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Processo nº 5265696-35.2024.8.09.0166

ID: 307714443

Tribunal: TJGO Órgão: Montes Claros de Goias - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5265696-35.2024.8.09.0166

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA KELLY BARCELOS DE SOUSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO JOSÉ MARQUES FERREIRA

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RAÍSSA MENDES MAGALHÃES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Montes Claros de Goiás- Cartório Cível - Processo n: 5265696-35.2024.8.09.0166Demandante: Samara Kelly Barcelos De Sousa RibeiroDemandado(a): JOSÉ A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Montes Claros de Goiás- Cartório Cível - Processo n: 5265696-35.2024.8.09.0166Demandante: Samara Kelly Barcelos De Sousa RibeiroDemandado(a): JOSÉ ATAÍDES PERES SENTENÇA I - RELATÓRIOTrata-se de Ação Reivindicatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por BRENO DE PAULA RIBEIRO e sua esposa SAMARA KELLY BARCELOS DE SOUSA RIBEIRO em face de JOSÉ ATAÍDES PERES, todos devidamente qualificados nos autos.Alegam os autores, em síntese, que são os legítimos proprietários do imóvel rural denominado "Fazenda Mutum" ou "Fazenda Sucupira", com área de 82,28 hectares, objeto da Matrícula nº 129 do Cartório de Registro de Imóveis de Montes Claros de Goiás/GO e que em visita ao imóvel, constataram que o réu o ocupava de forma injusta e sem autorização. Afirmam ter notificado extrajudicialmente o réu em 18/03/2024 para desocupação voluntária no prazo de 10 dias, o que não foi atendido. Requereram, em sede de tutela de urgência, a imissão na posse e, no mérito, a confirmação da medida com a definitiva restituição do imóvel, além da condenação do réu aos ônus sucumbenciais. A inicial (mov. 01) veio instruída com documentos.A tutela de urgência foi inicialmente deferida (mov. 04), determinando a desocupação do imóvel.O réu interpôs Agravo de Instrumento (mov. 11), ao qual foi concedido efeito suspensivo e, posteriormente, provimento para reformar a decisão e indeferir a liminar de imissão de posse (mov. 31).Citado, o réu apresentou contestação (mov. 16). Preliminarmente, arguiu a inadequação da via eleita e sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em suma, que sua posse é justa e de boa-fé. Alegou que os autores, em 05/03/2022, teriam negociado o imóvel objeto da lide com o Sr. Veridiano Evangelista Itacaramby, como parte de um contrato de permuta por outra propriedade rural ("Fazenda Morrinhos"), e que este, em 04/08/2022, repassou o imóvel ao contestante, por meio de instrumento particular de compra e venda, com transmissão da posse desde então. O requerido defendeu que os autores tinham plena ciência e anuíram tacitamente com o negócio. Pediu a improcedência da pretensão inicial e, subsidiariamente, o direito de retenção e indenização por benfeitorias. Juntou documentos, incluindo contratos e atas notariais com transcrição de diálogos.Os autores apresentaram réplica (mov. 22), impugnando os argumentos da defesa, negando a validade dos contratos por ausência de suas assinaturas e anuência, e reiterando que a posse do réu é injusta por derivar de venda a non domino.Em decisão de saneamento (mov. 24), as preliminares foram afastadas e foram fixados como pontos controvertidos: i) a propriedade do imóvel e ii) a existência de venda a non domino.Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 90), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas as testemunhas e o informante arrolados. Também foi determinada a apresentação de documento pelos autores, com imposição de penalidade processual em caso de inércia.Os autores se manifestaram (mov. 96).As partes apresentaram suas alegações finais por memoriais (mov. 101 e 102.Os autos vieram conclusos para sentença.É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃO1. As questões preliminares já foram devidamente analisadas e rechaçadas na decisão saneadora (mov. 24), inexistindo nulidades aparentes. As partes produziram as provas que entenderam pertinentes, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Desse modo, o processo transcorreu em conformidade com os preceitos legais, estando apto para julgamento, razão pela qual passo à análise do mérito.2. A propriedade é garantida constitucionalmente, art. 5º, caput, da Constituição Federal e regulamentada pelo art. 1.228 do Código Civil, que diz: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” Assim, dentre os poderes atribuídos ao proprietário está aquele de reaver seu bem de quem injustamente o possua.E tal pode ser feito por meio da ação reivindicatória. A ação reivindicatória, de natureza petitória, fundamenta-se no direito de sequela, sendo o instrumento processual à disposição do titular do domínio para reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha, conforme preceitua o art. 1.228 do Código Civil. Para seu sucesso, é indispensável a comprovação de três requisitos cumulativos: (i) a titularidade do domínio sobre o bem, (ii) a individualização da coisa e (iii) a posse injusta do réu. O Tribunal de Justiça, em julgado recente, falando sobre os requisitos, disse que “(...) para o acolhimento do pleito formulado em ação reivindicatória, mister é a prova da titularidade do domínio, a individualização da coisa reivindicanda e a posse injusta do réu. (...).” APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0333252-53.2011.8.09.0051, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021) grifo meu.No caso em tela, a titularidade do domínio dos autores e a individualização do imóvel são incontroversas, estando devidamente comprovadas pela Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº 129 do CRI de Montes Claros de Goiás/GO (mov. 01, arq. 07), que atesta serem os autores os proprietários registrais do bem.A controvérsia central, portanto, reside na natureza da posse exercida pelo réu: se justa ou injusta.Para fins de ação reivindicatória, o conceito de posse injusta é mais amplo do que aquele previsto no art. 1.200 do Código Civil. Não se limita à posse violenta, clandestina ou precária, abrangendo toda posse que, embora sem os vícios mencionados, se contrapõe ao direito de propriedade do autor, ou seja, aquela que não encontra amparo em uma causa jurídica apta a legitimá-la perante o titular do domínio. O E. Tribunal de Justiça esclareceu que “(…) para efeito reivindicatório, posse injusta é aquela sem causa jurídica a justificá-la, isto é, sem um título, uma razão que permita ao possuidor manter consigo a posse de coisa alheia. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5017002-24.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)A despeito dos autores alegaram ter notificado o réu a desocupar o imóvel, o que eventualmente poderia indicar a injustiça da posse dali em diante, a defesa sustentou e demonstrou que a posse está amparada, pois deriva de um Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda firmado com o Sr. Veridiano Evangelista Itacaramby (mov. 16, doc. 04), que por sua vez detinha a posse em virtude de um negócio de permuta com os próprios autores. As provas oral e documental, notadamente as atas notariais de conversas de WhatsApp (mov. 16, doc. 08 e 09) degravadas, entre o autor Breno e o requerido degravadas, são cruciais para o deslinde. Elas demonstram, de forma inequívoca, que o autor Breno de Paula Ribeiro tinha pleno e prévio conhecimento da negociação entre Veridiano e o réu José Ataídes, tendo inclusive discutido detalhes da transação e questões burocráticas junto à prestadora de serviço de energia elétrica na propriedade, sem opor qualquer resistência, o que caracteriza uma anuência tácita.Ademais, um ponto de suma importância processual deve ser ressaltado. Durante a audiência de instrução (mov. 90), foi determinado que os autores juntassem aos autos o contrato de permuta firmado com o Sr. Veridiano, documento essencial para esclarecer os termos da posse transferida. Contudo, na petição de mov. 95, os autores se esquivaram de cumprir a determinação, alegando não terem localizado o documento. Tal conduta, como bem já havia sido advertido aos autores no despacho proferido em audiência (mov. 90), atrai a aplicação do disposto no art. 400 do CPC, que autoriza o juiz a admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte contrária pretendia provar, reforçando a veracidade das alegações do réu sobre a existência e os termos do negócio original.No caso dos autos, a prova produzida, especialmente durante a audiência de instrução, revelou uma complexa cadeia de negócios jurídicos que não pode ser ignorada. Ficou demonstrado que os autores permutaram o imóvel em litígio com o Sr. Veridiano Evangelista Itacaramby, entregando-lhe a posse do bem, como parte de pagamento pela aquisição da "Fazenda Morrinhos". O próprio autor, Breno de Paula Ribeiro, confessou em seu depoimento pessoal a existência do negócio e que ainda se encontra na posse da fazenda recebida em permuta.Posteriormente, o Sr. Veridiano, que detinha a posse com justo título (o contrato de permuta), alienou o imóvel ao réu, José Ataídes Peres, que, por sua vez, pagou parte substancial do preço e adentrou na posse de boa-fé. O Sr. Veridiano, também em audiência, confirmou que não desfez o contrato inicial com Breno e esposa.Dessa forma, a tese dos autores de que a posse do réu é injusta por derivar de uma venda a non domino não se sustenta no contexto fático-probatório. Embora o Sr. Veridiano não detivesse a propriedade registral para alienar o bem, ele detinha direitos possessórios legítimos, oriundos de negócio jurídico válido e não desfeito, celebrado com os próprios autores. Os autores entregaram voluntariamente a posse a Veridiano, criando uma aparência de legitimidade que induziu o réu, terceiro de boa-fé, a erro.A conduta dos autores, ao ajuizar a presente ação omitindo o negócio original com o Sr. Veridiano, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedado pelo ordenamento jurídico como corolário da boa-fé objetiva. Não podem os autores se beneficiar de uma situação que eles próprios criaram – a transferência da posse a Veridiano – para, em um segundo momento, alegar a injustiça da posse daquele que a adquiriu do possuidor original, de boa-fé.A posse do réu, portanto, não é desprovida de causa jurídica legítima. Ela se ampara em um contrato de compra e venda celebrado com quem, aparentemente, tinha poderes para tanto, pois exercia a posse do imóvel com o consentimento dos proprietários. Assim, embora o título do réu não seja oponível ao registro dominial dos autores para fins de transferência de propriedade, ele serve como fundamento para afastar o caráter de "injustiça" da posse, requisito essencial da ação reivindicatória.O E. Tribunal de Justiça, recentemente, decidiu que “(…) o entendimento firmado Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos, exercida a posse por força de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, inadmissível é a reivindicatória contra o promitente comprador sem a prévia rescisão do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa. 2. Enquanto não desfeito o negócio jurídico, não pode ser tida como injusta a posse daquele que se comprometeu a adquirir, ainda que esteja inadimplente. Precedentes. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5391067-34.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024)Dessa forma, a via eleita pelos autores mostra-se inadequada. A questão subjacente é contratual e deve ser resolvida entre os autores e o Sr. Veridiano, com a necessária participação do réu como terceiro interessado, em ação própria e não por meio da via estreita da ação petitória, que pressupõe uma posse injusta, o que não se verifica no caso.Resta, portanto, a improcedência da pretensão inicial, no todo.III - DISPOSITIVO3. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, de consequência, EXTINGUO o processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, CONDENO os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Apuradas as custas finais, intimem-se os demandantes para recolhimento, em 15 (quinze) dias, sob pena de averbação no Projudi.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Atenda-se. MCG, data do sistema. Rafael Machado de SouzaJuiz de Direito

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Processo nº 5265696-35.2024.8.09.0166

ID: 307714452

Tribunal: TJGO Órgão: Montes Claros de Goias - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5265696-35.2024.8.09.0166

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ ATAÍDES PERES

Sentença

Advogados:

DURVAL GARCIA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Montes Claros de Goiás- Cartório Cível - Processo n: 5265696-35.2024.8.09.0166Demandante: Samara Kelly Barcelos De Sousa RibeiroDemandado(a): JOSÉ A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Montes Claros de Goiás- Cartório Cível - Processo n: 5265696-35.2024.8.09.0166Demandante: Samara Kelly Barcelos De Sousa RibeiroDemandado(a): JOSÉ ATAÍDES PERES SENTENÇA I - RELATÓRIOTrata-se de Ação Reivindicatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por BRENO DE PAULA RIBEIRO e sua esposa SAMARA KELLY BARCELOS DE SOUSA RIBEIRO em face de JOSÉ ATAÍDES PERES, todos devidamente qualificados nos autos.Alegam os autores, em síntese, que são os legítimos proprietários do imóvel rural denominado "Fazenda Mutum" ou "Fazenda Sucupira", com área de 82,28 hectares, objeto da Matrícula nº 129 do Cartório de Registro de Imóveis de Montes Claros de Goiás/GO e que em visita ao imóvel, constataram que o réu o ocupava de forma injusta e sem autorização. Afirmam ter notificado extrajudicialmente o réu em 18/03/2024 para desocupação voluntária no prazo de 10 dias, o que não foi atendido. Requereram, em sede de tutela de urgência, a imissão na posse e, no mérito, a confirmação da medida com a definitiva restituição do imóvel, além da condenação do réu aos ônus sucumbenciais. A inicial (mov. 01) veio instruída com documentos.A tutela de urgência foi inicialmente deferida (mov. 04), determinando a desocupação do imóvel.O réu interpôs Agravo de Instrumento (mov. 11), ao qual foi concedido efeito suspensivo e, posteriormente, provimento para reformar a decisão e indeferir a liminar de imissão de posse (mov. 31).Citado, o réu apresentou contestação (mov. 16). Preliminarmente, arguiu a inadequação da via eleita e sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em suma, que sua posse é justa e de boa-fé. Alegou que os autores, em 05/03/2022, teriam negociado o imóvel objeto da lide com o Sr. Veridiano Evangelista Itacaramby, como parte de um contrato de permuta por outra propriedade rural ("Fazenda Morrinhos"), e que este, em 04/08/2022, repassou o imóvel ao contestante, por meio de instrumento particular de compra e venda, com transmissão da posse desde então. O requerido defendeu que os autores tinham plena ciência e anuíram tacitamente com o negócio. Pediu a improcedência da pretensão inicial e, subsidiariamente, o direito de retenção e indenização por benfeitorias. Juntou documentos, incluindo contratos e atas notariais com transcrição de diálogos.Os autores apresentaram réplica (mov. 22), impugnando os argumentos da defesa, negando a validade dos contratos por ausência de suas assinaturas e anuência, e reiterando que a posse do réu é injusta por derivar de venda a non domino.Em decisão de saneamento (mov. 24), as preliminares foram afastadas e foram fixados como pontos controvertidos: i) a propriedade do imóvel e ii) a existência de venda a non domino.Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 90), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas as testemunhas e o informante arrolados. Também foi determinada a apresentação de documento pelos autores, com imposição de penalidade processual em caso de inércia.Os autores se manifestaram (mov. 96).As partes apresentaram suas alegações finais por memoriais (mov. 101 e 102.Os autos vieram conclusos para sentença.É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃO1. As questões preliminares já foram devidamente analisadas e rechaçadas na decisão saneadora (mov. 24), inexistindo nulidades aparentes. As partes produziram as provas que entenderam pertinentes, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Desse modo, o processo transcorreu em conformidade com os preceitos legais, estando apto para julgamento, razão pela qual passo à análise do mérito.2. A propriedade é garantida constitucionalmente, art. 5º, caput, da Constituição Federal e regulamentada pelo art. 1.228 do Código Civil, que diz: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” Assim, dentre os poderes atribuídos ao proprietário está aquele de reaver seu bem de quem injustamente o possua.E tal pode ser feito por meio da ação reivindicatória. A ação reivindicatória, de natureza petitória, fundamenta-se no direito de sequela, sendo o instrumento processual à disposição do titular do domínio para reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha, conforme preceitua o art. 1.228 do Código Civil. Para seu sucesso, é indispensável a comprovação de três requisitos cumulativos: (i) a titularidade do domínio sobre o bem, (ii) a individualização da coisa e (iii) a posse injusta do réu. O Tribunal de Justiça, em julgado recente, falando sobre os requisitos, disse que “(...) para o acolhimento do pleito formulado em ação reivindicatória, mister é a prova da titularidade do domínio, a individualização da coisa reivindicanda e a posse injusta do réu. (...).” APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0333252-53.2011.8.09.0051, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021) grifo meu.No caso em tela, a titularidade do domínio dos autores e a individualização do imóvel são incontroversas, estando devidamente comprovadas pela Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº 129 do CRI de Montes Claros de Goiás/GO (mov. 01, arq. 07), que atesta serem os autores os proprietários registrais do bem.A controvérsia central, portanto, reside na natureza da posse exercida pelo réu: se justa ou injusta.Para fins de ação reivindicatória, o conceito de posse injusta é mais amplo do que aquele previsto no art. 1.200 do Código Civil. Não se limita à posse violenta, clandestina ou precária, abrangendo toda posse que, embora sem os vícios mencionados, se contrapõe ao direito de propriedade do autor, ou seja, aquela que não encontra amparo em uma causa jurídica apta a legitimá-la perante o titular do domínio. O E. Tribunal de Justiça esclareceu que “(…) para efeito reivindicatório, posse injusta é aquela sem causa jurídica a justificá-la, isto é, sem um título, uma razão que permita ao possuidor manter consigo a posse de coisa alheia. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5017002-24.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)A despeito dos autores alegaram ter notificado o réu a desocupar o imóvel, o que eventualmente poderia indicar a injustiça da posse dali em diante, a defesa sustentou e demonstrou que a posse está amparada, pois deriva de um Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda firmado com o Sr. Veridiano Evangelista Itacaramby (mov. 16, doc. 04), que por sua vez detinha a posse em virtude de um negócio de permuta com os próprios autores. As provas oral e documental, notadamente as atas notariais de conversas de WhatsApp (mov. 16, doc. 08 e 09) degravadas, entre o autor Breno e o requerido degravadas, são cruciais para o deslinde. Elas demonstram, de forma inequívoca, que o autor Breno de Paula Ribeiro tinha pleno e prévio conhecimento da negociação entre Veridiano e o réu José Ataídes, tendo inclusive discutido detalhes da transação e questões burocráticas junto à prestadora de serviço de energia elétrica na propriedade, sem opor qualquer resistência, o que caracteriza uma anuência tácita.Ademais, um ponto de suma importância processual deve ser ressaltado. Durante a audiência de instrução (mov. 90), foi determinado que os autores juntassem aos autos o contrato de permuta firmado com o Sr. Veridiano, documento essencial para esclarecer os termos da posse transferida. Contudo, na petição de mov. 95, os autores se esquivaram de cumprir a determinação, alegando não terem localizado o documento. Tal conduta, como bem já havia sido advertido aos autores no despacho proferido em audiência (mov. 90), atrai a aplicação do disposto no art. 400 do CPC, que autoriza o juiz a admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte contrária pretendia provar, reforçando a veracidade das alegações do réu sobre a existência e os termos do negócio original.No caso dos autos, a prova produzida, especialmente durante a audiência de instrução, revelou uma complexa cadeia de negócios jurídicos que não pode ser ignorada. Ficou demonstrado que os autores permutaram o imóvel em litígio com o Sr. Veridiano Evangelista Itacaramby, entregando-lhe a posse do bem, como parte de pagamento pela aquisição da "Fazenda Morrinhos". O próprio autor, Breno de Paula Ribeiro, confessou em seu depoimento pessoal a existência do negócio e que ainda se encontra na posse da fazenda recebida em permuta.Posteriormente, o Sr. Veridiano, que detinha a posse com justo título (o contrato de permuta), alienou o imóvel ao réu, José Ataídes Peres, que, por sua vez, pagou parte substancial do preço e adentrou na posse de boa-fé. O Sr. Veridiano, também em audiência, confirmou que não desfez o contrato inicial com Breno e esposa.Dessa forma, a tese dos autores de que a posse do réu é injusta por derivar de uma venda a non domino não se sustenta no contexto fático-probatório. Embora o Sr. Veridiano não detivesse a propriedade registral para alienar o bem, ele detinha direitos possessórios legítimos, oriundos de negócio jurídico válido e não desfeito, celebrado com os próprios autores. Os autores entregaram voluntariamente a posse a Veridiano, criando uma aparência de legitimidade que induziu o réu, terceiro de boa-fé, a erro.A conduta dos autores, ao ajuizar a presente ação omitindo o negócio original com o Sr. Veridiano, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedado pelo ordenamento jurídico como corolário da boa-fé objetiva. Não podem os autores se beneficiar de uma situação que eles próprios criaram – a transferência da posse a Veridiano – para, em um segundo momento, alegar a injustiça da posse daquele que a adquiriu do possuidor original, de boa-fé.A posse do réu, portanto, não é desprovida de causa jurídica legítima. Ela se ampara em um contrato de compra e venda celebrado com quem, aparentemente, tinha poderes para tanto, pois exercia a posse do imóvel com o consentimento dos proprietários. Assim, embora o título do réu não seja oponível ao registro dominial dos autores para fins de transferência de propriedade, ele serve como fundamento para afastar o caráter de "injustiça" da posse, requisito essencial da ação reivindicatória.O E. Tribunal de Justiça, recentemente, decidiu que “(…) o entendimento firmado Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos, exercida a posse por força de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, inadmissível é a reivindicatória contra o promitente comprador sem a prévia rescisão do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa. 2. Enquanto não desfeito o negócio jurídico, não pode ser tida como injusta a posse daquele que se comprometeu a adquirir, ainda que esteja inadimplente. Precedentes. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5391067-34.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024)Dessa forma, a via eleita pelos autores mostra-se inadequada. A questão subjacente é contratual e deve ser resolvida entre os autores e o Sr. Veridiano, com a necessária participação do réu como terceiro interessado, em ação própria e não por meio da via estreita da ação petitória, que pressupõe uma posse injusta, o que não se verifica no caso.Resta, portanto, a improcedência da pretensão inicial, no todo.III - DISPOSITIVO3. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, de consequência, EXTINGUO o processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, CONDENO os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Apuradas as custas finais, intimem-se os demandantes para recolhimento, em 15 (quinze) dias, sob pena de averbação no Projudi.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Atenda-se. MCG, data do sistema. Rafael Machado de SouzaJuiz de Direito

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Processo nº 5265696-35.2024.8.09.0166

ID: 307714449

Tribunal: TJGO Órgão: Montes Claros de Goias - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5265696-35.2024.8.09.0166

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRENO DE PAULA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO JOSÉ MARQUES FERREIRA

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RAÍSSA MENDES MAGALHÃES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Montes Claros de Goiás- Cartório Cível - Processo n: 5265696-35.2024.8.09.0166Demandante: Samara Kelly Barcelos De Sousa RibeiroDemandado(a): JOSÉ A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Montes Claros de Goiás- Cartório Cível - Processo n: 5265696-35.2024.8.09.0166Demandante: Samara Kelly Barcelos De Sousa RibeiroDemandado(a): JOSÉ ATAÍDES PERES SENTENÇA I - RELATÓRIOTrata-se de Ação Reivindicatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por BRENO DE PAULA RIBEIRO e sua esposa SAMARA KELLY BARCELOS DE SOUSA RIBEIRO em face de JOSÉ ATAÍDES PERES, todos devidamente qualificados nos autos.Alegam os autores, em síntese, que são os legítimos proprietários do imóvel rural denominado "Fazenda Mutum" ou "Fazenda Sucupira", com área de 82,28 hectares, objeto da Matrícula nº 129 do Cartório de Registro de Imóveis de Montes Claros de Goiás/GO e que em visita ao imóvel, constataram que o réu o ocupava de forma injusta e sem autorização. Afirmam ter notificado extrajudicialmente o réu em 18/03/2024 para desocupação voluntária no prazo de 10 dias, o que não foi atendido. Requereram, em sede de tutela de urgência, a imissão na posse e, no mérito, a confirmação da medida com a definitiva restituição do imóvel, além da condenação do réu aos ônus sucumbenciais. A inicial (mov. 01) veio instruída com documentos.A tutela de urgência foi inicialmente deferida (mov. 04), determinando a desocupação do imóvel.O réu interpôs Agravo de Instrumento (mov. 11), ao qual foi concedido efeito suspensivo e, posteriormente, provimento para reformar a decisão e indeferir a liminar de imissão de posse (mov. 31).Citado, o réu apresentou contestação (mov. 16). Preliminarmente, arguiu a inadequação da via eleita e sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em suma, que sua posse é justa e de boa-fé. Alegou que os autores, em 05/03/2022, teriam negociado o imóvel objeto da lide com o Sr. Veridiano Evangelista Itacaramby, como parte de um contrato de permuta por outra propriedade rural ("Fazenda Morrinhos"), e que este, em 04/08/2022, repassou o imóvel ao contestante, por meio de instrumento particular de compra e venda, com transmissão da posse desde então. O requerido defendeu que os autores tinham plena ciência e anuíram tacitamente com o negócio. Pediu a improcedência da pretensão inicial e, subsidiariamente, o direito de retenção e indenização por benfeitorias. Juntou documentos, incluindo contratos e atas notariais com transcrição de diálogos.Os autores apresentaram réplica (mov. 22), impugnando os argumentos da defesa, negando a validade dos contratos por ausência de suas assinaturas e anuência, e reiterando que a posse do réu é injusta por derivar de venda a non domino.Em decisão de saneamento (mov. 24), as preliminares foram afastadas e foram fixados como pontos controvertidos: i) a propriedade do imóvel e ii) a existência de venda a non domino.Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 90), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas as testemunhas e o informante arrolados. Também foi determinada a apresentação de documento pelos autores, com imposição de penalidade processual em caso de inércia.Os autores se manifestaram (mov. 96).As partes apresentaram suas alegações finais por memoriais (mov. 101 e 102.Os autos vieram conclusos para sentença.É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃO1. As questões preliminares já foram devidamente analisadas e rechaçadas na decisão saneadora (mov. 24), inexistindo nulidades aparentes. As partes produziram as provas que entenderam pertinentes, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Desse modo, o processo transcorreu em conformidade com os preceitos legais, estando apto para julgamento, razão pela qual passo à análise do mérito.2. A propriedade é garantida constitucionalmente, art. 5º, caput, da Constituição Federal e regulamentada pelo art. 1.228 do Código Civil, que diz: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” Assim, dentre os poderes atribuídos ao proprietário está aquele de reaver seu bem de quem injustamente o possua.E tal pode ser feito por meio da ação reivindicatória. A ação reivindicatória, de natureza petitória, fundamenta-se no direito de sequela, sendo o instrumento processual à disposição do titular do domínio para reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha, conforme preceitua o art. 1.228 do Código Civil. Para seu sucesso, é indispensável a comprovação de três requisitos cumulativos: (i) a titularidade do domínio sobre o bem, (ii) a individualização da coisa e (iii) a posse injusta do réu. O Tribunal de Justiça, em julgado recente, falando sobre os requisitos, disse que “(...) para o acolhimento do pleito formulado em ação reivindicatória, mister é a prova da titularidade do domínio, a individualização da coisa reivindicanda e a posse injusta do réu. (...).” APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0333252-53.2011.8.09.0051, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021) grifo meu.No caso em tela, a titularidade do domínio dos autores e a individualização do imóvel são incontroversas, estando devidamente comprovadas pela Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº 129 do CRI de Montes Claros de Goiás/GO (mov. 01, arq. 07), que atesta serem os autores os proprietários registrais do bem.A controvérsia central, portanto, reside na natureza da posse exercida pelo réu: se justa ou injusta.Para fins de ação reivindicatória, o conceito de posse injusta é mais amplo do que aquele previsto no art. 1.200 do Código Civil. Não se limita à posse violenta, clandestina ou precária, abrangendo toda posse que, embora sem os vícios mencionados, se contrapõe ao direito de propriedade do autor, ou seja, aquela que não encontra amparo em uma causa jurídica apta a legitimá-la perante o titular do domínio. O E. Tribunal de Justiça esclareceu que “(…) para efeito reivindicatório, posse injusta é aquela sem causa jurídica a justificá-la, isto é, sem um título, uma razão que permita ao possuidor manter consigo a posse de coisa alheia. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5017002-24.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)A despeito dos autores alegaram ter notificado o réu a desocupar o imóvel, o que eventualmente poderia indicar a injustiça da posse dali em diante, a defesa sustentou e demonstrou que a posse está amparada, pois deriva de um Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda firmado com o Sr. Veridiano Evangelista Itacaramby (mov. 16, doc. 04), que por sua vez detinha a posse em virtude de um negócio de permuta com os próprios autores. As provas oral e documental, notadamente as atas notariais de conversas de WhatsApp (mov. 16, doc. 08 e 09) degravadas, entre o autor Breno e o requerido degravadas, são cruciais para o deslinde. Elas demonstram, de forma inequívoca, que o autor Breno de Paula Ribeiro tinha pleno e prévio conhecimento da negociação entre Veridiano e o réu José Ataídes, tendo inclusive discutido detalhes da transação e questões burocráticas junto à prestadora de serviço de energia elétrica na propriedade, sem opor qualquer resistência, o que caracteriza uma anuência tácita.Ademais, um ponto de suma importância processual deve ser ressaltado. Durante a audiência de instrução (mov. 90), foi determinado que os autores juntassem aos autos o contrato de permuta firmado com o Sr. Veridiano, documento essencial para esclarecer os termos da posse transferida. Contudo, na petição de mov. 95, os autores se esquivaram de cumprir a determinação, alegando não terem localizado o documento. Tal conduta, como bem já havia sido advertido aos autores no despacho proferido em audiência (mov. 90), atrai a aplicação do disposto no art. 400 do CPC, que autoriza o juiz a admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte contrária pretendia provar, reforçando a veracidade das alegações do réu sobre a existência e os termos do negócio original.No caso dos autos, a prova produzida, especialmente durante a audiência de instrução, revelou uma complexa cadeia de negócios jurídicos que não pode ser ignorada. Ficou demonstrado que os autores permutaram o imóvel em litígio com o Sr. Veridiano Evangelista Itacaramby, entregando-lhe a posse do bem, como parte de pagamento pela aquisição da "Fazenda Morrinhos". O próprio autor, Breno de Paula Ribeiro, confessou em seu depoimento pessoal a existência do negócio e que ainda se encontra na posse da fazenda recebida em permuta.Posteriormente, o Sr. Veridiano, que detinha a posse com justo título (o contrato de permuta), alienou o imóvel ao réu, José Ataídes Peres, que, por sua vez, pagou parte substancial do preço e adentrou na posse de boa-fé. O Sr. Veridiano, também em audiência, confirmou que não desfez o contrato inicial com Breno e esposa.Dessa forma, a tese dos autores de que a posse do réu é injusta por derivar de uma venda a non domino não se sustenta no contexto fático-probatório. Embora o Sr. Veridiano não detivesse a propriedade registral para alienar o bem, ele detinha direitos possessórios legítimos, oriundos de negócio jurídico válido e não desfeito, celebrado com os próprios autores. Os autores entregaram voluntariamente a posse a Veridiano, criando uma aparência de legitimidade que induziu o réu, terceiro de boa-fé, a erro.A conduta dos autores, ao ajuizar a presente ação omitindo o negócio original com o Sr. Veridiano, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedado pelo ordenamento jurídico como corolário da boa-fé objetiva. Não podem os autores se beneficiar de uma situação que eles próprios criaram – a transferência da posse a Veridiano – para, em um segundo momento, alegar a injustiça da posse daquele que a adquiriu do possuidor original, de boa-fé.A posse do réu, portanto, não é desprovida de causa jurídica legítima. Ela se ampara em um contrato de compra e venda celebrado com quem, aparentemente, tinha poderes para tanto, pois exercia a posse do imóvel com o consentimento dos proprietários. Assim, embora o título do réu não seja oponível ao registro dominial dos autores para fins de transferência de propriedade, ele serve como fundamento para afastar o caráter de "injustiça" da posse, requisito essencial da ação reivindicatória.O E. Tribunal de Justiça, recentemente, decidiu que “(…) o entendimento firmado Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos, exercida a posse por força de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, inadmissível é a reivindicatória contra o promitente comprador sem a prévia rescisão do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa. 2. Enquanto não desfeito o negócio jurídico, não pode ser tida como injusta a posse daquele que se comprometeu a adquirir, ainda que esteja inadimplente. Precedentes. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5391067-34.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024)Dessa forma, a via eleita pelos autores mostra-se inadequada. A questão subjacente é contratual e deve ser resolvida entre os autores e o Sr. Veridiano, com a necessária participação do réu como terceiro interessado, em ação própria e não por meio da via estreita da ação petitória, que pressupõe uma posse injusta, o que não se verifica no caso.Resta, portanto, a improcedência da pretensão inicial, no todo.III - DISPOSITIVO3. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, de consequência, EXTINGUO o processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, CONDENO os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Apuradas as custas finais, intimem-se os demandantes para recolhimento, em 15 (quinze) dias, sob pena de averbação no Projudi.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Atenda-se. MCG, data do sistema. Rafael Machado de SouzaJuiz de Direito

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Processo nº 5017002-79.2022.4.03.6183

ID: 307466236

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017002-79.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA CHAVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO AZEVEDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017002-79.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: SILVIA APARECIDA CHAVES DE OLI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017002-79.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: SILVIA APARECIDA CHAVES DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: PEDRO AZEVEDO DE SOUZA - RS118566-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SILVIA APARECIDA CHAVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: PEDRO AZEVEDO DE SOUZA - RS118566-A D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em ação que objetiva a revisão da renda mensal inicial do benefício, com a utilização das contribuições de todo o período contributivo do segurado, denominada “revisão da vida toda”. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a revisar o benefício previdenciário da parte autora (NB 41/191.044.681-2, DER 19/01/2019, DIB 19/01/2019), mediante a aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, em detrimento da regra de transição do artigo 3º dessa última, com a inclusão dos salários-de-contribuição de toda a vida contributiva, inclusive os anteriores a julho de 1994. Condenada a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença. Em razões recursais, o INSS sustenta, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo em razão da não publicação do acórdão proferido pelo STF no tema 1.102, falta de sistema para elaboração de cálculo com os parâmetros da revisão da vida toda, indeferimento da petição inicial em razão da não comprovação do resultado útil do processo, bem como a ocorrência da decadência e prescrição. No mérito, sustenta a impossibilidade de subversão do princípio da isonomia; inexistência de regra de transição mais gravosa; exposição de motivos da Lei 9.876/99 e o princípio da realidade; impossibilidade de aplicação da jurisprudência do direito ao melhor benefício; a correta incidência dos princípios da segurança jurídica e da contributividade; observância ao princípio da contrapartida; ofensa ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial; risco da possibilidade de aplicação da tese da “revisão da vida toda” a todos os filiados do RPPS’s; ausência de prejuízo aos segurados em geral e; por fim, impossibilidade jurídica de participação dos critérios legais de cálculo da renda dos benefícios. Insurge-se, ainda, quanto aos consectários legais estabelecidos. Por sua vez, apela a parte autora, requerendo seja autorizada a utilização dos salários e alterações de salários que constam na CTPS para comprovar e utilizar no cálculo da RMI, nas competências anteriores a 1982. Apenas a parte autora apresentou contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. Processo sobrestado em decorrência da ordem proferida nos autos do RE nº 1.276.977/DF. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, cabível no presente caso a regra do art. 932, V, b, do CPC, que autoriza o relator a dar provimento a recurso interposto em face de decisão contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso repetititvo. Assim, passo à análise do caso concreto. As preliminares referentes à necessidade de suspensão do processo em razão da não publicação do acórdão proferido pelo STF no tema 1.102, bem como em virtude da falta de sistema para elaboração de cálculo com os parâmetros da revisão da vida toda restaram prejudicadas diante da decisão definitiva acerca do Tema 1102. DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR No tocante à arguição acerca da falta de interesse de agir da parte autora devido à ausência de comprovação do resultado útil do processo, vê-se do petitório inicial que a parte autora juntou aos autos documentação comprobatória da existência de salários de contribuição vertidos anteriormente a julho de 1994, razão pela qual restou configurado o interesse processual para a propositura da presente ação revisional. DA PRESCRIÇÃO A jurisprudência pacificou o entendimento no sentido de que o direito ao benefício previdenciário é imprescritível, sendo apenas atingidas pelo decurso do prazo prescricional as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação de conhecimento individual, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1.005 (REsp nºs 1.766.533/SC, 1.761.874/SC e 1.751.667/RS). No caso dos autos, tratando-se de matéria decidida definitivamente pelo Tema 1102, onde ficou assentado a prevalência da regra instituída pelo artigo 3º da Lei nº 9.876/99 aos segurados que se enquadrem na norma prevista, não sendo possível a opção pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei de Benefícios, ainda que mais vantajosa, tenho por prejudicada a preliminar de prescrição arguida. DA DECADÊNCIA Com relação à decadência, cumpre notar que o prazo previsto no artigo 103 da Lei n° 8.213/91 deve incidir quando a questão discutida nos autos diz respeito à modificação do ato de concessão do benefício previdenciário. No que se refere aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da Medida Provisória nº 1.523/97, o prazo decadencial começa a fluir a partir de 1º de agosto de 1997, sendo que, nos casos dos benefícios concedidos após esta data, a contagem tem início a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (Repercussão Geral no RE nº 626.489 e REsp Representativo de Controvérsia nº 1.326.114/SC). In casu, o benefício da parte autora foi concedido 29/05/2019. A presente ação foi ajuizada em 06/12/2022, não havendo que se falar, portanto, em ocorrência da decadência. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. Consigno não ser caso de manutenção de sobrestamento do feito, considerando o efeito vinculante e a eficácia erga omnes do quanto decidido pelo E. STF nas ADIs 2.110 e 2.111. A questão ora debatida versa sobre a possibilidade de revisão do benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/99, a qual foi denominada como "revisão da vida toda". A matéria foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça quando da análise do Recurso Especial 1.554.596, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 999), tendo a Primeira Seção daquela E. Corte entendido pela possibilidade de aplicação, na apuração do salário de benefício, da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável que a regra de transição instituída no art. 3º, da Lei 9.876/99, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/99). O INSS interpôs recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal (RE 1.276.977/DF), o qual foi afetado no rito dos recursos representativos de controvérsia e cadastrado como Tema 1.102, cuja ementa passo a transcrever: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.(RE 1.276.977/DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, DJe-076 DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). Foram opostos embargos de declaração pelo INSS, sendo certo que o entendimento firmado pelo E. STF ao apreciar o Tema 1.102 ficou superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte, fixou a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Esse acórdão foi objeto de embargos de declaração pelo Instituto de Estudos Previdenciários – IEPREV na ADI 2.110 e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM na ADI 2.111, que foram julgados de forma conjunta na data de 27.09.2024. Os primeiros não foram conhecidos em razão da ilegitimidade de parte, enquanto o segundo foi, por maioria de votos, conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Vale registrar que o acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos nas mencionadas ADI´s, expressamente consignou que “o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Opostos novos embargos de declaração pelo IEPREV, restou decidido, à unanimidade de votos, pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIsnºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficaram mantidas, também, as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Desta feita, vê-se que restou superada a Tese firmada no Tema 1.102 do STF, pelo julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111. Prevalece, portanto, a regra instituída pelo artigo 3º da Lei nº 9.876/99 aos segurados que se enquadrem na norma prevista, não sendo possível a opção pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei de Benefícios, ainda que mais vantajosa. Assim, a improcedência do pedido formulado na inicial é medida de rigor. Vale ressaltar, por fim, que as decisões proferidas pelo E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade são dotadas de eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99, sendo, portanto, de aplicação imediata. Desta feita, reformada a r. sentença de Primeiro Grau no que se refere ao pedido revisional e à condenação do INSS ao pagamento de verba honorária. No tocante à sucumbência da parte autora, incabível a sua condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tampouco à restituição de eventuais valores porventura recebidos a título de tutela antecipada cuja decisão tenha sido proferida até 05.04.2024, em observância à modulação dos efeitos da decisão fixada por aquela Corte. Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, V, b, do CPC/2015, rejeito a matéria preliminar, nego provimento à apelação da parte autora e dou provimento ao apelo do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, sem condenação da parte autora no pagamento de honorários e demais ônus da sucumbência. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000097-10.2025.4.03.6113

ID: 278728003

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Franca Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000097-10.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIRLEI EUGENIO COSTA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE DE FREITAS BERTOLINI PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO (49) Nº 5000097-10.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: SIRLEI EUGENIO COSTA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE DE FREITAS BERTOLINI PADUA - SP236681 REU: ADILSON JENUARIO DA … USUCAPIÃO (49) Nº 5000097-10.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: SIRLEI EUGENIO COSTA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE DE FREITAS BERTOLINI PADUA - SP236681 REU: ADILSON JENUARIO DA SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF TERCEIRO INTERESSADO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. I – RELATÓRIO SIRLEI EUGÊNIO COSTA SILVA, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de usucapião familiar em face de ADILSON JENUÁRIO DA SILVA, objetivando a obtenção de provimento jurisdicional para declarar e constituí-la proprietária do imóvel localizado na Rua João Carola da Silva, nº 3.960, Jardim Bonsucesso, no município de Franca/SP, registrado sob a matrícula nº 41.909 no 2º Oficial de Registro de Imóveis de Franca/SP. Aduz, em síntese, que o requerido, seu ex-cônjuge ou ex-companheiro, abandonou o lar em 2015, deixando a autora e os filhos do casal residindo no imóvel em questão, sem nunca ter prestado auxílio material para pagamento das parcelas e impostos sobre o bem. Sustenta que preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 1.240-A do Código Civil, fazendo jus, por conseguinte, à aquisição do domínio integral sobre o imóvel. Inicial acompanhada de procuração e documentos. A demanda foi distribuída inicialmente perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Franca/SP, que, após a emenda à inicial para inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo, declinou da competência em favor da Justiça Federal. Com a redistribuição do feito a este Juízo, deferiu-se a gratuidade judiciária à parte autora, indeferiu-se a liminar requerida, determinou-se a emenda à inicial e a intimação do causídico nomeado por meio do convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que informasse se continuaria a atuar no feito como voluntário (Id. 351509711). Diante do desinteresse do patrono até então atuante (Id. 353534048) e da inércia da Defensoria Pública da União em se manifestar sobre a possibilidade de assumir a defesa dos direitos e interesses da parte autora, nomeou-se a Dra. Viviane de Freitas Bertolini Pádua, OAB/SP 236.681, como defensora dativa da requerente (Id. 356960222). Independentemente de citação/intimação, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação. Informou que o imóvel objeto da ação pertence ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR e que os arrendatários somente possuem a posse do imóvel. Afirmou que o contrato firmado com o casal se encontra adimplente e encerrado desde 28/12/2021, quando venceu a última parcela contratual, cabendo aos arrendatários exercer a opção que lhes é assegurada pelo contrato. Especificou o procedimento a ser adotado para a exclusão de participante concomitantemente à transferência do imóvel à arrendatária. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido e pela inaplicabilidade de qualquer multa em seu desfavor (Id. 358611097). Juntou planilha de evolução do débito vinculado ao bem imóvel (Id. 358612702) e substabelecimento (Id. 358612705). Em 01/04/2025, sobreveio manifestação da parte autora, representada pela defensora dativa, em que requereu a realização de diligências do Juízo a fim de obter a certidão de casamento e a certidão de propriedade do imóvel. Ademais, consignou que, em se tratando de usucapião, a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito, postulando pela remessa dos autos à Justiça Estadual (Id. 359309809). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre assinalar que o requerimento de diligências do Juízo para obtenção de documentos é incompatível com a postulação de declínio de competência. Outrossim, com a devida vênia, entendo que a devolução dos autos à Justiça Estadual sem que se delineie com precisão o interesse da Caixa Econômica Federal no caso causaria tumulto processual, em evidente prejuízo à autora, mormente considerando tratar-se de parte assistida por defensores dativos diversos em cada um dos ramos do Poder Judiciário. Nesse sentido, bem analisada a controvérsia e os pressupostos fático-jurídicos envoltos na lide, entendo que o caso é de extinção do feito sem resolução do mérito. Como é cediço, trata-se a usucapião de um dos modos previstos pela legislação vigente para aquisição da propriedade, encontrando-se alicerçado o referido instituto na junção de dois fatores fundamentais, que consistem na posse exercida com a intenção de ser dono (animus domini) e lapso temporal exigido por lei. A figura da usucapião familiar foi inserida no ordenamento jurídico por meio da Lei nº 12.424/2011, que incluiu o art. 1.240-A no Código Civil, estabelecendo que “aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”, vedando-se o reconhecimento do direito ao mesmo possuidor mais de uma vez (parágrafo único). Ao deduzir a sua pretensão, a parte autora instruiu a petição inicial com parca documentação, não comprovando sequer a relação conjugal com o requerido. Não bastasse isso, de acordo com a documentação acostada aos autos, observo que o imóvel objeto da ação ainda constitui patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, conforme dicção do artigo 2º, §3º, da Lei nº 10.188/2001 (Id. 351460160 – Pág. 16): O Programa de Arrendamento Residencial – PAR foi instituído pela Medida Provisória nº 2.135-24, de 26 de janeiro de 2001, que previa o arrendamento residencial como opção de compra futura às famílias de baixa renda. Posteriormente, foi convertida na Lei 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. A Lei do PAR dispõe em seu art. 1º sobre o órgão gestor e a entidade responsável operacionalização do programa: Art. 1º Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento exclusivo da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. § 1º A gestão do Programa cabe ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal- CEF. Assim, para a operacionalização do PAR, a lei autorizou a CEF a criar um fundo financeiro, Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa, subordinando a fiscalização ao Banco Central do Brasil. O FAR é um fundo vinculado ao Ministério das Cidades e gerido pela CEF, com finalidade primária de captar os recursos necessários ao desenvolvimento das ações do PAR, para consecução do direito social fundamental de acesso à moradia da população de baixa renda. Para atendimento às finalidades do PAR, o FAR capta recursos de diversas fontes, as quais estão relacionadas no art. 3º da Lei nº 10.188/01. Assim, na consecução de sua finalidade, o FAR, gerido pela CEF e mediante a aplicação dos recursos advindos das diversas fontes acima mencionadas, adquire os imóveis que serão objetos dos futuros contratos de arrendamento residencial com opção de compra. Os bens imóveis adquiridos para o Programa de Arrendamento Residencial, consoante disposto no § 3º do art. 2º da Lei nº 10.188/2001, possuem as seguintes delimitações: § 3º Os bens e direitos integrantes do patrimônio do fundo a que se refere o caput, em especial os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o patrimônio desta, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições: I - não integram o ativo da CEF; II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF; III - não compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF; V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser; VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis. Nesse contexto, os bens imóveis adquiridos pela CEF para o Programa de Arrendamento Residencial – PAR, conquanto mantidos sob sua propriedade fiduciária, integram o patrimônio da União e a sua gestão vincula-se ao Ministério das Cidades, cabendo à CEF apenas a sua operacionalização, que está autorizada a criar um fundo destinado à segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários a ele destinados. A Lei nº 10.188/2001 dispõe que o patrimônio do Fundo será constituído pelos bens e direitos adquiridos pela CEF no âmbito do PAR (art. 2º, § 2º, I) e o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) terá direitos e obrigações próprias, pelas quais responderá com seu patrimônio (art. 2º-A, § 2º). Ademais, por força da Lei, os imóveis do PAR não se comunicam com o patrimônio da CEF, inclusive isso vem destacado no título aquisitivo a ressalva de que referidos imóveis integram o patrimônio do fundo financeiro do PAR - Programa de Arrendamento Residencial. Apesar disso, é possível demandar a CEF para discutir relações jurídicas de qualquer ordem em relação aos bens que integram o patrimônio do FAR (entidade despersonalizada), pois compete à empresa pública federal representá-lo ativa e passivamente. O que venho de referir está positivado na Portaria 493/2007 do Ministério das Cidades, estabelecendo que compete à Caixa Econômica Federal - Caixa, na qualidade de Agente Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e Agente Executor do PAR, representar o arrendador, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente. Nesse contexto, constituindo o imóvel objeto da demanda patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, não pode ele ser objeto de usucapião, nos termos dos artigos 183, § 3º, da Constituição Federal, e 102 do Código Civil. Nesse mesmo sentido (sem destaques no original): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. PAR/FAR - PROGRAMA E FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. BEM AFETADO A PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR. IMPRESCRITIBILIDADE. ARTIGOS 183, § 3º, CF, E 102, CC. 1. O caso comporta julgamento de mérito, devendo o interesse de agir ser considerado a partir da teoria da asserção, segundo as alegações da petição inicial. Assim, alegando a parte autora ser titular do direito subjetivo que depende de reconhecimento judicial, encontra-se presente a necessidade e a utilidade do provimento requerido. A possibilidade jurídica do pedido não consta mais, como categoria autônoma, do rol de condições da ação, conforme inciso VI do artigo 485 do CPC. 2. Sentença desconstituída para apreciação do mérito, por se tratar de causa madura, diretamente nesta instância (artigo 1.013, §3º, I, do CPC). 3. É firme a jurisprudência no sentido de que não cabe usucapião de bens públicos, como os afetados à programa de habitação financiado com recursos públicos, na linha do que tem decidido a Corte Superior. 4. O programa de habitação vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH foi substituído pelo Programa de Arrendamento Residencial - PAR (inativo sem novas contratações) e, atualmente, pelo Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV, todos financiados com recursos públicos. 5. Embora previsto na Lei 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial, fundo privado, este foi instituído exclusivamente para segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários do programa, sendo o respectivo patrimônio formado pelos próprios bens do programa e por recursos de integralização de cotas (artigo 2º), a ser feita pela União (artigo 2º-A), provando, pois, a natureza pública dos recursos do fundo financiador de programa social de habitação "para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda" (artigo 1º). Logo, tal como no antigo SFH, os imóveis afetos ao PAR/FAR, nos termos da Lei 10.188/2001, por constituírem bens públicos, são impassíveis de prescrição aquisitiva e, portanto, não podem ser objeto de usucapião, nos termos dos artigos 183, § 3º, da Constituição Federal, e 102 do Código Civil. 6. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002125-90.2022.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 08/06/2023, Intimação via sistema DATA: 13/06/2023) DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de usucapião ajuizada sob a alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, instituído pela Lei nº 10.188/2001. 3. Sentença de improcedência fundamentada na impossibilidade de usucapião de bem integrante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, cuja gestão cabe à Caixa Econômica Federal. 4. Apelação interposta pela parte autora, reiterando a presença dos requisitos para a aquisição originária da propriedade e impugnando o entendimento adotado pelo juízo de origem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A possibilidade de usucapião de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR. 6. A existência de impedimento para a contagem do prazo aquisitivo em razão da natureza pública do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade, que exige, entre outros requisitos, posse ininterrupta e sem oposição, por prazo compatível com a modalidade pretendida, conforme os artigos 183 e 191 da Constituição Federal e os artigos 1.238 e seguintes do Código Civil. 8. Os imóveis vinculados ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR são destinados à efetivação da política habitacional para população de baixa renda, possuindo destinação pública, o que impede sua aquisição por usucapião. 9. Precedentes desta Cortes confirmam que a vinculação do bem a programas de financiamento habitacional impede a contagem do prazo aquisitivo, afastando a possibilidade de posse ad usucapionem. 10. No caso dos autos, restou demonstrado que a parte autora sabia que o imóvel pertencia ao FAR, não havendo posse com animus domini apta à prescrição aquisitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Negado provimento à apelação. Tese de julgamento: Imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR integram o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e possuem natureza pública, o que impede sua aquisição por usucapião, independentemente do período de ocupação alegado pelo particular. (TRF4, AC 5069351-69.2023.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 30/04/2025) CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de bem vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, não há possibilidade de usucapião, porquanto o imóvel financiado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR está afetado a uma finalidade pública - qual seja, oferecer moradias a baixo custo para a população. Reconhecer a possibilidade jurídica de aquisição por usucapião de imóvel financiado com recursos do Programa implicaria admitir que seu ocupante adquira sua propriedade definitiva, livre de quaisquer ônus ou gravame, após o simples transcurso do tempo, sem adimplir o financiamento, o que causaria inevitável prejuízo a todo o sistema (que depende do retorno dos valores para concessão de novos financiamentos) e, consequentemente, à execução da política pública de habitação. (TRF4, AC 5023307-17.2022.4.04.7100, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 07/02/2024) Sendo assim, diante dos contornos fático-jurídicos do caso concreto, o ajuizamento, neste momento, de ação de usucapião não se mostra adequado, visto que o imóvel objeto da discussão ainda constitui patrimônio do FAR. Ademais, segundo informações prestadas pela Caixa Econômica Federal – CEF, o contrato vinculado ao imóvel se encontra adimplente e encerrado desde 28/12/2021, cabendo aos arrendatários exercer a opção que lhes é assegurada contratualmente, por meio do procedimento indicado para a exclusão de participante concomitantemente com a transferência do imóvel somente à arrendatária (Id. 358611097). Ou seja, embora o contrato realmente esteja integralmente quitado, como informou a Caixa Econômica Federal, fato é que, enquanto os mutuários não exercerem a opção pela aquição do domínio do imóvel, tal como lhes faculta o contrato, o aludido bem imóvel ainda pertencerá à União, mormente porque, consoante preve o art. 1245 do Código Civil, a propriedade imobiliária se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo. Ressalte-se que, nesse contexto, o sucesso do procedimento indicado pela CEF tornaria desnecessário o ajuizamento de ação de usucapião. Na eventual hipótese de impasse administrativo para operacionalização da transmissão do bem para o(s) arrendatário(s) por recusa injustificável do requerido, poderá a autora, se o caso, ajuizar nova demanda para suprimento do consentimento, mas não sob a roupagem jurídica de “usucapião”. De qualquer forma, indispensável a adoção de medidas extrajudiciais prévias pela autora para tentativa de resolução administrativa da situação ou, se for o caso, para a exclusão do imóvel do patrimônio do FAR, transmitindo a propriedade parcial do bem em seu favor, para que, só então, detenha legitimidade para deduzir a pretensão usucapião familiar em desfavor de seu ex-cônjuge ou ex-companheiro, na forma do art. 1.240-A do Código Civil. Anoto que o interesse processual, ou interesse de agir consubstancia-se no trinômio: utilidade-necessidade-adequação, ou seja, a parte que invoca a tutela jurisdicional deve demonstrar, no momento em que formula a sua pretensão, que o instrumento processual eleito é compatível e adequado; que o provimento invocado é materialmente útil e principalmente, que a manifestação judicial pretendida é necessária. Ressalte-se que o interesse processual é condição cuja presença se faz obrigatória quando da propositura da ação, assim como, no curso da relação jurídica processual, sendo que a ausência de pelo menos um dos elementos do interesse processual (utilidade, necessidade ou adequação), acarreta a obrigatoriedade de extinção do feito. Uma vez que a via eleita pela parte autora se mostra inadequada e que a via extrajudicial ainda sequer foi acionada pela interessada, não há interesse processual que justifique o prosseguimento do feito, sendo a autora carente de ação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ausente o interesse processual, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas (art. 4º, inciso II da Lei 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual sequer se completou ante a ausência de citação da parte contrária, não podendo a parte autora ser prejudicada pela interveniência da CEF sem provocação do Juízo. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Providencie-se a exclusão da Defensoria Pública da União – DPU do cadastro processual. Arbitro os honorários da defensora dativa no patamar máximo da Tabela I do Anexo Único da Resolução CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014 (Processos extintos sem resolução de mérito – R$543,01). Expeça-se a solicitação de pagamento via AJG. Em homenagem ao princípio da cooperação processual (art. 6º do Código de Processo Civil) e considerando a hipossuficiência financeira e jurídica da autora, exorto a defensora dativa da requerente, Dra. Viviane de Freitas Bertolini Pádua, OAB/SP 236.681, a esclarecer os termos técnicos da presente sentença em linguagem simples à requerente (dados de contato constantes no Id. 351460160 – Pág. 10), orientando-a sobre os procedimentos indicados pela CEF, sobre os possíveis caminhos para a resolução da situação e informando-a dos dados qualificativos do corréu indicados pela CEF (Id. 358611097) e ora anexados aos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente. FÁBIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto

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Agência Nacional De Transportes Terrestres - Antt x Jovinter Transportes Nacionais E Internacionais Ltda

ID: 262385759

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5053283-69.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Polo Passivo:

JOVINTER TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5053283-69.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: JOVI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5053283-69.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: JOVINTER TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA PERITO: JOYCE RIBEIROApenso(s) Art.28 LEF: 5059862-33.2022.4.04.7100, 5000466-91.2023.4.04.7100, 5067442-17.2022.4.04.7100, 5005415-61.2023.4.04.7100, 5022846-11.2023.4.04.7100 EDITAL Nº 710022293514 O Excelentíssimo Doutor LUIZ CLOVIS NUNES BRAGA , Juiz da 19ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 19ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, levará à venda em leilões públicos, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo: I - DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): Dia 13 de Maio de 2025, com encerramento às 11 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): Dia 27 de Maio de 2025, com encerramento às 11 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 11 horas, o encerramento do lote 02 às 11h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Tanto no primeiro quanto no segundo leilão, bem como no repasse, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de fechamento do pregão, e horário de encerramento do repasse, será prorrogado em 3 (três) minutos a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução n.º 236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de 1 hora, após 15 (quinze) minutos do término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.jrleiloes.com.br. II – DESCRIÇÃO DO BEM: Descrição do bem: Um veículo M. BENZ SPRINTER, tipo Caminhão, ano 2007/2008, Placas: IOD1885/RS, Renavam: 935625224, Chassi: 8AC9036628A973379, ano de fabricação/modelo: 2007/2008, Cor Branca. Avaliação: R$ 8.000,00 (oito mil reais), em 20 de julho de 2023. Ônus: Consta restrição RENAJUD: Arrolamento de Bens; RENAJUD: Transferência; RENAJUD: Judicial; Consta débitos no DETRAN/RS, no valor total de R$ 3.343,84 (três mil, trezentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), em 16 de abril de 2024; Outros eventuais constantes no DETRAN/RS. Depositário: Joel Barbosa Vinhas. Localização do bem: Rua Fernando Osório, 6718, Três Vendas - Pelotas/RS. III - DILIGÊNCIAS INICIAIS A SEREM REALIZADAS PELA LEILOEIRA Deverá a Leiloeira verificar a localização e estado dos bens penhorados, para fins do leilão, sendo que, em se tratando de bens móveis desde logo fica facultada a remoção, às suas expensas. Constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá à Leiloeira informar nos autos, abstendo-se de efetuar a remoção. Da informação, dê-se vista à credora para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e prosseguimento dos atos constritivos. No caso específico de leilão de veículos automotores, o recolhimento prévio dos bens penhorados será obrigatório, devendo ser comunicado nos autos num prazo de até 15 dias da data designada para o leilão. Saliento que a diligência deverá ser empreendida pela leiloeira ou preposto com observância estrita de todas as regras sanitárias vigentes, como utilização de máscaras e demais determinações das autoridades de saúde pública locais. Informada a impossibilidade do recolhimento ou na ausência de comunicação por parte da leiloeira, desde logo determino o cancelamento do leilão, com intimação das partes. Caso a não-realização das hastas se dê por causa de embaraços criados pela parte executada no momento da entrega do bem, esta deverá ser também intimada que sua conduta poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §2º do CPC, passível de aplicação ao responsável de multa de até vinte por cento do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Como parte do seu munus, caberá à Leiloeira divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais etc), informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no § 1º do art. 880 da Lei 13.105/2015. IV – REGRAS GERAIS DO LEILÃO 1. Das intimações: O executado será intimado do leilão por intermédio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015 ). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. Nesse caso, fica(m) também intimado(s), através do edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal (inciso VI do artigo 371 do Provimento n.º 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região), o(s) Executado(s), em se tratando de pessoa física; se casado for, o cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). 2. Demais disposições: a) A alienação dos bens ficará a cargo da Leiloeira Joyce Ribeiro, matriculada na Junta Comercial/RS sob nº 222, fones 0800-707-9272 e/ou (51) 8143-8866, e-mail: contato@leiloesjudiciais.com.br. b) Quem pretender arrematar os bens na modalidade eletrônica deverá ofertar lanços pela Internet, através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto: 1) efetuar cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão; 2) confirmar os lanços e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da hasta, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, nesse caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado por e-mail, para o devido pagamento. Nesse caso, ficam os interessados cientes de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentos destinados aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. c) Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão poderá servir de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00, definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da credora. Saliento ainda que a cobrança deverá se dar diretamente perante o Juízo Estadual pertinente. V – DO LANCE Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Nos termos do artigo 891 e seu parágrafo único do novo Código de Processo Civil, não será aceito lance que ofereça preço vil, entendido este como preço mínimo para lanço, alienação direta ou proposta de parcelamento. Assim, o lance deverá ser IGUAL OU SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO PARA IMÓVEIS E VEÍCULOS AUTOMOTORES EM GERAL, e IGUAL OU SUPERIOR A 40% para quaisquer outros bens móveis, devendo os licitantes ofertar lances, hora e local acima mencionados, cientes de que a venda será feita à vista (exceto nas hipóteses de parcelamento, descritas nos itens seguintes) e o pagamento deverá ser realizado pelo arrematante no prazo de 48 horas para o caso de arrematação pelo meio eletrônico (conforme artigo 892 do novo Código de Processo Civil), cabendo ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão da Leiloeira (à vista) e demais despesas de arrematação. Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato de sua emissão pelo participante, assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de fatores alheios ao controle do provedor, a Leiloeira e o Judiciário não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote/batida do martelo. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 75% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Havendo necessidade de desmembramento da área, para os casos de arrematação de partes ideais de imóveis, sejam eles urbanos ou rurais, os custos decorrentes de nomeação de perito para a delimitação da área, bem como de emolumentos correrão por conta do arrematante. VI – DA ARREMATAÇÃO Não caberão embargos à arrematação. Nos termos do artigo 903 da Lei 13.105/15, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pela leiloeira, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o parágrafo 4.º do artigo 903, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Somente poderá ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida a arrematação nas hipóteses dos incisos I, II e III do §1º do artigo 903, anteriormente referido. O arrematante poderá desistir da arrematação nos casos dos incisos I, II e III do §5.º do já citado artigo 903 da Lei 13.105/15 (NCPC). Somente após a expedição da ordem de entrega ou da carta de arrematação (artigo 901 do NCPC) é que o arrematante estará autorizado por este Juízo a levantar os bens arrematados. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da leiloeira, comprovado o recolhimento do ITBI e das demais despesas da execução. Para tanto, fixo o pagamento da comissão da Leiloeira, na proporção de 6% (seis por cento) para bens imóveis e 10% (dez por cento) para bens móveis, percentual incidente sobre o valor arrematado; as custas judiciais importam em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lanço, com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, nos termos da Lei n.º 9.289/1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal), cujo recolhimento se dará por meio de guia a ser retirada diretamente com a leiloeira, conforme previsto na Lei n.º 9.289/96, tabela III. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca, etc. VII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Para lances inferiores e/ou iguais a R$ 100.000,00 (cem mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Nos demais casos, será vencedor o maior lance, admitido o parcelamento, nos termos constantes no edital. Deverá ser observada a cota parte de coproprietário ou cônjuge meeiro, a qual será paga à vista no ato da arrematação. Os débitos de condomínio e as despesas de arrematação, inclusive a comissão da leiloeira, correrão por conta do arrematante. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca etc. a) Do parcelamento pelo CPC: O lance parcelado ficará limitado ao valor da dívida e ao número máximo de 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 cada uma, com entrada de 25% (vinte e cinco por cento) a ser comprovada em dois dias úteis e vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, corrigidas pela Taxa SELIC, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução. O valor que exceder ao montante da dívida deverá ser depositado à vista quando do pagamento da entrada. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor. Será perdido em favor da credora o valor correspondente a 10% (dez por cento) do lance parcelado, como indenização pelo retardamento da execução. A dívida será garantida por hipoteca do próprio imóvel. A correção das parcelas se dará pela Taxa SELIC. O valor que exceder ao montante da dívida deverá ser depositado à vista quando do pagamento da entrada. b) Do parcelamento nas execuções fiscais promovidas pela Fazenda Nacional: O parcelamento dos valores correspondentes à arrematação de bem em leilão nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dar-se-á conforme a Portaria PGFN n.º 1.026, de 20 de junho de 2024. Tratando-se de bens imóveis, será admitido pagamento parcelado, caso o valor do lance seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), limitando-se, tal parcelamento ao montante da dívida ativa objeto da execução (art. 4º, § 2º da Portaria da PGFN 1.026/2024). O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado (parágrafo único, art. 2º, Portaria da PGFN 1.026/2024). O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado (art. 2º, Portaria da PGFN 1.026/2024). O parcelamento é deferido no momento da assinatura judicial do termo/auto de arrematação (art. 4º). A partir deste momento, o arrematante/adquirente deverá solicitar a formalização do parcelamento por meio de requerimento no REGULARIZE, no sítio da PGFN na Internet, no endereço regularize.pgfn.gov.br (art. 5º), dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura judicial do termo de alienação. O pagamento das prestações deverá observar o disposto no art. 7º da Portaria da PGFN 1.026/2024. A primeira prestação deverá ser paga no ato da arrematação, através de depósito na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 439. As demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal, da mesma forma que a parcela de entrada. Após a formalização do parcelamento nos termos do art. 5° da Portaria, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações - SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE. Nos termos dos §§ 3º e 6º do artigo 98 da Lei 8.212/91, o débito do executado será quitado na proporção do valor da arrematação, ficando o controle do parcelamento a cargo do exequente. Se o arrematante não pagar, no vencimento, quaisquer das parcelas mensais, o saldo devedor vencerá antecipadamente e será acrescido em cinquenta por cento de seu valor a título de multa, podendo ser inscrito em dívida ativa e executado de forma autônoma pela Fazenda Nacional. A administração e o controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União (art. 8, §1º). Esse parcelamento não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. É VEDADA a concessão de parcelamento nos termos da Portaria PGFN nº 1.026/2024 no caso de CONCURSO DE PENHORA OU HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE CREDOR PRIVILEGIADO (art. 2º, IV), bem como no caso de CONCURSO DE PENHORA ENTRE FAZENDAS PÚBLICAS (art. 2º, V). VIII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE BENS MÓVEIS Não poderá ser aceito lance inferior aos seguintes limites mínimos, que fixo com base no art. 891 da Lei 13.105/2015: a) Veículos automotores em geral: mínimo de 50% (cinquenta por cento) da avaliação; b) Para quaisquer outros bens móveis: mínimo de 40% (quarenta por cento) da avaliação. Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. O pagamento será à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor em até dois dias úteis, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. O arrematante receberá, em se tratando de veículos, tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. IX - VENDA DIRETA Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, com prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas, inclusive os preços mínimos e condições de parcelamento estabelecidos para o leilão neste edital. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico.

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Proaco Industria Metalurgica S.A. x Suppis & Nascimento Administradora De Imoveis Ltda

ID: 331453866

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041129-34.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A.

Polo Passivo:

SUPPIS & NASCIMENTO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRITY HOFFMANN

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RAPHAEL AUGUSTO DOS SANTOS MENKE

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GABRIELA CAROLINE COSTA

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FABIANO DERRO

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Apelação Nº 5041129-34.2023.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5041129-34.2023.8.24.0038/SC APELANTE : PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA CAROLINE COSTA (OAB SC064604… Apelação Nº 5041129-34.2023.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5041129-34.2023.8.24.0038/SC APELANTE : PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA CAROLINE COSTA (OAB SC064604) ADVOGADO(A) : FABIANO DERRO (OAB SC012843) APELADO : SUPPIS & NASCIMENTO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : INGRITY HOFFMANN (OAB SC058531) ADVOGADO(A) : RAPHAEL AUGUSTO DOS SANTOS MENKE (OAB SC017656) DESPACHO/DECISÃO 1. Proaço Indústria Metalúrgica S.A. interpôs apelação em face da sentença que, na Ação Monitória nº 5041129-34.2023.8.24.0038 , ajuizada em face de Suppis & Nascimento Administradora de Imóveis Ltda., julgou procedentes os embargos monitórios ( evento 93, SENT1 , origem). Em suas razões ( evento 102, APELAÇÃO1 ), o apelante sustenta que: (i) a decisão recorrida vai de encontro ao conjunto probatório dos autos, que comprova a regularidade da execução contratual e a inexistência de vícios relevantes na obra; (ii) a sentença incorre em erro ao reconhecer vício essencial na obra, ignorando que o anteprojeto foi aprovado expressamente pela apelada e que o deslocamento da estrutura foi solicitado por esta, em razão de tubulação subterrânea não informada previamente; (iii) a apelada não contratou responsável técnico, tampouco forneceu planta topográfica, assumindo os riscos da execução conforme os limites físicos do terreno (cerca), o que afasta qualquer alegação de vício de recuo ou metragem; (iv) eventual atraso na entrega da obra é justificado por fatores externos, como chuvas intensas e ausência de cascalhamento do terreno; (v) o termo de entrega da obra, assinado sem ressalvas relevantes, comprova a aceitação tácita da obra e a inexistência de vícios ocultos ou inadimplemento contratual; (vi) a exceção do contrato não cumprido não se aplica ao caso, pois a apelante cumpriu integralmente sua obrigação, sendo a inadimplência da apelada injustificada e contraditória com sua conduta anterior; e (vii) a apelada age em contradição com sua própria conduta ( venire contra factum proprium ), ao alegar vícios que ela mesma deu causa ou aceitou sem objeções durante a execução da obra. Apresentadas contrarrazões ( evento 113, CONTRAZAP1 , origem). A Suppis & Nascimento Administradora de Imóveis Ltda., por sua vez, interpôs recurso adesivo ( evento 113, RECADESI2 , origem), no bojo do qual pleiteou que, caso seja acolhido o apelo da contraparte, seja deferida a produção de prova pericial para o correto deslinde da quaestio . Nestes termos, ambas as partes requerem o provimento de suas respectivas espécies recursais. No decorrer do trâmite processual, Suppis & Nascimento Administradora de Imóveis Ltda. formulou pedido de tutela de urgência incidental ( evento 7, PED LIMINAR/ANT TUTE1 ), buscando a suspensão imediata dos protestos levados a efeito contra si, bem como sua exclusão do cadastro de inadimplentes junto à Serasa Experian. É o relatório. 2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o magistrado pode antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela perseguida, desde que demonstrados os pressupostos de probabilidade de sucesso do direito invocado e do perigo de dano/risco ao resultado útil do processo. Para tanto, todavia, é fundamental estarem caracterizados os pressupostos da tutela de urgência previstos no caput do mencionado dispositivo legal, sem prejuízo da ressalva contida no § 3º, no sentido de que “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” . Sobre a concessão de tutela de urgência no âmbito recursal, cito precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: A concessão da tutela de urgência, cautelar ou satisfativa, na égide do atual Código de Processo Civil, apresenta como pressuposto a existência de prova apta a indicar probabilidade do direito da parte autora, acrescida da possibilidade de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (TJSC, Agravo de Instrumento nº 5017002-20.2021.8.24.0000, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 15/03/2022). Pois bem. A celeuma posta em exame nos autos em epígrafe diz respeito à (i)legalidade da cobrança de parcelas referentes a "contrato de fornecimento de materiais e mão-de-obra" firmado entre os litigantes para a construção de um galpão industrial ( evento 1, CONTR4 , origem). Em sede de embargos monitórios, a requerida arguiu a exceção do contrato não cumprido, aduzindo, para tanto, que a apelante entregou a obra com inúmeros vícios construtivos que impediam sua utilização ( evento 34, EMBMONIT1 , origem). Por celeridade processual, considerando que a questão foi suficientemente analisada pelo Juízo de origem, adoto os seus fundamentos como razão de decidir ( evento 93, SENT1 , origem): Sucede que, ajuizada a ação monitória pela embargada para a cobrança do saldo devedor do contrato, defendeu-se a embargante argumentando que a área construída excedeu o projeto, que houve atraso superior a oito meses na entrega da obra, que o piso foi executado com erro de altura e existiu a cobrança indevida de rufos. Já a embargada, por sua vez, disse que a metragem a maior decorreu de ajuste com a embargante em vista de uma tubulação existente no terreno, que o atraso na entrega da obra decorreu da falta de disponibilização do canteiro de obras em estado adequado, que o erro da altura do piso deve ser atribuído a terceira pessoa e que os rufos não estão sendo cobrados. Então, fixados os pontos controvertidos a partir desses desacertos, deliberei pela produção de prova oral e documental na estável decisão de saneamento do evento 40. A esse respeito, Jaci Fernando Maciel Junior, responsável pela programação das equipes internas da Proaço e que acompanhou de dentro da empresa as obras, disse que souberam da reclamações sobre defeitos de execução depois de suspensos os pagamentos. Faltavam alguns acabamentos, mas a obra estava finalizada. As reclamações da embargante eram um ajuste ou outro na obra. É obrigatório seguir o projeto para não existir problemas depois e toda e qualquer alteração precisa ser formalizada tanto pelo cliente como pelo setor de engenharia interno. No caso dos autos não teve solicitação de alteração. Sobre a mudança da testada, no anteprojeto foi apresentado uma tubulação e dito que precisaria mudar os pilares de posição. Também soube que o tamanho do projeto não comportou a obra. Ao ser perguntado se não conferem as informações, disse que pedem para o cliente estar assistido por responsável técnico. Disse que a informação sobre o terreno, tubulações, legislação municipal deve partir do cliente e de seu responsável técnico. No caso, tudo foi feito em cima daquilo que o cliente passou. A Proaço não tem ingerência para mudar o projeto. Tiverem problemas com chuvas que levaram ao atraso da obra, o que está previsto em contrato. Sobre a altura do piso contou que era de responsabilidade do cliente e não foi feito conforme o projeto e o anteprojeto. A Proaço entregou uma nota dos requisitos do piso, mas não era sua responsabilidade a construção. Não entende como desbotamento a diferença de cores no telhado, mas explicou que isso decorre do tipo e qualidade do produto vendido ser diverso daquele já instalado pela embargante. Sobre o desalinhamento frontal disse que seguem o projeto e não tem compromisso com a obra ao lado, executaram exatamente o que foi informado. A respeito dos rufos sabe que não foi mesmo contratado para a obra e houve um redutivo, tanto que não foi instalado nem deslocada equipe para tanto. O primeiro galpão foi construído por outra empresa. O termo de entrega de obra é fornecido ao final da prestação dos serviços e nele não constam nenhuma das reclamações existentes no processo, mas aquilo que foi reclamado no momento foi resolvido e não ficou nada pendente. Dos dois lados tem cerca delimitando o terreno, sendo informado que seriam as divisas. Não lembra a data, mas esteve em duas oportunidades no terreno, uma vez antes e uma depois do término da obra. O cliente precisa fornecer o terreno forrado de cascalho e não foi e as chuvas prejudicou o andamento das obras, pois o barro não suportava o peso das máquinas, como demonstra a imagem juntada aos autos. Seguiram o anteprojeto apresentado na impugnação. O anteprojeto e o projeto estrutural seguiu o projeto arquitetônico do cliente. Sobre os pisos, a Proaço executa as cortinas de contenção e as colocação das placas (evento 84.2). Rafael Rodrigo de Souza, engenheiro civil, contou que trabalhou na empresa Proaço até outubro de 2024 e foi o calculista da obra, estando presencialmente para a medição do terreno antes da execução, quando não percebeu qualquer irregularidade que impedisse o começo da obra. Realizou a medição da obra existente com a equipe de topografia para poder casar com a obra nova. Receberam um desenho de arquitetura. Depois da medição fizeram um desenho que chama anteprojeto para a aprovação do cliente. Não tinham divergências e não tinham problemas entre o desenho e a obra contratada. Tomam o desenho do anteprojeto, a partir da assinatura do cliente, como o documento válido para fazerem a obra. Quando o cliente não tem conhecimento, existe um campo no anteprojeto para ele indicar um assistente técnico que o oriente a respeito do desenho, mas não houve isso no caso, em que o cliente não quis contratar um engenheiro próprio. Não tem a informação de reclamações sobre a obra, apenas agora. Soube do ajuizamento do processo e lhe passaram alguns ítens como altura de piso, diferença de cor de telha, esses ítens. Sobre o posicionamento da obra também tem conhecimento, mas foi solicitado que deslocassem os pilares por causa da tubulação. Existe uma nota disso no anteprojeto. O terreno era cercado e foi mencionado que a divisa era na cerca existente. Reconheceu a obra na imagem existente no processo. Não recorda se da cerca existia metragem suficiente para a obra. Teve conhecimento de que houve problema de acesso na obra, que não tinha pavimento para suportar o peso do maquinário. O nível do piso está descrito no anteprojeto, no mesmo nível da obra anterior, na imagem de f. 14 do evento 38.2, mas o piso não seguiu a nota técnica, pois teve divergência com a escada. Não teria que fazer aterro. Sobre as telhas não percebeu desbotamento. Questionado como teve conhecimento de tudo isso já que esteve no terreno apenas para a medição inicial, respondeu que sabe por meio das fotografias existentes no processo. Disse que a tonalidade decorre do tempo exposto aos efeitos do tempo, por um ser usado e um novo. A respeito da diferença de altura disse que seguiram o anteprojeto assinado pelo cliente. Sobre a diferença de testada com a obra arquitetônica decorre do pedido de cliente para evitar a tubulação. Não lembra de cabeça quanto foi a metragem a maior ou da distância dos pilares (evento 84.2). Claudiomir Valcanaia disse que é montador de estrutura de concreto e trabalhou na obra contratado pela Proaço. Era funcionário da Proaço e trocou de empresa por questão de salário há mais de ano. Recebem o projeto pronto para montagem da estrutura. Só depois eles viram problema com desnível e coisa parecida. Não chegou a terminar a obra, saiu da empresa antes, mas foi com o proprietário da embargante ver o resultado final e percebeu um desvio forte com o galpão existente. Não sabe quem fez o piso. A fachada está manchada, desbotando e acredita que seja problema de pintura. Montou parte de parede, pilar e vigas conforme o projeto da Proaço. Não conheceu a equipe que terminou a obra e disse que foi realocado em outros serviços e só depois deixou a empresa. O proprietário não queria que mudasse a equipe de trabalho e houve um desconforto, tanto que foi trancado o portão. Cada equipe tem o seu equipamento, caminhão e ferramentas e quando saí da obra leva consigo. Ficou sabendo por terceiros que o guincho que foi depois era inadequado para a obra. Levaria duas semanas para terminar sua parte na obra e a troca da equipe pode dar problema na obra porque cada um trabalha de um jeito. A troca da equipe acarreta demora na entrega da obra. O estrutural vai analisar a testada e pilares e a obra era a continuidade do galpão já existente. O imóvel era cercado e o cliente sempre atendeu as necessidades de acesso ao terreno para montagem da estrutura, ainda que tivesse havido chuvas. Não soube informar sobre a tubulação. Não reconheceu a imagem de f. 10 do evento 38.2 como o local da obra. O primeiro galpão não foi a Proaço quem fez. A cobertura era para ser a mesma dos dois galpões e se for lá é visível que o telhado mais antigo tá melhor que o mais novo. Não sabe se são os mesmos materiais, viu a fachada do solo. A cerca é a mesma de quando trabalhou, mas não viu a dos fundos (evento 84.2). Simoni Costa, arquiteta contratada pela embargante para fazer o projeto arquitetônico da ampliação construída pela embargada, reportou que pegou o galpão pronto para regularizar e foi chamado o fiscal da prefeitura para conseguir o habite-se. O fiscal constatou que a obra estava maior que o projeto aprovado na prefeitura e precisou fazer a regularização dessa área. Foi isso que foi contratado para fazer. Fisicamente não participou da obra, apenas a regularização perante a prefeitura. O problema foi por ser maior e o avanço no recuo mínimo. Foi feito a contratação de topografia para rever as medidas e foi feito a retificação de área. Não sabe explicar o que aconteceu, nem perguntou. Chegou a ver o projeto anterior e estava certo e dentro dos parâmetros. As adequações devem ser realizadas dentro do projeto pois qualquer alteração deve ser novamente aprovada na prefeitura. Soube na época que a diferença de metragem ocorreu por causa da junção dos dois galpões. Independente disso, o projeto estrutural deveria seguir o arquitetônico. Hoje o galpão está regularizado. No caso, se a obra tivesse sido respeitado o projeto arquitetônico não precisaria dos seus serviços. A adequação é preciso passar pela prefeitura e pelos bombeiros novamente, foi necessária nova ART e medições. As aprovações devem ser realizadas sempre antes de construções. As ampliações devem seguir o mesmo alinhamento do galpão original. A regularização levou em torno de seis meses para ficar pronta. Não consegue lembrar os custos envolvidos para a regularização documental, mas além de honorários tinham taxas. Existia o risco de não conseguirem regularizar a obra por conta do espaço. Sem habite-se não consegue locar o galpão. Não sabe como foi realizado o projeto estrutural, mas ele deve se adequar ao arquitetônico. Não recebeu o projeto indicado no evento 38, que não muda em nada o seu trabalho. O problema foi ter construído a maior que o projeto aprovado na prefeitura. O imóvel era cercado e não sabe se ela foi mudada de local (evento 84.2). Maicon Kruger, por sua vez, testemunhou que fez o aterro e o contrapiso, contratado pela embargante, fez a primeira parte do aterro antes da Proaço levantar o galpão e dois fez a segunda parte, com o nivelamento e base para fazer o piso. Foi uma outra empresa contratada que fez o piso, deu diferença por conta da estrutura pré-moldada, a contenção ficou mais baixa. Não teve como arrumar essa falha. O nível da obra foi medido errado desde o início. Fizeram o nivelamento pelo outro galpão e foram perceber o defeito quando a Proaço colocou as placas e puderam ver a diferença. Foi um erro de execução porque o projeto foi feito pelo galpão que já existia no local. Como ficou um degrau no piso não dá de locar os galpões separados, precisa ficar um independente do outro. Os galpões estão alugados para empresas diferentes. Tiveram que voltar na obra para remover parte do material da terraplanagem porque a contenção ficou desnivelada. Além do custo de mão de obra e proprietário também perdeu o material que precisou ser removido. Acredita que a obra atrasou uns trinta dias só por causa disso. Soube que foi feito um retrabalho em portas, mas não sabe o que foi feito. Teve desnível nas escadas, ficou um degrau maior. Não tinha projeto em mãos, fez conforme o galpão anterior a pedido da embargante. Viu marcações na obra mas não viu o marco zero. O piso foi feito por dentro da contenção (evento 84.2). Gil Amado Soares da Costa depôs mencionando que fez algumas manutenções anteriores e posteriores à ampliação e trabalha no mesmo estilo de obra. Em grande parte a obra está bem torta e gritante. A fachada está desalinhada, a parede está torta. Tem erros de execução que são visíveis a olho nu. A altura do telhado e do piso é perceptível. Tiveram que cortar as portas para ajustar na altura. As telhas estão perdendo a coloração, está ficando branqueada, não porque a tonalidade é diferente, mas pelos efeitos do tempo, por conta da qualidade. Disse que fez a parte da caixa d'água e as telhas que colocou eram para ser inferiores a da embargada, mas elas ainda mantêm a cor. A topografia não fez a medição correta e por isso deu o desnível no piso. Atualmente conseguiram corrigir alguma coisa no piso. A diferença no telhado e a mesma diferença que tem no piso. Uma telha nova não poderia desbotar daquele jeito, ficando manchada, a descoloração é uma não conformidade. O problema não é a qualidade do pré-moldado, mas sim de execução, e tinha como arrimar na montagem da estrutura, mas não foi. Atribuiu a erro no projeto a mudança dos pilares, que a montagem executou. O projeto executivo é balizado com o projeto que o cliente passa, o arquitetônico. É dono da GM Engenharia e faz a representação da Kurtz que também é de Ituporanga e admite que perdeu a obra para a Proaço. Não viu o projeto desenhado da Proaço. O piso da parte nova é mais alto. A contenção precisa ser zerada com o piso anterior e não foi, não é problema no aterro. Corrigiu-se e disse que o piso novo está mais baixo. Não sabe quem são os fabricantes das telhas novas e das antigas, mas não são do mesmo modelo, é outro padrão de telha. Não sabe de tubulação que passava no meio do terreno (evento 84.2). Assim delimitada a produção da prova oral, para mim não resta dúvida da existência de diversos vícios construtivos que culminaram em defeitos no galpão entregue pela embargada e justificavam a suspensão dos pagamentos pela embargante. Com efeito, de acordo com a impugnação do evento 38.2, a obra acabou mesmo estendida por mais aproximados dois metros de largura, enquanto a prova oral elucidou que assim se deu em inobservância ao projeto arquitetônico, o que gerou problemas com o emissão do habite-se e afins, a teor do processo administrativo do evento 34.4. Percebi a justificativa da embargada da existência de uma tubulação, e que " a existência de tal tubulação havia sido sonegado para a Embargada até o momento do início da locação e montagem da obra e, a pedido da empresa Embargante, a obra fora “deslocada” 1 metro e 75 centímetros para o lado, no sentido de preservar a tubulação lá existente " (f. 07 do evento 38.2). Só que nada existe no processo a comprovar esse requerimento da embargante, em especial pela conversa de f. 03 do evento 63.1, ao passo que a assinatura no projeto do evento 85.2-85.6, desacompanhada de assistente técnico, não tem o alcance imaginado. Convenhamos que, constatado o problema da tubulação, cabia à embargada adequar a execução da obra ao projeto arquitetônico já realizado, suspender o início dos trabalhos e solicitar o refazimento dos projetos ou, no mínimo, viabilizar expresso aditivo nesse sentido. Sem a adoção de nenhuma dessas cautelas, não vejo outra alternativa afora o reconhecimento da existência de erro na execução do projeto, afinal, tal qual revelou com clareza a prova oral, qualquer mudança estrutural deveria ser adequada ao projeto arquitetônico. Conforme o laudo técnico juntado pela embargante, " a construção do GALPÃO PROAÇO com largura excessiva trouxe grandes transtornos, não somente pelo atual funcionamento precário e pelos reflexos decorrentes na locação do imóvel, mas também pela complexidade em se promover as medidas para sua necessária regularização, sendo demandados, para tanto: c.1- Readequação/ reaprovação dos projetos junto aos órgãos competentes, incidindo honorários dos profissionais envolvidos e recolhimento de taxas adicionais; c.2 – Trabalhos de topografia e procedimentos de retificação de matrícula junto ao registro de imóveis, dependente de anuência dos confrontantes e gerando despesas relacionadas " (f. 24 do evento 34.3). Essa retificação, necessidade de novas medições, de novo projeto, de outro processo administrativo municipal acabou levada a efeito pela testemunha e arquiteta Simoni Costa, que em juízo muito bem elucidou não apenas o erro de execução, como também os percalços para a regularização da edificação, causadores, diga-se de passagem, de imprevisto prejuízo financeiro da proprietária da obra. Indo adiante, deixo anotado que o erro de execução identicamente se estende à altura da ampliação, claramente revelando as imagens de f. 16-21 do evento 34.3 a diferença em comparação ao galpão original. Claro que percebi a referência pela embargada ao nível zero do piso à f. 14 do evento 38.2, mas o problema, de acordo com a prova amealhada, estaria na execução do serviço, já que a contenção da estrutura ficou mais baixa, o que somente foi percebido durante a colocação das placas e sua comparação com o nível do galpão antigo, a exigir a remoção de parte do aterramento já realizado, gerando outros custos e atraso no término na obra. Por isso, ainda que a embargada não tenha efetivamente realizado o serviço do piso do galpão, há demonstração suficiente de que o prejuízo, inclusive estético, visível a olho nu, conforme as fotografias de f. 17, 20 e 21 do evento 34.3, é de sua exclusiva responsabilidade. De igual, as imagens incorporadas no laudo técnico do evento 34.3, sobretudo aquela de f. 15, mais a prova oral judicialmente produzida, comprovam a perda da cor das telhas fornecidas pela embargada, as quais, ainda que novas, possuem aspecto muito pior que as antigas, a revelar a péssima qualidade do material fornecido. Não menos importante, de acordo com a cláusula 6.1 do contrato do evento 1.4 e do termo de entrega de obra do evento 1.5, isso " denota atraso injustificado que extrapolou o prazo contratual em 260 dias " (f. 24 do evento 34.3). Evidentemente também notei o argumento de que o terreno não foi entregue com cascalho, mas isso veio informado pelo funcionário interno da ré Jaci Fernando Maciel Junior e pelo seu então engenheiro civil Rafael Rodrigo de Souza, sem notícia de uma única notificação ou reclamação formal da embargada nesse sentido, nos moldes da parte final das cláusulas 6.1.2 e 6.1.4.1 do evento 1.4. Já o então funcionário responsável pela montagem quase integral da estrutura, Claudiomir Valcanaia, disse em audiência judicial que isso não impediu a execução dos trabalhos e que sempre foram atendidos pelo proprietário, de modo que o acesso de maquinário pesado não pode servir de justificativa para o atraso na obra. De resto, não ignoro, ainda, a expressa previsão da cláusula 6.2.1 do contrato de que " as Partes (i) registram que as chuvas e intempéries climáticas prejudicam a regular execução dos serviços de modo que os dias afetados serão automaticamente acrescidos ao prazo contratual; e (ii) estabelecem, como parâmetro objetivo para aferição dos dias com incidência de chuva, o resultado emitido pelos órgãos competentes para a cidade onde está situada a Obra durante todo o período contato da assinatura deste instrumento " (f. 06 do evento 1.4). Mas, sem dúvida, a notícia veiculada à f. 12 do evento 38.2 não se enquadra como órgão competente e tampouco indica objetivamente a quantidade de chuvas no período, razão pela qual não há como admitir justificado o atraso na entrega da obra. De mais a mais, a petição do evento 63.1 trouxe aos autos conversas e indicativos de que, nada obstante o atraso do estaqueamento, independente dele a obra levou longos meses para ser entregue. Além disso, muito embora o documento do evento 1.6 reconheça um crédito em favor da embargante na monta de R$ 92.266,29 (noventa e dois mil duzentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos) para 05.09.2022, a respeito dos rufos não utilizados na obra, não justificou porque imputou o desconto apenas na parcela com vencimento em 25.10.2023, desconsiderando aquela vencida e não paga em 25.05.2023. Frente a esse cenário, merece realce que " a exceção de contrato não cumprido perfaz teoria segundo a qual, em contratos bilaterais, que exigem para sua caracterização a presença de prestações e contraprestações interligadas, se uma das partes não cumpre total ou em parte sua obrigação, a parte contrária pode se recusar, validamente, a cumprir sua prestação até que o problema seja sanado " (TJSC, AC nº 0002954-15.2010.8.24.0005, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira). Com efeito, " aplica-se ao caso a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC), pois a empreiteira não pode exigir o pagamento sem ter cumprido adequadamente sua obrigação de prestar os serviços com a qualidade contratada " (TJSC, AC nº 0311460-70.2017.8.24.0033, de Itajaí, Rel. Des. Leone Carlos Martins Junior). A par disso, seguramente a qualidade da obra está relacionada ao atendimento da expectativa do contratante quanto à sua utilização e não se encontra presente quando existem desconformidades aptas a comprometer a sua regularidade, durabilidade e fruição. Melhor dizendo, " o contrato de empreitada é aquele que envolve, pois, uma obrigação de resultado, na medida em que é esperada a entrega de um produto final que atenda às legítimas expectativas do dono da obra, quanto à qualidade almejada " (TJMG, AC nº 5022564-08.2019.8.13.0672, de Sete Lagoas, Rel. Des. Shirley Fenzi Bertão). Em outras palavras, " o contrato de empreitada não é uma simples obrigação de fazer imposta ao empreiteiro, mas sim uma obrigação de fazer qualificada pelo resultado, em que daquele se exige aptidões técnicas, para entrega de um produto final que atenda as legítimas expectativas do dono da obra quanto à qualidade almejada " (TJDFT, AC nº 0707195-81.2018.8.07.0005, de Brasília, Rel. Des. Simone Lucindo). Nessa medida, reputo indiscutível a impossibilidade da emissão do habite-se a partir da conclusão da obra entregue com área maior que a projetada e aprovada pela municipalidade, enquanto o desnível de piso na ampliação que impede a locação como galpão único, a perda precoce da cor das telhas novas e a ausência de alinhamento da fachada são aspectos que escancaram a falta de entrega da obra com a qualidade esperada e delimitada no contrato. Assentada a premissa, chamo a atenção para a constatação de que, em uma rápida conta, se levado em consideração apenas o valor dos rufos de R$ 92.266,29 (noventa e dois mil duzentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos) e o menor orçamento para troca das telhas de R$ 353.942,75 (trezentos e cinquenta e três mil novecentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), mais o valor do serviço de rebaixamento de piso de R$ 12.000,00 (doze mil reais), chega-se ao total de R$ 458.209,04 (quatrocentos e cinquenta e oito mil duzentos e nove reais e quatro centavos), que seguramente somado aos demais prejuízos ultrapassa o valor agora em cobrança, cujas parcelas eram originalmente devidas em R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Por outro lado, a partir do cálculo do evento 1.3 e da notificação do evento 1.8, tem-se que os pagamentos mensais da embargante foram sempre realizados de forma regular - aquele de vencimento em 25.01.2023 consta uma observação de atraso da obra -, razão pela qual, sem antes regularizar a situação do galpão, não pode a embargada exigir em ação monitória o pagamento dos valores em aberto referente aos meses de 25.05.2023 a 25.07.2023. É que a embargada " não demonstrou que concluiu o serviço de forma regular e sem imperfeições " (TJSP, AC nº 1004632-34.2020.8.26.0428, de Paulínia, Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino). Resumindo, " comprovado defeito nos serviços prestados por empreiteira, que não finalizou obra, não há obrigação do contratante efetuar pagamento da integralidade das parcelas relativas aos serviços contratados "(TJMG, AC nº 1.0000.23.034094-5/001, de Belo Horizonte, Rel. Des. Cavalcante Motta). Pois bem. Não descuro que, para ser oponível a exceptio non adimpleti contractus é necessária a demonstração de que houve inadimplemento total ou ao menos substancial da contraparte em relação à prestação por ela devida, como, por exemplo, quando o imóvel, mesmo entregue, não é passível de fruição ou uso ( v.g. TJSC, Apelação n. 0306972-88.2019.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2024). É a exata hipótese dos autos, pois, como bem delineado pelo Magistrado singular, e demonstrado documentalmente no evento 34, OUT4 , origem, nem sequer houve expedição do "habite-se", justamente pelas irregularidades entre a obra entregue e seu projeto inicial, aprovado pelo Poder Público municipal. Muito embora hoje o galpão objeto de litígio nos autos esteja locado ( evento 63, CONTRLOC7 , origem), tal circunstância se deve à diligência da própria parte requerida, que corrigiu alguns dos vícios construtivos (como por exemplo o piso desnivelado — evento 34, OUT5 , origem) por conta própria. Nada obstante, consignou o Juízo singular que, em relação ao valor dos vícios construtivos identificados, "seguramente somado aos demais prejuízos ultrapassa o valor agora em cobrança, cujas parcelas eram originalmente devidas em R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais)" . Logo, ao menos nesta fase processual de cognição sumária, vislumbro que desponta a ilegitimidade da cobrança empreendida por Proaço Indústria Metalúrgica S.A., o que reforça a probabilidade do direito invocado pela parte adversa em seu pedido de antecipação da tutela recursal. Por outro lado, o periculum in mora exsurge dos prejuízos que vêm sendo causados à Suppis & Nascimento Administradora de Imóveis Ltda. em decorrência dos protestos levados a efeito relativos à dívida perseguida, além de anotação junto ao sistema Serasa Experian. Como bem pontuado por esse litigante no evento 7, PED LIMINAR/ANT TUTE1 , as negativações têm impedido a obtenção de crédito pela empresa e comprometido a continuidade de suas atividades empresariais, o que é evidenciado no evento 7, OUT3 . Nesse sentido, reputo cabível a concessão de liminar para a sustação dos efeitos dos protestos apontados no evento 1, DOCUMENTACAO9 a DOCUMENTACAO11 , origem, assim como a exclusão do nome da Suppis & Nascimento Administradora de Imóveis Ltda. do cadastro Serasa Experian. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO E REGISTRO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. DOCUMENTOS APONTAM ERRO NO FATURAMENTO DE UMA DAS NOTAS FISCAIS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES. ILEGALIDADE DA OUTRA COBRANÇA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082061-47.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2025). ......... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER EFEITOS DE PROTESTO. PLEITO PARA RESTABELCER OS DEVIDOS EFEITOS DO PROTESTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Atelier Tony Reis Ltda interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto com pedido de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora para determinar a suspensão dos efeitos do protesto promovido pela ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência que determinou a suspensão dos efeitos do protesto promovido pela ré. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência exige a plausibilidade das alegações de fato e de direito aliada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo. A parte autora demonstrou a plausibilidade das alegações quanto à inexistência de relação jurídica entre as partes e ao descumprimento da obrigação que gerou o protesto. O perigo de dano está atestado pelo abalo de crédito e inconveniências econômicas advindas do protesto, de modo que se mostra adequado suspender os efeitos do protesto IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência para suspensão dos efeitos do protesto é mantida quando demonstrada a plausibilidade das alegações da parte autora e o perigo de dano." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 305. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001114-74.2022.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2022; TJSC, Agravo de Instrumento nº 5061345-67.2022.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-04-2023; TJSC, Agravo de Instrumento n. 4020049-40.2018.8.24.0900, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-09-2018. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002753-25.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2025). Saliento não haver risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, caso seja dado provimento à apelação do evento 102, APELAÇÃO1 , origem, a demandante pode retomar a cobrança do crédito que sustenta legítimo pelas vias judiciais e extrajudiciais que entender pertinentes. Destarte, preenchidos os requisitos da probabilidade e do perigo na demora, o acolhimento da tutela de urgência é medida que se impõe (art. 1.019, I, c/c art. 995, pár. ún., ambos do Código de Processo Civil). 4. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada recursal para sustar os efeitos dos protestos apontados no evento 1, DOCUMENTACAO9 a DOCUMENTACAO11 , origem, assim como determinar a exclusão do nome da Suppis & Nascimento Administradora de Imóveis Ltda. do cadastro Serasa Experian. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Porque não promovido o ato na origem, intime-se a Proaço Indústria Metalúrgica S.A. acerca do recurso adesivo manejado no evento 113, RECADESI2 , origem, para que, querendo, apresente contrarrazões à insurgência. Por fim, à conclusão para inclusão em pauta.

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