Resultados para "5018556-04.2024.8.13.0707" – Página 16 de 16

Agropecuária São Francisco De Assis Ltda e outros x Valor Administração Judicial

ID: 263030324

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5018556-53.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AGROPECUáRIA SãO FRANCISCO DE ASSIS LTDA AGROPECUARIA SEMENTES TALISMã LTDA FREDERICO GONçALVES E SOUSA JOãO LENINE BONIFACIO E SOUSA MARCO ALEXANDRE BRONSON E SOUSA MFR PARTICIPAçõES S.A RAPHAEL GONçALVES E SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ KAWAKAMI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISABELLA DA COSTA NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120 SENTENÇA Processo n.: 5018556-53.2018.8.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120 SENTENÇA Processo n.: 5018556-53.2018.8.09.0051 Parte requerente: Agropecuaria Sementes Talismã Ltda Parte requerida: Banco Fibra S/A e Outros AGROPECUÁRIA SEMENTES TALISMÃ LTDA, MFR PARTICIPAÇÕES S.A, AGROPECUÁRIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA, FREDERICO GONÇALVES E SOUSA, RAPHAEL GONÇALVES E SOUSA, MARCO ALEXANDRE BRONSON E SOUSA E JOÃO LENINE BONIFACIO E SOUSA, ingressaram em juízo com pedido de recuperação judicial, cujo processamento restou deferido em 26/08/2018 (evento 05). Realizadas as devidas publicações dos editais previstos em lei, foi convocada a assembleia-geral de credores pela decisão proferida no evento 938. Ata da retomada dos trabalhos da segunda convocação da assembleia-geral de credores, no evento 1.108, relatando que a maioria dos credores se manifestou favorável à aprovação do plano de recuperação, juntando-se aos autos ainda o modificativo aos aditivos 1 e 2 do Plano de Recuperação Judicial que foi submetido à votação. No evento 1.111, os recuperandos realizam a juntada aos autos do plano consolidado. Decisão no evento 1.142 homologando o plano de recuperação judicial e concedendo a recuperação judicial no dia 19/07/2022, com publicação em 21/07/2022. Sobrevieram, no decorrer dos anos, relatórios mensais das atividades da recuperanda, devidamente apresentados pela administração judicial. No evento 1.458, consta manifestação da Administração Judicial, informando que obrigações vencidas no biênio legal foram cumpridas pelo grupo recuperando e, em razão do decurso do prazo do período de fiscalização judicial, pugna pelo encerramento da recuperação judicial. Em manifestação no evento 1.468, os recuperandos afirmam que, apesar do transcurso do prazo legal de supervisão judicial, ainda encontra pendente de julgamento questão determinante para o desfecho da recuperação judicial. Esclarece que o Recurso Especial AREsp 2502448/GO, interposto em face do Banco Fibra S/A, e recursos decorrentes de incidentes de impugnação de crédito, ainda não possuem julgamento definitivo. Ao final, requer o indeferimento do pedido de encerramento e a suspensão do feito até o julgamento do recurso especial em referência. No evento 1.470, a administração judicial afirma que o requisito legal para encerramento da recuperação judicial encontra-se preenchido, relatando acerca do andamento do recurso ainda pendente de julgamento e requerendo, caso este juízo entenda pelo sobrestamento do feito, pela fixação de honorários complementares. É um breve relato. Decido. Inicialmente, quanto à informação de pendência no julgamento de impugnações, ressalto que não há nenhuma disposição legal limitativa para que o processo de recuperação não seja encerrado em razão disto, eis que tais incidentes são autônomos e permitem a sua apreciação mesmo após o encerramento do feito principal. No caso específico dos autos, verifica-se que todas as impugnações já se encontram julgadas, existindo somente a pendência de trânsito em julgado ao que os credores continuarão com direito de receber o seu crédito e caso não ocorra o pagamento voluntário, poderão cobrá-lo individualmente por meio de ação de execução específica ou por pedido de falência, não havendo risco de prejuízo, conforme previsão expressa do art. 62 da Lei de Recuperação Judicial. Nesse sentido, a jurisprudência é pacificada: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FINDO O PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. PENDÊNCIA DE DECISÃO ACERCA DE IMPUGNAÇÃO . POSTERGAÇÃO DO PEDIDO DE ENCERRAMENTO INDEVIDA. DECISÃO CASSADA. 1. A Lei nº 11 .101/2005 estabeleceu o prazo de 2 (dois) anos para o devedor permanecer em recuperação judicial, que se inicia com a concessão da recuperação judicial e se encerra com o cumprimento de todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos do termo inicial. 2. A existência de habilitações/impugnações de crédito ainda pendentes de trânsito em julgado, o que evidencia não estar definitivamente consolidado o quadro geral de credores, não impede que seja proferida decisão acerca do encerramento da recuperação. 3 . A decisão agravada postergou a análise do pedido de encerramento da recuperação judicial em razão da existência de impugnações pendentes de julgamento. 4. A decisão deve ser cassada para que seja analisado o pedido de encerramento da recuperação judicial devendo ser verificados os artigos 61 a 63 da Lei de Falencias. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5068225-43.2024.8.09 .0123 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Já no que diz respeito ao julgamento do recurso acerca da questão afeta à venda de bem alienado fiduciariamente com declaração de essencialidade, razão também não assiste aos recuperandos quanto ao impedimento de encerramento. Conforme noticiado, encontra-se pendente o julgamento do Agravo em REsp 2502448/GO cujo objeto é a alienação dos imóveis rurais denominados Fazendas Tamarana IV e VI, declarados como essenciais no bojo da presente ação pela decisão do evento 572. No evento 905 sobreveio requerimento de declaração de nulidade da venda dos bens essenciais, informada no evento 901, ao que, na decisão do evento 977, foi mantida a declaração de essencialidade e, acerca da discussão quanto à regularidade da venda realizada foi obstado seu processamento no bojo da presente ação, por tratar-se de lide secundária em discussão em ação anulatória já existente, visando justamente a anulação do ato extrajudicial de consolidação dos imóveis pela instituição financeira. Interposto agravo de instrumento, a decisão foi mantida, consoante ementa, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS IMÓVEIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE NULIDADE DA VENDA DOS IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DISCUSSÃO RELATIVA À PROPRIEDADE. AÇÃO PRÓPRIA. 1. Inobstante o disposto no §3º, do artigo 49, da LRF, cumpre registrar que, consoante pacificado na jurisprudência pátria, compete ao juízo recuperacional a análise do caráter extraconcursal das dívidas da empresa e da essencialidade dos bens alienados fiduciariamente para o desenvolvimento das suas atividades, a fim de preservar a viabilidade do plano. 2. Na hipótese em comento, embora tenha sido declarada a essencialidade dos imóveis em discussão pelo juízo recuperacional nos autos originários, verifica-se que o pedido de declaração de nulidade da venda das fazendas trata-se de discussão relativa à propriedade, a qual deve ser apreciada em autos próprios, oportunizando-se o contraditório, com a devida instrução probatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5062170-69.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 13/02/2023, DJe de 13/02/2023) Ainda insatisfeito, o grupo recuperando opôs recurso especial sustentando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e a impossibilidade de venda dos bens alienados fiduciariamente e declarados essenciais. Em decisão monocrática, foi declarada a inocorrência da negativa de prestação jurisdicional, eis que a impossibilidade de análise da matéria restou devidamente justificada, constando expressamente do julgado que o pedido de declaração de nulidade da venda das fazendas, trata-se de discussão relativa à propriedade, a qual deve ser apreciada em autos próprios, oportunizando-se o contraditório, com a devida instrução probatória, a fim de evitar, além do tumulto nos autos principais, o retardamento da recuperação da empresa, restando prejudicada a análise da questão acerca do mérito inerente a venda dos bens. Do julgado foi interposto agravo interno, ainda pendente de julgamento, não constando informações que lhe tenha sido concedido efeito suspensivo. Portanto, o que se verifica é que a decisão proferida nos autos encontra-se mantida em sede recursal, mesmo que ainda sem trânsito em julgado. Ademais, mesmo que haja eventual modificação do que restou decidido, a alteração do julgado não acarretará qualquer efeito negativo à recuperanda que, pelo contrário, permanece na posse do bem até o momento, inexistindo qualquer prejuízo à sua atividade, tanto que devidamente consolidada sua recuperação financeira. Conforme o já acima narrado, a questão acerca de eventual nulidade na venda do bem já se encontra em discussão em ação anulatória, cujo julgamento não será afetado pelo encerramento da presente recuperação judicial, uma vez que, segundo o que já foi exaustivamente discutido nos autos, a regularidade da venda das fazendas não é matéria objeto da presente ação. Vale ponderar aqui que este juízo não desconsidera o parecer apresentado no evento 1.468, pelo ilustre professor e advogado Dr. Daniel Carnio Costa, anuindo com suas considerações acerca dos temas atinentes à recuperação judicial e análise da essencialidade dos bens, no entanto, permanece o entendimento de que eventual nulidade de sua alienação deve ser discutida em autos próprios, o que não enseja na negativa de prestação judicial e, tampouco, constitui óbice ao encerramento. No caso em tela, verifica-se que o grupo recuperando logrou êxito em superar a crise econômica na qual se via envolvido no início do processo, tendo se submetido ao procedimento recuperacional com a obtenção do sucesso almejado pela lei. Nesse sentido, é o relatório do administrador judicial, carreado ao feito no evento 1.458, categórico em afirmar o cumprimento de todas as obrigações constantes no plano de recuperação judicial que se venceram no período de 02 (dois) anos após a concessão. Por manifesta disposição legal, a continuidade do período de fiscalização já não mais se justifica, tendo em conta que foram cumpridas as obrigações da referida temporada, enquanto o objetivo claro da lei é a criação de um instituto que permita a reestruturação da empresa. Assim, superado o período legal de fiscalização, é o momento de se voltar à rotina de normalidade no desenvolvimento de suas atividades e satisfação das obrigações contraídas, inclusive com a alteração em seu nome empresarial. Ressalto, ainda, que o encerramento do presente processo apenas significa que a recuperanda cumpriu suas obrigações como previsto no plano de recuperação judicial durante o prazo de 02 (dois) anos, configurando a viabilidade econômica e tornando desnecessária a tutela jurisdicional, que não pode perdurar indefinidamente. Embora as previsões de pagamentos das obrigações assumidas possam se estender ao longo de anos à frente, tal fato não constitui óbice ao encerramento, porquanto a própria lei abarca a expressa previsão da finalização. A interpretação sistemática dos arts. 61 e 62 deixa patente que a lei definiu o prazo de 02 anos como um limite máximo para a manutenção do processo de recuperação, justamente para limitar os aspectos negativos do prolongamento desse regime, ou seja, o aumento dos custos do processo e dificuldade de recuperação de crédito do devedor. Assim, expirado o prazo legal, ainda que remanesçam obrigações do plano a serem cumpridas, encerra-se o processo de recuperação, ficando os credores com a garantia de que a decisão concessiva da recuperação judicial constitui título executivo judicial, permitindo-lhes, em caso de descumprimento do plano, requerer a tutela específica ou a falência do devedor. Vejamos a norma positiva: Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial. Art. 62. Após o período previsto no art. 61 desta Lei, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência com base no art. 94 desta Lei. O encerramento, outrossim, não prejudicará eventuais credores, pois apenas significa que a recuperanda cumpriu suas obrigações como previstas no plano durante o prazo estipulado em lei e que, todavia, continua responsável pelo cumprimento das demais obrigações assumidas pelo referido plano, ou seja, não há prejuízo aos credores que continuam com suas obrigações asseguradas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL FINDO O PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS DA CONCESSÃO DO PEDIDO. OBRIGAÇÕES VINCENDAS E IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO PENDENTES DE JULGAMENTO NÃO IMPEDEM O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL . DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante se verifica da Lei nº 11.101/2005, tem-se que restou estabelecido no artigo 61, caput, que a empresa devedora permanecerá em recuperação judicial até que dê cumprimento às obrigações previstas no plano pelo período de 2 (dois) anos após a concessão do pedido de recuperação judicial . 2. Desta forma, findo referido prazo, forçoso é convir que, ainda que restem obrigações a serem adimplidas, ou existam impugnações de crédito pendentes de julgamento, encerra-se o processo de recuperação e os credores ficam com a garantia de um título executivo judicial. 3. De conformidade com o art . 62, c/c art. 94, inciso III, alínea ?g?, da Lei nº 11.101/2005, em caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano, é facultada ao credor a execução específica da obrigação pelas vias individuais ou o requerimento de falência do devedor, pelo que, é de se concluir, que os credores não sofrerão qualquer prejuízo, tendo em vista que terão seus direitos e garantias reconstituídos nas condições originalmente contratadas. (Precedentes do STJ) . 4. Transcorrido mais de sete anos da sentença que decretou o encerramento da recuperação judicial, considerando ainda que não há mais possibilidade de se convolar o feito em falência, deve ser mantida a decisão que determinou o arquivamento dos autos, pois, os credores deverão buscar seu crédito pelas ações autônomas previstas no ordenamento jurídico. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO 5231566-44 .2022.8.09.0051, Relator.: ALTAMIRO GARCIA FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2023) Nesses termos, está demonstrado que o cumprimento das obrigações vencidas no período posterior a concessão da recuperação judicial – a qual se deu no dia 21/07/2022, ou seja, há quase 03 anos – efetivamente ocorreu, razão pela qual a recuperação judicial deve ser encerrada, com o desenvolvimento das atividades do grupo normalmente, sem fiscalização pelo poder judiciário. Ante o exposto, DECLARO que o plano de recuperação judicial foi cumprido no tocante às obrigações vencidas no prazo de 02 (dois) anos após a concessão, nos termos do artigo 61 da Lei n. 11.101/05 e, por consequência, DECRETO O ENCERRAMENTO da recuperação judicial de Agropecuária Sementes Talismã Ltda, MFR Participações S.A, Agropecuária São Francisco de Assis Ltda, Frederico Gonçalves e Sousa, Raphael Gonçalves e Sousa, Marco Alexandre Bronson e Sousa E João Lenine Bonifacio e Sousa, na forma do artigo 63 da Lei n. 11.101/05, determinando: a) que o administrador judicial apresente relatório circunstanciado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação judicial pela empresa (art. 63, III); b) que a serventia apure eventual saldo das custas judiciais a serem recolhidas. Após, intime-se a recuperada para proceder seu recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 63, II); c) que a serventia comunique à Junta Comercial do Estado de Goiás o encerramento da recuperação judicial, para as providências cabíveis (art. 63, V). Nos termos do artigo 63, IV, EXONERO o Administrador Judicial do encargo a partir do trânsito em julgado desta sentença. OFICIEM-SE às Varas Cíveis, Juizados Especiais Cíveis e Fazendas Públicas desta Comarca, bem como às Varas da Justiça do Trabalho e Justiça Federal, dando-lhes ciência da presente decisão, bem como à Corregedoria Geral de Justiça para auxiliar, caso possível, na comunicação desta sentença aos demais órgãos do poder judiciário. PROCEDA-SE com a intimação das empresas, por seu procurador, bem como de todos os advogados cadastrados no feito. INTIMEM-SE o Administrador Judicial, o Ministério Público e as Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento. Concluídas todas as determinações e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Expeça-se e proceda-se com o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 151 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes