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Processo nº 5020751-44.2022.8.21.7000

ID: 324655531

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5020751-44.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES RODRIGUES DUTRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARTHA TAVARES DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRO DE LIMA FEIJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5020751-44.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : LOURDES RODRIGUES DUTRA ADVOGADO(A) : SANDRO DE LIMA FEIJO (OAB RS113166) ADVOGADO(A) : MARTH… Precatório Nº 5020751-44.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : LOURDES RODRIGUES DUTRA ADVOGADO(A) : SANDRO DE LIMA FEIJO (OAB RS113166) ADVOGADO(A) : MARTHA TAVARES DIAS (OAB RS046364) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5025791-88.2025.4.04.7200

ID: 314017879

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5025791-88.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VERSAL ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5025791-88.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : VERSAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de mandado de seguranç… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5025791-88.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : VERSAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por VERSAL ENGENHARIA LTDA (qualificado nos autos), contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS (também qualificado). A parte impetrante alega, em síntese, que: a) possui débitos no âmbito da Receita Federal do Brasil, e, embora a Portaria ME nº 447/2018 estabeleça expressamente o prazo de 90 dias para que os débitos exigíveis sejam remetidos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, há diversos débitos que já deveriam estar inscritos em Dívida Ativa e que permanecem na Receita Federal; b) a inércia da impetrada em realizar a inscrição dos débitos em dívida ativa está inviabilizando a sua participação na transação tributária regulamentada pelo edital PGDAU nº 11 de 30 de maio de 2025, com prazo de adesão até 30 de setembro de 2025, o qual concede condições benéficas ao contribuinte; c) o pedido liminar reveste-se de extrema urgência, considerando que a impetrante depende, de forma imediata, da emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPEN, documento indispensável para a manutenção de suas atividades empresariais, participação em processos licitatórios, contratações, financiamentos e demais operações comerciais essenciais à sua sobrevivência no mercado; d) foram adotadas todas as providências cabíveis pela impetrante, incluindo a abertura de processo administrativo formal pelo processo número 10906.244819/2025-01, tentativas de contato telefônico, atendimento presencial e, ainda, protocolo via chat; contudo, foi expressamente informado que esses canais não seriam adequados para o atendimento da demanda; e) é evidente a existência de ato coator, levando-se em conta a não migração dos débitos pela autoridade no prazo legalmente estabelecido; f) tendo em vista a inércia do impetrado para migrar os débitos da Receita Federal do Brasil à PGFN dentro do prazo nonagesimal, destaca-se a necessidade de não serem protestadas as certidões, vez que extremamente oneroso ao impetrante, tanto para adesão imediata à transação, como em relação à publicidade dos protestos, o que só compromete de maneira ainda mais voraz a continuação da atividade empresária. Ao final da inicial formulou, dentre outros, os seguintes pedidos: 2) O deferimento liminar da tutela, para o fim de determinar: 2.1 A remessa dos débitos da impetrante à PGFN (pendências em conta corrente, elencadas no tópico II.4), dada a comprovação da existência de lesão a direito líquido e certo de tratamento isonômico entre os contribuintes submetidos à mesma regra, bem como pela urgência decorrente da necessidade de CPEN para a manutenção da atividade empresarial; 2.2 Que o marco temporal dos débitos remetidos não seja impedimento para adesão à transação uma vez que já deveriam estar inscritos em dívida ativa, portanto, que estejam aptos para inclusão na transação trazida pelos Edital nº 11, de 30 de maio de 2025. 3) A notificação da autoridade coatora, na pessoa do seu representante legal, para prestar informações, nos moldes do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009; 4) Ao final, seja CONCEDIDA A SEGURANÇA, com efeito de determinar, em observância ao interesse público e aos princípios da isonomia, menor onerosidade, proporcionalidade e livre exercício da atividade econômica, a remessa de todos os débitos do tópico II.4 à PGFN e aptidão destes débitos para adesão à transação trazida pelos Edital nº 11, de 30 de maio de 2025. 5) A concessão da garantia da aplicabilidade da medida trazida através de comando judicial, para caso, a Impetrada, não operacionalize o pedido até o prazo fatal de 30 de setembro de 2025, seja cumprida a efetivação da migração dos débitos para negociação na transação tributária, eis que a impetração do presente mandado foi feita em tempo oportuno; 6) Seja determinado, expressamente, que não sejam protestados os débitos migrados, em decorrência do presente processo, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, diante das razões expostas; 7) Seja determinado que os débitos que já deveriam estar inscritos em dívida ativa anteriormente ao mês de agosto devem ser incluídos dentro da Transação do PGDAU nº 11 pela Procuradoria, fazendo com que o Impetrante não fique à mercê da demora quanto à migração de débitos; Juntou procuração e documentos. É o relatório. Passo a fundamentar. 1. A concessão de liminar em mandado de segurança é cabível " quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida " (Lei nº 12.016, art. 7º, III). 2. A jurisprudência recente das 1ª e 2ª Turmas do e. TRF4 (competentes para julgamento de matéria tributária) vem se consolidando no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para inclusão em dívida ativa. No sentido de que não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração, cito os seguintes precedentes da 1ª Turma : TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DOS DÉBITOS. ATO PRIVATIVO DA UNIÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4 5057126-51.2022.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/11/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ADESÃO A PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. É prerrogativa da Fazenda Pública realizar a inscrição em dívida ativa dos débitos constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, sujeita ao prazo prescricional, e independentemente da vontade do contribuinte. 2. Descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa. (TRF4, AC 5020512-60.2021.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 03/08/2023) Por outro lado, a 2ª Turma vinha decidindo que a mora para remessa dos débitos à PGFN se mostra desarrazoada, e tem potencial de trazer prejuízos ao contribuinte, pois, conforme a legislação tributária, os débitos fiscais exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional no prazo máximo de 90 (noventa) dias para fins de inscrição em dívida ativa (Portaria MF n.º 447/2018): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MF Nº 447/2018. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. Conforme a legislação tributária, os débitos fiscais exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional no prazo máximo de 90 (noventa) dias para fins de inscrição em dívida ativa (Portaria MF n.º 447/2018). A morosidade para a remessa dos débitos à PGFN mostra-se desarrazoada, uma vez demonstrada a pretensão da impetrante em aderir a meio de pagamento de seus débitos, e não furtar-se à adimplência dos mesmos. (TRF4 5083290-78.2021.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/12/2022) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. LEI Nº 13.988/2020. DIREITO À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. Superado o prazo de 90 dias que trata o art. 2º da Portaria MF 447/2018, tem o contribuinte direito à concessão da ordem requerida para exigir da autoridade fiscal o encaminhamento dos débitos pendentes perante a Receita Federal para inscrição em dívida ativa pela PGFN, de modo a viabilizar sua adesão ao programa de transação tributária previsto na Lei n° 13.988/2020. (TRF4 5000088-63.2022.4.04.7103, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 18/08/2022) Contudo, referido entendimento tem sido modificado mais recentemente, como se vê nas seguintes decisões: EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. A Portaria MF 447, de 2018, e a Portaria PGFN 33, de 2018, estabelecem que os débitos "devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)" no prazo de 90 dias. Ao passo em que determinam apenas o encaminhamento, tais regras administrativas não implicam qualquer direito subjetivo ao contribuinte à inscrição de seus débitos em dívida ativa. Assim, é prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, o que deve obedecer aos critérios de legalidade, porém, também, os de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que determine prazo para inscrição em dívida, não cabe ao Poder Judiciário determinar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor. (TRF4 5000703-73.2024.4.04.7009, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/09/2024) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Hotel Gramado Lago Negro SPE Ltda. contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto Rafael Farinatti Aymone, da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5012023-20.2024.4.04.7107/RS, indeferiu pedido liminar visante a que fosse determinada a remessa de todos os seus débitos tributários que estejam sob a administração da Receita Federal do Brasil à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a inscrição em dívida ativa (Evento 6 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que possui o direito a que seus débitos pendentes há mais de 90 dias junto à Receita Federal do Brasil sejam encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, a fim de que possa aderir ao programa de transação tributária previsto no Edital PGDAU nº 2 de 2024. Requer a reforma da decisão agravada a fim de que lhe seja concedida a medida liminar postulada. É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. O art. 1º, §1º, da Lei nº 13.988, de 2020, resume o mote da transação tributária, a qual pode ser utilizada pela União a seu exclusivo critério de discricionariedade sempre em que for medida favorável ao interesse público. Já por aí se verifica que não se justifica mandado de segurança para, apenas por conta de conveniência ao contribuinte, estabelecer diretrizes em relação à gestão dos créditos pela Administração Tributária, para o efeito de encaminhar os créditos à PGFN para inscrição em dívida ativa, apenas para atender ao objetivo do contribuinte de aproveitar benefícios estabelecidos pela lei de forma restrita a esta determinada classe de créditos. Com efeito, o manejo dos créditos entre os órgãos da Administração Tributária atende a requisitos específicos, não tendo o contribuinte impetrante demonstrado ilegalidade a ponto de justificar a pronta inscrição em dívida ativa. A tanto não bastaria a existência de regulamentos administrativos em que previsto o prazo de 90 dias para encaminhamento do crédito à PGFN, pois tais regulamentos, como normas infralegais, possuem efeitos internos a fim de condicionar a rotina administrativa e estabelecer deveres aos servidores, sem que daí decorra direito subjetivo aos contribuintes, capaz de justificar concessão de segurança em juízo. Enfim, o prazo de 90 dias previsto no Decreto-Lei nº 147, de 1967 (art. 22), e na Portaria MF nº 447, de 2018, é para a remessa à PGFN "para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa". Haveria, pois, essa necessidade de prévio "controle de legalidade", de modo que de nenhuma forma ocorreria a automática inscrição em dívida ativa. Acresce que no caso se tratam de créditos tributários com vencimentos entre 03-2023 e 10-2024 (cf. Evento 1, out5, do processo originário), sem que tenha sido demonstrado que todos os atos de atribuição da Receita Federal do Brasil já tenham sido finalizados (v.g. notificação para pagamento e transcurso do prazo) e menos ainda que o crédito já esteja pronto para remessa à PGFN. Portanto, nesse juízo de cognição sumária, típico das liminares, não se vislumbra relevância da fundamentação exigido pelo disposto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 2009, tendo agido acertadamente o juízo de origem ao negar a liminar. Ausente, pois, a relevância da fundamentação do recurso, necessária à antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5037976-64.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 29/10/2024) Ademais, a tutela provisória postulada versa apenas sobre direitos patrimoniais e, bem por isso, não há risco de perecimento de direito caso a questão venha a ser decidida na sentença. Desse modo, indefiro a liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade impetrada, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as informações que julgar necessárias (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). Intime-se o órgão de representação judicial da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Em seguida, registrem-se os autos conclusos para sentença. Diligências legais.

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Processo nº 5026375-58.2025.4.04.7200

ID: 318300184

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5026375-58.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

G A MARTINS ASSESSORIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5026375-58.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : G A MARTINS ASSESSORIA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de "MANDADO DE SEGURAN… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5026375-58.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : G A MARTINS ASSESSORIA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de "MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR", impetrado por G A MARTINS ASSESSORIA (qualificado nos autos), contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS (também qualificado). A impetrante alega, em síntese, que: a) possui débitos tributários sob administração da Receita Federal que atingem o montante aproximado de R$ 8.966,46; b) deseja aderir à transação tributária instituída pela PGFN, que exige que os débitos estejam inscritos em Dívida Ativa da União (DAU); c) conforme o art. 2º da Portaria MF nº 447/2018, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela Receita Federal do Brasil (RFB) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para fins de controle de legalidade e inscrição em dívida ativa da União, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data em que se tornarem exigíveis; d) ao analisar suas pendências para verificar a adequação às exigências da Portaria MF nº 447/2018, constatou que os débitos já deveriam ter sido migrados para a DAU., mas os mesmos ainda estão sob administração da Receita Federal do Brasil (RFB), em desacordo com a portaria mencionada; e) assim, os débitos objeto da presente impetração tornaram-se exigíveis, motivo pelo qual já deveriam ter sido integrados à competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/1980 e do art. 3º da Portaria PGFN nº 33, de 08 de fevereiro de 2018; f) ao não conseguir reparcelar ou aderir à Transação Tributária instituída pela PGFN, a impetrante não conseguirá regularizar sua situação fiscal, ficando impossibilitada de seguir contratando com órgãos públicos da administração direta e indireta, de maneira que tal conduta configura abuso de poder por omissão, criando obstáculo à fruição de um direito previsto em lei, além de afrontar os princípios constitucionais da eficiência, razoabilidade e moralidade administrativa (art. 37, caput, da CRFB/88); g) a empresa buscou a efetivação da migração dos débitos junto à RFB, utilizando atendimento via E-CAC, e-mail e de forma presencial, mas a RFB recusa-se a encaminhar os débitos para a DAU, alegando que não há previsão legal para um pedido do próprio contribuinte. Ao final da inicial formulou, dentre outros, os seguintes pedidos: b) O deferimento liminar da tutela, inaudita altera pars, para fins de determinar à autoridade coatora que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, providencie a remessa dos créditos tributários definitivamente constituídos em nome da Impetrante, tanto os constantes da conta corrente quanto os incluídos em parcelamento ativo, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fins de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 3º da Portaria PGFN nº 33/2018, c/c o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 e o art. 300 do Código de Processo Civil, dada a comprovação da existência de ameaça de lesão à direito líquido e certo, bem como pela urgência demonstrada e ainda do prazo estabelecido, possibilitando a adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025; (...) d) Caso não seja possível a remessa imediata, que seja determinado à autoridade coatora que emita Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em favor da Impetrante, com validade de 180 dias ou enquanto perdurar a omissão da Receita Federal; e) Alternativamente, seja autorizado o ingresso da Impetrante em programa de transação tributária ou parcelamento, independentemente da formal inscrição em dívida ativa, ante o abuso da omissão estatal; f) Alternativamente, para o caso desse Juízo não entender pela possibilidade da concessão do pedido liminar para direcionamento dos débitos da Receita Federal para a Procuradoria, requer seja deferida a aplicação de inexigibilidade aos débitos até que seja julgado o mérito da presente ação. g) Alternativamente, seja autorizado o ingresso da Impetrante em programa de transação tributária ou parcelamento, independentemente da formal inscrição em dívida ativa, ante o abuso da omissão estatal; h) Seja deferida a suspensão do protesto das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) objeto deste mandamus, em observância ao princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88) e ao direito do contribuinte à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88), até que se esgote o prazo legal para adesão às modalidades de transação previstas na Lei nº 13.988/2020. i) A notificação da autoridade impetrada para, havendo necessidade, prestar as informações cabíveis; j) Ao fim, requer a concessão definitiva da segurança, concretizando os efeitos da tutela liminar demandada, compelindo a autoridade coatora a inscrever os débitos da Impetrante em Dívida Ativa da União; Juntou procuração e documentos. É o relatório. Passo a fundamentar. 1. A concessão de liminar em mandado de segurança é cabível " quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida " (Lei nº 12.016, art. 7º, III). 2. A jurisprudência recente das 1ª e 2ª Turmas do e. TRF4 (competentes para julgamento de matéria tributária) vem se consolidando no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para inclusão em dívida ativa. No sentido de que não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração, cito os seguintes precedentes da 1ª Turma : TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DOS DÉBITOS. ATO PRIVATIVO DA UNIÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4 5057126-51.2022.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/11/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ADESÃO A PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. É prerrogativa da Fazenda Pública realizar a inscrição em dívida ativa dos débitos constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, sujeita ao prazo prescricional, e independentemente da vontade do contribuinte. 2. Descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa. (TRF4, AC 5020512-60.2021.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 03/08/2023) Por outro lado, a 2ª Turma vinha decidindo que a mora para remessa dos débitos à PGFN se mostra desarrazoada, e tem potencial de trazer prejuízos ao contribuinte, pois, conforme a legislação tributária, os débitos fiscais exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional no prazo máximo de 90 (noventa) dias para fins de inscrição em dívida ativa (Portaria MF n.º 447/2018): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MF Nº 447/2018. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. Conforme a legislação tributária, os débitos fiscais exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional no prazo máximo de 90 (noventa) dias para fins de inscrição em dívida ativa (Portaria MF n.º 447/2018). A morosidade para a remessa dos débitos à PGFN mostra-se desarrazoada, uma vez demonstrada a pretensão da impetrante em aderir a meio de pagamento de seus débitos, e não furtar-se à adimplência dos mesmos. (TRF4 5083290-78.2021.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/12/2022) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. LEI Nº 13.988/2020. DIREITO À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. Superado o prazo de 90 dias que trata o art. 2º da Portaria MF 447/2018, tem o contribuinte direito à concessão da ordem requerida para exigir da autoridade fiscal o encaminhamento dos débitos pendentes perante a Receita Federal para inscrição em dívida ativa pela PGFN, de modo a viabilizar sua adesão ao programa de transação tributária previsto na Lei n° 13.988/2020. (TRF4 5000088-63.2022.4.04.7103, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 18/08/2022) Contudo, referido entendimento tem sido modificado mais recentemente, como se vê nas seguintes decisões: EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. A Portaria MF 447, de 2018, e a Portaria PGFN 33, de 2018, estabelecem que os débitos "devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)" no prazo de 90 dias. Ao passo em que determinam apenas o encaminhamento, tais regras administrativas não implicam qualquer direito subjetivo ao contribuinte à inscrição de seus débitos em dívida ativa. Assim, é prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, o que deve obedecer aos critérios de legalidade, porém, também, os de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que determine prazo para inscrição em dívida, não cabe ao Poder Judiciário determinar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor. (TRF4 5000703-73.2024.4.04.7009, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/09/2024) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Hotel Gramado Lago Negro SPE Ltda. contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto Rafael Farinatti Aymone, da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5012023-20.2024.4.04.7107/RS, indeferiu pedido liminar visante a que fosse determinada a remessa de todos os seus débitos tributários que estejam sob a administração da Receita Federal do Brasil à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a inscrição em dívida ativa (Evento 6 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que possui o direito a que seus débitos pendentes há mais de 90 dias junto à Receita Federal do Brasil sejam encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, a fim de que possa aderir ao programa de transação tributária previsto no Edital PGDAU nº 2 de 2024. Requer a reforma da decisão agravada a fim de que lhe seja concedida a medida liminar postulada. É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. O art. 1º, §1º, da Lei nº 13.988, de 2020, resume o mote da transação tributária, a qual pode ser utilizada pela União a seu exclusivo critério de discricionariedade sempre em que for medida favorável ao interesse público. Já por aí se verifica que não se justifica mandado de segurança para, apenas por conta de conveniência ao contribuinte, estabelecer diretrizes em relação à gestão dos créditos pela Administração Tributária, para o efeito de encaminhar os créditos à PGFN para inscrição em dívida ativa, apenas para atender ao objetivo do contribuinte de aproveitar benefícios estabelecidos pela lei de forma restrita a esta determinada classe de créditos. Com efeito, o manejo dos créditos entre os órgãos da Administração Tributária atende a requisitos específicos, não tendo o contribuinte impetrante demonstrado ilegalidade a ponto de justificar a pronta inscrição em dívida ativa. A tanto não bastaria a existência de regulamentos administrativos em que previsto o prazo de 90 dias para encaminhamento do crédito à PGFN, pois tais regulamentos, como normas infralegais, possuem efeitos internos a fim de condicionar a rotina administrativa e estabelecer deveres aos servidores, sem que daí decorra direito subjetivo aos contribuintes, capaz de justificar concessão de segurança em juízo. Enfim, o prazo de 90 dias previsto no Decreto-Lei nº 147, de 1967 (art. 22), e na Portaria MF nº 447, de 2018, é para a remessa à PGFN "para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa". Haveria, pois, essa necessidade de prévio "controle de legalidade", de modo que de nenhuma forma ocorreria a automática inscrição em dívida ativa. Acresce que no caso se tratam de créditos tributários com vencimentos entre 03-2023 e 10-2024 (cf. Evento 1, out5, do processo originário), sem que tenha sido demonstrado que todos os atos de atribuição da Receita Federal do Brasil já tenham sido finalizados (v.g. notificação para pagamento e transcurso do prazo) e menos ainda que o crédito já esteja pronto para remessa à PGFN. Portanto, nesse juízo de cognição sumária, típico das liminares, não se vislumbra relevância da fundamentação exigido pelo disposto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 2009, tendo agido acertadamente o juízo de origem ao negar a liminar. Ausente, pois, a relevância da fundamentação do recurso, necessária à antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5037976-64.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 29/10/2024) Ademais, a tutela provisória postulada versa apenas sobre direitos patrimoniais e, bem por isso, não há risco de perecimento de direito caso a questão venha a ser decidida na sentença. Desse modo, indefiro a liminar pleiteada. 3. Comprovado o recolhimento das custas processuais: Notifique-se a autoridade impetrada, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as informações que julgar necessárias (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). Intime-se o órgão de representação judicial da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Em seguida, registrem-se os autos conclusos para sentença. Diligências legais.

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Processo nº 5004715-33.2024.4.04.7009

ID: 299280094

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004715-33.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE OLIVEIRA SOLAK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEOVANNA GOMES DA SILVA

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MONIQUE KRUBNIKI

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Apelação Cível Nº 5004715-33.2024.4.04.7009/PR APELANTE : LUCIANA DE OLIVEIRA SOLAK (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEOVANNA GOMES DA SILVA (OAB PR080059) ADVOGADO(A) : MONIQUE KRUBNIKI (OAB PR100876) DESPACH… Apelação Cível Nº 5004715-33.2024.4.04.7009/PR APELANTE : LUCIANA DE OLIVEIRA SOLAK (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEOVANNA GOMES DA SILVA (OAB PR080059) ADVOGADO(A) : MONIQUE KRUBNIKI (OAB PR100876) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação da tutela recursal deduzido na apelação, interposto em face de sentença, por meio da qual foi julgada improcedente a ação ajuizada contra a União e o Estado do Paraná, objetivando o fornecimento do medicamento Trastuzumabe Deruxtecan, para tratar câncer de mama metastático ( evento 145, SENT1 ). A parte autora solicita que seja apreciado o pedido relativo à antecipação de tutela, constante no item 8 do recurso de apelação, para que seja deferido, liminarmente, o tratamento ( evento 2, DOC1 ). Alega, em síntese, que a tutela de urgência previamente concedida foi revogada, resultando na interrupção do tratamento com o medicamento Trastuzumabe Deruxtecana (Enhertu), considerado a única alternativa terapêutica eficaz após o insucesso das demais linhas de tratamento oferecidas pelo SUS. Sustenta que a interrupção do tratamento coloca sua vida em risco real e iminente, conforme corroborado por novos documentos médicos. Diante do exposto, a recorrente requer a análise do pedido liminar formulado na apelação e o reconhecimento da prioridade na tramitação do recurso, em razão de sua grave condição clínica. É o relatório. Decido. Conforme estabelece o art. 300 do CPC, são dois os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isso é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações com as provas e demais elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. No que toca à probabilidade do direito, o exame a ser efetuado é perfunctório, sem maior aprofundamento, o que será oportunamente realizado por ocasião do julgamento da apelação interposta, em um juízo conclusivo do mérito. A juíza a quo julgou improcedente o pedido da parte autora, pois considerou que o medicamento ainda é um tratamento paliativo, sem comprovação de cura e com baixo impacto na sobrevida global. Ponderou também a questão da saúde coletiva, já que a concessão do medicamento oneroso à autora poderia comprometer a sustentabilidade do SUS e a capacidade de atender outros pacientes. Inobstante os fundamentos da sentença de improcedência, cumpre salientar que a concessão do medicamento já foi objeto de análise por esta Turma em sede de Agravo de Instrumento, tendo sido a decisão favorável à parte autora ( processo 5021544-67.2024.4.04.0000/TRF4, evento 18, DOC2 ). Foram considerados os seguintes fundamentos, os quais reproduzo: Caso concreto Depreende-se, dos documentos juntados à inicial, que a parte autora se submete a tratamento no Hospital Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa, estabelecimento cadastrado como CACON/UNACON. Conforme laudo médico, a paciente foi diagnosticada com neoplasia de mama em 2022 e, após realizar quimioterapia com docetaxel, por 6 ciclos (trastuzumabe e pertuzumabe), apresentou progressão da doença, para SNC. Foi submetida à radioterapia e à nova linha de tratamento oncológico, porém, em 2024, apresentou nova progressão para SNC e ossos. Em vista do quadro, está sendo indicado o medicamento Trastuzumabe Deruxtecan, que pode trazer maior tempo de sobrevida livre de progressão da doença ou toxicidade limitante ( evento 7, ATESTMED3 ). A Nota Técnica, elaborada pelo NatJus Nacional (Instituição Responsável: Hospital Israelita Albert Einstein) concluiu que há dados técnicos que justificam o uso do medicamento, considerando os seguintes aspectos ( evento 20, NOTATEC1 ): Conforme histórico clínico, a demandante apresenta doença metastática e pleiteia o fármaco denominado Trastuzumabe Deruxtecan, agente terapêutico inovador utilizado no tratamento de câncer de mama metastático, especificamente com HER-2 positivo, que deixou de apresentar resposta aos tratamentos anteriores. Consta que foi observado o PCDT no tratamento, porém houve progressão da doença. Sobre a tecnologia pleiteada, verifica-se que foi recentemente registrada na ANVISA , em 2021, e ainda não foi avaliada pela CONITEC. Acerca dos benefícios clínicos da droga, vale destacar a análise trazida pela Nota Técnica: Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Drogas anti-HER2 são a chave do tratamento do cancer de mama HER-2 positivo metastático. A primeira linha de tratamento é composta por duplo bloqueio HER-2 (Trastuzumabe + Pertuzumabe) associada à quimioterapia da classe dos taxanos (Paclitaxel ou Docetaxel). A segunda linha de tratamento clássica era TDM1, até o estudo DB03 que mostrou o benefício de T-DXd sobre T-DM1. Em pacientes que progrediram à duplo bloqueio + Quimioterapia e T-DM1, tratuzumabe deruxtecan apresenta benefício comprovado em estudos de fase 2, e fase 3. A fim de contribuir com a tomada de decisão, oportuno referir que, em recentes precedentes, entendeu-se que há indicação de que esta tecnologia possui credibilidade terapêutica, a partir de evidência científica. Apesar de tratar-se de tecnologia ainda não avaliada pela CONITEC, a literatura médica atual revela resultados relevantes, com expressiva vantagem no aumento da sobrevida livre de progressão e sobrevida global, voltado ao tratamento de tumores HER.2 positivo. É o que se verifica dos seguintes precedentes desta Turma: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRASTUZUMABE DERUXTECANA. TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA. EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO. INEFICÁCIA DA POLÍTICA PÚBLICA. DEMONSTRADOS. CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO POSTULADO. POSSIBILIDADE. 1. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. As normas relativas ao direito à saúde devem ser analisadas e interpretadas de forma sistêmica, visando à máxima abrangência e ao amplo acesso aos direitos sociais fundamentais. 2. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira de pessoa estatal. 3. Em sessão plenária de 17/03/2010, no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, o STF fixou os seguintes parâmetros para a solução das demandas que envolvem o direito à saúde: a) inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; c) a aprovação do medicamento pela ANVISA; d) a não configuração de tratamento experimental. 4. Mais recentemente, a 1ª Seção do STJ, ao julgar o REsp nº 1.657.156, definiu os critérios para fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, exigindo, para tanto, a presença cumulativa dos seguintes requisitos: 1) comprovação por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) incapacidade financeira de arcar com o custo de medicamento prescrito; e 3) existência de registro na Anvisa do medicamento. 5. Indispensável, em primeira linha, nos casos onde se pretende o fornecimento de fármaco oncológico, submissão do paciente a tratamento perante unidades de CACON ou UNACON, uma vez que o atendimento por estas não se resume a entrega do medicamento para a moléstia específica, mas o tratamento integral do paciente. 6. CASO CONCRETO. Na hipótese em exame, os documentos juntados com a inicial demonstram que a parte autora se submete a tratamento na rede pública de saúde, através Hospital Erasto Gaertner, entidade credenciada como CACON/UNACON. Registre-se, ainda, que o relatório médico foi elaborado por profissional especialista na moléstia que acomete o paciente, vinculado à referida instituição, cujo corpo médico é o competente para indicar a medicação adequada ao seu tratamento. 7. Hipótese em que, demonstrada a imprescindibilidade do medicamento postulado, sobretudo por se tratar de paciente jovem, bem como considerando as estimativas de ganho em SLP e SG indicadas pelos estudos científicos correspondentes. Via de regra, esta Turma vem adotando, como critério objetivo, a exigência de, pelo menos, 1 (um) ano de sobrevida além do período esperado, previsto, ou buscado com o tratamento já oferecido pelo SUS. Na hipótese, segundo os estudos referidos nos autos, esse critério é satisfeito. (TRF4, AC 5064789-51.2022.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 07/07/2023) FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRASTUZUMABE DERUXTECANT. NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA. INEFICÁCIA DA POLÍTICA PÚBLICA. EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO. CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO POSTULADO. CABIMENTO. 1. Tratando-se de adoção de uma política pública de saúde, caberá aos profissionais de saúde, dentro de suas melhores convicções profissionais, tomarem as decisões que espelhem os interesses de toda a Sociedade 2. Não há razoabilidade em se admitir a opinião isolada de um único médico, sem que se aponte erro na política pública, com suficiente e racional fundamentação e com enfrentamento das informações que subsidiaram a decisões públicas. 3. Tratando-se de doença terminal, onde a medicação a ser administrada é apenas paliativa quanto ao desfecho final, por critério judicial, a ser aplicado à generalidade dos casos, assume-se como razoável reconhecer erro na política pública de fornecimento de medicações, em regra, somente quando a medicação postulada seja, comprovadamente, eficiente para assegurar a todos os pacientes (ou pelo menos a uma maioria qualificada) uma sobrevida livre de progressão (SLP) de pelo menos um ano além da sobrevida expectada, prevista, ou buscada pela medicação já fornecida pelo SUS. Reconhece-se, por esse critério, uma tentativa de se atribuir, onde não existe qualquer métrica possível, uma justificativa emocional e humana para obrigar o Estado a dispender recursos, com um mínimo de racionalidade, para adiar o inevitável. Fora desse período, a medicação não é considerada suficientemente eficiente e não será legítimo obrigar o Estado a adquiri-la. 4. Na hipótese dos autos, o aumento na SLP, a partir dos estudos científicos trazidos, são suficientes para que se reconheça que o Estado incorre em erro, ou abuso, ao decidir não custear dita medicação a toda a população. 5. Considerações sobre o direito à vida e o direito à prorrogação da vida, e entre a medicina e a medicina paliativa. (TRF4, AG 5027632-58.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 16/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRASTUZUMABE DERUXTECAN. CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. 1. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Hipótese em que as circunstâncias do caso concreto são suficientes para a caracterização da verossimilhança das razões que embasaram o pedido inicial, considerando em o tratamento de escolha existente no SUS não foi suficiente para controlar a doença e, segundo recentes estudos, há indícios de que o medicamento Trastuzumabe Deruxtecan impacta significativamente no prognóstico da doença. 3. Nas ações que envolvem o fornecimento de medicamentos, esta Corte tem considerado como razoável a concessão de 15 (quinze) dias para que o ente público cumpra a determinação judicial. (TRF4, AG 5000460-10.2024.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 18/04/2024) Quanto ao alto custo do tratamento, condição que a agravante entende que causará impacto extremamente danoso às demais políticas publicas importa destacar que, embora não possa ser desconsiderado, não é motivo, por si só, para negar o respectivo fornecimento judicial, quando ficar demonstrada a imprescindibilidade, adequação e esgotamento das diretrizes terapêuticas estabelecidas nos protocolos do SUS, como já decidido pelo Min.Gilmar Mendes, na STA nº 175 AgR/CE, nos seguintes termos: "o alto custo de um tratamento ou de um medicamento que tem registro na ANVISA não seria suficiente para impedir o seu fornecimento pelo poder público .” Acerca da necessidade de perícia médica oficial, defendida pela agravante, sabe-se que a perícia direta realizada por médico especialista pode ser, a princípio, substituída por parecer técnico elaborado pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), uma vez que este Tribunal reconhece a credibilidade dos Núcleos de Apoio Técnico para orientar a análise de pedidos dessa natureza, com dados técnicos pautados em evidências científicas, documentação médica apresentada caso a caso, análise da real necessidade e adequação dos medicamentos postulados na via judicial, inclusive porque são documentos elaborados por profissionais com conhecimento técnico, sem qualquer vinculação ou interesse no feito. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nessa linha, aprovou os seguintes enunciados, na I Jornada do Fórum Nacional de Saúde, que estabelecem a consulta ao NAT como ferramenta auxiliar e prévia à decisão judicial: Enunciado nº 18 - Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleos de Apoio Técnico em Saúde (NATS). Enunciado nº 31 - Recomenda-se ao Juiz a obtenção de informações do Núcleo de Apoio Técnico ou Câmara Técnica e, na sua ausência, de outros serviços de atendimento especializado, tais como instituições universitárias, associações profissionais etc. Nesse contexto, não obstante seja recomendado a observação, sempre que possível, dos protocolos existentes no SUS, em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, a dispensação de medicamentos não incorporados não é vedada, podendo ser deferida em casos excepcionais, raros ou urgentes. É o caso dos autos, em que o tratamento existente no SUS foi utilizado e não se mostrou suficiente para controlar a doença. Ademais, segundo recentes estudos de robusta evidência, há indícios de que a droga impacta significativamente no prognóstico da doença. Ressalte-se que esta Turma segue favorável à concessão do medicamento Trastuzumabe Deruxtecan, para tratamento de neoplasia maligna da mama metastático, mesmo após o julgamento dos Temas 6 e 1234 do STF (TRF4, SuspApel 5001581-39.2025.4.04.0000, 10ª Turma, Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA , julgado em 29/04/2025; TRF4, AG 5040410-26.2024.4.04.0000, 10ª Turma , Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI , julgado em 08/04/2025). Ademais, observa-se que o tratamento com o fármaco requerido já foi iniciado por força de decisão liminar ( evento 89, OUT1 ). Inclusive, há recente relatório médico indicando resposta satisfatória ao tratamento com o Trastuzumabe Deruxtecan e ressaltando a necessidade de manutenção do tratamento, o qual está impactando significativamente no controle da doença ( evento 157, LAUDO2 ). Ressalte-se que esta Turma tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, independentemente das questões envolvendo a comprovação científica de eficácia do medicamento pleitado, uma vez iniciado o tratamento, por força da tutela concedida, a sua suspensão seria inadmissível, à luz do princípio da dignidade humana, salvo comprovada ineficácia, a exemplo dos seguintes precedentes (TRF4, AG 5043889-27.2024.4.04.0000, 10ª Turma , Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA , julgado em 01/04/2025; TRF4, AC 5032697-80.2023.4.04.7001, 10ª Turma , Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI , julgado em 18/03/2025; TRF4, AC 5020030-96.2022.4.04.7001, 10ª Turma, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO , julgado em 16/04/2024). Assim, deve ser deferida a antecipação de tutela recursal, a fim de assegurar a continuidade do tratamento com o medicamento Trastuzumabe Deruxtecan. Dispositivo Diante do exposto, defiro a antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao Juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5020445-28.2025.4.04.0000

ID: 320539640

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020445-28.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LOGISTICA DOIS IRMAOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020445-28.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : LOGISTICA DOIS IRMAOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrument… Agravo de Instrumento Nº 5020445-28.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : LOGISTICA DOIS IRMAOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Logistica Dois Irmãos Ltda contra decisão proferida em Execução Fiscal que rejeitou a exceção de pré-executividade. Sustenta a parte agravante, em síntese, que " apresentou através de manifestação simples pedido de anulação da multa ou então a sua redução em razão da retroatividade da Resolução nº 5.847/2019 acerca do valor da multa e de diversas ilegalidades quando do seu lançamento. Entretanto, o juízo a quo entendeu que a questão demandaria dilação probatória. Sem razão, como se demonstra. O processo em apreço diz respeito à uma Execução Fiscal, cujas matérias que não demandem dilação probatória podem ser arguidas na própria execução, como, por exemplo através de Exceção de Pré Executividade. Considerando isso, a Agravante apresentou manifestação requerendo i) a adequação do valor da execução fiscal, conforme alteração trazida pela Resolução nº 5.847/2019, que reduziu o valor da multa cominada à infração do art. 36, I, Resolução nº 4.799/2015, ii) fosse reconhecida a ilegalidade do lançamento em razão de ter sido fixada por resolução e pela ausência de informações no momento da fiscalização ". Aduz que " as teses apresentadas pela Agravante independem de dilação probatória, visto que basta apenas a análise de argumentos jurídicos e do título executivo para se constatar que a cobrança desta suposta dívida tributária é flagrantemente indevida visto que inobservou a presença de legislação mais benéfica e que foi lançado com base em resolução. Por essas razões, considerando que a matéria de Defesa apresentada pela Agravante não necessita de dilação probatória, tem-se que a matéria é passível de conhecimento. Considerando assim que o juízo a quo foi contrário ao contido na Súmula 193 do STJ, que dispõe sobre o cabimento de Manifestações simples ou Exceção de Pré Executividade para arguir matérias que independem de dilação probatória nos autos da Execução Fiscal, necessário que seja a r. decisão reformada para conhecer de toda a matéria apresentada ao evento 42 e consequentemente reconhecer a ilegalidade do lançamento ou então a sua redução ." Traz farta argumentação em defesa da aplicação retroativa da Resolução nº 5.84/2019. Requer a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5049948-51.2022.4.04.7000/PR, evento 44, DESPADEC1 , nos seguintes termos: "(...) 2. Quanto ao requerimento formulado no evento 42, observo que não foi juntada aos autos cópia do respectivo processo administrativo. Ressalto, ademais, que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de incumbir à parte executada o ônus de acostar aos autos a íntegra do processo administrativo, caso pretenda se valer de elementos ali constantes para fundamentar suas alegações, como se vê na ementa a seguir transcrita: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO A QUO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ÔNUS DO EMBARGANTE. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da pretensão executória somente tem início a partir do encerramento do processo administrativo instaurado para imposição da penalidade, quando ocorre a constituição definitiva do crédito fiscal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que incumbe à parte executada o ônus da juntada da cópia do processo administrativo, em razão da presunção relativa de liquidez e certeza da CDA. 4. Não há qualquer dispositivo legal que imponha à Fazenda Pública o dever de elaborar ou juntar planilhas de cálculo, havendo, inclusive, diversos precedentes deste Tribunal e do STJ no sentido de que é desnecessária a apresentação de demonstrativo de cálculo pelo exequente quando do ajuizamento da execução fiscal. 5. A constitucionalidade da cobrança do encargo legal de 20% já foi reconhecida pela Corte Especial deste TRF, na sessão realizada em 24/09/2009, ao rejeitar a Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2004.70.08.001295-0/PR, da relatoria do Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona. (TRF4, AC 5011795-61.2013.404.7000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 24/11/2015) Destaco, ainda que se encontra pacificado na jurisprudência o entendimento de que é admissível, em sede de execução fiscal, o manejo de exceção de pré-executividade para a discussão de matérias de ordem pública, além de outras questões suficientes a inviabilizar de plano a execução, desde que não demandem dilação probatória, como é o caso das alegações formuladas nos autos, que se encontram suficientemente instruídas, não necessitando da apresentação de novos documentos ou, ainda, da produção de outros meios de prova, de modo que não há nenhum impedimento à análise do incidente proposto. No caso concreto, inexistem mais informações quando ao fundamento da infração que motivou as inscrições, mas, de todo modo, quanto à pretendida adequação do valor da multa aplicada, adoto como razões de decidir o contido no voto da apelação n.° 5019809-32.2021.4.04.7201, de relatoria do Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 20/06/2024: A Resolução ANTT nº 5847/2019, de fato, reduziu de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) o valor da multa prevista para o caso de o "transportador, inscrito ou não no RNTRC, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas". No entanto, tal alteração normativa aconteceu em momento ulterior à infração discutida no presente feito, e, se tratando de matéria de natureza administrativa, ou seja, que não diz respeito a aplicação de penalidades no âmbito penal, tributário, ou, ainda, a outras matérias em relação às quais exista previsão específica de retroatividade das normas ulteriores mais benéficas, deve imperar o princípio da imutabilidade do ato jurídico perfeito. Com efeito, a aplicação da lei vigente à época dos fatos constitui a regra geral a ser seguida, respeitando-se o ato jurídico perfeito, consoante dispõe o art. 6º, I, c/c §1º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro): Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou Portanto, o disposto no art. 36, inciso I, da Resolução 4.799/2015, ainda que alterado pela Resolução nº 5.847/19 , não perde a eficácia e a validade da multa já aplicada. Não se cogita de retroatividade da norma mais benéfica no direito administrativo, pois, embora o art. 5º, XL, da Constituição Federal assegure a retroatividade da lex mitior penal, o referido dispositivo possui alcance geral aos demais ramos do Direito. Ademais, essa é linha fixada na 2ª Seção desta Corte, a qual se posicionou sobre a matéria, na Apelação Cível n° 50581042420194047100/RS, de relatoria do Desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira e julgado em 13/05/2021, de acordo com o qual o disposto no art. 36, I, da Resolução 4.799/2015, não obstante tenha sido alterada pela Resolução nº 5.847/19, não perde a eficácia e a validade da multa já aplicada. De acordo com o referido entendimento, não se cogita de retroatividade da norma mais benéfica no direito administrativo, pois, embora o art. 5º, XL, da Constituição Federal assegure a retroatividade da lex mitior penal, o referido dispositivo possui alcance geral aos demais ramos do Direito. Nesse sentido, acórdão supra mencionado: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO SANCIONADOR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ARTIGO 34, VII, RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009/ANTT. EXCESSO DE PESO. CTB. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PUNITIVA MAIS BENÉFICA. JULGAMENTO DO FEITO PELA 2ª SEÇÃO EM RAZÃO DE AFETAÇÃO - O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade, com a admissão de prova em contrário. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação. - A ANTT detém competência administrativa normativa e sancionadora quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001. - Prevaleceu na 2ª Seção desta Corte o entendimento de que, mesmo em se tratando de exclusiva fiscalização por excesso de peso levada a efeito pela ANTT, a hipótese afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. Assim, não se aplica ao caso o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 1º da Lei nº 9.873/99. Ressalva de entendimento pessoal do relator. - Legalidade dos autos de infração lavrados pela ANTT com suporte no artigo 34, VII, da Resolução nº 3.056/2009/ANTT, diante da verificação pela parte autora, empresa de transporte de cargas, da conduta representada por "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização". - Na linha de precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, inaplicável a retroatividade benigna prevista no artigo 106 do Código Tributário Nacional às multas de natureza administrativa. Matéria afetada à 2ª Seção nos termos do inciso XI do artigo 9º do Regimento Interno do TRF4. - Dada a improcedência do pedido, os valores depositados devem ser convertidos em renda em favor da ANTT para fins de quitação da dívida, pois se prestaram como meio à suspensão da exigibilidade durante a tramitação do feito. (TRF4, AC 5058104-24.2019.4.04.7100, SEGUNDA SEÇÃO, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 01/06/2021) Nesse sentido, julgado deste Tribunal: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. RESOLUÇÃO N° 5.847/2019. MULTA ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO ATO INFRATOR. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. 1. A questão sub judice foi apreciada pela 2ª Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do AC nº 5058104-24.2019.4.04.7100, ocorrido em 13/05/2021, firmando-se posição majoritária no sentido de que, em se tratando de crédito de natureza administrativa, decorrente do exercício de poder de polícia, incide a lei vigente à época do cometimento da infração, não se aplicando a disciplina do Código Tributário Nacional acerca da retroatividade da lei mais benéfica, nem a norma penal atinente à lex mitior. 2. Sentença mantida. (TRF4, AC 5007537-66.2022.4.04.7202, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 17/04/2024) Sobre a questão, inclusive, a ANTT emitiu a Nota Técnica n. 195/SUFIS/2019: “No tocante à possível aplicação retroativa da Resolução ANTT n. 5.847/2019 , no intuito de reduzir as multas impostas anteriormente, cumpre destacar que a teoria da retroatividade da lei mais benéfica, suscitada pela autora, deve ser aplicada com moderação no processo administrativo, ante o maior dinamismo dessa seara jurídica e a diferença ontológica entre a sanção administrativa e a penal. Portanto, em matéria de multas administrativas aplica-se a ‘Lei Latu sensu’, vigente à época da ocorrência da multa geradora. ” (grifei) As demais questões levantadas demandam dilação probatória. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido do evento 42. (...)" O Tema 104 do STJ é do seguinte teor: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Com efeito, para que seja admitida a exceção de pré-executividade há necessidade que estejam presentes, cumulativamente, dois requisitos: a) que a matéria em discussão seja conhecível de ofício e b) não demande dilação probatória. Note-se que devem estar presentes concomitantemente os dois requisitos para o conhecimento da exceção de pré-executividade, o que em geral se dá apenas com a discussão sobre os requisitos da CDA (art. 2º, §§ 5º e 6º, da L. 6.830/80), as condições da ação, os pressupostos processuais e a prescrição ou decadência. No mais, se tem discussão de mérito, em que as questões não podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, devendo ser alegadas pela parte interessada. É essa a hipótese dos autos, em que a parte agravada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a necessidade de do valor da execução fiscal, devendo a multa ser fixada no valor de R$ 550,00, conforme alteração trazida pela Resolução nº 5.847/2019, por ser mais benéfica ao agravante. Há que se destacar que a defesa do executado faz-se, em regra, nos embargos à execução fiscal, nos quais é possível deduzir toda a matéria útil à defesa, requerendo a realização de provas, apresentando o rol de testemunhas a serem ouvidas, etc. (art. 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80). Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. Ademais, a matéria deve ser conhecível de ofício, o que não é o caso da matéria ora debatida, que depende, para o seu conhecimento, de alegação da parte. Ocorre que o manejo do incidente da exceção de pré-executividade, no caso concreto, extrapola a sua finalidade, tendo em vista que o conhecimento das questões suscitadas implica análise meritória, que somente tem cabimento pela via adequada dos embargos à execução fiscal ou ação anulatória/declaratória. Não se trata de questões conhecíveis de ofício. Assim, ainda que se estivesse diante de questão pacífica, onde usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, por implicar análise meritória, não é possível a discussão pela via eleita, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. Ilustra-se tal entendimento em jurisprudência abaixo colacionada: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÃO. DISCUSSÃO NA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Ainda que se esteja diante de questão pacífica, onde usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, não é possível a discussão quanto à obrigatoriedade ou não da executada registrar-se ou manter profissional habilitado no Conselho profissional, na via estreita da exceção de pré-executividade, por implicar análise meritória. A discussão somente tem cabimento pela via adequada dos embargos à execução fiscal ou ação anulatória/declaratória, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. (TRF4, AC 5025188-38.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 04/04/2024) No mais, sobre a questão posta nos autos, observo que esta 12ª Turma já se pronunciou no sentido da irretroatividade da lei mais benéfica: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. CRÉDITO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENEFICA. 1. A simples propositura de ação anulatória não enseja a suspensão da execução fiscal, porquanto o artigo 151, II, do CTN, prevê a necessidade de depósito do montante integral do crédito tributário discutido para que sua exigibilidade seja suspensa. 2. Tratando-se de crédito de natureza administrativa, decorrente do exercício de poder de polícia, incide a lei vigente à época do cometimento da infração, não se aplicando a disciplina do Código Tributário Nacional acerca da retroatividade da lei mais benéfica. 3. Agravo de instrumento improvido. (AG 5027594-80.2022.4.04.0000, 12ª Turma, data da decisão: 16/11/2022, Rel. João Pedro Gebran Neto) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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