Resultados para "5018045-24.2024.8.13.0701" – Página 16 de 17

Processo nº 5018045-26.2025.8.24.0008

ID: 314826143

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018045-26.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA HEVELIN LARGURA SOMBRIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBIA SILVEIRA MARINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018045-26.2025.8.24.0008/SC AUTOR : PRISCILA HEVELIN LARGURA SOMBRIO ADVOGADO(A) : RUBIA SILVEIRA MARINHO (OAB SC052152) DESPACHO/DECISÃO I - A questão ded… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018045-26.2025.8.24.0008/SC AUTOR : PRISCILA HEVELIN LARGURA SOMBRIO ADVOGADO(A) : RUBIA SILVEIRA MARINHO (OAB SC052152) DESPACHO/DECISÃO I - A questão deduzida na inicial é de consumo, razão pela qual hão de preponderar as normas atinentes à legislação protetiva, em especial a inversão do ônus da prova, a interpretação mais favorável ao consumidor, a reparação integral dos danos sofridos, conforme elucida o art. 6º do CDC no decorrer de seus incisos, tudo como forma de amparar a parte vulnerável da relação jurídica. II - Designe-se audiência de conciliação. Vale registrar que não há previsão de dispensa da audiência de conciliação no âmbito dos Juizados Especiais. III - Cite(m)-se e intime(m)-se. A ausência injustificada da parte autora implicará na extinção do processo e no pagamento das custas processuais (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95); e da parte ré importa aplicação dos efeitos da revelia, ou seja, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, conforme art. 20 da Lei n. 9.099/95. Inexitosa a conciliação, deverá a parte ré, independente de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, apresentar contestação, sob pena de revelia. Na sequência, deve a parte autora, independente de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da defesa apresentada. Após retornem os autos conclusos. IV - Frustrada a citação, informado CPF ou CNPJ no processo, proceda-se à busca de endereços da parte ré nos sistemas à disposição do Poder Judiciário . Na ausência do CPF ou CNPJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar novo endereço para citação, sob pena de extinção. V - Prejudicada a busca de endereços, expeça-se alvará em favor da parte autora , com prazo de validade de 30 (trinta) dias, franqueando-a o direito de obter informações quanto ao endereço onde pode ser encontrada a parte ré, nas empresas públicas e privadas (INSS, CASAN, SAMAE, empresas de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras etc.) e, inclusive no DETRAN, exceto em relação ao Cartório Eleitoral, ao Banco Central e à Receita Federal. Apresentado novo endereço no prazo concedido, designe-se audiência . Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. VI - A citação por meio do aplicativo WhatsApp é medida excepcional e deve ser utilizada somente quando esgotadas as demais tentativas. VII - A citação da parte ré é um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e, de acordo com o parágrafo único do art. 238 do CPC, deve ser efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação. VIII - A presente decisão serve como ofício, assim como o ato que designa a audiência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018045-22.2025.8.08.0024

ID: 325409836

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018045-22.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GLORIA SARRIA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PABLO ANTONIO DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5018045-22.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUEREN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5018045-22.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE GLORIA SARRIA Advogado do(a) REQUERENTE: PABLO ANTONIO DE SOUZA - ES39619 REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para todos os termos da presente, a saber: I - FINALIDADE(S): a) INTIMAÇÃO do(s) REQUERENTE(S)/REQUERIDO(S), por seu Advogado(a), para ciência e participação na Audiência de Conciliação, designada: Tipo: Conciliação Sala: Audiência UNA 6º JEC de Vitória Data: 16/09/2025 Hora: 13:00 , a ser realizada de forma presencial: Rua das Palmeiras 685, Ed. Contemporâneo - 12° andar - Santa Lucia - Vitória/ES - CEP.: 29.056-210. Podem, se desejarem, as partes, testemunhas e Advogados, participarem por meio de videoconferência, através do Sistema Zoom Cloud Meetings, no link https://us02web.zoom.us/j/6182849953?pwd=bG5PdnY4SmhsSTkrbGxwalQxWVo1dz09, ou através do ID: 6182849953 e Senha: 639338. b) INTIMAÇÃO do Autor(a), por seu Advogado(a), para ciência do inteiro teor da(o) Decisão/Despacho de id nº , proferida nos autos da ação supra mencionada. II - INFORMAÇÕES SOBRE A AUDIÊNCIA POR VÍDEO CONFERÊNCIA: 1 - Para participar da audiência é necessário equipamento eletrônico com internet, câmera e microfone, de uso compatível com a ferramenta ZOOM MEETINGS, para realização das sessões virtuais, podendo ser utilizado aparelho celular via aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS; 2 - Eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser esclarecidas no seguinte link: https://support.zoom.us/hc/pt-br 3 - O Requerente e seu advogado devem ingressar na sala virtual de audiência no dia e horário designados, com tolerância de até 15 (quinze) minutos, e devem se identificar com seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte, carteira da OAB ou outro documento de identidade com foto); 4 - É imprescindível que as partes e advogados só acessem à audiência virtual na data e horário marcados, a fim de evitar interrupções de audiências de outros processos; 5 - Compete a parte procurar um local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído, mantendo uma boa conexão, para perfeita realização do ato; 6 - Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início da audiência, através de juntada eletrônica ao processo ou através do e-mail: 6jecivel-vitoria@tjes.jus.br, ou pelo telefone: (27) 3357-4041. III - ADVERTÊNCIAS: 1 - O Requerente deve participar pessoalmente da audiência, e, sendo pessoa jurídica, deve se fazer representar pelo sócio ou representante legal, sob pena de extinção e condenação no pagamento das custas processuais (art. 51, I da Lei 9099/95). 2 - É necessária também a participação pessoal do Requerido na audiência e apresentação de defesa até a abertura da audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95; 3 - Caso o Requerido se trate de pessoa jurídica, poderá se fazer representar por preposto, portando carta de preposição e atos constitutivos da empresa, com poderes para transigir; 4 - Há obrigatoriedade de o Requerente ser assistido na audiência por advogado nas causas acima de 20 salários mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 5 - Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, se o Requerido não possuir advogado, poderá formular sua contestação diretamente a este juízo, remetendo-a ao endereço eletrônico 6jecivel-vitoria@tjes.jus.br, ou de forma presencial na Secretaria deste Juizado situado no endereço acima indicado, para ser reduzida a termo, juntamente com os documentos e demais provas que possuir; 6 - Eventuais provas ainda não juntadas ao processo eletrônico deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, via sistema PJE - ES; 7 - Não havendo conciliação na audiência, será dado prosseguimento à instrução, podendo o Requerente apresentar testemunhas, no número máximo de 3, para participar da audiência; independentemente de intimação, cabendo ao Requerente lhes informar, anteriormente, o link acima; 8 - O Requerente é obrigado a informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de se considerar válida a intimação enviada ao endereço antigo constante nos autos, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 9 - A intimação do(s) advogado(s), inclusive o(s) estabelecido(s) fora da Comarca, serão realizadas através do sistema eletrônico do sistema PJE - ES ou, excepcionalmente, por Diário Oficial do Poder Judiciário do ES. Vitória - ES, 14 de julho de 2025. Diretor de Secretaria

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5018045-38.2024.4.03.6100

ID: 326607861

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018045-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LILITU - PROMOCOES ARTISTICAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL PUGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018045-38.2024.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LILITU - PROMOCOES ARTISTICAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL PUGA - GO21324 IMP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018045-38.2024.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LILITU - PROMOCOES ARTISTICAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL PUGA - GO21324 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENCIADO EM INSPEÇÃO LILITU - PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, qualificada na petição inicial (ID 331828001), ajuizou mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), alegando que: a Lei Federal n. 14.148/21 concedeu às empresas do setor de eventos benefícios fiscais afetos ao IRPJ, à CSLL e à Cofins (Perse), mas a autoridade coatora nega-lhe o benefício a pretexto de não ser ele aplicável às empresas optantes pelo Simples Nacional, o que faz com base em interpretação que viola regras de hermenêutica, o princípio da proporcionalidade, a boa-fé e a livre concorrência. Pediu, em consequência, a concessão da ordem para que se lhe permita fruir dos benefícios do Perse, embora seja optante pelo Simples Nacional, declarando-se o seu direito a compensar os valores que indevidamente recolheu. Requereu, ainda, a concessão de liminar para idêntico fim. A petição inicial foi instruída com documentos (ID 331828008 - 331828030). A liminar foi indeferida (ID 333218595). A União requereu a sua admissão no processo (ID 334806906). Notificada, a autoridade coatora não prestou informações. O Ministério Público Federal manifestou desinteresse pelo processo (ID 351292507). É o relatório. Decido. I Admito o ingresso da União no processo. Anote-se. II Diferentemente do que sustenta a impetrante em sua petição inicial, não há direito líquido e certo a ser aqui tutelado, porquanto "o Simples Nacional é um regime único de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, instituído por meio da Lei Complementar nº 123/2006, em observância à norma constitucional, vinculante para os entes federativos, mas facultativo para os contribuintes. 2. Tal regime impossibilita a prática de se aplicar a redução de alíquota prevista no PERSE (apenas para PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ), já que a alíquota do SIMPLES é única e engloba diversos outros tributos (dentre eles contribuição previdenciária federal, impostos estaduais e municipais/distritais). 3. Considerando o tratamento diferenciado e favorecido concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, a própria lei complementar prevê, expressamente, que o Simples Nacional não permite a convivência com outros incentivos fiscais. 4. O benefício do PERSE não está disponível para as empresas contribuintes que são optantes do Simples Nacional. Nessa linha, cumpre destacar que o E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.199.021, Tema 1.050 de repercussão geral, fixou a seguinte tese, em tudo aplicável ao presente caso: É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000, tendo em conta o regime próprio ao qual submetida. (...)". (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000573-37.2023.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/05/2024, Intimação via sistema DATA: 28/05/2024). Em outras palavras, "a restrição imposta à empresa optante pelo Simples Nacional ao benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL (Perse), conforme previsto pela Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022, apenas explicita a vedação disposta no art. 24, § 1º, da LC nº 123/2006. 2. A adesão ao Simples Nacional decorre de livre e espontânea vontade do contribuinte, fazendo uso da faculdade que lhe garante a lei, não existindo qualquer forma de obrigatoriedade ou compulsoriedade nessa opção. Aderindo, porém, o contribuinte o faz de acordo com as condições impostas, disciplinadas na forma da Lei Complementar nº 123/2006, não lhe sendo dado alterá-lo da maneira e forma que melhor lhe aproveite. 3. Afigurando-se o Simples Nacional como regime jurídico diferenciado e dotado de benefícios ao contribuinte, não se evidencia ofensa aos princípios da isonomia e da livre concorrência. (...)". (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5028444-97.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 12/07/2024, Intimação via sistema DATA: 12/07/2024). É caso, portanto, de denegar a ordem. III Posto isto, denego a ordem. Custas pela impetrante. Descabe impor condenação em honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência às partes e, se nada mais requerido for, arquivem-se. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018045-26.2025.8.24.0008

ID: 292013157

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018045-26.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA HEVELIN LARGURA SOMBRIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUBIA SILVEIRA MARINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018045-26.2025.8.24.0008/SC AUTOR : PRISCILA HEVELIN LARGURA SOMBRIO ADVOGADO(A) : RUBIA SILVEIRA MARINHO (OAB SC052152) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Port… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018045-26.2025.8.24.0008/SC AUTOR : PRISCILA HEVELIN LARGURA SOMBRIO ADVOGADO(A) : RUBIA SILVEIRA MARINHO (OAB SC052152) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria deste Juízo de 12 de junho de 2020, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, acaso necessário e para a hipótese de ainda não ter apresentado , ciente da possibilidade de indeferimento da inicial, complementar a documentação acostada na inicial, juntando aos autos, além da procuração , nos moldes do art. 654, § 1°, do CC e art. 287 do CPC, assinada fisicamente pela parte, ou, em caso de assinatura digital, esta deve ser feita por meio de certificado de autenticidade reconhecido por entidade integrante da estrutura ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras): Pessoa Física : · cópia integral da identidade, CNH ou documento de identificação legível; · comprovante de residência de titularidade da parte autora, legível e atualizado, ou seja, do mês de distribuição da ação, oriundo de concessionária de serviço público (fatura de água, luz, internet ou telefone), acompanhado de declaração de residência (assinada pelo titular do comprovante de residência e cópia integral da identidade deste) ou contrato de locação (com comprovante de residência de titularidade do locador), acaso necessário. Pessoa Jurídica : · cópia integral da identidade ou CNH legível do(a) sócio ou titular que conferiu poderes ao(s) seu(s) procurador(es); · cópia integral do contrato social atualizado e legível ou do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual; · cópia da Inscrição e da Situação Cadastral do CNPJ perante a Receita Federal do Brasil atualizado (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) ou comprovante de que se enquadra na qualificação de ME, de EPP, de OSCIP ou de sociedade de crédito ao ME atualizado, ciente que o seu silêncio será interpretado como negativa, hipótese que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante interpretação sistemática do art. 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/1995 c/c arts. 38 da Lei n. 9.841/1999 e 74 da LC n. 123/2006. Condomínio : · cópia da convenção do condomínio; · cópia integral da identidade ou CNH legível do(a) síndico(a) que conferiu poderes ao(s) seu(s) procurador(es); · cópia da ata que elegeu o síndico para o corrente ano, bem como das atas que aprovaram as despesas objeto da presente demanda; · cópias dos boletos inadimplidos; · cópia da matrícula atualizada do imóvel, ou seja, do mês da distribuição da ação. Ainda, acaso a ação envolva cheque ou nota promissória, no mesmo prazo, deverá ser acostado comprovante de que todos aqueles envolvidos na cadeia de endosso(s) do(s) título(s) são pessoas jurídicas que se enquadram na qualificação de microempresa, de empresa de pequeno porte, de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou de sociedade de crédito ao microempreendedor, ciente que o seu silêncio será interpretado como negativa, hipótese que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante interpretação sistemática do art. 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/1995 c/c arts. 38 da Lei n. 9.841/1999 e 74 da LC n. 123/2006, assim como apresentar o título original em cartório, para fins de conferência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018045-52.2023.4.04.7003

ID: 329903033

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018045-52.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5018045-52.2023.4.04.7003/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB … Apelação Cível Nº 5018045-52.2023.4.04.7003/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146770) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. embargos à execução fiscal. MULTA APLICADA PELA ANTT. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa aplicada pela ANTT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a ocorrência de nulidades no processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com relação à prescrição intercorrente, a Lei 9.873/99 estabelece a sua incidência em caso de paralisação do processo administrativo por mais de três anos na espera de julgamento ou despacho. 4. A prática de qualquer ato que implique impulsionamento do feito interromperá a contagem da prescrição intercorrente, tal como o parecer instrutório, uma vez que não se trata de mero ato de expediente desprovido de conteúdo valorativo, mas de subsídio para decisão sobre as razões dos recorrentes. 5. O reconhecimento na nulidade pelo excesso de prazo para a resposta administrativa demandaria a comprovação de prejuízo ao exercício do direito de defesa, o que não ocorreu no caso em apreço. 6. O processo administrativo foi julgado por autoridade hierarquicamente superior àquela que instaurou o processo administrativo. Na forma do art. 55 da Lei 9.784/1999, restaram atendidos os requisitos de competência, dada a ratificação levada a efeito pela autoridade competente, de sorte que inexistiu comprometimento à garantia do devido processo legal. 7. Não tendo sido lavrado o Auto de Infração durante a fiscalização, a Notificação de Infração expedida substitui o auto e afasta sua necessidade, não se aplicando o disposto no art. 24 da Resolução 442/04 da ANTT. 8. A responsabilidade pela sinalização e segurança nas passagens de nível compete à apelante, conforme previsto no Contrato de Concessão e nos arts. 10, 12 e 54 do Regulamento dos Transportes Ferroviários (Decreto nº 1.832/96). A obrigação de implantar dispositivos de segurança e prevenir acidentes é expressa e decorre diretamente do contrato e da legislação. 9. Não se legitima a intervenção judicial no exame da conveniência e oportunidade da escolha da penalidade aplicada (mérito do ato administrativo sancionador). Diante do seu poder discricionário, pode a autoridade fiscalizadora escolher, dentre as penalidades previstas em lei, aquela que de melhor forma tutela o interesse público, desde que motivadamente e dentro dos limites previstos no contrato ou na legislação. Ausente flagrante ilegalidade, resta mantida a sanção no patamar aplicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A prática de qualquer ato que implique impulsionamento do feito interromperá a contagem da prescrição intercorrente no processo administrativo, tal como o parecer instrutório. 2. A ratificação levada a efeito pela autoridade competente, na forma do art. 55 da Lei 9.784/1999, afasta eventual vício de competência. 3. Ausente prejuízo, não se reconhece nulidade pelo excesso de prazo para a resposta administrativa. 4. A rigor, é indevida a revisão judicial da sanção imposta pela Administração, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018045-30.2025.4.02.5001

ID: 308668529

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018045-30.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO SOUZA DO PRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE SILVA LOUREIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018045-30.2025.4.02.5001/ES AUTOR : GERALDO SOUZA DO PRADO ADVOGADO(A) : FELIPE SILVA LOUREIRO (OAB ES011114) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018045-30.2025.4.02.5001/ES AUTOR : GERALDO SOUZA DO PRADO ADVOGADO(A) : FELIPE SILVA LOUREIRO (OAB ES011114) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Federal x Francisco Dos Santos

ID: 294748194

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5018045-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

FRANCISCO DOS SANTOS

80

Advogados:

MARCIO SENRA TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 30 de JUNHO e 12h59min do dia 4 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 28/06/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.5) No processo nº 5002746-64.2022.4.02.5115 (item 11), o quórum será composto pelo Relator, Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado (ato de convocação SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024), que participou do quórum do julgamento de mérito tendo em vista o impedimento do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas. 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 8.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 8.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 8.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8921. Apelação Criminal Nº 5018045-89.2023.4.02.5101/RJ (Pauta - Revisor: 49) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA APELADO: FRANCISCO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO SENRA TAVARES (OAB RJ172208) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdir Martins Aquino Junior x Fast Shop S.A e outros

ID: 300943592

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019888-24.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR MARTINS AQUINO JUNIOR

Polo Passivo:

FAST SHOP S.A MOSAICO NEGOCIOS DE INTERNET S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GONCALVES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA EVELYN CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HARYTOW HEITOR DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5019888-24.2024.8.13.0701 AU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5019888-24.2024.8.13.0701 AUTOR: VALDIR MARTINS AQUINO JUNIOR CPF: 043.909.686-37 RÉU/RÉ: FAST SHOP S.A CPF: 43.708.379/0001-00 RÉU/RÉ: MOSAICO NEGOCIOS DE INTERNET S/A CPF: 09.083.175/0001-84 Vistos, Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais ajuizada por VALDIR MARTINS AQUINO JÚNIOR em face da FAST SHOP S/A e da MOSAICO NEGÓCIOS DE INTERNET S/A. Segundo a petição inicial, o autor, no dia 20 de maio de 2025, por meio da plataforma virtual de comparação de preços “Buscapé”, de titularidade da ré Mosaico, identificou uma oferta do televisor 4K NEO QLED 85” SMART, modelo QN85QN85CAGXD, anunciada no site da ré Fast Shop, pelo valor de R$ 8.399,00. A aquisição foi realizada pelo autor em 10 parcelas, tendo sido emitida a respectiva nota fiscal e efetivado o débito da primeira parcela no cartão de crédito. Contudo, o autor foi surpreendido com o cancelamento unilateral da compra pela ré Fast Shop, sob a justificativa de que o preço anunciado teria sido lançado de forma equivocada em razão de erro material. O autor, entretanto, não concorda com o cancelamento. Aduz que, à época da compra, o valor praticado estava compatível com outras ofertas semelhantes do mesmo produto, não se tratando, portanto, de erro, mas de promoção legítima veiculada pela própria requerida, razão pela qual entende ser devido o cumprimento da oferta. Requer a condenação das rés à entrega do produto, assegurando ao autor o direito à concretização do negócio nos exatos termos veiculados no anúncio, inclusive quanto às condições de pagamento. Pugna, ainda, por indenização pelos danos morais alegadamente sofridos. A ré Fast Shop S/A, apresentou contestação no ID: 10269086317. No ID: 10282658866 foi apresentada a defesa da ré Mosaico Negócios de Internet S/A. Réplicas autorais nos IDs: 10291680264 e 10291675820. É o breve relatório, DECIDO. O feito, como se observa dos autos, comporta julgamento no estado em que se encontra. Preliminarmente, a ré Mosaico Negócios de Internet suscita a tese de ilegitimidade passiva argumentando que sua plataforma “Buscapé” atua apenas como um buscador e comparador de preços, sem responsabilidade solidária pelos problemas resultantes das transações entre consumidores e lojas. Com efeito, o "Buscapé" limita-se a exibir anúncios e ofertas de diversas lojas, sem intermediar as transações. Tem a função de apenas fornecer informações sobre produtos, preços e condições definidas pelos próprios fornecedores, enquanto a contratação e o pagamento ficam a cargo do consumidor, que realiza a compra diretamente com o vendedor, sem qualquer envolvimento ou intermediação da plataforma. A documentação dos autos atesta que a compra foi efetivada diretamente com a ré Fast Shop, que foi responsável pela emissão da nota fiscal, pela cobrança e pelo subsequente cancelamento da transação, objeto da presente controvérsia. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o provedor de buscas de produtos que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual" ( REsp 1.444.008/RS). No mesmo sentido, foi o entendimento do TJMG em caso análogo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRODUTO NÃO ENTREGUE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SITE DE BUSCA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO AO SITE BUSCAPÉ. - O feito deve ser extinto em relação à e-Commerce Media Group Informação e Tecnologia Ltda., site de busca de produtos e comparação de preços por ilegitimidade passiva, tendo em vista que não participou da compra e venda entabulada entre as partes. Ilegitimidade passiva reconhecida . Sentença reformada em parte. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10313120044075001 MG, Relator.: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 24/03/2015, Data de Publicação: 17/04/2015) {original sem destaques}. Logo, ACOLHO a preliminar suscitada pela requerida Mosaico Negócios de Internet, uma vez que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Em preliminar, a requerida Fast Shop alega a inépcia da inicial, argumentando que estão ausentes documentos essenciais para a propositura da ação e para a comprovação das alegações iniciais. Infundada a preliminar. A peça inicial não apresenta vícios que justifiquem seu indeferimento. As exigências legais do artigo 319 do CPC foram atendidas e os documentos essenciais foram apresentados em conformidade com o artigo 320 do mesmo diploma legal. A inépcia da inicial deve ser reconhecida apenas em casos que haja manifesto óbice ao exercício da ampla defesa, do contraditório e à própria prestação da tutela jurisdicional, o que não ocorre neste caso. Portanto, REJEITO a preliminar. Ainda, em preliminar, a requerida Fast Shop arguiu a falta de interesse processual de agir devido à perda do objeto da demanda. Argumenta que cancelada a compra por erro de precificação e já estornado o valor ao autor, a pretensão inicial estaria desprovida de fundamento. Descabida a preliminar. A demanda não envolve pedido de devolução de valores. A causa diz respeito, na realidade, à irregularidade na conduta da ré ao proceder o cancelamento unilateral da compra. O requerente almeja que a compra do produto seja restabelecida conforme as condições ofertadas no momento da contratação, além de pleitear indenização por danos morais em razão dos transtornos causados pelo cancelamento realizado pela requerida. REJEITO, portanto, a preliminar. Não havendo outras preliminares, passo ao exame do mérito em relação à requerida Fast Shop. A relação jurídica em apreço deve ser analisada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e cogente (artigos 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990). A deliberação a respeito da inversão do ônus probatório, segundo PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO, “deve ocorrer no curso da relação processual, em momento anterior ao encerramento da instrução, de modo a respeitar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.” (Responsabilidade Civil no Código Consumidor e Defesa do Fornecedor, Saraiva, pág. 335). Até agora não houve qualquer deliberação judicial sobre o pedido de inversão do ônus da prova formulado na inicial, sendo que tal omissão, em nenhum momento, foi impugnada pelo postulante. PRECLUSO, portanto, tal direito, não sendo, por isso, aplicado neste derradeiro momento procedimental. Logo, impõe-se ter em mente que ao autor incumbia o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. O cerne da controvérsia está na validade da oferta e no direito do consumidor ao cumprimento forçado da proposta diante da alegação de "erro de precificação" por parte do fornecedor. Verifica-se dos autos (ID: 10258026830) que o autor se deparou com oferta de um televisor 4K NEO QLED 85” SMART, modelo QN85QN85CAGXD, referente a produto comercializado pela ré Fast Shop. O autor comprovou a aquisição do referido produto no dia 20 de maio de 2024 pelo valor total de R$ 8.399,00, acrescido de taxa de frete no valor de R$ 20,70, perfazendo o montante de R$ 8.419,70, a ser pago em 10 parcelas no cartão de crédito. Conforme se depreende dos documentos apresentados nos IDs: 10258033465, 10258029069 e 10258027029 foi emitida a nota fiscal na mesma data da compra, bem como efetuada a cobrança no cartão de crédito do autor. É incontroverso que a ré Fast Shop cancelou unilateral a compra, realizando o estorno dos valores pagos em 24 de maio de 2024 (IDs: 10269086319 e 10269086320), tendo comunicado ao autor por e-mail conforme se verifica no documento anexado no ID: 10269086317 – p. 13. A ré argumenta que o cancelamento ocorreu devido a erro de digitação no preço exibido no site, o que levou ao anúncio indevido do valor de R$ 8.399,00, quando o preço correto seria R$ 18.399,00, valor usualmente praticado, inclusive, por seus concorrentes. Os documentos apresentados pela ré no ID: 10269086317 (p. 17, 18, 22, 23 e 24) demonstram que, de fato, o preço praticado no mercado para o mesmo produto é substancialmente superior, variando entre R$ 17.550,84 e R$ 26.999,00. Observa-se, inclusive, que o valor de R$ 26.999,00 é praticado pela Samsung, fabricante do produto, em sua loja oficial hospedada no site Mercado Livre, conforme evidenciado no print anexado no ID: 10269086317 – p. 23. Contudo, verifico que o autor cumpriu o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, refutando a defesa da ré, que alega erro grosseiro de precificação. Os documentos anexados pelo autor nos IDs: 10257994559 e 10258020250 comprovam que a ré ofertou o mesmo produto por valores de R$ 9.499,00 e R$ 10.449,00 entre os dias 10 e 16 de maio de 2024. No dia 20/05/2024 (data da compra), ofertou o valor de R$8.399,00 (ID: 10258026830). Posteriormente, em 06/06/2024 voltou a ofertar o produto por R$ 10.449,00, conforme documentos de IDs: 10258032718, 10258030525 e 10258030525. Tal conduta da ré evidencia que seria impossível para o consumidor médio de boa-fé identificar o preço como um erro, já que a própria empresa praticava valores semelhantes em datas anteriores e posteriores à compra. Sendo assim, o preço de R$ 8.399,00 não era tão discrepante, o que afasta a alegação de "erro grosseiro" que justificaria a não vinculação da oferta. Ao meu ver, no caso, as variações de preço indicam uma mudança na estratégia comercial da ré e não erro grave que justificasse o cancelamento de venda já concretizada, com faturamento e cobrança. Ademais, falhas nos sistemas ou políticas comerciais são responsabilidade do fornecedor e não podem ser repassadas ao consumidor. O artigo 30 do CDC estabelece que toda "informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado". Em complemento, o artigo 35, I, do CDC, estabelece que, se o fornecedor recusar o cumprimento da oferta, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, conforme os termos da oferta, apresentação ou publicidade. Desse modo, não se tratando de erro grosseiro de precificação, o cancelamento unilateral da compra após a concretização configura descumprimento contratual, sendo a ré a responsável. Com isso, a ré deve cumprir a oferta ao autor, permitindo a aquisição do produto nas mesmas condições anteriores. Por outro lado, não há dano moral indenizável. Embora a falha na prestação do serviço, pelo não cumprimento da oferta, esteja comprovada nos autos como visto, considero que não restou demonstrado nos autos que tal situação tenha sido capaz de abalar esfera moral do autor de forma a configurar dano passível de indenização. Esse veredito, por sinal, encontra respaldo na jurisprudência do TJMG, como se observa do seguinte precedente: EMENTA: APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. SKY. INTERRUPÇÃO DE SINAL . DECUMPRIMENTO OFERTA. ARTIGO 30 CDC. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA . ABORRECIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. - Os artigos 30, 31 e 35 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a vinculação do fornecedor à oferta que veicular por qualquer forma ou meio de comunicação, os produtos e serviços oferecidos ou apresentados - O dano moral indenizável é aquele em que há ofensa a atributo essencial da personalidade humana, de maneira que, a sua violação atinge a própria dignidade, sendo que, aborrecimentos não têm o condão de macular a esfera personalíssima (TJ-MG - AC: 50034504620228130521, Relator.: Des .(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 10/08/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2023) [original sem destaques]. Portanto, neste caso específico, o requerente não conseguiu demonstrar os danos sofridos, inviabilizando a pretensão indenizatória. Em face do exposto: a) JULGO EXTINTO o feito em relação à Mosaico Negócios de Internet S/A, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva (CPC, art. 485, VI); b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida Fast Shop à obrigação de fazer consistente no cumprimento da oferta, devendo restabelecer a compra conforme a nota fiscal anexada no ID: 10258033465, entregando ao autor o produto televisor 4K NEO QLED 85” SMART, modelo QN85QN85CAGXD, nas mesmas condições, inclusive de pagamento. Indefiro o pedido de justiça gratuita deduzido na inicial, visto que não há comprovação da hipossuficiência aventada. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Advirto as partes que só é cabível embargos declaratórios nas hipóteses dos art. 1022 e seguintes do CPC. Ressalto que o Juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos alegados pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Embargos Declaratórios meramente protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas no art. 1026, § 2º e § 3º e art. 81 do CPC, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita do art. 77 do CPC. Importante destacar que, eventual concessão de justiça gratuita não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º do CPC). Ante o que preceitua o artigo 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito. P.R.I.C. Uberaba/MG, 13 de junho de 2025. DRISDELLE LOPES SILVA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5019888-24.2024.8.13.0701 AUTOR: VALDIR MARTINS AQUINO JUNIOR CPF: 043.909.686-37 RÉU/RÉ: FAST SHOP S.A CPF: 43.708.379/0001-00 RÉU/RÉ: MOSAICO NEGOCIOS DE INTERNET S/A CPF: 09.083.175/0001-84 Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, o PROJETO DE SENTENÇA apresentado pela Juíza Leiga, em seus exatos termos e fundamentos, para que surta os seus efeitos jurídicos esperados. P.R.I.C. Uberaba/MG, data da assinatura eletrônica. GIANCARLO ALVARENGA PANIZZI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021343-24.2024.8.13.0701

ID: 306185280

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021343-24.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CAMILLO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO MOREIRA LANA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5021343-24.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5021343-24.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: GUILHERME CAMILLO PRADO CPF: 116.533.446-10 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação ajuizada por GUILHERME CAMILLO PRADO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Segundo a inicial, o autor é servidor público estadual, ocupando o cargo de policial militar, com carga horária diária superior a 6 horas. Aduz, contudo, que nunca recebeu ajuda de custo para alimentação. Postula, assim, a condenação do réu a obrigação de implementar a ajuda de custo de alimentação em seus vencimentos além do pagamento retroativo dos valores que entende devidos. Contestação no ID: 10272423397 e réplica autoral no ID: 10295499373. É o relatório, DECIDO. Em 12/03/2025 foi publicado o Decreto nº 49.006, regulamentando a ajuda de custo para despesas com alimentação, prevista no art. 189 da Lei nº 22.257/2016, abrangendo os Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares e aos servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) lotados em Unidades Prisionais, Socioeducativas e no Comando de Operações Especiais. Conforme o art. 1º, §§1º, 2º e 3º do referido decreto, a ajuda de custo é concedida a servidores e militares em efetivo exercício, com jornada de trabalho igual ou superior a seis horas diárias e trinta horas semanais (incluindo teletrabalho), sendo devida a partir da publicação do próprio decreto. Portanto, a edição do Decreto nº 49.006/2025 resulta na falta de interesse de agir no que diz respeito à pretensão de compelir o réu a implementar o pagamento da ajuda de custo em face da perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Não havendo outras preliminares ou questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito relativamente ao pedido de pagamento de valores retroativos. O ponto central da lide é a avaliação do direito aos valores retroativos referente à verba de ajuda de custo destinada a despesas com alimentação. O artigo 189, da Lei Estadual nº 22.527/2016, estipula a concessão dessa verba nos seguintes termos: Art. 189 – Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. (original sem destaques). Antes da publicação do Decreto Estadual nº 49.006/2025, os critérios e condições mínimos para concessão do vale-refeição ou auxílio alimentação eram definidos pelo Decreto Estadual nº 48.113/2020, que regulamentava, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, prevista no art. 189 da Lei Estadual nº 22.257/2016. O art. 4º, do Decreto Estadual nº 48.113/2020, estabelecia: "Art. 4º - Não terá direito à ajuda de custo: I - o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; II - o policial civil, policial militar e bombeiro militar; III - o servidor em exercício fora da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, ressalvado o disposto no art. 5º; IV - o servidor que não cumprir a jornada diária mínima de seis horas de trabalho, sendo vedada: IV - o servidor que não cumprir a jornada diária mínima de seis horas de trabalho, sendo vedada a complementação da jornada diária com horas extras não autorizadas; (Redação dada pelo Decreto nº 48.172/2021) a) a compensação de atrasos, saídas antecipadas e faltas, exceto quando realizada no mesmo dia; b) a complementação da jornada diária com horas extras não autorizadas; V - o servidor em afastamento ou licença, remunerados ou não. VI - a compensação de atrasos, saídas antecipadas e faltas, quando realizada no mesmo dia; (Redação acrescida pelo Decreto nº 48.172/2021) VII - a compensação de atrasos, saídas antecipadas e faltas quando originada de remanejamento de carga horária, dentro do mês, para assegurar a manutenção dos serviços de saúde realizados pelos servidores em efetivo exercício na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig, na Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - Hemominas, na Fundação Ezequiel Dias - Funed, no Hospital Universitário Clemente de Faria da Universidade Estadual de Montes Claros - HUCF, e nas unidades administrativas da área da saúde do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg. (Redação acrescida pelo Decreto nº 48.172/2021) Parágrafo único. A ajuda de custo não será paga nos dias de descanso semanal remunerado, feriado e ponto facultativo, exceto quando houver convocação formal do titular do órgão ou da entidade para prestação de serviço nestes dias, desde que sejam observados os demais parâmetros de pagamento da ajuda de custo definidos neste decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 48.172/2021)" {original sem destaques}. Logo, a vantagem pecuniária, conforme o regramento vigente à época que disciplinava a ajuda de custo referente ao auxílio alimentação, não abrange a pretensão autoral, não havendo que se falar em pagamento de retroativos. Em face do exposto: a) JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito em relação ao pedido de implementação da ajuda de custo por falta de interesse de agir em razão da perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC; b) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos iniciais, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Indefiro o pedido de justiça gratuita deduzido na inicial, uma vez que os contracheques apresentados no ID: 10266293564 demonstram que o demandante tem renda mensal líquida em valor superior a 03 (três) salários mínimos, além, portanto, do parâmetro jurisprudencial do TJMG para concessão do benefício. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se e intime-se. Uberaba/MG, data da assinatura eletrônica. GIANCARLO ALVARENGA PANIZZI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007084-24.2024.8.13.0701

ID: 323685416

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007084-24.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEUZIMAR NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS OLIVEIRA FERNANDES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5007084-24.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: NEUZIMAR NUNES FERREIRA CPF: 181.535.262-00 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos, etc! Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por NEUZIMAR NUNES FERREIRA em desfavor de BANCO BMG S/A. Passo ao saneamento do feito. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE EM AGIR Pugnou o réu pela extinção do feito, ante a inexistência de prévia tentativa de resolução extrajudicial. Nesta seara, destaco que o Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Rogério Medeiros, em decisão proferida em 08/04/2025, admitiu os recursos especial e extraordinário de nºs 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, interpostos contra o acórdão proferido na causa-piloto do Tema 91 IRDR, no qual se discute a "prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo", possibilitando que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal apreciem a questão e uniformizem a matéria em âmbito nacional. Assim, foi concedido efeito suspensivo automático ao acórdão, razão pela qual deve prevalecer a suspensão dos processos anteriormente determinada pelo relator do IRDR, desembargador José Marcos Vieira, os quais tratam de defesa individual dos direitos do consumidor, com discussão acerca da ausência de interesse de agir diante da possibilidade de mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos. Portanto, considerando que esta demanda trata exatamente de relação de consumo, com discussão acerca da necessidade de prévia tentativa de resolução extrajudicial, de rigor a suspensão do feito até ulterior julgamento dos recursos pendentes. DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL Pugnou o réu pelo depoimento pessoal da autora. Como cediço, o depoimento pessoal visa a obter a confissão da parte adversa sobre fatos relevantes para a causa (art. 385, CPC). Todavia, este se revela despiciendo e inadequado para o deslinde da controvérsia. A alegação central do autor é de vício de consentimento e falta de informação clara no momento da contratação. Sua versão dos fatos já foi exaustivamente apresentada na petição inicial e na impugnação à contestação. A sua oitiva em juízo, anos após o ocorrido, pouco acrescentaria para a formação do convencimento deste magistrado, servindo apenas para a repetição do que já consta nos autos, o que procrastinaria indevidamente o andamento do feito. Ademais, a análise sobre a existência de vício de consentimento, no caso específico, deve ser feita primordialmente com base na prova documental, especialmente na clareza e transparência dos instrumentos contratuais apresentados à consumidora, e não em sua memória sobre os eventos. A jurisprudência, em casos análogos, tem se orientado pela dispensa de tal prova, por considerá-la inócua: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - VÍCIO CITRA PETITA DA DECISÃO LIMINAR - NÃO COMPROVAÇÃO - SUSPENSÃO DESCONTOS INCIDENTES SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE "PERICULUM IN MORA" - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Tendo sido enfrentados todos os argumentos, em tese, capazes de influenciar a decisão sobre o pedido liminar, não há que se cogitar de nulidade do pronunciamento atacado. - Como sabido, a concessão de tutela de urgência não prescinde da presença, simultânea, da probabilidade do direito e do perigo de dano. - A questão da desconformidade entre a vontade real e a declarada exige uma atividade instrutória incompatível com o abreviado rito do agravo de instrumento, de modo que caberá ao juízo a quo apurar se a recorrente, impulsionada por uma falsa percepção acerca das circunstâncias negociais, celebrou um contrato com o qual não teria anuído se tivesse conhecimento da realidade dos fatos. - Relativamente ao "periculum in mora", não se têm notícias sobre uma piora da situação econômico-financeira da agravante em relação ao período em que se iniciaram os descontos, ao ponto de justificar, desde já, a suspensão das cobranças referentes ao cartão de crédito consignado. Nesse sentido, a parte recorrente não comprovou que o valor das parcelas vem comprometendo a sua subsistência ou a de sua família, isto é, não restou evidenciado um perigo de dano acaso a tutela não seja deferida in limine littis. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.512947-1/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2021, publicação da súmula em 04/02/2021) – grifei – Dessa forma, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual (art. 370, parágrafo único, do CPC), indefiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor, por entendê-la desnecessária à solução da controvérsia. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA É fato incontroverso que a presente demanda se trata de relação de consumo e, portanto, aplicam-se as regras consumeristas; porém, não verifico que há hipossuficiência da parte autora em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, tendo em vista a matéria da discussão instaurada. O ônus da prova seguirá os ditames do art. 373, inc. I e II do CPC. Fixo os pontos controvertidos: não contratação de cartão consignado; se o autor utilizou o cartão de empréstimo; vício de consentimento; possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos pelo autor; configuração de danos morais. Estando em ordem, declaro-o saneado. Defiro as seguintes modalidades de prova: 1. Documental, consistente nos documentos já anexados aos autos, excetuadas as hipóteses legais; Indefiro o pedido de expedição de ofício pleiteado pela parte ré em petitório de ID 10411341758, porquanto já houve apresentação dos respectivos TEDs consoante documentos de ID 10320980370, os quais são suficientes à análise das teses suscitadas pela ré. Indefiro a produção de prova oral, consoante fundamentação exposta neste decisum. Considerando que não há mais provas a serem produzidas, declaro o encerramento da instrução. Proceda a Secretaria à suspensão do presente feito, até o julgamento dos recursos especial e extraordinário de nºs 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, interpostos contra o acórdão proferido na causa-piloto do Tema 91 IRDR. Intimem-se. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba b/CTK

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 170 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes