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Tiago Kuntz Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299522414

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017524-12.2023.8.21.0016

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO KUNTZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

NATAN GABRIEL DALLA ROSA DE OLIVEIRA

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GERSON LEANDRO KUMM

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JOANA DA SILVA DA ROSA

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JEFERSON LUIS KUMM

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10ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA que inicia no dia 26 de junho de 2025, qui… 10ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA que inicia no dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, a partir das 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), e encerra-se em 30 de junho de 2025, segunda-feira, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (Art. 935 do CPC), nos termos dos artigos 211 e seguintes do Regimento Interno desta Corte, os feitos abaixo relacionados. Nas hipóteses de cabimento de sustentação de argumentos, o(a) interessado(a),querendo, em petição dirigida ao(à) Relator(a) e protocolizada em até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, juntará: arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos ou arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido, nos termos do § 2º do art. 248 do RITJRS. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de 10MB. Ao iniciar a gravação, o(a) procurador(a) deverá dizer o seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente. Entretanto, se as partes e o Ministério Público se opuserem ao julgamento em sessão virtual, poderão peticionar no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do Relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 248 do RITJRS. As partes poderão apresentar memoriais até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, devendo o protocolo ocorrer por evento no sistema eproc. Apelação Cível Nº 5017524-12.2023.8.21.0016/RS (Pauta: 1184) RELATOR: Desembargador TULIO DE OLIVEIRA MARTINS APELANTE: TIAGO KUNTZ DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JEFERSON LUIS KUMM (OAB RS059280) ADVOGADO(A): JOANA DA SILVA DA ROSA (OAB RS118995) ADVOGADO(A): GERSON LEANDRO KUMM (OAB RS107420) ADVOGADO(A): NATAN GABRIEL DALLA ROSA DE OLIVEIRA (OAB RS125375) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DIVISÃO DE PREVIDENCIÁRIO MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): DORIS PAIM ZANINI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA Presidente

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Andrea Adriana Celinski x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 292888713

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054190-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA ADRIANA CELINSKI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DANIELA HELENA ESMANHOTTO

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA SEREDA PESSOA

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GUSTAVO KUPCHAK FERRAZ

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SERGIO MACHADO CEZIMBRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054190-53.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ANDREA ADRIANA CELINSKI ADVOGADO(A) : GUSTAVO KUPCHAK FERRAZ (OAB PR055340) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : DANIELA HELENA ESMANH… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054190-53.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ANDREA ADRIANA CELINSKI ADVOGADO(A) : GUSTAVO KUPCHAK FERRAZ (OAB PR055340) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : DANIELA HELENA ESMANHOTTO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA SEREDA PESSOA (OAB PR073514) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com relação à ação principal, conheço os pedidos formulados na inicial e, no mérito, julgo-os improcedentes, extinguindo a ação, com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, sendo 5% devido ao procurador da CEF e outros 5% devidos ao procurador da arrematante Daniela Helena Esmanhoto, com base na simplicidade da demanda, no curto tempo de tramitação, na ausência de ingresso na fase de dilação probatória e, ainda, no quanto dispõe o art. 85, §§2º e 6º do CPC. Com relação à reconvenção, conheço dos pedidos formulados e, no mérito, julgo-os parcialmente procedentes, concedendo em sentença a liminar de imissão da reconvinte na posse do bem e extinguindo a ação, com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) Reconhecer o direito da reconvinte/arrematante Daniela Helena Esmanhoto à imissão na posse do imóvel sob matrícula 68.6; b) Condenar a reconvinda/autora Andrea Adriana Celinski ao pagamento de taxa de ocupação, pelo período compreendido entre a data do registro da propriedade do imóvel em favor da reconvinte/arrematante Daniela Helena Esmanhoto (20/02/2025) até a data da efetiva desocupação do imóvel, a qual fixo em R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais) mensais, nos termos da fundamentação. c) Condenar a autora/reconvinda em litigância de má-fé com base no art. 80, II, III e V, do CPC, aplicando-lhe multa de 5% sobre o valor corrigido da causa (art. 81, caput, do CPC), a ser revertido em favor das rés (CEF e Daniela Helena Esmanhoto), sendo 2,5% para cada. Em razão da liminar deferida na sentença de reconvenção, expeça-se mandado de intimação, desocupação e imissão da reconvinte na posse do imóvel, observando-se que, caso necessária a utilização de força policial, seu uso deverá se restringir ao necessário para efetivação da medida. Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação, ficando a reconvinda/autora e eventuais ocupantes advertidos de que o descumprimento da presente ordem poderá caracterizar ato atentatório ao exercício de jurisdição (art. 77, IV, VI e §§1º e 2º do CPC), ensejando, inclusive, a cominação de multa. Observo ao Oficial de Justiça que, havendo suspeita de ocultação, resta autorizada, desde já, a intimação por hora certa, nos termos do art. 252 e 253 do CPC. Condeno a reconvinda/autora ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência devidos ao procurador da reconvinte/arrematante, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido (taxas de ocupação deferidas, conforme dispositivo, item 'b'), com base no art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Ana Maria Ruas Da Silva x Banco Agibank S.A e outros

ID: 260302148

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017524-39.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RUAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

DAVIDSON HENRIQUE EULINO SILVA SANTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BRUNA MARIA DE ASSIS

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GIOVANA NISHINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5017524-39.2025.8.13.0024 AUTOR: ANA MARIA RUAS DA SILVA CPF: 604.343.336-20 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 RÉU/RÉ: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. CPF: 02.038.232/0001-64 RÉU/RÉ: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. ANA MARIA RUAS DA SILVA ajuizou a presente demanda em face de BANCO ITAU UNIBANCO S/A, BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. e BANCO AGIBANK S.A - Narra que é aposentada pelo INSS, e recentemente percebeu averbação de contrato de empréstimo com o promovido 3 em sua aposentadoria sem sua autorização, contrato 1520690782 com valor disponibilizado de R$21.413,85, data de inclusão 25/11/24 em 84 parcelas de R$494,20. Aponta que sua conta de recebimento da aposentadoria era administrada pelo Itau, promovido 1 e foi transferida para o promovido 3, sem seu conhecimento, como qual não tem relação jurídica. Que tentou obter resolução no banco, mas sem êxito. Pleiteia reconhecimento de inexistência de débito com pedido de restituição pelo pagamento indevido e indenização por danos morais. Em sua defesa, a parte Promovida apresenta contestações individuais. Defende que não houve ato ilícito. Requerem total improcedência dos pedidos e impugna o valor pleiteado de danos morais e materiais. Brevemente relatado, decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva pois todos os promovidos participam da cadeia de consumo. Conforme admitido pelo promovido 2, SICOOB, o promovido 3, Agibank atua junto ao INSS através de sua estrutura, ou seja há uma atuação conjunta. O Promovido 1, Itau participou da portabilidade da conta de recebimento de INSS da autora mantida naquela instituição bancária para a Agibank. O juiz é o destinatário das provas produzidas no processo e o feito pode ser apreciado no estado em que se encontra, sendo dispensável a produção de outras provas. Não há que se falar em inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC, vez que se aplica no caso a distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC, sem prejuízo às partes. Não há complexidade da causa visto que o objeto é o pedido de reconhecimento de nulidade quanto à forma da contratação e restituição de quantias indevidamente pagas. Também não há prescrição em se tratando de obrigação de trato sucessivo. Processo regular, passo ao mérito. O contexto expõe se tratar de relação de consumo com incidência do Código de Defesa do Consumidor e a estrutura da responsabilidade é objetiva e solidária. A autora nega a abertura de conta e a contratação de empréstimo junto aos promovidos 2 e 3 bem como nega a autorização ao promovido 1 de portabilidade de seu INSS. A comprovação da suposta contratação deve ser feita com apresentação do respectivo contrato, devidamente formalizado, ônus que deve ser atribuído à promovida. Verifica-se no extrato de empréstimos averbados o contrato de nº 1520690782 com valor disponibilizado de R$21.413,85, data de inclusão 25/11/24 em 84 parcelas de R$494,20. A promovida apresenta o contrato digital de id 10413986586. Nesse plano, em que pese o promovido sustentar a validade da contratação de id 10413986586, o conjunto probatório juntado aos autos não é suficiente para demonstrar a existência do vínculo contratual. Afinal, é certo que a mera juntada de biometria facial descontextualizada não representa a manifestação de vontade inequívoca por parte do consumidor quanto ao negócio jurídico discutido, notadamente por se tratar de pessoa idosa, com hipervulnerabilidade reconhecida. Assim, levando-se em conta a verossimilhança das alegações da parte autora, não há como validar a contratação com as promovidas 2 e 3, vez que sua ocorrência foi objeto de fraude praticada por terceiros. O promovido 1 não comprova o requerimento feito pela correntista para alteração da conta de INSS para outra instituição, falhando na prestação de serviço e contribuindo para a concretização dos prejuízos. Comprovada a falha na prestação de serviços, a declaração de inexistência de vínculo contratual entre as partes e a restituição dos montantes descontados é medida de direito. Quanto aos danos materiais devem ser restituídos em dobro os valores cobrados do contrato mencionado, desde sua inclusão até o efetivo cancelamento. Não há provas que a autora esteja em posse de qualquer valor a ser restituído ao banco. Quanto aos danos morais, o ato considerado como ilícito deve afetar psicologicamente o ofendido e ultrapassar os meros aborrecimentos. Logo, a análise dos fatos apresentados não devem ser considerados como corriqueiros ou banais, e os descontos indevidos de parcelas de empréstimo que nunca contratou, atingiram a própria fonte de sustento da parte, o que configura dano moral indenizável, cujo valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado ao caso e reprobabilidade da conduta atendendo ao caráter compensatório. Quanto à obrigação de fazer, devem as promovidas reverterem a portabilidade para a conta do ITAU sem óbices, bem como a transferência do saldo integral existente da conta no AGIBANK, sob pena de determinação de multa em momento oportuno. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1- Reconhecer a nulidade do Contrato nº 1520690782 junto aos promovidos 2 e 3. 2- Determinar a exclusão definitiva dos contratos averbados e inexigibilidade do débito dele decorrente, com cessação dos descontos; 3- condenar a PROMOVIDA 2 e 3 à restituição em dobro das parcelas descontadas desde sua inclusão até seu efetivo cancelamento corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora desde cada vencimento, calculados em conformidade com os §§1º, 2º e 3º do art. 406 do Código Civil (alterado pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). 4- Condenar os PROMOVIDOs SOLIDARIAMENTE à indenização moral para restituição na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) corrigidos monetariamente desde o arbitramento, acrescido de juros de mora desde a citação, calculados em conformidade com os §§1º, 2º e 3º do art. 406 do Código Civil (alterado pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). 5- Determinar que as promovidas revertam a portabilidade para a conta do ITAU sem óbices, bem como a transferência do saldo integral existente da conta no AGIBANK para a conta do ITAU, devendo a promovente adotar as medidas administrativas que se fizerem necessárias. Resolvo o mérito, art. 487, I, do CPC. Sem ônus sucumbenciais nesta fase, face ao disposto no art. 55, da Lei nº 9.099, de 1995, cabendo eventuais pedidos de gratuidade de justiça serem dirigidos ao grau recursal. Belo Horizonte, 16 de abril de 2025 DANIELE MORA DUARTE Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5017524-39.2025.8.13.0024 AUTOR: ANA MARIA RUAS DA SILVA CPF: 604.343.336-20 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 RÉU/RÉ: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. CPF: 02.038.232/0001-64 RÉU/RÉ: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 16 de abril de 2025 ANTONIO JOAO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5017524-65.2025.8.21.0008

ID: 304392177

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5017524-65.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BRITO DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY

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LEONIDAS COLLA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5017524-65.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : RODRIGO BRITO DA ROSA ADVOGADO(A) : MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY (OAB RS024818) ADVOGADO(A) : … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5017524-65.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : RODRIGO BRITO DA ROSA ADVOGADO(A) : MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY (OAB RS024818) ADVOGADO(A) : LEONIDAS COLLA (OAB RS031704) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Sobre a gratuidade judiciária, entendo que no sistema dos juizados especiais a matéria diz respeito à admissibilidade recursal, à luz do que dispõem o art. 54 da Lei n. 9.099/1995 e o art. 7º, inciso VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais ( Resolução TJRS n. 03/2012 ), em consonância com o art. 1.010, § 3º, do CPC . Nessa mesma linha é o que entende a jurisprudência das Turmas Recursais: o pedido de gratuidade judiciária somente tem relevância em grau recursal e, por conseguinte, o momento oportuno/pertinente para formular o pedido de AJG é quando da interposição do recurso inominado, devendo ser renovado eventual pleito nesse sentido realizado anteriormente. Assim, ainda que tenha sido deferido o benefício da gratuidade judiciária pelo juízo de primeiro grau, esta Quarta Turma Recursal Cível não está vinculada a tal decisão, já que a análise deveria ter sido feita apenas em sede recursal.” (Mandado de Segurança TR Nº 5006888-64.2024.8.21.9000 , 4ª Turma Recursal Cível, relatora Cristiane Hoppe, julgado em 04/10/2024) Por essas razões, deixo de apreciar o pedido de gratuidade da justiça, reservando a sua análise à Turma Recursal competente, por ocasião de eventual interposição de recurso. Intimo a parte autora para que informe se há outras ações vinculadas ao mesmo endereço. Em caso positivo, deve informar o número, para que as demandas sejam processadas de forma vinculada. Cite-se a parte ré , eletronicamente, para, querendo, contestar o feito, oportunidade em que deverá informar as provas que eventualmente pretende produzir, acostando, ainda, com a contestação, todos os documentos de que disponha para esclarecimento da causa. Após, intime-se a parte autora para réplica. Ao MP. Oportunamente, retornem para análise das eventuais preliminares arguidas. Em intimações relativas ao impulsionamento do feito, não havendo manifestação do procurador constituído, fica desde já autorizada a intimação pessoal da parte autora, para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências legais.

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Brian Willian Silva Do Carmo e outros x Luiz Henrique Geraldo Cordeiro

ID: 276787024

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5058458-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRIAN WILLIAN SILVA DO CARMO EDMILSON POSSAMAI DE SOUZA JUNIOR JONATHAN ANGEL DO CARMO RODRIGO DOUGLAS DA COSTA CHERCHIGLIA

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE GERALDO CORDEIRO

Acórdão

Advogados:

ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS

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FELIPE STRAPASSON

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LIVIA MOURA FERREIRA

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ANDRESSA MAYARA BERNETT E SILVA DE AZEREDO

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MARCO ANTONIO FONSECA

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BRUNO EL KADRI

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GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT

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Apelação Criminal Nº 5058458-53.2022.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5058458-53.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : BRIAN WILLIAN SI… Apelação Criminal Nº 5058458-53.2022.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5058458-53.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : BRIAN WILLIAN SILVA DO CARMO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT (OAB PR026738) APELANTE : JONATHAN ANGEL DO CARMO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : Bruno El Kadri (OAB PR062464) APELANTE : EDMILSON POSSAMAI DE SOUZA JUNIOR (ACUSADO) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO FONSECA (OAB PR058625) APELANTE : RODRIGO DOUGLAS DA COSTA CHERCHIGLIA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS (OAB PR076385) ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) APELADO : LUIZ HENRIQUE GERALDO CORDEIRO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : LIVIA MOURA FERREIRA (OAB PR092541) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MAYARA BERNETT E SILVA DE AZEREDO (OAB PR092481) EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C/C ART. 40, I DA LEI 11.343/06. APREENSÃO DE 186,520 Kg DE COCAÍNA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DE DROGAS. ART. 35 DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. INCABÍVEL. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. INCABÍVEL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL. PENA DE MULTA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO. JUÍZO DE ORIGEM. AJG. 1. A busca realizada no caminhão foi fundada em informações especificadas e detalhadas fornecidas pela agência de inteligência da polícia militar e pelo policial Tiago, que acompanhou parte da prática delituosa, e não " tão somente através de denúncia anônima" , como referiu a Defesa. Configurada a fundada suspeita, não há que se falar em nulidade da busca realizada no interior do caminhão. 2. Não havendo prova, para além da dúvida razoável, de que os apelados participassem, de forma estável e permanente, de uma associação para a prática do crime de tráfico internacional de drogas, não há que se falar no delito de associação para o tráfico, estando-se diante de mero concurso de pessoas. Absolvições mantidas. 3. A absolvição com fundamento no art. 386, I, do CPP exige prova de que o fato criminoso imputado pela acusação não existiu, o que não é o caso dos autos. 4. Somente devem ser analisadas as teses defensivas do réu absolvido que possam resultar na declaração da inexistência do fato (art. 386, I, do CPP) ou na declaração da efetiva comprovação de que o réu não concorreu para a infração penal (art. 386, IV, do CPP). Nessas duas hipóteses, diferentemente da hipótese reconhecida na sentença (art. 386, VII, do CPP), a absolvição criminal passaria a repercutir nas instâncias civil e administrativa. 5. Quanto à natureza da substância entorpecente apreendida, é de ser mantido o agravamento da pena-base, porquanto a cocaína é uma droga ainda mais nociva à saúde, e que causa maior nível de dependência, se comparada a maconha. 6. Havendo evidências do envolvimento não eventual dos réus R. D. D. C. C. e B. W. S. D. C. com atividades criminosas, deve ser afastada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 7. Considerando a pena privativa de liberdade imposta, bem como a primariedade do réu e a valoração negativa de apenas uma circunstância judicial, deve ser mantido o regime inicial semiaberto fixado, a teor do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. 8. Os acusados A. E. G. B. e J. A. D. C. são primários e não há nos autos elementos que apontem relação prévia destes com atividades ilícitas ou interação anterior com os contratantes, a indicar que os seus envolvimentos no crime foram maior do que o de um mula ocasional. Cabível a minorante do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 9. Ainda que o agente não integre organização criminosa, o fato de saber estar colaborando com grupo criminoso voltado para o tráfico - o que restou evidenciado no feito -, é suficiente para que a minorante seja aplicada no patamar mínimo. 10. Para que incida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, é imprescindível que o agente preencha, de forma cumulativa, os requisitos objetivos elencados no dispositivo legal. 11. A pena de reclusão foi fixada em quantum superior a 8 anos e o acusado é reincidente, o que impõe a manutenção do regime fechado para o início do cumprimento da pena. 12. A fixação dos honorários advocatícios do defensor dativo compete ao juízo de origem, após o trânsito em julgado. 13. O pedido de assistência judiciária gratuita deve ser formulado perante o juízo de execução. 14. Apelações defensivas improvidas, recurso acusatório parcialmente provido, e concedido habeas corpus de ofício para reduzir as penas de multa dos réus L. H. G. C. , J. A. D. C. , G. K. K. e A. E. G. B. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações defensivas, dar parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal, e conceder habeas corpus de ofício para reduzir as penas de multa dos réus LUIZ HENRIQUE, JONATHAN, GEOVANNY e AMAURY, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Premobras Premoldados Brasileiros Ltda e outros x Os Mesmos

ID: 299581519

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5017524-61.2020.4.02.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PREMOBRAS PREMOLDADOS BRASILEIROS LTDA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

WELITON ROGER ALTOE

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 22ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 22ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 01 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 07 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 01 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5017524-61.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 11) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE: PREMOBRAS PREMOLDADOS BRASILEIROS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES (DRF/VIT) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Processo nº 5017524-49.2024.4.04.7205

ID: 320640779

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017524-49.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LENI TERESINHA STONOGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO ARRUDA RIBEIRO JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5017524-49.2024.4.04.7205/SC REQUERENTE : LENI TERESINHA STONOGA ADVOGADO(A) : ROGERIO ARRUDA RIBEIRO JUNIOR (OAB SC047801) DESPACHO/DECISÃO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5017524-49.2024.4.04.7205/SC REQUERENTE : LENI TERESINHA STONOGA ADVOGADO(A) : ROGERIO ARRUDA RIBEIRO JUNIOR (OAB SC047801) DESPACHO/DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da CEAB-DJ, foi intimado para cumprir a decisão judicial transitada em julgado, mas não comprovou nos autos o cumprimento e tampouco a impossibilidade de fazê-lo. Assim, reintime-se o INSS, por sua Procuradoria, para, no prazo de 30 (trinta) dias , cumprir a decisão transitada em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) , a qual fixo com fundamento no art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil, valor este que é considerado adequado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, RemNec 5010825-59.2021.4.04.7201, 9ª Turma, Relator CELSO KIPPER, unânime, julgado em 23/11/2022). O cumprimento do julgado deverá ser devidamente comprovado nos autos, com registro dos dados da concessão ou revisão do benefício, como a memória de cálculo da renda mensal inicial, renda mensal atual, data do início do pagamento das diferenças mensais até a efetiva implantação etc, incumbindo, ainda, à ré observar se é necessária a apresentação de simulação para efeitos de escolha da parte autora. Na hipótese de a obrigação restringir-se ao pagamento de atrasados, deverão ser apresentados pela Autarquia os elementos necessários à elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, como a memória de cálculo da RMI do benefício, contagens, CONBAS e INFBEN. Por fim, consistindo a obrigação de fazer na averbação de tempo de serviço/contribuição, emissão de certidão ou guia, deverá ser apresentada a respectiva declaração, CTC ou GPS. A incidência da multa terá início a partir do primeiro dia contado da data em que ocorrer o decurso do prazo da intimação da Procuradoria do INSS acerca desta decisão, limitada ao máximo de 30 (trinta) dias. O montante da multa será apurado em momento oportuno e reverterá em favor da parte autora (art. 537, § 2º, do CPC). Deixo de determinar a reiteração à CEAB-DJ, a fim de se evitar a abertura de tarefa em duplicidade nos sistemas do INSS. Cientifique-se a parte autora de que lhe é facultado acompanhar o andamento do requerimento por meio do serviço "MEU INSS" e, caso constatado o cumprimento antes do prazo acima estipulado, poderá promover a juntada dos comprovantes no processo, acompanhados de sua manifestação, a fim de contribuir para a tramitação mais célere do feito. Por fim, ocorrendo novo descumprimento, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Jucielia Gil Soares x Banco Bmg S.A

ID: 321569456

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027338-70.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUCIELIA GIL SOARES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

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BARBARA TRINDADE SENA

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CLAUDIO CARDOSO DA SILVA LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5027338-70.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR: JUCIELIA GIL SOARES CPF: 029.079.796-98 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato, ajuizada por JUCÉLIA GIL SOARES em face de BANCO BMG S.A. Analisados os autos verifico que, por duas vezes (id. 10345545829 e 10375948110), a autora foi intimada para juntar o comprovante de pagamento das custas de contumácia, impostas no processo de n° 5017524-34.2024.8.13.0231. Contudo, quedou-se inerte. Decido. Embora a exequente tenha sido devidamente intimada, deixou de promover ato processual que lhe incumbia, postergando o regular andamento do feito, o que afronta os Princípios norteadores do procedimento destes Juizados Especiais, mormente o da Celeridade Processual, impondo-se a extinção desta ação, por abandono, nos termos do art. 485, III, CPC. A autora, ora exequente, ao optar pelo ajuizamento de ação nos Juizados, se sujeita às regras da Lei 9.099/95, a qual dispõe, em seu art. 51: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (grifei) Diante do dispositivo supra, infere-se que é desnecessária a intimação pessoal das partes em todas as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito nos feitos dos Juizados. Além das hipóteses descritas no art. 51, supramencionado, há possibilidade de sua aplicação à hipótese de abandono, prevista no art. 485, III, do CPC, o qual pontua que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir. Neste sentido também o entendimento Jurisprudencial, in verbis: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ART. 51, § 1º, DA LEI 9099/95. EXEQUENTE INTIMADO, POR SEU PROCURADOR, PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. INÉRCIA. ABANDONO DE CAUSA RECONHECIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Contrariamente ao art. 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, nos casos ali elencados, a extinção do processo sem resolução do mérito, em qualquer hipótese, independerá, no juizado especial, de prévia intimação pessoal das partes, objetivando-se aqui, a celeridade processual, não se permitindo, assim, sejam as partes intimadas para suprirem a falta ensejadora da extinção" (PARIZATTO, João Roberto. Manual Prático do Juizado Especial Cível. São Paulo: Editora Parizatto, 2018, p. 173).(TJ-SC - RI: 00020979720138240090 Capital - Norte da Ilha 0002097-97.2013.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos – Capital) (destaquei) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE PROCESSO PARALISADO POR NEGLIGÊNCIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ESPECIALIDADE DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 E 53 DA LEI Nº 9.099/95. ABANDONO DA CAUSA POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000490-69.2007.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 30.09.2019)(TJ-PR - RI: 00004906920078160094 PR 0000490-69.2007.8.16.0094 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 30/09/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/10/2019) (destaquei). Portanto, restou configurado o abandono da causa, impondo-se a extinção do feito. EX POSITIS, e por tudo mais que dos autos consta, com amparo no art. 485, III, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face do abandono. Sem custas. Baixem-se e arquivem-se. P.R.I.C. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5017524-96.2025.4.04.0000

ID: 299033751

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017524-96.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISANGELA DE MELLO

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Agravo de Instrumento Nº 5017524-96.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : CLAUDIANE DA SILVA CRUZ ADVOGADO(A) : MARISANGELA DE MELLO (OAB RS105121) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pe… Agravo de Instrumento Nº 5017524-96.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : CLAUDIANE DA SILVA CRUZ ADVOGADO(A) : MARISANGELA DE MELLO (OAB RS105121) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal de urgência, interposto por Claudiane da Silva Cruz em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Porto Alegre que intimou a ora recorrente para providenciar a correta distribuição do agravo de instrumento, interposto no processo na origem - EPROC JFRS ( evento 9, AGRAVO1 ) É o breve relatório. Decido. Nos moldes do art. 1.016 do CPC, o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente . Tratando-se de autos eletrônicos o protocolo do agravo de instrumento deve ser realizado diretamente no Tribunal competente (inciso I do § 2º do artigo 1.017 do CPC) e dentro do prazo legal estipulado para tal ato, no caso do agravo de instrumento 15 dias, conforme disposto no § 5º do artigo 1.003 do CPC: Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: (...) § 2º No prazo do recurso, o agravo será interposto por: I - protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo; Na hipótese, o recurso é intempestivo tendo em vista que a parte agravante foi intimada do conteúdo da decisão agravada em 07/04/2025, com prazo final em 05/05/2025 (cf. processo 5003087-54.2025.4.04.7112/RS, evento 5, DESPADEC1 ), porém o recurso aportou neste Tribunal apenas em 12/06/2025 (cf. evento 1, INIC1 ). A tempestividade do recurso deve ser aferida de acordo com a data do protocolo no tribunal competente, nada importando ter sido o recurso protocolado, antes disso, indevidamente no juízo de primeiro grau. No mesmo sentido, confira-se o posicionamento desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO PERANTE O PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. ART. 1.016 CPC. 1. Conforme o artigo 1.016 do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente. 2. Protocolada a petição de agravo em primeiro grau, ainda que pudesse ser encaminhada ao tribunal competente, não seria possível garantir a tempestividade do recurso . (TRF4, AG 5043453-05.2023.4.04.0000, 10ª Turma, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 05/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. A data a ser considerada para fins de aferir a tempestividade do agravo do instrumento é a da sua distribuição perante o Tribunal, sendo desimportante o protocolo equivocado do respectivo recurso no Primeiro Grau de Jurisdição (artigo 1.016 do CPC). (TRF4, AG 5024584-28.2022.4.04.0000, 3ª Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 26/07/2022) Assim, inexistindo a interposição do recurso cabível no prazo prescrito em lei, tornou-se preclusa a matéria, extinguindo-se o direito da parte de impugnar o ato decisório. Ante o exposto, não conheço ao agravo de instrumento , nos termos do artigo 1.015 e 932, III do CPC. Comunique-se. Intime-se. Após, com as devidas cautelas, dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5017524-69.2025.8.21.0039

ID: 319720210

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5017524-69.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO BALBINOT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MATHEUS MADSEN HANISCH

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INVENTÁRIO Nº 5017524-69.2025.8.21.0039/RS REQUERENTE : LUIS ANTONIO BALBINOT ADVOGADO(A) : LUCAS MATHEUS MADSEN HANISCH (OAB RS089752) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Tratando-se de processo de invent… INVENTÁRIO Nº 5017524-69.2025.8.21.0039/RS REQUERENTE : LUIS ANTONIO BALBINOT ADVOGADO(A) : LUCAS MATHEUS MADSEN HANISCH (OAB RS089752) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Tratando-se de processo de inventário , as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Verificando-se que o patrimônio do espólio é composto por diversos bens imóveis. Defiro o pedido formulado pela parte autora para que o pagamento das custas seja realizado em momento posterior. 2 - Nomeio a requerente para o encargo de inventariante, mediante compromisso a ser firmado em 05 dias (617, CPC). Expeça-se o termo de inventariante. 3 - Trata-se de inventário dos bens deixados pelos falecidos AUGUSTO BALBINOT e ADACY GEMMA FIORI BALBINOT Pendente a juntada das certidões negativas. Consigno que na presente ação de inventário, que é procedimento de jurisdição voluntária , descabe dilação probatória, uma vez que a jurisdição se limita à arrecadação dos bens e direitos deixados pelo extinto para posterior pagamento das dívidas e tributos porventura existentes e, finalmente, partilha entre os herdeiros. Afora isso, para viabilizar a transferência do imóvel é absolutamente indispensável que o imóvel esteja no nome do falecido no momento do processamento do inventário. Caso contrário, será passível a partilha somente dos direitos e ações que incidam sobre o imóvel, oriundos de contrato de promessa de compra e venda firmado em vida, conforme artigo 620, IV, “g” do CPC, o qual deverá ser juntado pela parte. 4 - Como as partes são todas maiores e capazes, e inexistem disposições testamentárias, razão não há para que, tendo se preferido o inventário judicial, se o faça de forma parcelada, em vários atos, ao contrário inclusive da forma extrajudicializada. Assim, firme no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 e em atenção ao princípio da primazia da simplificação judicial e da duração razoável do processo, assino à parte autora o prazo de 60 (sessenta) dias para que apresente o plano de partilha, na forma dos arts. 648 e 651 e 653 do CPC, com declaração de bens, relação de herdeiros, e certidões negativas, e, ainda, o recolhimento do imposto, se houver, vindo os autos conclusos apenas para homologação. Não sendo atendido o referido despacho, venham para extinguir. Cumpre esclarecer que as certidões negativas de débitos são apenas três (Fazenda Municipal, Fazenda Federal e Fazenda Estadual) e tem por objetivo demonstrar ao Juízo que inexiste débito do inventariado para com estas Instituições . Nesta senda, saliento que a certidão municipal visa aferir a regularidade fiscal do inventariado para com o ente federativo num todo, daí não ser suficiente a relativa ao imóvel, eis que nada refere senão sobre o próprio bem. Situação similar ocorre com a certidão estadual, que abarca também os débitos do espólio, daí a exigência da CND específica. Quanto a esta última, informo que atualmente a remessa dos autos à exatoria resta vedada pelo provimento 31/2009 da CGJ, devendo a parte proceder do modo nele disposto para obter a CND ESTADUAL. D.L. Dil.Legais.

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