carteira de trabalho ou outro elemento equivalente. Já o enquadramento baseado na exposição a agentes nocivos exige-se: a) para o trabalho prestado até 05.03.1997, formulários indicando exposição a agentes agressivos apontados nos decretos reguladores da matéria, ao que se acrescenta a exigência de laudo para a prova de exposição aos agentes ruído e calor (REsp 639.066/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20.09.2005, DJ 07.11.2005 p. 345); b) para o trabalho prestado de 06.03.1997 a 31.12.2003, formulários e LTCAT, (MP n. 1.523/96; Lei n. 9.528/97; Decreto nº 2.172/1997); c) a partir de 01.01.2004, apresentação de PPP (MP n. 1.523/96; Lei n. 9.528/97; IN n. 99 INSS/DC, art. 148). Monitoramento ambiental no PPP (TNU, tema 208). Ao tratar da prova do exercício de atividade especial por meio de PPP, a TNU fixou a tese 208 dos temas representativos de controvérsia nos seguintes termos: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Exposição ao agente ruído. A exposição ao agente ruído enseja o reconhecimento de atividade especial quanto observados os seguintes níveis de exposição: a) exposição superior a 80 dB(A) até 05.03.1997 (Anexo ao Decreto n. 53.831/64, item 1.1.6; b) exposição superior a 90 dB(A) de 06.03.1997 a 18.11.2003 (Decreto n. 2.172/97 e Decreto n. 3.048/99, na redação original); c) Nível de Exposição Normalizado - NEN superior a 85 dB(A), a partir de 19.11.2003 (Decreto n. 3.048/99 alterado pelo Decreto n. 4.882/03). Prova de exposição a ruído. Quanto à prova de exposição a ruído, além da exigência de laudo para o labor em qualquer época, deve ser observada tese fixada pela TNU (Tema n. 174), segundo a qual: “a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da Fundacentro ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Menção à dosimetria ou ao dosímetro no PPP (TNU, tema 317). Ao analisar se a menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP seria suficiente para demonstrar a observância da NHO-01 da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, a TNU firmou o seguinte entendimento: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. No que tange à indicação no PPP de níveis variados de ruído a que o segurado esteve exposto em sua jornada de trabalho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema nº 1.083, fixou a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Essa tese também é aplicável para períodos anteriores a 19.11.2003, hipótese em que, por não ser exigido que o ruído seja calculado pelo Nível de Exposição Normalizado (NEN), deve ser adotado “o critério do “pico de ruído”, afastando-se o cálculo pela média aritmética simples, por não representar com segurança o grau de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho”, conforme decidido pela TNU no julgamento do PUIL nº 5016271-89.2020.4.04.7003 (Rel. Juíza Federal Carmen Elizângela Dias Moreira de Resente, j. 26.02.2024, data da publicação 01.07.2024), em julgado assim ementado: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RUÍDO VARIÁVEL. TEMA 1.083 DO STJ. EM SE TRATANDO DE NÍVEIS VARIÁVEIS DE RUÍDO, DEVE-SE ADOTAR O CRITÉRIO DO "PICO DE RUÍDO", AFASTANDO-SE O CÁLCULO PELA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES, POR NÃO REPRESENTAR COM SEGURANÇA O GRAU DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU.” Quanto à função de motorista e cobrador, seu enquadramento pela mera atividade ou função, possível até 28.04.1995, depende da existência de informação idônea nos autos quanto ao tipo de veículo cuja condução era atribuída, de forma habitual, ao segurado, tendo em vista que o regramento então vigente previa que somente a profissão de motorista de ônibus ou caminhão era insalubre (Código 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 e do Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79). A partir de 29.04.1995 não é mais possível o enquadramento da atividade de motorista como especial, sendo necessária a demonstração da exposição do segurado, em sua jornada de trabalho, a agentes insalubres previstos pela legislação previdenciária. Períodos de atividade laborativa devolvidos ao exame desta Turma Recursal. Acerca dos períodos de alegado exercício de atividade especial devolvidos a exame desta Turma Recursal, faço as considerações que seguem: - períodos de 15/05/1987 a 21/02/1989, 10/10/1990 a 20/03/1992 e de 12/05/1992 a 08/01/1993: atividade especial As anotações da CTPS e do PPP (fls. 33/34 e 39/40 do id 317326737) comprovam que o autor exerceu a função de “cobrador”, em empresas de transporte coletivo, a qual somente se enquadrava como especial, pela simples atividade ocupação, até 28/04/1995, nos termos do Código 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 e do Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, conforme fundamentação acima. Assim, nada há que ser reformado na sentença, neste ponto. - período de 15/03/1993 a 01/07/1994: atividade especial - O PPP id 317326737 - Pág. 44/45 Indica que o autor esteve exposto a ruído de 94,1dB(A), acima do limite de tolerância para o período. O INSS impugna o reconhecimento desse período como especial, por constar, no campo da técnica utilizada para a aferição do agente nocivo ruído, a informação "dosimetria". No entanto, conforme acima já fundamentado, para o período em questão não há necessidade de indicação específica de metodologia de aferição de ruído - período de 12/12/1994 a 05/03/1997 atividade especial - O PPP id 317326737 - Pág. 46/47 Indica que o autor esteve exposto a ruído de 85,1dB(A), acima do limite de tolerância para o período. O INSS impugna o reconhecimento desse período como especial, por constar, no campo da técnica utilizada para a aferição do agente nocivo ruído, a informação "decibilímetro". No entanto, conforme acima já fundamentado, para o período em questão não há necessidade de indicação específica de metodologia de aferição de ruído - período de 19/11/2003 a 05/03/2010 - atividade especial - O PPP id 317326737 - Pág. 46/47 Indica que o autor esteve exposto a ruído de 89,8 dB(A), acima do limite de tolerância para o período. O INSS impugna o reconhecimento desse período como especial, por constar, no campo da técnica utilizada para a aferição do agente nocivo ruído, a informação NHO01 em consonância com o Tema 174/TNU. Em relação à permanência da exposição do segurado a agentes nocivos, há entendimento consolidado perante a TNU no sentido de que somente é exigível a partir de 29.04.1995. Ainda que assim não fosse, das funções exercidas pela parte autora no período, como "operador de produção e operador de máquinas trefila", verifica-se que suas atividades sempre se deram no chão de fábrica, ou seja, em proximidade com as fontes produtoras de ruído existentes em seu ambiente de trabalho, razão pela qual não há como deixar de reconhecer a habitualidade e permanência de sua exposição. Nos demais períodos Conclusão. A sentença deve ser mantida na sua íntegra. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS. Honorários. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

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Edgar Rosa De Quadros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282300094

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003258-73.2023.8.16.0104

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDGAR ROSA DE QUADROS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANDERSON JOSÉ BITTENCOURT

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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REGINALDO GONSALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0003258-73.2023.8.16.0104 Processo: 0003258-73.2023.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (art. 59/63) Valor da Causa: R$30.958,00 Autor(s): EDGAR ROSA DE QUADROS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos nº 0003258-73.2023.8.16.0104. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária previdenciária para concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural, proposta por EDGAR ROSA DE QUADROS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A gratuidade da justiça foi concedida, determinando a citação da parte ré (mov. 34.1). Citado, o INSS apresentou contestação alegando que os documentos carreados pela autora não comprovam, por si sós, o efetivo labor rural como segurado especial durante o período de carência, nem tampouco servem como início razoável de prova material para todo o período pretendido, não tendo sido comprovado o exercício da atividade rural. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 41.1). A contestação foi impugnada (mov. 44.1). Em sede de especificação de provas, o INSS informou seu desinteresse na produção de outras provas (mov. 48.1), ao passo que a parte autora requereu a produção de prova documental e testemunhal (mov. 49.1). A decisão saneadora determinou a produção da prova testemunhal (mov. 52.1). A parte autora e as testemunhas foram ouvidas (mov. 56). O INSS requereu a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 59.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do art. 48, §§ 1° e 2°, da Lei nº 8.213/91, extraem-se os seguintes requisitos para a concessão do benefício pleiteado: (i) idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para mulheres e 60 (sessenta) anos para homens; (ii) comprovação da atividade rural em período imediatamente anterior e por prazo de carência suficiente. Constata-se dos autos que o autor contava com mais de 60 (sessenta) anos de idade na data do requerimento administrativo e também do ajuizamento da ação, uma vez que ele nasceu no dia 18/10/1962 e formulou o requerimento administrativo no dia 11/11/2022 (mov. 1.6). Portanto, a parte autora preencheu o requisito etário para a obtenção do benefício previdenciário na qualidade de trabalhador rural. Ademais, o autor comprovou, tanto documental quanto oralmente, a sua qualidade de trabalhador rural. Esta comprovação pode ser feita por meio de prova testemunhal, desde que acompanhada de razoável início de prova documental, conforme reiterados precedentes de todos os Tribunais Federais e do Superior Tribunal de Justiça. A comprovação documental da qualidade de segurado especial da previdência se deu com a juntada dos seguintes documentos (mov. 1.1): Os contratos de arrendamento de imóvel rural juntados autos são datados de 08/05/2012, com vigência de 05 (cinco) anos, e de 07/12/2018, com vigência de 10 (dez) anos, respectivamente, ou seja, ambos estão dentro do período de carência (movs. 1.7 e 1.8). Os documentos de histórico escolar dos filhos do autor, sendo eles, Jaqueline Garai de Quadro, datado de 1998 a 2006 (mov. 1.9), Natiele Edineia de Quadros, datado de 2001 a 2010 (mov. 1.11), Adriano de Quadros, datado de 2011 a 2013 (mov. 1.12) e Edinei Garai de Quadros, datado de 1998 a 2007 (mov. 1.13), trouxerem apenas o autor como sendo genitor destes, bem como, apenas comprovam a trajetória acadêmica dos filhos do requerente e o vínculo que possuem com o autor, não trazendo nenhuma informação referente a condição de trabalhador rural do autor. Ademais, o histórico escolar do autor apenas comprova sua escolaridade e trajetória acadêmica, não comprovando sua efetiva participação e contribuição no trabalho rural durante o período alegado (mov. 1.10). Por fim, as notas fiscais de produtor rural anexadas aos autos foram emitidas em nome do autor, sendo datadas de 09/12/2007 (mov. 1.14), 08/05/2012 (mov. 1.15), 08/05/2013 (mov. 1.16), 17/07/2014 (mov. 1.17), 20/05/2015 (mov. 1.18), 31/01/2017 (mov. 1.19), 20/02/2017 (mov. 1.20), 18/12/2019 (mov. 1.21), 27/07/2020 (mov. 1.22), 20/05/2021 mov. 1.23), 28/04/2022 (mov. 1.24), respectivamente, ou seja, estão dentro do período de carência. Ainda, conforme CNIS do autor, verifica-se que ele não exerceu atividade urbana durante o período de carência (mov. 31.2). Veja-se: Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO; APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. IMPLANTAÇÃO. 1. Tratando-se de trabalhador rural boias-fria, diarista ou volante, a exigência de início de prova material deve ser abrandada, considerando a informalidade com que é exercida a profissão. Precedentes desta Corte. 2. Ordem para implantação imediata do benefício”. (TRF-4 - AC: 50309930620164049999 5030993-06.2016.4.04.9999, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 04/08/2020, QUINTA TURMA). Grifado. “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. BOIA-FRIA. EQUIPARAÇÃO AO SEGURADO ESPECIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 2. O trabalhador rural diarista ou boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial, relacionado no art. 11, VII, da 8.213/91, (e não ao contribuinte individual ou ao empregado rural). 3. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC”. (TRF-4 - AC: 50036136720194047003 PR, Relator: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/05/2023, DÉCIMA TURMA). Grifado. “BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. DEMONSTRADA. SEGURADO ESPECIAL RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 2. Para a comprovação da qualidade de segurado especial e o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, exige-se início de prova material complementada por prova testemunhal (arts. 55, §3º e 106, ambos da Lei 8.213/91, bem como Súmula 149 do STJ. Ademais, como início razoável de prova material devem ser apresentados documentos idôneos e contemporâneos ao período a ser reconhecido (Súmula TNU nº 34). 3. O artigo 106, incisos II, VII e VIII, da Lei 8.213/1991, dispõe que a comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; documentos fiscais relacionados à atividade rurícola, entre outros documentos. 4. No presente caso, o início de prova material carreados aos autos é suficiente para se reconhecer a qualidade de segurado especial rural do autor. [...]”. (TRF4, AC 5011089-24.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 15/02/2024). Grifado. Ainda, não se pode exigir farta documentação na hipótese sob litígio, uma vez que trabalhadores campesinos, carentes de condições econômicas e de informação jurídica (muitos são analfabetos), não guardam documentação de todas as suas atividades profissionais prevendo futura necessidade. No caso, a prova documental foi devidamente corroborada pela prova oral produzida. A parte autora e as testemunhas atestaram que a primeira residiu na zona rural e trabalhou na agricultura, durante os últimos 15 anos. A parte autora plantava milho, arroz, batata, mandioca e feijão para a subsistência, sem o auxílio de máquinas e empregados (mov. 56). Assim, devidamente comprovada a qualidade de trabalhador rural. O tempo de carência, por sua vez, é definido pelo art. 142 da Lei nº 8.213/91 e contado do ano em que o segurado formulou o requerimento, mas levando-se em consideração o ano que este completou a idade mínima para a obtenção do benefício, conforme interpretação que se dá ao art. 143 da mesma lei. O prazo de carência a ser comprovado é de 15 (quinze) anos de exercício de atividade rural. No caso, referido prazo restou comprovado, 11/11/2007 a 11/11/2022, conforme art. 48, § 2° e art. 142, ambos da Lei n° 8.213/91, ainda que de forma descontinuada. Conforme jurisprudência do TRF da 4ª Região, não é necessário que a prova documental relacione todo o período que se pretenda provar, uma vez que não se pode exigir que o trabalhador campesino, carente de informações, preveja necessidade futura e documente toda sua vida profissional para fins previdenciários. Ademais, deve ser considerada a informalidade, característica das atividades em regime de economia familiar e do trabalho chamado “boia-fria”. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL. 1. A concessão de aposentadoria por idade rural, pressupõe (art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991): (a) idade [60 anos para homens e 55 anos para mulher] e (b) atividade desenvolvida exclusivamente como trabalhador rural [como segurado especial, empregado rural ou contribuinte individual rural], exigindo-se, tal qual para a aposentadoria por idade urbana anterior à EC 103/2019, período de carência de 180 meses, observada também a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991. Para esta espécie de aposentadoria a carência deve ser cumprida no período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário ou imediatamente anterior à DER. 2. Acerca do reconhecimento de tempo de serviço rural, o art. 55, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 13.846/2019, exige a apresentação de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental. 3. Hipótese em que o conjunto probatório denota que a parte autora não exerceu atividade rural, como segurada especial, no período equivalente à carência”. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5016271-25.2020.4.04.9999, Relator: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 09/02/2024, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA). Grifado. Cita-se, ainda, o Enunciado de Súmula nº 14 da TNU: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Na causa, o conjunto probatório formado pelo início de prova documental anexado à exordial e pela prova testemunhal produzida no curso da instrução processual é apto para demonstrar o trabalho rural desenvolvido pelo autor ao longo dos anos. Nessas condições, reconheço como comprovado e efetivamente trabalhado todo o período de carência necessário, ante a prova documental, devidamente corroborada pela prova testemunhal. Por conseguinte, o deferimento do benefício previdenciário é medida de rigor. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação do IGP-DI de 05/96 a 03/2006, e do INPC, a partir de 04/2006, observando-se a aplicação do IPCA-E sobre as parcelas vencidas de benefícios assistenciais (Temas 810 do STF e 905 do STJ). Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009 serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança. No entanto, para fins de atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a reconhecer o tempo de trabalho rural do autor como segurado especial rural pelo período de 11/11/2007 a 11/11/2022, e a conceder benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora, a partir de 11/11/2022. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Os critérios de correção monetária e de juros moratórios encontram-se estabelecidos na fundamentação. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ e Súmula nº 76 do TRF-4), na forma do art. 85 e ss do CPC. Destaca-se que a autarquia ré não goza da isenção legal sobre as custas processuais quando demandada perante a Justiça Estadual (Enunciados de Súmula nº 178 do STJ e 20 do TRF-4), condeno-a em custas integrais. Considerando que o STJ passou a dispensar o reexame necessário em demandas previdenciárias, ainda que as sentenças sejam ilíquidas (STJ. Primeira Turma. REsp 1735097/RS. Relator: Min. Gurgel de Faria. Julgado em: 08/10/2019. Publicado em: 11/10/2019), DEIXO de submeter estes autos à remessa necessária. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. [...] 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. [...] 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais).”. (STJ - REsp: 1735097 RS 2018/0084148-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019 RB vol. 662 p. 225). Grifado. Nesse sentido, o entendimento perfilhado pelo TRF-4. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. VALOR. A sentença cuja condenação da União ou suas autarquias ou fundações de direito público for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos não está sujeita à remessa ex officio. "Ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos". Entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1735097/RS”. (TRF4 5011489- 72.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 29/07/2020). Grifado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Oportunamente, arquivem-se. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

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Ezio Davi Gavlik x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 283655851

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001267-28.2024.8.16.0104

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EZIO DAVI GAVLIK

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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GISELE APARECIDA SPANCERSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0001267-28.2024.8.16.0104 Processo: 0001267-28.2024.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$18.846,66 Autor(s): EZIO DAVI GAVLIK Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos nº 0001267-28.2024.8.16.0104. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária previdenciária para concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural, proposta por EZIO DAVI GAVLIK contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A inicial foi recebida, sendo determinada a intimação da parte autora para realizar o pagamento das custas processuais (mov. 17.1). A parte autora recolheu as custas processuais (mov. 33.1). Proferida decisão, foi determinada a citação da parte ré (mov. 42.1). Citado, o INSS apresentou contestação alegando que o autor manteve empresa ativa no período em que alega ter exercido atividade rural em regime de economia familiar. Argumentou que a parte autora não comprovou o exercício de atividade rural pelo tempo de carência necessário, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 49.1). A contestação foi impugnada (mov. 52.1). Em sede de especificação de provas, o INSS informou seu desinteresse na produção de outras provas (mov. 57.1), ao passo que a parte autora requereu a produção de prova oral (mov. 58.1). A decisão saneadora determinou a produção da prova testemunhal (mov. 60.1). A parte autora e as testemunhas foram ouvidas (mov. 63). O INSS apresentou alegações finais remissivas (mov. 66.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do art. 48, §§ 1° e 2°, da Lei nº 8.213/91, extraem-se os seguintes requisitos para a concessão do benefício pleiteado: (i) idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para mulheres e 60 (sessenta) anos para homens; (ii) comprovação da atividade rural em período imediatamente anterior e por prazo de carência suficiente. Constata-se dos autos que o autor contava com mais de 60 (sessenta) anos de idade na data do requerimento administrativo e também do ajuizamento da ação, uma vez que ele nasceu no dia 12/12/1963 e formulou o requerimento administrativo no dia 25/01/2024 (mov. 1.6). Portanto, a parte autora preencheu o requisito etário para a obtenção do benefício previdenciário na qualidade de trabalhador rural. Ademais, o autor comprovou, tanto documental quanto oralmente, a sua qualidade de trabalhador rural. Esta comprovação pode ser feita por meio de prova testemunhal, desde que acompanhada de razoável início de prova documental, conforme reiterados precedentes de todos os Tribunais Federais e do Superior Tribunal de Justiça. A comprovação documental da qualidade de segurado especial da previdência se deu com a juntada dos seguintes documentos (mov. 1.1): O contrato de comodato rural juntado aos autos em nome do autor, trouxe o requerente e sua esposa como sendo agricultores, bem como, apesar de ser datado de 24/05/2006, possui prazo validade de 24/05/2006 a 23/05/2016, ou seja, está dentro do período de carência (mov. 1.6, fl. 16). O registro de imóvel rural está em nome de terceiro, não comprovando o labor rural exercido individualmente pelo autor, bem como é datado de 19/11/2008, ou seja, está fora do período de carência (mov. 1.6, fl. 17). O documento de CAD/PRO anexado aos autos está em nome do autor, bem como foi cadastrado em 08/2008, estando ativo desde a referida data, permanecendo atualizado na data da consulta, em 25/01/2024, ou seja, está dentro do período de carência (mov. 1.6, fl. 19). O documento de CAD/PRO juntando em mov. 1.6, fl. 20 embora esteja em nome de ADILTON FRETTA, trouxe o autor como sendo associado, bem como foi cadastrado em 07/2008, estando ativo desde a referida data, permanecendo atualizado na data da consulta, em 25/01/2024, ou seja, está dentro do período de carência. As notas fiscais de produtor rural datadas de 11/12/2001, 12/12/2001, 03/12/2002, 09/12/2003, 11/09/2004, 25/01/2005, 04/12/2007 e 26/02/2008 embora estejam em nome do autor, estão fora do período de carência, qual seja, de 25/01/2009 a 25/01/2024 (mov. 1.6, fls. 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28). As notas fiscais de produtor rural datadas de 25/06/2009, 17/09/2010, 19/12/2011, 20/11/2012, 04/01/2013, 05/12/2014, 13/03/2015, 25/04/2016, 18/01/2017 e 17/03/2018 foram emitidas em nome do autor, bem como estão dentro do período de carência (movs. 1. 6 e 1.7). Já as notas fiscais de produtor rural datadas de 15/01/2019, 09/11/2020 e 07/06/2021 (mov. 1.7, fls. 9, 10 e 11) embora estejam dentro do período de carência, estão em nome de terceiro. Por fim, a nota fiscal de produtor rural datada de 13/06/2023 foi emitida em nome do autor, bem como está dentro do período de carência (mov. 1.7, fl. 21). Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO; APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. IMPLANTAÇÃO. 1. Tratando-se de trabalhador rural boias-fria, diarista ou volante, a exigência de início de prova material deve ser abrandada, considerando a informalidade com que é exercida a profissão. Precedentes desta Corte. 2. Ordem para implantação imediata do benefício”. (TRF-4 - AC: 50309930620164049999 5030993-06.2016.4.04.9999, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 04/08/2020, QUINTA TURMA). Grifado. “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. BOIA-FRIA. EQUIPARAÇÃO AO SEGURADO ESPECIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 2. O trabalhador rural diarista ou boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial, relacionado no art. 11, VII, da 8.213/91, (e não ao contribuinte individual ou ao empregado rural). 3. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC”. (TRF-4 - AC: 50036136720194047003 PR, Relator: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/05/2023, DÉCIMA TURMA). Grifado. “BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. DEMONSTRADA. SEGURADO ESPECIAL RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 2. Para a comprovação da qualidade de segurado especial e o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, exige-se início de prova material complementada por prova testemunhal (arts. 55, §3º e 106, ambos da Lei 8.213/91, bem como Súmula 149 do STJ. Ademais, como início razoável de prova material devem ser apresentados documentos idôneos e contemporâneos ao período a ser reconhecido (Súmula TNU nº 34). 3. O artigo 106, incisos II, VII e VIII, da Lei 8.213/1991, dispõe que a comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; documentos fiscais relacionados à atividade rurícola, entre outros documentos. 4. No presente caso, o início de prova material carreados aos autos é suficiente para se reconhecer a qualidade de segurado especial rural do autor. [...]”. (TRF4, AC 5011089-24.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 15/02/2024). Grifado. Ainda, não se pode exigir farta documentação na hipótese sob litígio, uma vez que trabalhadores campesinos, carentes de condições econômicas e de informação jurídica (muitos são analfabetos), não guardam documentação de todas as suas atividades profissionais prevendo futura necessidade. No caso, a prova documental foi devidamente corroborada pela prova oral produzida. A parte autora e as testemunhas atestaram que a primeira residiu na zona rural e trabalhou na agricultura, durante os últimos 15 anos. A parte autora plantava milho, arroz, batata, mandioca e feijão para a subsistência, sem o auxílio de máquinas e empregados (mov. 63). Por fim, o INSS em contestação sustentou que o autor manteve empresa ativa no período em que alega ter exercido atividade rural em regime de economia familiar (mov. 49.1). Sem razão. Verifica-se que o autor encerrou seu vínculo com a empresa PANIFICADORA PANESUL LTDA em 23/06/2008, anteriormente ao período de carências (25/01/2009 a 25/01/2024), ou seja, durante o período de carência, o autor não estava mais vinculado a empresa (mov. 1.7, fl. 34). Veja-se: Ademais, o INSS validou em sede administrativa o período de 07/03/2011 a 07/09/2018, tendo reconhecido o exercício de atividade rural pelo autor durante o referido período (mov. 1.7, fl. 28). Assim, devidamente comprovada a qualidade de trabalhador rural do autor. O tempo de carência, por sua vez, é definido pelo art. 142 da Lei nº 8.213/91 e contado do ano em que o segurado formulou o requerimento, mas levando-se em consideração o ano que este completou a idade mínima para a obtenção do benefício, conforme interpretação que se dá ao art. 143 da mesma lei. O prazo de carência a ser comprovado é de 15 (quinze) anos de exercício de atividade rural. No caso, referido prazo restou comprovado, 25/01/2009 a 25/01/2024, conforme art. 48, § 2° e art. 142, ambos da Lei n° 8.213/91, ainda que de forma descontinuada. Conforme jurisprudência do TRF da 4ª Região, não é necessário que a prova documental relacione todo o período que se pretenda provar, uma vez que não se pode exigir que o trabalhador campesino, carente de informações, preveja necessidade futura e documente toda sua vida profissional para fins previdenciários. Ademais, deve ser considerada a informalidade, característica das atividades em regime de economia familiar e do trabalho chamado “boia-fria”. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL. 1. A concessão de aposentadoria por idade rural, pressupõe (art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991): (a) idade [60 anos para homens e 55 anos para mulher] e (b) atividade desenvolvida exclusivamente como trabalhador rural [como segurado especial, empregado rural ou contribuinte individual rural], exigindo-se, tal qual para a aposentadoria por idade urbana anterior à EC 103/2019, período de carência de 180 meses, observada também a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991. Para esta espécie de aposentadoria a carência deve ser cumprida no período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário ou imediatamente anterior à DER. 2. Acerca do reconhecimento de tempo de serviço rural, o art. 55, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 13.846/2019, exige a apresentação de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental. 3. Hipótese em que o conjunto probatório denota que a parte autora não exerceu atividade rural, como segurada especial, no período equivalente à carência”. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5016271-25.2020.4.04.9999, Relator: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 09/02/2024, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA). Grifado. Cita-se, ainda, o Enunciado de Súmula nº 14 da TNU: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Na causa, o conjunto probatório formado pelo início de prova documental anexado à exordial e pela prova testemunhal produzida no curso da instrução processual é apto para demonstrar o trabalho rural desenvolvido pelo autor ao longo dos anos. Nessas condições, reconheço como comprovado e efetivamente trabalhado todo o período de carência necessário, ante a prova documental, devidamente corroborada pela prova testemunhal. Por conseguinte, o deferimento do benefício previdenciário é medida de rigor. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação do IGP-DI de 05/96 a 03/2006, e do INPC, a partir de 04/2006, observando-se a aplicação do IPCA-E sobre as parcelas vencidas de benefícios assistenciais (Temas 810 do STF e 905 do STJ). Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009 serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança. No entanto, para fins de atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o INSS a reconhecer o tempo de trabalho rural do autor como segurado especial rural pelo período de 25/01/2009 a 25/01/2024, e a conceder benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora, a partir de 25/01/2024. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Os critérios de correção monetária e de juros moratórios encontram-se estabelecidos na fundamentação. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ e Súmula nº 76 do TRF-4), na forma do art. 85 e ss do CPC. Destaca-se que a autarquia ré não goza da isenção legal sobre as custas processuais quando demandada perante a Justiça Estadual (Enunciados de Súmula nº 178 do STJ e 20 do TRF-4), condeno-a em custas integrais. Considerando que o STJ passou a dispensar o reexame necessário em demandas previdenciárias, ainda que as sentenças sejam ilíquidas (STJ. Primeira Turma. REsp 1735097/RS. Relator: Min. Gurgel de Faria. Julgado em: 08/10/2019. Publicado em: 11/10/2019), DEIXO de submeter estes autos à remessa necessária. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. [...] 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. [...] 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais).”. (STJ - REsp: 1735097 RS 2018/0084148-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019 RB vol. 662 p. 225). Grifado. Nesse sentido, o entendimento perfilhado pelo TRF-4. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. VALOR. A sentença cuja condenação da União ou suas autarquias ou fundações de direito público for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos não está sujeita à remessa ex officio. "Ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos". Entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1735097/RS”. (TRF4 5011489- 72.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 29/07/2020). Grifado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Oportunamente, arquivem-se. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

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