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Processo nº 5019969-04.2024.4.02.5101

ID: 336783189

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019969-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL BARBOSA XAVIER NICOLAU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5019969-04.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : RAQUEL BARBOSA XAVIER NICOLAU (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB R… Apelação Cível Nº 5019969-04.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : RAQUEL BARBOSA XAVIER NICOLAU (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO A PEDIDO. DIREITO À LIBERDADE PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REMUNERAÇÃO APÓS DESLIGAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Raquel Barbosa Xavier Nicolau e pela União Federal contra sentença proferida nos autos de ação ordinária ajuizada pela autora, Cabo da Marinha do Brasil, com o objetivo de obter seu licenciamento a pedido, em razão de aprovação em programa de doutorado na Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, com pretensão de manutenção da remuneração durante o curso e pagamento de parcelas supostamente atrasadas. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando à União que deferisse o licenciamento a pedido, com sucumbência recíproca e suspensão da exigibilidade das verbas honorárias em razão da gratuidade de justiça deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de decisão administrativa sobre o requerimento de licenciamento implica falta de interesse de agir; (ii) estabelecer se a autora possui direito ao licenciamento e à percepção de remuneração após o desligamento; (iii) determinar se é exigível o pagamento prévio de indenização como condição ao licenciamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inércia da Administração Militar em decidir o requerimento administrativo não afasta o interesse de agir, considerando que o art. 5º, XXXV, da CF/1988 assegura a apreciação judicial de lesão ou ameaça a direito, sendo dispensável a exaustão da via administrativa. 4. O licenciamento a pedido de militar temporário encontra fundamento no art. 121 da Lei nº 6.880/1980 e pode ser concedido desde que cumpridos requisitos objetivos e inexistindo prejuízo ao serviço, devendo tais restrições ser interpretadas em harmonia com a liberdade profissional prevista no art. 5º, XIII, da CF/1988. 5. O direito à liberdade de exercício profissional prevalece sobre a imposição de permanência compulsória, sendo cabível o licenciamento, independentemente de o militar ter cumprido a totalidade do tempo de serviço, não se admitindo como condição impeditiva o compromisso de permanência. 6. A exigência de indenização prévia pelas despesas de formação, embora prevista no §1º-A, II, do art. 121 da Lei nº 6.880/1980, não constitui condição suspensiva ao deferimento do licenciamento, podendo a cobrança ocorrer pelos meios ordinários de execução. 7. Não há direito à manutenção de soldo ou vantagem remuneratória após o desligamento voluntário, por expressa previsão do art. 121, §4º, da Lei nº 6.880/1980, sendo incabível aplicação da Lei nº 8.112/1990 ao regime jurídico militar. 8. A autora não comprovou documentalmente a existência de parcelas remuneratórias em atraso durante o vínculo ativo, inviabilizando o acolhimento do pedido indenizatório respectivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos desprovidos. Tese de julgamento : 1. A inércia administrativa em apreciar requerimento de licenciamento não afasta o interesse de agir do militar temporário. 2. O direito ao licenciamento a pedido deve ser interpretado à luz da liberdade profissional constitucionalmente assegurada, independentemente de compromisso de permanência, sendo inexigível o pagamento prévio de indenização como condição suspensiva. 3. O desligamento voluntário implica cessação automática da remuneração, não sendo aplicável aos militares temporários o regime jurídico dos servidores civis federais. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XIII e XXXV; Lei nº 6.880/1980, arts. 121, §1º-A, II, e §4º; CPC, arts. 373, I, 85, §11 e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada : TRF2, Agravo de Instrumento nº 0000835-34.2016.4.02.0000, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, j. 27.06.2016; TRF2, REOAC nº 0008221-75.2015.4.02.5101, Rel. Des. Federal Aluisio G. de Castro Mendes, j. 07.03.2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos da fundamentação supra, majorando-se em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios, ex vi do §11, do artigo 85, do CPC, suspendendo, contudo, sua exigibilidade em relação à parte autora, diante da gratuidade de justiça deferida (Evento 5 - 1º grau), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5019969-42.2018.4.03.6182

ID: 313409149

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5019969-42.2018.4.03.6182

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TIM CELULAR S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA MAGALHAES FIGUEIREDO

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ANDRE GOMES DE OLIVEIRA

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GABRIELLA XAVIER DE PAIVA

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7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5019969-42.2018.4.03.6182 EMBARGANTE: TIM CELULAR S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA - SP1… 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5019969-42.2018.4.03.6182 EMBARGANTE: TIM CELULAR S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA - SP160895-A, GABRIELLA XAVIER DE PAIVA - RJ172168, LUANA MAGALHAES FIGUEIREDO - SP478389 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela TIM CELULAR S.A. (ID. 351219889), em face da sentença de ID. 348614648. Alega a embargante a existência de omissão, obscuridade e contradição na sentença, pelos seguinte fundamentos: “(i) omissão por ausência de manifestação sobre a jurisprudência do E. TRF2 no sentido de admitir a oposição de embargos à execução fiscal para discutir débitos oriundos de compensação não homologada ao menos nas hipóteses em que há nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA); (ii) obscuridade sobre o escopo da restrição trazida pelo §3º do artigo 16 da Lei nº 6.830/1980 e sobre a interpretação do REsp nº 1.008.343/SP (Tema 294/STJ); (iii) contradição e obscuridade ao, por um lado, afastar a necessidade de prova pericial”. Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando que o princípio da identidade física do juiz não se reveste de caráter absoluto, passo a análise dos presentes embargos de declaração. Conheço os embargos de declaração, uma vez que foram tempestivamente apresentados. O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, estabelece o cabimento de embargos de declaração para: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (III) corrigir erro material. O que o embargante pretende, por meio destes embargos, é modificar pontos do julgado que considera desfavoráveis. Assim, tratam-se de embargos com efeitos infringentes. A sentença embargada não comporta omissão, contradição e obscuridade, conforme alegado pela parte embargante, haja vista que as questões discutidas no processo restaram integralmente dirimidas, consoante fundamentação pormenorizada do julgado exarado no ID. 348614648. Anote-se que jurisprudência já reconheceu que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, mas sim analisar os limites da demanda, de acordo com o seu livre convencimento e baseados nos aspectos pertinentes à hipótese. Nesse sentido, colho julgados do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ACÓRDÃO NÃO SE MANIFESTOU EFETIVAMENTE SOBRE AFRONTA AOS PONTOS ALEGADOS COMO OMISSOS E CONTRADITÓRIOS. ART. 1.022 DO CPC CONFIGURADO. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. I - Trata-se de agravo de instrumento com pedidos de efeito suspensivo e antecipação de tutela recursal contra decisão proferida, requerendo, ainda, reconhecimento de atual insubsistência de ordem de indisponibilidade. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. II - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp 1.119.820/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.865.084/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 26/8/2020; AgRg no REsp 1.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag 1.421.517/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014.) III - Inicialmente, verifica-se que o agravo em recurso especial não encontra em seu caminho nenhum dos óbices do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. É dizer, o recurso de agravo atende aos requisitos de admissibilidade, não se acha prejudicado e impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do especial. IV - Aferindo-se os termos do recurso especial, em relação à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido seria omisso e apresentaria fundamentação deficiente porque não abordou questões relevantes para a completa solução da causa, relacionadas à intempestividade do agravo de instrumento interposto pela Empresa Spasso Mooca Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. - em recuperação judicial e da inexistência de decisão recorrível para a Empresa Poli Investimentos Imobiliários Ltda - em recuperação judicial, que não era parte no processo originário, com razão o recorrente. V - A parte recorrente, na oposição dos embargos de declaração (fls. 899-904), tinha como objetivo que o Tribunal a quo se manifestasse expressamente sobre os temas não abordados no primeiro acórdão - julgamento do agravo de instrumento. VI - Oportuno salientar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. VII - Contudo, deve o julgador enfrentar as questões que assumem papel de vital pertinência na demanda, em homenagem à efetiva prestação jurisdicional, sendo que, no caso dos autos, é o que acontece com os pontos aventados pela parte recorrente, quais sejam, intempestividade do agravo de instrumento interposto pela Empresa Spasso Mooca Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. - em recuperação judicial e inexistência de decisão recorrível para a Empresa Poli Investimentos Imobiliários Ltda. - em recuperação judicial, que não era parte no processo originário. VIII - O Tribunal a quo no julgamento do presente feito, desconsiderou aspectos importantes que demonstravam o não conhecimento do agravo de instrumento interposto pela parte recorrida contra decisão que decretou a indisponibilidade de bens destas. Mormente, considerando que todo o fundamento do acórdão recorrido repousa em elementos de prova, insuscetíveis de análise em recurso especial, verifica-se que a recorrente trouxe questão relevante, na medida em que o acórdão nos embargos não se pronunciou acerca dos nenhum dos pontos apresentados nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos claros, lançando mão apenas de termos abstratos. IX - Destaque-se a inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 no presente caso, haja vista que a apreciação da matéria, tal qual posta, implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que se mostra inviável na via do recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ. X - Dessa forma, não tendo o acórdão efetivamente se manifestado acerca de nenhum dos pontos alegados como omissos e contraditórios, mormente, como referido, em se tratando de decisão fundada eminentemente sobre os elementos fático-probatórios, fica configurada a afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, prejudicada a análise das demais violações arguidas no recurso especial da Municipalidade. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.838.449/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existe erro material no acórdão recorrido, mas descontentamento da parte com o resultado do julgamento. Conforme dito, o Tribunal gaúcho, quando do exame do recurso de Apelação, assentou que "a matéria trazida a lume diz respeito a restruturação administrativa do Instituto réu e a consequente equiparação, ou não, das funções de Chefe de Serviço (FGP-V) e de Coordenador (FG-10)". 2. Dessa forma, depreende-se que o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1.419.969/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell, utilizado como paradigma, julgou questão distinta: paridade dos servidores ativos e inativos. Portanto, feito o distinguishing dos pontos controversos, fica demonstrado que os contextos fáticos cotejados nos acórdãos são distintos. 3. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4. Ademais, cumpre salientar que, ao contrário do que afirmam os embargantes, não há omissão no decisum embargado. Suas alegações denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.152/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 19/12/2019.) Por conseguinte, conclui-se que os argumentos da embargante se insurgem contra o mérito da própria sentença, objetivando modificá-la por meio de instrumento inadequado à finalidade proposta, razão pela qual ela deverá manejar o recurso adequado às suas pretensões. Cumpre salientar que a autora interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial contábil, o qual não foi conhecido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (ID. 366798054). DISPOSITIVO Diante do exposto, e ausentes as condições dos incisos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença na íntegra. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011851-52.2025.4.03.0000

ID: 280903674

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011851-52.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE FARIAS NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LUCIA GOMES LISBOA DE SOUSA

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JOSE JONAS DE ARAUJO SILVA

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JOSIANE DE SOUTO SILVA DELMONTE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011851-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: ELAINE FARIAS NUNES Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011851-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: ELAINE FARIAS NUNES Advogados do(a) AGRAVANTE: ANA LUCIA GOMES LISBOA DE SOUSA - SP406692, JOSE JONAS DE ARAUJO SILVA - SP415875-A, JOSIANE DE SOUTO SILVA DELMONTE - SP510677-A AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA, CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ELAINE FARIAS NUNES interpôs agravo de instrumento em face de decisão (Id363830306) que indeferiu a liminar, “para determinar que a Prefeitura Municipal de Americana prorrogue o prazo para posse da impetrante, pelo período necessário à conclusão do curso e expedição dos documentos pertinentes”, em sede de mandado de segurança. Alega a agravante que impetrou o mandamus para assegurar seu direito de antecipar a colação de grau, nos termos do artigo 47, §2º, da Lei nº 9.394/1996 e, assim, viabilizar sua posse no cargo público de Professora de Creche, para o qual foi aprovada em concurso público promovido pela Prefeitura do Município de Americana/SP, regido pelo Edital nº 01/2022. Ressalta que o prazo para apresentação do diploma ou certificado de conclusão do curso expira em 16 de maio de 2025, sob pena de desclassificação e consequente perda da vaga conquistada. Destaca seu histórico escolar, com média 9,2 e notas conceito “A” em todas as disciplinas, ainda que restem sete meses para a conclusão integral do curso. Assim, requer o provimento do agravo, “para deferir o pleito LIMINAR, afim que seja concedida medida liminar determinando à Prefeitura Municipal de Americana/SP a prorrogação do prazo para posse da Impetrante, pelo período necessário à conclusão do curso e expedição dos documentos pertinentes, como forma de preservar o direito à nomeação e posse no cargo público para o qual foi regularmente aprovada”. Decido. Cuida-se em essência de agravo de instrumento interposto para reformar decisão sobre pedido de tutela provisória . Embora fosse sempre desejável uma tutela exauriente e definitiva contemporânea à exordial, a realidade é que a instrução processual, a formação do convencimento e o exercício do contraditório demandam tempo. Quando esse tempo é incompatível com o caso concreto, tutelas de cognição sumária, posto que sofrem limitações quanto à profundidade, são necessárias. O Código de Processo Civil de 2015 conferiu nova roupagem às tutelas provisórias , determinando sua instrumentalidade, sempre acessórias a uma tutela cognitiva ou executiva, podendo ser antecedente ou incidente (artigo 295) ao processo principal. No caso das tutelas provisórias de urgência , requerem-se, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a ausência de perigo de irreversibilidade da decisão. Neste sumário exame cognitivo, inerente ao momento processual, não se vislumbra a necessária probabilidade do direito alegado. Primeiro, porque não a agravante/impetrante naõ apontou a ilegalidade de que a “PREFEITURA DO MUNICIPIO DE AMERICANA” teria incorrido, que justificasse o acolhimento do pedido de “prorrogação do prazo para posse da Impetrante”. E, segundo, porque a abreviação da duração dos cursos de graduação de ensino superior está prevista no artigo 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, que assim dispõe: Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. [...] §2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. Por outro lado, a autonomia didático-científica das universidades para estabelecer os requisitos dos cursos que oferecem, amparada no artigo 207 da CF, também vem prevista no art. 53, VI da LDB in verbis: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: […] V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;” VI - conferir graus, diplomas e outros títulos; Observa-se que o artigo 53, da Lei 9.394/961 , confere autonomia didático-científica e administrativa às instituições de ensino superior, as quais estão autorizadas a dispor livremente sobre os meios de avaliação, não sendo dado ao Poder Judiciário se imiscuir nessa seara de liberalidade. Verifica-se ainda que o art. 47, §2º da LDB não garante o direito do aluno com aproveitamento extraordinário à abreviação do curso, mas confere à instituição de ensino a possibilidade de fazê-lo, dentro dos parâmetros e condições por ela estabelecidos. Dessa forma, neste sumário exame cognitivo, inerente ao momento processual, não se verifica qualquer ilegalidade na conduta da agravada , na medida em que não cumprida a carga horária do curso em comento. Neste sentido, trago à colação o seguinte entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DE CURSO. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 9394/96 prevê, em seu artigo 47, que a abreviação do curso poderá ser obtida pelo aluno que tenha extraordinário aproveitamento nos estudos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. 2. Os critérios de matrícula, avaliação, promoção, abreviação do curso e colação de grau configuram atos discricionários das universidades, que podem ser escolhidos com liberdade, seguindo disposições previamente estabelecidas no Regimento Geral da Instituição e respeitada a legislação de regência e a Constituição Federal. 3. Embora a norma anteriormente mencionada disponha sobre a possibilidade de antecipar a conclusão do curso, não há como o Judiciário interferir sobre autonomia universitária. 4. Ante a ausência de conclusão do curso de Matemática e a negativa de universidade para avaliá-la por uma banca examinadora especial , há óbice para a colação de grau, bem como a expedição de diploma e de certidão de conclusão 5. O bom aproveitamento em atividades extracurriculares não permite as condições excepcionais que autorizariam a antecipação da conclusão do curso e a expedição antecipada do diploma. 6. Precedentes. 5. O bom aproveitamento em atividades extracurriculares não permite as condições excepcionais que autorizariam a antecipação da conclusão do curso e a expedição antecipada do diploma. 6. Precedentes. 7. Apelação a que se nega provimento. De toda forma, vale lembrar que não cabe ao Poder Judiciário rever o mérito do ato administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação de funções. (Ap. 0001889-12.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, 4ª Turma, j. 13/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 28/11/2014). ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. PERDA DO OBJETO NÃO CARACTERIZADA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DOS ESTUDOS. APROVEITAMENTO EXTRAORDINÁRIO NÃO COMPROVADO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS. 1. A constituição de banca examinadora especial por parte da IES apelante se deu por força do deferimento de medida liminar. Com efeito, o cumprimento de medida liminar satisfativa não implica a perda superveniente do objeto, já que se trata de decisão precária e provisória, que necessita de confirmação ou revogação por provimento jurisdicional definitivo. 2. O artigo 47, §2º, da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prevê que o direito à abreviação do curso é devido a alunos com aproveitamento extraordinário nos estudos, a ser demonstrado mediante provas e outros instrumentos de avaliação específicos, os quais são aplicados por banca examinadora especial composta para esta finalidade. 3. Referida norma, contudo, deve ser analisada cum granu salis. Isso porque a formação de uma profissional, sobretudo uma pedagoga, como é o caso dos autos, é uma tarefa com importância ímpar, pois impactará na formação de outros profissionais e assim por diante, influenciando no futuro da sociedade como um todo. 4. Nesse prisma, os estudos e todas as suas etapas são partes essenciais para a formação de um profissional com qualidade, de modo que a abreviação do curso de graduação, em regra geral, me parece temerário. 5. Vale dizer que a norma disposta no artigo 47, §2º, da Lei nº 9.394/96 deve ser aplicada em casos realmente extraordinários, em que se extrai do aluno uma condição excepcional, permitindo-se concluir que a sua manutenção no curso irá ao final prejudicar o desenvolvimento das suas capacidades 6. No caso dos autos, em que pese ser salutar a aprovação da impetrante em concurso público, tenho que esse fato, por si só, não é suficiente a demonstrar o seu desempenho extraordinário, não se enquadrando na hipótese normativa em análise. 7. Depreende-se do boletim acostado aos autos (ID 71775447) que as notas da impetrante são medianas, havendo um único dez na disciplina Sociologia da Educação 8. Ademais, não se pode desconsiderar a cópia da avaliação aplicada à impetrante juntada nas razões da apelação, a qual evidencia alguns erros crassos de gramática, o que sequer foi contestado pela apelada em contrarrazões. 9. Portanto, entendo ser descabido o pedido de abreviação do curso, nos termos do artigo 47, §2º, da Lei nº 9.394/96, inexistindo direito líquido e certo para a concessão da segurança. Nesse sentido já decidiu este Tribunal em situação semelhante. 10. Apelação e reexame necessário providos. (ApReeNec 5019969-94.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, 3ª Turma, j. 23/01/2020, intimação via sistema 27/01/2020) Por fim, deve-se registrar que o fato da agravada ter logrado êxito em concurso público não a caracteriza como aluno de “extraordinário aproveitamento”, devendo-se ressaltar ainda que, no momento em que se inscreveu para certame em questão, tinha a plena ciência de que não estaria apta a assumir o cargo, em caso de aprovação. Ante o exposto, indefiro a medida postulada. Intimem-se, também a agravada para contraminuta. Em seguida, ao Ministério Público Federal. São Paulo, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5019969-63.2023.4.03.6183

ID: 278360085

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019969-63.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIULIA EDUARDA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019969-63.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019969-63.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILSON PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ATILA MOURA ABELLA - RS66173-A, GIULIA EDUARDA CORREA - RS127720-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019969-63.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILSON PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ATILA MOURA ABELLA - RS66173-A, GIULIA EDUARDA CORREA - RS127720-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de atividade exercida em condições especiais e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. A r. sentença julgou o pedido nos seguintes termos: “(...) Posto isso, julgo procedente a pretensão, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015 para condenar o INSS a (i) reconhecer o tempo especial laborado para Arrifana Industrial Importadora e Exportadora de Alimentos Ltda. (de 01/11/1989 a 04/03/1992, de 01/02/1994 a 26/07/1996, de 03/08/1998 a 10/12/2013 e de 02/02/2015 a 12/11/2019); (ii) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 12/08/2022, nos termos da fundamentação. Condeno, ainda, o INSS a pagar os valores devidamente atualizados e corrigidos monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Em que pese o caráter alimentar do benefício, deixo de conceder a tutela específica da obrigação de fazer, prevista no artigo 497 do Código de Processo Civil, tendo em vista o estabelecido sob o Tema nº 692 do STJ e, ainda, porque a parte autora possui vinculo de trabalho ativo. Conforme o disposto no caput do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como em face da norma expressa contida nos §§ 3º e 14 daquele mesmo artigo, condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença, com observância do disposto na Súmula nº 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. (...).”. (ID n. 319116350) Em razões recursais, a Autarquia Federal pede a suspensão processual – Recurso Extraordinário n. 1.368.225/RS. No mérito, pugna pela improcedência do pedido e, caso mantida a condenação, a observância da prescrição quinquenal, a juntada da autodeclaração e a redução da verba honorária (id 319116352). É o relatório. SM PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019969-63.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILSON PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ATILA MOURA ABELLA - RS66173-A, GIULIA EDUARDA CORREA - RS127720-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. In casu, verifica-se que a decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.368.225/RS, publicada em 26/04/2022, determinou “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram” que tratam acerca da “possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019”, no entanto, tal entendimento não se aplica ao presente feito, tendo em vista que o agente nocivo é a tensão elétrica, devendo ser afastado o pedido de suspensão do feito. 1. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/ CONTRIBUIÇÃO O primeiro diploma legal brasileiro a dispor sobre a aposentadoria por tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido benefício era concedido apenas aos ferroviários, possuindo como requisito a idade mínima de 50 (cinquenta) anos, tendo sido suspensa no ano de 1940. Somente em 1948 tal aposentadoria foi restabelecida, tendo sido mantida pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que preconizava como requisito para a concessão do benefício o limite de idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, abolido, posteriormente, pela Lei nº 4.130, de 28 de agosto de 1962, passando a adotar apenas o requisito tempo de serviço. A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional nº 1/69, também disciplinaram tal benefício com salário integral, sem alterar, no entanto, a sua essência. A atual Carta Magna manteve o benefício, disciplinando-o em seu art. 202 (redação original) da seguinte forma: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Antes da Emenda Constitucional n. 20/98, de 15 de dezembro de 1998, preceituava a Lei nº 8.213/91, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço era devido ao segurado que, após cumprir o período de carência constante da tabela progressiva estabelecida pelo art. 142 do referido texto legal, completar 30 anos de serviço, se homem, ou 25, se mulher, iniciando no percentual de 70% do salário-de-benefício até o máximo de 100% para o tempo integral aos que completarem 30 anos de trabalho se mulher, e 35 anos de trabalho se homem. Na redação original do art. 29, caput, §1º, da Lei de Benefícios, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados no período não superior a 48 meses. Ao segurado que contava com menos de 24 contribuições no período máximo estabelecido, o referido salário corresponde a 1/24 da soma dos salários-de-contribuição. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer, nos arts. 201 e 202 da Constituição Federal: "Art. 201 A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidos as seguintes condições: I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; Art. 202 O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (...)" Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n. 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103, DE 13.11.2019 A Emenda Constitucional 103, publicada em 13/11/2019, alterou as regras de aposentadoria para os regimes próprio e geral da previdência social e estabeleceu regras de transição para os segurados filiados aos regimes indicados até a data da entrada em vigor da emenda. As alterações da Emenda Constitucional n. 103 não atingem quem já recebia um benefício na data de sua promulgação, tampouco se aplica àqueles que começarem a receber algum benefício após sua vigência, desde que comprovado o direito antes da Reforma da Previdência, na forma do §4º, do Decreto 3048/99, alterado pelo Decreto n. 10.410, de 30.06.20. A Emenda Constitucional n. 103, de 13.11.2019 revogou o fator previdenciário, exceto uma norma transitória e a regra de pontos do artigo 29-C da Lei n. 8.213/91. Para aqueles que entraram no sistema previdenciário após sua vigência, a aposentadoria passou a requerer idade mínima de 65 anos para homens e de 62 para mulheres. Para a aposentadoria especial, há normas específicas para trabalhadores rurais e professores, observado o tempo mínimo de contribuição de 20 anos para homens e de 15 anos para mulheres (artigo 201, § 7º, CF e artigo 19 da EC n. 103/19). Ainda, a Reforma da Previdência estabeleceu cinco novas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, as quais estão descritas nos seus arts. 15 a 20 da referida emenda e atualmente regulamentados pela Portaria nº 405, de 3 de abril de 2020, do INSS. São elas: 1) Por pontos (art. 15 da EC n. 103/19): ao computar 35 (homem) ou 30 (mulher) anos de e somar 96 (homem) ou 86 (mulher) pontos, respectivamente, de idade e tempo de contribuição. A pontuação será acrescida de um ponto a cada início de ano, a partir de 2020, até o limite de 105 pontos para o homem, em 01.01.2029, e de 100 pontos para a mulher, em 01.01.2033. 2) Por tempo de contribuição e idade mínima (art. 16 da EC n. 103/19): com 35 (homem) e 30 (mulher) anos de contribuição, e completar 61 ou 56 anos de idade, respectivamente. O requisito etário será anualmente acrescido de seis meses, a partir do início de 2020, até quando atingidos 65 anos de idade para o homem, em 01.01.2027, e 62 anos para a mulher, em 01.01.2031. 3) Com “pedágio” de 50% e fator previdenciário (art. 17 da EC n. 103/19): os segurados que, na vigência da EC 103 em 13.11.2019 contavam com mais de 33 anos de contribuição, o homem, ou 28 anos, a mulher, poderão aposentar-se se cumprido o requisito de tempo de 35 ou 30 anos, respectivamente, acrescido de período correspondente a 50% do tempo que, na data da publicação da emenda, faltava para atingir aqueles totais. 4) Com “pedágio” de 100% e idade mínima (artigo 20 da EC n. 103/19): ao preencher os requisitos etário (60 anos, o homem, ou 57, a mulher) e de tempo contributivo (35 ou 30 anos, respectivamente), cumulado com período adicional de contribuição equivalente a 100% do tempo que, em 13.11.2019, faltava para atingir os mencionados 35 ou 30 anos de contribuição. 5) Por idade (artigo 18 da EC n. 103/19): ao completar 65 anos (homem) ou 60 anos de idade (mulher), além de 15 anos de contribuição (ambos os sexos). O requisito etário feminino será anualmente acrescido de seis meses, a partir do início de 2020, até o patamar de 62 anos, em 01.01.2023. 2. DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL Para o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida e a conversão desse intervalo especial em comum, cabe ao segurado demonstrar o trabalho em exposição a agentes agressivos, nos termos da lei vigente à época da prestação do trabalho, observando-se o princípio tempus regit actum (Pet 9.194/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). 2.1 PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95 Destarte, no período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, o direito à aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais naquela ocasião é reconhecido em razão da categoria profissional exercida pelo segurado ou pela sua exposição aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, a ser comprovada por meio da apresentação de SB 40, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceção feita à exposição ao ruído. 2.1.1 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 A comprovação da atividade especial exercida após a edição da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lei n. 8213/91 - se dá com a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído). Anote-se que a relação dos agentes nocivos constante do Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, vigoraram até o advento do Decreto Regulamentar nº 2.172/97, de 5 de março de 1997, do Plano de Benefícios, sendo substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que a partir da Lei nº 9.032/95 não é mais possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da categoria profissional. 2.1.2 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 E DEMAIS CONSIDERAÇÕES Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. Cabe esclarecer que a circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 da TNU. Além disso, é de se apontar que o rol de agentes insalubres, como também das atividades penosas e perigosas, não se esgotam no regulamento, tal como cristalizado no entendimento jurisprudencial na Súmula/TFR n. 198: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento." Nesse sentido, julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 395988, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 630; 5ª Turma, REsp nº 651516, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.10.2004, DJ 08.11.2004, p. 291. 2.2 USO DO EPI No tocante à utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, em recente decisão, com repercussão geral, no ARE 664.335/SC, assentou a Suprema Corte que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (grifo nosso). No caso, porém, de dúvida em relação à efetiva neutralização da nocividade, decidiu que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". No mais, especificamente quanto à eficácia do equipamento de proteção individual - EPI ao agente agressivo ruído, o Pretório Excelso definiu que: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque, "ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". 2.3 DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. Observo que, em se tratando de aposentadoria especial, são considerados somente os períodos trabalhados nessa condição, descabendo a conversão dos lapsos temporais com a aplicação do fator de conversão respectivo. Entretanto, é de ressaltar que, para fins de contagem de tempo de serviço objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a teor do julgamento do REsp 1.310.034 e do REsp 1.151.363, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC, inexiste óbice para se proceder à conversão de tempo serviço especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80, seja após Lei n. 9.711/1998. 2.4 DA FONTE DE CUSTEIO Ressalto que no julgamento realizado, em sessão de 4/12/14, pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do E. Ministro Luiz Fux, a Corte Suprema, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial . Na ementa daquele julgado constou: A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou evinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". DOS AGENTES AGRESSIVOS RUÍDO O reconhecimento da insalubridade em decorrência da pressão sonora observa o regulamento vigente na ocasião do exercício da atividade laboral. Assim, a atividade é considerada insalubre caso constatada a sujeição do trabalhador ao nível de pressão sonora da seguinte forma: até 05 de março de 1997, superior ou equivalente a 80 (oitenta) decibéis (Decreto nº 53.831/64); entre 06 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003, superior ou equivalente a 90 (noventa) decibéis (Decreto n. 2.172/97) e, a partir dessa data (edição do Decreto nº 4.882/03), superior ou equivalente a 85 (oitenta e cinco) decibéis, não havendo que se falar em aplicação retroativa deste último diploma legal, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). ELETRICIDADE A exposição à tensão elétrica superior a 250 volts é considerada atividade perigosa. A respeito do tema, vale destacar que o Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, ao dispor sobre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807/60, considerou perigosa a atividade profissional sujeita ao agente físico "eletricidade", em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes, tais como eletricistas, cabistas, montadores e outros, expostos à tensão superior a 250 volts (item 1.1.8 do anexo). De seu lado, a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, reconheceu a condição de periculosidade ao trabalhador do setor de energia elétrica, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa. A seguir, o Decreto nº 93.412, de 14 de outubro de 1986, regulamentou a Lei nº 7.369/85 para assegurar o direito à remuneração adicional ao empregado que permanecesse habitualmente na área de risco e em situação de exposição contínua, ou nela ingressasse de modo intermitente e habitual, onde houvesse equipamentos e instalações de cujo contato físico ou exposição aos efeitos da eletricidade que pudessem resultar incapacitação, invalidez permanente ou morte (arts. 1º e 2º), exceto o ingresso e permanência eventual, tendo referida norma especificada, ainda, as atividades e áreas de risco correspondentes, na forma de seu anexo. Tem, assim, natureza especial o trabalho sujeito à eletricidade e exercido nas condições acima previstas, consoante os anexos regulamentares, suscetível da conversão em tempo de serviço comum, desde que comprovada a efetiva exposição ao agente físico nos moldes da legislação previdenciária. Por fim, em decisão proferida em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.306.113/SC, 1ª Seção, DJE 07/03/2013), o Colendo Superior Tribunal de Justiça acabou por reconhecer a especialidade da atividade sujeita ao agente eletricidade, ainda que referido agente nocivo tenha sido suprimido pelo Decreto nº 2.172/97. Ressalte-se que a exposição mesmo de forma intermitente à tensão elétrica não descaracteriza o risco produzido pela eletricidade, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, por diversas vezes, ainda que não de forma permanente, tem contato com a eletricidade. DO CASO DOS AUTOS Nesta seara recursal, cumpre examinar a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade nos períodos de 01/11/1989 a 04/03/1992, de 01/02/1994 a 26/07/1996, de 03/08/1998 a 10/12/2013 e de 02/02/2015 a 12/11/2019 e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. A fim de comprovar a veracidade das suas alegações, a parte autora carreou o processo administrativo, em que constam as seguintes informações: - 01/11/1989 a 04/03/1992, de 01/02/1994 a 26/07/1996, de 03/08/1998 a 10/12/2013 e de 02/02/2015 a 12/11/2019 – Perfil Profissiográfico Previdenciário (id 319116121 – pág. 17), informando exercer a função de encarregado de manutenção/supervisor manutenção mecânica/supervisor manutenção e sua exposição a ruído de 83,92db(A) e tensão elétrica de 13,8Kv. Enquadramento em função da periculosidade da atividade. Além da possibilidade de enquadramento dos períodos de 01/11/1989 a 04/03/1992, de 01/02/1994 a 26/07/1996no item 1.1.6 do Decreto n. 53.831/64 e item 1.1.5 do Decreto n. 83.080/79. Reitere-se que, no caso do agente nocivo eletricidade, a jurisprudência definiu que é indiferente se a exposição do trabalhador ocorre de forma permanente ou intermitente para caracterização da especialidade do labor, dado o seu grau de periculosidade. A título de reforço, trago à colação o seguinte julgado da Colenda 7ª Turma desta Egrégia Corte Regional: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. (...) 3. Por conseguinte, em se tratando de risco por eletricidade, é irrelevante que a exposição habitual do trabalhador ocorra de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, ainda que não de forma intermitente, tem contato com a eletricidade. 4. Portanto, restou comprovado nos autos o trabalho exercido pelo autor em condições especiais nos períodos supracitados. 5. Desse modo, computados os períodos trabalhados até o requerimento administrativo (16/07/2009, fl. 43), verifica-se que o autor comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme planilha anexa, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 6. Apelação da parte autora provida. (AC nº 0013286-86.2009.4.03.6183, 7ª Turma, Desembargador Federal Relator Toru Yamamoto, DE 20/02/2018)” Sendo assim, diante da prova colacionada, restou comprovada a prestação de serviços em condições especiais nos interregnos supramencionados. Registre-se que a conversão do tempo especial em comum somente é possível até a data da entrada em vigor da EC n. 103, de 13/11/2019. DO DIREITO À APOSENTADORIA Prosseguindo, com o cômputo do tempo incontroverso (id 319116121 – pág. 17: 28 anos, 10 meses e 15 dias) e os períodos especiais ora reconhecidos, devidamente convertidos, perfaz o autor em 13/11/2019, data da entrada em vigor da EC n. 103/2019, mais de 35 anos, tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com renda mensal inicial correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, em valor a ser devidamente calculado pelo Instituto Previdenciário. Também restou amplamente comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos, a carência prevista na tabela do art. 142 da Lei de Benefícios. AUSÊNCIA DE PARCELAS PRESCRITAS O termo inicial do benefício foi fixado na data do requerimento administrativo em 12/08/2022, não havendo parcelas prescritas (demanda ajuizada em 09/2023), em consonância com a Súmula n. 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO Por sua vez, é importante ressaltar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 630.501/RS-RG, firmou o entendimento de que o segurado, quando preenchidos os requisitos mínimos para a aposentação, tem direito de optar pelo benefício mais vantajoso. Confira-se no mesmo sentido: "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Desconstituição da aposentadoria integral. Opção pela aposentadoria proporcional. Direito adquirido ao benefício mais vantajoso após a reunião dos requisitos. Possibilidade. Precedentes. 1. O segurado tem direito adquirido ao benefício mais vantajoso, consideradas as datas a partir das quais a aposentadoria proporcional poderia ter sido requerida e desde que preenchidos os requisitos pertinentes. 2. Agravo regimental não provido." (STF, AG.REG. NO RE 705.456/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Toffoli, 28/10/2014). AUTODECLARAÇÃO No mais, quanto ao requerimento do INSS pela apresentação da autodeclaração prevista na Portaria nº 450, destaco que a presente decisão se limitará a analisar a legalidade do pedido de concessão do benefício previdenciário, sem prejuízo de eventuais procedimentos de praxe a serem adotados pela Autarquia Previdenciária no momento de sua implementação. CONSECTÁRIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA Na liquidação da obrigação de fazer a que o INSS foi condenado nestes autos serão observadas as seguintes determinações: Caberá ao INSS calcular o tempo de serviço para a concessão do benefício de acordo com os períodos reconhecidos nos autos, vinculado aos termos da coisa julgada, somando-se ao tempo de contribuição incontroverso. Deixo consignado, também, que não cabe ao Poder Judiciário, através de sua contadoria, elaborar cálculos para a identificação de qual benefício é o mais vantajoso para o segurado, cabendo ao INSS orientar quanto ao exercício deste direito de opção. Fica o INSS autorizado a compensar valores pagos administrativamente ao autor no período abrangido pela presente condenação, efetivados a título de benefício previdenciário que não pode ser cumulado com o ora deferido. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e nego provimento à apelação da Autarquia Federal, observando no que tange à verba honorária o disposto no Julgado. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO PREENCHIDOS. RECURSO DA AUTARQUIA FEDERAL IMPROVIDO. I. Caso em exame: - Apelação da Autarquia Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento de tempo especial, concedendo a aposentadoria vindicada. II. Questão em discussão: - Há três questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de suspensão processual, (ii) analisar a viabilidade de reconhecimento da atividade como especial, (iii) e se preenchidos os requisitos para aposentação. III. Razões de decidir: - Foram contempladas três hipóteses distintas à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n. 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - A Emenda Constitucional n. 103 de 15 de novembro de 2019 trouxe inúmeras alterações ao sistema de Previdência Social, que passaram a vigorar na data da sua publicação em 13/11/2019. - Não se aplica o entendimento esposado na decisão do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS, uma vez que o agente nocivo é a tensão elétrica, portanto, afastado o pedido de suspensão do feito. - Tempo de serviço especial reconhecido, em parte, em virtude da exposição a eletricidade e ruído. - A somatória do tempo de contribuição autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, não havendo parcelas prescritas. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese - Preliminar rejeitada. - Apelação da Autarquia Federal improvida. Tese de julgamento: Aplica-se a lei vigente à época da prestação do trabalho, observando-se o princípio tempus regit actum, no que tange ao reconhecimento da natureza especial da atividade exercida e a sua conversão. Jurisprudência relevante citada: Pet 9.194/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar e negar provimento à apelação da Autarquia Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GILBERTO JORDAN Desembargador Federal

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Processo nº 5001913-40.2025.8.24.0024

ID: 320905548

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001913-40.2025.8.24.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SARAH BEATRIZ ARAUJO BISCAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEISA BORGES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001913-40.2025.8.24.0024/SC AUTOR : SARAH BEATRIZ ARAUJO BISCAIA ADVOGADO(A) : GEISA BORGES DA SILVA (OAB PR068315) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação de indenização por… Procedimento Comum Cível Nº 5001913-40.2025.8.24.0024/SC AUTOR : SARAH BEATRIZ ARAUJO BISCAIA ADVOGADO(A) : GEISA BORGES DA SILVA (OAB PR068315) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação de indenização por danos morais e materiais" proposta por SARAH BEATRIZ ARAUJO BISCAIA em face do MUNICÍPIO DE FRAIBURGO/SC e do ESTADO DE SANTA CATARINA, todos já qualificados. Regularmente citado, o Estado de Santa Catarina apresentou contestação no evento 23, CONT1 , na qual alegou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa e passiva, bem como a necessidade de denunciação à lide do Instituto de Ensino e Assistência Social - Hospital Salvatoriano Divino Salvador, em virtude de contrato de prestação de serviços celebrado. No mérito, postulou pela improcedência dos pedidos requeridos na inicial. Réplica no evento 28, PET1 . O Município de Fraiburgo apresentou contestação no evento 29, CONT1 , na qual alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a necessidade de denunciação à lide do Instituto de Ensino e Assistência Social – Hospital Salvatoriano Divino Salvador, bem como da Associação Fraiburguense de Saúde Coletiva - AFSC. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A autora apresentou réplica no evento 34, PET1 . Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Da (i)legitimidade ativa de SARAH BEATRIZ ARAUJO BISCAIA Malgrado tenha o Estado de Santa Catarina pleiteado o reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora, denota-se que esta apresentou a certidão de casamento com o de cujus ( evento 28, CERTCAS2 ), sendo portanto parte legítima para pleitear as verbas requeridas. Assim, afasto a preliminar. Da (i)legitimidade passiva do ESTADO DE SANTA CATARINA O Estado de Santa Catarina requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que se trata de atendimento realizado em hospital privado apenas conveniado ao Sistema Único de Saúde - SUS. Razão assiste ao ente público, uma vez que "É entendimento consolidado nesta Corte de Justiça que, em casos de responsabilidade civil decorrente de eventual falha na prestação de serviço médico ocorrida em nosocômio privado, mas custeado pelo Sistema Único de Saúde, o ente estadual é parte ilegítima . Firma-se o referido posicionamento porque segundo determina a Lei n. 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, compete ao Município administrar, organizar e fiscalizar os serviços prestados pelo SUS, sendo de responsabilidade do Estado apenas o apoio técnico e financeiro ." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028824-06.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 25-01-2022). Ainda, "o Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da legitimidade passiva da União em situações análogas, entendeu que é de competência dos Municípios as questões envolvendo hospitais particulares conveniados ao SUS " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006356-19.2019.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 17/11/2020). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028824-06.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 25-01-2022). Desta forma, ACOLHO a preliminar suscitada pelo Estado de Santa Catarina e, por consequência, com fulcro no art. 354, parágrafo único, c/c o art. 485, VI, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito em relação ao requerido, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam . Em consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (art. 85, § 2º do CPC), obrigações que ficam suspensas por ser a autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC), conforme evento 18, DESPADEC1 . Da (i)legitimidade passiva do MUNICÍPIO DE FRAIBURGO/SC Aduz o Município réu que não pode ser responsabilizado pela conduta médica, sob o argumento de que a médica não é servidora municipal e a Associação Fraiburguense de Saúde Coletiva – AFSC é pessoa jurídica de direito privado. Extrai-se da documentação acostada à inicial que o falecido foi encaminhado ao Hospital de Fraiburgo (Associação Fraiburguense de Saúde Coletiva – AFSC), pessoa jurídica de direito privado, a qual é regida por normas de direito privado (art. 44, inciso III, CC). Porém, como o atendimento/internação ocorreu via convênio SUS, é legítimo o ente municipal para figurar no polo passivo da ação. Como é consabido, em situações como a dos autos, a responsabilidade tanto do ente público quanto da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público é objetiva, tendo como fundamento a Teoria do Risco Administrativo, aplicando-se o disposto no art. 37, §6º, da Constituição da República. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. RECLAMO CONTRA DECISÃO SANEADORA. LEGITIMIDADE. ENTE MUNICIPAL. ATENDIMENTO VIA SUS. "Conforme orientação jurisprudencial deste STJ, o município possui legitimidade passiva ad causam nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária." (STJ, AgInt no AREsp n. 1.540.873/SP, rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, j. 16-8-2021, DJe 19-8-2021) DENUNCIAÇÃO À LIDE. MÉDICOS RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO. INTERVENÇÃO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA N. 940 DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.027.633/SP, com repercussão geral (Tema n. 940), firmou tese jurídica no sentido de que, "a teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" (STF, RE n. 1.027.633/SP, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 14-8-2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039822-33.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-10-2021) Desta forma, a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Fraiburgo não comporta acolhimento. Da denunciação da lide O Município de Fraiburgo/SC requereu a denunciação à lide do Instituto de Ensino e Assistência Social - Hospital Salvatoriano Divino Salvador - Hospital de Videira e da Associação Fraiburguense de Saúde Coletiva - AFSC - Hospital de Fraiburgo. No entanto, não assiste razão ao réu. A jurisprudência do TJ/SC é pacífica no sentido de que, em casos de litisconsórcio passivo facultativo, como o presente, a definição dos sujeitos passivos da demanda compete à parte autora. Isso porque, tratando-se de ação cuja pretensão é a condenação, cabe ao demandante eleger, conforme sua convicção, aqueles que entende serem responsáveis pelo dano que lhe foi causado. Acerca do tema, extrai-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. DENUNCIADO ERRO MÉDICO, EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA NEGLIGÊNCIA QUANDO DO ATENDIMENTO EM HOSPITAL CONVENIADO AO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO O PLEITO PARA DENUNCIAÇÃO À LIDE DO "INSTITUTO VIDA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE". INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS. ARGUMENTAÇÃO DE QUE, NA ÉPOCA DOS FATOS, POSSUÍA CONVÊNIO PARA MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DE TODAS AS ATIVIDADES E SERVIÇOS DE PRONTO-SOCORRO NA UNIDADE MUNICIPAL COM O ALUDIDO INSTITUTO, MOTIVO PELO QUAL DEFENDE QUE DEVE SER INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA LIDE. ELOCUÇÃO INCONGRUENTE. ESCOPO ABDUZIDO. CASO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO, DE MODO QUE COMPETE À PARTE AUTORA A DELIMITAÇÃO DA DEMANDA. PRECEDENTES. "[...] 'é facultado ao autor orquestrar o litisconsórcio passivo. E dada faculdade é assegurada com o fim de resguardar seus interesses. O eventual limite da responsabilidade entre os litisconsortes não interessa senão aos demandados. [...] Logo, se o autor elegeu o responsável imediato, abdicando do direito de demandar em face dos demais corresponsáveis, não há razão alguma para que se estabeleça esse litisconsórcio superveniente' (Des. Ricardo Roesler)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019969-38.2021.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 28/06/2022). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028825-54.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-08-2022). Ademais, a autora não anuiu com o pedido. Convém ressaltar, que o CPC não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma das suas hipóteses elencadas no artigo 125, de modo que previu, no seu parágrafo primeiro, a faculdade de ajuizamento de ação autônoma regressiva quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. Assim, indefiro o pedido. Do saneamento No mais, considerando que as partes são legítimas, o pedido é juridicamente viável e está demonstrado o interesse processual, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ausentes irregularidades e afastadas as preliminares, declaro o feito saneado. a) Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e das questões de direito relevantes para a decisão do mérito N o que diz respeito à fase probatória , a matéria de fato controvertida na demanda se estabelece em identificar eventual erro médico na realização do atendimento e a responsabilização do ente público acerca dos procedimentos adotados, bem como a necessidade de reparação dos eventuais danos. Consigna-se que os demais pontos controvertidos poderão ser enfrentados mediante a análise dos meios probantes já carreados aos autos com aqueles porventura produzidos por ocasião da instrução do feito. b) Da distribuição do ônus da prova Nesse particular, consabido que, " Quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social. [...] A participação complementar da iniciativa privada - seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais - na execução de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público indivisível e universal (uti universi), o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC " (STJ, REsp 1771169/SC, rel. Ministra Nancy Andrighi, julg: em: 26/05/2020). Assim, tendo em vista que o caso em análise não trata das situações excepcionais previstas nos §§ 1º e 3º do artigo 373 do Código de Processo Civil, a distribuição do ônus da prova se dará na forma da regra geral (art. 373, caput ). c) Dos meios de prova Considerando os fatos controvertidos supramencionados, INTIMEM-SE as partes litigantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias (30 dias para a fazenda pública), informem se pretendem produzir alguma prova (art. 369 do CPC), justificando a pertinência e a relevância do que for requerido com base no ponto controvertido acima citado , ressaltando-se que, se pretendem produzir prova pericial, deverão especificar a natureza da perícia e se ela será exitosa para o fim que se destina, devendo, inclusive, apresentarem seus quesitos; no caso de se requerer prova oral, deverão juntar o rol de testemunhas e esclarecer cada fato que se pretende provar com cada uma das testemunhas, sob pena de indeferimento e preclusão. Com a manifestação ou decurso do prazo, VOLTEM os autos conclusos. Cientes as partes que, conforme artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, realizado o saneamento, têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

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Processo nº 5019969-57.2025.8.09.0051

ID: 291882122

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5019969-57.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5019969-57.2025.8.09.0051 Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em face de GUILHERME ELIAS MARTINS ALVES, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/04 e da Lei nº 13.043/2014.Na petição inicial (evento 1), o autor narrou que concedeu ao requerido um financiamento no valor de R$ 33.618,72, a ser pago em 48 prestações mensais de R$ 700,38, com vencimento inicial em 13/03/2023, mediante Contrato de Financiamento nº 2472099/23 para aquisição de bens, garantido por alienação fiduciária, celebrado em 10/02/2023.Em garantia das obrigações assumidas, o requerido transferiu em alienação fiduciária o seguinte bem: veículo marca FORD, modelo FIESTA 1.5 16V FLEX MEC. 5P, chassi nº 9BFZD55P7FB755647, ano de fabricação 2014, cor BRANCO, placa PUA3C36, RENAVAM 01008866587.Alegou que o requerido tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 13/08/2024, encontrando-se em mora desde então, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014, bem como dos artigos 394 e seguintes do Código Civil.Informou que, antes de buscar a tutela jurisdicional, tentou a resolução da situação de forma extrajudicial, sem êxito. Sustentou a validade da notificação para constituição em mora com base no Tema 1.132 do STJ, aduzindo que foi comprovada mediante notificação realizada no endereço do contrato, com código de rastreio nº BN194493826BR.Afirmou que o débito atualizado até a data da propositura da ação era de R$ 18.177,74. Ao final, requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, a expedição de ordem de arrombamento e requisição de reforço policial, bem como a procedência da ação, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em suas mãos.Juntou documentos, incluindo o contrato de alienação fiduciária, a notificação extrajudicial e a planilha de débito.Em decisão liminar (evento 7), este juízo deferiu a busca e apreensão do veículo, determinou o apontamento de restrição de circulação via RENAJUD e autorizou o arrombamento e o auxílio policial para o cumprimento do mandado, caso necessário.Conforme certidão do evento 30, o veículo foi apreendido em 10/05/2025, tendo sido localizado na posse da genitora do requerido, Sra. ILZA MARTINS DA SILVA, CPF 862.125.831-53, na comarca de Trindade/GO, após cumprimento de carta precatória (processo nº 5359889-59.2025.8.09.0149).O requerido apresentou, no evento 28, petição de purgação da mora, juntando comprovante de pagamento do valor de R$ 18.177,74, feito em 14/05/2025, dentro do prazo legal de cinco dias após a execução da liminar. Na mesma petição, informou que o pagamento não foi realizado por ele, "por absoluta incapacidade de efetuar a quitação da dívida", tendo sido quitado por um conhecido da família, razão pela qual requereu a concessão da justiça gratuita, com prazo de 30 dias para juntar a documentação comprobatória.Requereu a imediata restituição do bem livre de ônus, pugnando pela aplicação de multa diária de R$ 500,00 em caso de não restituição, bem como a aplicação da multa prevista no artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso o bem já tivesse sido alienado.Em manifestação (evento 31), o autor concordou com os valores depositados a título de purga da mora, informando que já havia iniciado os trâmites para restituição do bem. Requereu a prolação de sentença nos termos do artigo 487, III, "a", do CPC, bem como a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados.Posteriormente, no evento 33, o autor informou a efetiva restituição do veículo ao requerido, juntando o respectivo termo de entrega.É o relatório.Decido:Quanto aos requisitos processuais:Para Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 58) Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. (...). São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência (requisitos para que a relação processual se constitua validamente) e de desenvolvimento (aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva). (In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997).No caso vertente, a presenta ação foi corretamente ajuizada perante autoridade judicial competente.Não se vislumbra aqui a ocorrência de litispendência ou coisa julgada.Reza o artigo 337, § 1º, do CPC: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.O parágrafo 3.º deste mesmo artigo complementa ao dizer: Há litispendência quando se repete ação que está em curso, já o parágrafo quarto diz: Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.A melhor doutrina e jurisprudência apontam três elementos essenciais e fundamentais da litispendência: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; c) o mesmo pedido.Não é o caso dos autos, posto que não restou aqui evidenciado o ajuizamento de duas ou mais ações com a mesma causa de pedir.E é por isso também que também não se evidencia a ocorrência de coisa julgada, porquanto não se repete aqui ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (§ 4º, art. 337, CPC).Não há que se falar, ainda, em conexão.Quanto às condições da ação:O fenômeno da carência de ação nada tem a ver com a existência do direito subjetivo afirmado pelo autor, nem com a possível inexistência dos requisitos, ou pressupostos, da constituição da relação processual. É situação que diz respeito apenas ao exercício do direito de ação e que pressupõe autonomia desse direito. (Nesse sentido: Ada Pellegrini Grinover, in “As condições da ação penal” 1ª ed., 1977, n.º 16, p. 29).Por sua vez, o eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua festejada obra: Curso de Direito Processual Civil, 9a. ed., vol. I, ensina que as condições da ação são verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se pode confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito controvertido entre os litigantes. Grifei.Em nosso sistema processual o interesse de agir é indispensável para qualquer postulação em juízo. Dispõe o artigo 17 do CPC: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Código de Processo Civil Anotado. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A. Nery, RT, 1996, pg. 672).O interesse de agir, portanto, provém da necessidade de a parte obter um pronunciamento jurisdicional a respeito da res iudicio deducta e da utilidade que o decreto jurisdicional proporciona ao autor, como ser dotado de eficácia para solver o conflito de interesses.Dessa forma haverá interesse sempre que o indivíduo invocar a prestação de tutela jurisdicional do Estado tendente à solução de litígio, se utilizando, para isso, de provimento jurisdicional eficaz.A presente ação é meio adequado para dirimir o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida pela parte requerida.Presente, portanto, o interesse processual na modalidade necessidade/adequação.O pedido não é juridicamente vedado.A legitimidade ad causam ativa se afere pela causa de pedir, configurando-se quando se alega na inicial direito atribuído à pessoa que pede em desfavor do suposto causador do dano.Presente a legitimidade passiva, vez que foi a parte ré a responsável pela suposta mora.Presentes, pois, a interesse processual e a legitimidade de partes, questões processuais estas que, conforme acima alinhavado, não se confundem com o mérito dos pedidos exordiais.Quanto à petição inicial:Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir o pleno exercício do direito de ação e de defesa.Ademais, não se confundem, à luz da melhor técnica processual, questionamentos prefaciais, afetos às condições da ação e aos pressupostos processuais, com alegações de falta de provas dos fatos constitutivos, matéria, por óbvio, voltada ao cerne meritório e de procedência da pretensão autoral. Nesse sentido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, 2014 03 1 003061-3 ACJ (0003061-97.2014.8.07.0003 - Res.65 – CNJ) DF, rel. Juiz LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 12/08/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 236).Quanto a assistência judiciária gratuita postulada pela parte ré:Diante do teor dos documentos aos autos acostados, sobretudo aqueles que acenam para o reduzido valor da remuneração percebida pela parte ré e a ausência de sinais exteriores de riqueza, pode-se concluir, prima facie, a incapacidade da parte postulante de arcar com o pagamento das custas processuais sem que para tanto tenha que se privar de meios necessários para subsistência própria ou de sua família. Destarte, nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 do Código de Processo Civil e Súmula n.º 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao requerido.Vejamos a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO.1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, por intempestividade. Tempestividade comprovada. Reconsideração. 2. Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º).3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp 1478886/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 31/03/2020). Do julgamento antecipado da lide:Perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização de outras provas, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o meu convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação de sentença, eis que se trata de matéria exclusivamente de direito.Cumpre-me de início afastar eventual alegação de cerceamento de defesa. Ocorre o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide somente se e quando, havendo controvérsia a respeito da matéria de fato relevante, o juiz impedir a produção de provas necessárias a sua elucidação. Entenda-se por fato relevante aquele que, além de manter pertinência com a causa, também é apto a influir no julgamento do pedido... Este é o magistério de Antônio Carlos Marcato in Código de Processo Civil Interpretado, São Paulo, Atlas, 2004, p. 984). Grifei.O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado é dever do magistrado assim proceder e não há que se falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido: TJDF Apelação nº. 20060110337208APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 10/08/2011, DJ 02/09/2011 p. 57.Assim, cumpre ao magistrado avaliar, segundo o conjunto probatório constante dos autos, a necessidade ou não da produção de outras provas indeferindo aquelas que não considerar aptas a influir no julgamento do pedido. Há de se prestigiar o princípio da persuasão racional, insculpido no artigo 130 da Lei Adjetiva, correspondente à intima convicção do magistrado, o qual é soberano para investigar a verdade e apreciar as provas. Não se pode relegar ao oblívio que compete ao julgador a análise das provas, posto que destinadas a seu convencimento, não podendo a conclusão ser infirmada com base em mera afirmação manifesta fora da linha nítida dos fatos e seus eventos.Consoante o escólio de Humberto Theodoro Júnior: (...) o sistema de persuasão racional é fruto da mais atualizada compreensão da atividade jurisdicional. Em tal sistema, sem a rigidez da prova legal, em que o valor de cada prova é previamente fixado em lei, o Juiz, atendo-se apenas às provas do processo, formará o seu convencimento com liberdade e segundo a consciência formada. Embora seja livre o exame das provas, não há arbitrariedade porque a conclusão deve ligar-se logicamente à apreciação jurídica daquilo que restou demonstrado nos autos. E o Juiz não pode fugir dos meios científicos que regulamentam as provas e sua produção, nem tampouco às regras da lógica e da experiência (In Curso de Processo Civil, Forense, 9a. Ed. vol. I, p. 416).Segundo o escólio do preclaro jurista João Monteiro, para o processo, a prova não é somente um fato processual, mas ainda de uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência... (In Programa de Curso de Processo Civil, 3a. Ed., vol. II, p. 36).Os poderes do juiz relacionados à produção de prova não se referem exclusivamente à possibilidade de determiná-las ex officio. Verificada a inutilidade de diligências requeridas pelas partes, deve o julgador indeferi-las, para evitar que atos meramente protelatórios acabem retardando a entrega da tutela jurisdicional. Ao fazê-lo, estará simplesmente velando pela rápida solução do litígio (art. 125,II). Este é o escólio de José Roberto dos Santos Bedaque, in Código de Processo Civil Interpretado/Antônio Carlos Marcato, coordenador, São Paulo, Atlas, 2004, p. 364).De se ver, pois, que o cerceamento de defesa não pode ser analisado sobre o simplório argumento de que o indeferimento de produção de certa prova teria prejudicado a parte. Tal argumento deve ser observado à luz do princípio da persuasão racional, é dizer: se ao fundamentar o seu pedido, o juiz analisou as teses defensivas arguidas pelas partes e se o resultado proclamado encontra-se fundamentado à guisa da balança pender a favor ou contra uma das partes. Não fosse assim, o juiz jamais poderia julgar antecipadamente fazendo letra morta a legislação de regência.Outrossim, preenchidas as condições da ação e os pressupostos processuais, em consonância ao artigo 17 do Código de Processo Civil, o feito encontra-se apto ao julgamento, porquanto desnecessária a produção de outras provas, vez que o pedido versa unicamente sobre análise, junto aos documentos, da existência do débito, bem como da obrigação de pagar imputada ao autor, fato este que pode ser fácil e documentalmente comprovado pelo credor, ora réu.Desse modo, de acordo com a sistemática introduzida pelo Diploma Processual Civil, em seu artigo 371, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.Vale destacar que “não ocorre o cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias...” (STJ, AgRg no REsp nº 845.384, Rel Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 03/02/11).A propósito a Súmula nº 28 do TJGO:“Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Saliento, por oportuno, ser desnecessária a produção de prova pericial neste momento processual, pois tratando-se de demanda revisional, cabe ao juízo primeiramente declarar a incidência ou ilegalidade das cláusulas discutidas e somente após, a elaboração dos cálculos pertinentes. Sendo assim, caso haja necessidade de perícia, esta deverá ser realizada no momento oportuno, qual seja: quando da liquidação da sentença.Dessa forma, em análise dos autos, verifico que estes possuem as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual passo à incursão da causa, nos moldes do artigo 355, I do CPC.Quanto ao mérito:No presente caso, observa-se que a parte requerida comprovou que purgou a mora, no valor indicado na inicial, conforme comprovante de depósitos de evento nº 28. Destarte inexistindo a mora, a medida que se impõe é a restituição do veículo à parte requerida, o que foi devidamente realizado pela parte autora. O artigo 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69, o legislador impôs, como condição para que o bem seja restituído ao devedor, com o pagamento integral da dívida, conforme in verbis: "Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (...) §2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus." Portanto, conforme a legislação, para se descaracterizar a mora, o devedor deve efetuar o valor integral do débito, considerando as parcelas vencidas e vincendas. Insta mencionar que, para efeito de purgação da mora, não compõem o débito pendente a atualização de encargos, as custas processuais e os honorários advocatícios. Nesse sentido é o entendimento do Sodalício goiano: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA COMPROVADA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. VALOR APONTADO PELO CREDOR NA INICIAL. NÃO INCLUSÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS ENCARGOS, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Na ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, tem o devedor, após a efetivação da medida liminar, a faculdade de purgar a mora com o pagamento integral da dívida indicada na petição inicial no prazo de cinco dias. II - Para efeito de purgação da mora, não compõem o débito pendente a atualização de encargos, as custas processuais e os honorários advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5241054-61.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/07/2023, DJe de 05/07/2023)."EX POSITIS, tendo em vista que o feito tramitou regularmente, sendo obedecidas as formalidades legais, DOU por purgada a mora, REVOGO a liminar deferida no evento nº 7 e, nos termos do art. 487, III, “a” do CPC, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. EXPEÇA-SE alvará judicial para levantamento dos valores depositados em juízo, mais acréscimos legais, em favor da parte autora, ou seu advogado, caso detenha poderes para o ato, condicionado o alvará judicial a prova da devolução do veículo, nos termos abaixo referidos. PROMOVAM-SE as necessárias baixas nas restrições existentes via sistema Renajud. Condeno a parte requerida, que deu causa ao ajuizamento da ação, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a execução destes por força da justiça gratuita concedida à autora, nos moldes do art. 98, §3º, do mesmo diploma.Transitado em julgado, observem-se as regras do Provimento 58/2021 da CGJ/TJGO no que for pertinente e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

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Processo nº 5019969-57.2025.8.09.0051

ID: 291882126

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5019969-57.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME ELIAS MARTINS ALVES

Sentença

Advogados:

FERNANDO PEREIRA DA SILVA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5019969-57.2025.8.09.0051 Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em face de GUILHERME ELIAS MARTINS ALVES, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/04 e da Lei nº 13.043/2014.Na petição inicial (evento 1), o autor narrou que concedeu ao requerido um financiamento no valor de R$ 33.618,72, a ser pago em 48 prestações mensais de R$ 700,38, com vencimento inicial em 13/03/2023, mediante Contrato de Financiamento nº 2472099/23 para aquisição de bens, garantido por alienação fiduciária, celebrado em 10/02/2023.Em garantia das obrigações assumidas, o requerido transferiu em alienação fiduciária o seguinte bem: veículo marca FORD, modelo FIESTA 1.5 16V FLEX MEC. 5P, chassi nº 9BFZD55P7FB755647, ano de fabricação 2014, cor BRANCO, placa PUA3C36, RENAVAM 01008866587.Alegou que o requerido tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 13/08/2024, encontrando-se em mora desde então, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014, bem como dos artigos 394 e seguintes do Código Civil.Informou que, antes de buscar a tutela jurisdicional, tentou a resolução da situação de forma extrajudicial, sem êxito. Sustentou a validade da notificação para constituição em mora com base no Tema 1.132 do STJ, aduzindo que foi comprovada mediante notificação realizada no endereço do contrato, com código de rastreio nº BN194493826BR.Afirmou que o débito atualizado até a data da propositura da ação era de R$ 18.177,74. Ao final, requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, a expedição de ordem de arrombamento e requisição de reforço policial, bem como a procedência da ação, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em suas mãos.Juntou documentos, incluindo o contrato de alienação fiduciária, a notificação extrajudicial e a planilha de débito.Em decisão liminar (evento 7), este juízo deferiu a busca e apreensão do veículo, determinou o apontamento de restrição de circulação via RENAJUD e autorizou o arrombamento e o auxílio policial para o cumprimento do mandado, caso necessário.Conforme certidão do evento 30, o veículo foi apreendido em 10/05/2025, tendo sido localizado na posse da genitora do requerido, Sra. ILZA MARTINS DA SILVA, CPF 862.125.831-53, na comarca de Trindade/GO, após cumprimento de carta precatória (processo nº 5359889-59.2025.8.09.0149).O requerido apresentou, no evento 28, petição de purgação da mora, juntando comprovante de pagamento do valor de R$ 18.177,74, feito em 14/05/2025, dentro do prazo legal de cinco dias após a execução da liminar. Na mesma petição, informou que o pagamento não foi realizado por ele, "por absoluta incapacidade de efetuar a quitação da dívida", tendo sido quitado por um conhecido da família, razão pela qual requereu a concessão da justiça gratuita, com prazo de 30 dias para juntar a documentação comprobatória.Requereu a imediata restituição do bem livre de ônus, pugnando pela aplicação de multa diária de R$ 500,00 em caso de não restituição, bem como a aplicação da multa prevista no artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso o bem já tivesse sido alienado.Em manifestação (evento 31), o autor concordou com os valores depositados a título de purga da mora, informando que já havia iniciado os trâmites para restituição do bem. Requereu a prolação de sentença nos termos do artigo 487, III, "a", do CPC, bem como a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados.Posteriormente, no evento 33, o autor informou a efetiva restituição do veículo ao requerido, juntando o respectivo termo de entrega.É o relatório.Decido:Quanto aos requisitos processuais:Para Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 58) Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. (...). São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência (requisitos para que a relação processual se constitua validamente) e de desenvolvimento (aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva). (In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997).No caso vertente, a presenta ação foi corretamente ajuizada perante autoridade judicial competente.Não se vislumbra aqui a ocorrência de litispendência ou coisa julgada.Reza o artigo 337, § 1º, do CPC: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.O parágrafo 3.º deste mesmo artigo complementa ao dizer: Há litispendência quando se repete ação que está em curso, já o parágrafo quarto diz: Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.A melhor doutrina e jurisprudência apontam três elementos essenciais e fundamentais da litispendência: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; c) o mesmo pedido.Não é o caso dos autos, posto que não restou aqui evidenciado o ajuizamento de duas ou mais ações com a mesma causa de pedir.E é por isso também que também não se evidencia a ocorrência de coisa julgada, porquanto não se repete aqui ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (§ 4º, art. 337, CPC).Não há que se falar, ainda, em conexão.Quanto às condições da ação:O fenômeno da carência de ação nada tem a ver com a existência do direito subjetivo afirmado pelo autor, nem com a possível inexistência dos requisitos, ou pressupostos, da constituição da relação processual. É situação que diz respeito apenas ao exercício do direito de ação e que pressupõe autonomia desse direito. (Nesse sentido: Ada Pellegrini Grinover, in “As condições da ação penal” 1ª ed., 1977, n.º 16, p. 29).Por sua vez, o eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua festejada obra: Curso de Direito Processual Civil, 9a. ed., vol. I, ensina que as condições da ação são verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se pode confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito controvertido entre os litigantes. Grifei.Em nosso sistema processual o interesse de agir é indispensável para qualquer postulação em juízo. Dispõe o artigo 17 do CPC: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Código de Processo Civil Anotado. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A. Nery, RT, 1996, pg. 672).O interesse de agir, portanto, provém da necessidade de a parte obter um pronunciamento jurisdicional a respeito da res iudicio deducta e da utilidade que o decreto jurisdicional proporciona ao autor, como ser dotado de eficácia para solver o conflito de interesses.Dessa forma haverá interesse sempre que o indivíduo invocar a prestação de tutela jurisdicional do Estado tendente à solução de litígio, se utilizando, para isso, de provimento jurisdicional eficaz.A presente ação é meio adequado para dirimir o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida pela parte requerida.Presente, portanto, o interesse processual na modalidade necessidade/adequação.O pedido não é juridicamente vedado.A legitimidade ad causam ativa se afere pela causa de pedir, configurando-se quando se alega na inicial direito atribuído à pessoa que pede em desfavor do suposto causador do dano.Presente a legitimidade passiva, vez que foi a parte ré a responsável pela suposta mora.Presentes, pois, a interesse processual e a legitimidade de partes, questões processuais estas que, conforme acima alinhavado, não se confundem com o mérito dos pedidos exordiais.Quanto à petição inicial:Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir o pleno exercício do direito de ação e de defesa.Ademais, não se confundem, à luz da melhor técnica processual, questionamentos prefaciais, afetos às condições da ação e aos pressupostos processuais, com alegações de falta de provas dos fatos constitutivos, matéria, por óbvio, voltada ao cerne meritório e de procedência da pretensão autoral. Nesse sentido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, 2014 03 1 003061-3 ACJ (0003061-97.2014.8.07.0003 - Res.65 – CNJ) DF, rel. Juiz LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 12/08/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 236).Quanto a assistência judiciária gratuita postulada pela parte ré:Diante do teor dos documentos aos autos acostados, sobretudo aqueles que acenam para o reduzido valor da remuneração percebida pela parte ré e a ausência de sinais exteriores de riqueza, pode-se concluir, prima facie, a incapacidade da parte postulante de arcar com o pagamento das custas processuais sem que para tanto tenha que se privar de meios necessários para subsistência própria ou de sua família. Destarte, nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 do Código de Processo Civil e Súmula n.º 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao requerido.Vejamos a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO.1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, por intempestividade. Tempestividade comprovada. Reconsideração. 2. Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º).3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp 1478886/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 31/03/2020). Do julgamento antecipado da lide:Perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização de outras provas, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o meu convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação de sentença, eis que se trata de matéria exclusivamente de direito.Cumpre-me de início afastar eventual alegação de cerceamento de defesa. Ocorre o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide somente se e quando, havendo controvérsia a respeito da matéria de fato relevante, o juiz impedir a produção de provas necessárias a sua elucidação. Entenda-se por fato relevante aquele que, além de manter pertinência com a causa, também é apto a influir no julgamento do pedido... Este é o magistério de Antônio Carlos Marcato in Código de Processo Civil Interpretado, São Paulo, Atlas, 2004, p. 984). Grifei.O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado é dever do magistrado assim proceder e não há que se falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido: TJDF Apelação nº. 20060110337208APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 10/08/2011, DJ 02/09/2011 p. 57.Assim, cumpre ao magistrado avaliar, segundo o conjunto probatório constante dos autos, a necessidade ou não da produção de outras provas indeferindo aquelas que não considerar aptas a influir no julgamento do pedido. Há de se prestigiar o princípio da persuasão racional, insculpido no artigo 130 da Lei Adjetiva, correspondente à intima convicção do magistrado, o qual é soberano para investigar a verdade e apreciar as provas. Não se pode relegar ao oblívio que compete ao julgador a análise das provas, posto que destinadas a seu convencimento, não podendo a conclusão ser infirmada com base em mera afirmação manifesta fora da linha nítida dos fatos e seus eventos.Consoante o escólio de Humberto Theodoro Júnior: (...) o sistema de persuasão racional é fruto da mais atualizada compreensão da atividade jurisdicional. Em tal sistema, sem a rigidez da prova legal, em que o valor de cada prova é previamente fixado em lei, o Juiz, atendo-se apenas às provas do processo, formará o seu convencimento com liberdade e segundo a consciência formada. Embora seja livre o exame das provas, não há arbitrariedade porque a conclusão deve ligar-se logicamente à apreciação jurídica daquilo que restou demonstrado nos autos. E o Juiz não pode fugir dos meios científicos que regulamentam as provas e sua produção, nem tampouco às regras da lógica e da experiência (In Curso de Processo Civil, Forense, 9a. Ed. vol. I, p. 416).Segundo o escólio do preclaro jurista João Monteiro, para o processo, a prova não é somente um fato processual, mas ainda de uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência... (In Programa de Curso de Processo Civil, 3a. Ed., vol. II, p. 36).Os poderes do juiz relacionados à produção de prova não se referem exclusivamente à possibilidade de determiná-las ex officio. Verificada a inutilidade de diligências requeridas pelas partes, deve o julgador indeferi-las, para evitar que atos meramente protelatórios acabem retardando a entrega da tutela jurisdicional. Ao fazê-lo, estará simplesmente velando pela rápida solução do litígio (art. 125,II). Este é o escólio de José Roberto dos Santos Bedaque, in Código de Processo Civil Interpretado/Antônio Carlos Marcato, coordenador, São Paulo, Atlas, 2004, p. 364).De se ver, pois, que o cerceamento de defesa não pode ser analisado sobre o simplório argumento de que o indeferimento de produção de certa prova teria prejudicado a parte. Tal argumento deve ser observado à luz do princípio da persuasão racional, é dizer: se ao fundamentar o seu pedido, o juiz analisou as teses defensivas arguidas pelas partes e se o resultado proclamado encontra-se fundamentado à guisa da balança pender a favor ou contra uma das partes. Não fosse assim, o juiz jamais poderia julgar antecipadamente fazendo letra morta a legislação de regência.Outrossim, preenchidas as condições da ação e os pressupostos processuais, em consonância ao artigo 17 do Código de Processo Civil, o feito encontra-se apto ao julgamento, porquanto desnecessária a produção de outras provas, vez que o pedido versa unicamente sobre análise, junto aos documentos, da existência do débito, bem como da obrigação de pagar imputada ao autor, fato este que pode ser fácil e documentalmente comprovado pelo credor, ora réu.Desse modo, de acordo com a sistemática introduzida pelo Diploma Processual Civil, em seu artigo 371, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.Vale destacar que “não ocorre o cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias...” (STJ, AgRg no REsp nº 845.384, Rel Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 03/02/11).A propósito a Súmula nº 28 do TJGO:“Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Saliento, por oportuno, ser desnecessária a produção de prova pericial neste momento processual, pois tratando-se de demanda revisional, cabe ao juízo primeiramente declarar a incidência ou ilegalidade das cláusulas discutidas e somente após, a elaboração dos cálculos pertinentes. Sendo assim, caso haja necessidade de perícia, esta deverá ser realizada no momento oportuno, qual seja: quando da liquidação da sentença.Dessa forma, em análise dos autos, verifico que estes possuem as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual passo à incursão da causa, nos moldes do artigo 355, I do CPC.Quanto ao mérito:No presente caso, observa-se que a parte requerida comprovou que purgou a mora, no valor indicado na inicial, conforme comprovante de depósitos de evento nº 28. Destarte inexistindo a mora, a medida que se impõe é a restituição do veículo à parte requerida, o que foi devidamente realizado pela parte autora. O artigo 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69, o legislador impôs, como condição para que o bem seja restituído ao devedor, com o pagamento integral da dívida, conforme in verbis: "Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (...) §2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus." Portanto, conforme a legislação, para se descaracterizar a mora, o devedor deve efetuar o valor integral do débito, considerando as parcelas vencidas e vincendas. Insta mencionar que, para efeito de purgação da mora, não compõem o débito pendente a atualização de encargos, as custas processuais e os honorários advocatícios. Nesse sentido é o entendimento do Sodalício goiano: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA COMPROVADA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. VALOR APONTADO PELO CREDOR NA INICIAL. NÃO INCLUSÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS ENCARGOS, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Na ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, tem o devedor, após a efetivação da medida liminar, a faculdade de purgar a mora com o pagamento integral da dívida indicada na petição inicial no prazo de cinco dias. II - Para efeito de purgação da mora, não compõem o débito pendente a atualização de encargos, as custas processuais e os honorários advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5241054-61.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/07/2023, DJe de 05/07/2023)."EX POSITIS, tendo em vista que o feito tramitou regularmente, sendo obedecidas as formalidades legais, DOU por purgada a mora, REVOGO a liminar deferida no evento nº 7 e, nos termos do art. 487, III, “a” do CPC, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. EXPEÇA-SE alvará judicial para levantamento dos valores depositados em juízo, mais acréscimos legais, em favor da parte autora, ou seu advogado, caso detenha poderes para o ato, condicionado o alvará judicial a prova da devolução do veículo, nos termos abaixo referidos. PROMOVAM-SE as necessárias baixas nas restrições existentes via sistema Renajud. Condeno a parte requerida, que deu causa ao ajuizamento da ação, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a execução destes por força da justiça gratuita concedida à autora, nos moldes do art. 98, §3º, do mesmo diploma.Transitado em julgado, observem-se as regras do Provimento 58/2021 da CGJ/TJGO no que for pertinente e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

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Processo nº 5007523-96.2021.4.03.6183

ID: 278689667

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007523-96.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO CAETANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007523-96.2021.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARCELO CAETANO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO - SP275115 REU: INS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007523-96.2021.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARCELO CAETANO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO - SP275115 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARCELO CAETANO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em que requer o reconhecimento de tempo de labor especial, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 198.437.771-7), desde a data do requerimento administrativo (14/05/2020). Requer, ainda, o reconhecimento da coisa julgada secundum eventum probationis. Inicial instruída com documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a emenda da inicial. A inicial foi emendada e determinada a citação do INSS. Citado, o INSS apresentou contestação impugnando arguindo a prescrição quinquenal e, no mérito, a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica. Manifestação da parte autora requerendo a procedência do pedido. O feito foi convertido em diligência para a empresa CLARIANT S/A, CNPJ 31.452.113/0001-51 esclarecer a contradição em relação aos agentes químicos, bem como apontar a correta exposição ao agente ruído no período de 01/08/1999 a 31/01/2002. Juntada de documentos pela empresa Clariant com esclarecimentos. Após regular trâmite, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA PRESCRIÇÃO. Afasto a alegação de prescrição tendo em vista que a presente ação foi proposta antes do decurso do prazo quinquenal previsto pelo art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. De início, observo que pela regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98, a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, porquanto assegurado seu direito adquirido (Lei 8.213/91, art. 52). Após a EC 20/98, àquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria integral. Comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). Ressalte-se que a regra transitória introduzida pela EC 20/98, no art. 9º, aos já filiados ao RGPS, quando de sua entrada em vigor, impõe para a aposentadoria integral o cumprimento de um número maior de requisitos (requisito etário e pedágio) do que os previstos na norma permanente, de ordem que sua aplicabilidade tem sido afastada pelos Tribunais. O art. 4º da EC 20, de 15.12.98, estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O Artigo 3º da EC 103/2019 estipula que as regras de transição referentes às aposentadorias por idade, por tempo de contribuição, especial e do professor incidem sobre os requerimentos efetuados por segurados filiados ao RGPS até o dia 13 de novembro de 2019, respeitado o direito adquirido, independentemente da data de entrada do requerimento - DER. Importante lembrar que para obtenção da pontuação será considerado todo o tempo de contribuição, inclusive aquele não exercido em efetiva exposição a agentes nocivos, bem como a conversão do tempo especial em comum é permitida apenas para períodos trabalhados até 13 de novembro de 2019, vedada a conversão de períodos laborados após esta data, conforme § 3º do art. 10 e § 2º do art. 25, ambos da EC nº 103, de 2019. DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO DE ATIVIDADE COMUM O parágrafo 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91 e o artigo 70 do Decreto nº 3.048/1991 estabelecem que o segurado fará jus à conversão, em tempo comum, do período laborado sob condições especiais, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. Cumpre deixar assente que a caracterização e a comprovação do tempo de serviço especial regem-se pela legislação em vigor na época de seu efetivo exercício. Há tempo presente na jurisprudência, essa orientação tornou-se a regra do atual § 1º no artigo 70 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça assentou no REsp 1.151.363/MG, processado na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973: “observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho”. Nesse sentido também: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. I - A inexistência, no e. Tribunal de origem, do prequestionamento explícito dos artigos elencados como violados no recurso especial não prejudica o exame deste, sendo suficiente para o seu conhecimento que a matéria objeto de irresignação tenha sido discutida. Precedentes. II - O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico. III - O Decreto n° 72.771/73 estabelecia como atividade especial a exposição do trabalhador, em caráter permanente, a ambientes com ruídos superiores a 90dB. IV - In casu, considerando-se a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, incabível o enquadramento do labor como atividade especial. Agravo regimental desprovido. ..EMEN: (ADRESP 200400036640, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:04/04/2005 PG:00339 ..DTPB:.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 06.03.1997 A 18.11.2003. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. I - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. (omissis) XIII - Embargos de declaração do INSS parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0005949-68.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 26/05/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/06/2015) Necessário, então, tecer breves esclarecimentos acerca da legislação de regência, pontuando as seguintes premissas: Até 28/04/1995. Sob a égide das Leis n° 3807/60 e nº 8.213/91, em sua redação original, vigeu o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. Exceção feita ao agente ruído, para o qual sempre foi necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia para a verificação da nocividade do agente. Para fins de enquadramento das categorias profissionais como atividade especial, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/79 até 28/04/1995. Entre 29/04/1995 e 05/03/1997. Estando vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, passou a se fazer necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, por meio da apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. Para o enquadramento dos agentes nocivos no interregno em análise, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. A partir de 06/03/1997. Com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do trabalhador a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, corroborado por laudo técnico. Destaque-se, por oportuno, que com a edição da Lei nº 9.528/97 em 10/12/1997 (artigo 58, § 4º), posteriormente revogado pelo Decreto 3048/1999 (Regulamento da Previdência Social), foi instituído o Perfil Profissiográfico Previdenciário, que é documento suficiente a comprovar o exercício de atividade em condições especiais em qualquer época, desde que nele conste a assinatura do representante legal da empresa e a indicação, por períodos, dos responsáveis técnicos legalmente habilitados pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. O Decreto nº 2.172/1997 é utilizado para o enquadramento dos agentes agressivos no período compreendido entre 06/03/1997 e 05/05/1999 e o Decreto 3.048/1999 a partir de 06/05/1999. DO AGENTE NOCIVO RUÍDO É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto n. 53.831/64 e o Decreto n. 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB como agente nocivo à saúde. E, a partir de 06/03/1997, o nível de ruído considerado prejudicial à saúde passou a ser de 90 dB. Todavia, com o Decreto n. 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB (art. 2º do Decreto n. 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Em suma: até 05/03/97, o nível de ruído a ser considerado é o acima de 80 dB; de 06/03/97 a 18/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 90 dB e, a partir de 19/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 85 dB. Acerca do tema, impende destacar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.398.260/PRR, representativo de controvérsia, firmou a seguinte tese: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC).” Tese essa, inclusive, já reproduzida na jurisprudência do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 06.03.1997 A 18.11.2003. IRRETROATIVIDADE DO DECRETO 4.882/2003. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EPI EFICAZ. INOCORRÊNCIA. MULTIPLICIDADE DE TAREFAS. USO INTERMITENTE. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882/03, que reduziu tal patamar para 85dB. (omissis) V- Embargos de declaração parcialmente acolhidos para reconhecer que no período de 06.03.1997 a 18.11.2003 o nível de ruído a que estava submetido o autor não caracterizava atividade especial e sanada a omissão para reconhecer o exercício de atividade especial neste período por exposição a tensão elétrica superior a 250v, fundamento suficiente para manutenção da aposentadoria por tempo de serviço. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, APELREEX 0009532-97.2013.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 16/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2016) DOS AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS Em relação aos agentes químicos, é de se acrescentar que, até a entrada em vigor do Decreto 3.048/99, a exposição aos agentes químicos elencados pelos atos regulamentares era meramente qualitativa, tendo em vista que não estabelecidos limites mínimos de exposição a tais agentes. Ao revés, o anexo IV do Decreto 2.172/97 é expresso ao dispor que “o que determina o benefício é a presença do agente no processo produtivo e no meio ambiente de trabalho”. Ocorre que o anexo IV do Decreto 3.048/99, em sua redação original, passou a dispor que “o que determina o benefício é a presença do agente no processo produtivo e sua constatação no ambiente de trabalho, em condição (concentração) capaz de causar danos à saúde ou à integridade física”. O Decreto 3.265/99 alterou a norma transcrita, explicitando que “O que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos.”. Portanto, a partir de 06/05/1999, data da entrada em vigor do Decreto 3.048, o reconhecimento do tempo de serviço especial pela exposição a agente nocivo químico previsto em seu Anexo IV depende da comprovação de que o contato, além de habitual e permanente, ocorria em quantidades capazes de causar danos à saúde do trabalhador. Destaco que, quando da publicação do Decreto 3.048/99, inexistia norma expressa que determinasse os critérios a serem utilizados para aferição da aludida quantidade nociva à saúde do trabalhador. Entretanto, a partir de uma interpretação sistemática da legislação previdenciária vigente na época, em especial do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.732/98, e do artigo 68, §2º, do Decreto 3.048/99, redação original, concluo que a quantidade nociva à saúde do trabalhador é aquela que ultrapassa os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista na Norma Regulamentadora 15 – NR15, mais precisamente em seus anexos 11 a 13-A. Veja-se o teor do item 15.1.5 da referida norma: 15.1.5 Entende-se por "Limite de Tolerância", para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral. Em 18/11/2003, com a inclusão, pelo Decreto 4.882, do §11 no artigo 68 do Decreto 3.048/99, restou expresso que as avaliações ambientais, para fins previdenciários, devem considerar os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista. Nada obstante, nova alteração do legislador infralegal a partir de 16/10/2013 excluiu a determinação acima referida e incluiu os §§12 e 13 no mencionado artigo 68, in verbis: § 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 13. Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e procedimentos de avaliação, cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego definir outras instituições que os estabeleçam. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) Dessa forma, a partir do Decreto 8.123/2013, a avaliação quantitativa dos agentes químicos deve se dar a partir dos normativos da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO e, subsidiariamente, das normas trabalhistas. Ressalto que, em consulta ao site da FUNDACENTRO, verifiquei que não há normas de higiene ocupacional - NHO que envolvam limites de tolerância dos agentes químicos até o presente momento, mas apenas procedimentos para aferição dos referidos agentes noviços: NHO 02 - Norma de higiene ocupacional : método de ensaio : análise qualitativa da fração volátil (vapores orgânicos) em colas, tintas e vernizes por cromatografia gasosa / detector de ionização de chama - Em processo de revisão, NHO 03 - Norma de higiene ocupacional : método de ensaio: análise gravimétrica de aerodispersóides sólidos coletados sobre filtros de membrana, NHO 04 - Norma de higiene ocupacional : método de ensaio : método de coleta e análise de fibras em locais de trabalho - análise por microscopia ótica de contraste de fase, NHO 07 - Norma de higiene ocupacional : procedimento técnico: calibração de bombas de amostragem individual pelo método da bolha de sabão, NHO 08 - Norma de higiene ocupacional : procedimento técnico: coleta de material particulado sólido suspenso no ar de ambientes de trabalho (https://www.gov.br/fundacentro/pt-br/centrais-de-conteudo/biblioteca/nhos). Cumpre acrescentar, ainda, que o art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999, na redação conferida pelo Decreto 8.123/2013, estabelecia que “a presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”. A regra foi alterada pelo Decreto nº 10.410/2020, que conferiu a seguinte redação ao § 4º do art. 68 do Regulamento do INSS: “Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição”. A regra que se extrai da conjugação das normas é a seguinte: até 30 de junho de 2020 (data da publicação do Decreto nº 10.410/2020) a exposição a agentes químicos cancerígenos — no caso aqueles incluídos na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach) — assegura a contagem do tempo como especial, independentemente da informação de eficácia do EPI; para o período posterior, a informação de eficácia do EPI afasta a averbação do tempo como especial. Sendo assim, em resumo: Até 05/05/1999: a exposição aos agentes químicos é qualitativa, independentemente de quaisquer limites de tolerância; De 06/05/1999 em diante: a exposição aos agentes químicos é quantitativa, de acordo com os limites de tolerância dos anexos 11 a 12 e, caso o agente químico não conste dos referidos anexos, qualitativa de acordo com o Anexo 13 e 13 A da NR15 e Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), até que sobrevenha normativo a respeito da FUNDACENTRO. Registro, ainda, que, em relação aos agentes químicos em geral, o EPI eficaz afasta a nocividade do trabalho e, em se tratando dos agentes químicos previstos na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), tal exclusão se dará apenas a partir de 01/07/2020. DO USO DO EPI Destaco que a jurisprudência consolidou-se no sentido de que o uso de equipamento de proteção individual descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, assim, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, à exceção do agente nocivo ruído, considerando que a simples utilização de EPI não pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído. Nesse sentido, o egrégio Supremo Tribunal Federal dirimiu quaisquer controvérsias com o julgamento do ARE 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, fixando as seguintes teses: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014, DJe n. 29, de 11.02.2015, public. 12.02.2015) Anoto que, a princípio, as informações constantes no PPP sobre a existência de EPI eficaz serão suficientes para descaracterizar o tempo especial, cabendo ao autor comprovar eventual ineficácia do EPI. Nesse sentido, decidiu recentemente o STJ, sob o rito de julgamento de recursos repetitivos (Tema 1090), firmando as seguintes teses: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. (REsp n. 2.082.072/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) Destaco, ainda, o seguinte excerto do r. acórdão proferido no REsp n. 2.082.072/RS de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura em relação ao ônus da prova da eficácia do EPI: “A exposição do trabalhador às condições especiais ocorre em relação jurídica entre empregador e empregado. Trata-se de uma relação de direito privado, que produz efeitos no direito público - relação de benefício. Cabe ao empregador documentar o perfil profissiográfico de seu trabalhador. O aparato estatal tem a competência para fiscalizar, mas não tem protagonismo na documentação da relação de trabalho (art. 58, § 3º, da Lei n. 8.213/1991; art. 68, §§ 7º e 8º do Decreto 3.0489/1999). A prova é mais fácil para o segurado do que para o INSS. Foi o segurado quem manteve relação com a empregadora, conhece o trabalho e tem condições de complementar ou contestar informações constantes do PPP.” No caso dos autos requer a parte autora o reconhecimento do exercício de atividade especial dos períodos de 01/02/1993 a 31/05/2005 e 17/01/2012 a 27/07/2015. Passo a análise dos períodos: 1 - De 01/02/1993 a 31/05/2005 Empregador: CLARIANT S.A. Atividade Profissional: laboratorista auxiliar Prova(s): CPTS (Num. 55821896, pág. 11), PPP (Num. 55821896 – pág. 48/51 e Num. 55822007); Esclarecimentos feitos pelo engenheiro de segurança do trabalho (num. 299708071, 303015428); avaliação de nível de pressão sonora (Num. 299709719), PPP retificado (Num. 299709725), PPRA (Num. 299709727) e LTCAT (Num. 347560392). Agente(s) agressivo(s) apontado(s): Ruído e químico (após esclarecimentos da empresa empregadora): De 01/02/1993 a 31/01/2002 – 81 dB De 01/02/2002 a 31/12/2002 – 81 dB De 01/02/2005 a 02/05/2007 – 60 dB De 01/02/1993 a 31/05/2005 – químico (cádmio, chumbo, cromo, estanho, zinco e mercúrio – com intensidade/concentração de 0,00mg/m3. EPI: ineficaz Conclusão: Intimada sobre as contradições constantes no PPP a empregadora juntou documentos (avaliação de nível de pressão sonora, PPRA e LTCA), e por meio do Engenheiro de Segurança do Trabalho, informou (num. 299708071, 303015428): Portanto, foram reiteradas às informações quanto aos agentes químicos e corrigida a informação quanto ao ruído. Em relação ao ruído até 05/03/1997, o limite de ruído para enquadramento da especialidade era o acima de 80 dB, a partir da vigência do Decreto nº 2172/1997, em 06/03/1997, o nível de ruído considerado prejudicial à saúde passou a ser o acima de 90 dB, e somente a partir de 19/11/2003, com a vigência do Decreto nº 4.882/2003, o limite baixou para acima de 85dB. Portanto, reconheço o tempo especial de 01/02/1993 a 05/03/1997, por exposição ao agente agressivo ruído (códigos 1.1.6 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/1964, 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979, códigos 2.0.1 do Decreto nº 2.172/1997 e do Decreto nº 4.882/2003). O PPP também descreve a exposição a agentes químicos: cádmio, chumbo, cromo, estanho, zinco e mercúrio. A partir de 06/05/1999 a exposição aos agentes químicos é quantitativa. A exposição aos agentes químicos chumbo e mercúrio é quantitativa, pois previstos no anexo 11 da NR 15, devendo ser observado os limites de tolerância do anexo 11 da NR 15, contudo, no caso dos autos não foi possível detectar a quantificação dos mencionados agentes, conforme se observa das informações prestadas pelo Engenheiro da Segurança do Trabalho (Num. 303015428), portanto, somente até 05/05/1999 pode ser reconhecido o tempo especial pela exposição aos agentes chumbo e mercúrio. Por outro lado, os agentes químicos cádmio, cromo e zinco estão previstos no anexo 13 da NR 15, demandando uma análise qualitativa, sendo suficiente a mera presença no ambiente de trabalho. O PPP informa a ineficácia do EPI, portanto, é possível reconhecer o tempo especial pela exposição aos agentes químicos cádmio, cromo e zinco. Além disso, o agente químico cádmio consta no grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), o que assegura a contagem do tempo como especial, até 30/06/2020 (data da publicação do Decreto nº 10.410/2020), independentemente da informação de eficácia do EPI. Dessa forma, reconheço a especialidade do período de 01/02/1993 a 31/05/2005 por exposição aos agentes químicos cádmio, cromo e zinco (códigos 1.2.3 e 1.2.5 dos Decreto nº 53.831/64 e Decreto nº 83.080/79; anexo IV do Decreto 2.172/97; anexo IV do Decreto 3.048/99; anexo 13, da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego e grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - Linach). 2 - De 17/01/2012 a 27/07/2015 Empregador: DYNATECH INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA Atividade Profissional: auxiliar de manutenção Prova(s): CPTS (Num. 55821896, pág. 36) e PPP (Num. 55821896 – pág. 52/51 e Num. 55822009). Agente(s) agressivo(s) apontado(s): ruído 82,3 dB e químico (xileno emulsificante, dioctil sulfosuccinato de sódio; álcool etoxilado de cadeia linear; pigmentos orgânicos e inorgânicos de resinas; álcool polivinico dispersantes; naftalenosulfonado de sódio condensado com formol; antiespumantes; compostos a base de silicone e glicerina). EPI: eficaz Conclusão: a partir de 19/11/2003, com a vigência do Decreto nº 4.882/2003, o limite baixou para acima de 85dB. Portanto, não reconheço o tempo especial, por exposição ao agente agressivo ruído (códigos 1.1.6 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/1964, 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979, códigos 2.0.1 do Decreto nº 2.172/1997 e do Decreto nº 4.882/2003). Quanto aos agentes químicos, o PPP é expresso no sentido do EPI ser eficaz e não consta a exposição a agentes químicos cancerígenos, constante na Linach. Ainda, conforme Tema 1090/STJ (REsp n. 2.082.072/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025), anoto que as informações constantes sobre a existência de EPI eficaz serão suficientes para descaracterizar o tempo especial, cabendo ao autor o ônus de comprovar (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI, o que não se verifica. Portanto, não há direito a ser reconhecido quanto ao período. Computando-se todos os períodos laborados pela parte autora em condições especiais e comuns encontra-se o seguinte quadro contributivo de tempo de contribuição (v. tb. tabela anexa): Requisitos não cumpridos: 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 12 anos, 4 meses e 8 dias, quando o mínimo é 30 anos); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 33 anos, 7 meses e 19 dias, quando o mínimo é 35 anos); 3) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 48 anos, 3 meses e 27 dias, quando o mínimo é 53 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 33 anos, 7 meses e 19 dias, quando o mínimo é 37 anos e 20 dias); 4) em 14/05/2020 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 34 anos e 3 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos (somou 82 anos, 10 meses e 1 dia pontos, quando o mínimo é 97 anos pontos); 5) em 14/05/2020 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 34 anos e 3 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 48 anos, 9 meses e 28 dias, quando o mínimo é 61 anos e 6 meses); 6) em 14/05/2020 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 34 anos e 3 dias, quando o mínimo é 35 anos, 8 meses e 5 dias); 7) em 14/05/2020 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 48 anos, 9 meses e 28 dias, quando o mínimo é 65 anos); 8) em 14/05/2020 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 48 anos, 9 meses e 28 dias, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 34 anos e 3 dias, quando o mínimo é 36 anos, 4 meses e 11 dias). Mesmo não havendo direito à concessão do benefício previdenciário objeto destes autos (aposentadoria por tempo de contribuição), o autor faz jus à averbação dos períodos reconhecidos pelo Juízo. Por fim, não há que se falar em coisa julgada secundum eventum probationes, para os casos períodos contributivos em que houve julgamento de mérito, pois nos termos do artigo 508 do CPC, com o trânsito em julgado reputam-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Com efeito, o sistema processual pátrio determina o trânsito em julgado pelo resultado do processo, prevendo a chamada coisa julgada secundum eventum probationis apenas para situações bastante específicas e em processos de natureza coletiva. Anoto que eventual prova nova apenas possibilita o ajuizamento de ação rescisória (art. 966, VII, do CPC), desde que cabível diante das demais circunstâncias, e não a simples relativização da coisa julgada, como pretendido pela parte agravante. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COISA JULGADA CARACTERIZADA. - Verifica-se a ocorrência de identidade parcial de ações (ex vi do § 2º do artigo 337 do CPC) e, consequentemente, de coisa julgada parcial, o que se comprova mediante o cotejo das cópias dos autos do processo nº 0029338-79.2018.4.03.6301. - Trata-se do mesmo pretendente a ocupar o polo ativo, a parte adversa é o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a causa de pedir, qual seja, o exercício de atividade rural e especial, tampouco se modificou, embora mais abrangente nestes autos. - Ao contrário do que quer fazer crer o requerente, a realização de novo pedido administrativo não tem o condão de afastar a ocorrência da coisa julgada, sob pena de a mesma lide ser ajuizada infinitas vezes, desde que comprovadas novas provocações junto ao INSS. - Nos termos do art. 996, VII, do CPC, de posse da nova documentação, poderia haver o postulante proposto ação rescisória, cabível quando "obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável". - Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. – Agravo interno desprovido. (TRF3, AI nº 5019969-22.2022.4.03.0000, 8ª Turma, Relator Desembargador Federal David Diniz, DJEN 14/12/2022) DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, com fundamento no artigo 487, I, do CPC para (i) condenar o INSS a reconhecer como tempo de atividade especial o período de 01/02/1993 a 31/05/2005 e; (ii) averbá-lo como tal no tempo de serviço do segurado. Em face da sucumbência recíproca, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do CPC), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro, respectivamente: (a) no valor de R$1.000,00 (um mil reais), na data da sentença, com fulcro no § 8º do artigo 85, considerando inestimável o proveito econômico oriundo de provimento jurisdicional eminentemente declaratório; e (b) no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o correspondente a metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5006053-32.2025.4.04.7001

ID: 310092341

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006053-32.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PNE COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RINALDO EDSON DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPPO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006053-32.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : PNE COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RINALDO EDSON DE OLIVEIRA (OAB PR061561) ADVOGADO(A) : FELIPPO AUGUSTO DE OLIVEI… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006053-32.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : PNE COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RINALDO EDSON DE OLIVEIRA (OAB PR061561) ADVOGADO(A) : FELIPPO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB PR074040) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por PNE COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE , objetivando a liberação em seu favor "do veículo do veículo I/M.BENZ 417 SPRINTER C, cor branca, ano/modelo 2023/2024, placa SFA0E85, renavam 01370933107, chassi 8AC907143RE2355" . Relata que é a legítima proprietária do veículo acima referido, o qual vinha sendo conduzido por Fernando da Encarnação Neto, em 27/03/2025, quando foi abordado e apreendido por agentes da Receita Federal em parceria com a Polícia Militar Rodoviária na Rodovia SP 425, Assis Chateaubriand, Km 456, em razão de estar transportando 27 pneus estrangeiros de caminhão sem comprovante de importação. Afirma que seguindo informação contida no Termo de Apreensão, encaminhou a documentação legal para o e-mail sarep.drfppe.sp@rfb.gov.br da Delegacia da Receita Federal de Presidente Prudente, bem como requereu a restituição do veículo apreendido, sendo orientada em um primeiro momento a redirecionar a mensagem para o email GRUMAV08.sp.srrf08@rfb.gov.br. Informa que após reencaminhar a mensagem, seguindo a orientação supra, foi informada de que não fora localizado Processo Administrativo para a empresa informada, proprietária do veículo. Entende, portanto, que teve apreendido de forma desproporcional o seu veículo, o qual é utilizado regularmente em sua rotina de entregas, sendo indispensável para atividade lícita que exerce. Assevera que vem sendo privada de aludido bem de forma arbitrária, sem o devido processo legal e contrária à proporcionalidade e à razoabilidade. Menciona a existência, no caso, de nítida relação de desproporcionalidade entre o valor do veículo mantido apreendido e das mercadorias apreendidas, o que torna indevida a aplicação de pena de perdimento. Requer, em sede liminar, seja determinada a imediata restituição do veículo em tela. O novo valor atribuído à causa pelo impetrante no evento 11, EMENDAINIC1 foi acolhido no evento 13, DESPADEC1 . Com a inicial vieram documentos (evento 1). Postergada a análise do pedido de liminar para após as informações da autoridade impetrada ( evento 7, DESPADEC1 ). O Delegado da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente/SP prestou informações, suscitando sua ilegitimidade passiva e requerendo, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito. Alternativamente, pede para ser substituído pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil na Oitava Região Fiscal que, segundo entende, é quem detém legitimidade passiva ad causam ( evento 19, INF_MSEG2 ). A parte impetrante peticionou no evento 20, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 , sustentando a legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente/SP, haja vista tratar-se da autoridade diretamente responsável pela apreensão do veículo cuja restituição é pleiteada na presente ação. Não obstante, requer a inclusão da Superintendente da Receita Federal do Brasil na Oitava Região Fiscal no polo passivo, sem prejuízo da manutenção da autoridade coatora inicialmente indicada. No evento 22, DESPADEC1 foi proferida decisão deferindo a inclusão da SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA OITAVA REGIÃO FISCAL como autoridade impetrada e postergando a análise do pedido de liminar para após a apresentação das informações por referida autoridade impetrada. A SUPERINTENDENTE DA 8ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - SÃO PAULO prestou informações no evento 30, INF_MSEG2 . A parte impetrante reitera no evento 33, PET2 o pedido de liminar, ratificando os argumentos tecidos na exordial quanto à pretensa desproporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas, mas apresentando novas causas de pedir, consubstanciadas na ausência de responsabilidade pela mercadoria que era conduzida por um terceiro e cerceamento de defesa porquanto sua intimação acerca da perda administrativa do bem ter se dado unicamente via edital. Vieram os autos para decisão. 2. Para a concessão da medida, initio litis , necessária a coexistência dos requisitos legais da plausibilidade do direito invocado ( fumus boni iuris ) e do risco de ineficácia da medida acaso deferida apenas em provimento final ( periculum in mora ). No caso, a apreensão do veículo transportador com a possibilidade de aplicação da pena de perdimento está baseada nos artigos 96, inciso I, e 104, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/66, os quais dispõem sobre a pena de perdimento de veículo utilizado para a condução de mercadoria cujo ingresso no território nacional tenha ocorrido de modo ilícito: Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; (...). Art.104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; (...) Sobreditos dispositivos foram regulamentados nos artigos 675 e 688, inciso V, e § 2º, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro): Art. 675. As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 96; Decreto-Lei no 1.455, de 1976, arts. 23, § 1º, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59, e 24; Lei no 9.069, de 1995, art. 65, § 3]; e Lei no 10.833, de 2003, art. 76): I - perdimento do veículo; II - perdimento da mercadoria; III - perdimento de moeda; IV - multa; e V - sanção administrativa. Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 24; e Lei no 10.833, de 2003, art. 75, § 4º): (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade;(...). § 2º Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. Depreende-se, pois, ser possível a decretação de pena de perdimento das mercadorias e do veículo transportador, como medida punitiva ao proprietário que participou, de alguma forma, do ilícito. De acordo com supratranscrito artigo 688, inciso V, § 2º, do Decreto nº 6.759/2009, é necessário processo administrativo regular a fim de se averiguar a responsabilidade do proprietário do veículo. O inciso V, aliás, repete a Súmula 138, do extinto TFR - Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual "A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito" . Acerca da responsabilidade do proprietário do veículo, dispõe o Decreto-Lei nº 37/66 que: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso anterior, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignada a pessoa natural ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV - a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria. V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) VI - conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006) O artigo 104, inciso V, do Decreto-Lei 37/66, por sua vez, estabelece que haverá a perda do veículo quando esse estiver conduzindo mercadoria sujeita a perdimento e desde que tal mercadoria pertença ao responsável pela infração. Todavia, quando o condutor do veículo e o seu proprietário forem pessoas diversas, estabelece o referido diploma legislativo que: Art. 95. Respondem pela infração: I - Conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) Dessa forma, mesmo que o proprietário do veículo não seja o proprietário das mercadorias, e mesmo que não esteja conduzindo o veículo, ainda assim é possível aplicar o perdimento a seu veículo, bastando tenha ele ciência do ilícito praticado ou houver prova de que concorreu para a prática da infração com dolo ou com culpa in eligendo ou in vigilando . Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ AFASTADA. 1. Se elidida a presunção de boa-fé, há lugar à apreensão do veículo como medida acautelatória para exigibilidade de eventual pena de perdimento. 2. Para que se proceda à apreensão ou retenção do veículo, devem estar configurados indícios robustos que apontem para o ilícito, ainda mais se levado em conta que, para se dar o perdimento de veículo que transportava mercadorias contrabandeadas ou descaminhadas, deve o proprietário daquele ser também destas ou haver prova de ter o proprietário concorrido para a prática da infração, seja com dolo ou culpa in eligendo ou in vigilando, consoante a Súmula 138 do antigo Tribunal Federal de Recursos . 3. A responsabilidade do infrator vincula-se estritamente ao fato de ele exercer a atividade precípua de transporte. O elemento subjetivo consiste na preocupação do mesmo em averiguar a destinação ilícita dada ao veículo, por meio da identificação do proprietário ou possuidor da mercadoria, ou adotar qualquer outra cautela necessária para o escorreito transporte de carga ou de passageiros. (TRF4, EINF nº 5008536-86.2012.404.7002, 1ª Seção, rel. Des. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. em 17/02/2014) - Destaquei. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. 2. Quanto ao princípio da proporcionalidade, a orientação firmada neste Tribunal é no sentido de que sua aferição não se restringe ao critério matemático, sob pena de se beneficiar proprietários de veículos de maior valor, quando este não é o objetivo da lei. 3. Na hipótese em exame, a responsabilidade da proprietária restou demonstrada, porquanto o dono do veículo tem a responsabilidade pela vigilância e pela escolha do delegatário na utilização de seu bem, o que se traduz, em face da sua ausência, na culpa in eligendo e in vigilando . 4. O art. 85, §1º, do CPC, prevê que são devidos honorários "nos recursos interpostos, cumulativamente", e seu §11 determina que, na majoração dos honorários sucumbenciais, deverá ser levado em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 5. Apelação desprovida. (TRF4, AC nº 5007040-03.2018.4.04.7102, 2ª Turma, rel. Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 20/11/2019) - Destaquei. APREENSÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do disposto no art. 104, inc. V, do Decreto-Lei 37/66, aplica-se a pena de perda do veículo quando conduzir mercadoria sujeita à mesma pena, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção. 2. Para aplicação da penalidade de perdimento do veículo transportador de mercadorias sujeitas à pena de perdimento , devem estar configuradas duas hipóteses: a) o veículo transportador pertencer ao proprietário das mercadorias apreendidas; b) ainda que as mercadorias não pertençam ao proprietário do veículo, houver responsabilidade deste último na prática da infração, entendida esta como o transporte de mercadorias sujeitas ao perdimento . 3. O objetivo da lei é que sejam punidos não apenas aquele que introduz mercadorias clandestinas no país, mas também o proprietário do veículo que o auxilia, transportando-as, tendo conhecimento das circunstâncias envolvidas (de que se trata de mercadorias em situação irregular) , consoante preceitua o art. 603 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543, de 26.12.2003). (TRF 4ª Região, AG n.º 2004.04.01.048311-6/PR, Rel. Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, j. em 14/12/2004). Releva notar que o proprietário do veículo tem a responsabilidade pela vigilância e pela escolha do delegatário na utilização de seu bem, o que se traduz, em face da sua ausência, na culpa in eligendo e in vigilando . Nesse sentido: PERDIMENTO DE BENS. ÔNIBUS. ART. 500, II DO REGULAMENTO ADUANEIRO. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. Segundo o art. 513, V, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec. nº 91.030/85, só pode ser apreendido o veículo que transporte mercadoria sujeita à pena de perdimento, se pertencente ao responsável pela infração punível com aquela sanção. 2. A regra, porém, de que a pena não pode atingir o proprietário que não participou do ilícito, comporta exceções, entre elas a do artigo 500, II, que prevê a responsabilização do proprietário que agiu com culpa in eligendo ou in vigilando, quando o veículo em atividade própria deste é usado por preposto seu em desconformidade com o ordenamento jurídico. 3. Apelo e remessa providos. (TRF4, AC 1999.04.01.123578-7, Segunda Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, DJ 16/08/2000) - Destaquei. Na hipótese vertente, o veículo cuja restituição se pleiteia foi apreendido transportando 27 pneus de caminhão de origem estrangeira sem comprovação de regular importação, conforme se colhe do termo de apreensão de veículo e mercadorias que instrui a exordial ( evento 1, APREENSAO4 ): Verifica-se que as mercadorias (27 pneus de caminhão), ao que parece, possuem nítido caráter comercial e se coadunam com a atividade exercida pela parte impetrante (Comércio de Pneus e Serviços - conforme contrato social acostado ao evento 1, OUT3 ). Outrossim, a sujeição dessas mercadorias transportadas a perdimento é manifesta, não tendo a parte impetrante se insurgido quanto a esse aspecto. Diante disso, tem-se que os elementos acostados aos autos não demonstram, de forma inequívoca, a ausência de concorrência da parte impetrante para o ilícito fiscal, para o que basta a mera ciência do ocorrido, à medida que a legislação tributária admite a participação do proprietário do veículo na modalidade culposa ( culpa in vigilando ou a culpa in eligendo ), consoante já mencionado alhures. Tais circunstâncias afastam por completo a verossimilhança da alegação trazida, aliás de forma inovadora, no evento 33, PET2 , no sentido da suposta ausência de responsabilidade da Impetrante em razão de que a mercadoria "era conduzida na ocasião, por um terceiro" . Logo, em princípio, estão presentes os dois requisitos previstos no inciso V do artigo 104 do Decreto-Lei nº 37/66 para aplicação da pena de perdimento ao veículo transportador. Acerca da matéria, cite-se: TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. ILÍCITO FISCAL. VEÍCULO TRANSPORTADOR CONDUZIDO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CULPA IN VIGILANDO. PENA DE PERDIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Aplica-se a pena de perdimento quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a essa penalidade, desde que configurada responsabilidade do proprietário na prática do ilícito (DL 37/66, art. 104, V; D 6.759/2009, art. 674; DL 37/1966, art. 94 e 95). 2. O legislador tributário busca punir não apenas aquele que introduz mercadorias clandestinas no país, mas também o proprietário do veículo que o auxilia, fornecendo-lhe os meios para esse transporte. A própria existência de previsão legal para responsabilização do proprietário, e não apenas do condutor, deixa evidente que o fato de o automóvel ser conduzido por terceiro não afasta a possibilidade de perdimento. 3. Não é preciso investigar o conhecimento exato do propritário do automóvel acerca das práticas que eram levadas a efeito com o emprego deste. Ao deixar de proceder com o cuidado adequado na utilização de seu veículo, a apelante incorreu, no mínimo, em culpa in vigilando. A boa fé não se limita à verificação da participação efetiva na infração, impondo que seja avaliado o comportamento do proprietário do veículo exatamente no exercício dessa propriedade. 4. Nos casos de contrabando/descaminho, a proporcionalidade da pena de perdimento não pode ser aferida pela mera comparação matemática entre os valores do veículo e das mercadorias ilicitamente internalizadas, devendo ser observado o contexto fático dessa prática ilícita. Não se trata de episódio isolado no histórico do proprietário nem no do condutor veículo, estando demonstrado tratar-se, ambos, de infratores contumazes na mesma espécie de ilícito. Se a inexistência da alegada desproporção já não restasse óbvia só do confronto entre os valores, reforçada estaria pela busca do intuito de impedir a habitualidade na prática infracional. (TRF4, AC 5001723-38.2015.4.04.7002, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 24/05/2018) - Destaquei. TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. PENA DE PERDIMENTO. MULTA AdMINISTRATIVA. LEI N.º 10.833/2003. DESCABIMENTO. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. A responsabilidade do proprietário do veículo transportador, quando este não era o dono da mercadoria, demonstra-se através do conhecimento, ainda que potencial, da utilização de seu veículo na prática do ilícito e de indícios que afastem a presunção de boa-fé. Na hipótese em exame, a responsabilidade da proprietária restou demonstrada diante das circunstâncias do caso, especialmente em razão da sua culpa in vigilando e in eligendo. Nos termos do que dispõe o § 6º, do art. 75 da Lei n.º 10.833/2003, não se aplica a multa administrativa nas hipóteses em que o veículo estiver sujeito à pena de perdimento prevista no inciso V do art. 104 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, nem prejudica a aplicação de outras penalidades estabelecidas. (TRF4, AC 5019969-56.2013.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 09/08/2017) - Destaquei. Outrossim, não há como dar guarida à alegação de cerceamento de defesa. Consta do procedimento administrativo acostado ao evento 32 que desde o início a Impetrante, através de seu procurador, atuou em aludido procedimento inclusive no intuito de obter a liberação do veículo ( evento 32, PROCADM11 ). Igualmente consta do Auto de Infração e Apreensão de Veículo, ainda, fundamentação reputando "infundada qualquer alegação de cerceamento de defesa por desconhecimento de atos processuais praticados à sua revelia pelo fato do interessado não ter sido encontrato no endereço que ele próprio elegeu como seu domicílio tributário" ( evento 32, PROCADM16 , p. 10): Assim, diante dos elementos constantes dos autos, resta afastada a verossimilhança da alegação de pretenso cerceamento de defesa. Assevere-se, nesse passo, que a concessão da segurança pressupõe a demonstração inequívoca do ato ilegal ou abusivo, mediante prova pré-constituída, eis que inviável qualquer dilação probatória. No caso, entretanto, a Impetrante não se desincumbiu de tal ônus, devendo ser preservada a presunção de veracidade, legitimidade e legalidade de que goza o ato administrativo impugnado, ilidível somente mediante prova segura em contrário, o que, repita-se, não se verifica por ora neste feito. Por fim, passo à análise da causa de pedir apresentada pela parte impetrante na exordial, consistente na pretensa desproporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o valor do veículo transportador. Sustenta a Impetrante que o veículo apreendido, adquirido há menos de dois anos pelo importe de R$ 230.000,00, atualmente é avaliado pela tabela FIPE em R$ 219.457,00, valor muito superior ao dos 27 pneus de caminhão de origem estrangeira que, segundo avaliação unilateralmente feita, chegaria ao montante total de R$ 40.500,00. Não obstante, em relação à alegada desproporcionalidade entre o valor das mercadorias e o valor do veículo transportador, impende asseverar que a proporcionalidade entre tais valores não segue regra matemática absoluta, devendo haver a análise do caso concreto. Com efeito, sedimentou-se na jurisprudência do TRF da 4ª Região o entendimento de que outras circunstâncias devem ser analisadas na aferição de eventual desproporcionalidade na aplicação da pena, tais como a destinação comercial da mercadoria apreendida, a habitualidade da prática infracional, a natureza das mercadorias, o preparo do veículo para a prática delituosa, dentre outras. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. ILÍCITO TRIBUTÁRIO. DESCAMINHO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. PENA DE PERDIMENTO. PROPORCIONALIDADE. O juízo de proporcionalidade da pena de perdimento não se restringe ao cotejo do valor do automóvel com o das mercadorias transportadas, que não precisam ser necessariamente equivalentes para que a pena seja válida. (TRF4, AG 5023537-53.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 09/10/2021) - Destaquei. TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. PENA DE PERDIMENTO. PROPORCIONALIDADE. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. Quanto ao princípio da proporcionalidade , a orientação firmada neste Tribunal é no sentido de que sua aferição não se restringe ao critério matemático, sob pena de se beneficiar proprietários de veículos de maior valor, quando este não é o objetivo da lei. Devem ser conjugados dois critérios: os valores dos bens não devem possuir uma grande diferença e devem ser examinadas as circunstâncias que indiquem a habitualidade do cometimento de infrações, ou a destinação comercial da mercadoria, ou o preparo do veículo , de forma que o perdimento do veículo em tais situações deve ser a pena aplicável. Na hipótese em exame, a responsabilidade do proprietário é incontroversa, e a desproporcionalidade dos valores não implica o afastamento da pena de perdimento pois o impetrante é reincidente na prática ilícita, assim como a mercadoria tem caráter eminentemente comercial. (TRF4, AC 5008972-06.2016.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 09/08/2017) - Destaquei. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. PROPORCIONALIDADE. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. 2. Quanto ao princípio da proporcionalidade , a orientação firmada neste Tribunal é no sentido de que sua aferição não se restringe ao critério matemático, sob pena de se beneficiar proprietários de veículos de maior valor, quando este não é o objetivo da lei. Devem ser conjugados dois critérios: os valores dos bens não devem possuir uma grande diferença e devem ser examinadas as circunstâncias que indiquem a habitualidade do cometimento de infrações, de forma que o perdimento do veículo em tal situação deve ser a pena aplicável, em razão da diminuição dos valores envolvidos pela frequência. 3. Na hipótese em exame, inocorre desproporcionalidade na imposição da pena de perdimento em vista não apenas do valor das mercadorias introduzidas irregularmente, mas em razão de indícios de reiteração na prática delitiva e de destinação comercial das mercadorias . 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5000552-12.2016.4.04.7002, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/02/2017) - Destaquei. No caso concreto, os documentos carreados aos autos dão conta de que a quantidade (27) e o tipo de mercadoria apreendida no veículo (pneus de caminhão de origem estrangeira que, consoante já mencionado, têm correlação com a atividade comercial exercida pela Impetrante), indicam sua inequívoca circulação comercial no país. Mencione-se, ademais, que acaso acolhido o critério exclusivamente matemático defendido pela Impetrante chegar-se-ia ao absurdo de que bastaria utilizar um veículo de alto valor para viabilizar a realização de compras em cifras elevadas. Nesse passo, o proprietário de um veículo de R$ 50.000,00, por exemplo, poderia transportar mais mercadorias que o proprietário de um veículo de R$ 5.000,00. Tal interpretação redundaria em tratamento anti-isonômico em face dos contribuintes. A adoção de tal critério, ainda, proporcionaria burla à lei, já que, para se livrar da pena de perdimento bastaria diluir grande volume de mercadorias irregulares ao longo de diversas viagens. Assim sendo, a vinculação do valor das mercadorias ao valor do veículo que as transporta não parece acertada, pois despreza os valores encerrados nas normas repressivas de ilícitos fiscais. Tal interpretação acaba por ignorar, no âmbito da responsabilidade civil, o fim maior das normas de repressão das condutas ilícitas, que em última análise tutelam os valores da sociedade inseridos nos interesses fazendários. Na medida em que prestigia a preservação tão somente do valor da propriedade do infrator, com o temor de se praticar suposto confisco, prejudica-se a proteção do interesse público. Assim, pelas razões alhures externadas, concluo, nesta análise perfunctória do feito, pela manutenção do ato administrativo que redundou na apreensão do veículo e aplicou a pena de perdimento. Frise-se, uma vez mais, que um dos atributos do ato administrativo é a sua presunção de legitimidade, somente afastada mediante prova segura que, no caso concreto, não se verifica. Por todos esses motivos, concluo que não se faz presente a probabilidade do direito invocado pela parte impetrante, a justificar a concessão da liminar pretendida. Não há, ademais, risco de ineficácia da medida, pois, ainda que consumada a pena de perdimento e dada destinação ao veículo apreendido - providência que, aliás, evita a deterioração do bem enquanto se aguarda decisão final no processo judicial -, a UNIÃO detém instrumentos para efetivar o ressarcimento do respectivo valor. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar . 4. Intimem-se. 5. Abra-se vista ao MPF para que oferte parecer, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Finalmente, registrem-se os autos para sentença.

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