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Processo nº 5055255-31.2024.8.13.0145

ID: 281076298

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5055255-31.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARTINS GONZAGA FILGUEIRAS EDUARDO MARTINS GONZAGA DE OLIVEIRA FLAVIO MARTINS GONZAGA DE OLIVEIRA MARCIA MARTINS GONZAGA BREDA DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA GONZAGA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5055255-31.2024.8.13.0145 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5055255-31.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARCIA MARTINS GONZAGA BREDA DE MAGALHAES e outros Ação isenta de custas nos termos do art. 8º, III, da Lei Estadual 14.939/2003. Trata-se de ação com pedido de alvará judicial para saque de quantia deixada pela Sra. BERENICE MARTINS GONZAGA DE OLIVEIRA, a título de saldo bancário junto ao Banco Itaú e resíduo previdenciário junto ao INSS. A Lei nº. 6858/1980 autoriza que determinados valores sejam disponibilizados aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores do de cujus, independente de instauração de inventário ou arrolamento. Também o Código de Processo Civil, em seu artigo 666, autoriza a liberação dos aludidos valores independentemente da instauração de inventário. Ante o exposto, defiro o pedido de alvará judicial para autorizar o requerente EDUARDO MARTINS GONZAGA DE OLIVEIRA, CPF: 30.833.006-97, a sacar a integralidade das quantias existentes em nome de BERENICE MARTINS GONZAGA DE OLIVEIRA, CPF: 628.367.656-15, a título de saldo bancário junto ao Banco Itaú (ID 10366016689) e saldo de resíduo previdenciário junto ao INSS (ID 10442457488), ficando o requerente responsável pelo repasse da quota parte dos demais herdeiros. Tratando-se de transmissão de valores em razão da sucessão, por analogia, intime-se o Fisco Estadual nos termos do art. 659, §2º do Código Processual Civil, (remetendo chave de acesso ao processo eletrônico - PJe). Por medida de celeridade e economia processual, esta sentença é assinada eletronicamente mediante certificação digital e possui FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, desde que acompanhada da CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, sendo instrumento jurídico apto a impressão e apresentação junto à instituição para recebimento/saque dos valores. Sua autenticidade poderá ser consultada pela instituição financeira ou qualquer interessado no endereço eletrônico http://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, mediante fornecimento do número do documento grafado (número abaixo do código de barras). Havendo renúncia ao prazo recursal, esta constitui ato unilateral de vontade do renunciante e independe de concordância da parte contrária, pelo que a sentença produzirá efeitos imediatos, independente da homologação judicial, com trânsito em julgado para aquele que renunciou. Portanto, caso haja a referida renúncia, torna-se desnecessária nova conclusão ao Juízo e a serventia deverá providenciar, desde logo, a certidão de trânsito em julgado, caso todas as partes tenham renunciado ao prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, os autos, oportunamente, com baixa. Juiz de Fora, 26 de maio de 2025. Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 5050502-31.2024.8.13.0145

ID: 338999299

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5050502-31.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BETANIA PATRICIA DE ALMEIDA FREITAS

Intimação

Advogados:

STERFFERSON VIEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5050502-31.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: RESIDENCIAL PARK MARILANDIA CPF: 33.192.922/0001-05 RÉU: BETANIA PATRICIA DE ALMEIDA FREITAS CPF: 114.566.056-82 SENTENÇA VISTOS. Dispensado o relatório nos termos no art. 38 da Lei n° 9.099/95, cumpre salientar que se trata de Ação de Execução de Título Extrajudicial requerido por RESIDENCIAL PARK MARILANDIA em face de BETANIA PATRICIA DE ALMEIDA FREITAS, visando o recebimento da quantia indicada em ID 10347230938. Decido. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. No curso do presente feito, após a sentença de ID 10424695196, a parte executada realizou, espontaneamente, depósito judicial no valor de R$ 4.466,57 (quatro mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), conforme comprovante acostado em ID 10430048351, valor este indicado na inicial de ID 10347230938, como o título da presente execução, sendo certo que a exequente, intimada a se manifestar a respeito da quantia depositada, quedou-se inerte. Diante disso, entendo que a parte exequente não apresentou oposição ao valor depositado pela parte executada e que resta adimplida a presente ação de execução, pois o valor depositado é suficiente para o integral pagamento do débito. Conforme estabelece o CPC, no inciso II, do artigo 924, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Em conclusão, havendo comprovação inequívoca do cumprimento da obrigação, está por findada a presente ação e, assim sendo, extingue-se o processo. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA a presente ação de execução, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se, com a brevidade possível, alvará em favor da parte exequente, a fim de que a mesma proceda ao levantamento do valor depositado nos autos, com todas as correções incidentes. Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da data do depósito judicial, sem o levantamento do valor, proceda-se à transferência do valor para o Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ), com todas as cautelas legais e estilares. Devolvam-se eventual documento acautelado na Secretaria Judicial à parte executada, mediante recibo, certificando-se, ao final, a entrega. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5028871-31.2024.8.13.0145

ID: 337324085

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5028871-31.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON MAGNO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS ALBANO LOPES

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BRUNO SOARES DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5028871-31.2024.8.13.0145 REQUERENTE: WANDERSON MAGNO DA SILVA CPF: 806.322.116-87 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Juiz De Fora, 21 de julho de 2025 RAFAEL MATTOS CLEMENTE Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5028871-31.2024.8.13.0145 REQUERENTE: WANDERSON MAGNO DA SILVA CPF: 806.322.116-87 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Wanderson Magno da Silva ingressou com ação declaratória c/c pedido de repetição do indébito em face do Estado de Minas Gerais, esclarecendo, em síntese, ser militar estadual, e por ser portador de Neoplasia Maligna Parótida, entende fazer jus à isenção do imposto sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do inciso XIV, do art. 6º da Lei n. 7.713/88. Assim, alegando que houve violação aos seus direitos, requer a declaração do seu direito de ser isento do imposto de renda e a restituição dos valores pagos indevidamente desde a data do diagnóstico da doença. O réu apresentou contestação em documento de Id. 10341494736. É o breve resumo dos fatos. Decido. Adentrando ao tema dos autos, cumpre ressaltar que a legislação que rege a matéria é a lei nº 7.713/88, que fixa regras sobre o imposto de renda. A norma dispõe em seu art. 6º quem são os beneficiários da isenção do imposto de renda e lista em seu inciso XIV: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Destacou-se). Em que pese o dispositivo se referir especificamente à reforma, a jurisprudência dominante é no sentido de que a reserva remunerada possui a mesma natureza jurídica que a reforma, qual seja, condição de inatividade, razão pela qual a isenção deve se estender àqueles que se encontram na reserva. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - RESERVA REMUNERADA - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. - A reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição. (Precedentes) - Demonstrada a contemporaneidade dos sintomas da doença, há que se reconhecer o direito à isenção do imposto de renda aos servidores inativos portadores de neoplasia maligna, vez que, além do inciso XIV, do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 não impor tal condição para a sua concessão, não há para a medicina hipótese de cura para esta moléstia - Revestindo-se o indébito de natureza tributária, será ele atualizado monetariamente, a partir do pagamento indevido e até o trânsito em julgado da decisão, de acordo com os índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça e a partir deste momento, exclusivamente, pela aplicação da Taxa Selic, na forma das Súmulas 162 e 188 do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10000205608920001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 19/11/2020, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2020). (Destacou-se). No caso em apreço, depreende-se dos relatórios médicos que a parte autora é acometida de Neoplasia Maligna Parótida desde junho de 2022, conforme laudo médico de Id. 10260649446. Nesse contexto, comprovado que o autor é portador de moléstia elencada no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88, reconhecer a isenção do imposto de renda (IRPF) sobre os seus proventos é medida que se impõe. Assim, tendo em vista que o autor arcou com o imposto de renda mesmo sendo portador de doença inserida no rol do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº7.713/88, conforme consta em seu contracheque, deve ser ressarcido pelos valores que pagou indevidamente, desde a data da sua transferência para a reserva remunerada (12/03/2023- Id. 10260680317). Cumpre ressaltar que a apuração dos valores a serem restituídos devem ser submetidos à liquidação de sentença, com necessária dedução de eventuais quantias porventura já restituídas ao contribuinte em decorrência das declarações anuais de ajuste, evitando-se, pois, o enriquecimento sem causa. Por todo o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar o direito do autor de não ter descontado o imposto de renda de seus proventos e para condenar o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda desde a data da sua transferência para a reserva remunerada (12/03/2023- Id. 10260680317), conforme for apurado em sede de cumprimento de sentença, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, até 8/12/2021 e a partir de 9/12/2021 ambos devem incidir pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Em se tratando de restituição do indébito de natureza tributária, o termo inicial da correção monetária será a data em que efetivado cada desconto (Súmula nº 162 / STJ) e o dos juros de mora será a data em que se verificar o trânsito em julgado da sentença (Súmula nº 188 /STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95, que incidirão em caso de recurso. Conforme preceitua o art. 40 da Lei nº 9.099, de 1995, submeto esta decisão à Exma. Sra. Juíza de Direito. Rafael Mattos Clemente Juiz Leigo Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Juiz De Fora, 21 de julho de 2025 ANA MARIA LAMMOGLIA JABOUR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Nadir De Morais x Banco Agibank S.A

ID: 287963394

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019268-17.2024.8.21.0013

Data de Disponibilização: 03/06/2025

Polo Ativo:

NADIR DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE LUIS PERIN

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019268-17.2024.8.21.0013/RS AUTOR : NADIR DE MORAIS ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS PERIN (OAB RS063176) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019268-17.2024.8.21.0013/RS AUTOR : NADIR DE MORAIS ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS PERIN (OAB RS063176) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo ao saneamento do feito. Preliminares: Impugnação à AJG Conforme informações que vertem da presente impugnação, vislumbro que o benefício da AJG deve ser mantido. A Lei n.º 1.060/50 não visa conferir AJG a quem esteja em condições de miserabilidade, mas aquelas pessoas que em razão das suas condições de vida não possam suportar os gastos decorrentes de um processo judicial. O parágrafo único, do artigo 2º da mencionada lei, escancara a intenção do legislador ao preceituar que “Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.” No caso dos autos, a parte autora juntou, conforme documentos de evento 1, DECLPOBRE5 , demonstrando não possuir condições de arcar com as custas/despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Já a parte requerida, por sua vez, limitou-se a impugnar o benefício, sem trazer nenhum elemento probatório a contrapor os documentos juntados pela demandante. Assim, REJEITO a impugnação. Do Sobrestamento do Processo até o Julgamento de Recurso pelo Tribunal Superior do Tema N.º 929 (Resp-1963770/ce) Indefiro o pedido de sobrestamento do feito, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 1.585.736/RS (Tema 929 ) , determinou a suspensão somente dos recursos especiais acerca da questão da repetição em dobro do indébito, não estando incluídos todos os processos que versem sobre a matéria. Mérito: Intimem-se as partes para que declinem se pretendem produzir outras provas, no prazo de 15 dias, especificando e justificando a finalidade da sua produção. Caso haja requerimento de produção de prova oral, além de justificar a finalidade da sua produção, as partes deverão desde logo apresentar o rol de testemunhas (com indicação de CPF) e ratificar eventual interesse no depoimento pessoal da parte adversa, no prazo acima referido, para fins de organização e otimização das pautas do Juízo, sob pena de indeferimento. No silêncio, voltem conclusos para julgamento. Verifico que a relação existente entre as partes é nitidamente de consumo, o que coloca a parte autora na posição de hipossuficiente, razão pela qual INVERTO, OPE JUDICIS, O ÔNUS DA PROVA, com base no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90. Intimem-se.

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Valeria Vasconcelos Vieira x Banco Andbank (Brasil) S.A. e outros

ID: 323158256

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035273-31.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA VASCONCELOS VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SEBASTIAO MELLO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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RODRIGO ARAUJO SCHMIDT

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CLAUDINEI ROBERTO DA SILVA

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SAULO CESAR FERNANDES TALIATTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO: 5035273-31.2024.8.13.0145 AUTOR: VALERIA VASCONCELOS VIEIRA CPF: 014.130.046-95 RÉU/RÉ: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. CPF: 48.795.256/0001-69 RÉU/RÉ: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CPF: 32.997.490/0001-39 RÉU/RÉ: SEBASTIAO MELLO DE SOUZA CPF: 064.683.146-15 RÉU/RÉ: CERTDOX GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA CPF: 36.458.844/0001-28 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38, da Lei nº9.099/95, segue resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela provisória com pedido de indenização por danos morais onde o autor informa que o apontamento indevido de seu nome pelas rés, fato esse que gerou os danos reclamados. Assim, pugna pela baixa na restrição, com a declaração de inexigibilidade do débito, além de receber uma compensação financeira a título de danos morais. O réu Sebastião apresentou contestação em ID. Num. 10299245746 onde alega que não é credor, devedor ou portador do título protestado, tendo apenas cumprido seu mister profissional, realizando o protesto com observância das determinações legais e a pedido do apresentante, não tendo responsabilidade pelo evento. As rés CREDITAS e BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. apresentaram contestação conjunta (ID.Num. 10308571038), onde alegam preliminares de mérito. No mérito, defenderam a regularidade do protesto, afirmando que a autora estava inadimplente com a parcela 14 (vencimento em 09/05/2024) e parcela 15 (vencimento em 09/06/2024) quando o apontamento foi realizado em 01/07/2024, o que ensejou o vencimento antecipado da dívida, conforme cláusula 4.1 da CCB. Reiteraram que a baixa do protesto é ônus do devedor, após a quitação da dívida e o fornecimento da carta de anuência pelo credor, citando o art. 26 da Lei nº 9.492/97, devendo ser julgado improcedente os pedidos. Réplicas apresentadas em ID.Num. 10308604327 e ID.Num. 10308606964. Na audiência realizada em ID.Num. 10313548611, após tentativa frustrada de citação, a parte autora informou que desistia da demanda em relação a ré não citada, CERTDOX GESTÃO, no mais as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos para julgamento DECIDO. Ab initio, considerando o pedido de desistência formulado pelo autor em relação a ré CERTDOX GESTÃO, atento ao enunciado 90 do FONAJE, é medida que se impõe em homologar o referido pedido, devendo assim, o processo prosseguir em relação aos demais réus. No mais, malgrado a existência de preliminares de mérito alegadas, atento ao Princípio da Primazia do Julgamento do Mérito e com base no art. 488 do CPC, passo ao mérito. Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar se o apontamento discutido nos autos foi devido e ao depois analisar as consequências jurídicas. Por tratar-se de relação de consumo a discutida nos autos, considerando a existência de seus elementos – consumidor, serviço, fornecedor-, consigno que a presente demanda será dirimida sob a égide do CDC. A autora alegou que o protesto foi indevido porque, na data da lavratura (11/07/2024), não possuía parcelas em atraso, tendo efetuado o pagamento em 04/07/2024. Argumentou, ainda, que o valor protestado era inconsistente e que não possuía relação com o Banco Andbank ou a Certdox. Conforme a análise da documentação, a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº AR00147240 foi emitida pela Creditas e endossada ao Banco Andbank (Brasil) S.A. (ID. Num. 10301218778 - Pág. 14). O Banco Andbank, como endossatário, tornou-se o legítimo credor e, portanto, o titular do direito de protestar o título em caso de inadimplemento. A Certdox Gestão de Documentos Ltda. atuou como portadora do título, conforme indicado na Certidão de Protesto (ID.Num. 10301215733). O histórico de pagamentos (ID.Num. 10301217301) demonstra que a parcela 14 da CCB, com vencimento em 09/05/2024, foi paga em 04/07/2024. A parcela 15, com vencimento em 09/06/2024, também foi paga em 04/07/2024. O apontamento do protesto ocorreu em 01/07/2024 (ID.Num. 10301215733). Nesse contexto, é fundamental distinguir o apontamento do protesto da sua lavratura ou registro. O apontamento é o ato de apresentação do título ao Tabelionato para que se iniciem os procedimentos de protesto. A lavratura ou registro é a formalização do protesto após o decurso do prazo legal para pagamento ou aceite. No dia 01/07/2024, data do apontamento, a parcela 14 (vencida em 09/05/2024) e a parcela 15 (vencida em 09/06/2024) estavam, de fato, em atraso. A cláusula 4.1 da CCB (ID.Num. 10301218778 - Pág. 5) prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento de qualquer quantia devida. Assim, o Banco Andbank, na qualidade de credor, agiu no exercício regular de seu direito ao iniciar o procedimento de protesto, uma vez que a dívida era exigível e estava vencida ao tempo do apontamento. A alegação da autora de que o valor protestado (R$ 13.408,72) era diferente do valor da parcela (R$ 1.414,49) é explicada pela cláusula de vencimento antecipado da dívida, que autoriza o credor a exigir a totalidade do saldo devedor em caso de inadimplemento. Quanto à responsabilidade pela baixa do protesto, o art. 26 da Lei nº 9.492/97 estabelece que "o cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada". No presente caso, o pagamento das parcelas em atraso ocorreu em 04/07/2024 (ID.Num. 10301217301). A Certdox Gestão de Documentos Ltda. forneceu a carta de anuência em 22/07/2024 (ID.Num. 10301215732), documento hábil para a autora providenciar o cancelamento do protesto. A manutenção do protesto após essa data decorreu da inércia da própria autora em diligenciar sua baixa junto ao Tabelionato, o que afasta a responsabilidade do Banco Andbank e da ré CREDITAS. Agora no que tange a responsabilidade do Tabelião (Sebastião) sob alegação de não ter não observado os requisitos formais e os procedimentos de intimação previstos no Provimento 93/2020 do TJMG, e que a intimação não foi correta, pois o portador do cartório realizou apenas uma tentativa, sem discriminar elementos de veracidade da ausência. Conforme a documentação acostada aos autos, a intimação foi tentada no endereço fornecido pelo apresentante do título ("RUA JORGE RAIMUNDO, NÚMERO 421 – SANTA CÂNDIDA") e, diante da ausência da devedora, a intimação foi realizada por edital, conforme o art. 15 da Lei de Protesto de Títulos. O art. 9º da Lei nº 9.492/97 estabelece que o Tabelião examina apenas os caracteres formais do título, não lhe cabendo investigar a causa debendi ou a relação comercial entre as partes. A responsabilidade pela exatidão dos dados fornecidos, incluindo o endereço do devedor, é exclusiva do apresentante do título. No presente caso, o Tabelião agiu em estrita conformidade com a lei, realizando o protesto a pedido do apresentante e após a tentativa de intimação no endereço fornecido. Não há, portanto, qualquer conduta ilícita a ser imputada ao Tabelião. Com efeito, não há que se falar em irregularidade no apontamento combatido nos autos, razão pela qual, resta prejudicado os pedidos da autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Lado outro, HOMOLOGO o pedido de desistência formulada pelo autor em face de CERTDOX GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA, e com isso JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Deixo de analisar o requerimento de gratuidade de justiça formulado, por ausência de interesse, já que não há custas, taxas ou despesas incidentes no 1º grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95) Ante o que preceitua o art. 40 da Lei nº 9.099, de 1995, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Juiz de Direito. P.R.I Juiz De Fora, 11 de junho de 2025 CARLOS EDUARDO DA SILVA CARBOGIN Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5035273-31.2024.8.13.0145 AUTOR: VALERIA VASCONCELOS VIEIRA CPF: 014.130.046-95 RÉU/RÉ: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. CPF: 48.795.256/0001-69 RÉU/RÉ: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CPF: 32.997.490/0001-39 RÉU/RÉ: SEBASTIAO MELLO DE SOUZA CPF: 064.683.146-15 RÉU/RÉ: CERTDOX GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA CPF: 36.458.844/0001-28 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Juiz De Fora, 11 de junho de 2025 LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MELO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5019268-80.2022.4.04.7001

ID: 313951831

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019268-80.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ODETE TOMELERI DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DARE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA LEONILDA VEIGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019268-80.2022.4.04.7001/PR AUTOR : ODETE TOMELERI DA COSTA ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE DARE (OAB PR090755) ADVOGADO(A) : Jéssica Leonilda Veiga (OAB PR060669) DESPACHO/DEC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019268-80.2022.4.04.7001/PR AUTOR : ODETE TOMELERI DA COSTA ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE DARE (OAB PR090755) ADVOGADO(A) : Jéssica Leonilda Veiga (OAB PR060669) DESPACHO/DECISÃO DA IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias , preencha, opcionalmente, os metadados relativos ao pedido diretamente no eProc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS": Trata-se de nova "funcionalidade" do eProc, habilitada no âmbito do projeto "Tramitação Ágil das Aposentadorias", e que substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas". Trata-se ainda determinação amparada nos princípios processuais da "colaboração das partes" e da "razoável duração do processo". Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilidade/permitir a "celebração de acordo". DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES 2. Pretendendo-se o reconhecimento de labor rural , deverá a parte, obrigatoriamente , apresentar autodeclaração do segurado especial adequadamente preenchida (cf. Decreto nº 10.410/2020), acompanhada de documentos/provas materiais das atividades descritas; sugere-se a apresentação dos seguintes documentos: a) matrícula do imóvel rural, b) contratos agrícolas, c) notas fiscais de comercialização da produção, d) DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), CAD/PRO, e) contrato de concessão de Uso (assentados), f) documentos públicos/privados que indiquem a profissão declarada nos últimos 15 anos, dentre outros que indiquem a atividade rural no período de carência. g) certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada pelo autor no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em cinco dias úteis a partir do endereço eletrônico:"http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; h) certidão emitida pela Junta Militar constando a data, local e a profissão informada pelo autor no momento de seu alistamento militar. Poderá ser apresentado o certificado de alistamento militar original recebido nesta ocasião; i) certidões de nascimento de irmãos e/ou filhos nascidos no lapso rural requerido ou em período próximo ou mesmo certidão de casamento, inclusive a da parte requerente; j) documentos escolares (histórico/matrícula) da parte autora e/ou irmãos e filhos, indicando o(s) local(ais) e ano(s) onde estudou, bem como o local de residência, contemporâneos ao período pretendido; k) outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar. 3. Documentos e informações gerais indispensáveis : a) adequada qualificação da parte autora, com indicação de nome, CPF, data e local de nascimento, estado civil, profissão e endereço; b) cópia integral, legível, digitalizada em documento único, da CTPS; c) certidão de nascimento ou casamento da parte autora. 4. Decorrido o prazo, retornem para análise.

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Processo nº 5019268-14.2025.8.24.0008

ID: 299389056

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5019268-14.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAIME ROGERIO BRESSANINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE DE OLIVEIRA CARVALHO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019268-14.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JAIME ROGERIO BRESSANINI ADVOGADO(A) : JOSIANE DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB SC067371) DESPACHO/DECISÃO I – Re… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019268-14.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JAIME ROGERIO BRESSANINI ADVOGADO(A) : JOSIANE DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB SC067371) DESPACHO/DECISÃO I – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009. II – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009. III – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. IV – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia . V – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018). VI – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . VII – Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5019268-09.2025.4.02.5101

ID: 321541223

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019268-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CABRAL DA SILVA DE LIMA PAULO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019268-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCAS CABRAL DA SILVA DE LIMA PAULO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA (OAB RS081956) DESPACHO/DECISÃO Defiro a g… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019268-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCAS CABRAL DA SILVA DE LIMA PAULO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA (OAB RS081956) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC. Constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa. Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda. Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15). Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) Apresente cópia integral da CTPS , incluídas as folhas em branco. b) Anexe comprovante de residência atualizado (emitido há menos de 3 meses) , em seu próprio nome, que consubstancie conta de prestadoras de serviços públicos, tais como luz, água ou gás. Caso não possua referidos comprovantes em seu nome, deverá ser apresentada declaração de residência subscrita tanto pela parte autora quanto pelo titular do documento a ser fornecido ; ou, por fim, na impossibilidade justificada de apresentar os comprovantes anteriores, comprovante outro atual, também sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 321 do CPC. c) Junte declaração de expressa renúncia ao crédito excedente do limite/teto de 60 (sessenta) salários mínimos devidamente preenchida e subscrita pela parte autora. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deverá conter PODERES EXPRESSOS E ESPECÍFICOS para tal. d) Forneça laudo médico atualizado (de até 30 dias) , comprovando a necessidade de afastamento das atividades laborais - é necessário que o laudo seja explícito acerca da necessidade de afastamento das atividades laborais, estimando, se possível, o período. e) Especifique todas as queixas médicas que motivaram o requerimento administrativo, a profissão ou atividade habitual, a descrição da função desempenhada em seu ambiente de trabalho e as limitações decorrentes das queixas médicas narradas. f) Anexe o indeferimento administrativo da autarquia-ré. A parte autora deve juntar a carta/decisão de indeferimento, em que conste o seu motivo, referente ao benefício pleiteado. g) A se considerar que, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei nº 13.876/2019, somente uma perícia médica pode ser designada por processo, deve a parte autora indicar a especialidade médica pretendida para a realização do exame técnico. Após, com ou sem cumprimento das determinações acima, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5019268-36.2025.8.24.0033

ID: 333279999

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019268-36.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MOVEIS ITAIPAVA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNO PEREIRA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019268-36.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MOVEIS ITAIPAVA LTDA ADVOGADO(A) : ARNO PEREIRA JUNIOR (OAB SC028427) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019268-36.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MOVEIS ITAIPAVA LTDA ADVOGADO(A) : ARNO PEREIRA JUNIOR (OAB SC028427) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Não há pedido de tutela de urgência a ser apreciado. 3. No que se refere à inversão do ônus probatório, é nítida a relação de consumo entre as partes, estando a parte autora enquadrada no conceito de consumidora (art. 2.° do CDC) e a parte ré no de fornecedor (art. 3.° do CDC). Quanto à parte ré, esta desenvolve a atividade de prestação de serviços (art. 3.º do CDC). A parte autora, por sua vez, é a parte hipossuficiente da relação e se utiliza do serviço que aquela disponibiliza e comercializa como destinatário final (art. 2.º do CDC). Diante disso, INVERTO o ônus da prova, em observância ao disposto no art. 6º, VII, da Lei n. 8.078/1995, o que significa que a parte ré deve trazer aos autos, até o momento da resposta, toda a documentação de que tiver conhecimento a respeito da discussão objeto da inicial, sejam áudios, gravações, documentos ou contratos relacionados ao caso, sob pena de, conforme o caso, ser reconhecida como verdadeira a versão trazida pela parte consumidora/equiparada. 4. Os presentes autos serão remetidos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL, para designação de audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade VIRTUAL (por videoconferência). 5. Havendo requerimento de gratuidade de justiça, este será apreciado pelo Juiz Relator por ocasião do recebimento de eventual recurso (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina), visto que em sede de primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito. 6. Cite-se e intime-se a parte Ré para comparecer à audiência virtual de conciliação, bem como, para fornecer seu endereço de e-mail e número de telefone com WhatsApp , assim como de seu advogado (sendo o caso), para viabilizar o cadastro no sistema PJSC-Conecta, e para eventual contato pessoal. 7. Fica, desde já, autorizado o cumprimento do ato citatório via aplicativo de mensagens - WhatsApp -, nos moldes definidos na Circular n.º 222 de 17 de julho de 2020, editada pela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. 8. Quanto ao comparecimento das partes à solenidade virtual a ser agendada e realizada pelo CEJUSC, relevante dizer que neste rito o não comparecimento: a ) da parte Autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I); b ) da parte Ré, é causa de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). 9. Ressalte-se que nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado(a). 10. Não tendo a parte Ré sido localizada, deverá a parte Autora indicar o atual endereço, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 11. Constatada a ausência de tempo hábil para (nova) citação, autorizo a redesignação do ato, se necessário for. 12. Frustrada a tentativa conciliatória, a parte Ré deverá oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). 13. Apresentada contestação até a data da audiência, intime-se a parte Autora, para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5051472-31.2024.8.13.0145

ID: 281748986

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051472-31.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LAUDELINO MARTINS JOSE MAURI GONZALEZ MARTINS LEDA APARECIDA SANTOS LUIZA HELENA MARTINS CASSEMIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELLEN GONZALEZ MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5051472-31.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LEDA APARECIDA SANTOS CPF: 592.241.186-15 e outros RÉU: MUNICIO DE JUIZ DE FORA CPF: não informado DECISÃO Vistos para saneamento e organização do processo. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais cumulada com Perdas e Danos, ajuizada por José Mauri Gonzalez Martins, Antônio Laudelino Martins, Leda Aparecida Santos e Luiza Elena Martins Casemiro em face do Município de Juiz de Fora. Os autores afirmam ser filhos de Maria do Carmo Martins, falecida em 01/09/2000 e sepultada no Cemitério Municipal Nossa Senhora Aparecida, na gaveta nº 34, Ala I. Alegam que, em 09/09/2024, um dos autores foi informado por seu tio sobre uma suposta doação de jazigo, ocasião em que tomou conhecimento da possível transferência dos restos mortais da genitora. Diante da incerteza, buscou esclarecimentos junto à Secretaria do Cemitério, onde foi informado por servidor que, de fato, houve o translado em 07/04/2006, de forma irregular e sem autorização dos familiares, por solicitação de Sebastião Luiz Ponce, pessoa sem vínculo de parentesco com a falecida, constando apenas a informação de que é o titular da perpetuidade onde ocorreu o sepultamento. O servidor também informou que não há registro quanto ao atual local de sepultamento. Sustentam os autores que jamais foram notificados ou anuíram com a exumação, tendo, inclusive, frequentado o local original por anos para prestar homenagens, o que evidencia a omissão da administração pública e o consequente abalo emocional sofrido. Diante desse cenário requerem o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Município de Juiz de Fora, em razão da falha na fiscalização, controle documental e ausência de notificação dos familiares quanto à exumação e transferência dos restos mortais. Postulam, ainda, a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais, referentes às despesas comprovadas com a taxa de manutenção, novo translado e funeral; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor mínimo de R$ 10.000,00 para cada autor e a imposição de obrigação de fazer, consistente na localização dos restos mortais de Maria do Carmo Martins e, sendo possível, na realização do respectivo translado para o ossário do Cemitério Municipal Nossa Senhora Aparecida, tudo às expensas do ente público. Proferido despacho concedendo aos autores os benefícios da gratuidade da justiça e determinando a citação do Município. Apesar de devidamente citado, o réu manteve-se inerte, sem apresentação de contestação (ID 10446134814). Relatado. DECIDO. Não havendo nulidades a serem sanadas, nem preliminares arguidas, DECLARO O FEITO SANEADO. Nos termos do art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) A regularidade do translado dos restos mortais de Maria do Carmo Martins, anteriormente sepultada na gaveta nº 34, Ala I, do Cemitério Municipal Nossa Senhora Aparecida; b) A autorização de pessoa habilitada, nos termos do art. 93, II, “c” e art. 94 do Decreto Municipal 1.211/1972 (vigente à época dos fatos), se for o caso de cadáver inumado em sepultura perpétua; ou c) Se tratando de cadáver inumado em sepultura arrendada, a prova do término do prazo do arrendamento, nos termos do art. 93, II, "b" do referido Decreto; d) A demonstração de que o processo administrativo de exumação e transferência observou todas as formalidades legais, inclusive quanto à destinação dos restos mortais. O ônus da prova quanto aos itens listados acima caberá ao Município de Juiz de Fora, nos termos do art. 373, II, CPC. Desse modo, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, fundamentando-as, no prazo de 15 dias. Considerando a não manifestação do Município, apesar de devidamente citado, situação esta que vem ocorrendo corriqueiramente, o que pode causar prejuízo não somente para a defesa nestes autos, mas tendo em vista que há corpo técnico que tem a função de realizar tal defesa, extraia-se cópia dos autos encaminhando-as à 22ª Promotoria de Justiça para as providências porventura cabíveis. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MARCELO ALEXANDRE DO VALLE THOMAZ Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora L

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