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Processo nº 5012682-07.2023.4.03.6100

ID: 295631803

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012682-07.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVO SUPERMERCADOS LTDA

Decisão

Advogados:

GISELE DE ALMEIDA (OAB/MG 93.536)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012682-07.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELAD… Ver mais