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Processo nº 5015423-86.2025.4.04.0000

ID: 304927049

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015423-86.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAIORAL CARGO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELE JULIANE SCHMOELLER SALDANHA MUNIZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5015423-86.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : MAIORAL CARGO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAELE JULIANE SCHMOELLER SALDANHA MUNIZ (OAB SC067998) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO OLIVEIRA DOS SANTOS… Agravo de Instrumento Nº 5015423-86.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : MAIORAL CARGO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAELE JULIANE SCHMOELLER SALDANHA MUNIZ (OAB SC067998) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB SC020299) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAIORAL CARGO LTDA em face de decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal em razão de pedido administrativo de transação ( evento 259, DESPADEC1 ). A agravante defende que, tendo aderido de forma válida e tempestiva a transação tributária disciplinada pela Lei nº 13.988/2020, é inevitável a suspensão da exigibilidade dos débitos (art. 151, VI, CTN) e consequente suspensão da tramitação das execuções parceladas (arts. 921, V, e 922 do CPC). Requer a concessão do efeito suspensivo. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal total ou parcialmente, em antecipação de tutela, quando forem atendidos, cumulativamente, os requisitos do art. 995, do CPC: a) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e b) probabilidade do direito tutelado no recurso. No caso dos autos, não há a probabilidade do direito. O protocolo administrativo de proposta de transação, assim como de qualquer outro tipo de parcelamento, por si só, não é causa de suspensão da exigibilidade de crédito tributário ou de que nele estão contidos apenas créditos que preenchem os requisitos exigidos pelo Fisco. Nos termos do art. 151, VI, do CTN, apenas quando e se deferido o parcelamento, haverá a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido, o caput do art. 12 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, expressamente estabelece que, " A proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais" . Ressalto, ademais, que as causas de suspensão do processo de execução encontram-se assim arroladas no artigo 921 do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. (...) Na hipótese do inciso V do artigo 921 do CPC, somente após o deferimento do parcelamento é que poderão, observadas as demais exigências, ser suspensos os atos executivos. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NA LEI Nº 13.988/2020. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM ANDAMENTO. 1. Nos termos do caput do art. 12 da Lei 13.988/20 e do art. 10 da Portaria 6.757/22, a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos tributários e do andamento das respectivas execuções fiscais antes da efetiva concessão do parcelamento. 2. A previsão de possibilidade de convenção entre as partes sobre a suspensão do processo enquanto não assinado o respectivo termo de transação e cumpridos os requisitos para sua aceitação, estipulada no §2º do art. 12 da Lei 13.988/20 e reiterada no parágrafo único do art. 10 da Portaria 6.757/2022, é questão a ser resolvida na esfera administrativa, tendo em vista que inserida no âmbito discricionário da administração pública. (TRF4, AC 5063711-22.2022.4.04.7000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 13/08/2024) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO ATOS DA EXECUÇÃO. 1. Na hipótese do inciso V do artigo 921 do CPC, somente após o deferimento do parcelamento é que poderão, observadas as demais exigências, ser suspensos os atos executivos. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5036746-60.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 20/11/2019) Nesta perspectiva, não resta evidenciada a plausibilidade do direito. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a agravada para resposta (art. 1.019, II, do CPC).

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Processo nº 5009682-22.2022.4.04.7000

ID: 306699171

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009682-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ILENA PEDROSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LENI APARECIDA RIBEIRO MACOPPI

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CEZAR AUGUSTO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009682-22.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ILENA PEDROSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LENI APARECIDA RIBEIRO MACOPPI (OAB PR037551) ADVOGADO(A) : C… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009682-22.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ILENA PEDROSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LENI APARECIDA RIBEIRO MACOPPI (OAB PR037551) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5023262-22.2022.4.04.7000

ID: 296012030

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023262-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO TADEU BUONICORE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLI MENIN

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TATIANA GARDELINA PAES AMORIM

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Apelação Cível Nº 5023262-22.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : GERALDO TADEU BUONICORE (AUTOR) ADVOGADO(A) : Kelli Menin (OAB RS069226) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 5023262-22.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : GERALDO TADEU BUONICORE (AUTOR) ADVOGADO(A) : Kelli Menin (OAB RS069226) ADVOGADO(A) : TATIANA GARDELINA PAES AMORIM (OAB RS067475) EMENTA Direito previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo especial. Apelações desprovidas. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de ação ajuizada contra o INSS buscando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com o reconhecimento da especialidade de atividades laborais nos períodos de 01/07/1980 a 01/12/1980, 12/05/1981 a 30/06/1981, 31/08/1984 a 30/12/1987 e 31/12/1987 a 28/04/1995, com a conversão do respectivo tempo especial em comum. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a especialidade nos períodos de 02/07/1980 a 01/12/1980, 12/05/1981 a 30/06/1981 e 31/08/1984 a 30/09/1986, mas considerou o tempo total insuficiente para a concessão da aposentadoria. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é devido o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 02/07/1980 a 01/12/1980 e 12/05/1981 a 30/06/1981, em face do recurso do INSS; (ii) saber se é devido o reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 31/12/1987 a 28/04/1995, em face do recurso da parte autora; e (iii) verificar a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Nos períodos de 02/07/1980 a 01/12/1980 e de 12/05/1981 a 30/06/1981, o autor exerceu a função de serviços gerais (obra) em canteiro de obras, o que permite o reconhecimento da especialidade por enquadramento na categoria profissional da construção civil, conforme jurisprudência do TRF4 e o item 2.3.3 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64. Além disso, a jurisprudência do TRF4 entende que o conceito de "edifício" na construção civil não se limita a construções com mais de um pavimento, e que o contato com cimento e cal, mesmo já prontos, justifica o reconhecimento da especialidade. Assim, nega-se provimento à apelação do INSS, mantendo o reconhecimento da especialidade nesses períodos. 4. No período de 31/08/1984 a 30/09/1986, o autor trabalhou na empresa Eaton Indústrias Ltda., onde esteve exposto ao agente nocivo ruído acima do limite de tolerância, conforme o PPP. Assim, é devida a especialidade do período, com a conversão em tempo comum, nos termos do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. 5. No período de 31/12/1987 a 28/04/1995, o autor trabalhou na empresa Volvo do Brasil Veículos Ltda. como engenheiro pleno I e II. No entanto, suas atividades consistiam em planejar atividades de vendas, visitar clientes, apresentar produtos, sugerir políticas de vendas e gerenciar vendas, sendo atividades de cunho administrativo. O código 2.1.1 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 abrange engenheiros de construção civil, de minas, de metalurgia, eletricistas, enquanto o código 2.1.1 do Anexo II do Decreto n.º 83.080/79 abrange engenheiros químicos, metalúrgicos e de minas. A função de engenheiro do autor não se enquadra nessas especialidades, e a indicação genérica da função não configura labor especial por enquadramento profissional. Assim, nega-se provimento à apelação da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes. Tese de julgamento: É possível o reconhecimento da especialidade do labor em canteiro de obras, nos períodos de 02/07/1980 a 01/12/1980 e de 12/05/1981 a 30/06/1981, em razão do enquadramento por categoria profissional da construção civil, conforme jurisprudência do TRF4 e o item 2.3.3 do Quadro do Decreto nº 53.831/64. ___________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 53.831/1964, item 2.3.3; Decreto nº 3.048/1999, art. 70; CPC, art. 85, §11; CPC, art. 98, § 3º Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5006467-91.2020.4.04.7005; TRF4, AC 5005720-15.2022.4.04.9999; TRF4, AC 5004651-15.2018.4.04.7112; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013867-33.2013.404.9999; TRF4, AC 5032513-30.2018.4.04.9999; TRF4, AC 5071999-37.2014.4.04.7000; TRF4 5016227-40.2019.4.04.9999; TRF4, AC 5063166-50.2016.4.04.7100; TRF4, AC 5002550-35.2018.4.04.7102; TRF4, AC 5084817-41.2016.4.04.7100; TRF4, AC 5027999-34.2018.4.04.9999; TRF4, AC 5013595-55.2017.4.04.7107; STJ, REsp 354.737/RS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5019770-53.2021.8.24.0020

ID: 309912221

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Criciúma Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5019770-53.2021.8.24.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GISLENE HEERDT RICHARD MOTTA AVILA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO INACIO ALANO

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OZIEL PAULINO ALBANO

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Inventário Nº 5019770-53.2021.8.24.0020/SC REQUERENTE : GISLENE HEERDT (Inventariante) ADVOGADO(A) : OZIEL PAULINO ALBANO (OAB SC018398) REQUERENTE : RICHARD MOTTA AVILA FILHO ADVOGADO(A) : MARCIO I… Inventário Nº 5019770-53.2021.8.24.0020/SC REQUERENTE : GISLENE HEERDT (Inventariante) ADVOGADO(A) : OZIEL PAULINO ALBANO (OAB SC018398) REQUERENTE : RICHARD MOTTA AVILA FILHO ADVOGADO(A) : MARCIO INACIO ALANO (OAB SC055587) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inventário dos bens deixados, em razão do óbito de RICHARD MOTTA AVILA , que tem como inventariante GISLENE HEERDT . Apresentadas as primeiras declarações e plano de partilha. Decido. I. Da formalização da cessão . Em análise às declarações, constata-se que os herdeiros pretendem realizar entre si cessões de direitos hereditários. Para a cessão de direitos hereditários, o art. 1.793, caput , do Código Civil exige escritura pública. Contudo, quando se trata de cessão gratuita , a jurisprudência faz uma analogia com a renúncia, inclusive denominando de renúncia translativa , permitindo que se dê por termos nos autos. No caso da renúncia translativa, deverá ser formalizada por escritura pública de cessão, ou por termo judicial de renúncia translativa - à sua preferência - sob pena de ser desconsiderada a cessão gratuita no julgamento da partilha. Se preferir por termo judicial, deverá ser requerido em 15, com a identificação de cedente(s), cessionário(s), percentual(is) e valor(es) do(s) direito(s)( hereditário(s) cedido (lembrando que cessão de bem singularmente considerado é considerada ineficaz pelo art. 1.793, §2º, do Código Civil). Requerida a expedição de termo de renúncia translativa, expeça-se-o, juntando aos autos. Para evitar que os herdeiros venham ao fórum, autorizo que imprimam os termos e procedam suas assinaturas, que devem ser autenticadas em tabelionato (em se tratando de ato de renúncia, é necessário esse cuidado), para posterior juntada aos autos. Como se trata de ato de disposição de bem equiparado a imóvel (CC, art. 80, II), de regra o ato tem de ser assinado pelo próprio sucessor cedente/renunciante, somente podendo ser assinado por mandatário, no caso de ter poderes especiais para renunciar e dispor de direito sucessório, outorgados via escritura pública. Assim, expedido o termo, intime-se a parte cessionária para que o junte assinado, com reconhecimento de firma, em 15 dias, sob as mesmas penas. II. Litisconsórcio dos cônjuges e companheiros dos herdeiros. Colhe-se dos autos que o herdeiro Richard Motta Avila Filho possui união estável (Evento 74, PROC2). Apesar de não ser herdeiro, de regra o cônjuge ou companheiro do sucessor é seu litisconsorte necessário por força de lei. Direito à sucessão aberta é equiparado a bem imóvel (CC, art. 80, II). E o art. 73, §1º, I, do Código de Processo Civil determina a citação do cônjuge ou companheiro em ação "que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens". Portanto, o cônjuge ou companheiro do sucessor é litisconsorte necessário e deve ser integrado à ação. Há duas formas de fazer isso: procedendo-se à citação, normalmente; ou então, sanando-se a falta de citação, pelo comparecimento espontâneo, pela simples constituição de Advogado nos autos. Esta última forma é mais rápida e econômica, dispensando a diligência de citação e seus respectivos custos. De tal forma, presumindo-se que as partes sucessoras bem se relacionem com seus cônjuges/companheiros, e em atenção ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º) e da economia processual (Constituição, art. 5º, LXXVIII), intime-se o herdeiro Richard Motta Avila Filho para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar procuração passada por seu cônjuge/companheiro, constituindo advogado (observando-se a necessidade de poderes especiais para transigir, para caso de partilha amigável). Decorrido o prazo sem cumprimento da determinação, a parte inventariante deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, dar impulso à citação do cônjuge/companheiro, em mais 15 dias, independente de nova intimação, sob pena de remoção. Em sendo o caso, cumpra-se a citação. III. Por fim, intime-se o(a) inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção, nos termos dos arts. 622 a 625 do CPC, juntar os seguintes documentos: (a) certidão de nascimento ou casamento atualizada de todos os sucessores, seus cônjuges ou companheiros; (b) certidão de inexistência de testamento público ou instrumento de aprovação de testamento cerrado emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados obtida no site www.censec.org.br .; (c) certidão de inteiro teor atualizada da matrícula do imóvel n. 93.743 do 1º ORI de Criciúma/SC; (d) certidão de inexistência de imóveis emitida pelo CRI em nome do falecido; (e) “Consulta Situação ITCMD”, extraída do Sistema de Administração Tributária, para comprovação da quitação integral do imposto devido por todos os herdeiros. IV. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5018875-07.2025.4.04.0000

ID: 311256746

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018875-07.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA MARINGÁ S/C LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN ROGÉRIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5018875-07.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : INSTITUTO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA MARINGÁ S/C LTDA. ADVOGADO(A) : ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB PR031976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … Agravo de Instrumento Nº 5018875-07.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : INSTITUTO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA MARINGÁ S/C LTDA. ADVOGADO(A) : ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB PR031976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA MARINGÁ S/C LTDA. contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal n. 5045684-20.2024.4.04.7000 em razão de pedido administrativo de transação por adesão ( evento 17, DESPADEC1 ). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados ( evento 27, DESPADEC1 ). A agravante argumenta que, por estar em recuperação judicial, deve-se aplicar a norma específica contida no artigo 10-C, inciso VI, da Lei 10.522/2002 e artigo 21, §5º, da Portaria PGFN 2.382/2021, que determinam a suspensão da execução fiscal independentemente da suspensão da exigibilidade do débito. Alega que a suspensão é crucial para evitar o bloqueio de seu faturamento mensal e demais atos constritivos, buscando a imediata suspensão da execução e, ao final, a reforma da decisão para que a norma específica seja aplicada. Requer a antecipação da tutela recursal com a finalidade de suspender eventuais ordens de bloqueios em desfavor da agravante. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal total ou parcialmente, em antecipação de tutela, quando forem atendidos, cumulativamente, os requisitos do art. 995, do CPC: a) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e b) probabilidade do direito tutelado no recurso. No caso dos autos, não há a probabilidade do direito. O protocolo administrativo de proposta de transação, assim como de qualquer outro tipo de parcelamento, por si só, não é causa de suspensão da exigibilidade de crédito tributário ou de que nele estão contidos apenas créditos que preenchem os requisitos exigidos pelo Fisco. Nos termos do art. 151, VI, do CTN, apenas quando e se deferido o parcelamento, haverá a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido, o caput do art. 12 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, expressamente estabelece que, " A proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais". A Lei 10.522/2002 e a Portaria PGFN 2.382/2021 disciplinam a transação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS para contribuintes em recuperação judicial. O artigo 21, §5º, da Portaria PGFN 2.382/2021, especificamente, trata da possibilidade de suspensão das execuções fiscais durante o período de negociação, desde que haja uma proposta de transação individual e essa proposta seja aceita pela PGFN . No caso dos autos, a União se manifestou pela rejeição do pedido de suspensão da execução fiscal, pois "a concessão do pedido de transação individual restou condicionada à penhora de todos os imóveis de sua propriedade, visto, inclusive, que a transação contempla débitos de outra pessoa jurídica" ( evento 15, PET1 ). Não tendo sido aceita a proposta pela PGFN, não há falar em suspensão da execução fiscal nos termos defendidos pela agravante. Ressalto, ademais, que as causas de suspensão do processo de execução encontram-se assim arroladas no artigo 921 do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. (...) Na hipótese do inciso V do artigo 921 do CPC, somente após o deferimento do parcelamento é que poderão, observadas as demais exigências, ser suspensos os atos executivos. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NA LEI Nº 13.988/2020. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM ANDAMENTO. 1. Nos termos do caput do art. 12 da Lei 13.988/20 e do art. 10 da Portaria 6.757/22, a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos tributários e do andamento das respectivas execuções fiscais antes da efetiva concessão do parcelamento. 2. A previsão de possibilidade de convenção entre as partes sobre a suspensão do processo enquanto não assinado o respectivo termo de transação e cumpridos os requisitos para sua aceitação, estipulada no §2º do art. 12 da Lei 13.988/20 e reiterada no parágrafo único do art. 10 da Portaria 6.757/2022, é questão a ser resolvida na esfera administrativa, tendo em vista que inserida no âmbito discricionário da administração pública. (TRF4, AC 5063711-22.2022.4.04.7000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 13/08/2024) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO ATOS DA EXECUÇÃO. 1. Na hipótese do inciso V do artigo 921 do CPC, somente após o deferimento do parcelamento é que poderão, observadas as demais exigências, ser suspensos os atos executivos. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5036746-60.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 20/11/2019) Nesta perspectiva, não resta evidenciada a plausibilidade do direito. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a agravada para resposta (art. 1.019, II, do CPC).

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Processo nº 5053623-22.2022.4.04.7000

ID: 273010855

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5053623-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIS ULRICH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA CAROLINE NOCERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERNANDO AUGUSTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BONA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5053623-22.2022.4.04.7000/PR INTERESSADO : ANDRE LUIS ULRICH ADVOGADO(A) : ROBERTO BONA JUNIOR (OAB PR056262) ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO AUGUSTI (OAB PR110266) ADVO… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5053623-22.2022.4.04.7000/PR INTERESSADO : ANDRE LUIS ULRICH ADVOGADO(A) : ROBERTO BONA JUNIOR (OAB PR056262) ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO AUGUSTI (OAB PR110266) ADVOGADO(A) : AMANDA CAROLINE NOCERA (OAB PR105728) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Alienação Judicial Criminal relacionada ao Sequestro nº 5054811-21.2020.4.04.7000 e à Ação Penal nº 5060718-74.2020.404.7000, tendo por objeto a venda antecipada dos imóveis de matrículas nºs. 68.868, 68.946, 68.911 e 69.140. A sentença condenatória prolatada no evento 1097 da Ação Penal nº 5060718-74.2020.404.7000 (ainda não transitada em julgado) decretou o perdimento dos bens em favor da União e autorizou a sua alienação antecipada. Os objetos foram avaliados, conforme Laudo de Avaliação juntado no evento 17, DOC6 . Considerando que não houve impugnação às avaliações, este Juízo homologou o valor atribuído aos bens e determinou a realização de leilão judicial para a sua alienação ( evento 39, DOC1 ). No evento 48, DOC1 o leiloeiro nomeado requereu a designação das datas para o leilão. A Defesa peticionou requerendo a suspensão da presente alienação sob a justificativa de que o Juízo da 23ª Vara Federal, no bojo dos autos de Sequestro nº 5054811-21.2020.4.04.7000, determinou a suspensão dos autos até o trânsito em julgado da Ação Penal nº 5060718-74.2020.4.04.7000, oportunidade que será analisada a destinação definitiva dos bens ( evento 49, DOC1 ). O Ministério Público Federal opinou pelo indeferimento do pedido da defesa ( evento 52, DOC1 ). No evento 54, DOC1 o leiloeiro designado informou a realização do 1º leilão em 11/04/2024 e o 2º leilão em 16/04/2024. Em caso de os leilões resultarem negativos, promoveria a venda direta, pelo prazo de até 1 (um) mês, ao primeiro interessado que oferecesse proposta que respeitasse as mesmas condições do segundo leilão. No evento 55, DOC1 a Procuradoria Geral do Estado do Paraná manifestou seu desinteresse no feito. A Defesa novamente pugnou pela suspensão da presente alienação ( evento 56, DOC1 ). Este Juízo indeferiu o pedido de suspensão da Defesa e determinou o prosseguimento da alienação dos bens ( evento 57, DOC1 ). A Procuradoria Geral do Município de Curitiba encaminhou ofício com demonstrativo de débitos em relação aos imóveis de matrículas nºs 69.140 e 68.946, requerendo a reserva dos valores a que a Fazenda Pública Municipal tem direito ( evento 63, DOC3 ). No evento 67, DOC2 a Caixa Econômica Federal informou que é agente financeiro do contrato com alienação fiduciária com ANDRE LUIS ULRICH, relativo aos imóveis penhorados. Requereu o indeferimento da penhora ou em caso de entendimento diverso, que sejam penhorados apenas os direitos e ações; a reserva do crédito fiduciário da CEF. Com vista aos autos, o MPF requer o cancelamento do leilão agendado para o dia 11/04/2024, bem como a intimação da Caixa Econômica Federal para que comprove que instaurou procedimento de consolidação de propriedade ante o inadimplemento do valor de R$ 1.099.459,31 referente à alienação fiduciária contratada por André Luis Ulrich ( evento 76, DOC1 ). No evento 78, DOC1 este Juízo determinou o cancelamento do leilão, a intimação da Caixa Econômica Federal para que comprovasse que instaurou procedimento de consolidação de propriedade ante o inadimplemento do valor de R$ 1.099.459,31 referente à alienação fiduciária contratada por André Luis Ulrich. Por fim, com a resposta da CEF determinou abertura de nova vista ao MPF, para manifestar-se inclusive sobre o requerimento de reserva de valores solicitado pela Procuradoria Geral do Município de Curitiba. A CEF informou que o contrato vinculado aos imóveis se encontra ativo e inadimplente, pois ainda não finalizada a consolidação ( evento 88, DOC1 e evento 95, DOC1 ). Com vista aos autos, o MPF asseverou que não se opõe ao deferimento dos requerimentos formulados nos itens "b" e "c" do ev. 67.2, a fim de que sejam penhorados apenas os direitos e ações, bem como que haja reserva do crédito fiduciário da CEF ( evento 99, DOC1 ). Relatados, decido. 2. Verifica-se que a Ação Penal nº 5060718-74.2020.404.7000 encontra-se aguardando o trânsito em julgado, visto que interposta apelação pela Defesa. Deste modo, nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4, recentemente alterada pelo Provimento nº 136/2023 em razão da adoção do Sistema SEEU, quando do trânsito em julgado, na eventualidade de manutenção do decreto condenatório, nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, ao Juízo da condenação competirá a intimação para pagamento da pena de multa, custas e reparação dos danos, bem como as comunicações e anotações decorrentes da condenação e destinação de valores/bens . 3. Assim, redistribua-se os presentes autos ao Juízo Substituto da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR por dependência à Ação Penal nº 5060718-74.2020.404.7000/PR. 4. Traslade-se a presente decisão aos autos de Alienação Judicial Criminal nº 5053651-87.2022.4.04.7000/PR. 5. Intime-se Caixa Econômica Federal, acerca desta decisão, por intermédio de seu representante legal. 6. Intime-se o leiloeiro para ciência desta decisão. 7. Intimem-se o MPF e a Defesa.

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Processo nº 5019770-56.2025.8.13.0105

ID: 319936569

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019770-56.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS DE FREITAS CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PIRES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5019770-56.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MATEUS DE FREITAS CAMPOS CPF: 114.670.346-57 RÉU: SAMARCO MINERAÇÃO S/A CPF: 16.628.281/0001-61 DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MATEUS DE FREITAS CAMPOS em face de SAMARCO MINERAÇÃO S/A. Em síntese, afirma que o seu requerimento do PID foi indeferido, sob o fundamento de que a documentação não seria condizente com o requerido. Pede, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a parte ré reabra o acesso ao portal do PID. DECIDO. Inicialmente, mister destacar que o Programa de Indenização Definitiva (PID), instituído pela Fundação Renova, constitui um mecanismo extrajudicial voltado a viabilizar, de forma célere e eficaz, a compensação financeira dos atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em 5 de novembro de 2015, no município de Mariana/MG. O PID foi implementado no âmbito de um Acordo Judicial de Reparação Integral e Definitiva, homologado pelo Supremo Tribunal Federal, com o propósito de assegurar o pagamento de indenizações às pessoas afetadas pelo referido desastre de natureza ambiental e socioeconômica. Importa destacar, neste ponto, que o referido acordo foi homologado pelo Ministro Luís Roberto Barroso em 06 de novembro de 2024, tendo sido delegada à Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária do Tribunal Regional Federal da 6ª Região a competência para monitorar sua execução. Conforme consta do item 230 da PET 13157/DF, o Ministro atribuiu à referida Coordenadoria a responsabilidade de deliberar sobre questões ordinárias relacionadas à execução do acordo de repactuação, sob a supervisão do Supremo Tribunal Federal, devendo, ainda, encaminhar relatórios semestrais de monitoramento àquela Corte. No âmbito estadual, cumpre salientar que a Cláusula 39 do acordo de repactuação prevê que a governança do Anexo 2 — relativo às indenizações individuais — será exercida de forma autônoma por cada Estado, mediante atuação compartilhada das Instituições de Justiça. No caso específico do Estado de Minas Gerais, destaca-se a participação concomitante do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual, o que evidencia, desde logo, a expressiva presença de interesses federais. Além disso, reputo importante salientar que, embora inexista entidade pública no polo passivo da presente demanda, é pacífico o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em situações excepcionais como a ora examinada, a competência se desloca em razão do interesse público da União, o qual se manifesta na implementação, fiscalização e efetivação das obrigações vinculadas ao Programa de Indenização Definitiva (PID). Quanto ao sistema NOVEL, é pertinente consignar que sua criação antecede o PID, tendo sido instituído com a finalidade de viabilizar as indenizações decorrentes do desastre ambiental ocasionado pelo rompimento da Barragem de Fundão. Sua regulamentação encontra respaldo em decisões judiciais proferidas pela 12ª Vara Federal de Belo Horizonte, atualmente denominada 4ª Vara Federal Cível e Agrária da Subseção Judiciária de Belo Horizonte. Destaco que a criação do referido sistema foi uma iniciativa da mencionada Vara Federal, com o objetivo de complementar os mecanismos de indenização já existentes. Nessa ordem de ideias, convém consignar que, no Conflito de Competência nº 144.922/MG, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que compete à Justiça Federal o julgamento das ações decorrentes do desastre ambiental de Mariana, especialmente aquelas que envolvem: (1) danos ambientais de grande magnitude; (2) interesse direto da União; (3) bens públicos federais, como o Rio Doce; e (4) execução de acordos celebrados com a União, a exemplo do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC). No referido pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a Fundação Renova, ainda que constituída como entidade privada, desempenha a função de executora de políticas públicas federais delineadas no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC). Essa condição atrai, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações relacionadas à sua atuação. Cumpre esclarecer que não se trata de mera intervenção anômala da União em razão de eventuais reflexos econômicos, mas sim da presença de interesse jurídico relevante. Tal interesse decorre, por um lado, do fato de a União ser parte integrante e signatária do acordo de repactuação de obrigações; por outro, porque a controvérsia tratada na presente demanda refere-se, de forma específica e exclusiva, à execução do Plano de Implementação do Dano (PID), cujo monitoramento, reitere-se, foi expressamente atribuído à Justiça Federal, conforme decisão que homologou o referido acordo. Pontua, a título meramente argumentativo, que, nos termos do acordo de repactuação, o Programa de Indenização Definitiva (PID) abrange 38 municípios do Estado de Minas Gerais e 11 municípios do Estado do Espírito Santo. Ressalto, ainda, que os acordos extrajudiciais individuais relacionados ao PID são submetidos à apreciação do Poder Judiciário para fins de homologação, a qual é realizada pelo juízo do CEJUSC da Subseção Judiciária da Justiça Federal em Belo Horizonte Nesse contexto, tenho que a concentração da matéria relativa ao procedimento extrajudicial na jurisdição federal mostra-se compatível com as garantias da isonomia e da efetividade do próprio título executivo, além de promover a coesão, a coerência e a segurança jurídica, por meio da unificação das decisões judiciais. Friso que o entendimento supra foi adotado pelo Colendo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em caso análogo ao presente, conforme se depreende da decisão monocrática proferida pela Eminente Desembargadora Maria Lúcia Cabral Caruso nos autos do Agravo de Instrumento n. 1.0000.25.152074-8/001. Na oportunidade, destaco: “(...) Registra-se, por oportuno, que, nos termos do acordo de repactuação, o Programa de Indenização Definitiva abrange 38 municípios do Estado de Minas Gerais e 11 municípios do Espírito Santo, de forma que a concentração da matéria afeta ao procedimento extrajudicial (PID) à jurisdição federal é medida que se coaduna com as garantias da isonomia e da efetividade do próprio título executivo, além de assegurar a coesão, coerência e segurança jurídica pela unificação das decisões judiciais. Diante do exposto, revela-se, pois, manifesta a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, cuja gênese e desdobramentos vinculam-se, indissociavelmente, ao cumprimento administrativo do Programa de Indenização Definitiva - PID - decorrente do acordo de repactuação homologado por instância federal, cujo monitoramento e execução fora expressamente atribuído à Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Impende ressaltar que o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para o processamento da presente demanda, além do determinado por lei e pelo acordo de repactuação ao qual está vinculada, resguarda, em sua inteireza, as pretensões recursais ventiladas pela autora, preservando a possibilidade de integral processamento do agravo de instrumento perante o órgão judiciário constitucionalmente vocacionado, inclusive quanto à apreciação do pedido de efeito suspensivo deduzido no bojo do recurso. Em face do exposto, diante da configuração da competência da Justiça Federal para conhecer e julgar ações que envolvam o cumprimento das obrigações pactuadas relacionadas ao Programa de Indenização Definitiva - PID -, reconheço a incompetência da Justiça Estadual, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal para o regular processamento e julgamento da presente demanda, assegurando-se às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa perante seu juiz natural.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.25.152074-8/001 - Des.(a) MARIA LÚCIA CABRAL CARUSO - Data da publicação: 15/05/2025) Portanto, considerando que a controvérsia aqui posta refere-se diretamente à execução do PID, tratando-se de matéria cuja análise compete exclusivamente à Justiça Federal, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino a imediata remessa dos autos à Justiça Federal. Cumpra-se. Int. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. MARCO ANDERSON ALMEIDA LEAL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares LM

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Processo nº 5024837-60.2025.4.04.7000

ID: 277840679

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024837-60.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEBERSON DE OLIVEIRA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024837-60.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A) : HEBERSON DE OLIVEIRA ALVES (OAB PR073450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em f… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024837-60.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A) : HEBERSON DE OLIVEIRA ALVES (OAB PR073450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face da União, na qual a parte autora requer concessão de tutela de urgência que determine à ré regularize o seu cadastro de pessoas físicas - CPF, no prazo de 24h, uma vez que está cancelado, como pessoa falecida. Na inicial, a parte autora relata que no dia 07/05/2025, ao tentar realizar transação bancária com seu cartão do Banco do Brasil - instituição na qual possui conta -, constatou o cancelamento e, em contato com o banco, foi informado de que seu CPF se encontra cancelado, indicando que se trata de pessoa falecida. Refere que agendou atendimento na Receita Federal para o dia 21/05/2025, que possui urgência no desbloqueio e que a situação já ocorreu anteriormente, no ano de 2020. Decido. Preliminarmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar qual o resultado do atendimento realizado em 21/05/2025 junto à Receita Federal , conforme noticiado na inicial e, sendo o caso, se persiste o interesse no prosseguimento da ação. Sem prejuízo, em juízo de cognição sumária , o relato dos fatos e os documentos juntados pelo autor nestes autos, somado à existência de ação anterior e documentos lá apresentados, evidenciam a probabilidade do direito que alega possuir. Nesse sentido, observo que o andamento processual da ação anterior indica que, naqueles autos, a União reconheceu que o mesmo CPF era compartilhado por duas pessoas, tendo regularizado a situação, cabendo transcrever trecho da contestação apresentada pela ré ( processo 5008421-22.2022.4.04.7000/PR, evento 9, DOC1 ): "(...) Conforme informado pela Receita Federal, por meio do ofício em anexo, ‘Em 25/05/2020, o contribuinte MANOEL DA SILVA compareceu ao Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba e solicitou regularização de CPF 462.256.769-53 informando que o mesmo constava como TITULAR FALECIDO na Receita Federal, por comprovar estar vivo. Anexou cópias da carteira de identidade n° 3432135-3 PR, do título de eleitor n? 00.421.922.006-04 e da certidão de casamento, que foram anexados ao processo administrativo 19985.720837/2020-12 , instaurado para restabelecer a inscrição CPF. O contribuinte não apresentou o cartão CPF original, mas o final do número básico é 9, indicando que a inscrição foi obtida na 9° Região Fiscal, correspondente aos Estados do Paraná e Santa Catarina.’ Com a confirmação da titularidade da inscrição CPF 462.256.769-53 , para MANOEL DA SILVA , data de nascimento 20/01/1954, título de eleitor 00.421.922.006-04, nome da mãe Maria de Oliveira Santos Silva, naturalidade Cerro Azul/PR e endereço rua São Miguel, 148, Parque São Jorge, em Almirante Tamandaré/PR, a mesma foi restabelecida e o processo arquivado. Também foi instaurado o dossiê 13033.189569/2020-21, para tratar do uso compartilhado da inscrição CPF 462.256.769-53, no qual constatou-se que havia dois contribuintes de nome MANOEL DA SILVA , nascidos em 20/01/1954 ( homonímia perfeita): Filho de Maria de Oliveira, natural de Cerro Azul/PR, residente em Almirante Tamandaré/PR e legítimo portador do CPF 462.256.769-53 e título de eleitor 00.421.922.006-04; Filho de Doralice Filomena da Conceição, natural de Tupâ/SP, residente em Mauá/SP, falecido em 2020, portador dos CPF 001.748.468-51 e 807.932.318-68 e título de eleitor 00.698.299.401-24. Esclarece, ainda, a Receita Federal que o número de CPF é atribuído à pessoa física uma única vez. É vedada, a qualquer título, a concessão de mais de um número de inscrição no CPF para a mesma pessoa física. Nessa hipótese, a inscrição com menor interesse fiscal deve ser cancelada pelo motivo de multiplicidade e desta forma, em 19/06/1997, na unidade de atendimento da RFB em Mauá/SP, o contribuinte de São Paulo teve suas inscrições CPF ( que não apresentava nome da mãe), canceladas por multiplicidade e indevidamente atreladas ao CPF 462.256.769-53, do contribuinte homônimo do Paraná, iniciando o uso compartilhado desta inscrição por ambos, conforme histórico da inscrição. Portanto, tão-logo verificado o uso compartilhado de CPF por mais de um contribuinte foi aberto procedimento administrativo para apuração da irregularidade, tendo sido sanada a questão. Com efeito, a responsabilidade civil da União, no caso, impõe a comprovação de um ato ilícito de um agente estatal, a existência de um dano e a demonstração do nexo de causalidade entre o ato estatal e o dano supostamente experimentado. No caso dos autos, nenhum dos requisitos para a responsabilização está presente. Não se pode assentar a existência de um ato ilícito da União, pois atendida a legislação de regência. Portanto, requer-se seja declarada a improcedência do pedido de indenização." A anotação de cancelamento do CPF tem inegáveis consequências na vida civil, estando caracterizada a urgência para a regularidade do documento. Ante o exposto, considerando que os documentos juntados aos autos indicam que se trata de repetição de situação anterior, defiro o pedido de antecipação de tutela e determino à ré que proceda à retificação do cadastro de pessoas físicas do autor, CPF 462.256.769-53, no prazo de 10 (dez) dias, cabendo à ré informar o cumprimento nos autos no referido prazo ou, sendo o caso, informar a existência de óbice concreto ao restabelecimento do documento. No mesmo ato, cite-se a ré para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente proposta de conciliação ou contestação, bem como instrua os autos com documentos que esclareçam o motivo pelo qual houve novo cancelamento do CPF do autor, mesmo após o dossiê para tratar do uso compartilhado da inscrição CPF 462.256.769-53 e a decisão proferida na ação 50084212220224047000, proferida em 20/06/2022, sobre o mesmo assunto. Em havendo interesse da parte ré, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para tentativa de conciliação. No caso de ausência de transação entre as partes e apresentada a defesa, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, registre-se para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5019886-62.2025.8.21.0033

ID: 329989748

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019886-62.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NERI GOMES RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019886-62.2025.8.21.0033/RS AUTOR : NERI GOMES RAMOS ADVOGADO(A) : RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA (OAB RS113515) ADVOGADO(A) : JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA (OAB RS029349… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019886-62.2025.8.21.0033/RS AUTOR : NERI GOMES RAMOS ADVOGADO(A) : RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA (OAB RS113515) ADVOGADO(A) : JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA (OAB RS029349) ADVOGADO(A) : RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA (OAB RS113515) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação revisional. Em recente decisão, ao julgar o Recurso Especial nº 2.021.665-MS (Tema 1198), o Superior Tribunal de Justiça definiu, por unanimidade, que “ constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova ”. Ainda, a Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 077/2013, recomenda ao julgador singular exigir providências acautelatórias para verificar a possibilidade de ações fraudulentas ou propostas sem conhecimento da parte: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que : A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. A procuração juntada no evento 1, PROC2 não confere poderes específicos para a presente ação com indicação do contrato, tratando-se de instrumento genérico. Conforme consulta ao sistema E-proc, verifica-se que a procuração anexada no evento 1, PROC2 é a mesma juntada nos processos abaixo listados: processo 5019770-56.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5019830-29.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5019804-31.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5019850-20.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5019882-25.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5019939-43.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5019886-62.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5019964-56.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5019979-25.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; Nesta senda, cabível a determinação de juntada de procuração com poderes específicos, o que encontra respaldo ainda em decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS . NÃO TENDO SIDO ATENDIDA A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO, QUE ESTÁ DENTRO DO PODER GERAL DE CAUTELA, MOSTRA-SE CABÍVEL O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, MESMO PORQUE NÃO SE OBSERVA QUALQUER MOTIVO JUSTIFICÁVEL PARA A RESISTÊNCIA DA PARTE RECORRENTE EM APRESENTAR PROCURAÇÃO ATUALIZADA ESPECÍFICA PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, PROVIDÊNCIA QUE NÃO EXIGE DA PARTE NADA DE EXTRAORDINÁRIO OU DEMASIADAMENTE DIFICULTOSO. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50280345320248210015, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 12-06-2025). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Ação revisional de contrato bancário ajuizada pela parte autora em face de instituição financeira, com pedidos de limitação dos juros remuneratórios, declaração de ilegalidade da cobrança de seguro e indenização por danos morais. A petição inicial foi indeferida em razão do descumprimento da determinação judicial para juntada de procuração com poderes específicos , o que resultou na extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do processo sem resolução do mérito, diante do não atendimento, pela parte autora, à determinação judicial de apresentação de nova procuração com poderes específicos para o ajuizamento da demanda, como medida destinada a prevenir fraudes processuais, com base em orientação da Corregedoria-Geral de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: A determinação para apresentação de nova procuração com poderes específicos fundamentou-se no poder geral de cautela do juízo e nas orientações do Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ e do Comunicado NUMOPEDE nº 01/2022, que visam a prevenir fraudes em demandas de massa. A procuração apresentada, genérica e utilizada para diversas ações semelhantes, sem referência à presente demanda, não assegura, por si só, a regularidade da representação. A providência exigida, longe de constituir formalismo excessivo, revela-se medida simples e compatível com os deveres de lealdade e cooperação processual (CPC, art. 6º). A negativa injustificada da parte em cumprir a determinação, mesmo após oportunizada a regularização, atrai a aplicação do art. 485, IV, do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal ratificam a legitimidade da exigência nos casos em que há indícios de utilização indevida de procurações genéricas. Assim, correta a extinção do processo sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Mantida a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, diante da ausência de regularização da representação processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º e 485, IV; CC, art. 654, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.736.198/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 21.10.2019; TJRS, Apelação Cível nº 70083296095, Décima Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana, j. 19.12.2019; TJRS, Apelação Cível nº 51959355920228210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga, j. 31.05.2023. APELAÇÃO DESPROVIDA POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível, Nº 50052112220238210015, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 28-05-2025) Pelo exposto, considerando a necessidade de resguardar a segurança jurídica e assegurar a regularidade na representação processual das partes nos feitos em trâmite, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, anexar procuração com poderes específicos para o objeto da presente ação, sob pena de extinção, forte no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5046191-68.2024.4.03.6301

ID: 306215253

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046191-68.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE CAROLINA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMUEL DOS SANTOS GONCALVES

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5046191-68.2024.4.03.6301 AUTOR: WELLINGTON SANTOS MARTINS, ROSEMEIRE CAROLINA DA SILVA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL DOS SAN… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5046191-68.2024.4.03.6301 AUTOR: WELLINGTON SANTOS MARTINS, ROSEMEIRE CAROLINA DA SILVA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL DOS SANTOS GONCALVES - SP276948 REU: CONSTRUTORA TENDA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA - RJ162574 D E C I S Ã O Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela provisória de urgência, inicialmente distribuída perante o Juizado Especial Federal, ajuizada por WELLINGTON SANTOS MARTINS e ROSEMEIRE CAROLINA DA SILVA MARTINS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e da CONSTRUTORA TENDA S/A, com o objetivo de obter provimento jurisdicional para que seja decretada desde logo a suspensão da execução contratual referente ao financiamento de unidade imobiliária. Narrou que, em 15/05/2024, firmou contrato de venda e compra de unidade imobiliária em condomínio que seria edificado pela ré (empreendimento Viver Bem, Bloco 02, Unidade 01710, número de venda 24051042409007). Afirmou que, em razão de dificuldades financeiras que inviabilizam a sua manutenção, não possui mais interesse na continuidade do contrato. Contudo, a construtora se recusa a permitir o distrato, sob o argumento de que o imóvel se encontra sob alienação fiduciária em favor da CEF, impossibilitando a rescisão. Defendeu que seu direito potestativo à rescisão contratual permanece resguardado, considerando que a alienação fiduciária foi constituída antes da conclusão do empreendimento, o qual ainda está em fase de construção. Requereu a gratuidade da justiça e a aplicação do CDC, sem prejuízo da inversão do ônus da prova. Ao final, pleiteou a rescisão do contrato com arbitramento da cláusula penal por equidade em 10% do valor a ser restituído ou percentual a ser definido pelo Juízo. A tutela provisória foi indeferida no Id 347077882. Foi deferido o benefício da justiça gratuita aos autores (Id 348162205). Contestação apresentada pela CEF no Id 351548091. Afirmou que o contrato habitacional se refere ao financiamento n. 878772007400-6 e que a CEF já efetuou pagamentos à construtora em benefício da parte demandante, não podendo arcar com prejuízos pelo fato da perda de interesse em adquirir o imóvel. Defendeu que o contrato de financiamento havido entre o demandante a CEF deve permanecer hígido, haja vista não demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso no contrato de financiamento. Pugnou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Foi reconhecida a incompetência do JEF e determinada a redistribuição dos autos ao Juízo Federal Cível (Id 354774581). Contestação apresentada pela CONSTRUTORA TENDA S/A no Id 355943649. Defendeu a impossibilidade de rescisão contratual do compromisso de compra e venda e também da compra e venda definitiva com alienação fiduciária. Alegou o descabimento da inversão do ônus da prova. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ciência às partes da redistribuição do feito. Passo a apreciar a tutela provisória requerida. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, tenho por ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Isso porque, em casos análogos, seja no âmbito do SFH ou do SFI, entendo que deve prevalecer o contrato firmado entre as partes, em homenagem ao pacta sunt servanda, mormente em se tratando de sistema financeiro contratado junto à CEF, em que as regras são pré-estabelecidas mediante lei, com previsões rigorosas, uma vez que a continuidade e sustentabilidade do programa dependem do adimplemento daqueles que em seu âmbito contratam, mantendo-se reduzidos os níveis de inadimplência, em prol da coletividade. No mesmo sentido, não há fundamento legal que autorize a suspensão das parcelas pleiteada pelos autores. Não há como aferir, neste momento, a existência de qualquer abusividade ou ilegalidade no contrato, o que sequer é alegado pelas partes, e, de igual forma, não há como impor à ré a suspensão do pagamento de parcelas em violação ao avençado no contrato, com base em decisão tomada pela parte autora de maneira unilateral. Nesse sentido, não há obrigação da instituição financeira em repactuar o débito, diante do princípio da autonomia da vontade das partes (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000217-88.2022.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 28/02/2024). Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, tendo em vista que a alteração do contrato exige voluntário e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016369-89.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 08/05/2024, DJEN DATA: 10/05/2024). Nesse sentido tem sido o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pacto em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, não podendo ser analisado sob o enfoque social, considerando que a entidade financeira não atua com manifestação de vontade, já que não tem autonomia para impor as regras na tomada do mútuo que viessem a lhe favorecer, devendo seguir as regras impostas pela legislação do Sistema Financeiro da Habitação. 2. A pretensão da parte autora em rescindir o contrato não prospera, uma vez que vige em nosso sistema em matéria contratual o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do “pacta sunt servanda. 3. Assim, o contratante não pode se valer do Judiciário para alterar, unilateralmente, cláusula contratual da qual tinha conhecimento e anuiu apenas por entender que está lhe causando prejuízo. Não pode, portanto, descumprir a avença. 4. Desta forma, não se pode considerar a mera intenção manifestada de resilição do contrato como suficiente para a suspensão das parcelas devidas ao agente financeiro – CEF, tampouco a possibilidade de devolução dos valores, seja integralmente, seja em 75% (setenta e cinco por cento), como requerido pelo apelante. 5. No caso, como bem assinalado na r. sentença: "os pressupostos de fato apontados pelo autor não se mostram juridicamente idôneos para fundamentar a visada rescisão contratual. ". Ademais, importa destacar que a parte autora ajuizou a presente ação no dia 26/05/2022, não se discutindo na lide a observância do período de construção e a primeira parcela da fase de amortização. 6. Diante do descumprimento contratual por parte do devedor fiduciante, ele deve ser intimado para purgar a mora e, caso deixe de fazê-lo, a propriedade será consolidada em favor da credora fiduciária, nos termos da lei de regência. 7. Não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/97, pois havendo a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelo fiduciante, o bem se incorpora ao patrimônio da Caixa Econômica Federal. 8. Cabe anotar que o E. STJ ao apreciar o Tema 1095 definiu a seguinte tese: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.". 9. Apelação não provida, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000629-17.2022.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI Nº 9.514/97. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pacto em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, não podendo ser analisado sob o enfoque social, considerando que a entidade financeira não atua com manifestação de vontade, já que não tem autonomia para impor as regras na tomada do mútuo que viessem a lhe favorecer, devendo seguir as regras impostas pela legislação do Sistema Financeiro da Habitação. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação de forma mitigada, de acordo com o caso concreto. 3. Verifico que a parte apelante, em momento algum trouxe aos autos qualquer elemento capaz de demonstrar a ocorrência de evento novo, imprevisto e imprevisível, imputável às partes, que tenha, de fato, contribuído para a piora/comprometimento de sua situação financeira. 4. As alegações da parte apelante no sentido de que, em virtude de problemas financeiros, não conseguiria honrar as prestações do contrato não possuem o condão de possibilitar a aplicação da Teoria da Imprevisão ao presente caso, afinal, ao assumir as obrigações contidas no financiamento, a mutuária assumiu os riscos provenientes da efetivação do negócio - ainda mais se considerando o prazo do contrato (360 meses para amortização). 5. A pretensão da parte autora em rescindir o contrato não prospera, uma vez que vige em nosso sistema em matéria contratual o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do pacta sunt servanda. 6. Assim, o contratante não pode se valer do Judiciário para alterar, unilateralmente, cláusula contratual da qual tinha conhecimento e anuiu apenas por entender que está lhe causando prejuízo. Não pode, portanto, descumprir a avença. 7. Desta forma, não se pode considerar a mera intenção manifestada de resilição do contrato como suficiente para a suspensão das parcelas devidas ao agente financeiro – CEF, tampouco a possibilidade de devolução dos valores, conforme requerido pela apelante. 8. Apelação desprovida, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003247-68.2021.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 11/04/2024, DJEN DATA: 15/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FGTS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. SFH- SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. - A agravante objetiva a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência que objetivava a suspensão das parcelas vincendas do contrato de financiamento, bem como visava o impedimento de que seu nome fosse inserido nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. - Compulsando os autos, verifica-se que foi firmado contrato de compra e venda com alienação fiduciária de imóvel. - A lei prevê expressamente que o descumprimento contratual, no todo ou em parte, ocasiona o antecipado vencimento da dívida e a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, o que, consequentemente, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel a fim de possibilitar a quitação do débito. - A alegação de dificuldades financeiras não justifica, por si só, a aplicação da Teoria da Imprevisão e o o descumprimento do contrato. - Ademais, a inadimplência do devedor é motivo para a inclusão do seu nome no cadastro de proteção de crédito. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019770-63.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 09/11/2023, DJEN DATA: 14/11/2023) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida. No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo que a matéria discutida nos autos é eminentemente de direito, que independe de prova, não sendo possível se cogitar em inversão do ônus da prova com aplicação do CDC, razão pela qual INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Considerando a procuração apresentada no Id 345638888, que outorgou poderes ao patrono para declarar situação de pobreza jurídica, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores. Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual apresentando procuração nos autos, na qual haja outorga de poderes para o subscritor da contestação apresentada no Id 351548091. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

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