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Processo nº 5018045-26.2025.8.24.0008

ID: 328938542

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018045-26.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA HEVELIN LARGURA SOMBRIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUBIA SILVEIRA MARINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018045-26.2025.8.24.0008/SC AUTOR : PRISCILA HEVELIN LARGURA SOMBRIO ADVOGADO(A) : RUBIA SILVEIRA MARINHO (OAB SC052152) ATO ORDINATÓRIO Designo audiência …

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Processo nº 5015038-04.2025.4.03.6100

ID: 291080726

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015038-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RIBEIRO ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO RAFAEL MONTALVAO

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GUSTAVO BUENO BEZERRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015038-04.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GABRIEL RIBEIRO ROCHA Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRO RAFAEL MONTALVAO - SP321242, GUSTAVO BUE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015038-04.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GABRIEL RIBEIRO ROCHA Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRO RAFAEL MONTALVAO - SP321242, GUSTAVO BUENO BEZERRA - SP436287 REU: ANA CAROLINA RATTI, ISABELLA DA CRUS BERGO, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC - UFABC D E C I S Ã O EMENDA DA INICIAL Trata-se de ação de procedimento comum proposta por GABRIEL RIBEIRO ROCHA em face de ato de ANA CAROLINA RATTI, ISABELLA DA CRUS BERGO e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC – UFABC objetivando, em sede de tutela provisória, a sua reintegração aos quadros de entidade de estudantes. O Requerente, aluno do 8º Quadrimestre do curso de Bacharelado em Ciências e Humanidades na Universidade Federal do ABC, relata haver sido surpreendido, em 28 de outubro de 2024, com a informação de que seria expulso da agremiação estudantil devido a uma acusação de assédio sexual. A acusação não foi formalmente denunciada e o Requerente não teve acesso a qualquer evidência ou esclarecimento sobre o ocorrido, além de ser privado do direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que foi impedido de participar das eleições estudantis. Salienta que a situação foi exposta em um grupo de WhatsApp entre os membros da entidade, sem que houvesse qualquer prova que sustentasse a acusação, sendo infundadas as acusações. Ao final, busca a reparação pelos danos morais sofridos. No juízo estadual houve emenda da inicial para inclusão da UFAB, razão pela qual se declinou da competência. É o relatório. Decido. A despeito de o autor haver formulado pedido para inclusão da UFABC, a situação retratada na inicial não deixa claro se a entidade federal deve permanecer no polo passivo. Ao que se verifica, as relações impugnadas ocorreram entre particulares, não se tendo notícia se a entidade estudantil possui personalidade jurídica própria, se está vinculada CA ou se, de fato, integra os quadros próprios da autarquia federal. Por essa mesma razão, ainda não se pode, considerando o valor atribuído à causa (R$ 7.590,00), haver o declínio de competência ao JEF, uma vez que o seu pedido pode estar afeto à anulação da ato administrativo. Nesse sentido, ESCLAREÇA o autor os pontos acima suscitados e, também no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das custas e a regularização dos apontamentos da certidão de ID 366614483. À CPE: 1-Intime-se. 2-Cumprida a determinação, tornem os autos conclusos para decisão. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5013971-04.2025.4.03.6100

ID: 279195892

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013971-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HILTON OLIVEIRA VILELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO CESAR DE AZEVEDO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013971-04.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HILTON OLIVEIRA VILELA Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO CESAR DE AZEVEDO - SP194903 I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013971-04.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HILTON OLIVEIRA VILELA Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO CESAR DE AZEVEDO - SP194903 IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA INSS ARICANDUVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, para que este Juízo determine à autoridade impetrada que analise o requerimento administrativo nº 249377611. Aduz, em síntese, que, em 22/04/2024, apresentou o requerimento administrativo protocolizado sob o n.º 249377611, para revisão de benefício previdenciário, que se encontra pendente de análise, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. É o relatório. Decido. Para a concessão do provimento pleiteado há a necessidade da presença dos pressupostos pertinentes, quais sejam, a plausibilidade dos fundamentos e o perigo da demora. Compulsando os autos, constato que, em 22/04/2024, a parte impetrante apresentou o requerimento administrativo protocolizado sob o n.º 249377611, para revisão de benefício previdenciário (Id. 365222803). O art. 49 da Lei 9784/99, estabelece o prazo de 30 dias prorrogável por igual período, contado a partir do encerramento da instrução, para que a administração decida o processo administrativo. Entretanto, a despeito do transcurso de tempo superior a 1 (um) ano, a autoridade impetrada ainda não concluiu a análise do requerimento formulado pela parte impetrante. Assim, entendo que a parte impetrante faz jus à apreciação de seu pedido o quanto antes, desde que satisfeitas todas as exigências legais. Neste diapasão, o periculum in mora resta consubstanciado na medida em que já perfaz tempo razoável desde o protocolo do requerimento administrativo, sendo dever legal da Administração Pública pronunciar-se dentro de um prazo razoável sobre os pedidos que lhe são apresentados, zelando pela boa prestação de seus serviços. Dessa forma, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para que a autoridade impetrada promova, no âmbito de suas atribuições, a análise do requerimento administrativo protocolizado sob o n.º 249377611, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Notifique-se a autoridade impetrada para o cumprimento desta decisão, devendo ainda prestar as informações no prazo legal. Prestadas as informações, dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009, bem como ao Ministério Público Federal para o parecer, tornando conclusos para sentença. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido. Publique-se. SãO PAULO, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5018045-90.2009.8.21.0001

ID: 312709289

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018045-90.2009.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ROSANA LEVIEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BATISTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5018045-90.2009.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CARLA ROSANA LEVIEN ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA DESPACHO/D…

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Processo nº 5000488-04.2025.4.03.6100

ID: 277288353

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000488-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ PIRES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS

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LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA

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GABRIEL CEZAR CAMPOS ALVES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000488-04.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO LUIZ PIRES Advogados do(a) AUTOR: GABR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000488-04.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO LUIZ PIRES Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL CEZAR CAMPOS ALVES GUIMARAES - SP454070, LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487, RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298 REU: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR D E S P A C H O Vistos em inspeção. Id 364663078: defiro o pedido da parte autora no tocante à realização da prova pericial para fins de comprovação das atividades laborais exercidas. Por sua vez, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, tendo em vista que a comprovação da atuação do autor direta e habitualmente com raios x e/ou substâncias radioativas, para fins de concessão de jornada especial de trabalho, é matéria afeta à prova técnica e/ou documental (CPC, art. 443, II). Para tanto, nomeio para o encargo o perito Antônio Carlos Fonseca Vendrame, engenheiro de segurança do trabalho devidamente inscrito no Conselho Regional de Engenharia - CREA/SP sob o nº 060183463-3, e-mail perito@vendrame.com.br, tels (011) 77306884 ou 22624733. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, bem como para que apresentem os quesitos e indiquem assistente técnico. Após a manifestação das partes, caso não seja arguido impedimento ou suspeição, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários (art. 465, § 2º, I, do CPC), bem como para, desde já, informar os seus dados bancários (conta corrente e ou poupança, agência, nome do banco, CPF), para possibilitar a transferência eletrônica dos valores depositados, nos termos do disposto no artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil e no Provimento nº 01/2020, da E. Corregedoria-Regional do TRF3. Com a proposta, intimem-se as partes para falar nos termos do artigo 465, § 3º, do CPC. Havendo concordância do valor estipulado, deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, efetivar o depósito judicial dos honorários. Comprovado o depósito, fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo, o qual se iniciará a partir de sua efetiva intimação, que ocorrerá, obrigatoriamente, por meio do acesso a este sistema processual (PJe). Após a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação de acordo com o disposto no artigo 477, § 1º, do CPC. Caso haja eventual ponto a ser esclarecido, intime-se o perito (CPC, artigo 477, § 2º). Não sobrevindo qualquer questionamento, oportunamente, expeça-se ofício à instituição financeira depositária para efetivar a transferência dos valores a título de honorários em favor do perito. Afinal, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5018045-55.2023.4.03.6332

ID: 312451761

Tribunal: TRF3 Órgão: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018045-55.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO NUNES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DORALICE ALVES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018045-55.2023.4.03.6332 RELATOR: 14º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018045-55.2023.4.03.6332 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: MARCOS ANTONIO NUNES BARBOSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: DORALICE ALVES NUNES - SP372615-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCOS ANTONIO NUNES BARBOSA Advogado do(a) RECORRIDO: DORALICE ALVES NUNES - SP372615-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 30 de julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5015911-04.2025.4.03.6100

ID: 294842964

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5015911-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TINGOY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILA MAZZETTO MELLO

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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5015911-04.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: TINGOY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: PRISCILA MAZZETTO MELLO … TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5015911-04.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: TINGOY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: PRISCILA MAZZETTO MELLO - SP158589 REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de Ação Cautelar Antecedente proposta por TINGOY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, provimento jurisdicional que determine a sustação do protesto do título sob n. 865777/2025, no valor de R$ 3.366,45, com data de vencimento em 09/06/2025. Narra a requerente, em suma, ter sido surpreendida com um aviso de protesto de título, o qual desconhece a origem, pois está inscrita nos quadros do Conselho Regional de Química (CRQ). Alega que jamais manteve qualquer relação jurídica com o réu, tampouco é por ele fiscalizada. Com a inicial vieram documentos. A autora junta o comprovante de depósito judicial (ID 367444208), bem como as custas do processo (ID 367444203). A presente demanda foi distribuída em 09/06/2025, às 11h23. Vieram os autos conclusos, na data de hoje (09/06/2025). É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, a plausibilidade do direito e o risco da demora. A caução para sustação do protesto constitui medida adequada para resguardar e equilibrar os interesses de todas as partes envolvidas, quer os da autora, quer os da ré, titular da capacidade ativa de cobrar o débito discutido nestes autos. Verifica-se que o valor do depósito judicial de R$ 3.366,45 (ID 367444208) corresponde ao valor do título levado a protesto (ID 367372174). Assim, pelo menos nessa fase de cognição sumária, reputo presentes os requisitos da plausibilidade do direito e do “periculum in mora”, já que o vencimento do título levado a protesto está previsto para o dia 09/06/2025. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA para determinar a sustação do protesto da CDA de n. 865777/2025 (protocolo n. 1017-04/06/2025, no valor total de R$ 3.366,45, com data limite: 09/06/2025), ou a sustação dos efeitos do protesto, caso já tenha ocorrido a sua lavratura, até posterior decisão deste juízo. EXPEÇA-SE OFÍCIO, COM URGÊNCIA, ao 6º Tabelião de Protesto de São Paulo (ID 367372174), dando-lhe ciência desta decisão. Esta decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Providencie a requerente a regularização da petição inicial, conforme apontamentos constantes da certidão de ID 367504238. Após, cite-se, nos termos do artigo 306 do Código de Processo Civil. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 308 do CPC. Em razão da urgência, DETERMINO a intimação por oficial de justiça, em regime de plantão. Int. São Paulo, data registrada eletronicamente. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5018045-74.2025.8.21.0019

ID: 319831586

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018045-74.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO BARBOSA BRUM MARCIA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018045-74.2025.8.21.0019/RS REQUERENTE : DIOGO BARBOSA BRUM ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : MARCIA BARBOSA DA… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018045-74.2025.8.21.0019/RS REQUERENTE : DIOGO BARBOSA BRUM ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : MARCIA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada contra o Município de Novo Hamburgo, na qual a parte autora refere ter sofrido prejuízos com cheias ocorridas em junho de 2025, todavia, acosta aos autos somente fotos e notícias do aumento do volume do Rio dos Sinos e imagens de vias públicas, nada anexando que demonstre os prejuízos alegados. Não cabe a parte autora postular prejuízo hipotético ou sofrido pela coletividade, em nome próprio. Para os fins do disposto no artigo 321 do CPC, determino à parte autora que, em quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, complemente-a e aos documentos que a acompanham nos seguintes aspectos: 1) informações exatas e detalhadas sobre a data de ocorrência dos danos; 2) a data da procuração ao Advogado deve ser posterior ao fato jurídico que dá suporte ao pedido; 3) grau de comprometimento imposto ao imóvel, como altura atingida pela água e duração da presença de água no interior da residência; 4) detalhes sobre a identificação e quantificação dos danos materiais e relação dos bens atingidos; 5) fotografias do imóvel e dos bens danificados; 6) posição do imóvel em relação às fotografias que instruem ou compõem a inicial; 5) identificação dos demais moradores do mesmo endereço e informações sobre se todos ajuizaram ações idênticas, para os fins do disposto novo artigo 55,§ 1º, do CPC; 6) natureza da ocupação do imóvel (proprietário, locatário, comodatário, ocupante/invasor...) 7) declaração da Defesa Civil do Município acerca da ocorrência no endereço informado; 8) caso haja interesse no benefício da Assistência Judiciária Gratuita, o pedido deve estar acompanhado de comprovante de rendimento e declaração de hipossuficiência atuais; 9) valores e/ou materiais recebidos do poder público a título de auxilio por conta do fato objeto do pedido. Intime-se.

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Processo nº 5012225-04.2025.4.03.6100

ID: 314214616

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012225-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO SILVA DE MEDEIROS RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAIS COUTINHO MODAELLI

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012225-04.2025.4.03.6100 AUTOR: MAURICIO SILVA DE MEDEIROS RAMOS Advogado do(a) AUTOR: TAIS COUTINHO MODAELLI - SP378767 REU: CAIXA… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012225-04.2025.4.03.6100 AUTOR: MAURICIO SILVA DE MEDEIROS RAMOS Advogado do(a) AUTOR: TAIS COUTINHO MODAELLI - SP378767 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MAURICIO SILVA DE MEDEIROS RAMOS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, objetivando provimento jurisdicional para determinar a suspensão da exigibilidade do débito de R$ 24.643,04 referente ao contrato de financiamento estudantil contratado em 2019. Narrou que, em agosto de 2019, se matriculou no curso de Engenharia Civil ofertado pela Universidade Cruzeiro do Sul, tendo obtido financiamento estudantil gerido pela CEF (contrato n. 21.4136.187.0000012-02). Contudo, em 08/11/2019, decidiu solicitar o trancamento de sua matrícula, uma vez que acabou ficando desempregado. Afirmou que acreditou que suas obrigações estavam quitadas, porquanto durante o único semestre cursado não deixou de adimplir nenhuma mensalidade. Prosseguiu narrando que, recentemente, ao buscar um financiamento imobiliário perante a CEF, foi surpreendido com a negativa do seu pedido sob a justificativa de que, em seu nome, constava uma dívida residual de cerca de R$ 24.000,00 referente ao FIES contratado em 2019. Defendeu que qualquer cobrança de valores não relacionados ao período em que sua matrícula esteve regularmente ativa é ilegítima e indevida. Pleiteou a inexigibilidade do débito, atualmente no montante de R$ 24.643,04, bem como a condenação das rés em indenização por danos morais em R$ 30.000,00. Foi postergada a apreciação da tutela de urgência para após a vinda da contestação. Contestação apresentada pelo FNDE no Id 369242778. Contestação apresentada pela CEF no Id 372194902. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Revendo detidamente os autos, verifico haver impedimento de seu prosseguimento neste Juízo. A Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, em seus arts. 3º e 6º, estabelece a competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos, quando forem os autores pessoas físicas, microempresas, ou empresas de pequeno porte, bem como executar as suas sentenças. O art. 3º, §1º, da Lei n. 10.259/2001 estipula as exceções à regra, isto é, os casos em que, independentemente do valor, a competência não será do Juizado Especial Federal Cível, a depender do objeto e do procedimento da demanda, tais como mandados de segurança, ações de desapropriações, as “causas internacionais”, sobre bens imóveis federais, que envolvam direitos indígenas ou sanções disciplinares, anulação de atos administrativos etc. Assim, considerando que a parte autora é pessoa física, que a presente demanda não se encontra nas exceções da Lei n. 10.259/2001 e que o valor da causa é inferior a sessenta salários-mínimos, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, determinando, observadas as formalidades legais, a remessa dos autos ao E. Juizado Especial Federal, nos termos da Resolução n. 228/04, do Conselho de Justiça Federal. Int. e cumpra-se, com urgência. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 5013195-04.2025.4.03.6100

ID: 299170526

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013195-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PARDO FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS BARRETO MATA CALMON

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CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013195-04.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: J. P. F. Advogados do(a) IMPETRANTE: CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO - BA14782, LUCA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013195-04.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: J. P. F. Advogados do(a) IMPETRANTE: CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO - BA14782, LUCAS BARRETO MATA CALMON - SP521658 IMPETRADO: U. F. -. F. N., DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO) FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSÉ PARDO FILHO contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil e OUTRO, com pedido de liminar, objetivando que a autoridade coatora suspenda o ato lesivo e cumpra as determinações legais (art. 9 da Lei nº 12.016/2009), obstando o encaminhamento da RFFP ao Ministério Público, a tramitação de eventual procedimento criminal dela decorrente e a produção de quaisquer efeitos jurídicos ou administrativos advindo da referida representação, conforme fundamentos apresentados. Em despacho ID. 364786658, foi determinada a emenda à inicial para que o impetrante esclareça objetivamente diversas questões inerentes à legitimidade ativa, à existência de ato coator, bem como à juntada de documentos essenciais a propositura da demanda. Contudo, devidamente intimada, a Impetrante manifestou-se conforme ID. 367762938. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ante a inobservância do art. 321 e consequente falta de regularização da petição inicial, de rigor seu indeferimento e, consequentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito. “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Por sua vez, dispõe a Lei nº 12.016/2009: “Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Efetivamente o Impetrante não comprova documentalmente suas alegações e, instado e emendar a inicial, não comprovou a legitimidade ativa e o direito líquido e certo. Assim, não preenchidos os requisitos necessários à apreciação do mandado de segurança, de rigor o indeferimento da inicial. Por fim, ressalto que, de acordo com o artigo 485, §1º do Código de Processo Civil, é desnecessária a intimação pessoal da parte quando se tratar de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, pois esta regra somente se aplica às hipóteses dos incisos II e III do referido artigo. Dispositivo Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verba honorária, a teor do artigo 25 da Lei n.° 12.016/09. Custas na forma da lei. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 12 de junho de 2025.

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