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Processo nº 5017767-09.2025.8.21.0008

ID: 282977372

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017767-09.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RUI PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017767-09.2025.8.21.0008/RS AUTOR : RUI PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Examinando os autos, observa-se que o au… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017767-09.2025.8.21.0008/RS AUTOR : RUI PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Examinando os autos, observa-se que o autor se qualifica como aposentado, juntando declaração de hipossuficiência econômica ( evento 1, DOC5 ), cuja presunção de veracidade é relativa, histórico de créditos previdenciários ( evento 1, DOC6 ) e declaração de IRPF exercício 2025 ( evento 1, DOC9 ), documentos insuficientes para avaliar-se a necessidade alegada. Isso porque a simples percepção de benefício de aposentadoria, em valor inferior a cinco salários-mínimos (parâmetro utilizado pelo TJRS), não configura prova inequívoca da alegada necessidade, sobretudo porque possível a percepção de outra renda em cumulação com o benefício. Nesse sentido: " AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. A declaração de pobreza goza tão somente de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser afastada por ausência de demonstrativos que a sustente, quando eventualmente exigidos, ou pela própria existência de elementos que afastem sua verossimilhança. 2. No caso dos autos, o desatendimento do comando judicial de demonstração da renda faz cair por terra a presunção de veracidade da declaração prestada, inclusive por ofensa ao dever de lealdade processual. 3. Inexiste exemplo de país democrático contemporâneo que assegure o acesso gratuito genérico dos cidadãos aos seus aparatos judiciários. A prestação jurisdicional é custeada, em praticamente todos os países, por quem dela se utilize. “Aos que comprovarem insuficiência de recursos”, diz a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita. Tal orientação constitucional deve necessariamente influir sobre a correta exegese da legislação infraconstitucional, inclusive aquela que regula a assistência judiciária. A concessão irrestrita de gratuidade da justiça a quem dela não é carente, necessariamente faz com que o custo do aparato judiciário estadual acabe sendo suportado integralmente por todos os contribuintes, inclusive os mais pobres e até miseráveis, pois todos pagam no mínimo o ICMS que incide inclusive sobre os mais elementares itens necessários à sobrevivência. Daí a razoabilidade da decisão judicial de primeiro grau que exigiu a comprovação da necessidade do benefício pleiteado. 4. Assim, ausente nas razões de agravo interno qualquer elemento hábil a motivar a alteração do julgamento monocrático proferido, vai mantida a decisão. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50451212420218217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 18-08-2021)". Soma-se a isso a condição de casado, sendo necessária a demonstração da renda bruta familiar para avaliação da condição de hipossuficiência alegada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RENDA DO CÔNJUGE. INDEFERIMENTO. PARA FINS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, A PARTE REQUERENTE DEVE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NO CASO, O EXTRATO DO INSS ACOSTADO DEMONSTRA O RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR INFERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. CONTUDO, O CÔNJUGE DA AGRAVANTE DECLARA POSSUIR PATRIMÔNIO EM VALOR SUPERIOR A R$ 1.000.000,00 E RENDA ANUAL EM 2019 NA MONTA DE R$ 98.598,33. EMBORA O CÔNJUGE NÃO INTEGRE A LIDE, IMPORTA, PARA FINS DA VERIFICAÇÃO DA CARÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE REQUERENTE, A RENDA FAMILIAR COMO UM TODO, POIS PRESUME-SE QUE O RENDIMENTO DO CASAL SEJA DE AMBOS, SOB PENA DE DEFERIR-SE A BENESSE PARA QUEM PODERIA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, DESVIRTUANDO-SE, ASSIM, O PROPÓSITO DA LEGISLAÇÃO DE PERMITIR O ACESSO À JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50237171420218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 26-05-2021)" Pelo exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada necessidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça, demonstrando a renda bruta familiar e juntando as três últimas notas fiscais de consumo de energia elétrica, além de outros documentos que reputar pertinentes, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, ou, ainda, realizar o pagamento das custas processuais de ingresso. Diligências legais.

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Processo nº 5003142-77.2025.8.24.0010

ID: 334097097

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5003142-77.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN NAZARIO MONTEIRO FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WICTOR DOLBERT DA SILVA

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THOAG PETRINE DE SOUZA NEVES

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MAICON SCHMOELLER FERNANDES

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 5003142-77.2025.8.24.0010/SC ACUSADO : IVAN NAZARIO MONTEIRO FILHO ADVOGADO(A) : MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952) ADVOGADO(A) : THOAG PETRINE DE SOUZA … Ação Penal de Competência do Júri Nº 5003142-77.2025.8.24.0010/SC ACUSADO : IVAN NAZARIO MONTEIRO FILHO ADVOGADO(A) : MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952) ADVOGADO(A) : THOAG PETRINE DE SOUZA NEVES (OAB SC065106) ADVOGADO(A) : WICTOR DOLBERT DA SILVA (OAB SC066379) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público do Estado de Santa Catarina , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, bem como nos artigos 24 e 41 do Código de Processo Penal, ofertou denúncia contra Ivan Nazario Monteiro Filho . Preliminar de inépcia da denúncia Aduz a defesa do acusado que a denúncia é inepta. Contudo, a preliminar de inépcia da denúncia suscitada pela defesa não merece prosperar, pois, ao contrário do alegado, a peça acusatória ostenta definição dos fatos perpetrados, o que não inviabiliza o direito de defesa. Ademais, apesar de alguns dos apontamentos realizados confundirem-se com o mérito, em juízo de cognição sumária, verifica-se que a peça processual atacada contém a descrição do fato que configura infração penal, descrevendo, inclusive, as elementares do tipo, permitindo a plenitude do exercício da defesa. Em sendo assim, descabe falar em inépcia, na linha dos julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: " Se a denúncia descreve os fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, estabelecendo com precisão a autoria delitiva, permitindo assim o exercício do contraditório e da ampla defesa, descabido é falar-se em inépcia ou ausência de justa causa" (TJSC, Apelação Criminal n. 5017767-08.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 09-12-2021). Ante o exposto, como a denúncia preenche os requisitos legais, afasto a prefacial suscitada pela defesa. Prosseguimento do feito Havendo juízo positivo ao processamento da ação penal, cumpre determinar a instrução processual. Diante do exposto, recebo a resposta à acusação do(s) réu(s) . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/09/2025 13:30:00 conforme artigo 399 do Código de Processo Penal. Testemunhas arroladas pela defesa Visando otimizar a prestação jurisdicional e evitar o deslocamento ao Fórum desta Comarca (com os elevados custos daí inerentes), esclareço que se a prova testemunhal seja referente à vida profissional, à conduta social e familiar, ou em relação a outros elementos que não tenham qualquer relação com o fato que lhe é imputado, referida oitiva poderá ser substituída por declaração por escrito da testemunha que se pretende ouvir , devidamente assinada e acompanhada de fotocópia do documento de identidade ou, ainda, se a parte quiser, de firma reconhecida. Tal documento terá o mesmo efeito jurídico-processual da prova testemunhal requerida e poderá ser juntado até o dia da audiência da instrução. As partes e advogados residentes nesta Comarca deverão participar do ato de forma presencial , seguindo a regra geral, comparecendo ao Fórum no dia indicado, com antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário da audiência , até mesmo para garantia da idoneidade de seus depoimentos, respeitando as regras sanitárias exigidas. Excepcionalmente, testemunhas, partes e advogados residentes fora da Comarca , ou mesmo aquelas impossibilitadas de se deslocarem ao Fórum por motivos de saúde, poderão participar da audiência de forma não presencial , visto que naturalmente já assim participariam, ainda que mediante designação de audiência na sala passiva do foro do local onde residem. Logo, poderão acessar o sistema de videoconferência do TJSC por meio de link de acesso à sala virtual que será enviado individualmente ao endereço eletrônico do participante, o que é suficiente para o ingresso na videoconferência. Em caso de acusado segregado , deve a Unidade Prisional em que ele se encontra preso realizar a escolta e transporte à audiência designada , com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do dia e horário do ato, para possibilitar que seja realizada a conversa reservada com o seu defensor. Neste caso, REQUISITE-SE o preso. INTIMEM-SE o Ministério Público e a defesa para que se façam presentes no Fórum desta Comarca no dia e horário da audiência. Em razão da complexidade do feito, tenho que as alegações finais deverão ser apresentadas após o encerramento da instrução processuais por memoriais. Intimem-se. Cumpra-se .

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Processo nº 5027294-26.2013.8.21.0001

ID: 329171718

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5027294-26.2013.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA DE JESUS MARTINS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027294-26.2013.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO 1. Efetuada a penhora no rosto dos autos n. 5007170-95.2008.8.21.0001 (precatório n. 132.146 - processo n. 5150754-24.2021.8.21.7000)… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027294-26.2013.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO 1. Efetuada a penhora no rosto dos autos n. 5007170-95.2008.8.21.0001 (precatório n. 132.146 - processo n. 5150754-24.2021.8.21.7000), que tramitam no 2º Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS ( evento 50, TERMOPENH1 ), sobreveio manifestação da terceira interessada PAULA PHAELANTE DA CÂMARA LIMA ( evento 56, PET1 ), sustentando a impenhorabilidade de parte do valor depositado naquele processo, tendo em vista que se trata do percentual de honorários advocatícios de sua titularidade. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a interessada não efetivou a reserva dos honorários contratuais antes da expedição do precatório , conforme esclarecido pelo Juízo do processo de origem ( processo 5007170-95.2008.8.21.0001/RS, evento 66, DESPADEC1 ), motivo pelo qual a alegação exarada no evento 56, PET1 não merece prosperar. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a impenhorabilidade da verba honorária e determinando a reserva dos honorários advocatícios contratuais em processo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reserva de honorários advocatícios contratuais em processo judicial, considerando a penhora no rosto dos autos anteriormente determinada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A reserva de honorários advocatícios contratuais encontra amparo no art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, que assegura o direito ao advogado de receber seus honorários diretamente, desde que o contrato seja juntado antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório. 3.2. No caso concreto, a juntada do contrato de honorários ocorreu antes da efetivação da penhora no rosto dos autos, garantindo ao advogado o direito à reserva dos honorários. IV. DISPOSITIVO:4. Recurso desprovido.___________Dispositivos relevantes citados: EOAB, art. 22, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.871.603/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14/02/2022.(Apelação Cível, Nº 50004172620248210078, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-06-2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 22, §4º DA LEI Nº 8.906/94. REQUERIMENTO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. Nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, cabível a reserva de honorários contratuais "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório". Hipótese em que, realizado o pedido posteriormente à expedição do precatório, não merece acolhimento a pretensão aduzida. Precedentes do STJ e deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. "(Agravo de Instrumento, Nº 50467283320258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 25-04-2025) 3. No mais, o artigo 123 do Código Tributário Nacional dispõe acerca da impossibilidade de afastamento das obrigações de natureza tributária pelas convenções particulares, reforçando a necessidade de observância dos procedimentos legais para a reserva e pagamento dos honorários pactuados, sem prejuízo das demais responsabilidades fiscais das partes envolvidas. Nesse sentido, reforço que eventual discussão acerca da temática ora analisada deverá se dar nos autos do processo originário. 5. A fim de prosseguimento do feito, expeça-se carta AR de intimação da executada acerca da penhora do evento 50, TERMOPENH1 e do prazo de 30 dias para embargos, nos termos dos artigos 12 e 16 da lei n. 6.830/80. 6. Intimem-se.

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Processo nº 5002988-30.2023.8.24.0010

ID: 298330411

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002988-30.2023.8.24.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAURI DUESSMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO KESTERING

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002988-30.2023.8.24.0010/SC RÉU : DAURI DUESSMANN ADVOGADO(A) : BRUNO KESTERING (OAB SC059932) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público do Estado de Santa Catari… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002988-30.2023.8.24.0010/SC RÉU : DAURI DUESSMANN ADVOGADO(A) : BRUNO KESTERING (OAB SC059932) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público do Estado de Santa Catarina , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, bem como nos artigos 24 e 41 do Código de Processo Penal, ofertou denúncia contra Dauri Duessmann . Preliminar de inépcia da denúncia Aduz a defesa do acusado que a denúncia é inepta. Contudo, a preliminar de inépcia da denúncia suscitada pela defesa não merece prosperar, pois, ao contrário do alegado, a peça acusatória ostenta definição dos fatos perpetrados, o que não inviabiliza o direito de defesa. Ademais, apesar de alguns dos apontamentos realizados confundirem-se com o mérito, em juízo de cognição sumária, verifica-se que a peça processual atacada contém a descrição do fato que configura infração penal, descrevendo, inclusive, as elementares do tipo, permitindo a plenitude do exercício da defesa. Em sendo assim, descabe falar em inépcia, na linha dos julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: " Se a denúncia descreve os fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, estabelecendo com precisão a autoria delitiva, permitindo assim o exercício do contraditório e da ampla defesa, descabido é falar-se em inépcia ou ausência de justa causa" (TJSC, Apelação Criminal n. 5017767-08.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 09-12-2021). Ante o exposto, como a denúncia preenche os requisitos legais, afasto a prefacial suscitada pela defesa. Prosseguimento do feito Havendo juízo positivo ao processamento da ação penal, cumpre determinar a instrução processual. Diante do exposto, recebo a resposta à acusação do(s) réu(s) . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/06/2026 16:00:00 conforme artigo 399 do Código de Processo Penal. Testemunhas arroladas pela defesa Visando otimizar a prestação jurisdicional e evitar o deslocamento ao Fórum desta Comarca (com os elevados custos daí inerentes), esclareço que se a prova testemunhal seja referente à vida profissional, à conduta social e familiar, ou em relação a outros elementos que não tenham qualquer relação com o fato que lhe é imputado, referida oitiva poderá ser substituída por declaração por escrito da testemunha que se pretende ouvir , devidamente assinada e acompanhada de fotocópia do documento de identidade ou, ainda, se a parte quiser, de firma reconhecida. Tal documento terá o mesmo efeito jurídico-processual da prova testemunhal requerida e poderá ser juntado até o dia da audiência da instrução. A audiência será presencial , como regra. O Ministério Público, as testemunhas e o(s) acusado(s) residente(s) na Comarca deverão participar do ato de forma presencial , seguindo a regra geral, comparecendo ao Fórum no dia indicado, com antecedência de 30 (trinta) minutos ao horário da audiência , até mesmo para garantia da idoneidade de seus depoimentos, respeitando as regras sanitárias exigidas. Excepcionalmente, testemunhas, partes e advogados residentes fora da Comarca poderão participar da audiência de forma não presencial , visto que naturalmente já assim participariam, ainda que mediante designação de audiência na sala passiva do foro do local onde residem. Logo, poderão acessar o sistema de videoconferência do TJSC por meio de link de acesso à sala virtual que será enviado individualmente ao endereço eletrônico do participante, o que é suficiente para o ingresso na videoconferência. Nos casos dos agentes públicos (policiais civis, militares e afins), visando à economia de recursos públicos, evitando a escolta de acusados presos, bem como possibilitando que agentes de segurança (Policiais Civis, Policiais Militares, Policiais Rodoviários, Guardas Municipais) possam ser ouvidos sem prejuízo de suas escalas de serviço, minimizando as possibilidades de ausências e frustração dos atos de instrução processual, ficará possibilitada a sua oitiva por videoconferência em caso de pedido de uma das partes de realização na modalidade híbrida, quer previamente, quer na abertura da ata de audiência. Advirto que deverão se certificar da boa conexão à internet de como a não prejudicar o bom andamento do ato, bem como estarem a disposição do Juízo no horário determinado. Em caso de acusado(s) segregado(s), deve a Unidade Prisional em que ele(s) se encontra(m) segregado(s) certificar-se sobre o regular funcionamento dos aparelhos para realização da videoconferência, bem como colocar o(s) acusado(s) no local para sua participação, com antecedência necessária ( no mínimo 30 minutos antes ) do dia e horário do ato. Intimem-se o Ministério Público e a defesa para que se façam presentes no Fórum desta Comarca no dia e horário da audiência. Ainda, INDEFIRO o pleito da defesa para arrolar testemunhas a posteriori , visto que o rol deve ser apresentado com a resposta à acusação. Sendo concluída a instrução, salvo situações excepcionais, proceder-se-ão aos debates orais e, após, prolação de sentença em audiência. Intimem-se. Cumpra-se .

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Processo nº 5004474-50.2023.8.24.0010

ID: 298319123

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5004474-50.2023.8.24.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE ROSES DUARTE MACIEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ MARCOS BORA JUNIOR

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 5004474-50.2023.8.24.0010/SC ACUSADO : HENRIQUE ROSES DUARTE MACIEL ADVOGADO(A) : LUIZ MARCOS BORA JUNIOR (OAB SC032446) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público do… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5004474-50.2023.8.24.0010/SC ACUSADO : HENRIQUE ROSES DUARTE MACIEL ADVOGADO(A) : LUIZ MARCOS BORA JUNIOR (OAB SC032446) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público do Estado de Santa Catarina , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, bem como nos artigos 24 e 41 do Código de Processo Penal, ofertou denúncia contra Henrique Roses Duarte Maciel . Preliminar de inépcia da denúncia Aduz a defesa do acusado que a denúncia é inepta. Contudo, a preliminar de inépcia da denúncia suscitada pela defesa não merece prosperar, pois, ao contrário do alegado, a peça acusatória ostenta definição dos fatos perpetrados, o que não inviabiliza o direito de defesa. Ademais, apesar de alguns dos apontamentos realizados confundirem-se com o mérito, em juízo de cognição sumária, verifica-se que a peça processual atacada contém a descrição do fato que configura infração penal, descrevendo, inclusive, as elementares do tipo, permitindo a plenitude do exercício da defesa. Em sendo assim, descabe falar em inépcia, na linha dos julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: " Se a denúncia descreve os fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, estabelecendo com precisão a autoria delitiva, permitindo assim o exercício do contraditório e da ampla defesa, descabido é falar-se em inépcia ou ausência de justa causa" (TJSC, Apelação Criminal n. 5017767-08.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 09-12-2021). Ante o exposto, como a denúncia preenche os requisitos legais, afasto a prefacial suscitada pela defesa. Prosseguimento do feito Havendo juízo positivo ao processamento da ação penal, cumpre determinar a instrução processual. Diante do exposto, recebo a resposta à acusação do(s) réu(s) . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/07/2026 14:30:00 conforme artigo 399 do Código de Processo Penal. Testemunhas arroladas pela defesa Visando otimizar a prestação jurisdicional e evitar o deslocamento ao Fórum desta Comarca (com os elevados custos daí inerentes), esclareço que se a prova testemunhal seja referente à vida profissional, à conduta social e familiar, ou em relação a outros elementos que não tenham qualquer relação com o fato que lhe é imputado, referida oitiva poderá ser substituída por declaração por escrito da testemunha que se pretende ouvir , devidamente assinada e acompanhada de fotocópia do documento de identidade ou, ainda, se a parte quiser, de firma reconhecida. Tal documento terá o mesmo efeito jurídico-processual da prova testemunhal requerida e poderá ser juntado até o dia da audiência da instrução. A audiência será presencial , como regra. O Ministério Público, as testemunhas e o(s) acusado(s) residente(s) na Comarca deverão participar do ato de forma presencial , seguindo a regra geral, comparecendo ao Fórum no dia indicado, com antecedência de 30 (trinta) minutos ao horário da audiência , até mesmo para garantia da idoneidade de seus depoimentos, respeitando as regras sanitárias exigidas. Excepcionalmente, testemunhas, partes e advogados residentes fora da Comarca poderão participar da audiência de forma não presencial , visto que naturalmente já assim participariam, ainda que mediante designação de audiência na sala passiva do foro do local onde residem. Logo, poderão acessar o sistema de videoconferência do TJSC por meio de link de acesso à sala virtual que será enviado individualmente ao endereço eletrônico do participante, o que é suficiente para o ingresso na videoconferência. Nos casos dos agentes públicos (policiais civis, militares e afins), visando à economia de recursos públicos, evitando a escolta de acusados presos, bem como possibilitando que agentes de segurança (Policiais Civis, Policiais Militares, Policiais Rodoviários, Guardas Municipais) possam ser ouvidos sem prejuízo de suas escalas de serviço, minimizando as possibilidades de ausências e frustração dos atos de instrução processual, ficará possibilitada a sua oitiva por videoconferência em caso de pedido de uma das partes de realização na modalidade híbrida, quer previamente, quer na abertura da ata de audiência. Advirto que deverão se certificar da boa conexão à internet de como a não prejudicar o bom andamento do ato, bem como estarem a disposição do Juízo no horário determinado. Em caso de acusado(s) segregado(s), deve a Unidade Prisional em que ele(s) se encontra(m) segregado(s) certificar-se sobre o regular funcionamento dos aparelhos para realização da videoconferência, bem como colocar o(s) acusado(s) no local para sua participação, com antecedência necessária ( no mínimo 30 minutos antes ) do dia e horário do ato. Intimem-se o Ministério Público e a defesa para que se façam presentes no Fórum desta Comarca no dia e horário da audiência. Sendo concluída a instrução, salvo situações excepcionais, proceder-se-ão aos debates orais e, após, prolação de sentença em audiência. Intimem-se. Cumpra-se .

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Processo nº 5017767-24.2025.8.21.0003

ID: 324025858

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5017767-24.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5017767-24.2025.8.21.0003/RS AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 p… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5017767-24.2025.8.21.0003/RS AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5017767-06.2021.8.21.0022

ID: 329274335

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5017767-06.2021.8.21.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAUREANO LUIS DE ALMEIDA BITTENCOURT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO LUZ DE LIMA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017767-06.2021.8.21.0022/RS EXECUTADO : LAUREANO LUIS DE ALMEIDA BITTENCOURT ADVOGADO(A) : LUCIANO LUZ DE LIMA (OAB RS129578) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Uma vez bloqueados parci… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017767-06.2021.8.21.0022/RS EXECUTADO : LAUREANO LUIS DE ALMEIDA BITTENCOURT ADVOGADO(A) : LUCIANO LUZ DE LIMA (OAB RS129578) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Uma vez bloqueados parcialmente os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado, consoante documento que segue. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. No evento 59 , o executado se manifestou alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas ( evento 66, SISBAJUD1 ), com base no artigo 833, incisos IV e X, do CPC, pois originários de parte do saldo bancário total e necessários à subsistência familiar. Requereu o benefício da Gratuidade da Justiça. O executado fora intimado para comprovar a impenhorabilidade dos valores mediante apresentação de extratos bancários e documentos que demonstrem a origem e titularidade dos valores recebidos (evento 61). É o breve relato. Decido. Conforme extrato sisbajud ( evento 66, SISBAJUD1 ), foi bloqueada, na conta do executado, a importância de R$ 8.077,24 (oito mil e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos), junto ao BCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; R$ 134,34 (cento e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos), junto ao 99PAY IP S.A; R$ 115,63 (cento e quinze reais e sessenta e três centavos), junto ao NU PAGAMENTOS - IP, R$ 39,18 (trinta e nove reais e dezoito centavos), junto ao MERCADO PAGO IP LTDA e R$ 16,20 (dezesseis reais e vinte centavos), junto ao BCO DO BRASIL S.A. Analisando os autos, verifico que o executado não comprovou satisfatoriamente a natureza impenhorável dos valores bloqueados. Os documentos apresentados são insuficientes para demonstrar que os valores constantes em suas contas bancárias são provenientes exclusivamente de sua atividade como trabalhador autônomo (verba salarial); que são oriundos de conta poupança ou que são necessários à manutenção do mínimo existencial. No caso em tela, o executado limitou-se a acostar o saldo bancário do Santander ( evento 65, DOC3 ), que demonstra haver um saldo de R$ 15.910,62 em sua conta corrente e o extrato do Nu Pagamentos, sem informação do bloqueio e, sem, efetivamente, juntar os demais comprovantes de forma adequada. Embora o executado tenha alegado que os valores bloqueados são necessários para a subsistência familiar, não trouxe aos autos qualquer documento hábil a comprovar tal afirmação, deixou inclusive de juntar os extratos bancários, comprovando os bloqueios. A mera alegação de que os valores são provenientes de atividade como motorista de aplicativo, sem a devida comprovação documental, não é suficiente para o reconhecimento da impenhorabilidade. Caberia ao executado demonstrar, de forma inequívoca, a origem dos valores e sua natureza alimentar, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . IPTU. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 833, IV E X DO CPC. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA . - A fim de que seja acolhida eventual alegação de impenhorabilidade , necessário haja comprovação de que a quantia constrita possua caráter de reserva financeira, no sentido de poupar valores, bem como que seja a sua única reserva monetária, de modo que a manutenção da constrição efetivamente acarrete risco à subsistência do devedor ou de sua família, de modo a afetar a sua dignidade. Nessa esteira, e agora analisando o caso concreto, entendo que, a priori, o devedor/agravante limitou-se a invocar genericamente a proteção prevista nos incisos IV e X do Art. 833 do CPC. Destaco, não foi juntado aos autos extrato bancário que comprove a origem do numerário bloqueado. Se os valores correspondem ao salário da agravante, deveria demonstrar quando ocorreu o pagamento e quando ocorreu o bloqueio, o que não foi feito. Tampouco há qualquer prova de que a quantia se configure reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial da agravate. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51895106320258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 10-07-2025) Ressalte-se que o ônus da prova, quanto à impenhorabilidade dos valores, recai sobre o executado, o qual não se desincumbiu desse ônus, razão pela qual não há como acolher sua alegação. Isso posto, NÃO RECONHEÇO a alegada impenhorabilidade, nos termos da fundamentação supra. Converto a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC), começando a fluir o prazo para embargos automaticamente, independentemente de nova intimação. 2. INDEFIRO o benefício da Gratuidade da Justiça à parte executada, pois não comprovada a carência financeira (eventos 59 e 65). Diante da insuficiência do valor, intime-se a parte credora para indicar outros bens à penhora, no prazo de 60 (sessenta) dias. Dil. legais.

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Processo nº 5095658-24.2021.8.21.7000

ID: 283212797

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5095658-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AIRES ALBERTO BELMONTE FLORES EDENIR PORTO DA CRUZ ELEDIR TERESINHA PORTO DA CRUZ JULIO CEZAR PORTO DA CRUZ PAULO CESAR PORTO DA CRUZ PAULO HENRIQUE PORTO FLORES SUCESSÃO DE ORICLEA PORTO FLORES TATIELE PORTO FLORES VERA REGINA FLORES OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA BERTOL

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NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES

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KARINA LEMOS SCHNEIDER

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GUSTAVO FONSECA DUTRA

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FERNANDA FONSECA DUTRA

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Precatório Nº 5095658-24.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1110.2.68.9638/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : SUCESSÃO DE ORICLEA PORTO FLO… Precatório Nº 5095658-24.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1110.2.68.9638/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : SUCESSÃO DE ORICLEA PORTO FLORES (Sucessão) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) REQUERENTE : AIRES ALBERTO BELMONTE FLORES (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) REQUERENTE : EDENIR PORTO DA CRUZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) REQUERENTE : JULIO CEZAR PORTO DA CRUZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) REQUERENTE : PAULO CESAR PORTO DA CRUZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) REQUERENTE : ELEDIR TERESINHA PORTO DA CRUZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) REQUERENTE : PAULO HENRIQUE PORTO FLORES (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) REQUERENTE : TATIELE PORTO FLORES (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) REQUERENTE : VERA REGINA FLORES OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONSECA DUTRA (OAB RS066360) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) ADVOGADO(A) : KARINA LEMOS SCHNEIDER (OAB RS122140) ADVOGADO(A) : NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234) ADVOGADO(A) : GABRIELA BERTOL (OAB RS125332) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da informação prestada pela Contadoria do SPP no evento 135, INF1 e da retificação da proposta de acordo pelo ente devedor, torno sem efeito o despacho do evento 114, DESPADEC1 . 2. Homologo o acordo entabulado entre o devedor e Aires Alberto Belmonte Flores ( 138.9 ), Edenir Porto Da Cruz ( 138.8 ), Eledir Teresinha Porto Da Cruz ( 138.7 ), Julio Cezar Porto da Cruz ( 138.6 ), Paulo Cesar Porto Da Cruz ( 138.5 ), Paulo Henrique Porto Flores ( 138.4 ), Tatiele Porto Flores ( 138.3 ) e Vera Regina Flores Oliveira ( 138.2 ), relativos ao crédito principal, na 8ª Rodada de Conciliação , com fundamento na Lei Estadual nº 14.751/2015, que criou a Câmara de Conciliação de Precatórios. Ao SPP para que atualize o cálculo, e, na sequência, efetue-se o pagamento do acordo, observada a ordem cronológica e a disponibilidade financeira. Havendo óbice à expedição do alvará automatizado, o crédito deverá ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5151530-24.2021.8.21.7000

ID: 331802949

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5151530-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VIEIRA CANDIDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO JUSTO TEIXEIRA

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JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO

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Precatório Nº 5151530-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : JOSE VIEIRA CANDIDO ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB R… Precatório Nº 5151530-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : JOSE VIEIRA CANDIDO ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 190777-3 Joao Vieira Candido Autor R$ 362.544,72 30,00% R$ 108.763,42 R$ 253.781,30 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Processo nº 5206044-24.2021.8.21.7000

ID: 334776573

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5206044-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROLIM, VIOTTI & LEITE CAMPOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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Precatório Nº 5206044-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas REQUERENTE : ROLIM, VIOTTI & LEITE CAMPOS ADVOGADOS ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso (OAB PR052114) ATO ORDINATÓRIO Informo, pa… Precatório Nº 5206044-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas REQUERENTE : ROLIM, VIOTTI & LEITE CAMPOS ADVOGADOS ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso (OAB PR052114) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 208807-8 ROLIM, VIOTTI & LEITE CAMPOS ADVOGADOS Advogado (honorários) R$ 237.779,98 40,00% R$ 95.111,99 R$ 142.667,99 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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