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Processo nº 5010640-49.2023.4.03.0000

ID: 296039449

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010640-49.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA FABIANA DAHROUGE

Decisão

Advogados:

CIRLENE CRISTINA DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010640-49.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010640-49.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AGRAVANTE: GABRIELLA BARRETO PEREIRA - RS76885-N AGRAVADO: FERNANDA FABIANA DAHROUGE Advogado do(a) AGRAVADO: CIRLENE CRISTINA DELGADO - SP154099-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença. Alega o agravante que o Juízo de origem teria rejeitado a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela autarquia em ação individual de execução de sentença proferida em ação civil pública. Aduz que, não obstante, encontra-se prescrita a pretensão executória de pagamento de diferenças de revisão decorrentes do acordo firmado na ACP 0002320-59.2012.4.03.6183. Afirma, por outro lado, que tais valores já foram adimplidos por força de outra ação ajuizada pela agravada (processo nº 0007893-60.2008.4.03.6105). Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para a imediata suspensão da execução do julgado. A parte agravada apresentou manifestação espontânea em resposta ao recurso. É o relatório. Em consonância com o princípio da celeridade processual previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, incluído pela EC nº 45/2004 e nos arts. 4º e 932 do CPC e, ainda, o enunciado da Súmula 568 do c. STJ, DECIDO. Inicialmente, observo que a execução deve ater-se aos limites impostos pelo título executivo, sob pena de afronta à coisa julgada, que é imutável e indiscutível, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, além de ser garantida pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. No que tange à pretensão executória, o entendimento firmado pela Oitava Turma deste Tribunal é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança das diferenças decorrentes do acordo firmado na ACP nº 0002320-59.2012.4.03.6183 é a data prevista para pagamento informada em carta enviada pelo INSS ao beneficiário. Isso porque, em conformidade com o parágrafo único do art. 103 da Lei n.º 8.213/91, "prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil" (grifei). Acerca dessa orientação, cito o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, II, DA LEI N° 8.213/91. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1013, § 4º, do CPC. - A previsão de pagamento das diferenças por conta da revisão da ACP nº 0002320-59.2012.4.03.6183, data de 5/2018. Como a presente ação foi ajuizada em 16/5/2022, não há que se falar na prescrição para a cobrança do acordado, conforme parágrafo único do art. 103 da Lei n.º 8.213/91. [...] - Reconhecimento da procedência do pedido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006598-66.2022.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 28/01/2025, DJEN DATA: 31/01/2025) Dessa forma, não há que se falar em prescrição no caso concreto, pois a carta de comunicação enviada pela autarquia previdenciária à agravada informou que o pagamento das diferenças do benefício, com base no cronograma aprovado no acordo judicial promovido nos autos da ACP nº 0002320-59.2012.4.03.6183, estava previsto para 05/2018 (Id 13172816 - Pág. 4). Assim, como a ação foi ajuizada em 07/08/2018, não houve o transcurso do prazo prescricional de 5 anos até a sua propositura. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça enfatiza que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam da presunção de imparcialidade e legitimidade, e devem prevalecer até prova em contrário, consoante os precedentes transcritos: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . CÁLCULOS ELABORADOS POR CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE E LEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA . INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF [...] IV - Agravo interno improvido". (STJ - AgInt no REsp: 2136135 RJ 2024/0128196-6, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2024) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM VALOR INFERIOR AO DEFINIDO NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO AFASTADA POR PERITO JUDICIAL. REEXAME. INVIÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. LAUDO PERICIAL COM PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal local afastou a alegação de descumprimento da obrigação de fazer, qual seja, a de implantar a revisão do benefício, nos termos do laudo do perito judicial: "[...] o INSS já aplicara os índices a ele relativo, inclusive, desde a implantação do benefício, o que tornaria prejudicada a liquidação (fls. 174/175) (fl. 269/e-STJ - grifo nosso). 2. Infirmar esse entendimento, em sede de recurso especial, é inviável, diante da necessidade de se revolver os cálculos apresentados na execução, o que é vedado pela Súmula n.º 7 desta Corte. 3. Além disso, "Sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando, ao devedor-executado cabe comprovar o alegado excesso." (REsp 334901/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2002, DJ 01/04/2002, p. 196) 4. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no REsp n. 1.263.464/AL, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 10/9/2013.) "PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR. CPC, ART. 604. 1. Havendo dúvida acerca dos índices aplicados, pode o magistrado remeter os autos à contadoria para solucioná-la. 2. Sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando, ao devedor-executado cabe comprovar o alegado excesso. 3. Recurso não conhecido". (REsp n. 334.901/SP, relator Ministro Edson Vidigal, Quinta Turma, julgado em 5/3/2002, DJ de 1/4/2002, p. 196.) Na mesma direção, a Oitava Turma desta Corte possui entendimento firmado quanto à preponderância dos cálculos da Contadoria, órgão de confiança do juízo e equidistante das partes, quando inexistentes elementos capazes de infirmá-los. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS. DEDUÇÃO DE PARCELA ÚNICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão proferida no cumprimento provisório de sentença que acolheu parcialmente a impugnação do INSS e determinou a continuidade da execução pelo valor de R$ 80.150,34, conforme cálculo da Contadoria Judicial. O exequente sustenta que a dedução dos valores pagos administrativamente deveria ocorrer de uma única vez, no momento do pagamento realizado em 09/2009, e não mês a mês, e alega erro na aplicação da correção monetária e juros. O INSS não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a dedução dos valores pagos administrativamente deve ocorrer de forma integral na competência em que houve o pagamento ou de forma parcelada, mês a mês; e (ii) estabelecer se os cálculos apresentados pelo exequente devem prevalecer sobre aqueles elaborados pela Contadoria Judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O cálculo dos valores pagos administrativamente deve considerar a forma como a apuração dos valores foi feita pela autarquia previdenciária, respeitando a evolução mensal da renda e não apenas a data do pagamento da parcela única. A Contadoria Judicial constatou erro na metodologia de cálculo adotada pela decisão agravada, verificando que os valores pagos administrativamente não corresponderam integralmente às rendas mensais do período devido, o que impactou a apuração dos valores a serem deduzidos. A jurisprudência do tribunal reconhece a presunção de veracidade e correção dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, diante de sua imparcialidade e observância das normas legais aplicáveis. Diante da retificação realizada pela Contadoria Judicial desta Corte, que corrigiu a dedução dos valores pagos e os consectários legais, o valor correto da execução foi fixado em R$ 91.194,06, atualizado até 12/2019. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A dedução dos valores pagos administrativamente deve respeitar a evolução mensal da renda e não pode ser feita de uma única vez na competência do pagamento. Havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, em razão da presunção de correção e da fé pública de que goza esse órgão auxiliar do juízo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §1º e §2º, 86, parágrafo único, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI nº 5019805-57.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, julgado em 04/10/2023, DJEN 10/10/2023. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016970-96.2022.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 22/04/2025, DJEN DATA: 24/04/2025) PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se agravo de instrumento, nos quais a agravante requer a homologação de seus cálculos. II. Questão em discussão 2. Sendo a contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. III. Razões de decidir 3. A Seção de Cálculos Judiciais do TRF3ª no valor total de R$ 481.150,01 (quatrocentos e oitenta e um mil, cento e cinquenta reais e um centavo), atualizado para a data da conta acolhida (07/2022), IV. Dispositivo e tese 4. Agravo de Instrumento provido. Jurisprudência relevante citada: (STJ, RESP 256832, Rel. Min. Edson Vidigal, Quinta Turma, DJ 11/09/2000).. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015031-13.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 15/04/2025, DJEN DATA: 24/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO OBSERVADOS. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. 1. Os critérios definidos no título executivo, formado no processo de conhecimento, devem prevalecer, em respeito à coisa julgada e esses foram observados pelo Contador Judicial. 2. A pensionista ingressou com a ação revisional em 06/11/2013 e no julgamento da demanda a r. sentença, datada de 27/02/2015, que configurou o título executivo judicial, além de definir que a revisão deveria ser efetuada no benefício originário, também consignou que a prescrição quinquenal deveria ser contada da propositura da ação, ou seja, parte do direito de revisão do segurado (falecido) estaria abarcada na liquidação (06/11/2008 a 11/08/2009). 3. O valor aferido pelo Contador Judicial deve ser homologado, por ser ele órgão equidistante e de confiança do Juízo. 4. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023163-30.2022.4.03.0000, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA, julgado em 25/03/2025, DJEN DATA: 28/03/2025) No caso em análise, a Contadoria de primeiro grau registrou que: "Em atenção ao despacho (ID253833299), informamos o que segue: Com base na conta de liquidação (ID27936155), na carta enviada pela Autarquia (ID13172816) e no histórico de créditos acostado, verificamos que o benefício de auxílio-doença deixou de ser pago corretamente, isto é, sem a revisão do Art.29, nos períodos de 17/04/2012 até 16/11/2007 e de 01/12/2010 até 31/12/2012. A partir de 01/01/2013, houve a correta implantação da renda mensal com o consequente reflexo na aposentadoria por invalidez. No entanto, deixamos de apresentar os cálculos, uma vez que não encontramos nos autos os parâmetros de cálculo necessários para a correta apuração das diferenças. Diante do exposto, submetemos à apreciação de Vossa Excelência e consultamos como proceder". Logo, ficou esclarecido que o benefício da agravada deixou de ser pago em seus valores devidos no período de 17/04/2012 até 16/11/2007 e de 01/12/2010 até 31/12/2012. Por outro turno, embora o INSS afirme que tais diferenças foram pagas no bojo da execução promovida nos autos do processo nº 0007893-60.2008.4.03.6105, não logrou confirmar suas afirmações. Com efeito, verifica-se que, naqueles autos, houve ajuizamento de embargos à execução (processo nº 0005373-54.2013.4.03.6105), cuja sentença acolheu os cálculos da Contadoria do Juízo no valor de R$49.409,21 (Id 27936156). Ocorre que, mesmo instada pelo Juízo de primeiro grau, reiteradas vezes, a autarquia não forneceu documentos que comprovem que o valor pago naquela lide incluiu as diferenças pleiteadas na ação principal. Nestes termos, a execução deve ter regular prosseguimento, sem prejuízo de eventual compensação de valores, caso seja comprovada a satisfação do débito em outros autos, ou na via administrativa. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Dê-se ciência ao Juízo de primeiro grau e intimem-se as partes do teor dessa decisão. Findo o prazo legal sem interposição de recursos, arquivem-se os autos. São Paulo, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 5015328-54.2023.4.03.0000

ID: 296039702

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015328-54.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO PIRES ABRAO

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JULIANA MIGUEL ZERBINI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015328-54.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI AGRAVANTE: FERNANDO PAULO DOS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015328-54.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI AGRAVANTE: FERNANDO PAULO DOS SANTOS Advogados do(a) AGRAVANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. Alega o agravante possuir direito adquirido ao cálculo do benefício considerando o período mais vantajoso, pois já havia preenchido os requisitos para aposentadoria em 29/11/1999, embora só tenha requerido em 31/08/2000. Argumenta que a Contadoria apurou a renda mensal inicial (RMI) em valor inferior ao devido (R$ 1.306,99), desconsiderando o direito adquirido em 28/11/1999, cuja RMI correta seria R$ 1.309,68. Ressalta que o cálculo mais vantajoso é aquele com direito adquirido em 28/11/1999, com coeficiente de 100%, e que a diferença da renda mensal atual (RMA) para março de 2022 é de R$ 101,70 a maior em favor do agravante. O agravado não apresentou contrarrazões. Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, que apresentou seu parecer. As partes manifestaram-se sobre o parecer apresentado. É o relatório. Em consonância com o princípio da celeridade processual previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, incluído pela EC nº 45/2004 e nos arts. 4º e 932 do CPC e, ainda, o enunciado da Súmula 568 do c. STJ, DECIDO. A execução deve ater-se aos limites impostos pelo título executivo, sob pena de afronta à coisa julgada, que é imutável e indiscutível, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, além de ser garantida pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Verifica-se que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial desta Corte estão em perfeita consonância com o título executivo, não logrando o exequente demonstrar a existência de eventuais inconsistências nos valores apurados. Nesse sentido, ficou esclarecido no parecer apresentado, ora adotado como razão de decidir, que: "Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão (Id. 274307092 dos autos nº 0005050-24.2004.4.03.6183) que acolheu a impugnação do INSS e homologou a conta da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.315.318,00 (Id. 271054418), atualizado para 02/2022. O agravante requer que o período básico de cálculo seja considerado até 15/12/1998 para que a RMI seja calculada de acordo com a norma anterior à EC 20/98. Por conseguinte, efetuamos o cálculo da RMI em 15/12/1998, evoluímos até a DIB fixada no julgado, e apuramos o valor de R$ 1.136,31 em 31/08/2000, conforme demonstrativo anexo. Além disso, a Contadoria Judicial efetuou o cálculo em 28/11/1999 (Id. 271054418 – pág. 15/16), evoluiu até a DIB fixada no julgado, e apurou o valor de R$ 1.284,24 em 31/08/2000. Analisamos o referido cálculo e o encontramos correto. Portanto, a RMI calculada em 31/08/2000 no valor de R$ 1.306,99 utilizada pela Contadoria Judicial na conta homologada está correta e é mais vantajosa para o segurado". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça enfatiza que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam da presunção de imparcialidade e legitimidade, e devem prevalecer até prova em contrário, consoante os precedentes transcritos: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . CÁLCULOS ELABORADOS POR CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE E LEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA . INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF [...] IV - Agravo interno improvido". (STJ - AgInt no REsp: 2136135 RJ 2024/0128196-6, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2024) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM VALOR INFERIOR AO DEFINIDO NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO AFASTADA POR PERITO JUDICIAL. REEXAME. INVIÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. LAUDO PERICIAL COM PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal local afastou a alegação de descumprimento da obrigação de fazer, qual seja, a de implantar a revisão do benefício, nos termos do laudo do perito judicial: "[...] o INSS já aplicara os índices a ele relativo, inclusive, desde a implantação do benefício, o que tornaria prejudicada a liquidação (fls. 174/175) (fl. 269/e-STJ - grifo nosso). 2. Infirmar esse entendimento, em sede de recurso especial, é inviável, diante da necessidade de se revolver os cálculos apresentados na execução, o que é vedado pela Súmula n.º 7 desta Corte. 3. Além disso, "Sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando, ao devedor-executado cabe comprovar o alegado excesso." (REsp 334901/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2002, DJ 01/04/2002, p. 196) 4. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no REsp n. 1.263.464/AL, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 10/9/2013.) "PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR. CPC, ART. 604. 1. Havendo dúvida acerca dos índices aplicados, pode o magistrado remeter os autos à contadoria para solucioná-la. 2. Sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando, ao devedor-executado cabe comprovar o alegado excesso. 3. Recurso não conhecido". (REsp n. 334.901/SP, relator Ministro Edson Vidigal, Quinta Turma, julgado em 5/3/2002, DJ de 1/4/2002, p. 196.) Na mesma direção, a Oitava Turma desta Corte possui orientação firmada quanto à preponderância dos cálculos da Contadoria, órgão de confiança do juízo e equidistante das partes, quando inexistentes elementos capazes de infirmá-los. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS. DEDUÇÃO DE PARCELA ÚNICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão proferida no cumprimento provisório de sentença que acolheu parcialmente a impugnação do INSS e determinou a continuidade da execução pelo valor de R$ 80.150,34, conforme cálculo da Contadoria Judicial. O exequente sustenta que a dedução dos valores pagos administrativamente deveria ocorrer de uma única vez, no momento do pagamento realizado em 09/2009, e não mês a mês, e alega erro na aplicação da correção monetária e juros. O INSS não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a dedução dos valores pagos administrativamente deve ocorrer de forma integral na competência em que houve o pagamento ou de forma parcelada, mês a mês; e (ii) estabelecer se os cálculos apresentados pelo exequente devem prevalecer sobre aqueles elaborados pela Contadoria Judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O cálculo dos valores pagos administrativamente deve considerar a forma como a apuração dos valores foi feita pela autarquia previdenciária, respeitando a evolução mensal da renda e não apenas a data do pagamento da parcela única. A Contadoria Judicial constatou erro na metodologia de cálculo adotada pela decisão agravada, verificando que os valores pagos administrativamente não corresponderam integralmente às rendas mensais do período devido, o que impactou a apuração dos valores a serem deduzidos. A jurisprudência do tribunal reconhece a presunção de veracidade e correção dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, diante de sua imparcialidade e observância das normas legais aplicáveis. Diante da retificação realizada pela Contadoria Judicial desta Corte, que corrigiu a dedução dos valores pagos e os consectários legais, o valor correto da execução foi fixado em R$ 91.194,06, atualizado até 12/2019. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A dedução dos valores pagos administrativamente deve respeitar a evolução mensal da renda e não pode ser feita de uma única vez na competência do pagamento. Havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, em razão da presunção de correção e da fé pública de que goza esse órgão auxiliar do juízo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §1º e §2º, 86, parágrafo único, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI nº 5019805-57.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, julgado em 04/10/2023, DJEN 10/10/2023. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016970-96.2022.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 22/04/2025, DJEN DATA: 24/04/2025) PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se agravo de instrumento, nos quais a agravante requer a homologação de seus cálculos. II. Questão em discussão 2. Sendo a contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. III. Razões de decidir 3. A Seção de Cálculos Judiciais do TRF3ª no valor total de R$ 481.150,01 (quatrocentos e oitenta e um mil, cento e cinquenta reais e um centavo), atualizado para a data da conta acolhida (07/2022), IV. Dispositivo e tese 4. Agravo de Instrumento provido. Jurisprudência relevante citada: (STJ, RESP 256832, Rel. Min. Edson Vidigal, Quinta Turma, DJ 11/09/2000).. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015031-13.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 15/04/2025, DJEN DATA: 24/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO OBSERVADOS. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. 1. Os critérios definidos no título executivo, formado no processo de conhecimento, devem prevalecer, em respeito à coisa julgada e esses foram observados pelo Contador Judicial. 2. A pensionista ingressou com a ação revisional em 06/11/2013 e no julgamento da demanda a r. sentença, datada de 27/02/2015, que configurou o título executivo judicial, além de definir que a revisão deveria ser efetuada no benefício originário, também consignou que a prescrição quinquenal deveria ser contada da propositura da ação, ou seja, parte do direito de revisão do segurado (falecido) estaria abarcada na liquidação (06/11/2008 a 11/08/2009). 3. O valor aferido pelo Contador Judicial deve ser homologado, por ser ele órgão equidistante e de confiança do Juízo. 4. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023163-30.2022.4.03.0000, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA, julgado em 25/03/2025, DJEN DATA: 28/03/2025) No caso em análise, o agravante não logrou demonstrar qualquer incorreção no laudo contábil apresentado, o que afasta as alegações de erro nos cálculos de execução, devendo-se privilegiar as conclusões da Contadoria no sentido de que a RMI adotada pela decisão agravada é mais vantajosa para o segurado. Por fim, cumpre destacar que as alegações do agravante, após o parecer da Contadoria, de que a apuração da RMI deve levar em conta os salários-de-contribuição comprovadamente recolhidos, e não os valores constantes no CNIS, constituem inovação em sede recursal, o que não pode ser admitido. A esse respeito, confira-se a posição do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA .PLEITO DE RESTRIÇÃO PROCESSUAL ABSOLUTA PARA QUE O BANCO REQUERIDO SE ABSTENHA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS EM MOMENTO FUTURO. TEMÁTICA QUE NÃO FOI ABORDADA NO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO . EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do recurso especial as razões da apontada vulneração dos artigos que indica como violados, sendo possível compreender a controvérsia, não sendo caso de aplicação da Súmula 284/STF . Recurso conhecido em juízo de retratação. 2. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1 .022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 3. "A pretensão não deduzida na petição inicial não pode ser analisada no julgamento da apelação por constituir evidente inovação da lide em sede recursal, em completa afronta ao princípio do contraditório" ( REsp 1666108/PR, Rel . Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 25/03/2021) 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão ora agravada e negar provimento ao agravo em recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1690744 SC 2020/0087184-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2022) TRIBUTÁRIO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A alegação, em sede de recurso ordinário em mandado de segurança, de questão até então não suscitada nos autos, constitui inadmissível inovação recursal, autorizando o não conhecimento do recurso. 2 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no RMS: 38219 AM 2012/0112072-9, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Dê-se ciência ao Juízo de primeiro grau e intimem-se as partes do teor desta decisão. Findo o prazo legal sem interposição de recursos, arquivem-se os autos. São Paulo, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5006828-33.2022.4.03.0000

ID: 292166781

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006828-33.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGDA APARECIDA DE LIMA

Decisão

Advogados:

EGNALDO LAZARO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006828-33.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006828-33.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MAGDA APARECIDA DE LIMA Advogado do(a) AGRAVADO: EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que determinou a incidência de honorários sucumbenciais sobre o montante total dos valores devidos. Alega o agravante, em síntese, que os valores pagos administrativamente devem ser deduzidos da base de cálculo dos honorários, incidindo apenas sobre a diferença líquida resultante da condenação judicial. Aduz que a tese adotada pelo juízo — fundamentada no Tema nº 1.050 do Superior Tribunal de Justiça — não se aplica ao caso em questão, pois não se trata de concessão originária de benefício, mas sim de revisão da renda mensal inicial, de modo que os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre a diferença entre o valor pago e o valor apurado judicialmente. A agravada apresentou contrarrazões. Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial. A Contadoria apresentou laudo contábil. A agravada manifestou concordância com a conta apresentada. É o relatório. Em consonância com o princípio da celeridade processual previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, incluído pela EC nº 45/2004 e nos arts. 4º e 932 do CPC e, ainda, o enunciado da Súmula 568 do c. STJ, DECIDO. Inicialmente, observo que a execução deve ater-se aos limites impostos pelo título executivo, sob pena de afronta à coisa julgada, que é imutável e indiscutível, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, além de ser garantida pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. No que tange à verba honorária, restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1.050, que o pagamento de benefício previdenciário realizado na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não altera a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento. Dessa forma, a base de cálculo deve ser composta pela totalidade dos valores devidos, independentemente dos pagamentos administrativos realizados após a citação, de modo a garantir que o trabalho do advogado seja devidamente remunerado, mesmo que o INSS reconheça o direito do segurado durante o processo. Acerca disso, a tese repetitiva firmada pelo STJ é expressa ao afirmar que: "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos." Ocorre que, no caso dos autos, houve apenas a revisão judicial do benefício previdenciário de que a segurada já era titular, ou seja, foi deferido tão somente o recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição que vinha sendo paga administrativamente. Nesse contexto, os valores devidos em razão da atuação do advogado nos autos devem ter sua incidência limitada ao montante da diferença entre o valor recebido pela segurada, na via administrativa, e o valor obtido judicialmente. Anoto, outrossim, que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial desta Corte guardam perfeita consonância com o título executivo e com os parâmetros delineados no Tema nº 1.050 do STJ, não logrando a exequente demonstrar a existência de eventuais inconsistências nos valores apurados. Nesse sentido, ficou esclarecido no parecer contábil, ora adotado como razão de decidir, que: "Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo segurado, contra r. decisão (id. 254518719 - Pág. 37/39) que homologou o cálculo apresentado pelo INSS apenas em relação ao valor principal, no valor de R$ 628.568,59, atualizado para 06/2021 (id. 254518717 - Pág. 3/7). A Decisão, acima mencionada, rejeitou a impugnação do INSS com relação aos honorários, contudo, salvo melhor juízo, está conforme o julgado que condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor devido até a sentença datada de 14/12/2012. E, com relação ao Tema 1.050 do STJ, salvo melhor juízo, este tema não se aplica, tendo em vista não se tratar de tutela antecipada, e a vantagem financeira referir-se à diferença entre o valor do benefício que o segurado já recebia regularmente e o valor de sua revisão. Desse modo, ratificamos o valor dos honorários sucumbenciais apresentados pela Autarquia no valor de R$ 33.273,72 (trinta e três mil, duzentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos), atualizado para 06/2021." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça enfatiza que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam da presunção de imparcialidade e legitimidade, e devem prevalecer até prova em contrário, consoante os precedentes transcritos: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . CÁLCULOS ELABORADOS POR CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE E LEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA . INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF [...] IV - Agravo interno improvido". (STJ - AgInt no REsp: 2136135 RJ 2024/0128196-6, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2024) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM VALOR INFERIOR AO DEFINIDO NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO AFASTADA POR PERITO JUDICIAL. REEXAME. INVIÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. LAUDO PERICIAL COM PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal local afastou a alegação de descumprimento da obrigação de fazer, qual seja, a de implantar a revisão do benefício, nos termos do laudo do perito judicial: "[...] o INSS já aplicara os índices a ele relativo, inclusive, desde a implantação do benefício, o que tornaria prejudicada a liquidação (fls. 174/175) (fl. 269/e-STJ - grifo nosso). 2. Infirmar esse entendimento, em sede de recurso especial, é inviável, diante da necessidade de se revolver os cálculos apresentados na execução, o que é vedado pela Súmula n.º 7 desta Corte. 3. Além disso, "Sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando, ao devedor-executado cabe comprovar o alegado excesso." (REsp 334901/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2002, DJ 01/04/2002, p. 196) 4. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no REsp n. 1.263.464/AL, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 10/9/2013.) "PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR. CPC, ART. 604. 1. Havendo dúvida acerca dos índices aplicados, pode o magistrado remeter os autos à contadoria para solucioná-la. 2. Sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando, ao devedor-executado cabe comprovar o alegado excesso. 3. Recurso não conhecido". (REsp n. 334.901/SP, relator Ministro Edson Vidigal, Quinta Turma, julgado em 5/3/2002, DJ de 1/4/2002, p. 196.) Na mesma direção, a Oitava Turma desta Corte possui entendimento firmado quanto à preponderância dos cálculos da Contadoria, órgão de confiança do juízo e equidistante das partes, quando inexistentes elementos capazes de infirmá-los. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS. DEDUÇÃO DE PARCELA ÚNICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão proferida no cumprimento provisório de sentença que acolheu parcialmente a impugnação do INSS e determinou a continuidade da execução pelo valor de R$ 80.150,34, conforme cálculo da Contadoria Judicial. O exequente sustenta que a dedução dos valores pagos administrativamente deveria ocorrer de uma única vez, no momento do pagamento realizado em 09/2009, e não mês a mês, e alega erro na aplicação da correção monetária e juros. O INSS não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a dedução dos valores pagos administrativamente deve ocorrer de forma integral na competência em que houve o pagamento ou de forma parcelada, mês a mês; e (ii) estabelecer se os cálculos apresentados pelo exequente devem prevalecer sobre aqueles elaborados pela Contadoria Judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O cálculo dos valores pagos administrativamente deve considerar a forma como a apuração dos valores foi feita pela autarquia previdenciária, respeitando a evolução mensal da renda e não apenas a data do pagamento da parcela única. A Contadoria Judicial constatou erro na metodologia de cálculo adotada pela decisão agravada, verificando que os valores pagos administrativamente não corresponderam integralmente às rendas mensais do período devido, o que impactou a apuração dos valores a serem deduzidos. A jurisprudência do tribunal reconhece a presunção de veracidade e correção dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, diante de sua imparcialidade e observância das normas legais aplicáveis. Diante da retificação realizada pela Contadoria Judicial desta Corte, que corrigiu a dedução dos valores pagos e os consectários legais, o valor correto da execução foi fixado em R$ 91.194,06, atualizado até 12/2019. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A dedução dos valores pagos administrativamente deve respeitar a evolução mensal da renda e não pode ser feita de uma única vez na competência do pagamento. Havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, em razão da presunção de correção e da fé pública de que goza esse órgão auxiliar do juízo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §1º e §2º, 86, parágrafo único, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI nº 5019805-57.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, julgado em 04/10/2023, DJEN 10/10/2023. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016970-96.2022.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 22/04/2025, DJEN DATA: 24/04/2025) PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se agravo de instrumento, nos quais a agravante requer a homologação de seus cálculos. II. Questão em discussão 2. Sendo a contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. III. Razões de decidir 3. A Seção de Cálculos Judiciais do TRF3ª no valor total de R$ 481.150,01 (quatrocentos e oitenta e um mil, cento e cinquenta reais e um centavo), atualizado para a data da conta acolhida (07/2022), IV. Dispositivo e tese 4. Agravo de Instrumento provido. Jurisprudência relevante citada: (STJ, RESP 256832, Rel. Min. Edson Vidigal, Quinta Turma, DJ 11/09/2000).. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015031-13.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 15/04/2025, DJEN DATA: 24/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO OBSERVADOS. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. 1. Os critérios definidos no título executivo, formado no processo de conhecimento, devem prevalecer, em respeito à coisa julgada e esses foram observados pelo Contador Judicial. 2. A pensionista ingressou com a ação revisional em 06/11/2013 e no julgamento da demanda a r. sentença, datada de 27/02/2015, que configurou o título executivo judicial, além de definir que a revisão deveria ser efetuada no benefício originário, também consignou que a prescrição quinquenal deveria ser contada da propositura da ação, ou seja, parte do direito de revisão do segurado (falecido) estaria abarcada na liquidação (06/11/2008 a 11/08/2009). 3. O valor aferido pelo Contador Judicial deve ser homologado, por ser ele órgão equidistante e de confiança do Juízo. 4. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023163-30.2022.4.03.0000, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA, julgado em 25/03/2025, DJEN DATA: 28/03/2025) No caso em análise, a parte agravada não logrou demonstrar qualquer incorreção no laudo contábil juntado aos autos, com o qual, inclusive, concordou, devendo-se privilegiar as conclusões da Contadoria, no sentido de acolher o valor de R$ 33.273,72 (atualizado para junho de 2021), a título de honorários sucumbenciais, afastando-se a aplicação do Tema nº 1.050 do STJ. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. Dê-se ciência ao Juízo de primeiro grau e intimem-se as partes do teor dessa decisão. Findo o prazo legal sem interposição de recursos, arquivem-se os autos. São Paulo, 3 de junho de 2025.

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Processo nº 5016970-64.2025.4.04.0000

ID: 314128614

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016970-64.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEACE IMPORTACAO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MESSIAS SIQUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5016970-64.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : PEACE IMPORTACAO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO(A) : JOSE MESSIAS SIQUEIRA (OAB SC011508) DESPACHO/DECISÃO Relatório Peace Im… Agravo de Instrumento Nº 5016970-64.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : PEACE IMPORTACAO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO(A) : JOSE MESSIAS SIQUEIRA (OAB SC011508) DESPACHO/DECISÃO Relatório Peace Importação Comércio e Distribuição Ltda interpôs agravo de instrumento contra decisão no processo pelo procedimento comum 50077922220254047201 que indeferiu medida liminar. A agravante pretendeu liberação de mercadorias importadas já desembaraçadas, sem que lhe fosse exigidas despesas de armazenagem resultantes de bloqueio de conhecimento eletrônico de transporte alegadamente irregular. Sustentou estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC e requereu intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar em recurso, segundo os seguintes fundamentos: A permanência da carga em recinto alfandegado de zona primária se deu por deliberação exclusiva da Receita Federal do Brasil, que considerou a mercadoria como de 'importação proibida', sem dispor de qualquer LAUDO TÉCNICO. […] a responsabilidade pelo pagamento da armazenagem e demais despesas resultantes dessa decisão é da União Federal. […] Os danos comerciais e financeiros resultantes da decisão abusiva, ilegal e arbitrária da Receita Federal estão consubstanciados nas despesas resultantes da retenção e permanência da carga em recinto alfandegado. A DTA nº. 25/0216713-7 já está desembaraçada pela Fiscalização Aduaneira, fazendo-se necessário apenas um pronunciamento da Receita Federal para que o Terminal Portuário Alfandegado promova a entrega e liberação da carga, sem a prévia cobrança ou exigência das tarifas de armazenagem resultantes da permanência da carga desde a chegada ao porto até sua saída. A Administração Pública tem como fim inafastável o bem comum da coletividade administrada e deve plena observância aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e eficiência contidos no art. 37, §6º, da CF: 'As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.' O bloqueio total do CE-Mercante foi promovido exclusivamente pela Fiscalização Aduaneira em pleno exercício de seu Poder de Polícia, através do qual 'presumiu' que a nova legislação estaria impedindo a importação de mercadorias classificadas na NCM 3907.6100. […] A retenção e permanência da carga em recinto alfandegado de zona primária consistiu em situação totalmente 'fora do controle' da empresa Agravante, pois a ordem foi fruto de entendimento equivocado, ilegal, abusivo e arbitrário da Receita Federal, cuja nulidade foi por ela mesma reconhecida e cancelada. Não houve sequer instauração de procedimento administrativo indicando a prática de irregularidade, infração ou inobservância à legislação correspondente. […]Se a própria Fiscalização Aduaneira anulou e revogou seus atos, cancelando as determinações e exigências anteriormente expedidas por não ter identificado nada de irregular ou proibitivo, temos que agiu em evidente desconformidade com as normas atinentes ao direito de importação regular que a empresa Agravante realiza desde 2019, sem jamais ter sido autuada. Houve violação ao princípio da legalidade, pois a retenção da carga estava desprovida de qualquer amparo técnico ou jurídico quanto às especificidades das mercadorias importadas. […] O serviço portuário de 'armazenagem' é prestado pelo Terminal Alfandegado em razão do alfandegamento autorizado pela União Federal. O Terminal Alfandegado assumiu junto à Receita Federal a obrigação de cumprir e atender aos ditames das normas e regulamentos vigentes, incluindo o dever de dispor de local e instalações para depósito e guarda das mercadorias retidas, conforme Portaria RFB nº 143/2022. […] Art. 9º, IV, da Portaria RFB nº 143/2022: O local ou recinto onde ocorrer movimentação, armazenamento ou despacho aduaneiro de bens ou mercadorias deve disponibilizar […] instalações segregadas e áreas para contêineres, quando aplicável, exclusivas para guarda e armazenamento de mercadorias retidas ou apreendidas. […] Art. 21 da Portaria RFB nº 143/2022: A administradora do local ou recinto deve disponibilizar, durante todo o período do alfandegamento, sem ônus para a RFB ou os demais órgãos e entidades da Administração Pública Federal anuentes do comércio exterior, instalações, áreas, equipamentos, softwares, serviços de manutenção e operação, com fornecimento de mão de obra especializada. […] Art. 22 da Portaria RFB nº 143/2022: A remuneração por parte da RFB pela guarda e a armazenagem de mercadorias consideradas abandonadas pelo decurso do prazo […] ficará sujeita aos termos de prévio contrato firmado entre a União e a administradora do local ou recinto. Havendo entre a Receita Federal e o Terminal Alfandegado contrato sobre cobrança diferenciada das mercadorias, é juridicamente plausível expedir Ofício para liberação da carga sem a prévia exigência da armazenagem ocorrida durante a retenção indevida. […] A Receita Federal dispõe dos recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento e Administração da Arrecadação e Fiscalização – FUNDAF, justamente destinados para despesas como essas. […] Art. 6º do Decreto-Lei nº 1.437/75: Fica instituído, no Ministério da Fazenda, o FUNDAF, destinado a fornecer recursos para financiar o reaparelhamento e reequipamento da Secretaria da Receita Federal, a atender aos demais encargos específicos inerentes ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de fiscalização dos tributos federais e, especialmente, a intensificar a repressão às infrações relativas a mercadorias estrangeiras […]. A cada dia as mercadorias permanecem depositadas no Terminal Alfandegado, incidindo novas cobranças que agravam ainda mais a situação financeira e comercial da Agravante. […] Inexistindo responsabilidade alguma da Agravante pela permanência das mercadorias, o custo da tarifa de armazenagem deve ser exigido da União Federal e somente por ela suportado junto ao Terminal. A concessão do efeito suspensivo ativo é medida que se impõe, pois está clara a verossimilhança do direito invocado e o risco de dano irreparável, diante da impossibilidade de exercer qualquer atividade comercial. Quanto à urgência da medida liminar em recurso pretendida referiu que a cada dia as mercadorias permanecem depositadas no Terminal Alfandegado, incidindo novas cobranças que agravam ainda mais a situação financeira e comercial , havendo risco de dano irreparável, diante da impossibilidade de exercer qualquer atividade comercial . Fundamentação Na decisão agravada ( e6 na origem ) o Juízo de origem não reconheceu haver perigo de dano a justificar a medida liminar, pois a esse respeito a autora nada fundamentou ou provou . A decisão foi mantida em solução de requerimento de reconsideração ( e14 na origem ): A autora formulou pedido de reconsideração da decisão 6:1 e a respeito do perigo de dano alegou ( 12:1 , pgs. 1/2) o seguinte: - O “perigo de dano”, consiste no simples decurso do lapso temporal de permanência da carga em recinto alfandegado de zona primária , vez que a descarga do contêiner ocorreu em 20-01-2025, oportunidade em que a Fiscalização Aduaneira já havia lançado no Sistema Siscomex Carga, o bloqueio total do CE-Mercante, impedindo, completamente, qualquer procedimento de nacionalização da carga; (...) - Os danos comerciais e financeiros resultantes da decisão abusiva, ilegal e arbitrária da Receita Federal estão consubstanciados nas despesas oriundas da permanência da carga em recinto alfandegado , que se somam a cada dia que passa, daí exsurge o interesse e legitimidade da empresa Requerente, em promover a retirada da carga e transferência para outro recinto, onde, sabidamente, os custos financeiros serão reduzidos e poderá ocorrer a devolução vazia do contêiner; O deferimento do pedido na presente fase processual reclama perigo de ineficácia do provimento final, o que não se pode confundir com mero prejuízo patrimonial com o pagamento dos custos de armazenagem e de demurrage que, diga-se de passagem, são riscos inerentes ao exercício da atividade econômica desenvolvida pela autora, principalmente quando não se encontra robustamente comprovada a absoluta impossibilidade de a autora arcar com tais despesas - as quais já vem suportando há mais de quatro meses - sem que isso aparentemente lhe tenha causado algum prejuízo grave e concreto, irreparável ou de difícil reparação, ou ainda que haja risco de quebra da empresa ou de que a atividade empresarial reste comprometida acaso aguarde-se a formação do contraditório. Em um contexto tal, indefiro o pedido de reconsideração . Intime-se . A decisão agravada indeferiu a medida liminar cujo deferimento se pretendia antes da formação do contraditório. Não está demonstrada a possibilidade de ineficácia do provimento judicial pretendido (liberação das mercadorias), nos moldes exigidos pela cabeça do art. 300 do CPC, caso seja concedido em medida liminar, principalmente antes da oportunidade de contraditório. A carga cuja liberação se pretende, e cujos prejuízos decorrentes de sua manutenção na zona primária caracterizaria em tese a urgência da medida, estava nesse estado pelo menos três meses antes do ajuizamento do processo. O decurso do referido lapso temporal, por si só, exclui a urgência. Ademais, conforme referido pelo Juízo de origem, não há prova de risco de quebra da empresa ou de que a atividade empresarial reste comprometida acaso aguarde-se a formação do contraditório . O Juízo de origem revisitará a questão após a oportunidade de resposta pela União, afastando qualquer alegação de risco irreparável. A par disso, caso seja responsabilizada pela demora, a União haverá de ressarcir as despesas acrescidas à autora. Não se verifica urgência em intervir sobre a decisão recorrida. A medida liminar em recurso de agravo de instrumento pressupõe prova concreta do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, não bastando alegações genéricas para autorizar a ordem judicial liminar, especialmente não havendo elemento concreto demonstrando o perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, em caso de concessão apenas na decisão final. Dispositivo Pelo exposto, indefiro medida liminar em recurso , mantida a decisão recorrida até o exame pelo colegiado da Primeira Turma . Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Com resposta ou transcorrido o prazo, retorne o recurso concluso para julgamento.

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Processo nº 5014642-92.2024.8.13.0686

ID: 305739349

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5014642-92.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUY STANLEY REIS CALATRONE

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO OSVALDO PAULINO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MEDEIROS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5014642-92.2024.8.13.0686 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Desobediência] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: Luy Stanley Reis Calatrone CPF: 120.558.486-23 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório, na forma da Lei n.º 9.099/95. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA proposta em face de LUY STANLEY REIS CALATRONE, qualificado nos autos. A inicial acusatória contém a seguinte imputação: art. 330 do CP. Não há vícios capazes de comprometer a validade deste procedimento processual e não foram arguidas questões essencialmente preliminares. Passo, então, ao mérito desta demanda criminal. Pois bem. A materialidade (existência) do fato e a autoria atribuída ao acusado restaram suficientemente comprovadas, em especial pelos documentos carreados aos autos (id n.º 10319114719, 10319114720, 10147855601, 10202879928, 10220726715, 10319114720) e pela prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento. Vejamos: A testemunha Ronaldo Chaves Fernandes (Oficial de Justiça) confirmou a certidão de intimação do acusado, referente ao processo instaurado na infância/juventude. Às perguntas da Defesa disse que não sabe dizer quantas vezes intimou o acusado sobre o processo da Taíse; que a recepção da Justiça em Novo Oriente é sempre ordeira; que o tratamento com o oficial de Justiça é excelente; que nunca houve resistência do acusado em receber mandado de intimação da Justiça. Já a testemunha da Defesa, Maria das Graças Ferreira Martins disse que trabalha na área de saúde do Município; que já teve contato com a Taíse; que acompanhou tratamento dela no município; que para ela eram dispensados psicólogos e psiquiatras; que ela iniciou o tratamento em 2018; que no início o tratamento era semanal; que depois de quinze em quinze dias; que foi acompanhada por quase 01 ano; que depois passou a ser acompanhada pelo Caps de Teófilo Otoni; que ela parou o tratamento por conta própria; que o município voltou a acompanhar; que ela voltou para o Caps de Teófilo Otoni; que houve uma época que ela abandonou o acompanhamento e teve agravada sua situação; que ela não informou que tinha ido embora; que o acusado não teve falta de interesse no tratamento da Taíse; que o acusado é diligente enquanto Secretário de Saúde; que ele sempre cobra dos agentes de saúde; que os ofícios são feitos na secretaria de saúde; que sempre teve uma secretária do secretário de saúde; que ela responde e passa pra ele os ofícios; que a Taíse nunca teve negado atendimentos médicos; que ela nunca reclamou de medicamentos; que ela tinha resistência em tomar a medicação. No seu interrogatório o acusado afirmou que entrou na pasta da Saúde no início de novembro; que sempre cumpria as determinações da Justiça; que se recorda da figura do oficial de Justiça; que a Taíse foi acompanhada e recebeu todos os tratamentos; que a demanda é alta e demorou um tempo para organizar a pasta; que os ofícios vem sendo prontamente atendidos. Com vênias ao acusado há, nos autos, sua intimação pessoal determinada pelo Juízo da Infância/Juventude. Intimação essa confirmada pelo oficial de Justiça. Contudo, conforme a documentação acostada aos autos a determinação do Juízo da Infância/Juventude não foi atendida pelo acusado. Destarte, a conduta do acusado se amoldou com perfeição ao tipo do art. 330 do CP, pois: a) de forma livre e consciente: b) desobedeceu à ordem legal, emanada da Justiça, para que enviasse relatórios referentes aos atendimentos psicológico e psiquiátrico da Sra. Taíse no mês de novembro de 2023. Com vênias ao MP, à Defesa e ao acusado os fatos de a Sra. Taíse ter sido bem atendida ou não; se houve ou não demora para a organização da pasta da saúde são absolutamente indiferentes à configuração do delito em questão. Fato é, reitero, que o acusado foi pessoalmente intimado no processo da Sra. Taíse, por determinação da Vara da Infância/Juventude de Teófilo Otoni/MG, mas não atendeu às suas determinações. Sem excludentes de tipicidade, de ilicitude e de culpabilidade. Logo, a condenação será de rigor. Saliento que o próprio Ministério Público sustentou a absolvição do acusado, valendo-se de um argumento (“in dubio pro reo”) que, com as vênias devidas, não posso concordar, conforme aqui explanei. Mesmo condenando com pedido absolutório ministerial não estou a infringir o “princípio do sistema acusatório”, mas, “apenas”, julgando conforme meu livre convencimento motivado e amparado pelo art. 385 do CPP (que reputo válido frente a Constituição), segundo o qual “nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada”. Nesse sentido, inclusive, há decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a qual faço questão de replicar. Vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO, COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - CONDUTA PREVISTA NO ART.155,§1º E 4º, I E IV, DO CP - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO A UM RÉU E COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - NECESSIDADE. Não há se falar em nulidade da sentença por ter havido condenação, mesmo que o MP tenha requerido a absolvição, em alegações finais, pois nos termos do disposto no art. 385 do CPP, o juiz detém independência para julgar o feito.” (TJMG - Apelação Criminal 1.0701.21.001179-0/001, Relator(a): Des.(a) Edison Feital Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/11/2021, publicação da súmula em 01/12/2021). O próprio Superior Tribunal de Justiça, no Resp. n.º 2022413, já atestou a validade jurídica do art. 385 do CPP. Vejamos: “RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 938 E 939 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS N. 282 E 284 DO STF. ART. 157 DO CPP. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. PRINTS DE WHATSAPP JUNTADOS PELA PRÓPRIA DEFESA TÉCNICA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CORRELATO. PROVA LÍCITA. ART. 385 DO CPP. DECISÃO CONDENATÓRIA A DESPEITO DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA ACUSATÓRIO. ARTS. 3º-A DO CPP E 2º, §1º, DA LINDB. NÃO VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE DERROGAÇÃO TÁCITA DO ART. 385 DO CPP. ARTS. 316 DO CP E 386, I, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 155 DO CPP. NÃO VIOLAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 3. Conforme dispõe o art. 385 do Código de Processo Penal, é possível que o juiz condene o réu ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado em alegações finais. Esse dispositivo legal está em consonância com o sistema acusatório adotado no Brasil e não foi tacitamente derrogado pelo advento da Lei n. 13.964/2019, que introduziu o art. 3º- A no Código de Processo Penal. 3.1. O sistema processual penal brasileiro - em contraposição ao antigo modelo inquisitivo - é caracterizado, a partir da Constituição Federal de 1988, como acusatório, e não se confunde com o ‘adversarial system’, de matriz anglo-saxônica. É preciso louvar os benefícios que decorrem da adoção do processo com estrutura acusatória - grande conquista de nosso sistema pós-Constituição de 1988 e reforçado pelo novel art. 3º-A do CPP - sem, todavia, cair no equívoco de desconsiderar que o processo penal, concebido e mantido acima de tudo para proteger o investigado/réu contra eventuais abusos do Estado em sua atividade persecutória e punitiva, também tutela outros interesses, igualmente legítimos, como o da proteção da vítima e, mediatamente, da sociedade em geral. Ao Estado tanto interessa punir os culpados quanto proteger os inocentes, o que faz por meio de uma jurisdição assentada em valores indissociáveis, ainda que não absolutos, tais quais a verdade e a justiça. 3.2. Não obstante a proclamada adoção no Brasil de um processo com estrutura acusatória, a praxe judiciária tem agasalhado diversas situações em que se realizam atividades judiciais com inclinação inquisitorial. Em verdade, como bem observam Andrea Dalia e Marzia Ferraioli, ‘mais do que de sistema inquisitorial ou de sistema acusatório, com referência à legislação processual penal moderna, é mais usual falar de modelos com tendência acusatória ou de formato inquisitorial’ (DALIA, Andrea; FERRAIOLI, Marzia. Manuale di Diritto Processual Penale. 5 ed. Milão: 2003, p. 27, trad. livre). 3.3. O Ministério Público, instituição a que o Constituinte de 1988 incumbiu, privativamente, de promover a ação penal pública (art.129, I, da Constituição Federal), tem o dever de deduzir, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, a pretensão punitiva estatal, compromissado com a descoberta da verdade e a realização da justiça. Ao contrário de outros sistemas - em que o Ministério Público dispõe da ação penal por critérios de discricionariedade -, no processo penal brasileiro o Promotor de Justiça não pode abrir mão do dever de conduzir a ‘actio penalis’ até seu desfecho, quer para a realização da pretensão punitiva, quer para, se for o caso, postular a absolvição do acusado, hipótese que não obriga o juiz natural da causa, consoante disposto no art. 385 do Código de Processo Penal, a atender ao pleito ministerial. 3.4. Deveras, o art. 385 do Código de Processo Penal prevê que, quando o Ministério Público pede a absolvição do acusado, ainda assim o juiz está autorizado a condená-lo, dada, também aqui, sob a ótica do Poder Judiciário, a soberania do ato de julgar. 3.5. Quando o ‘Parquet’ pede a absolvição de um réu, não há, ineludivelmente, abandono ou disponibilidade da ação (Art. 42 do CPP), como faz o promotor norte-americano, que simplesmente retira a acusação (‘decision on prosecution motion to withdraw counts’) e vincula o posicionamento do juiz. No sistema pátrio, é vedada similar iniciativa do órgão de acusação, em face do dever jurídico de promover a ação penal e de conduzi-la até o seu desfecho, mesmo que, eventualmente, possa o agente ministerial posicionar-se de maneira diferente - ou mesmo oposta - à do colega que, na denúncia, postulara a condenação do imputado. 3.6. No tocante à natureza dos interesses postos em conflito no Processo Penal, cabe reportar à oportuna e avalizada lição de Giovanni Leoni (Diritto Procesuale Penale. 7. ed., Napoli: Jovene, 1968, p. 497 ss, trad. livre), que assere: ‘No Processo Penal se estabelecem duas situações distintas: uma imanente de conflito entre o direito punitivo do estado e o direito de liberdade do agente; e, outra, contingente, de relação entre o Ministério Público e o acusado, que pode reproduzir a primeira situação ou divorciar-se integralmente dela’. E acrescenta o eminente professor italiano: ‘Na jurisdição criminal não há propriamente uma demanda do Ministério Público contra uma demanda do réu, mas uma posição estática de interesse punitivo que está atrás do Ministério Público. E uma posição estática de interesse à liberdade que fica às costas do agente’. 3.7. As posições contingencialmente adotadas pelos representantes do Ministério Público no curso de um processo não eliminam o conflito que está imanente, permanente, na persecução penal, que é o conflito entre o interesse punitivo do Estado, representado pelo ‘Parquet’, Estado-acusador, e o interesse de proteção à liberdade do indivíduo acusado, ambos sob a responsabilidade do órgão incumbido da soberana função de julgar, por meio de quem, sopesadas as alegações e as provas produzidas sob o contraditório judicial, o Direito se expressa concretamente. 3.8. Portanto, mesmo que o órgão ministerial, em alegações finais, não haja pedido a condenação do acusado, ainda assim remanesce presente a pretensão acusatória formulada no início da persecução penal - pautada pelos princípios da obrigatoriedade, da indisponibilidade e pelo caráter publicista do processo -, a qual é julgada pelo Estado-juiz, mediante seu soberano poder de dizer o direito (‘juris dicere’). 3.9. Tal como ocorre com os poderes instrutórios residuais do juiz no sistema acusatório, que se justificam excepcionalmente à vista do risco de se relegar a busca da verdade processual apenas às partes - as quais estão em situação de engajamento e têm interesse em ganhar a causa, e não necessariamente em demonstrar o que de fato aconteceu -, pela mesma razão se explica a possibilidade - também excepcional - de que o juiz condene o réu mesmo que o Ministério Público peça a absolvição dele. 3.10. O princípio da correlação vincula o julgador apenas aos fatos narrados na denúncia - aos quais ele pode, inclusive, atribuir qualificação jurídica diversa (art. 383 do CPP) -, mas não o vincula aos fundamentos jurídicos invocados pelas partes em alegações finais para sustentar seus pedidos. Dessa forma, uma vez veiculada a acusação por meio da denúncia e alterado o estado natural de inércia da jurisdição - inafastável do Poder Judiciário nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição -, o processo segue por impulso oficial e o juiz tem o dever - pautado pelo sistema da persuasão racional - de analisar, motivadamente, o mérito da causa submetida à sua apreciação, à vista da hipótese acusatória contida na denúncia, sem que lhe seja imposto o papel de mero homologador do que lhe foi proposto pelo Parquet. 3.11. A submissão do magistrado à manifestação final do Ministério Público, a pretexto de supostamente concretizar o princípio acusatório, implicaria, em verdade, subvertê-lo, transmutando o órgão acusador em julgador e solapando, além da independência funcional da magistratura, duas das basilares características da jurisdição: a indeclinabilidade e a indelegabilidade (...)”. (REsp n. 2.022.413/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 7/3/2023.). Não há causas extintivas de punibilidade. Passo, então, a analisar questões relacionadas à pena. Sem agravantes, atenuantes, causas de aumento/diminuição de pena. III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA VEICULADA NA DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO LUY STANLEY REIS CALATRONE PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 330 DO CP. Atento ao princípio constitucional da individualização das penas e ao disposto no art. 68 do CP passo à dosimetria. Das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP tenho que somente uma delas é desfavorável ao acusado, qual seja, a “culpabilidade”. Isso porque a ordem Judicial foi emanada do Juízo da Infância/juventude a quem, por força da Constituição e da lei, exerce sua competência jurisdicional em benefício de pessoas vulneráveis a quem são destinadas tutelas jurídicas de proteção integral. Além do mais o acusado enquanto, Secretário de Saúde municipal, deixou de realizar diligências de suas atribuições necessárias ao Juízo da Infância/Juventude para que, então, essa unidade bem exercesse sua atividade jurisdicional voltada à proteção da Sra. Taíse. Configurados, portanto, o maior desvalor de sua ação e o maior desvalor do resultado criminoso, o que, no meu entender, justificam a elevação da pena do acusado nesta fase da dosimetria. Destarte, FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. Sem agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição de pena, razões pelas quais FIXO A PENA PROVISÓRIA NO MESMO PATAMAR DA PENA-BASE. Sem causas de aumento/diminuição de pena. ASSIM SENDO CONCRETIZO A PENA DO ACUSADO EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. Fixo o regime inicial aberto, na forma do art. 33, §2º, “c” do CP. Todavia, substituo a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo vigente ao tempo desta sentença, na forma dos arts. 44 e seguintes do CP. Sem condenação em custas/despesas processuais, na forma da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado desta sentença providências finais de praxe, inclusive expedição da guia de execução definitiva; comunicar o TRE para os fins do art. 15, III da CF/88; se for o caso aplicar o Provimento Conjunto n.º 24/2012/TJMG e, nada mais havendo, arquive-se com baixa no sistema. Publicar. Intimar. Cumprir. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. Rafael Arrieiro Continentino Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni

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Processo nº 5009113-92.2024.8.13.0686

ID: 276119450

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009113-92.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LANGHOLZ ROHM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELLE SOUZA CHAVES

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IANKA COSTA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SILVA PREISSEL

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Processo nº 5009113-92.2024.8.13.0686 Requerente: Fernanda Langholz Rohm Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVI… Processo nº 5009113-92.2024.8.13.0686 Requerente: Fernanda Langholz Rohm Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA DESIGNADA. INCONSTITUCIONALIDADE DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PRORROGADAS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 22.062/2016. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada por servidora designada da rede estadual de educação de Minas Gerais em face do Estado de Minas Gerais, com pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação da tabela remuneratória prevista na Lei Estadual nº 22.062/2016, além dos reflexos legais e constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora, na condição de servidora designada, tem direito às diferenças salariais com base na tabela da Lei Estadual nº 22.062/2016; (ii) verificar se a contratação temporária realizada por meio de sucessivas designações configura nulidade por afronta ao art. 37, IX, da Constituição da República. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Lei Estadual nº 22.062/2016 permanece válida, pois o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, reconheceu a inconstitucionalidade apenas do art. 3º da Lei nº 21.710/2015 e do art. 201-A da Constituição Estadual, sem declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da referida Lei nº 22.062/2016. A autora exercia função mediante sucessivas designações, o que desvirtua a contratação temporária, tornando-a nula por violação ao art. 37, IX, da CF/1988, conforme fixado no julgamento da ADI nº 5267 pelo STF. Segundo o entendimento consolidado no RE nº 705.140 (Tema 551) e no RE nº 658.026 (Tema 916), a contratação irregular de servidor público sem concurso gera apenas direito ao recebimento de salários pelos dias trabalhados, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, excluindo outros direitos não previstos no art. 39, § 3º, da CF/1988. O pedido de pagamento de diferenças salariais com base na Lei nº 22.062/2016 não encontra amparo legal para servidor designado contratado irregularmente, pois o piso previsto na lei estadual não se enquadra nos direitos constitucionais sociais assegurados a esse vínculo precário. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido improcedente. Tese de julgamento: A contratação temporária desvirtuada por meio de designações sucessivas é nula por afronta ao art. 37, IX, da CF/1988. Servidor contratado irregularmente faz jus apenas ao salário pelo período trabalhado, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, conforme os Temas 551 e 916 do STF. Não é devido ao servidor designado o pagamento de diferenças salariais com base na tabela remuneratória da Lei Estadual nº 22.062/2016. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, II, IX e § 3º; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 40 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 11 e 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 705.140, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 04.11.2014 (Tema 551); STF, RE nº 658.026, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, DJe 27.06.2017 (Tema 916); STF, ADI nº 5267, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, DJe 30.04.2020; TJMG, ADI nº 1.0000.22.067281-0/000; STF, Rcl 65381 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, DJe 15.04.2024. 1 Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). 2 Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pois, mesmo sendo questão de fato e de direito, não há a necessidade de colheita de prova oral em audiência de instrução e julgamento. 2.1 Preliminares de mérito. Com relação às preliminares de mérito, deixo de analisá-las, a teor do disposto no art. 282, § 2º, do novo Código de Processo Civil: Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Assim sendo, afasto as preliminares suscitadas. 2.2 Mérito. Não existem outras questões prévias (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Fernanda Langholz Rohm propôs a presente ação em face do Estado de Minas Gerais. Alegou ser ocupante de cargo dos quadros da educação básica. Asseverou que, a despeito de a lei 22.062/2016 ter concedido reajuste salarial, o réu não efetuou o pagamento das diferenças salariais devidas. Requereu condenação do réu a efetuar o pagamento dos salários com base na tabela de reajustes da Lei 22.062/2016 e o pagamento das diferenças salariais retroativas, com os devidos reflexos remuneratórios. O Estado de Minas Gerais, em contestação (id 10257093603), asseverou, em síntese, que a autora não demonstrou prejuízo financeiro. Ademais, sustentou a inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016. Pois bem. Registro que este processo havia sido suspenso em razão de o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, ter concedido parcialmente medida cautelar para suspender, provisoriamente, o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, bem como o artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Com efeito, a validade da Lei Estadual 22.062/2016, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do grupo de atividades de educação básica, está vinculada à do art. 3.º da Lei Estadual 21.710/2015, cuja eficácia havia sido suspensa. No entanto, noto que houve decisão no processo na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 e, conquanto a aludida decisão não tenha transitado em julgado, entendo que o processo se encontra pronto para julgamento, tendo em vista que as ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem efeitos imediatos. Nesse sentido, invoco precedente do Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024) No julgamento em questão o Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º e do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição do Estado, que traziam as seguintes disposições, respectivamente: Art. 2º ... Parágrafo único - O piso salarial profissional nacional previsto na lei federal a que se refere o caput será assegurado integralmente ao servidor ocupante do cargo de Professor de Educação Básica com carga horária de 24 horas semanais. Art. 3º Os valores do vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, e do Abono Incorporável de que trata o art. 8º serão reajustados por lei específica, em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008. Parágrafo único - Os reajustes de que trata o caput se darão na mesma periodicidade prevista na lei federal a que se refere o caput. Art. 201-A – O vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério da educação básica não será inferior ao valor integral vigente, com as atualizações, do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica previsto no inciso VIII do caput do art. 206 da Constituição da República. § 1º – Considera-se como jornada de trabalho, para fins de percepção integral do piso salarial a que se refere o caput, a jornada de vinte e quatro horas semanais. § 2º – Serão reajustados na mesma periodicidade e no mesmo percentual adotados para a atualização do piso salarial a que se refere o caput os valores de vencimento das carreiras de Professor de Educação Básica – PEB –, Especialista em Educação Básica – EEB –, Analista de Educação Básica – AEB –, Assistente Técnico de Educação Básica – ATB –, Técnico da Educação – TDE –, Analista Educacional – ANE –, Assistente de Educação – ASE – e Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB -, sem prejuízo de revisão geral ou outros reajustes. Registro ainda que na referida decisão o Tribunal negou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016, pelo fato de ela extrapolar a relação de dependência com os dispositivos declarados inconstitucionais. Lado outro, não obstante o teor da Lei Estadual nº 22.062/2016, no caso em apreço noto que a parte autora laborou junto ao requerido como designada, conforme contracheques apresentados. É certo que o art. 37, inciso IX, da Constituição da República, admite a contratação de servidores públicos por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo certo também que, havendo prorrogações sucessivas, afasta-se a necessidade temporária e o excepcional interesse público, requisitos essenciais para que ocorram ditas contratações sem a prévia aprovação em concurso público. A Suprema Corte, em julgamento com repercussão geral, decidiu da seguinte forma em voto que foi relatado pelo saudoso min. TEORI ZAVASCKI: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE nº 705140, Tribunal Pleno, DJe de 4.11.2014 – destaquei). Como se percebe da leitura da ementa do julgado, é direito do servidor contratado temporariamente receber a percepção dos salários referentes ao período trabalhado e o saldo do FGTS quando da extinção do vínculo com o poder público, na hipótese de o vínculo ser irregular. O pedido se refere aos vínculos que a parte possuiu junto ao Estado como designada. Registro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5267, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei Estadual nº 10.254/1990 e do art. 7º, § 1º da Lei Estadual nº 9.726/1988. Nesse sentido: [...] O artigo 10 da Lei estadual 10.254/1990, ao estabelecer que a motivação da necessidade de pessoal é determinada no ato próprio da designação, tanto na hipótese de substituição quanto de provimento de vaga, não densifica de que modo a designação de exercício público se amolda ao permissivo constitucional de necessidade temporária de excepcional interesse público, configurando autorização abrangente e genérica, que exorbita o alcance do artigo 37, IX, da Constituição Federal. 6. O artigo 10, inciso II, da Lei estadual 10.254, especificamente, ao permitir a designação temporária em caso de cargos vagos, viola a regra constitucional do concurso público, porquanto trata de contratação de servidores para atividades absolutamente previsíveis, permanentes e ordinárias do Estado, permitindo que sucessivas contratações temporárias perpetuem indefinidamente a precarização de relações trabalhistas no âmbito da Administração Pública. 7. O § 1º do artigo 7º da Lei estadual 9.726/1988, ao estabelecer que, nos casos de vacância e de instalação de vara ou comarca, os serventuários e auxiliares de justiça servirão, a título precário, até o provimento dos cargos por meio de concurso público, inobserva os requisitos da temporariedade e excepcionalidade da contratação sem concurso público, violando o artigo 37, incisos II, da Constituição Federal. 8. O artigo 289 do Constituição mineira, por sua vez, encontra-se amparado pela presunção de constitucionalidade, mercê de não disciplinar nem autorizar a contratação temporária para a substituição de servidores que desempenham atividades de magistério, mas apenas dar prioridade, para o exercício em substituição de atividade de magistério mediante designação para função pública, ao servidor aprovado em concurso público para o cargo correspondente. 9. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei estadual 10.254/1990 e do § 1º do artigo 7º da Lei estadual 9.726/1988, ambas do Estado de Minas Gerais (ADI nº 5267, Rel. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 30.4.2020 – destaquei). Verifico que a contratação da parte autora é nula, tendo em vista que os contracheques juntados aos autos indicam que o Estado promoveu a convocação da parte requerente por longo período de tempo através de sucessivas designações, o que indica violação ao princípio constitucional do concurso público e, consequentemente, denota irregularidade nas aludidas contratações, de modo que a parte autora não faz jus à verba pleiteada. Saliento ainda que, no julgamento do tema do Grupo de Representativos nº 22 – TJMG, o Supremo Tribunal Federal entendeu que na hipótese de comprovação de desvirtuamento da contratação temporária a aplicação do Tema 551 do STF não afasta a incidência do Tema 916 da referida Corte. Nesse sentido, trago trecho do inteiro teor do voto: Com efeito, fazendo-se uma interpretação conjugada das teses fixadas nos Temas 551 e 916, conclui-se que, na hipótese de comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, aplica-se o Tema 551, entretanto, não se exclui a incidência, no caso, do Tema 916 da repercussão geral, considerando-se que o contrato está em desconformidade com o disposto no art. 37, IX, da CF. Sendo assim, nestas circunstâncias, além do direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de um terço, os servidores contratados temporariamente fazem jus ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Desse modo, tal julgado somente reforçou o entendimento que tem sido aplicado por este juízo, no sentido de que as contratações irregulares geram o direito somente ao saldo de salário, férias e FGTS, tendo em vista a aplicação conjugada das teses dos temas 551 e 916 do STF. Por fim, registro que não desconheço o grupo de representativos 25 do TJMG, no qual se discute a possibilidade de aplicação do Tema 551 (RE nº 1.066.677/MG), para fins de reconhecimento dos direitos constitucionais sociais não expressamente tratados na tese fixada nesse paradigma (a exemplo do adicional noturno e das horas extras), em caso de contratação temporária pela Administração Pública desvirtuada em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. No entanto, os direitos sociais discutidos são aqueles previstos no art. 39, §3º, da Constituição Federal, sendo que o piso salarial indicado pelas tabelas da Lei Estadual nº 22.062/2016 não é um direito previsto no rol taxativo citado, pelo que o julgamento do grupo de representativos 25 não interferirá no julgamento da presente demanda. 3 Conclusão. Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, dr. Renzzo Giaccomo Ronchi. Wagner Ferreira da Silva Juiz Leigo Homologação do Projeto de Sentença A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico. Assim sendo, com base no art. 98, inciso I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Publicar. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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Processo nº 5014643-77.2024.8.13.0686

ID: 337062660

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5014643-77.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUY STANLEY REIS CALATRONE

Intimação

Advogados:

WALKER KAIK DE OLIVEIRA COIMBRA

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SEBASTIAO OSVALDO PAULINO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MEDEIROS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5014643-77.2024.8.13.0686 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Desobediência] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: Luy Stanley Reis Calatrone CPF: 120.558.486-23 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório, na forma da Lei n.º 9.099/95. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA proposta em face de LUY STANLEY REIS CALATRONE, qualificado nos autos. A inicial acusatória contém a seguinte imputação: art. 330 do CP. Não há vícios capazes de comprometer a validade deste procedimento processual e não foram arguidas questões essencialmente preliminares. Passo, então, ao mérito desta demanda criminal. Pois bem. A materialidade (existência) do fato e a autoria atribuída ao acusado restaram suficientemente comprovadas, em especial pelos documentos carreados aos autos (10110753251, 10319115179 e 10216838133) e pela prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento. Vejamos: A testemunha Ronaldo Chaves Fernandes (Oficial de Justiça) confirmou a certidão de intimação do acusado, referente ao processo instaurado na infância/juventude. Que fez a intimação pessoal do acusado; que o acusado assinou o mandado; que o acusado não se recusou em receber o mandado; que o acusado era sempre muito educado. A testemunha exclusiva da Defesa Elinaide de Oliveira Silva disse que antes de ordem Judicial a Sra. Amanda já era atendida pelo Município; que a depoente é assistente social e trabalha na Prefeitura há uns 15 anos e está há 03 anos na saúde; que o tratamento da Stefany também era controlado pela saúde; que foram disponibilizados psicólogo, ortopedia, etc; que existe um cronograma para o tratamento das pessoas; acredita que o tratamento da Sra. Amanda começou em 2023, ou até antes disso; que havia muita coisa acumulada, sem ser respondida da administração anterior; que o acusado determinou que respondessem os ofícios enviados ao Município; que nunca viu desinteresse do acusado em responder aos ofícios; que na falta do acusado sua secretária atua bem e prontamente para auxiliá-lo. A testemunha exclusiva da Defesa Maria Larissa de Jesus Souza disse que trabalha no setor de agendamentos de exames; que recebe encaminhamento médico, tem a lista de espera, mas sempre é dada prioridade quando tem ordem judicial; que fez controle de atendimento da Amanda e da Stefany; que os agendamentos passam pela ordem do Secretário de Saúde; que o acusado é pessoa diligente, sempre cobra da equipe e pergunta sobre os agendamentos; que faz a resposta dos ofícios para a Justiça é a Célia; que a Célia respondeu ofícios do caso da Sra. Amanda; que o acusado assumiu a pasta; que a administração anterior deixou muita demanda acumulada e demanda para responder; que o acusado tentou dar encaminhamento em tudo que estava lá; que fez reuniões para colocar o trabalho em ordem; que o Jurídico sempre deu orientação para que fossem cumpridas as ordens judiciais. No seu interrogatório o acusado disse que assinou o mandado; que não descumpriu a decisão/ordem judicial vindos da Infância/Juventude; que foi garantido à Sra. Amanda os tratamentos determinados; que ela já vinha sendo atendida antes mesmo das ordens judiciais; que não se recorda se houve resposta à Infância e Juventude, mas não foi dentro do prazo; que quando entrou como secretário já havia muita demanda acumulada; que sempre dependem do SUS para os atendimentos. Com vênias ao acusado há, nos autos, sua intimação pessoal determinada pelo Juízo da Infância/Juventude (id n.º 10319115179, dia 21/03/2024). Intimação essa confirmada, em audiência de instrução e julgamento, pelo Oficial de Justiça. Contudo, conforme a documentação acostada aos autos (certidões expedidas pela Secretaria, no id n.º 10319115179) a determinação do Juízo da Infância/Juventude não foi atendida pelo acusado. Já as testemunhas da Defesa se restringiram a bonificar a pessoa do acusado, mas nada trouxeram de relevante que pudesse descaracterizar a omissão do acusado quanto ao cumprimento da ordem judicial em questão. Destarte, a conduta do acusado se amoldou com perfeição ao tipo do art. 330 do CP, pois: a) de forma livre e consciente: b) desobedeceu à ordem legal, emanada da Justiça, para que enviasse relatórios médicos referentes ao atendimento de Amanda Nascimento Santos. Saliento, inclusive, que as omissões do acusado quanto às ordens emanadas do Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Teófilo Otoni/MG eram, infelizmente, recorrentes. Inclusive, nos autos da ação penal de n.º 5014642-92.2024.8.13.0686 o acusado foi condenado, pois deixou de enviar relatórios sobre tratamento psicológico da Sra. Taíse, mãe da criança Kiara que também estavam sob os cuidados da Vara da Infância/Juventude desta Comarca. Com vênias ao MP, à Defesa e ao acusado o fato de Amanda ter sido bem atendida ou não; se houve ou não demora para a organização da pasta da saúde são absolutamente indiferentes à configuração do delito em questão. Fato é, reitero, que o acusado foi pessoalmente intimado no processo da Amanda, por determinação da Vara da Infância/Juventude de Teófilo Otoni/MG, mas não atendeu, reiteradamente, às suas determinações. Sem excludentes de tipicidade, de ilicitude e de culpabilidade. Logo, a condenação será de rigor. Saliento que o próprio Ministério Público sustentou a absolvição do acusado, valendo-se de um argumento (“in dubio pro reo”) que, com as vênias devidas, não posso concordar, conforme aqui explanei. Condenando, mesmo com pedido absolutório ministerial, não estou a infringir o “princípio do sistema acusatório”, mas, “apenas”, julgando conforme meu livre convencimento motivado e amparado pelo art. 385 do CPP (que reputo válido frente a Constituição Federal de 1988), segundo o qual “nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada”. Nesse sentido, inclusive, há decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a qual faço questão de replicar. Vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO, COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - CONDUTA PREVISTA NO ART.155,§1º E 4º, I E IV, DO CP - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO A UM RÉU E COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - NECESSIDADE. Não há se falar em nulidade da sentença por ter havido condenação, mesmo que o MP tenha requerido a absolvição, em alegações finais, pois nos termos do disposto no art. 385 do CPP, o juiz detém independência para julgar o feito.” (TJMG - Apelação Criminal 1.0701.21.001179-0/001, Relator(a): Des.(a) Edison Feital Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/11/2021, publicação da súmula em 01/12/2021). O próprio Superior Tribunal de Justiça, no Resp. n.º 2022413, já atestou a validade jurídica do art. 385 do CPP. Vejamos: “RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 938 E 939 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS N. 282 E 284 DO STF. ART. 157 DO CPP. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. PRINTS DE WHATSAPP JUNTADOS PELA PRÓPRIA DEFESA TÉCNICA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CORRELATO. PROVA LÍCITA. ART. 385 DO CPP. DECISÃO CONDENATÓRIA A DESPEITO DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA ACUSATÓRIO. ARTS. 3º-A DO CPP E 2º, §1º, DA LINDB. NÃO VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE DERROGAÇÃO TÁCITA DO ART. 385 DO CPP. ARTS. 316 DO CP E 386, I, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 155 DO CPP. NÃO VIOLAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 3. Conforme dispõe o art. 385 do Código de Processo Penal, é possível que o juiz condene o réu ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado em alegações finais. Esse dispositivo legal está em consonância com o sistema acusatório adotado no Brasil e não foi tacitamente derrogado pelo advento da Lei n. 13.964/2019, que introduziu o art. 3º- A no Código de Processo Penal. 3.1. O sistema processual penal brasileiro - em contraposição ao antigo modelo inquisitivo - é caracterizado, a partir da Constituição Federal de 1988, como acusatório, e não se confunde com o ‘adversarial system’, de matriz anglo-saxônica. É preciso louvar os benefícios que decorrem da adoção do processo com estrutura acusatória - grande conquista de nosso sistema pós-Constituição de 1988 e reforçado pelo novel art. 3º-A do CPP - sem, todavia, cair no equívoco de desconsiderar que o processo penal, concebido e mantido acima de tudo para proteger o investigado/réu contra eventuais abusos do Estado em sua atividade persecutória e punitiva, também tutela outros interesses, igualmente legítimos, como o da proteção da vítima e, mediatamente, da sociedade em geral. Ao Estado tanto interessa punir os culpados quanto proteger os inocentes, o que faz por meio de uma jurisdição assentada em valores indissociáveis, ainda que não absolutos, tais quais a verdade e a justiça. 3.2. Não obstante a proclamada adoção no Brasil de um processo com estrutura acusatória, a praxe judiciária tem agasalhado diversas situações em que se realizam atividades judiciais com inclinação inquisitorial. Em verdade, como bem observam Andrea Dalia e Marzia Ferraioli, ‘mais do que de sistema inquisitorial ou de sistema acusatório, com referência à legislação processual penal moderna, é mais usual falar de modelos com tendência acusatória ou de formato inquisitorial’ (DALIA, Andrea; FERRAIOLI, Marzia. Manuale di Diritto Processual Penale. 5 ed. Milão: 2003, p. 27, trad. livre). 3.3. O Ministério Público, instituição a que o Constituinte de 1988 incumbiu, privativamente, de promover a ação penal pública (art.129, I, da Constituição Federal), tem o dever de deduzir, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, a pretensão punitiva estatal, compromissado com a descoberta da verdade e a realização da justiça. Ao contrário de outros sistemas - em que o Ministério Público dispõe da ação penal por critérios de discricionariedade -, no processo penal brasileiro o Promotor de Justiça não pode abrir mão do dever de conduzir a ‘actio penalis’ até seu desfecho, quer para a realização da pretensão punitiva, quer para, se for o caso, postular a absolvição do acusado, hipótese que não obriga o juiz natural da causa, consoante disposto no art. 385 do Código de Processo Penal, a atender ao pleito ministerial. 3.4. Deveras, o art. 385 do Código de Processo Penal prevê que, quando o Ministério Público pede a absolvição do acusado, ainda assim o juiz está autorizado a condená-lo, dada, também aqui, sob a ótica do Poder Judiciário, a soberania do ato de julgar. 3.5. Quando o ‘Parquet’ pede a absolvição de um réu, não há, ineludivelmente, abandono ou disponibilidade da ação (Art. 42 do CPP), como faz o promotor norte-americano, que simplesmente retira a acusação (‘decision on prosecution motion to withdraw counts’) e vincula o posicionamento do juiz. No sistema pátrio, é vedada similar iniciativa do órgão de acusação, em face do dever jurídico de promover a ação penal e de conduzi-la até o seu desfecho, mesmo que, eventualmente, possa o agente ministerial posicionar-se de maneira diferente - ou mesmo oposta - à do colega que, na denúncia, postulara a condenação do imputado. 3.6. No tocante à natureza dos interesses postos em conflito no Processo Penal, cabe reportar à oportuna e avalizada lição de Giovanni Leoni (Diritto Procesuale Penale. 7. ed., Napoli: Jovene, 1968, p. 497 ss, trad. livre), que assere: ‘No Processo Penal se estabelecem duas situações distintas: uma imanente de conflito entre o direito punitivo do estado e o direito de liberdade do agente; e, outra, contingente, de relação entre o Ministério Público e o acusado, que pode reproduzir a primeira situação ou divorciar-se integralmente dela’. E acrescenta o eminente professor italiano: ‘Na jurisdição criminal não há propriamente uma demanda do Ministério Público contra uma demanda do réu, mas uma posição estática de interesse punitivo que está atrás do Ministério Público. E uma posição estática de interesse à liberdade que fica às costas do agente’. 3.7. As posições contingencialmente adotadas pelos representantes do Ministério Público no curso de um processo não eliminam o conflito que está imanente, permanente, na persecução penal, que é o conflito entre o interesse punitivo do Estado, representado pelo ‘Parquet’, Estado-acusador, e o interesse de proteção à liberdade do indivíduo acusado, ambos sob a responsabilidade do órgão incumbido da soberana função de julgar, por meio de quem, sopesadas as alegações e as provas produzidas sob o contraditório judicial, o Direito se expressa concretamente. 3.8. Portanto, mesmo que o órgão ministerial, em alegações finais, não haja pedido a condenação do acusado, ainda assim remanesce presente a pretensão acusatória formulada no início da persecução penal - pautada pelos princípios da obrigatoriedade, da indisponibilidade e pelo caráter publicista do processo -, a qual é julgada pelo Estado-juiz, mediante seu soberano poder de dizer o direito (‘juris dicere’). 3.9. Tal como ocorre com os poderes instrutórios residuais do juiz no sistema acusatório, que se justificam excepcionalmente à vista do risco de se relegar a busca da verdade processual apenas às partes - as quais estão em situação de engajamento e têm interesse em ganhar a causa, e não necessariamente em demonstrar o que de fato aconteceu -, pela mesma razão se explica a possibilidade - também excepcional - de que o juiz condene o réu mesmo que o Ministério Público peça a absolvição dele. 3.10. O princípio da correlação vincula o julgador apenas aos fatos narrados na denúncia - aos quais ele pode, inclusive, atribuir qualificação jurídica diversa (art. 383 do CPP) -, mas não o vincula aos fundamentos jurídicos invocados pelas partes em alegações finais para sustentar seus pedidos. Dessa forma, uma vez veiculada a acusação por meio da denúncia e alterado o estado natural de inércia da jurisdição - inafastável do Poder Judiciário nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição -, o processo segue por impulso oficial e o juiz tem o dever - pautado pelo sistema da persuasão racional - de analisar, motivadamente, o mérito da causa submetida à sua apreciação, à vista da hipótese acusatória contida na denúncia, sem que lhe seja imposto o papel de mero homologador do que lhe foi proposto pelo Parquet. 3.11. A submissão do magistrado à manifestação final do Ministério Público, a pretexto de supostamente concretizar o princípio acusatório, implicaria, em verdade, subvertê-lo, transmutando o órgão acusador em julgador e solapando, além da independência funcional da magistratura, duas das basilares características da jurisdição: a indeclinabilidade e a indelegabilidade (...)”. (REsp n. 2.022.413/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 7/3/2023.). Não há causas extintivas de punibilidade. Passo, então, a analisar questões relacionadas à pena a ser dosada contra o acusado. Sem agravantes, atenuantes, causas de aumento/diminuição de pena. III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA VEICULADA NA DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO LUY STANLEY REIS CALATRONE PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 330 DO CP. Atento ao “princípio constitucional da individualização das penas” e ao disposto no art. 68 do CP passo à dosimetria. Das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP tenho que somente uma delas é desfavorável ao acusado, qual seja, a “culpabilidade”. Isso porque a ordem Judicial foi emanada do Juízo da Infância/juventude a quem, por força da Constituição e da lei, exerce sua competência jurisdicional em benefício de pessoas vulneráveis. Além do mais o acusado enquanto, Secretário de Saúde municipal, deixou de realizar diligências de suas atribuições necessárias ao Juízo da Infância/Juventude para que, então, essa unidade bem exercesse sua atividade jurisdicional voltada à proteção de Amanda Nascimento Santos.. Configurados, portanto, o maior desvalor de sua ação e o maior desvalor do resultado criminoso, o que, no meu entender, justificam a elevação da pena do acusado nesta fase da dosimetria. Destarte, FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. Sem agravantes, atenuantes, razão pela qual FIXO A PENA PROVISÓRIA NO MESMO PATAMAR DA PENA-BASE. Sem causas de aumento/diminuição de pena. ASSIM SENDO CONCRETIZO A PENA DO ACUSADO EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. Fixo o regime inicial aberto, na forma do art. 33, §2º, “c” do CP. Todavia, substituo a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo vigente ao tempo desta sentença, na forma dos arts. 44 e seguintes do CP. Sem condenação em custas/despesas processuais, na forma da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado desta sentença providências finais de praxe, inclusive expedição da guia de execução definitiva; comunicar o TRE para os fins do art. 15, III da CF/88; se for o caso aplicar o Provimento Conjunto n.º 24/2012/TJMG e, nada mais havendo, arquive-se com baixa no sistema. Publicar. Intimar. Cumprir. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. Rafael Arrieiro Continentino Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni 2

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Processo nº 5016970-48.2021.8.21.7000

ID: 324530271

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5016970-48.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLÁUDIO ANTÔNIO CAVALHEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA PIRES BORGES

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CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES

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EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA

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Precatório Nº 5016970-48.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLÁUDIO ANTÔNIO CAVALHEIRO PEREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUD… Precatório Nº 5016970-48.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLÁUDIO ANTÔNIO CAVALHEIRO PEREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) ADVOGADO(A) : MARCIA PIRES BORGES (OAB RS059446) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5213884-46.2025.8.21.7000

ID: 339518319

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5213884-46.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JADER JUNIOR DOS SANTOS SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BIBIANA RODRIGUES AITA BONETTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5213884-46.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVADO : JADER JUNIOR DOS SANTOS SILVA (EXEQUENTE) … Agravo de Instrumento Nº 5213884-46.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVADO : JADER JUNIOR DOS SANTOS SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : BIBIANA RODRIGUES AITA BONETTE (OAB RS107280) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em ação de execução de título extrajudicial referente a contrato de honorários advocatícios, mantendo o índice de correção monetária IGP-M previsto contratualmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) o cabimento da exceção de pré-executividade para arguir a inépcia da inicial, fundada na suposta ausência de comprovação da prestação dos serviços, e a consequente exigibilidade do título; (ii) a legalidade da manutenção do IGP-M como índice de correção monetária, conforme pactuado contratualmente, em face da legislação superveniente que prevê a aplicação do IPCA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A exceção de pré-executividade constitui construção pretoriana, com cabimento em situações excepcionalíssimas e restritas de inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. 2. A alegação de ausência de prestação de serviços advocatícios demanda dilação probatória, sendo inviável sua análise em sede de exceção de pré-executividade, que se limita a matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem produção de provas. 3. Embora seja possível controverter excesso de execução por exceção de pré-executividade, desde que haja prova pré-constituída, conforme REsp n.º 1.896.174/PR, a hipótese dos autos não admite tal possibilidade. 4. O art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, estabelece que a aplicação do IPCA como índice de correção monetária ocorre somente na hipótese de o índice não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica. 5. No caso em análise, o contrato de prestação de serviços advocatícios prevê expressamente o IGP-M como índice de correção monetária, devendo prevalecer o índice livremente pactuado entre as partes. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, 489, IV, 932, VIII, 1.025, 1.026, §2º; CC, art. 389, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.896.174/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11/05/2021; TJRS, Apelação Cível nº 50012283920208210041, Rel. Desa. Rada Maria Metzger Képes Zaman, j. 26/06/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA RODRIGO DA SILVA SAIBRO interpôs recurso de agravo de instrumento em face de decisão exarada nos autos da ação em que contende com JADER JUNIOR DOS SANTOS SILVA , no qual restou lavrado o seguinte posicionamento: Vistos. A presente ação de execução de título extrajudicial foi proposta por JADER JUNIOR DOS SANTOS SILVA em face de RODRIGO DA SILVA SAIBRO , visando à cobrança de honorários advocatícios inadimplidos, decorrentes de contrato de prestação de serviços. Conforme a petição inicial, o valor nominal inicialmente pactuado era de R$ 5.144,00 ser pago em oito parcelas, com a primeira vencendo em 07/10/2022. O exequente apresentou cálculo atualizado do débito em R$ 6.297,75, aplicando multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M, nos termos da cláusula 3ª do contrato. O executado foi devidamente citado e apresentou exceção de pré-executividade, impugnando a execução. O exequente, por sua vez, manifestou-se pugnando pela rejeição da exceção e o prosseguimento do feito. É o breve relato. Decido. Inicialmente, concedo ao executado o benefício da gratuidade da justiça. No que tange à exceção de pré-executividade, cumpre ressaltar que se trata de instrumento processual excepcional, admitido para veicular matérias de ordem pública ou nulidades do título executivo que sejam cognoscíveis de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória. Passo à análise das questões suscitadas na exceção de pré-executividade. Quanto à alegação de inépcia da inicial por ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços advocatícios, este Juízo compreende que tal matéria, embora relacionada à exigibilidade do título, não se revela de plano por meio da simples análise dos documentos anexados. A verificação do cumprimento da obrigação contratual pelo exequente – notadamente o "acompanhamento do processo no âmbito cível" – demandaria, inevitavelmente, a produção de provas adicionais e uma dilação probatória, a fim de se apurar o mérito da prestação do serviço, o que é incompatível com a via sumária da exceção de pré-executividade. Desse modo, a questão deve ser ventilada por meio dos competentes embargos à execução, se for do interesse do executado, e não por esta via processual de cognição limitada. No que concerne à impugnação do índice de correção monetária aplicado pelo exequente, que utilizou o IGP-M conforme previsão contratual, pugnando o executado pela substituição pelo IPCA com fundamento na Lei Federal nº 14.905/2024 e no Provimento nº 014/2022 – CGJ, bem como no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela referida lei, entende-se que a pretensão não merece acolhimento. A redação do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil é clara ao estabelecer que a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ocorrerá apenas "na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica". No caso em tela, o contrato de prestação de serviços advocatícios ( evento 1, DOC3 ) estipulou expressamente o IGP-M como índice de correção monetária, evidenciando uma convenção entre as partes. Dessa forma, não se aplica a regra supletiva que determina o uso do IPCA, devendo prevalecer o índice livremente pactuado. A manutenção do índice contratual não configura excesso de execução quando expressamente convencionado. Por fim, no que tange ao pedido de designação de sessão de conciliação, verifica-se que o próprio exequente, em sua petição inicial, declarou desinteresse na realização de audiência prévia de conciliação, não se mostrando pertinente neste momento processual. DISPOSITIVO Diante do exposto: Rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por RODRIGO DA SILVA SAIBRO , nos termos da fundamentação, tanto no que concerne à alegada inépcia da inicial quanto à impugnação do índice de correção monetária. Determino o prosseguimento da execução pelo valor atualizado, com a incidência dos encargos e do índice de correção monetária (IGP-M) conforme contratualmente pactuado. Indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação, ante o desinteresse previamente manifestado pelo exequente. Intimem-se as partes. Após o decurso dos prazos, venham conclusos para as providências cabíveis ao prosseguimento do feito. Em suas razões recursais , em síntese, alegou que a decisão interlocutória comporta modificação, pois o instituto da exceção de pré-executividade seria o meio processual adequado para arguir a nulidade do título executivo e a ausência de pressupostos processuais, como a inépcia da inicial. Sustentou que a petição inicial da execução é inepta por ausência de fundamentos jurídicos, uma vez que o agravado não comprovou a efetiva prestação dos serviços advocatícios contratados, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), o que afastaria a presunção de exigibilidade dos honorários. No que tange ao mérito da cobrança, defendeu a existência de excesso de execução, argumentando que o índice de correção monetária aplicável deveria ser o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em conformidade com a Lei Federal nº 14.905/2024 e o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e não o IGP-M previsto em contrato, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do credor. Por fim, requereu o provimento do recurso para os seguintes fins: (i) reconhecer a inépcia da inicial, com a consequente extinção da execução; e (ii) subsidiariamente, reconhecer o excesso de execução, determinando-se a aplicação do IPCA. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir. Recebo e conheço do recurso, já que correto, tempestivo e preparado ( defiro a gratuidade à agravante para efeitos recursais, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC ), e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (RI/TJRS), bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo ao julgamento monocrático . A controvérsia recursal cinge-se a analisar (i) o cabimento da exceção de pré-executividade para arguir a inépcia da inicial, fundada na suposta ausência de comprovação da prestação dos serviços, e a consequente exigibilidade do título; e (ii) a legalidade da manutenção do IGP-M como índice de correção monetária, conforme pactuado contratualmente, em face da legislação superveniente que prevê a aplicação do IPCA. Pois bem. Quanto ao instituto da exceção de pré-executividade, trata-se de construção pretoriana, com cabimento em situações excepcionalíssimas e restritas de inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Vale dizer, como medida excepcional que é, a exceção de pré-executividade vem sendo aceita, pela doutrina e jurisprudência, como meio hábil de oposição do executado, somente diante de impedimento legal ao processamento da execução, para abreviar o procedimento, evitando-se a prolongada discussão ordinária que se trava em sede de embargos à execução ou na impugnação ao cumprimento de sentença. Na hipótese, tenho que, desde logo, as irresignações não comportam provimento . A uma, porque a questão que envolve a ausência de prestação de serviços demanda dilação probatória, de modo que não se pode aferir em sede de exceção de pré-executividade, ou seja, a via eleita não é a adequada para tal. E, a duas, embora possível controverter excesso de execução por exceção de pré-executividade, desde que haja prova pré-constituída, consoante REsp n.º 1.896.174/PR, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 11/05/2021, a hipótese dos autos não admite. Veja-se que a pretensão do agravante é de ver substituído o índice de correção do débito, especialmente por conta da Lei n.º 14.905/24. Contudo, em observância ao art. 389, parágrafo único, do Código Civil (CC), a incidência do IPCA é somente admissível quando nenhum índice de correção estiver convencionado ou não estar previsto em lei específica, assim: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Ou seja, considerando que a relação das partes, consubstanciada no contrato de prestação de serviçõs advocatícios , prevê o índice de correção monetária IGP-M, não há falar na incidência do IPCA. Demonstro o seguinte trecho do contrato: Por analogia, transcrevo o seguinte julgado desta Corte: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. BIS IN IDEM CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP - M MANTIDA. BENFEITORIAS. RENÚNCIA EXPRESSA À INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO POR TRÊS ANOS. A PARTE RÉ APRESENTOU RECONVENÇÃO. A SENTENÇA CONDENOU A PARTE LOCATÁRIA AO PAGAMENTO DE VALORES LOCATÍCIOS VENCIDOS, MULTA DE MORA, MULTA POR RESCISÃO EQUIVALENTE A TRÊS ALUGUÉIS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DE R$ 22.000,00 E INDEFERIU O PEDIDO RECONVENCIONAL DE RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS. 2. A PARTE APELANTE POSTULA A REFORMA DA SENTENÇA, NO TOCANTE À REDUÇÃO DO DANO MATERIAL, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS LOCATIVOS, ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, DETERMINANDO O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM AS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: I. VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM A MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA; II. ANALISAR A VALIDADE DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA IGP - M ; III. EXAMINAR A EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS PELO LOCADOR; IV. AVALIAR A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS PELO LOCATÁRIO, À LUZ DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. NO CASO CONCRETO, A COBRANÇA DA MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM A MULTA MORATÓRIA MOSTRA-SE INDEVIDA PELO FATO DE AMBAS DECORREREM DO MESMO FATO GERADOR — A INADIMPLÊNCIA. DESTACA-SE QUE A RESCISÃO SE DEU EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA E NÃO POR ROMPIMENTO PRECOCE DO CONTRATO POR PARTE DO LOCATÁRIO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 5. NO QUE TANGE À CORREÇÃO MONETÁRIA, O IGP - M FOI PACTUADO PELAS PARTES, DEVENDO SER RESPEITADO , ALÉM DE SER O ÍNDICE QUE ROTINEIRAMENTE É APLICADO AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO. 6. QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ALEGADAS NA INICIAL. ADEMAIS, OS DOCUMENTOS CONSIDERADOS PELA SENTENÇA SE REFEREM À ÉPOCA ANTERIOR A LOCAÇÃO DO IMÓVEL ENTRE AS PARTES. 7. POR FIM, A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO DEVE SER MANTIDA, POIS O CONTRATO DE LOCAÇÃO PREVIU EXPRESSAMENTE A NÃO INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, MESMO AS NECESSÁRIAS, AFASTANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 35 DA LEI DO INQUILINATO. IV. DISPOSITIVO: 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL E O VALOR DE R$ 22.000,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I; LEI 8.245/91, ART. 35. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002756-71.2020.8.21.0021, REL. DESA. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER, J. 09.02.2023; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5214656-59.2022.8.21.0001, REL. DESA. DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES, J. 07.12.2023; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016970-95.2023.8.21.0010, REL. DES. SANDRO SILVA SANCHOTENE, J. 12.12.2024; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5036463-35.2021.8.21.0008, REL. DES. ERGIO ROQUE MENINE, J. 12.09.2024; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50072935120228210018, REL. DESA. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER, J. 29.08.2024; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50364633520218210008, REL. DES. ERGIO ROQUE MENINE, J. 12.09.2024; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50036525720198210019, REL. DESA. JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, JULGADO EM: 24-03-2022.(Apelação Cível, Nº 50012283920208210041, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 26-06-2025) - Grifei À luz das presentes razões de decidir, a interlocutória objurgada merece ser confirmada . Por fim, esclareço que, no intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado, advertindo que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos arts. 489, IV, e 1.025 do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, NEGO PROVIMENTO ao recurso, de modo que mantenho a interlocutória, o que faço conforme razões suso referidas.

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