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Processo nº 5020512-71.2025.8.08.0024

ID: 295915242

Tribunal: TJES Órgão: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020512-71.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARCELLOS DO ROSARIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO COELHO SARAIVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5020512-71.2025.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DANIEL MARCELLOS DO R… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5020512-71.2025.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DANIEL MARCELLOS DO ROSARIO COATOR: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por DANIEL MARCELLOS DO ROSARIO em face de suposto ato coator imputado ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE consubstanciado no indeferimento dos documentos comprobatórios de experiência profissional apresentados pelo impetrante para fins de classificação no processo seletivo simplificado SESA n.º 002/2025. Conforme asseverado no despacho proferido no id 14003767, o impetrante afirma não possuir condições de arcar com as custas processuais, postulando pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Para tanto, com vistas a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, colacionou aos autos cópia da Declaração de Imposto de Renda - ano-calendário 2024, bem como de um extrato bancário (id 14061629). Todavia, os documentos colacionados aos autos não comprovam a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Explico. Consoante se extrai da declaração de imposto de renda juntada, o impetrante aufere renda mensal aproximada de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que, por si só, denota a capacidade financeira para suportar as despesas processuais ordinárias. Ademais, o extrato bancário anexado não contém qualquer identificação do titular da conta, o que impede sua vinculação segura ao impetrante, sendo inservível como prova de insuficiência econômica. Outrossim, conforme já pontuado, observa-se que o valor das custas devidas no presente feito não ultrapassam R$ 400,00 (quatrocentos reais), quantia que não se revela excessiva diante da renda demonstrada, tampouco desproporcional a ponto de comprometer a subsistência do requerente. Por fim, ressalta-se que o impetrante se encontra assistido por advogado particular, o que reforça que este possui condições de arcar com as custas in casu. Dessa forma, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. INTIME-SE o impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Diligencie-se. Vitória/ES, data registrada no sistema. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA DESEMBARGADORA

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Processo nº 5020512-71.2025.8.08.0024

ID: 292970720

Tribunal: TJES Órgão: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020512-71.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARCELLOS DO ROSARIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO COELHO SARAIVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5020512-71.2025.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DANIEL MARCELLOS DO R… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5020512-71.2025.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DANIEL MARCELLOS DO ROSARIO COATOR: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por DANIEL MARCELLOS DO ROSARIO em face de suposto ato coator imputado ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE consubstanciado no indeferimento dos documentos comprobatórios de experiência profissional apresentados pelo impetrante para fins de classificação no processo seletivo simplificado SESA nº 002/2025. Inicialmente, o impetrante afirma não possuir condições de arcar com as custas processuais, postulando pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Com efeito, o art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que a “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça”. O art. 99, § 3º, do CPC, a seu turno, prevê a presunção “iuris tantum” de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural, devendo ressaltar que a assistência da parte por advogado particular, por si só, não obsta a concessão da benesse (art. 99, § 4º, CPC). No caso, entendo que não houve a devida comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, uma vez que o impetrante exerce atividade laborativa e declarou ser sócio minoritário de uma Drogaria, elementos estes que infirmam a declaração de hipossuficiência firmada, sobretudo se considerar que as custas iniciais do presente mandamus não ultrapassam a quantia de R$400,00 (quatrocentos reais). Isso posto, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC, INTIMO o impetrante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos documentos que comprovam o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da assistência judiciária gratuita ou promova o recolhimento das custas iniciais. No caso de ausência de juntada de quaisquer documentos o benefício será indeferido, devendo a parte comprovar o recolhimento das custas no prazo declinado acima, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Após, conclusos. Vitória/ES, data registrada no sistema. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA DESEMBARGADORA

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Processo nº 5020512-35.2022.8.24.0023

ID: 282294456

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020512-35.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO JOAO PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA PEREIRA OLIVEIRA BARBOSA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020512-35.2022.8.24.0023/SC EXECUTADO : OSVALDO JOAO PEREIRA ADVOGADO(A) : LARISSA PEREIRA OLIVEIRA BARBOSA (OAB SC052703) DESPACHO/DECISÃO Para o deferimento da Justiça Gratuita…

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Processo nº 5020512-32.2025.4.03.6301

ID: 318232280

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020512-32.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020512-32.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA L… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020512-32.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para reiterar a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Para tanto, deve(m) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s)/esclarecimento(s) apontado(s) na “Informação de Irregularidades”: - Não consta dos autos comprovante do indeferimento do pedido administrativo de concessão do benefício objeto da lide. A parte autora deve juntar documento legível no qual conste seu nome, o número do benefício (NB) apontado como objeto da lide e a data de entrada do requerimento administrativo (DER). A parte autora apresentou aos autos deferimentos de benefícios administrativos com data de cessação previamente estabelecida, quando deveria ter apresentado documento de indeferimento de benefício previdenciário. Regularizada a inicial, proceda a Secretaria o(s) próximo(s) ato(s) processual(ais) necessário(s) ao regular processamento do feito: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos à Divisão de Atendimento; b) remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial; c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) cite-se, caso já não tenha sido o réu citado. Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695”. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5050000-04.2023.4.04.7100

ID: 317788024

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050000-04.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO LOPES DE BRITO COSTA RITA DE CASSIA LOPES DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050000-04.2023.4.04.7100/RS AUTOR : RITA DE CASSIA LOPES DE BRITO (Pais) ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB RS118273) AUTOR : BERNARDO LOPES DE…

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Processo nº 5079973-04.2023.4.04.7100

ID: 290807056

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5079973-04.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

51.069.340 DEIVIS SILVA DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WERNER ALBERTO ALTMANN

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5079973-04.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : 51.069.340 DEIVIS SILVA DA ROCHA ADVOGADO(A) : WERNER ALBERTO ALTMANN (OAB RS059332) DESPACHO/DECISÃO Considerando o cumpri…

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Processo nº 5046799-04.2023.4.04.7100

ID: 331980856

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046799-04.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LORETE MARIA CALLAI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA BARTZ DE ANGELIS

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MARCELO ADAIME DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046799-04.2023.4.04.7100/RS AUTOR : LORETE MARIA CALLAI ADVOGADO(A) : PAULA BARTZ DE ANGELIS (OAB RS065343) ADVOGADO(A) : MARCELO ADAIME DUARTE (OAB RS062293) SENTENÇA Disposi… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046799-04.2023.4.04.7100/RS AUTOR : LORETE MARIA CALLAI ADVOGADO(A) : PAULA BARTZ DE ANGELIS (OAB RS065343) ADVOGADO(A) : MARCELO ADAIME DUARTE (OAB RS062293) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es); e julgo procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, resolvendo o mérito do processo, para o fim de condenar o réu a: - reconhecer e averbar como exercido em atividade especial o(s) intervalo(s) de 19/08/1996 a 09/02/2002, 15/04/2002 a 20/03/2009, 05/05/2009 a 13/11/2019, 01/06/2009 a 13/11/2019, bem como convertê-los em tempo comum, até 13/11/2019 (EC nº 103/2019, artigo 25, §2º), nos termos da fundamentação; B42 - pagar as parcelas vencidas e vincendas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, de acordo com os critérios da fundamentação, observada a eventual incidência de prescrição, e descontando-se eventuais valores recebidos, no período, a título de benefício previdenciário. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, em percentual a ser fixado por ocasião da liquidação de sentença (art. 85, §4º, II, do CPC/2015), sobre o valor condenação, excluídas as parcelas que se vencerem após a prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Condeno o INSS a ressarcir os honorários periciais despendidos pela SJRS com a realização da perícia. Sem custas, a teor do art. 4º, da Lei nº 9.289/96. Ainda que ilíquida, a condenação não alcançará o patamar previsto no art. 496, § 3º, do CPC/2015; portanto, inaplicável a remessa necessária. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, eventuais apelações interpostas pelas partes serão recebidas apenas no efeito devolutivo na parte relativa à tutela provisória (art. 1012, § 1º, V, do CPC/2015) e, quanto ao resto, no duplo efeito, salvo nas hipóteses de intempestividade e, se for o caso, ausência de preparo, que serão oportunamente certificadas pela Secretaria. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo, remeta-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5017020-04.2023.4.04.7100

ID: 334760823

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017020-04.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA CLARICE DE SOUZA JOSE LEANDRO DE SOUSA LILIANE DE FATIMA FAUSTINA DE SOUZA DA SILVA MAGALI APARECIDA SOUSA GONCALVES MAGDA GEORGIA DE SOUZA GONCALVES MARA FAUSTINO DE SOUZA MARCIA TAIRINE DE SOUZA GONCALVES MAX LISANDRO DE SOUZA GONCALVES PAULO ADEMIR FAUSTINO DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANA ALVIM PUFAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5017020-04.2023.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50331788620134047100/RS) RELATOR : THAIS HELENA DELLA GIUSTINA EXEQUENTE : MAX LISANDRO DE SO…

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Processo nº 5020512-25.2025.8.24.0930

ID: 312652647

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5020512-25.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NOVA TRENTO - SICOOB TRENTOCREDI/SC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5020512-25.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NOVA TRENTO - SICOOB TRENTOCREDI/SC ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041…

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Processo nº 5057081-04.2023.4.04.7100

ID: 291337051

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5057081-04.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE OTMAR REGERT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057081-04.2023.4.04.7100/RS AUTOR : ANDRE OTMAR REGERT ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedi… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057081-04.2023.4.04.7100/RS AUTOR : ANDRE OTMAR REGERT ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos com fundamento do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) RECONHECER os período de 25/04/2001 a 02/08/2022 e 21/12/1993 a 04/03/1994 como tempo comum; b) RECONHECER como submetidas a condições especiais as atividades desempenhadas nos períodos de 22/02/1989 a 19/04/1989 (CK EMPREENDIMENTOS), 06/10/1993 a 04/11/1993 (DIBEX. DISTR. DE BEBIDAS - AMBEV), 07/03/1994 a 19/12/1994 (OLVEBRA INDUSTRIAL), 05/04/1995 a 25/09/1996 (STEMAC S.A GRUPO DE GERADORES), 13/03/1997 a 03/02/1998 (DHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A), 01/04/1998 a 09/04/1999 (KIMBERLY CLARK KENKO IND. E COM.), 26/10/1999 A 10/10/2000 (KATOEN NATIE DO BRASIL - JOB REPRES.), 25/01/2001 a 02/08/2002 (CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA.), 09/01/2003 a 13/10/2011 (VIAÇÃO PELICANO - MESMA STP SALINAS), 25/06/2012 a 31/03/2013 (RAVAS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E RETÍFICA), 01/04/2013 a 06/05/2014 STADTBUS TRANSPORTES), 05/08/2014 a 30/06/2017 (SOCIEDADE DE ÔNIBUS PORTOALEGRENSE) e 14/02/2019 a 29/08/2019 (AUTOVIAÇÃO NAVEGANTES), convertendo para atividade comum pelo multiplicador 1,4. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, à vista da sucumbência mínima suportada pelo INSS, fixados no percentual mínimo do §2º do art. 85 e nos termos do art. 86, parágrafo único, todos do CPC, sobre o valor da causa atualizado, cuja execução fica suspensa nos termos do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Já no que diz com o ressarcimento da Justiça Federal quanto aos honorários periciais já pagos (84.1), tendo em conta que o laudo reconheceu a especialidade pretendida, o INSS arcará com o valor. Custas pelo sucumbente, e sem ressarcimento, dado que não adiantadas pela parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Sem remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação nitidamente não ultrapassa mil salários mínimos, conforme exige o art. 496 CPC. Havendo interposição de apelação, verifique-se a sua regularidade dando-lhe seguimento, nos termos da lei. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.

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