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Diego Dal Piva x Omni Banco S.A.

ID: 291808546

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018769-09.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DAL PIVA

Polo Passivo:

OMNI BANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PACHECO DORIA

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CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018769-09.2024.8.21.0021/RS AUTOR : DIEGO DAL PIVA ADVOGADO(A) : RODRIGO PACHECO DORIA (OAB RS071699) RÉU : OMNI BANCO S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018769-09.2024.8.21.0021/RS AUTOR : DIEGO DAL PIVA ADVOGADO(A) : RODRIGO PACHECO DORIA (OAB RS071699) RÉU : OMNI BANCO S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB SP327026) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Digam as partes sobre o interesse na produção de outras provas , devendo justificar a finalidade (para que) e pertinência (por quê) ao processo, devendo observar ser desnecessário produzir prova sobre fatos já provados no feito por outros meios, bem como os fatos arrolados no artigo 374 do CPC. Tratando-se de demanda envolvendo o direito do consumidor, e verificada a hipossuficiência deste, especialmente para produzir a prova, inverto o ônus da prova , nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, c/c com o artigo 373 , §1º, do CPC, para o efeito de determinar que a prova sobre a exigibilidade ou não do débito recaia sobre o réu. Caso postulem a produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 15 dias úteis (artigos 5º e 6º do CPC, que estabelecem, respectivamente, o princípio da boa-fé, com seu decorrente dever de informação, e o princípio da cooperação entre as partes, c/c o artigo 357, § 3º, do CPC) a contar da intimação da presente decisão, a fim de permitir melhor organização da pauta quando da designação de eventual audiência de instrução, pois com o número de testemunhas resta possível prever o tempo necessário para o ato, e permitindo, se for o caso, a designação de outras audiências para o mesmo dia. Pretendendo a oitiva da parte adversa, deverá ser expressamente requerido pela parte interessada, no momento em que instado a dizer sobre as provas, não servindo o requerimento genérico anterior, sob pena de preclusão. No silêncio das partes ou se manifestando elas sem pedido de provas, venham os autos conclusos para julgamento do feito no estado em que se encontra. Havendo pedido de provas, voltem para decisão saneadora, na forma do artigo 357 do CPC ou eventual designação de audiência para tal finalidade, na forma do § 3º do artigo 357 do CPC.

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Processo nº 5018769-31.2024.4.04.7000

ID: 308843684

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018769-31.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA MORALES ROSA NARDA ANTONELLA CHOQUE MORALES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AARAO DE PAULA XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018769-31.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : NARDA ANTONELLA CHOQUE MORALES ADVOGADO(A) : AARAO DE PAULA XAVIER (OAB PR069413) REQUERENTE : MARIA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018769-31.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : NARDA ANTONELLA CHOQUE MORALES ADVOGADO(A) : AARAO DE PAULA XAVIER (OAB PR069413) REQUERENTE : MARIA EDUARDA MORALES ROSA ADVOGADO(A) : AARAO DE PAULA XAVIER (OAB PR069413) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5018769-08.2025.4.03.6100

ID: 337067730

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018769-08.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA RIBEIRO PESSOA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANE DOS SANTOS OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018769-08.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ELIANA RIBEIRO PESSOA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIANE DOS SANTOS OLIVEIRA - SP348246… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018769-08.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ELIANA RIBEIRO PESSOA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIANE DOS SANTOS OLIVEIRA - SP348246 IMPETRADO: GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL - SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ELIANA RIBEIRO PESSOA em face do GERENTE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS SÃO PAULO – LESTE, objetivando, em caráter liminar, provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que “proceda com a reabertura do procedimento administrativo – NB 42/225.842.479-2, a fim de que seja analisado à luz do art. 30, inciso I, da Lei n° 8.212/91, art. 29-A da Lei 8.213/91, e art. 19 e 19-B do Decreto 3.048/99, bem como a própria IN 128/22 em seu art. 16, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária, além de eventual apuração de crime de desobediência e responsabilidade funcional”. Narra a impetrante, em suma, haver formulado pedido administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual restou indeferido em 02/06/2025, sob a alegação de não ter atingido o tempo de contribuição suficiente. Contudo, alega que a autoridade impetrada “não observou o constante no art. 30 da Lei 8.212/91, tão pouco o art. 15 da Lei n° 8036/90, que preceituam que a responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários e de FGTS competem ao EMPREGADOR, o que inclusive já foi sedimentado na esfera administrativa através do Enunciado 2 do Conselho de Recursos da Previdência Social”. Sustenta que, “por restar caracterizado violação a direito líquido e certo, os quais estão estabelecidos em legislação constitucional e previdenciária – art. 37 da CF/88, art. 2°, inciso I da Lei n° 9784/99, art. 29-A da Lei 8.213/91, art. 19 e 19-B do Decreto 3.048/99 e art. 16 da IN 128/22, impetra-se o presente remédio constitucional”. Com a inicial vieram documentos. Após emenda à inicial (ID 401767514), vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. A impetrante visa a obtenção de provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que “proceda com a reabertura do procedimento administrativo – NB 42/225.842.479-2, a fim de que seja analisado à luz do art. 30, inciso I, da Lei n° 8.212/91, art. 29-A da Lei 8.213/91, e art. 19 e 19-B do Decreto 3.048/99, bem como a própria IN 128/22 em seu art. 16, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária”. Insurge-se a impetrante em face do indeferimento do seu pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Pois bem. Como se sabe, a competência das Varas Cíveis Comuns está adstrita à conclusão do processo administrativo de concessão ou revisão de benefício previdenciário dentro do prazo legal, sem adentrar ao mérito do direito àquele. Não é possível discutir direitos previdenciários nas Varas Cíveis Comuns. Vale dizer, o pedido formulado na inicial, qual seja, a determinação para que a autoridade impetrada “proceda com a reabertura do procedimento administrativo – NB 42/225.842.479-2, a fim de que seja analisado à luz do art. 30, inciso I, da Lei n° 8.212/91, art. 29-A da Lei 8.213/91, e art. 19 e 19-B do Decreto 3.048/99, bem como a própria IN 128/22 em seu art. 16”, não trata de mora administrativa no tocante ao prazo de análise; o seu acolhimento, na forma como requerido pelo impetrante, demanda necessariamente a análise do mérito, que envolve matéria previdenciária. Desse modo, remetam-se os autos a uma das Varas Previdenciárias da Subseção Judiciária de São Paulo, com nossas homenagens de praxe. Int. Cumpra-se. São Paulo, data registrada em sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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Instituto Jeane Andrade Ltda. x Regiane Maria Damasceno

ID: 283095271

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018769-28.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO JEANE ANDRADE LTDA.

Polo Passivo:

REGIANE MARIA DAMASCENO

Intimação

Advogados:

VITOR CARVALHO DE CASTRO

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GEOVANE RODRIGUES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5018769-28.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cobrança] AUTOR: INSTITUTO JEANE ANDRADE LTDA. CPF: 41.125.000/0001-03 RÉU: REGIANE MARIA DAMASCENO CPF: 046.513.416-59 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Instituto Jeane Andrade Ltda., com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, contra a sentença proferida nos autos da presente Ação de Cobrança, na qual foi julgado improcedente o pedido inicial. A parte embargante alega, em síntese, a existência de suposta contradição na sentença quanto à análise dos documentos apresentados, notadamente os contratos com campos preenchidos à mão, afirmando que tais elementos não deveriam ter sido desconsiderados como prova válida. A parte embargada apresentou resposta no ID 10417345664. RELATADO. DECIDO. Conheço dos embargos, por serem tempestivos. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição da sentença/decisão ou acórdão. Não se pode olvidar que o referido recurso não se presta a permitir que se rediscuta matéria que fora expressa e fundamentadamente tratada nos autos. O seu escopo é, tão somente, de permitir que eventual vício do julgado seja suprimido, o que não se verifica no caso vertente. Observa-se, a partir da argumentação apresentada pela embargante, que o fundamento invocado refere-se, na realidade, a um alegado erro de julgamento, e não a qualquer obscuridade ou contradição interna na decisão proferida. Sobre essa questão, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o erro de julgamento, por si só, não constitui motivo suficiente para a interposição de embargos de declaração. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. […] 11. Os argumentos suscitados pela embargante não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa, o que evidencia nítido intento de rediscussão do mérito. 12. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. Os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente. Precedentes: EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp 655.714/CE, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 9.11.2018; EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp 977.035/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 22.8.2018; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018. 13. Conforme o entendimento assentado pelo STJ, apenas a contradição interna, entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, autoriza a oposição de Embargos de Declaração. Precedentes: EDcl no AgInt no RHC 83.405/MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19.2.2018; EDcl no AgInt no AREsp 1.114.315/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23.2.2018; EDcl no AgRg no MS 22.378/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 19.12.2017; EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1.012.460/PB, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4.12.2017. […] (EDcl no REsp 1721206/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 03/06/2019) (grifo nosso). Desse modo, a questão central arguida pelo embargante foi devidamente analisada na sentença, inexistindo qualquer omissão que justifique o acolhimento dos embargos. A pretensão do embargante traduz mero inconformismo com a sentença proferida, o que não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração, os quais não se prestam à reanálise do mérito da causa. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Instituto Jeane Andrade Ltda., mantendo-se a sentença embargada em sua integralidade. Sentença publicada com a disponibilização eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. JOSÉ CARLOS DE MATOS Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga

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Mauro Avila Moreira x Banco Agibank S.A

ID: 311299243

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018769-52.2024.8.21.0039

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAURO AVILA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018769-52.2024.8.21.0039/RS AUTOR : MAURO AVILA MOREIRA ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018769-52.2024.8.21.0039/RS AUTOR : MAURO AVILA MOREIRA ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Requer o réu o depoimento pessoal da parte autora. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Na forma do art. 370 do CPC, “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” O Juiz é o destinatário das provas, competindo-lhe determinar as provas necessárias para a formação de seu convencimento. Porém, dentro de uma perspectiva de cooperação do processo civil, também tem a parte o direito a produzir as provas necessárias a demonstrar os fatos constitutivos de seu direito ou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte contrária. Assim, havendo pertinência entre a prova postulada e o fato que se quer provar, é indispensável, em nome da ampla defesa, permitir a produção da prova. Nesse sentido, cito a decisão da Apelação Cível nº 70030171847, Décima Segunda Câmara Cível, Relatora a Des.ª Judith dos Santos Mottecy, sessão de 03.12.2009, de seguinte ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MALOTES BANCÁRIOS. JULGAMENTO DO FEITO SEM A PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PERTINÊNCIA DA PROVA. DIREITO À CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. O respeito ao contraditório e à ampla defesa compreende o debate, entre as partes, de todas as questões integrantes do objeto litigioso, bem como o amplo exercício do direito de ação e de defesa, de modo a oportunizar a participação dos litigantes na formação do livre convencimento motivado do juiz. In casu, o julgamento da lide sem a produção da perícia contábil postulada pela demandante caracteriza cerceamento ao direito de ação. AGRAVO RETIDO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.” No caso dos autos , a prova requerida pelo réu é desnecessária, uma vez as provas necessárias ao julgamento do feito já foram produzidas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da parte Autora. 2) A parte ré postula, ainda, que "seja expedido ofício à OAB, ao NUMOPEDE e ao Ministério Público para apuração de eventuais infrações administrativas ou ilícitos penais" evento 46, PET2 . Tem-se que eventuais diligências para apuração de conduta do patrono que representa a parte autora não dizem respeito à solução do presente processo. Pretendendo a parte Ré instaurar investigação sobre infrações penais e administrativas e a prática de captação de clientes, deverá reclamar nas esferas competentes, e não nos presentes autos, razão por que, com base no art. 370, parágrafo único, do CPC, é de se afastar o pedido apresentado. Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios. 3) Intimem-se as partes da presente decisão para que, querendo, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Preclusa a decisão, registrem-se os autos conclusos para sentença. D.L.

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Processo nº 5018769-35.2024.8.08.0000

ID: 314910698

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018769-35.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS

Acórdão

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ

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LUIZ ANTONIO STEFANON

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018769-35.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CELIA REGINA CREMASCO PINTO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018769-35.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CELIA REGINA CREMASCO PINTO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. OMISSÕES PARCIALMENTE CONFIGURADAS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPERMAIS – SICOOB COOPERMAIS com o objetivo de integrar e esclarecer acórdão que, em sede de agravo de instrumento, afastou penhora de 5% sobre os proventos de aposentadoria da agravante Celia Regina Cremasco Pinto. A embargante aponta omissões quanto: (i) à análise das preliminares de intempestividade do agravo e de deslealdade processual; (ii) à impugnação à gratuidade de justiça; (iii) à consideração da integralidade dos rendimentos da agravada e sua participação em grupo econômico; (iv) à tese da menor onerosidade da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão omitiu-se ao não apreciar as preliminares de intempestividade do agravo de instrumento e de deslealdade processual; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à impugnação à gratuidade de justiça deferida à agravada; (iii) verificar se o acórdão deixou de considerar elementos fáticos relevantes à análise da impenhorabilidade dos proventos da agravada; (iv) determinar se houve omissão quanto à tese de menor onerosidade da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O acórdão efetivamente deixou de enfrentar as preliminares de intempestividade e de deslealdade processual, o que justifica a integração por meio dos embargos de declaração. 4) A análise da tempestividade revela que, embora o pedido de reconsideração não suspenda o prazo recursal, no caso a decisão reconsiderou parcialmente o teor da decisão anterior, reduzindo o percentual de penhora, o que constitui novo conteúdo decisório, admitindo-se, nessa hipótese, a impugnação por novo recurso, pelo que tempestivo o agravo interposto. 5) A alegação de deslealdade processual não se sustenta, pois os agravos foram interpostos por litisconsortes distintos, com legitimidade e interesse recursal próprios, não se caracterizando abuso do direito de recorrer. 6) As demais alegações da embargante — impugnação à gratuidade, análise de rendimentos e participação em grupo econômico, e tese da menor onerosidade — foram suficientemente enfrentadas no acórdão embargado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. 7) Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à correção de error in judicando, sendo inadmissíveis quando manejados com essa finalidade. 8) O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando a fundamentação adequada, nos termos do § 1º do art. 489 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9) Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A decisão que, em sede de pedido de reconsideração, altera parcialmente o conteúdo da decisão anterior possui carga decisória própria e pode ser impugnada por recurso adequado. 2. A interposição de agravos autônomos por litisconsortes com interesses distintos não configura, por si só, deslealdade processual. 3. Não há omissão quando o acórdão examina suficientemente as questões relevantes à solução da controvérsia, ainda que não enfrente todos os argumentos suscitados pelas partes. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.003, §5º; 1.022; 218, §4º; 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJES, ED Ag ED Ap nº 024110128857, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, j. 19.06.2018; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.03.2017. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA esta Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Como cediço, os embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/15) se destinam, precipuamente, a sanar obscuridades, contradições ou omissões contidas nos provimentos jurisdicionais, ou, ainda, para a correção de erros materiais relativos a fatos relevantes, com repercussão efetiva no julgado. Por isso, diz-se que essa modalidade recursal só permite o reexame da decisão impugnada quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar novo pronunciamento de caráter integrativo-retificador. Na hipótese, em relação às omissões acerca das preliminares, o recurso merece provimento. A embargante aduz que o Agravo de Instrumento interposto por Celia Regina Cremasco Pinto seria intempestivo, ao argumento de que o prazo recursal deveria ter sido contado da decisão original que determinou a constrição sobre seus proventos (Id 53941606, proferida em 04/11/2024), e não da decisão subsequente (Id 55458203, proferida em 28/11/2024), que apenas apreciou pedido de reconsideração, o qual, em regra, não suspende nem interrompe o prazo para recorrer. Contudo, em que pese a jurisprudência pacífica no sentido de que o mero pedido de reconsideração não possui o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, a situação dos autos reveste-se de peculiaridade que impõe conclusão diversa. A decisão de Id. 55458203, embora tenha sido proferida em resposta a um pedido de reconsideração formulado pela então agravante, não se limitou a simplesmente manter a decisão anterior, ao contrário, o juízo de primeiro grau, conforme se extrai da própria fundamentação da decisão de Id. 55458203, reconsiderou parcialmente o pronunciamento anterior, reduzindo o percentual da penhora incidente sobre os proventos da Sra. Celia Regina Cremasco Pinto de 15% (quinze por cento) para 5% (cinco por cento). Tal alteração, ainda que para mitigar o gravame imposto, configura novo conteúdo decisório, reformando, em parte, a decisão primeva. Nesse cenário, a nova decisão, ao fixar um novo patamar de constrição, gerou uma nova realidade processual para a parte executada, que persistia em seu inconformismo quanto à própria existência da penhora sobre seus proventos, independentemente do percentual. Assim, a decisão que aprecia pedido de reconsideração e efetivamente altera a substância da decisão anterior, como ocorreu no caso, é passível de impugnação pela via recursal adequada. Sob esse prisma, verifica-se que o Agravo de Instrumento foi interposto em 02 de dezembro de 2024, em face da decisão proferida em 28 de novembro de 2024 (Id 55458203), de modo que a própria agravante afirmou não ter sido formalmente intimada desta última decisão quando da interposição do recurso. Logo, considerando o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do Agravo de Instrumento (§5º do art. 1.003, CPC) e a regra do §4º do art. 218 do CPC, que reputa tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo, não há que se falar em intempestividade do recurso manejado pela Sra. Celia Regina Cremasco Pinto em relação à decisão de Id 55458203. A embargante sustenta, ainda, a ocorrência de deslealdade processual, consubstanciada na interposição de três agravos de instrumento distintos, pelo mesmo patrono, contra a mesma decisão de primeira instância, os quais teriam sido distribuídos a três Relatores diferentes. Em análise aos documentos apresentados pela própria embargante em suas contrarrazões ao agravo de instrumento (ID 11308998, p. 2), verifica-se que, de fato, foram interpostos três recursos de Agravo de Instrumento contra a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Cariacica/ES, quais sejam: - Agravo de Instrumento nº 5018769-35.2024.8.08.0000 (o presente), tendo como Agravante CELIA REGINA CREMASCO PINTO. - Agravo de Instrumento nº 5018772-87.2024.8.08.0000, tendo como Agravante MARIA DA PENHA CREMASCO RODRIGUES. - Agravo de Instrumento nº 5018775-42.2024.8.08.0000, tendo como Agravante RITA DE CASSIA CREMASCO MARIANI. Embora os referidos recursos se voltem contra a mesma decisão de primeira instância, é cediço que o direito de recorrer é personalíssimo, assistindo a cada parte que se sentir prejudicada pela decisão judicial. A simples interposição de recursos autônomos por litisconsortes passivos, ainda que com teses defensivas similares e representados pelo mesmo advogado, não configura, por si só, deslealdade processual ou abuso do direito de recorrer, se cada parte possui legitimidade e interesse recursal próprios. No que concerne aos demais vícios ventilados pela embargante – relativas à impugnação à gratuidade de justiça, à integralidade dos rendimentos da embargada e sua participação em grupo econômico, bem como à tese da menor onerosidade da execução, infere-se que o acórdão embargado examinou adequadamente a matéria e apreciou, com plena exatidão e em toda inteireza, as questões que permeiam a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. A bem da verdade, a leitura das razões expostas evidencia que o recorrente, em vez de pretender sanar eventual mácula do julgado, objetiva rediscutir o entendimento jurídico esposado, o que é manifestamente inadmissível. Se entende de modo diverso, deveria interpor o recurso adequado ao desiderato, que não os presentes declaratórios, porquanto – repita-se – não se prestam à rediscussão dos fundamentos do julgado. O fato de entender que os critérios sopesados no decisum destoam do contexto fático e da legislação pertinente não tem o condão de conferir mácula à decisão, até porque poder-se-ia aqui cogitar, no máximo, de hipótese de error in judicando. Não há, pois, como compartilhar com o emprego desse útil e valioso remédio processual no molde aqui empreendido, desvirtuando-o da tão nobre e importante missão consubstanciada na atribuição de clareza e precisão aos pronunciamentos jurisdicionais. Demais disso, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos ventilados no recurso, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada, conforme interpretação conferida ao § 1º do art. 489 do CPC/15: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos ventilados no recurso, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada, conforme interpretação conferida ao § 1º do art. 489 do CPC/15. 3) Recurso desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ag ED Ag ED Ap, 024110128857, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018) De igual modo, mesmo quando utilizados com finalidade prequestionadora, devem os aclaratórios demonstrar algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. (…) Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017) Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão virtual do dia 23.06.2025 a 27.06.2025. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Acompanhar a Relatoria. Sessão Virtual de 02 a 06.06.2025 Voto: Acompanho a relatoria. Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões

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Processo nº 5018769-35.2024.8.08.0000

ID: 314910707

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018769-35.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA CREMASCO PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE DESSAUNE

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RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE

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LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018769-35.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CELIA REGINA CREMASCO PINTO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018769-35.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CELIA REGINA CREMASCO PINTO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. OMISSÕES PARCIALMENTE CONFIGURADAS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPERMAIS – SICOOB COOPERMAIS com o objetivo de integrar e esclarecer acórdão que, em sede de agravo de instrumento, afastou penhora de 5% sobre os proventos de aposentadoria da agravante Celia Regina Cremasco Pinto. A embargante aponta omissões quanto: (i) à análise das preliminares de intempestividade do agravo e de deslealdade processual; (ii) à impugnação à gratuidade de justiça; (iii) à consideração da integralidade dos rendimentos da agravada e sua participação em grupo econômico; (iv) à tese da menor onerosidade da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão omitiu-se ao não apreciar as preliminares de intempestividade do agravo de instrumento e de deslealdade processual; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à impugnação à gratuidade de justiça deferida à agravada; (iii) verificar se o acórdão deixou de considerar elementos fáticos relevantes à análise da impenhorabilidade dos proventos da agravada; (iv) determinar se houve omissão quanto à tese de menor onerosidade da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O acórdão efetivamente deixou de enfrentar as preliminares de intempestividade e de deslealdade processual, o que justifica a integração por meio dos embargos de declaração. 4) A análise da tempestividade revela que, embora o pedido de reconsideração não suspenda o prazo recursal, no caso a decisão reconsiderou parcialmente o teor da decisão anterior, reduzindo o percentual de penhora, o que constitui novo conteúdo decisório, admitindo-se, nessa hipótese, a impugnação por novo recurso, pelo que tempestivo o agravo interposto. 5) A alegação de deslealdade processual não se sustenta, pois os agravos foram interpostos por litisconsortes distintos, com legitimidade e interesse recursal próprios, não se caracterizando abuso do direito de recorrer. 6) As demais alegações da embargante — impugnação à gratuidade, análise de rendimentos e participação em grupo econômico, e tese da menor onerosidade — foram suficientemente enfrentadas no acórdão embargado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. 7) Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à correção de error in judicando, sendo inadmissíveis quando manejados com essa finalidade. 8) O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando a fundamentação adequada, nos termos do § 1º do art. 489 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9) Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A decisão que, em sede de pedido de reconsideração, altera parcialmente o conteúdo da decisão anterior possui carga decisória própria e pode ser impugnada por recurso adequado. 2. A interposição de agravos autônomos por litisconsortes com interesses distintos não configura, por si só, deslealdade processual. 3. Não há omissão quando o acórdão examina suficientemente as questões relevantes à solução da controvérsia, ainda que não enfrente todos os argumentos suscitados pelas partes. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.003, §5º; 1.022; 218, §4º; 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJES, ED Ag ED Ap nº 024110128857, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, j. 19.06.2018; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.03.2017. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA esta Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Como cediço, os embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/15) se destinam, precipuamente, a sanar obscuridades, contradições ou omissões contidas nos provimentos jurisdicionais, ou, ainda, para a correção de erros materiais relativos a fatos relevantes, com repercussão efetiva no julgado. Por isso, diz-se que essa modalidade recursal só permite o reexame da decisão impugnada quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar novo pronunciamento de caráter integrativo-retificador. Na hipótese, em relação às omissões acerca das preliminares, o recurso merece provimento. A embargante aduz que o Agravo de Instrumento interposto por Celia Regina Cremasco Pinto seria intempestivo, ao argumento de que o prazo recursal deveria ter sido contado da decisão original que determinou a constrição sobre seus proventos (Id 53941606, proferida em 04/11/2024), e não da decisão subsequente (Id 55458203, proferida em 28/11/2024), que apenas apreciou pedido de reconsideração, o qual, em regra, não suspende nem interrompe o prazo para recorrer. Contudo, em que pese a jurisprudência pacífica no sentido de que o mero pedido de reconsideração não possui o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, a situação dos autos reveste-se de peculiaridade que impõe conclusão diversa. A decisão de Id. 55458203, embora tenha sido proferida em resposta a um pedido de reconsideração formulado pela então agravante, não se limitou a simplesmente manter a decisão anterior, ao contrário, o juízo de primeiro grau, conforme se extrai da própria fundamentação da decisão de Id. 55458203, reconsiderou parcialmente o pronunciamento anterior, reduzindo o percentual da penhora incidente sobre os proventos da Sra. Celia Regina Cremasco Pinto de 15% (quinze por cento) para 5% (cinco por cento). Tal alteração, ainda que para mitigar o gravame imposto, configura novo conteúdo decisório, reformando, em parte, a decisão primeva. Nesse cenário, a nova decisão, ao fixar um novo patamar de constrição, gerou uma nova realidade processual para a parte executada, que persistia em seu inconformismo quanto à própria existência da penhora sobre seus proventos, independentemente do percentual. Assim, a decisão que aprecia pedido de reconsideração e efetivamente altera a substância da decisão anterior, como ocorreu no caso, é passível de impugnação pela via recursal adequada. Sob esse prisma, verifica-se que o Agravo de Instrumento foi interposto em 02 de dezembro de 2024, em face da decisão proferida em 28 de novembro de 2024 (Id 55458203), de modo que a própria agravante afirmou não ter sido formalmente intimada desta última decisão quando da interposição do recurso. Logo, considerando o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do Agravo de Instrumento (§5º do art. 1.003, CPC) e a regra do §4º do art. 218 do CPC, que reputa tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo, não há que se falar em intempestividade do recurso manejado pela Sra. Celia Regina Cremasco Pinto em relação à decisão de Id 55458203. A embargante sustenta, ainda, a ocorrência de deslealdade processual, consubstanciada na interposição de três agravos de instrumento distintos, pelo mesmo patrono, contra a mesma decisão de primeira instância, os quais teriam sido distribuídos a três Relatores diferentes. Em análise aos documentos apresentados pela própria embargante em suas contrarrazões ao agravo de instrumento (ID 11308998, p. 2), verifica-se que, de fato, foram interpostos três recursos de Agravo de Instrumento contra a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Cariacica/ES, quais sejam: - Agravo de Instrumento nº 5018769-35.2024.8.08.0000 (o presente), tendo como Agravante CELIA REGINA CREMASCO PINTO. - Agravo de Instrumento nº 5018772-87.2024.8.08.0000, tendo como Agravante MARIA DA PENHA CREMASCO RODRIGUES. - Agravo de Instrumento nº 5018775-42.2024.8.08.0000, tendo como Agravante RITA DE CASSIA CREMASCO MARIANI. Embora os referidos recursos se voltem contra a mesma decisão de primeira instância, é cediço que o direito de recorrer é personalíssimo, assistindo a cada parte que se sentir prejudicada pela decisão judicial. A simples interposição de recursos autônomos por litisconsortes passivos, ainda que com teses defensivas similares e representados pelo mesmo advogado, não configura, por si só, deslealdade processual ou abuso do direito de recorrer, se cada parte possui legitimidade e interesse recursal próprios. No que concerne aos demais vícios ventilados pela embargante – relativas à impugnação à gratuidade de justiça, à integralidade dos rendimentos da embargada e sua participação em grupo econômico, bem como à tese da menor onerosidade da execução, infere-se que o acórdão embargado examinou adequadamente a matéria e apreciou, com plena exatidão e em toda inteireza, as questões que permeiam a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. A bem da verdade, a leitura das razões expostas evidencia que o recorrente, em vez de pretender sanar eventual mácula do julgado, objetiva rediscutir o entendimento jurídico esposado, o que é manifestamente inadmissível. Se entende de modo diverso, deveria interpor o recurso adequado ao desiderato, que não os presentes declaratórios, porquanto – repita-se – não se prestam à rediscussão dos fundamentos do julgado. O fato de entender que os critérios sopesados no decisum destoam do contexto fático e da legislação pertinente não tem o condão de conferir mácula à decisão, até porque poder-se-ia aqui cogitar, no máximo, de hipótese de error in judicando. Não há, pois, como compartilhar com o emprego desse útil e valioso remédio processual no molde aqui empreendido, desvirtuando-o da tão nobre e importante missão consubstanciada na atribuição de clareza e precisão aos pronunciamentos jurisdicionais. Demais disso, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos ventilados no recurso, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada, conforme interpretação conferida ao § 1º do art. 489 do CPC/15: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos ventilados no recurso, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada, conforme interpretação conferida ao § 1º do art. 489 do CPC/15. 3) Recurso desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ag ED Ag ED Ap, 024110128857, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018) De igual modo, mesmo quando utilizados com finalidade prequestionadora, devem os aclaratórios demonstrar algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. (…) Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017) Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão virtual do dia 23.06.2025 a 27.06.2025. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Acompanhar a Relatoria. Sessão Virtual de 02 a 06.06.2025 Voto: Acompanho a relatoria. Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões

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Processo nº 5018769-35.2024.8.08.0000

ID: 314909598

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018769-35.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS

Acórdão

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO STEFANON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018769-35.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CELIA REGINA CREMASCO PINTO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018769-35.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CELIA REGINA CREMASCO PINTO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. OMISSÕES PARCIALMENTE CONFIGURADAS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPERMAIS – SICOOB COOPERMAIS com o objetivo de integrar e esclarecer acórdão que, em sede de agravo de instrumento, afastou penhora de 5% sobre os proventos de aposentadoria da agravante Celia Regina Cremasco Pinto. A embargante aponta omissões quanto: (i) à análise das preliminares de intempestividade do agravo e de deslealdade processual; (ii) à impugnação à gratuidade de justiça; (iii) à consideração da integralidade dos rendimentos da agravada e sua participação em grupo econômico; (iv) à tese da menor onerosidade da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão omitiu-se ao não apreciar as preliminares de intempestividade do agravo de instrumento e de deslealdade processual; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à impugnação à gratuidade de justiça deferida à agravada; (iii) verificar se o acórdão deixou de considerar elementos fáticos relevantes à análise da impenhorabilidade dos proventos da agravada; (iv) determinar se houve omissão quanto à tese de menor onerosidade da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O acórdão efetivamente deixou de enfrentar as preliminares de intempestividade e de deslealdade processual, o que justifica a integração por meio dos embargos de declaração. 4) A análise da tempestividade revela que, embora o pedido de reconsideração não suspenda o prazo recursal, no caso a decisão reconsiderou parcialmente o teor da decisão anterior, reduzindo o percentual de penhora, o que constitui novo conteúdo decisório, admitindo-se, nessa hipótese, a impugnação por novo recurso, pelo que tempestivo o agravo interposto. 5) A alegação de deslealdade processual não se sustenta, pois os agravos foram interpostos por litisconsortes distintos, com legitimidade e interesse recursal próprios, não se caracterizando abuso do direito de recorrer. 6) As demais alegações da embargante — impugnação à gratuidade, análise de rendimentos e participação em grupo econômico, e tese da menor onerosidade — foram suficientemente enfrentadas no acórdão embargado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. 7) Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à correção de error in judicando, sendo inadmissíveis quando manejados com essa finalidade. 8) O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando a fundamentação adequada, nos termos do § 1º do art. 489 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9) Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A decisão que, em sede de pedido de reconsideração, altera parcialmente o conteúdo da decisão anterior possui carga decisória própria e pode ser impugnada por recurso adequado. 2. A interposição de agravos autônomos por litisconsortes com interesses distintos não configura, por si só, deslealdade processual. 3. Não há omissão quando o acórdão examina suficientemente as questões relevantes à solução da controvérsia, ainda que não enfrente todos os argumentos suscitados pelas partes. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.003, §5º; 1.022; 218, §4º; 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJES, ED Ag ED Ap nº 024110128857, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, j. 19.06.2018; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.03.2017. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA esta Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Como cediço, os embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/15) se destinam, precipuamente, a sanar obscuridades, contradições ou omissões contidas nos provimentos jurisdicionais, ou, ainda, para a correção de erros materiais relativos a fatos relevantes, com repercussão efetiva no julgado. Por isso, diz-se que essa modalidade recursal só permite o reexame da decisão impugnada quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar novo pronunciamento de caráter integrativo-retificador. Na hipótese, em relação às omissões acerca das preliminares, o recurso merece provimento. A embargante aduz que o Agravo de Instrumento interposto por Celia Regina Cremasco Pinto seria intempestivo, ao argumento de que o prazo recursal deveria ter sido contado da decisão original que determinou a constrição sobre seus proventos (Id 53941606, proferida em 04/11/2024), e não da decisão subsequente (Id 55458203, proferida em 28/11/2024), que apenas apreciou pedido de reconsideração, o qual, em regra, não suspende nem interrompe o prazo para recorrer. Contudo, em que pese a jurisprudência pacífica no sentido de que o mero pedido de reconsideração não possui o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, a situação dos autos reveste-se de peculiaridade que impõe conclusão diversa. A decisão de Id. 55458203, embora tenha sido proferida em resposta a um pedido de reconsideração formulado pela então agravante, não se limitou a simplesmente manter a decisão anterior, ao contrário, o juízo de primeiro grau, conforme se extrai da própria fundamentação da decisão de Id. 55458203, reconsiderou parcialmente o pronunciamento anterior, reduzindo o percentual da penhora incidente sobre os proventos da Sra. Celia Regina Cremasco Pinto de 15% (quinze por cento) para 5% (cinco por cento). Tal alteração, ainda que para mitigar o gravame imposto, configura novo conteúdo decisório, reformando, em parte, a decisão primeva. Nesse cenário, a nova decisão, ao fixar um novo patamar de constrição, gerou uma nova realidade processual para a parte executada, que persistia em seu inconformismo quanto à própria existência da penhora sobre seus proventos, independentemente do percentual. Assim, a decisão que aprecia pedido de reconsideração e efetivamente altera a substância da decisão anterior, como ocorreu no caso, é passível de impugnação pela via recursal adequada. Sob esse prisma, verifica-se que o Agravo de Instrumento foi interposto em 02 de dezembro de 2024, em face da decisão proferida em 28 de novembro de 2024 (Id 55458203), de modo que a própria agravante afirmou não ter sido formalmente intimada desta última decisão quando da interposição do recurso. Logo, considerando o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do Agravo de Instrumento (§5º do art. 1.003, CPC) e a regra do §4º do art. 218 do CPC, que reputa tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo, não há que se falar em intempestividade do recurso manejado pela Sra. Celia Regina Cremasco Pinto em relação à decisão de Id 55458203. A embargante sustenta, ainda, a ocorrência de deslealdade processual, consubstanciada na interposição de três agravos de instrumento distintos, pelo mesmo patrono, contra a mesma decisão de primeira instância, os quais teriam sido distribuídos a três Relatores diferentes. Em análise aos documentos apresentados pela própria embargante em suas contrarrazões ao agravo de instrumento (ID 11308998, p. 2), verifica-se que, de fato, foram interpostos três recursos de Agravo de Instrumento contra a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Cariacica/ES, quais sejam: - Agravo de Instrumento nº 5018769-35.2024.8.08.0000 (o presente), tendo como Agravante CELIA REGINA CREMASCO PINTO. - Agravo de Instrumento nº 5018772-87.2024.8.08.0000, tendo como Agravante MARIA DA PENHA CREMASCO RODRIGUES. - Agravo de Instrumento nº 5018775-42.2024.8.08.0000, tendo como Agravante RITA DE CASSIA CREMASCO MARIANI. Embora os referidos recursos se voltem contra a mesma decisão de primeira instância, é cediço que o direito de recorrer é personalíssimo, assistindo a cada parte que se sentir prejudicada pela decisão judicial. A simples interposição de recursos autônomos por litisconsortes passivos, ainda que com teses defensivas similares e representados pelo mesmo advogado, não configura, por si só, deslealdade processual ou abuso do direito de recorrer, se cada parte possui legitimidade e interesse recursal próprios. No que concerne aos demais vícios ventilados pela embargante – relativas à impugnação à gratuidade de justiça, à integralidade dos rendimentos da embargada e sua participação em grupo econômico, bem como à tese da menor onerosidade da execução, infere-se que o acórdão embargado examinou adequadamente a matéria e apreciou, com plena exatidão e em toda inteireza, as questões que permeiam a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. A bem da verdade, a leitura das razões expostas evidencia que o recorrente, em vez de pretender sanar eventual mácula do julgado, objetiva rediscutir o entendimento jurídico esposado, o que é manifestamente inadmissível. Se entende de modo diverso, deveria interpor o recurso adequado ao desiderato, que não os presentes declaratórios, porquanto – repita-se – não se prestam à rediscussão dos fundamentos do julgado. O fato de entender que os critérios sopesados no decisum destoam do contexto fático e da legislação pertinente não tem o condão de conferir mácula à decisão, até porque poder-se-ia aqui cogitar, no máximo, de hipótese de error in judicando. Não há, pois, como compartilhar com o emprego desse útil e valioso remédio processual no molde aqui empreendido, desvirtuando-o da tão nobre e importante missão consubstanciada na atribuição de clareza e precisão aos pronunciamentos jurisdicionais. Demais disso, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos ventilados no recurso, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada, conforme interpretação conferida ao § 1º do art. 489 do CPC/15: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos ventilados no recurso, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada, conforme interpretação conferida ao § 1º do art. 489 do CPC/15. 3) Recurso desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ag ED Ag ED Ap, 024110128857, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018) De igual modo, mesmo quando utilizados com finalidade prequestionadora, devem os aclaratórios demonstrar algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. (…) Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017) Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão virtual do dia 23.06.2025 a 27.06.2025. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Acompanhar a Relatoria. Sessão Virtual de 02 a 06.06.2025 Voto: Acompanho a relatoria. Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões

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Processo nº 5018769-35.2024.8.08.0000

ID: 314909605

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018769-35.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA CREMASCO PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE DESSAUNE

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RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018769-35.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CELIA REGINA CREMASCO PINTO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018769-35.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CELIA REGINA CREMASCO PINTO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. OMISSÕES PARCIALMENTE CONFIGURADAS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPERMAIS – SICOOB COOPERMAIS com o objetivo de integrar e esclarecer acórdão que, em sede de agravo de instrumento, afastou penhora de 5% sobre os proventos de aposentadoria da agravante Celia Regina Cremasco Pinto. A embargante aponta omissões quanto: (i) à análise das preliminares de intempestividade do agravo e de deslealdade processual; (ii) à impugnação à gratuidade de justiça; (iii) à consideração da integralidade dos rendimentos da agravada e sua participação em grupo econômico; (iv) à tese da menor onerosidade da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão omitiu-se ao não apreciar as preliminares de intempestividade do agravo de instrumento e de deslealdade processual; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à impugnação à gratuidade de justiça deferida à agravada; (iii) verificar se o acórdão deixou de considerar elementos fáticos relevantes à análise da impenhorabilidade dos proventos da agravada; (iv) determinar se houve omissão quanto à tese de menor onerosidade da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O acórdão efetivamente deixou de enfrentar as preliminares de intempestividade e de deslealdade processual, o que justifica a integração por meio dos embargos de declaração. 4) A análise da tempestividade revela que, embora o pedido de reconsideração não suspenda o prazo recursal, no caso a decisão reconsiderou parcialmente o teor da decisão anterior, reduzindo o percentual de penhora, o que constitui novo conteúdo decisório, admitindo-se, nessa hipótese, a impugnação por novo recurso, pelo que tempestivo o agravo interposto. 5) A alegação de deslealdade processual não se sustenta, pois os agravos foram interpostos por litisconsortes distintos, com legitimidade e interesse recursal próprios, não se caracterizando abuso do direito de recorrer. 6) As demais alegações da embargante — impugnação à gratuidade, análise de rendimentos e participação em grupo econômico, e tese da menor onerosidade — foram suficientemente enfrentadas no acórdão embargado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. 7) Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à correção de error in judicando, sendo inadmissíveis quando manejados com essa finalidade. 8) O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando a fundamentação adequada, nos termos do § 1º do art. 489 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9) Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A decisão que, em sede de pedido de reconsideração, altera parcialmente o conteúdo da decisão anterior possui carga decisória própria e pode ser impugnada por recurso adequado. 2. A interposição de agravos autônomos por litisconsortes com interesses distintos não configura, por si só, deslealdade processual. 3. Não há omissão quando o acórdão examina suficientemente as questões relevantes à solução da controvérsia, ainda que não enfrente todos os argumentos suscitados pelas partes. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.003, §5º; 1.022; 218, §4º; 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJES, ED Ag ED Ap nº 024110128857, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, j. 19.06.2018; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.03.2017. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA esta Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Como cediço, os embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/15) se destinam, precipuamente, a sanar obscuridades, contradições ou omissões contidas nos provimentos jurisdicionais, ou, ainda, para a correção de erros materiais relativos a fatos relevantes, com repercussão efetiva no julgado. Por isso, diz-se que essa modalidade recursal só permite o reexame da decisão impugnada quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar novo pronunciamento de caráter integrativo-retificador. Na hipótese, em relação às omissões acerca das preliminares, o recurso merece provimento. A embargante aduz que o Agravo de Instrumento interposto por Celia Regina Cremasco Pinto seria intempestivo, ao argumento de que o prazo recursal deveria ter sido contado da decisão original que determinou a constrição sobre seus proventos (Id 53941606, proferida em 04/11/2024), e não da decisão subsequente (Id 55458203, proferida em 28/11/2024), que apenas apreciou pedido de reconsideração, o qual, em regra, não suspende nem interrompe o prazo para recorrer. Contudo, em que pese a jurisprudência pacífica no sentido de que o mero pedido de reconsideração não possui o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, a situação dos autos reveste-se de peculiaridade que impõe conclusão diversa. A decisão de Id. 55458203, embora tenha sido proferida em resposta a um pedido de reconsideração formulado pela então agravante, não se limitou a simplesmente manter a decisão anterior, ao contrário, o juízo de primeiro grau, conforme se extrai da própria fundamentação da decisão de Id. 55458203, reconsiderou parcialmente o pronunciamento anterior, reduzindo o percentual da penhora incidente sobre os proventos da Sra. Celia Regina Cremasco Pinto de 15% (quinze por cento) para 5% (cinco por cento). Tal alteração, ainda que para mitigar o gravame imposto, configura novo conteúdo decisório, reformando, em parte, a decisão primeva. Nesse cenário, a nova decisão, ao fixar um novo patamar de constrição, gerou uma nova realidade processual para a parte executada, que persistia em seu inconformismo quanto à própria existência da penhora sobre seus proventos, independentemente do percentual. Assim, a decisão que aprecia pedido de reconsideração e efetivamente altera a substância da decisão anterior, como ocorreu no caso, é passível de impugnação pela via recursal adequada. Sob esse prisma, verifica-se que o Agravo de Instrumento foi interposto em 02 de dezembro de 2024, em face da decisão proferida em 28 de novembro de 2024 (Id 55458203), de modo que a própria agravante afirmou não ter sido formalmente intimada desta última decisão quando da interposição do recurso. Logo, considerando o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do Agravo de Instrumento (§5º do art. 1.003, CPC) e a regra do §4º do art. 218 do CPC, que reputa tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo, não há que se falar em intempestividade do recurso manejado pela Sra. Celia Regina Cremasco Pinto em relação à decisão de Id 55458203. A embargante sustenta, ainda, a ocorrência de deslealdade processual, consubstanciada na interposição de três agravos de instrumento distintos, pelo mesmo patrono, contra a mesma decisão de primeira instância, os quais teriam sido distribuídos a três Relatores diferentes. Em análise aos documentos apresentados pela própria embargante em suas contrarrazões ao agravo de instrumento (ID 11308998, p. 2), verifica-se que, de fato, foram interpostos três recursos de Agravo de Instrumento contra a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Cariacica/ES, quais sejam: - Agravo de Instrumento nº 5018769-35.2024.8.08.0000 (o presente), tendo como Agravante CELIA REGINA CREMASCO PINTO. - Agravo de Instrumento nº 5018772-87.2024.8.08.0000, tendo como Agravante MARIA DA PENHA CREMASCO RODRIGUES. - Agravo de Instrumento nº 5018775-42.2024.8.08.0000, tendo como Agravante RITA DE CASSIA CREMASCO MARIANI. Embora os referidos recursos se voltem contra a mesma decisão de primeira instância, é cediço que o direito de recorrer é personalíssimo, assistindo a cada parte que se sentir prejudicada pela decisão judicial. A simples interposição de recursos autônomos por litisconsortes passivos, ainda que com teses defensivas similares e representados pelo mesmo advogado, não configura, por si só, deslealdade processual ou abuso do direito de recorrer, se cada parte possui legitimidade e interesse recursal próprios. No que concerne aos demais vícios ventilados pela embargante – relativas à impugnação à gratuidade de justiça, à integralidade dos rendimentos da embargada e sua participação em grupo econômico, bem como à tese da menor onerosidade da execução, infere-se que o acórdão embargado examinou adequadamente a matéria e apreciou, com plena exatidão e em toda inteireza, as questões que permeiam a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. A bem da verdade, a leitura das razões expostas evidencia que o recorrente, em vez de pretender sanar eventual mácula do julgado, objetiva rediscutir o entendimento jurídico esposado, o que é manifestamente inadmissível. Se entende de modo diverso, deveria interpor o recurso adequado ao desiderato, que não os presentes declaratórios, porquanto – repita-se – não se prestam à rediscussão dos fundamentos do julgado. O fato de entender que os critérios sopesados no decisum destoam do contexto fático e da legislação pertinente não tem o condão de conferir mácula à decisão, até porque poder-se-ia aqui cogitar, no máximo, de hipótese de error in judicando. Não há, pois, como compartilhar com o emprego desse útil e valioso remédio processual no molde aqui empreendido, desvirtuando-o da tão nobre e importante missão consubstanciada na atribuição de clareza e precisão aos pronunciamentos jurisdicionais. Demais disso, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos ventilados no recurso, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada, conforme interpretação conferida ao § 1º do art. 489 do CPC/15: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos ventilados no recurso, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada, conforme interpretação conferida ao § 1º do art. 489 do CPC/15. 3) Recurso desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ag ED Ag ED Ap, 024110128857, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018) De igual modo, mesmo quando utilizados com finalidade prequestionadora, devem os aclaratórios demonstrar algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. (…) Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017) Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão virtual do dia 23.06.2025 a 27.06.2025. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Acompanhar a Relatoria. Sessão Virtual de 02 a 06.06.2025 Voto: Acompanho a relatoria. Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões

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Terezinha Rodrigues Marques x Banco Bmg S.A

ID: 310391745

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023328-18.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA RODRIGUES MARQUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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GERSON JUNIO RODRIGUES MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5023328-18.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: TEREZINHA RODRIGUES MARQUES CPF: 031.055.956-19 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos, etc 1. Não há nulidades a serem sanadas. Em relação à necessidade de ingresso em juízo com comprovante de residência, razão não assiste ao réu, uma vez que o Código de Processo Cível não elenca, dentre os documentos indispensáveis à propositura da ação, o comprovante de endereço. O benefício da gratuidade de justiça deve ser mantido, vez que a parte autora, forte nos documentos apresentados, comprovou a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, não se divisando, noutro viés, qualquer prova produzida pela requerida capaz de derruir esse cenário. Logo, segue mantido o benefício concedido à parte autora. A preliminar de litigância de má-fé confunde-se com o mérito, motivo pelo qual serão apreciados em conjunto. O prazo prescricional para propositura de demanda fundada em inexistência de relação jurídica com instituição financeira é de 5 anos, conforme artigo 27 do CDC, iniciando-se da data do último desconto, em se tratando de contrato de trato sucessivo. Dessa forma, não ocorreu a prescrição. 2. À luz dos argumentos das partes, são pontos controvertidos, sobre os quais a atividade probatória deverá recair: I – existência ou não de relação jurídica válida entre as partes; II – ocorrência de descontos advindos do contrato impugnado; III – dano moral indenizável; IV – existência de conduta contrária à boa-fé objetiva para o caso de devolução em dobro; A respeito do ônus da prova, em ações dessa natureza, em que há questionamento quanto à existência de relação jurídica, o ônus da prova incumbe àquele que se afirma credor, em razão da inviabilidade técnica e prática da produção de prova de fato negativo pelo suposto devedor. Ao impugnar a defesa, a parte autora questionou a autenticidade de sua assinatura constante no contrato apresentado pelo réu. Como a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura constante no contrato, incumbe ao réu provar a regularidade da chancela, presente no documento por ele apresentado, conforme determina o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. O ônus da prova é, portanto, sob qualquer ângulo, naturalmente do réu, exceto no que tange à ocorrência de danos morais, pois cabe à parte autora comprová-los. No mais, mister se faz pontuar que as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) se aplicam à hipótese dos autos; consequentemente, o art. 14 do CDC, cujas regras serão observadas na decisão de mérito, não havendo outras questões de direito relevantes. 3. Dando prosseguimento ao feito, para o deslinde satisfatório da demanda, além da prova documental, deve ser garantida a produção de prova pericial grafotécnica e oral. 3.1. Intime-se o réu para juntar, no prazo de 15 dias, o diálogo (áudio e escrito) realizado no protocolo de atendimento nº 2024050610538976 com a suposta gerente do Banco BMG, Bárbara Rossi - inscrita na matrícula 200933697-7, conforme documento de ID 10311322997. 3.2. Defiro a expedição de ofício à operadora VIVO, para que informe a este juízo, no prazo de 15 dias, a titularidade da linha de telefone nº (11) 917172996. 3.3. Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento, para colheita de depoimento pessoal da autora. 3.4. Para ultimar a prova pericial, hei por bem nomear o(a) perito(a) LETÍCIA PIMENTEL MOREIRA. Junte-se o relatório de nomeação. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, cientificando-as de que o prazo para arguição de eventual impedimento ou suspeição, de indicação de assistentes técnicos e de apresentação de quesitos – se já não o tiverem feito antes – é 15 dias, contados da intimação desta decisão (art. 465, §1º, CPC). Os honorários serão rateados entre as partes. Como a autora está amparada pela gratuidade, a sua parte será arcada pelo Estado, observado, todavia, o teto previsto na Portaria 7231/PR/2025. O(a) perito(a) deverá apresentar proposta de honorários relativa ao réu, no prazo de 10 dias. O valor dos honorários devidos pelo réu deverão ser depositados judicialmente no prazo de 15 dias, a contar da intimação acerca da proposta de honorários, ou de eventual homologação ou arbitramento judicial, sob pena de preclusão. Aceito o encargo, determino seja agendado, pela secretaria do juízo, dia e hora para colheita, nas dependências desta 2ª Vara Cível, dos padrões gráficos da autora. Realizado o agendamento, informado nos autos, intime-se a parte autora pessoalmente para comparecer ao local, dia e hora designados. A colheita deverá ser presidida e monitorada por servidor da secretaria, do início ao fim, ficando dispensada o comparecimento da perita ao fórum. Ao final, obtidas as assinaturas, o respectivo formulário ou folha de colheita deverá ser remetido à perita, via correio (AR), bem como anexado aos autos. Ato contínuo, deverá a secretaria do juízo intimar a perita para ciência, bem como para, em 15 dias, contados do recebimento da folha de assinaturas remetida via correio, entregar o laudo pericial. Vale registrar que cabe ao(à) perito(a) deliberar acerca da necessidade da apresentação, ou não, do documento original impugnado. Conforme entendimento jurisprudencial, “não é destituída de eficácia a perícia feita sobre cópias de documentos, desde que o perito ateste que a ausência dos documentos originais não compromete o trabalho pericial” (AC 1.0000.20.537689-0/001, 27/01/2021) Por fim, com a chegada do laudo (art.477, §1º,CPC), dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, vindo os autos, em seguida, conclusos. I. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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