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Processo nº 5020069-27.2025.8.24.0008

ID: 329395506

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020069-27.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JURANDI ESPEDITO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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Procedimento Comum Cível Nº 5020069-27.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JURANDI ESPEDITO LOPES ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUS… Procedimento Comum Cível Nº 5020069-27.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JURANDI ESPEDITO LOPES ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS ajuizada por JURANDI ESPEDITO LOPES contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A causa, salvo engano, insere-se entre aquelas que o Tribunal de Justiça do Estado, através da RESOLUÇÃO TJ N. 12 DE 20 DE ABRIL DE 2022 , definiu como de competência da Vara Bancária, a qual prevê: (...) Art. 1º A Resolução TJ n. 2 de 17 de março de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: I – processar e julgar: a) a partir de 3 de maio de 2021, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originários das comarcas de Anchieta, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Içara, Itapiranga, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste e Urussanga que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring ; b) a partir de 13 de setembro de 2021, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originários das comarcas de Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Blumenau, Camboriú, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Itajaí, Itapema, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Navegantes, Presidente Getúlio, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, São Francisco do Sul, Taió e Trombudo Central que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring ; c) a partir de 10 de janeiro de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de créditos e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas da Capital, de Biguaçu, Joinville, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz e São José que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring ; e d) a partir de 4 de abril de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina. II – cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência: a) no território das comarcas indicadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I do caput deste artigo até 3 de abril de 2022; e b) em todo o território do Estado de Santa Catarina, a partir de 4 de abril de 2022. § 1º Excluem-se da competência em razão da matéria definida no inciso I do caput deste artigo, as ações de natureza tipicamente civil. § 2º Remanesce a competência dos juízos de todas as unidades de divisão judiciária abrangidas pela Unidade Estadual de Direito Bancário para: I – processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , distribuídas nas respectivas comarcas até as datas definidas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso I do caput deste artigo, ressalvadas as ações cuja redistribuição à Unidade Estadual de Direito Bancário foi determinada no art. 3º desta resolução; e II – cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem inquiritórias, exclusivamente nos casos que exijam a oitiva presencial física da testemunha nas dependências do fórum, cujo objeto deva ser executado no território da respectiva comarca.” (NR). E especificamente sobre a ação em análise - repactuação de dívidas por superindividamento - o TJSC já decidiu que a competência é do juízo especializado, se não vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS BANCÁRIO E CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O DEMANDANTE E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REQUERIDAS CONSOLIDADA POR PACTOS ESPECÍFICOS. LIDE QUE RECLAMA O EXAME DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 4º, CAPUT, INC. I, ALÍNEA 'D' DA RESOLUÇÃO TJ N. 31/2024. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5071135-07.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-2-2025) - grifei. Sendo assim, e considerando que a competência por matéria prevalece, declino a competência para processar e julgar o feito para a Unidade Estadual de Direto Bancário, para onde os autos devem ser encaminhados, após as necessárias anotações.

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Processo nº 5090879-27.2022.4.02.5101

ID: 277393223

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5090879-27.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OZEAS JOSE VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME GASPAR DA SILVA

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FABIO SOARES JANOT

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NATHALIA TORRES DE SA GUIMARAES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5090879-27.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : OZEAS JOSE VIEIRA ADVOGADO(A) : NATHALIA TORRES DE SA GUIMARAES (OAB DF050070) ADVOGADO(A) : FABIO SOARES JANOT (OAB DF010667) ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5090879-27.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : OZEAS JOSE VIEIRA ADVOGADO(A) : NATHALIA TORRES DE SA GUIMARAES (OAB DF050070) ADVOGADO(A) : FABIO SOARES JANOT (OAB DF010667) ADVOGADO(A) : GUILHERME GASPAR DA SILVA (OAB DF012981) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trato de pedido de homologação de cessão de crédito referente a precatório a ser expedido neste processo. Evento 62, ESCRITURA3 : A Emenda Constitucional nº 62/2009 inclui o parágrafo 13 ao art. 100, dispondo que o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor. Em igual sentido, o art. 20 da Resolução nº 822/2023, do CJF, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal, os procedimentos relativos aos Ofícios Requisitórios, também autoriza a cessão de precatórios. Diante do exposto, HOMOLOGO a cessão de crédito instrumentalizada pelo cedente OZÉAS JOSÉ VIEIRA por meio da escritura pública do Evento 62, ESCRITURA3 , para que surtam seus regulares efeitos, devendo a cessionária - MM GESTÃO E AQUISICÃO DE ATIVOS LTDA , inscrita no CNPJ: 51.425.696/0001-39 , passar a figurar como parte interessada no presente feito. A cessão ora homologada abrange exclusivamente os créditos titularizados pelo Exequente/cedente OZÉAS JOSÉ VIEIRA , correspondentes a 75% dos créditos advindos do presente processo . Ressalte-se que a presente cessão não recai sobre os honorários advocatícios contratuais no percentual de 25%, em favor da ADVOCACIA JANOT , CNPJ: 02.886.438/0001-44, conforme expressamente mencionado no instrumento de cessão. Intime-se o escritório ADVOCACIA JANOT , CNPJ: 02.886.438/0001-44, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o respectivo contrato de honorários advocatícios. 2 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trato de cumprimento de sentença ajuizado por Ozeas José Vieira em desfavor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). O processo que originou este cumprimento é o Mandado de Segurança nº 1997.34.00.033871-3, impetrado pela FAACO contra o Secretário Executivo do Conselho de Coordenação de Empresas Estatais e do Presidente da ECT, que objetivava contestar o desligamento de associados que haviam se aposentado por tempo de serviço pelo INSS, mas que ainda permaneciam em atividade. A sentença proferida no processo coletivo concedeu a segurança pleiteada, reconhecendo o direito dos associados da Impetrante à reintegração em seus cargos. A 2ª Turma do Eg. Tribunal Regional Federal confirmou a sentença em sede de apelação, estendendo a reintegração aos integrantes da "Sexta Listagem" e determinando o pagamento de todas as verbas não auferidas durante o período de afastamento. Após o STF negar provimento ao Recurso Extraordinário da ECT e rejeitar os Embargos de Declaração, a decisão transitou em julgado em 28 de outubro de 2022. A petição inicial deste cumprimento de sentença, anexada ao evento 1, requer o pagamento do valor total de R$ 2.879.163,22, atualizados até 31 de agosto de 2022, discriminados da seguinte forma: R$ 2.423.355,29 a título de valor devido ao autor, acrescido de juros; R$ 197.647,69 referentes ao FGTS; e R$ 258.160,24 a título de honorários de sucumbência. Impugnação anexada ao evento 12, na qual a ECT arguiu: ilegitimidade de parte passiva; impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em desfavor da Executada; e excesso de execução de R$ 884.696,59. É o relatório. Decido . Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ECT. A legitimidade da executada para figurar no polo passivo desta demanda envolve matéria decidida no processo de conhecimento, encontrando-se, portanto, acobertada pela preclusão. Permitir nova discussão sobre o tema implicaria em violação à coisa julgada e a segurança jurídica. No que tange à alegação de impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios, rejeito-a igualmente. A jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios, em especial do Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, mesmo que a decisão originária tenha sido proferida em mandado de segurança. Nesse sentido: STJ, REsp 1.740.156/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 933.746/SP , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES , PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/10/2018; AgInt no AREsp 1.105.381/SP , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2017. ( AgInt no AREsp 1350736/SP , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES , SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019). No mérito, cumpre registrar que o processo foi remetido à Contadoria Judicial, que, em retificação ao cálculo apresentado anteriormente no evento 65, elaborou novas planilhas no evento 78. Nestes novos cálculos, o montante devido à parte exequente foi apurado em R$ 2.407.672,24 , atualizados até agosto de 2022, discriminados da seguinte forma: - Valor devido ao autor, acrescido de juros: R$ 2.060.034,50 - FGTS: R$ 164.802,76 - Honorários de sucumbência: R$ 182.834,98 As partes foram devidamente intimadas para se manifestarem sobre os novos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (evento 78). Tanto o exequente quanto a executada expressaram concordância com os valores apurados , conforme petições anexadas aos eventos 86 e 85 (PARECER2), respectivamente. Em razão da concordância das partes com os cálculos da Contadoria, deve ser acolhida a impugnação, no que diz respeito ao excesso, não havendo, portanto, nada mais a ser discutido, devendo ser homologado o valor indicado. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela ECT e, em consequência, HOMOLOGO COMO DEVIDO ao exequente o montante total de R$ 2.407.672,24, atualizado até agosto de 2022, assim discriminado: -Valor devido ao exequente: R$ 2.060.034,50; -FGTS: R$ 164.802,76; - Honorários de sucumbência: R$ 182.834,98. Considerando que a tese de ilegitimidade passiva, arguida pela impugnante, não foi acolhida, CONDENO a ECT a pagar honorários advocatícios ao patrono do exequente no percentual mínimo de cada faixa de valor aplicável, observado o escalonamento previsto nos incisos I a V do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, incidentes sobre o proveito econômico resultante do valor ora homologado. Por outro lado, tendo em vista o acolhimento da alegação de excesso de execução, CONDENO a parte exequente a pagar honorários advocatícios à ECT, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela executada, que corresponde à diferença entre o valor inicialmente requerido na execução (R$ 2.879.163,22) e o valor ora homologado como devido (R$ 2.407.672,24). Assim, o proveito econômico é de R$ 471.491,00, resultando em honorários de R$ 47.149,10 (quarenta e sete mil, cento e quarenta e nove reais e dez centavos), atualizados até agosto de 2022. Após, transcorrido o prazo recursal, REQUISITE-SE o pagamento em nome do cessionário, na forma da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, em 05 (cinco) dias, para ciência dos valores da RPV/PRECATÓRIO a ser expedida, conforme parâmetros a seguir. Uma vez emitido o RPV/Precatório, suspenda-se o feito , aguardando-se o efetivo pagamento. Intimem-se.

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Processo nº 5020069-26.2021.8.21.7000

ID: 324524386

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5020069-26.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LANE REGINA LIMA NORONHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISABETH ROCHA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5020069-26.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LANE REGINA LIMA NORONHA ADVOGADO(A) : ELISABETH ROCHA DA SILVA (OAB RS009612) ATO ORDINATÓR… Precatório Nº 5020069-26.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LANE REGINA LIMA NORONHA ADVOGADO(A) : ELISABETH ROCHA DA SILVA (OAB RS009612) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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