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Processo nº 5017311-92.2021.4.03.6100

ID: 276673428

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5017311-92.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SISNAC PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE ROTH NETO

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EDUARDO TOSHIHIKO OCHIAI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017311-92.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - F… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017311-92.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) APELADO: SISNAC PRODUTOS PARA SAUDE LTDA Advogados do(a) APELADO: EDUARDO TOSHIHIKO OCHIAI - SP211472-A, HENRIQUE ROTH NETO - SP235312-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 14ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017311-92.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) APELADO: SISNAC PRODUTOS PARA SAUDE LTDA Advogados do(a) APELADO: EDUARDO TOSHIHIKO OCHIAI - SP211472-A, HENRIQUE ROTH NETO - SP235312-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo interno interposto pela União Federal em face da decisão Id 313350837, a qual, nos termos do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, deu parcial provimento à remessa oficial e à sua apelação para estabelecer os critérios de compensação. Sustenta a agravante, inicialmente, não ser possível aplicar a sistemática prevista no art. 932 do CPC ao presente caso. Pleiteia o sobrestamento do feito até o julgamento do RE 592.616. Em relação ao mérito, reitera os argumentos trazidos em sede de apelação, no sentido de não ser possível aplicar ao ISS o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/PR, sob pena de violação ao disposto nos artigos 12, § 1º, III, e § 5º, do Decreto-Lei 1.598/77, 145, §1º, 150, I e 195, I, “b”, da Constituição Federal. A agravada, apesar de intimada, não se manifestou. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017311-92.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) APELADO: SISNAC PRODUTOS PARA SAUDE LTDA Advogados do(a) APELADO: EDUARDO TOSHIHIKO OCHIAI - SP211472-A, HENRIQUE ROTH NETO - SP235312-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida-se de agravo interno interposto pela União Federal em face da decisão monocrática que deu parcial provimento à remessa oficial e à sua apelação para estabelecer os critérios de compensação. Preliminarmente, não se vislumbra qualquer irregularidade no julgamento monocrático. No âmbito do C. STJ não é acolhida a tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada em súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, louvando-se na existência de entendimento dominante sobre o tema, aplicando-se o enunciado da Súmula 568 da Corte Especial (DJe 17/03/2016). Confira-se: AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018 - AgInt nos EDcl no AREsp 876.175/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018 - AgInt no AgInt no REsp 1420787/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018 - AgRg no AREsp 451.815/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018. Por sua vez, a jurisprudência do STF é no sentido de que "a atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018). De mais a mais, a 6ª Turma desta Corte Regional tem defendido que a “possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência e da duração razoável do processo, não havendo que se falar em violação ao princípio da colegialidade ou em cerceamento de defesa diante da possibilidade de controle do decisum por meio do agravo, como ocorre no presente caso” (TRF-3, 6ª Turma, AI 5020916-81.2019.4.03.0000, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/03/2020, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO). Ainda em sede preliminar, anote-se que o reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo C. STF não autoriza o imediato sobrestamento dos processos. Nessa esteira, a própria Suprema Corte, nos autos do RE 966.177 RG-QO, manifestou-se no sentido de que a suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. Assim, o pedido de suspensão não possui amparo no microssistema processual de precedentes obrigatórios, pois, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, no e. Supremo Tribunal Federal, a determinação para que os processos nas instâncias inferiores sejam sobrestados e não há notícia de que tal suspensão fora determinada no âmbito do Recurso Extraordinário nº 592.616. Passo à análise do mérito. Reproduzo, por oportuno, a íntegra da decisão impugnada: Cuida-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pela União Federal, em sede de mandado de segurança impetrado por Sisnac Produtos para Saúde Ltda em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo, com a finalidade de obter a declaração do direito de excluir os valores do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como compensar os valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos contados da impetração. A sentença concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante de não incluir o valor do ISS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Reconheceu, ainda, o direito da parte impetrante de compensar os valores indevidamente pagos, respeitada a prescrição quinquenal, que devem ser atualizados pela SELIC (Id 307112253). Apela a União requerendo a reforma da sentença por entender não ser possível aplicar ao ISS o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/PR, sob pena de violação aos artigos 12, § 1º, III, e § 5º, do Decreto-Lei 1.598/77 e 195, I, “b”, da Constituição Federal. Subsidiariamente, afirma que na compensação seria aplicável o regime disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, observado o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN) e o art. 26-A da Lei nº 11.457/2007. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. O e. STF julgou o RE nº 574.706/PR, que trata do tema relativo à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob a sistemática da repercussão geral, ementado nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Com efeito, a questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável o entendimento ao ISS, conforme jurisprudência pacífica desta E. Sexta Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. Confira-se: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE APRECIOU MONOCRATICAMENTE APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROPOSTA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA DE FUNDO: EXCLUSÃO DO ISSQN (DESTACADO) DAS BASES DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. DECISÃO BASEADA NA JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO TEMA Nº 69 DO STF. INCABÍVEL A SUSTAÇÃO DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO QUANTO AO TEMA Nº 118. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003424-48.2020.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 25/03/2022, Intimação via sistema DATA: 19/04/2022) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ISS. EXCLUSÃO BASE CÁLCULO. PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 240.785, já havia manifestado entendimento no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. - Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. - Cabe ressaltar que o v. acórdão eletrônico foi publicado em 02/10/2017 (DJe-223). Ainda que assim não fosse, desnecessária seria a espera pela a publicação do respectivo acórdão para a aplicação do entendimento acima exposto, já que verificada a publicação da respectiva ata de julgamento, ocorrida em 20.03.2017 (DJe n.º 53) nos termos do artigo 1.035, § 11, do CPC. Dessa forma, deve prevalecer o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. - A recente posição do STF sobre o descabimento da inclusão do ICMS na formação da base de cálculo do PIS/COFINS aplica-se também ao caso da inclusão do ISS, já que a situação é idêntica. Precedentes. - Recurso não provido. (EI 00044778420084036105, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018) – grifei. Nesse diapasão, o e. Ministro Celso de Mello, ao apresentar seu voto no âmbito do RE 592.616, bem resumiu a questão ao sugerir a seguinte tese: O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98). Consagrado o entendimento de que a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, visto que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassá-los ao Município, de rigor o desprovimento da apelação e do reexame necessário no ponto. Entretanto, em relação aos critérios de compensação, a sentença merece parcial reforma. O presente mandamus foi ajuizado em 30.06.2021 (Id 307112127). Assim, a compensação deve respeitar o prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores à impetração do presente writ, conforme entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal (RE 566.621/RS – repercussão geral) e no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.269.570/MG – recurso repetitivo). Ademais, deverá ser observado o disposto no artigo 74 da Lei 9.430/96, com as modificações perpetradas pela Lei 10.637/02, considerando-se a tese estabelecida no REsp 1.137.738/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual “em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios”. Tendo em vista a data do ajuizamento da ação, é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional (REsp nº 1.164.452/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos), observando-se, todavia, o art. 26-A da Lei 11.457/2007. Em relação à correção monetária, é aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito (REsp 1.112.524/DF submetido à sistemática dos recursos repetitivos), bem como seu termo inicial de incidência é a data do pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior (AgRg no AgRg no AREsp 536.348/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 04/12/2014). Fica ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, "quantum" a compensar e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal, para estabelecer os critérios de compensação, nos termos da fundamentação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 5 de fevereiro de 2025. Conforme se pode verificar, entre a análise da apelação e o julgamento do presente recurso pela Sexta Turma deste Tribunal, não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida, adotando-se, pois, tais fundamentos como razão de decidir na medida em que "reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). No mesmo sentido: AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/02/2018; AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016; AgInt no AREsp 1178297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, 07/08/2018, DJe 13/08/2018. E assim se dá porquanto os fundamentos trazidos na decisão recorrida estão de acordo com a jurisprudência desta E. Sexta Turma, bem como das demais Turmas desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 574.706. RECURSO DESPROVIDO. 1. Possibilidade de julgamento monocrático, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como desta E. Sexta Turma. 2. O pedido de suspensão não possui amparo no microssistema processual de precedentes obrigatórios, pois, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, no e. Supremo Tribunal Federal, a determinação para que os processos nas instâncias inferiores sejam sobrestados e não há notícia de que tal suspensão fora determinada no âmbito do Recurso Extraordinário nº 592.616. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável o entendimento ao ISS, conforme jurisprudência pacífica desta E. Sexta Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. 4. O e. Ministro Celso de Mello, ao apresentar seu voto no âmbito do RE 592.616, bem resumiu a questão ao sugerir a seguinte tese: O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98). 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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Processo nº 5018766-17.2025.8.21.0022

ID: 280017949

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018766-17.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO BERNARDINO PAULSEN FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONOR LIMA DE FARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018766-17.2025.8.21.0022/RS AUTOR : SERGIO BERNARDINO PAULSEN FERREIRA ADVOGADO(A) : LEONOR LIMA DE FARIA (OAB RS046671) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante do comprovante d… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018766-17.2025.8.21.0022/RS AUTOR : SERGIO BERNARDINO PAULSEN FERREIRA ADVOGADO(A) : LEONOR LIMA DE FARIA (OAB RS046671) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante do comprovante de rendimentos do evento 1, DOC4 , o qual demonstra que as vantagens da parte autora ultrapassam 05 (cinco) vezes o salário-mínimo nacional (R$ 1.518,00), INDEFIRO o pedido de gratuidade. Isso porque, a gratuidade da justiça é um dos mecanismos utilizados pelo legislador a viabilizar o cumprimento do dever atribuído ao Estado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal 1 , para garantir e promover o acesso à Justiça, não podendo ser concedida genericamente, àqueles que não necessitam, de fato. Além disso, o Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do TJRS orienta o parâmetro para deferimento da gratuidade da justiça, de modo que o mesmo deve ser adotado, caso não haja maiores perquirições: Enunciado n.º 49 — O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOAS FÍSICAS. CONFORME A CONCLUSÃO 49ª DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS, O BENEFÍCIO PODE SER CONCEDIDO A QUEM POSSUI RENDA MENSAL BRUTA DE ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. UM AGRAVANTE COM RENDIMENTO INFERIOR AO ALUDIDO PARÂMETRO E O OUTRO COM INDICATIVOS DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA AMBOS. CABERÁ AO RECONVINDO, SE ASSIM ENTENDER, FAZER PROVA ADVERSA EM RESPOSTA À RECONVENÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 98, caput, do CPC reforça tal direito, prevendo que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 2. Muito embora seja presumível a veracidade das afirmações de hipossuficiência econômica, tal presunção não é absoluta, sendo facultado ao magistrado indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade , conforme dispõe o art. 99, § 2º do CPC. 3. Objetivando uniformizar a jurisprudência deste Tribunal de Justiça quanto aos pressupostos legais para a concessão da gratuidade , o Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, aprovou, o Enunciado Normativo nº 49, definindo como critério objetivo para a concessão da gratuidade judiciária à pessoa natural a percepção de renda mensal bruta comprovada de até cinco salários mínimos. 4. No caso concreto, a agravante demonstra a regularidade do seu CPF e apresentou indicativos de insuficiência de recursos, na medida em que informou situação de isenção em relação ao Imposto de renda, com apresentação de "prints" de consulta à Receita Federal sobre restituição informando sobre a ausência de informações a seu respeito no tocante aos três últimos exercícios, enquanto o agravante comprova, com a apresentação da sua declaração de imposto de renda, que sua renda mensal bruta mensal é inferior a 5 salários mínimos nacionais, bem como que o patrimônio declarado não possui liquidez. Portanto, impositiva a concessão do benefício postulado para os recorrentes, sem prejuízo de oportuna impugnação e produção de prova em sentido contrário pela parte adversa, se assim entender. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50366966620258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 14-02-2025) Diante disso, intime-se a parte requerente para adimplir as custas/TUSJ, consoante dispõe o art. 290 do Novo Código de Processo Civil. Não havendo o pagamento, cancele-se a distribuição. Diligências legais. 1. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aosestrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovareminsuficiência de recursos;

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Processo nº 5000555-51.2025.8.24.0085

ID: 307153112

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Coronel Freitas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000555-51.2025.8.24.0085

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINO ZUCCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL ASCHIDAMINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5000555-51.2025.8.24.0085/SC AUTOR : CLAUDINO ZUCCO ADVOGADO(A) : GABRIEL ASCHIDAMINI (OAB SC057012) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pugna pela concessão incidental da be… Procedimento Comum Cível Nº 5000555-51.2025.8.24.0085/SC AUTOR : CLAUDINO ZUCCO ADVOGADO(A) : GABRIEL ASCHIDAMINI (OAB SC057012) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pugna pela concessão incidental da benesse da justiça gratuita, sustentando, em síntese, que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e de sua família ( evento 1, INIC1 ). Todavia, a pretensão não merece deferimento. Nos termos do art. 2º da Portaria n. 03/2024 deste Juízo, a parte interessada que postular benefícios concessíveis mediante alegação de hipossuficiência financeira deverá comprová-la documentalmente , por meio da apresentação dos documentos mencionados no §1º do referido artigo. Ainda, a referida Portaria é clara e objetiva ao pontuar que "" a impossibilidade de apresentação de algum dos documentos acima indicados deverá ser concretamente justificada , sob pena de indeferimento do pedido" (art. 3). No caso em análise, em que pese a intimação da parte autora para comprovar sua hipossuficiência ( evento 5, DESPADEC1 ), não restou acostado ao presente feito documentos para comprovar a miserabilidade alegada. Importante destacar que dos documentos solicitados para comprovar a hipossuficiência, a parte autora não apresentou extratos bancários atualizados de conta corrente, poupança ou investimento, certidão de (in)existência de bens imóveis, tanto em seu nome como do cônjuge , bem como certidão de (in)existência de bens móveis em nome do cônjuge e, por fim, cópia da última declaração de imposto de renda em seu nome, vez que o documento apresentado no evento 1, DOCUMENTACAO12 , não registra o ano/exercício da consulta realizada no sistema da Receita Federal. Além do mais, no documento do evento 1, DOC16 , a parte autora declarou ser mecânico , no entanto, não apresentou nenhum demonstrativo de recebimento de salário mensal, portanto, não há como se ter a convicção necessária para o deferimento da benesse postulada, pois não demonstrada a hipossuficiência na espécie. Destaco que os documentos do art. 2º, § 1º, da Portaria n. 03/2024 desta Comarca são imprescindíveis para análise de pedidos de justiça gratuita, pois servem de parâmetro para evitar concessões indevidas cujos requisitos, inclusive, estão em consonância com as diretrizes fixadas pela Defensoria Pública e o critério de três salários mínimos adotado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ainda, a Portaria n. 03/2024 deste Juízo é taxativa em alertar que em caso de omissão dos documentos solicitados, fica resguardado ao Poder Judiciário a realização de pesquisas junto aos sistemas conveniados para dirimir eventuais dúvidas sobre as informações prestadas (art. 2º, § 2º, Portaria 03/2024). Assim, foi realizada consulta do CPF da parte autora no sistema Sniper cujo resultado apontou que a parte autora é proprietário de empresa ou de firma individual ou empregador-titular , veja-se: Assim, não demonstrada a hipossuficiência na espécie, o indeferimento do pedido é medida imperativa. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSTULANTE QUE, INTIMADO PARA COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, TROUXE APENAS DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, NA QUAL CONSTAM RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO DÃO AMPARO À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECORRENTE QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA, QUALIFICANDO-SE COMO "EMPRESÁRIO", SEM CONTUDO DEMONSTRAR SEUS RENDIMENTOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032202-67.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATEIRAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA NA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR DETERMINAÇÃO DO STJ EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO QUE SE LIMITA AO EXAME DO CABIMENTO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE NÃO ADENTRARÁ NAS MATÉRIAS RESERVADAS À PRÉVIA APRECIAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. RENDIMENTOS DA AGRAVANTE MUITO SUPERIORES AO PARÂMETRO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, AINDA QUE CONSIDERADA APENAS SUA FRAÇÃO LÍQUIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DERRUÍDA. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018766-07.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-06-2022). Ante o exposto, considerando a ausência de comprovação da situação de miserabilidade alegada pela parte autora, INTIME-SE-A para recolher, em 15 (quinze) dias, as custas, sob pena de cancelamento da distribuição (Código de Processo Civil, artigo 290). ANOTE-SE que o cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5018766-43.2021.8.24.0064

ID: 308454403

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5018766-43.2021.8.24.0064

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO PETROVIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHYONNATTANN CRISTIANI GANZER

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Execução de Pena de Multa Nº 5018766-43.2021.8.24.0064/SC CONDENADO : RODRIGO PETROVIZ ADVOGADO(A) : JHYONNATTANN CRISTIANI GANZER (OAB SC033627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Mul… Execução de Pena de Multa Nº 5018766-43.2021.8.24.0064/SC CONDENADO : RODRIGO PETROVIZ ADVOGADO(A) : JHYONNATTANN CRISTIANI GANZER (OAB SC033627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de RODRIGO PETROVIZ. O Ministério Público requereu a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, mediante a utilização do sistema SERASAJUD. A utilização de tal ferramenta pode se dar com base no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Contudo, observa-se que tal normativa não previu a obrigatoriedade de determinação da medida, mas tão somente sua faculdade, de modo que o indeferimento é possível, desde que devidamente fundamentado. Nesse sentido, o art. 139, inc. IV, do CPC prevê que “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe (...) determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. No caso, não se verifica, por ora, a necessidade da adoção do referido instrumento, na medida em que a parte exequente, se desejar, pode realizar a negativação sem maiores implicações. Cabe destacar que a referida medida é “mais um meio coercitivo tendente a compelir o executado a cumprir a obrigação e dar efetividade à execução” 1 , não sendo a única ferramenta disponível no âmbito desta unidade jurisdicional para o fim da execução da multa penal. Ademais, dentre os meios de penhora, o SERASAJUD é o menos efetivo, sobretudo porque não obedece a ordem preferencial do art. 835 do CPC. Aliado a isso, entende-se que a utilização do aludido instrumento de maneira extrajudicial certamente não onerará demasiadamente o exequente, além de contribuir, em última análise, à efetividade da jurisdição, porquanto desonerará o Poder Judiciário nesse particular. Não é demais salientar, na visão hodierna de Direito Processual, que todos aqueles que participam da relação jurídica têm o dever colaborar com a celeridade e efetividade da resposta jurisdicional (art. 6º do CPC). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] INCLUSÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. IMPOSSIBILIDADE. [...] Todavia, a utilização do Sistema SerasaJud não pode ser automática, pleiteada assim que verificadas dificuldades iniciais na localização de bens do devedor, sob pena de inviabilizar-se a atividade jurisdicional, sobrecarregando-a com provimentos desnecessários. Possibilidade de o exequente realizar medidas extrajudiciais que possuem a mesma finalidade. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 70080767577, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 27/3/2019). Registra-se, ainda, que a negativa não importa em violação ao art. 2º do Provimento n. 15/2015-CGJ/TJSC, segundo o qual “será obrigatória a utilização exclusiva do Sistema SERASAJUD para encaminhar solicitações ou retirada de restrições disponíveis no sistema, junto à Serasa Experian S.A.” , pois a obrigatoriedade ali prevista diz respeito à utilização do meio eletrônico em substituição ao antigo método de expedição de ofício ao órgão mantenedor do cadastro; do contrário, estar-se-ia invadindo a esfera jurisdicional. Prova disso é que o art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil utiliza o verbo "pode" . Desse modo, não havendo necessidade de que a parte exequente se valha do Poder Judiciário para promover a negativação do nome da parte passiva, o pleito carece de interesse processual, motivo que atende ao requisito da fundamentação previsto no art. 489, § 1º, inc. VI, do Código de Processo Civil. 1. Ante o exposto, indefiro o pedido de inscrição por este Juízo do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, devendo o exequente diligenciar extrajudicialmente, caso tenha interesse na efetivação da medida, e revogo eventuais decisões anteriores contrárias à presente. De mais a mais, diante da necessidade de se estabelecer um fluxo uniforme, pragmático e seguro no âmbito desta Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa, nos termos da Orientação CGJ n. 10 de 27 de março de 2023, indefiro, por ora, o pedido de utilização do sistema INFOJUD. 2. Não localizados bens suficientes da parte executada sobre os quais possa recair a penhora (art. 51 do Código Penal c/c art. 40 da Lei de Execuções Fiscais), SUSPENDO o curso da execução, pelo prazo de 1 (um) ano. 3. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, abra-se vista ao Ministério Público para requerer o que entender de direito. 4. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5018766-20.2025.4.03.0000

ID: 337364794

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018766-20.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DINAMICA PINTURAS E SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YASMIN CONDE ARRIGHI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018766-20.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: DINÂMICA PINTURAS E SOLU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018766-20.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: DINÂMICA PINTURAS E SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: YASMIN CONDE ARRIGHI - RJ211726-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por DINÂMICA PINTURAS E SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada na origem, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, nos seguintes termos: “(...) Diante do exposto, INDEFIRO a objeção de pré-executividade. Traslade-se cópia desta decisão para os autos n. 5007715-73.2024.4.03.6102, para análise de futuro apensamento. Intime-se a Fazenda Nacional para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada mais sendo requerido, suspendo o curso do processo executivo, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Ao arquivo sobrestado, sem baixa. Intimem-se. ” (maiúsculas e negrito originais) Alega a agravante que a agravada juntou aos autos do processo de origem CDA’s datadas em 01/01/2019 e com vencimento em 30/04/2019. Afirma que como a execução fiscal foi ajuizada em 21.06.2024 somente os créditos constituídos a partir de 21.06.2019 podem ser objeto de litígio, devendo ser reconhecida a prescrição do crédito em execução. Pugna pela concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) No caso em comento, em um exame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, não verifico presentes os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo. O instrumento processual de desconstituição liminar do título executivo, denominado exceção de pré-executividade, surgiu para obstar ações executivas completamente destituídas de condições mínimas de procedibilidade e processamento. O vício autorizador do acolhimento da exceção de pré-executividade é tão somente aquele passível de ser conhecido de ofício e de plano pelo magistrado, à vista de sua gravidade, e que, assim, independa de dilação probatória. Ele deve se traduzir, portanto, em algo semelhante à ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consistindo, sempre, em matéria de ordem pública. A matéria inclusive está sumulada no verbete 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de oficio que não demandem dilação probatória." Nestas condições – e justamente por poder veicular apenas matérias de ordem pública cognoscível de plano – a exceção de pré-executividade pode ser apresentada em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Neste sentido: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO – REQUISITOS – DISCUSSÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. (...) 2. Mérito. A orientação assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3. Embargos de Divergência conhecidos e providos.” (negritei) (STJ, Segunda Turma, EREsp 905416/PR, Relator Ministro Marco Buzzi, DJe 20/11/2013) Sendo assim, versando sobre matérias de ordem pública e que independam de dilação probatória, afigura-se possível a apresentação de exceção de pré-executividade mesmo depois da penhora de bens do devedor para garantia da dívida. Prescrição O caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional dispõe que "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". Ainda, a teor do disposto no artigo 174, caput, do CTN, a fluência do prazo prescricional inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário, observando-se ainda que "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco", nos termos da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ENTREGA DA DCTF APÓS A DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A LC N. 118/05. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A entrega da DCTF pelo devedor constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando qualquer providência por parte do Fisco, o qual já pode executar o devedor, caso não seja pago o tributo declarado. No que tange ao termo a quo do prazo prescricional do art. 174 do CTN, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.120.295/SP), julgado na sistemática do art. 543-C, do CPC, no sentido de que, havendo data posterior para o pagamento do tributo declarado, daí se iniciará a contagem no prazo. Contudo, se já houver decorrido o prazo para o pagamento quando da entrega da declaração, o termo a quo será a data da entrega da DCTF ou documento equivalente. (...) 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1143557/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 24/08/2010) Examinando os autos, verifico que a execução fiscal de origem foi instruída com as certidões de dívida ativa nº 80 6 23 163930-90 (Num. 329316589 – Pág. 1/3 do processo de origem) e nº 80 2 23 075359-88 (Num. 329316590 – Pág. 1/4 do processo de origem). Em relação à primeira, consta a informação na CDA que o crédito tributário foi constituído por declaração, com notificação pessoal em 09.08.2019 e, em relação à segunda, a notificação pessoal ocorreu em 11.05.2020. Considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 17.06.2024 (Num. 329316588 – Pág. 1/2 do processo de origem), resta evidente que não houve o decurso do lustro prescricional previsto pelo artigo 174, caput do CTN. Registro, por relevante, que a agravante não trouxe aos autos qualquer documento capaz de infirmar as datas de constituição do crédito tributário constante das certidões de dívida ativa, inexistindo elementos nos autos capazes de amparar a alegação de prescrição do crédito tributário. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao E. Juízo a quo. Comprove a agravante o recolhimento das custas processuais nos termos do artigo 2º-A1, § 2º da Resolução Pres nº 138/2017, sob pena de negativa de seguimento. Cumprida a determinação supra, intime-se a agravada nos termos do artigo 1.019, II do CPC. Publique-se. São Paulo, 23 de julho de 2025. 1 Art. 2º – A O preenchimento do campo "número do processo" na Guia de Recolhimento da União (GRU) será obrigatório. § 1º Tratando-se de processo sigiloso, os dados da GRU não serão importados pelo sistema de emissão da guia, devendo ser preenchidos pela parte interessada. § 2º As custas iniciais poderão ser recolhidas até o quinto dia útil subsequente ao de protocolo da petição. § 3º As Guias de Recolhimento da União (GRU) nas quais não constemos respectivos números de processos serão aceitas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da entrada em vigor da presente resolução.

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Processo nº 5019639-92.2021.4.03.6100

ID: 322611963

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019639-92.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FENIX MERCANTIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Sentença

Advogados:

FABRICIO VILELA COELHO

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MARCOS KERESZTES GAGLIARDI

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CAROLINA MANSINHO GALDINO

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FABIANA CARVALHO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019639-92.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: REGINA BIJOUX EIRELI Advogado do(a) AUTOR: FABIANA CARVALHO DOS SANTOS - SP168547 REU: FENIX MER… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019639-92.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: REGINA BIJOUX EIRELI Advogado do(a) AUTOR: FABIANA CARVALHO DOS SANTOS - SP168547 REU: FENIX MERCANTIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogados do(a) REU: CAROLINA MANSINHO GALDINO - SP316415, FABRICIO VILELA COELHO - SP236035, MARCOS KERESZTES GAGLIARDI - SP188129 S E N T E N Ç A (Tipo A) REGINA BIJOUX EIRELI ajuizou ação em face de FENIX MERCANTIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL cujo objeto é registro de marca. Narrou a autora que registrou os atos constitutivos na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 09/02/2018 já com o nome comercial de “Regina Bijoux”, em 2011, obteve o nome de domínio “reginabijoux” para comércio eletrônico e redes sociais, sendo que exerce a atividade desde 2000 no ramo de bijuterias. Em 2018, solicitou o registro da marca “Regina Bijoux”, contudo, seu pedido foi indeferido, em razão de registro anterior impeditivo com elemento nominativo evocativo “REGINA”, cujo titular é a corré Fênix Mercantil Importadora e Exportadora Ltda. Sustentou o direito ao registro da marca, pois utiliza a expressão “Regina Bijoux” como nome empresarial e fantasia desde 09/02/2018, sendo garantido ao titular da marca zelar pela sua integridade material e reputação e a proteção do nome comercial. Ademais, o seu conjunto marcário conta com elementos de “distinguibilidade” em relação às expressões comuns que a compõem e que são distintos da marca anterior apresentada como impeditiva, o que não implica a confusão do consumidor. Aplica-se a teoria da distância entre as marcas da demanda e a isonomia constitucional. Requereu a procedência do pedido da ação "[...] declarando NULO o ATO ADMINISTRATIVO praticado pelo Réu, INPI, que indeferiu o processo de marca 915.131.862 - NCL (11) 35 - marca mista REGINA BIJOUX". A ré ofereceu contestação. No mérito, se opôs à pretensão autoral. A autora apresentou réplica com argumentos contrários àqueles defendidos na contestação. A assistente apresentou manifestação técnica. O processo foi encaminhado à conclusão. É o relatório. Fundamento. O ponto controvertido consiste em verificar a legalidade do indeferimento do registro da marca. Consta no processo que o registro da autora foi indeferido pelo INPI com fundamento no art. 124, inciso XIX, da Lei n. 9.279/1996, que veda o registro de marcas que imitem marca anterior ou provoquem confusão ou associação com aquela nos seguintes termos: Art. 124. Não são registráveis como marca: [...] XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; (grifo nosso) O INPI, em sua manifestação técnica, informou que a a marca considerada anterioridade impeditiva foi depositada em 1985, data anterior ao pedido da autora. Além disso, verificou que os produtos comercializados pelas empresas são idênticos, restando caracterizada a afinidade mercadológica que pode gerar confusão junto ao público consumidor. No que se refere à reprodução/imitação de marca alheia registrada, o INPI constatou que há identidade entre o elemento principal de cada marca "REGINA", inclusive nos aspectos gráfico e ideológico. O TRF-3, em julgado recente, confirmou o entendimento de que a colidência entre elementos nominativos e a afinidade mercadológica impedem o registro de marcas semelhantes, especialmente quando há potencial de induzir o consumidor a erro (5017591-29.2022.4.03.6100, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Turma, Relator(a): Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, Julgamento: 03/06/2025, DJEN Data: 10/06/2025). Ademais, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem o entendimento de que a análise do Poder Judiciário está limitada à verificação da legalidade e regularidade dos atos administrativos, sem incursão no mérito, nos casos que envolvem a expertise técnica das agências reguladoras, de modo que deve ser respeitada a análise técnica realizada pelo INPI: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA. PRÁTICA LESIVA TENDENTE A ELIMINAR POTENCIALIDADE CONCORRENCIAL DE NOVO VAREJISTA. ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A capacidade institucional na seara regulatória, a qual atrai controvérsias de natureza acentuadamente complexa, que demandam tratamento especializado e qualificado, revela a reduzida expertise do Judiciário para o controle jurisdicional das escolhas políticas e técnicas subjacentes à regulação econômica, bem como de seus efeitos sistêmicos. 2. O dever de deferência do Judiciário às decisões técnicas adotadas por entidades reguladoras repousa na (i) falta de expertise e capacidade institucional de tribunais para decidir sobre intervenções regulatórias, que envolvem questões policêntricas e prognósticos especializados e (ii) possibilidade de a revisão judicial ensejar efeitos sistêmicos nocivos à coerência e dinâmica regulatória administrativa. 3. A natureza prospectiva e multipolar das questões regulatórias se diferencia das demandas comumente enfrentadas pelo Judiciário, mercê da própria lógica inerente ao processo judicial. 4. A Administração Pública ostenta maior capacidade para avaliar elementos fáticos e econômicos ínsitos à regulação. Consoante o escólio doutrinário de Adrian Vermeule, o Judiciário não é a autoridade mais apta para decidir questões policêntricas de efeitos acentuadamente complexos (VERMEULE, Adrian. Judging under uncertainty: An institutional theory of legal interpretation. Cambridge: Harvard University Press, 2006, p. 248–251). 5. A intervenção judicial desproporcional no âmbito regulatório pode ensejar consequências negativas às iniciativas da Administração Pública. Em perspectiva pragmática, a invasão judicial ao mérito administrativo pode comprometer a unidade e coerência da política regulatória, desaguando em uma paralisia de efeitos sistêmicos acentuadamente negativos. [...] (STF, RE 1083955 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 28/05/2019) (grifo nosso) Portanto, não há ilegalidade no ato administrativo que indeferiu o pedido de registro de marca formulado pela autora, uma vez que está fundamentado nos requisitos impostos pela lei e na análise técnica realizada pelo INPI. Sucumbência Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil prevê que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Nestes casos, os honorários advocatícios devem ter por base a Tabela de Honorários Advocatícios. Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe anotar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Por todas estas razões, os honorários advocatícios devem ser fixados em valor equivalente ao mínimo previsto na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo de 2025, que é de R$ 5.992,22 (cinco mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos). O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Decisão. 1. Diante do exposto, rejeito os pedidos "[...] declarando NULO o ATO ADMINISTRATIVO praticado pelo Réu, INPI, que indeferiu o processo de marca 915.131.862 - NCL (11) 35 - marca mista REGINA BIJOUX". A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Condeno o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em R$ 5.992,22 (cinco mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos), com base na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo de 2025. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. 3. Sentença não sujeita à remessa necessária. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Processo nº 5000876-51.2024.4.03.6128

ID: 326584836

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000876-51.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA MARIA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NIVALDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000876-51.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: MARCOS PAULO PEREIRA AMARAL, RITA DE CASSIA MARIA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: NIVALDO MONTEIRO - SP261752… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000876-51.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: MARCOS PAULO PEREIRA AMARAL, RITA DE CASSIA MARIA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: NIVALDO MONTEIRO - SP261752 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário movida por MARCOS PAULO PEREIRA AMARAL e RITA DE CÁSSIA MARIA RAMOS em face da Caixa Econômica Federal objetivando a retificação na matrícula do imóvel dos valores da consolidação e da adjudicação do imóvel, para que conste o valor da avaliação apontado no edital do leilão, com a restituição dos valores excedentes à dívida cobrada, acrescidos de juros e correção monetária. Em breve síntese, relatam que eram proprietários do imóvel adquirido mediante contrato de alienação fiduciária, matrícula nº 110.677, do 2º CRI de Jundiaí, que foi arrematado em 13/04/2023, no valor de R$ 323.200,00, enquanto a dívida era de R$ 113.100,00, não tendo a ré procedido a devolução, do valor de R$ 210.000,00, apesar de diversas tentativas junto à agência. Sustentam o direito à restituição da diferença entre o valor da dívida e o valor arrematado, corrigidos desde a consolidação, Alegam, ainda que, sob pena de enriquecimento sem causa, não pode a ré se apropriar "com a adjudicação de um imóvel que vale no mínimo R$ 425.000,00 - conforme a própria Ré fez publicar em Edital, e tão somente lançou na matrícula do imóvel o valor de R$ 304.307,70 (trezentos e quatro mil, trezentos e sete reais e setenta centavos) – ou seja, R$120.000,00 a menos." A Caixa apresentou contestação e documentos (ID 337378831), bem como realizou o depósito do valor referente à prestação de contas da arrematação (ID 337379011), sustentando a falta de interesse de agir, ante o valor depositado. Foi indeferida a justiça gratuita (ID 343538658), tendo a parte autora recolhido as custas, conforme certificado (ID 343753242). Em réplica, a parte autora impugna a contestação, sustentando que os valores apenas foram depositados em 15/08/2024, somente após o ajuizamento da presente ação e sem a devida atualização monetária, apurando-se a diferença de R$ 33.702,02. Requer o levantamento do valor depositado (ID 343908641). Nada mais tendo sido requerido, os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso vertente, ocorreu a consolidação da propriedade em 18/10/2022, tendo sido o imóvel arrematado em leilão no dia 08/02/2023, pelo valor de R$ 323.200,00, conforme consta da matrícula imóvel (ID 318683422). A Caixa apresenta a prestação de contas da arrematação do imóvel (ID 337379010), apurando e depositando o valor a ser restituído de R$ 209.957,30 (ID 337379011). Desse modo, observa-se que houve cumprimento do valor principal requerido na inicial, sendo portanto incontroverso este pedido. Conduto, remanesce o interesse na atualização destes valores, uma vez que foram depositados apenas em 15/08/2024, ou seja, após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 27, §4º, da Lei nº 9.514/97 para restituir ao devedor a diferença entre o valor da dívida e o valor arrecadado com a venda do imóvel. Consta dos autos que a parte autora diligenciou junto a ré, pleiteando a devolução dos valores, sem que fosse atendida na esfera administrativa (ID 318683434 e seguintes). Na espécie, é patente a mora da Caixa na devolução dos valores, que ultrapassou o prazo legal para realizar a prestação de contas e restituição da importância sobejante à parte autora, de modo que é de rigor a atualização dos valores, que decorre da mora da ré. Neste sentido, o seguinte julgado: "DIREITO PRIVADO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACESSÃO FIDUCIARIA. VENDA EM LEILÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR SOBEJANTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de restituição da diferença entre os valores corrigidos e acrescidos de juros de mora que sobejaram da venda de imóvel após consolidação da propriedade por inadimplência contratual, desde o sexto dia após o leilão, abatido o valor já pago. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a CEF estava desobrigada de restituir espontaneamente o valor excedente da venda do imóvel após o leilão público, em razão de suposta dificuldade de localização dos ex-mutuários; e (ii) saber se incidem correção monetária e juros de mora sobre a quantia restituída tardiamente, nos termos do art. 27, §4º, da Lei nº 9.514/1997. III. Razões de decidir O §4º do art. 27 da Lei nº 9.514/1997 estabelece o dever do credor fiduciário de restituir ao devedor, em até cinco dias após a venda do imóvel em leilão, o valor que sobejar. A demora de quase oito anos na restituição dos valores devidos, sem comprovação de diligências para localização dos mutuários ou prestação de contas, configura mora da instituição financeira. A incidência de correção monetária e juros moratórios decorre automaticamente da mora, conforme o art. 389 do CC. Correta a sentença que determinou a restituição da diferença com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros de mora incidentes a partir do sexto dia após o leilão. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A CEF tem o dever legal de restituir, no prazo de cinco dias após o leilão, a quantia que sobejar da venda do imóvel após consolidação da propriedade por inadimplência. 2. O descumprimento do prazo legal atrai a incidência de correção monetária e juros moratórios desde o sexto dia após a venda, nos termos do art. 389 do CC.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 27, § 4º; CC, art. 389; CPC, arts. 85, §§2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv nº 5003039-30.2020.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, j. 16.05.2024; TRF3, ApCiv nº 5018281-92.2021.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, j. 13.12.2023." (g.n.) (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013026-07.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 25/06/2025, DJEN DATA: 27/06/2025) Desse modo, deve o valor principal ser corrigido desde o 6º (sexto) dia após o leilão, até a data da devolução, com abatimento da parcela já depositada. Por fim, quanto ao pedido de retificação da matrícula, para constar o valor da avaliação do imóvel na consolidação da propriedade, não merece prosperar, ante a ausência de previsão legal, quer na Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, quer na Lei do Registro de Imóveis. Ademais, não cabe cogitar que a ausência de tal retificação acarretaria o enriquecimento sem causa da Caixa, pois não houve adjudicação do imóvel, mas a arrematação, com a devolução do valor que excedeu à dívida. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, reconhecer o direito dos autores à restituição do saldo da arrematação do imóvel; b) nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinar que este valor seja corrigido nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, desde o 6º (sexto) dia após o leilão, até a data da devolução, com abatimento da parcela já depositada. Tratando-se de valor incontroverso, defiro o levantamento imediato do valor depositado em favor da parte autora (ID 337379011). Providencie a parte autora a indicação dos dados bancários para que sejam transferidos os valores depositados à disposição do Juízo. Tendo em vista o decaimento mínimo da parte autora, fixo a verba honorária em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Havendo interposição de apelação, proceda-se na forma do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, requeira a parte interessada o que de direito. Cumpra-se. Intimem-se. Jundiaí, data da assinatura digital.

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Processo nº 5013026-07.2022.4.03.6105

ID: 308703590

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013026-07.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON DUTRA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

FERNANDA PEREIRA MENDES DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013026-07.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013026-07.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A APELADO: THAIS STECCA PEZZOTTI DUTRA, ROBSON DUTRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELADO: FERNANDA PEREIRA MENDES DE SOUSA - DF60381-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013026-07.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A APELADO: THAIS STECCA PEZZOTTI DUTRA, ROBSON DUTRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELADO: FERNANDA PEREIRA MENDES DE SOUSA - DF60381-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de ação ajuizada por THAIS STECCA PEZZOTTI DUTRA e OUTRO que tem por objeto a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à restituição da diferença entre os valores corrigidos e acrescidos de juros de mora que sobejaram da venda do imóvel, após a consolidação da propriedade em decorrência da inadimplência, desde o sexto dia após a realização do leilão público, conforme previsto no §4° do artigo 27, da Lei n. 9.514/97, descontado o valor pago, no importe de R$90.878,67, acrescido de juros e correção vincendas no curso da demanda. O Juízo a quo proferiu sentença (ID 320321937) em que julgou “PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a restituir a diferença entre os valores devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora que sobejaram da venda do imóvel, após a consolidação da propriedade em decorrência da inadimplência, desde o sexto dia após a realização do leilão público, descontado o valor efetivamente pago, referente a venda do imóvel registrado na matrícula n. 181.493 do Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, a partir de 25/08/14, até a data do efetivo pagamento, a ser apurado em regular liquidação de sentença, corrigido na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e sobre os quais incidirá juros moratórios de 1% ao mês, contados do evento danoso.” A CEF interpôs recurso de apelação (ID 320321943) no qual alega, em síntese, que o atraso na devolução do valor remanescente se deu pela dificuldade em localizar os ex-mutuários, e que eles apenas solicitaram os valores em 26/05/2022, quase oito anos após o leilão (realizado em 19/08/2014); que nem a Lei nº 9.514/97 nem normas administrativas da CEF preveem o pagamento de juros e correção monetária sobre valores remanescentes a serem devolvidos após o leilão. Com contrarrazões (ID 320321979). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013026-07.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A APELADO: THAIS STECCA PEZZOTTI DUTRA, ROBSON DUTRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELADO: FERNANDA PEREIRA MENDES DE SOUSA - DF60381-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Em síntese, a controvérsia cinge-se à legalidade da restituição tardia do valor que sobejou após a alienação do imóvel, bem como à incidência de juros e correção monetária sobre a quantia devida. De início, cumpre destacar que a previsão legal acerca da matéria não se coaduna com a tese trazida à baila pela recorrente. Com efeito, o §4º do artigo 27 da Lei n. 9.514/97, vigente à época dos fatos, estabelecia de forma clara e objetiva: § 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil. Ocorre que, no caso concreto, muito embora a alienação do imóvel tenha ocorrido em 19/08/2014, somente em 10/06/22, a quantia de R$28.554,58 foi restituída em favor dos requerentes, quase oito anos depois do prazo legal. A parte apelante, CEF, defende que a demora decorreu da dificuldade em localizar os ex-mutuários e da ausência de solicitação por parte destes. No entanto, não trouxe aos autos qualquer elemento que comprove tentativas de localização ou comunicação com os devedores durante o longo intervalo entre a venda do bem e a restituição da quantia. Igualmente, não demonstrou ter prestado contas, tampouco comprovou qualquer diligência no sentido de informar a existência de crédito em favor da parte autora, contrariando o dever legal imposto pelo §4º do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. Não bastasse, o relacionamento contratual entre as partes permaneceu ativo até 30/10/2015, conforme consta no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, sendo razoável presumir que a instituição detinha meios hábeis para o contato com os mutuários por período significativo após o leilão. Assim, não se sustenta a tese de que caberia exclusivamente ao devedor diligenciar acerca de eventual crédito remanescente, mormente diante do dever legal e inequívoco do credor fiduciário de realizar a devolução espontânea do valor excedente da venda, no prazo determinado pela legislação de regência. Superado o ponto, salienta-se que quanto à incidência de juros de mora e correção monetária, trata-se de consequência jurídica natural da mora do devedor, nos termos do artigo 389 do Código Civil. A propósito: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Assim, correta a sentença ao fixar a restituição do valor devido nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a incidência de juros moratórios desde o sexto dia após a data do leilão. Neste sentido: SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE ISOLADA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL – FGTS – COM UTILIZAÇÃO DO FGTS DO COMPRADOR/DEVEDOR. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/97 E DECRETO-LEI Nº 70/66. MARCO TEMPORAL. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. ARREMATAÇÃO DO BEM EM PRIMEIRO LEILÃO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E O VALOR DA ARREMATAÇÃO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Na modalidade contratual de financiamento com garantia por alienação fiduciária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva, que é o pagamento total da dívida. 2. Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, ao passo que, havendo inadimplemento, a CEF, desde que obedecidos os procedimentos previstos na lei, pode requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, passando a exercer a propriedade plena do bem. 3. Para a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ser considerada válida, deve-se observar o procedimento especificado na referida norma, em especial a previsão contida no artigo 26, §§ 1º e 3º, DA Lei n. 9.514/97, que estabelece devam os mutuários ser notificados pessoalmente para purgar a mora no prazo de quinze dias. 4. A respeito da purgação da mora, prevê a Lei nº 9.514/97, ainda, em seu art. 39, a aplicação dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66, às operações de financiamento imobiliário. O art. 34 do referido Decreto-Lei, é lícito purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, desde que, no valor, estejam compreendidos, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. Entendimento acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça em relação aos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel firmados sob a égide da Lei nº 9.514/97, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/66. 5. A Lei nº 13.465/2017 restringiu a aplicação das disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66, “exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”, não mais se aplicando aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário, o qual estabelece a garantia fiduciária, e não a hipotecária. 6. Os procedimentos de cobrança, purgação da mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), passaram a obedecer a nova disciplina legal, a partir da vigência da Lei nº 13.465, em 12/07/2017, que inseriu o artigo 26-A e o § 2º-B ao artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 7. Em atenção ao princípio da segurança jurídica e em respeito ao ato jurídico perfeito, não é o registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel o marco temporal para a aplicação das novas regras implantadas pela Lei nº 13.465/17 mas, sim, a data em que firmado o contrato de alienação fiduciária. 8. Tendo sido o contrato de alienação fiduciária firmado em 14/11/2006, a ele não se aplicam as alterações promovidas pela Lei nº 13.465/2017. 9. Uma vez consolidada a propriedade em nome da CEF, segue-se o procedimento de alienação do imóvel a terceiros, mediante público leilão, consoante art. 27 da Lei nº 9.514/97, vigente à época, e respectivas cláusulas contratuais. 10. O §4º do mesmo artigo é expresso ao determinar que a restituição da diferença entre o valor da dívida e o valor da arrematação, considerando-se nela compreendido, o valor da indenização das benfeitorias, deverá ser realizada pelo credor, em cinco dias após a venda do imóvel. 11. Não se justifica o descumprimento da obrigação imposta à CEF pelo §4º do art. 27 da Lei nº 9.514/97, posto que essa instituição financeira já dispunha do valor das taxas condominiais em aberto por ocasião do leilão levado a efeito em 22/08/2018. Ainda que assim não fosse, o autor, desde a manifestação em réplica nestes autos, expressamente aquiesceu à "retenção dos valores referente ao condomínio depositado em conta judicial, e que seja devolvido de imediato o valor incontroverso". 12. "É preceito consuetudinário, com respaldo na doutrina e na jurisprudência, que a parte a quem aproveita, não pode tirar proveito de um prejuízo que ela mesma tenha causado" (STJ, Terceira Turma, REsp 1176628/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 16/09/2010, DJe de 04/10/2010). 13. Nos termos do §3º, do art. 27, da Lei nº 9.514/97 c/c o parágrafo 6º, da cláusula 29, do contrato nº 812180016367, o valor indicado pela CEF para exercício do direito de preferência não corresponde ao valor da dívida a ser deduzido do valor da venda do imóvel em leilão. Evidentemente, podem também ser compensados, pelo credor, eventuais encargos e despesas comprovadas, inclusive referentes ao período posterior à arrematação e anterior à imissão na posse, incluindo aquelas voltadas à manutenção do imóvel e à realização do procedimento de execução extrajudicial, bem assim a título de taxa mensal de ocupação a que alude o art. 38 do Decreto-lei 70/66. 14. Direito da parte autora à prestação de contas, a ser efetuada em sede de cumprimento de sentença, bem como à restituição, pela CEF, da diferença entre o valor da dívida e o valor da arrematação do imóvel objeto do contrato nº 812180016367 reconhecido, sem prejuízo da compensação dos valores recuperáveis, inclusive relativos a eventual saldo por esta já retornado ao apelante. 15. Juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 43, do STJ, aplicados os mesmos critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da liquidação. Na espécie, a incidência dar-se-á partir do 6º dia que se seguir à venda do imóvel em leilão (28/08/2018), quando restou caracterizada a mora da instituição financeira, nos termos do § 4º do art. 27 da Lei nº 9.514/97. 16. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003039-30.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 16/05/2024, DJEN DATA: 20/05/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/1997. INADIMPLEMENTO. MORA NÃO PURGADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ARREMATAÇÃO EM SEGUNDO LEILÃO. DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA AO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Segundo legislação aplicável, havendo arrematação em um dos leilões, o credor deve entregar ao devedor a importância que sobejar, nela compreendido valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos valores da dívida, despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 27 da Lei 9.514/1997, excetuada a hipótese prevista no respectivo § 5º, segundo a qual se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, a dívida é reputada extinta, e o credor exonerado da obrigação prevista no § 4º, cabendo ao credor, conforme prescrito no § 6º, somente dar ao devedor a quitação da dívida, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão. 2. O § 2º do artigo 27 da Lei 9.514/1997 é expresso no sentido de que "no segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais". 3. Restando frutífera, no caso, a alienação do imóvel no 2º leilão, conforme registrado na matrícula do imóvel por preço superior ao mínimo de venda previsto no anexo II do edital do leilão, entendido como a representação do valor referido no § 2º do artigo 27 da Lei 9.514/1997, cabia ao credor, conforme prescrito no § 4º, no prazo de cinco dias a contar da data de venda do imóvel, entregar ao devedor a importância que sobejar, nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º. 4. Acolhida a pretensão para condenar a CEF a prestar contas à autora, fornecendo minuciosos detalhes da evolução da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, além da indenização de benfeitorias, até a data da venda, apontando a diferença desta com o valor obtido com a alienação do imóvel em hasta pública, em conformidade com o previsto no § 4º do artigo 27 da Lei 9.514/1997. Sobre eventual saldo em favor da autora devem incidir, após o prazo de cinco dias da venda do imóvel no leilão, correção monetária e juros de mora, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Invertido o ônus da sucumbência. 5. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018281-92.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 13/12/2023, DJEN DATA: 18/12/2023) Por conseguinte, é o caso de manter a r. sentença tal como proferida. Por fim, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC. Assim, à luz do disposto nos §§2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 2% os honorários fixados anteriormente, ressalvando-se que, quanto ao beneficiário da justiça gratuita, a cobrança fica condicionada à comprovação de que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, conforme dispõe o art. 98, §3º do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO PRIVADO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACESSÃO FIDUCIARIA. VENDA EM LEILÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR SOBEJANTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de restituição da diferença entre os valores corrigidos e acrescidos de juros de mora que sobejaram da venda de imóvel após consolidação da propriedade por inadimplência contratual, desde o sexto dia após o leilão, abatido o valor já pago. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a CEF estava desobrigada de restituir espontaneamente o valor excedente da venda do imóvel após o leilão público, em razão de suposta dificuldade de localização dos ex-mutuários; e (ii) saber se incidem correção monetária e juros de mora sobre a quantia restituída tardiamente, nos termos do art. 27, §4º, da Lei nº 9.514/1997. III. Razões de decidir O §4º do art. 27 da Lei nº 9.514/1997 estabelece o dever do credor fiduciário de restituir ao devedor, em até cinco dias após a venda do imóvel em leilão, o valor que sobejar. A demora de quase oito anos na restituição dos valores devidos, sem comprovação de diligências para localização dos mutuários ou prestação de contas, configura mora da instituição financeira. A incidência de correção monetária e juros moratórios decorre automaticamente da mora, conforme o art. 389 do CC. Correta a sentença que determinou a restituição da diferença com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros de mora incidentes a partir do sexto dia após o leilão. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A CEF tem o dever legal de restituir, no prazo de cinco dias após o leilão, a quantia que sobejar da venda do imóvel após consolidação da propriedade por inadimplência. 2. O descumprimento do prazo legal atrai a incidência de correção monetária e juros moratórios desde o sexto dia após a venda, nos termos do art. 389 do CC.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 27, § 4º; CC, art. 389; CPC, arts. 85, §§2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv nº 5003039-30.2020.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, j. 16.05.2024; TRF3, ApCiv nº 5018281-92.2021.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, j. 13.12.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal

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Processo nº 5017875-66.2024.4.03.6100

ID: 319679019

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5017875-66.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MARIA DE MORAES MUNHOZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGINA CELIA BORBA

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SAMUEL PEREIRA DOS SANTOS

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AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Nº 5017875-66.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RENATA MARIA DE MORAES MUNHOZ Advogados do(a) AUTOR: REGINA CELIA BORBA - SP237208, SAMUEL PEREIRA … AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Nº 5017875-66.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RENATA MARIA DE MORAES MUNHOZ Advogados do(a) AUTOR: REGINA CELIA BORBA - SP237208, SAMUEL PEREIRA DOS SANTOS - SP368375 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação de prestação de contas ajuizada por RENATA MARIA DE MORAES MUNHOZ em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual se objetiva o detalhamento de quantia restituída em decorrência da venda de imóvel em leilão. Por conseguinte, pugna por sua devolução atualizada monetariamente até a data do efetivo pagamento. Narra a parte autora, em resumo, que celebrou contrato de financiamento imobiliário (Contrato nº 8.2953.0000.049-1), cujo bem fora levado a leilão em decorrência de inadimplemento. Nesse contexto, sustenta que a quantia remanescente (R$ 67.221,21), que foi objeto de devolução, deveria ter sido atualizada conforme índices oficiais de correção monetária, nos termos do art. 27, §4º, da Lei nº 9.514/97, o que não ocorreu. A petição inicial foi instruída com documentos. Em sua contestação, a CEF argumentou acerca da inaplicabilidade do CDC; regularidade da prestação de contas e restituição dos valores excedentes; ausência de obrigatoriedade de atualização monetária, juros ou multa (ID 336520894). Réplica (ID 339320827). Proferida sentença que julgou a ação procedente e condenou a CEF a prestar contas no prazo de 15 (quinze) dias (ID 346712321). A CEF peticionou, ocasião em que juntou comprovante do pagamento dos honorários sucumbenciais e documentos referentes à prestação de contas (ID 349543644). Foi certificado o trânsito em julgado da sentença (ID 353427345). Intimada, a autora requereu o levantamento da verba honorária e a rejeição das contas prestadas pela ré (ID 356326735). A ré peticionou, alegando que "Não há nos presentes autos determinação de correção monetária ou aplicação de juros a restituição dos valores, tão pouco há condenação para pagamento." (ID 358624850). Decido. A Ação de exigir contas, prevista nos arts. 550 a 553 do CPC, poderá se desenvolver através de duas fases procedimentais distintas. Na primeira fase, verifica-se se há o direito de exigir contas e, se constatada a existência do direito, verifica-se então a adequação das contas prestadas, determinando-se ou não a existência de saldo devedor. No caso sob exame, foi reconhecido o direito do autor de exigir contas. Intimada, a CEF apresentou os mesmos documentos, afirmando ser indevida a aplicação de correção monetária e juros. A autora impugnou as contas prestadas pela ré, por entender que lhe é devida uma diferença no valor de R$ 74.548,15 (ID 356326735). O Código de Processo Civil estabelece que: Art. 552. A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial. Acerca da ação de prestação de contas, colaciono os seguintes entendimentos exarados pelo C. STJ (sem destaque no original): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA RECONHECER SALDO CREDOR EM FAVOR DA RÉ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A sentença proferida em ação de prestação de contas que reconhece crédito em favor de uma das partes tem natureza condenatória, devendo os juros moratórios sobre o saldo credor incidir a partir do momento em que se conhece a obrigação líquida e certa. 2. No caso, como foi a parte autora quem foi condenada na ação de prestação de contas, porquanto reconhecida a existência de saldo credor em favor da ré, não é a citação o termo adequado para a incidência dos juros de mora, porque até a data da sentença inexistia obrigação líquida e certa que pudesse ser atribuída à parte autora. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.972.540/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PERÍCIA CONTÁBIL. CRITÉRIO DO JUIZ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) 6. Na segunda fase da prestação de contas, elas são julgadas ao prudente critério do juiz que poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil. 7. A pretensão de alterar o entendimento das instâncias de origem, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. RECURSO DESPROVIDO. (REsp n. 2.124.426/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 13/6/2025.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE PREVALECIMENTO DO LAUDO ELABORADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO SOBRE O LAUDO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. O reconhecimento de crédito em favor do autor na segunda fase da ação de prestação de contas não configura julgamento ultra ou extra petita, pois é desdobramento natural da ação, conforme interpretação lógico-sistemática do pedido inicial. 2. O ordenamento jurídico pátrio estabelece a liberdade ao julgador na avaliação e valoração das provas apresentadas, desde que apresente, motivadamente, suas razões de decidir, tal como na hipótese. 3. A lide foi decidida em consonância com o livre convencimento motivado, tendo a Corte estadual concluído que a prova produzida unilateralmente pela parte, favorecendo-a, não deveria ter maior valor do que a prova produzida pelo perito oficial que obteve valores razoáveis e imparciais. 4. Não se evidenciou dissídio jurisprudencial, pois as circunstâncias fáticas dos casos comparados são distintas. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.822.309/PR, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025.) Acerca da incidência de juros e correção monetária sobre eventual valor a ser restituído, o E. TRF3ª assim se manifestou (conforme consta na sentença): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/1997. INADIMPLEMENTO. MORA NÃO PURGADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ARREMATAÇÃO EM SEGUNDO LEILÃO. DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA AO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Segundo legislação aplicável, havendo arrematação em um dos leilões, o credor deve entregar ao devedor a importância que sobejar, nela compreendido valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos valores da dívida, despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 27 da Lei 9.514/1997, excetuada a hipótese prevista no respectivo § 5º, segundo a qual se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, a dívida é reputada extinta, e o credor exonerado da obrigação prevista no § 4º, cabendo ao credor, conforme prescrito no § 6º, somente dar ao devedor a quitação da dívida, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão. 2. O § 2º do artigo 27 da Lei 9.514/1997 é expresso no sentido de que "no segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais". 3. Restando frutífera, no caso, a alienação do imóvel no 2º leilão, conforme registrado na matrícula do imóvel por preço superior ao mínimo de venda previsto no anexo II do edital do leilão, entendido como a representação do valor referido no § 2º do artigo 27 da Lei 9.514/1997, cabia ao credor, conforme prescrito no § 4º, no prazo de cinco dias a contar da data de venda do imóvel, entregar ao devedor a importância que sobejar, nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º. 4. Acolhida a pretensão para condenar a CEF a prestar contas à autora, fornecendo minuciosos detalhes da evolução da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, além da indenização de benfeitorias, até a data da venda, apontando a diferença desta com o valor obtido com a alienação do imóvel em hasta pública, em conformidade com o previsto no § 4º do artigo 27 da Lei 9.514/1997. Sobre eventual saldo em favor da autora devem incidir, após o prazo de cinco dias da venda do imóvel no leilão, correção monetária e juros de mora, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Invertido o ônus da sucumbência. 5. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018281-92.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 13/12/2023, DJEN DATA: 18/12/2023) Nesse contexto, remeta-se o processo à Contadoria, a fim de que confira as contas apresentadas pelas partes. Sem prejuízo, concedo à advogada da autora o prazo de 15 (quinze) dias para informar o código DARF para eventual recolhimento de imposto de renda (ID 357647369 e 374698389). P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5035062-92.2021.4.03.6100

ID: 323030085

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035062-92.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIVRARIA CULTURA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEON ALEXANDER PRIST

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5035062-92.2021.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LIVRARIA CULTURA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) AUTOR: LEON ALEXANDER PRIST - SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5035062-92.2021.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LIVRARIA CULTURA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) AUTOR: LEON ALEXANDER PRIST - SP303213 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogado do(a) REU: LUCIANA LIMA DA SILVA MOURA - SP272939 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de procedimento comum ajuizado pela Livraria Cultura – Em Recuperação Judicial em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, objetivando afastar a incidência de juros de 4,12% ao mês, bem como a amortização pela Tabela Price, declarando-se como devido o montante de R$ 405.067,25 a ser pago em 24 parcelas de R$ 16.877,80 diretamente à Ré. Subsidiariamente, pugna pela parcial procedência do pedido para que, se mantida a aplicação da Tabela Price, seja julgada procedente a revisão dos juros cobrados para o montante de 1% ao mês, devendo ser pago em 24 parcelas no valor máximo de R$ 19.067,92 cada. Alternativamente, requer que sejam fixados juros em percentual condizente. Alega, resumidamente, que firmou contrato de prestação de serviços com a ré, tendo contraído dívida no valor de R$ 380.320,37, a qual foi atualizada para R$ 405.067,25. Sustenta que buscou o parcelamento da dívida em 24 parcelas, mas foi surpreendida com a cobrança de juros de 4,12% ao mês, calculados pela Tabela Price, o que resultaria em valor final de R$ 619.745,04, considerado abusivo e ilegal. Aponta que as partes possuem contrato firmado com estipulação de juros e correção monetária com a utilização da taxa Selic Meta. Defende que o valor da dívida já está atualizado, restando apenas o parcelamento, sem a incidência de sistema de amortização ou cobrança de juros. Aduz haver clara violação ao princípio da pacta sunt servanda com a cobrança de juros ilegais. Além disso, ainda que se considere pela fixação de juros, a Ré não é instituição financeira, devendo a taxa de juros ser calculada conforme os juros legais previstos no ordenamento jurídico, ou seja, no máximo 1% ao mês sobre o total devido. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (ID 187157134). Deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita. A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ofereceu contestação (ID 244797007) alegando que o contrato firmado entre as partes prevê atualização pela taxa SELIC Meta, multa de 2% e demais encargos legais, e que a taxa de juros de 4,12% ao mês aplicada ao parcelamento está em consonância com as taxas praticadas no mercado para operações similares, não havendo abusividade. Defendeu ainda a legalidade da utilização da Tabela Price para amortização da dívida, conforme previsão contratual e prática mercadológica. Requereu, ao fim, a improcedência dos pedidos da autora e apresentou reconvenção para cobrança das parcelas inadimplidas do parcelamento firmado, pleiteando o cumprimento do acordo e aplicação dos encargos pactuados. A parte autora apresentou réplica à contestação no ID 266651898. Em seguida, a autora contestou a reconvenção no ID 266652622, arguindo a incompetência absoluta do juízo para atos de constrição patrimonial em face da recuperanda, em razão da recuperação judicial em curso. Sustentou a aplicação da teoria da imprevisão para revisão do contrato, em razão da pandemia da COVID-19, que tornou excessivamente onerosa a prestação da autora. Requereu a improcedência da reconvenção, ou, subsidiariamente, a concessão de prazo razoável para pagamento, com aplicação da teoria da imprevisão, e a suspensão do andamento do processo por motivo de força maior, nos termos do art. 313, VI, do CPC. Pleiteou ainda a condenação da reconvinte ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Foi interposto Agravo de Instrumento n. 5000670-59.2022.403.0000, ao qual foi negado provimento (ID 276558601). É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinado o feito, tenho que não assiste razão à autora. Quanto à preliminar de incompetência absoluta para atos de constrição patrimonial em face da recuperanda, em razão da recuperação judicial em curso, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o juízo universal da recuperação judicial detém competência para controle dos atos de constrição patrimonial relativos a créditos, concursais ou extraconcursais, visando preservar o equilíbrio do plano de recuperação e a função social da empresa. Portanto, eventual constrição patrimonial deverá observar o juízo da recuperação judicial, mas não implica incompetência absoluta deste juízo para o julgamento da presente demanda, que versa sobre relação contratual e revisão de encargos. Assim, a preliminar deve ser rejeitada no que tange à competência para julgamento do mérito, ressalvado o juízo universal para atos constritivos. No mérito, a controvérsia reside na legalidade e abusividade da cobrança de juros de mora de 4,12% ao mês, calculados pela Tabela Price, no parcelamento da dívida contratual entre as partes, e na possibilidade de revisão contratual em razão da pandemia da COVID-19, que teria tornado excessivamente onerosa a prestação da autora. A autora sustenta que a taxa de juros aplicada é abusiva, pois superior ao limite legal de 1% ao mês previsto no art. 161, §1º, do CTN, e que a utilização da Tabela Price não foi pactuada, configurando anatocismo vedado. Invoca ainda a teoria da imprevisão (arts. 478 a 480 do CC) em razão da pandemia, que agravou sua situação financeira, justificando a revisão contratual. A ré, por sua vez, assinala que o contrato prevê atualização pela taxa SELIC Meta, multa de 2% e demais encargos legais, e que a taxa de juros aplicada no parcelamento está em consonância com as taxas praticadas no mercado para operações similares, não havendo abusividade. Defende a legalidade da Tabela Price para amortização da dívida, conforme prática mercadológica e previsão contratual implícita. No caso, a inadimplência é incontroversa e o valor atualizado da dívida, de R$ 405.067,25, também é confessado pela autora, não havendo discussão acerca da correção dos critérios de atualização de acordo com os termos do contrato. Considerando que o pagamento parcelado da dívida e as condições desse eventual parcelamento, como taxa de juros a ser aplicada, não estão previstos em contrato, tratando-se de uma faculdade da Ré receber o débito de forma parcelada, não pode ser a ela imposto aceitar as condições que a autora pretende com a presente ação. O contrato firmado entre as partes estabeleceu em sua cláusula oitava que: “Ocorrendo atraso de pagamento, o valor devido será atualizado financeiramente, entre a data do vencimento e a data da efetiva compensação do crédito aos CORREIOS, de acordo com a variação da taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia – SELIC Meta, acrescido de multa de 2% (dois por cento) e demais cominações legais, independentemente de notificação. Neste caso, os encargos decorrentes do atraso de pagamento serão cobrados em ciclos posteriores.” Sendo assim, deve prevalecer o que fora pactuado, dada a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Assim, o valor da dívida de R$ 380.320,37, atualizada para R$ 405.067,25, obedeceu ao contrato. No tocante aos encargos incidentes no parcelamento, a ECT informou que foi aplicada a taxa de 4,12% ao mês, que “convergem para aquelas praticadas pelo mercado”. Ademais disso, está de acordo com os arts. 406 e 591 do Código Civil, seja em sua redação na época do contrato, seja com a atual redação, dado que "a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional" referida no art. 406 do Código Civil é a Selic (Lei nº 9.065/1995), conforme entendimento do C. STJ (cf. REsp nº 1.795.982/SP). Não diviso abusividade na cobrança dos juros calculada com base na média de mercado para operações da mesma espécie e limitada à Selic-meta da época. O art. 192, §3º da Constituição da República que limitava a taxa de juros de 12% ao ano, tinha a sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar e foi revogada pela Emenda Constitucional 40, de 2003. De outra parte, não há ilegalidade na amortização da dívida pela Tabela PRICE. Por outro lado, a aplicação da teoria da imprevisão em contratos de trato sucessivo, especialmente diante da pandemia da COVID-19, tem sido admitida para reequilíbrio contratual, desde que demonstrada a onerosidade excessiva e o desequilíbrio entre as prestações, o que não se revela no presente feito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional para reconhecer a legitimidade do termo de parcelamento firmado entre as partes. Saliento que a reconvinte (ECT) deverá buscar os valores que lhe são devidos junto ao Juízo Falimentar. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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