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Processo nº 5172102-98.2021.8.21.7000

ID: 332238451

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5172102-98.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE MOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5172102-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Apropriação indébita (art. 168, caput) REQUERENTE : FABIANE MOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) ATO ORDINATÓRIO In… Precatório Nº 5172102-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Apropriação indébita (art. 168, caput) REQUERENTE : FABIANE MOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Informo que o valor de Batista e Huber Advogados Associados não consta na proposta de acordo infracitada , visto que, não há interesse pela parte conforme evento 30, DOC1 . Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 187457-7 Fabiane Moares dos Santos Autor R$ 52.707,08 40,00% R$ 21.082,83 R$ 31.624,25 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Processo nº 5021267-41.2025.8.21.0022

ID: 292931195

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021267-41.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DA SILVA DIAZ ESTRADA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021267-41.2025.8.21.0022/RS AUTOR : MARIA CRISTINA CARDOSO ADVOGADO(A) : RAFAEL DA SILVA DIAZ ESTRADA (OAB RS109160) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda que bus… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021267-41.2025.8.21.0022/RS AUTOR : MARIA CRISTINA CARDOSO ADVOGADO(A) : RAFAEL DA SILVA DIAZ ESTRADA (OAB RS109160) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda que busca a concessão, inclusive em sede de tutela de urgência, do fornecimento dos medicamentos Trastuzumabe Deruxtecana 100mg , necessário para o tratamento da doença que acomete a parte autora (carcinoma ductal de mama esquerda - CID 10 - C50.9). Nos termos da Súmula Vinculante n° 60: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)." Quanto ao tema de repercussão geral n° 1.234 (RE 1366243), publicado em 19/09/2024 , foram fixadas as seguintes teses, que devem ser observadas quando da análise de pedidos judiciais de medicamentos, com os devidos destaques pertinentes ao presente caso: I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades ; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (...) Decisão com alterações feitas em sede de embargos declaratórios, nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. Grifei. A par das balizas definidas pela Suprema Corte, verifiquei que o medicamento postulado pela parte autora não consta na política pública do SUS e não houve a avaliação das tecnologias pela CONITEC. Ademais, em consulta ao Preço Máximo ao Governo - PMVG do medicamento Trastuzumabe Deruxtecana 100mg, apurei os valores a seguir: Assim, considerando o receituário médico acostado no evento 1, DOC7 e a consulta ao PMVG acima colacionada, verifico que o custo anual do medicamento perfaz o total de R$ 468.391,56 (quatrocentos e sessenta e oito mil, trezentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos). Isso posto, com base no Artigo 292, §3°, do CPC, corrijo, de ofício, o valor da causa, para R$ 468.391,56 (quatrocentos e sessenta e oito mil, trezentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos). Retifique-se no Sistema E-proc. Considerando que o valor ultrapassa o patamar estabelecido no item I do tema n° 1.234, ou seja, 210 salários mínimos, determino a inclusão da União no polo passivo e, por via de consequência, DECLINO da competência para a Justiça Federal, pois competente para processar e julgar a presente demanda, nos termos do artigo 109, inciso I, da Carta Magna de 1988. Na forma do artigo 45 do CPC, remetam-se os autos à Justiça Federal. Dil. Legais.

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Processo nº 5294253-09.2024.8.21.0001

ID: 300384592

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5294253-09.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO MISTRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO ROSITO

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THOMAZ PEREIRA DUARTE

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MARCIA MALLMANN LIPPERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 5294253-09.2024.8.21.0001/RS AUTOR : FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO MISTRAL ADVOGADO(A) : MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB RS035570) ADVOGADO(A… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 5294253-09.2024.8.21.0001/RS AUTOR : FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO MISTRAL ADVOGADO(A) : MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB RS035570) ADVOGADO(A) : THOMAZ PEREIRA DUARTE (OAB RS066878) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ROSITO (OAB RS044307) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Consoante requerido pelo autor na petição do evento 41, RÉPLICA1 , expeça-se mandado de citação dos réus Vania Elisabeth Araujo e Silva e Joaquim Ulisses de Araujo e Silva no endereço informado na petição inicial ( evento 1, INIC1 ). No tocante ao pedido de tutela de urgência, constante no item 2 dos requerimentos da petição supracitada, dispõem os artigos 300 e 301 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Na causa em exame, cumpre destacar, não resta comprovado o preenchimento do primeiro dos requisitos de que trata o artigo 300 do CPC – probabilidade do direito, notadamente quando não merece enquadramento à condição de verossímil a alegada possibilidade de inexistência ulterior de patrimônio dos fiadores. Isto porque o demandante não trouxe aos autos prova de que tenham a pretensão de se desfazer de seus bens e de que estes arrolados sejam os únicos a constituir o seu patrimônio. Ademais, os réus, ora fiadores, sequer foram citados. Por conseguinte, não houve contraditório prévio. Os fatos supracitados estão em consonância com a jurisprudência do TJRS no sentido de não concessão da tutela: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de cobrança fundada em alegado inadimplemento de contrato de compra e venda de imóvel . O agravante sustentou ter transferido expressiva quantia à parte ré mediante orientação de corretor, sem que houvesse conclusão da transação nem devolução dos valores. Requereu, em sede recursal, o bloqueio de ativos financeiros dos agravados e, de forma subsidiária, a indisponibilidade do imóvel envolvido no litígio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência antecipada inaudita altera parte, consistente em bloqueio de ativos financeiros e indisponibilidade de imóvel , diante da alegada iminência de dilapidação patrimonial pelos agravados. III. RAZÕES DE DECIDIR: Conhecido o recurso, por ser próprio e tempestivo, e deferida gratuidade da justiça. Em análise monocrática, conforme autorização do art. 932, VIII, do CPC e nos termos da Súmula 568 do STJ, examinou-se a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Apesar de evidenciado o repasse de valores à parte ré, a concessão da medida de urgência foi corretamente indeferida na origem , pois a cognição é sumária e a parte ré sequer foi citada. O deferimento de medidas constritivas patrimoniais sem contraditório prévio exige prova inequívoca do direito alegado e do risco de ineficácia do provimento final. A jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça é no sentido de que, ausentes provas de conduta dolosa dos réus no sentido de ocultar bens ou valores, bem como indícios de alienação iminente, não se justifica a imposição de bloqueios ou averbações de indisponibilidade . O pedido alternativo, relativo à indisponibilidade do imóvel , também foi corretamente indeferido ante a ausência de comprovação de propriedade exclusiva da agravada e risco concreto de alienação. Constatada a necessidade de dilação probatória, mantida a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência que importe em medidas constritivas sobre patrimônio de terceiros pressupõe demonstração clara e inequívoca da verossimilhança do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A ausência de contraditório e a necessidade de dilação probatória inviabilizam o deferimento de medidas de indisponibilidade de bens em sede de cognição sumária. ” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 311 e 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5314923-23.2024.8.21.7000, Rel. Des. Vanise Röhrig Monte Aço, 17ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJRS, AI nº 5244173-98.2021.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, 19ª Câmara Cível, j. 30.09.2022.(Agravo de Instrumento, Nº 51031806320258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 23-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PEDIDO DE NATUREZA CAUTELAR. AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL . AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES , APTOS A EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52099383720238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Augusto Dias Bainy, Julgado em: 26-07-2023) Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se. Intimem-se.

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Processo nº 5021267-26.2025.8.24.0000

ID: 295978231

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021267-26.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE LEITE DE OLIVEIRA CONSTANTINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DUILIO FERNANDO SANGIOVO ESCANDIEL

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CALIEL CAIRO CAMILLO

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Agravo de Instrumento Nº 5021267-26.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLEONICE LEITE DE OLIVEIRA CONSTANTINO ADVOGADO(A) : DUILIO FERNANDO SANGIOVO ESCANDIEL (OAB SC057055) ADVOGADO(A) : CALIEL CAIRO CA… Agravo de Instrumento Nº 5021267-26.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLEONICE LEITE DE OLIVEIRA CONSTANTINO ADVOGADO(A) : DUILIO FERNANDO SANGIOVO ESCANDIEL (OAB SC057055) ADVOGADO(A) : CALIEL CAIRO CAMILLO (OAB SC070859) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLEONICE LEITE DE OLIVEIRA CONSTANTINO contra a decisão interlocutória do evento 6 dos autos de origem (ação de revisão de contrato n. 5022035-72.2025.8.24.0930), proposta pela própria agravante contra BANCO DIGIMAIS S.A., por meio da qual foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial comprovando o prévio requerimento administrativo de exibição de documentos, sob pena de extinção ( evento 6, DOC1 ). Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese que: I - o interesse de agir está devidamente preenchido; II - estamos diante do direito de ação da parte demandante, que não pode ser condicionado à tentativa prévia de resolução administrativa da lide; III - nem mesmo a lei pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. Indicou os fundamentos jurídicos que entendeu cabíveis e, ao final, requereu " a concessão do benefício da gratuidade judiciária " e que " seja dado provimento ao presente recurso, para determinar o seguimento do feito nos termos da lei, para ocorrer a citação do banco réu para apresentar contestação e a cópia do instrumento contratual " ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. DECIDO. Em uma análise sumária dos fatos e dos autos, verifica-se que o recurso apresenta os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, cuja análise exauriente ocorrerá no momento do julgamento do mérito. Da gratuidade judiciária Em análise aos autos, denota-se que o pedido de gratuidade judiciária há de ser deferido. Afinal, a disciplina legal para a concessão da gratuidade judiciária está atualmente prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que determina o deferimento do benefício à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. A afirmação da condição de insuficiência de recursos, no entanto, deve ser acompanhada de provas acerca da efetiva necessidade da benesse. Busca-se, com tal medida, zelar pelo acesso à Justiça daqueles que realmente necessitam da excepcional gratuidade. Para a aferição da condição de hipossuficiência financeira, esta Câmara de Direito Comercial adota os mesmos critérios arrolados no art. 2º da Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Na hipótese, a parte agravante exerce a atividade de costureira, com rendimentos de aproximadamente R$ 2.000,00 por mês ( evento 20, DECL3 ), ou seja, inferior ao patamar de três salários mínimos brutos constantes na já citada Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e adotado por esta Câmara para aferição da alegada insuficiência de recursos. Além do mais, seus extratos bancários indicam que possui movimentação financeira compatível com a alegada insuficiência de recursos ( evento 20, DOC2 ). Assim, tem-se que a parte agravante apresentou documentos suficientes a comprovar a alegada insuficiência de recursos, o que impõe o provimento do presente recurso. A propósito, colhe-se deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA APRESENTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. ACOLHIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RENDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. PRECEDENTES. [...]. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5035427-84.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024, sem grifos no original). Do mérito Em análise ao conteúdo do presente recurso, denota-se que merece acolhimento. Afinal, é sabido que a formulação de prévio requerimento administrativo de exibição de documentos é exigida apenas na cautelar de exibição de documentos e na ação de produção antecipada de provas, mas não em ações de revisão de contrato, como a presente. É o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU AO AUTOR QUE COMPROVASSE O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATRIVO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA A DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUBSISTÊNCIA. PRESSUPOSTO EXIGIDO NA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO E NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA QUE VISAM O FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS REFERENTES À RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. CASO CONCRETO QUE TRATA DE AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REQUISITO DISPENSÁVEL. DECISÃO REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5081542-72.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025, sem grifos no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS VINCULADOS À CONTA-CORRENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO PELA DEMANDADA DOS CONTRATOS INDICADOS PELA PARTE AUTORA, BEM COMO A MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO AO PLEITO EXIBITÓRIO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, A TEOR DO ART. 400 DO CPC. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. 1. AVENTADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. TESE NÃO ACOLHIDA. HIPÓTESE QUE DIZ RESPEITO À EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ADEMAIS, INCONTROVERSA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. [...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042854-75.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024, sem grifos no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL . OPERAÇÕES BANCÁRIAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU QUE OS REQUERENTES ACOSTEM OS CONTRATOS REVISANDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. [...]. PLEITO PARA QUE O BANCO SEJA INTIMADO A CARREAR OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA INERENTE À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DE FÁCIL CONSECUÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL AVALIZADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . INSURGÊNCIA ATENDIDA PARA DETERMINAR QUE O RÉU APRESENTE OS CONTRATOS INDIVIDUALIZADOS À EXORDIAL, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073476-06.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2025, sem grifos no original). Como visto, a decisão de origem merece reforma, com o afastamento da ordem de emenda da inicial direcionada à parte autora/agravante. Registre-se, por fim, que não há necessidade de intimação da parte agravada para contrarrazões, tendo em vista que sequer fora citada nos autos de origem. A propósito, colhe-se da Quinta Câmara de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 485, INCISOS I E IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE DO ATO PORQUE NÃO TRIANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL E FACE À AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À APELADA. AÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 911/1969. CITAÇÃO QUE OCORRE APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. [...]. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5011995-32.2021.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-05-2023, sem grifos no original). Ante o exposto, conheço do recurso e, na forma do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão objurgada, com o afastamento da ordem de emenda da inicial imposta à parte autora/agravante. DEFIRO à parte agravante o benefício da gratuidade judiciária para fins de conhecimento do presente recurso. Comunique-se ao Juízo de origem. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa.

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Processo nº 5011367-07.2024.4.03.6100

ID: 259751298

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011367-07.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACULDADE DE SÃO PAULO - FASP

Sentença

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA PINHEIRO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO FERNANDES SILVA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011367-07.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LILIAN FERNANDA LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALEXSANDRO FERNANDES SILVA DE LIMA - SP498421… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011367-07.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LILIAN FERNANDA LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALEXSANDRO FERNANDES SILVA DE LIMA - SP498421 REU: UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FACULDADE DE SÃO PAULO - FASP Advogado do(a) REU: ROSANGELA APARECIDA PINHEIRO BARROS - SP367368 S E N T E N Ç A Vistos, etc. LILIAN FERNANDA LIMA E FERNANDES, qualificada na inicial, ajuizou ação de procedimento comum (ação de obrigação de fazer c/c cin reparação de danos morais) em face da UNIVERSIDADE DO ESTADAO DE SÃO PAULO - UNIESP, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine a Ré a emissão do diploma da autora. A condenação da ré em danos morais no montante de R$10.000,00. No mérito, a procedência da ação. O r. Juízo Estadual declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal (ID 323742528- Fl. 108). Os autos aportaram nesta Vara em 06.05.2024 e vieram conclusos. Despacho determinou o recolhimento das custas e após a citação das rés e intimação da União Federal para manifestar (ID 323820126). As custas foram recolhidas (ID 325727658). A União Federal manifestou seu interesse em ingressar na lide (ID 325978753). Peticionou a parte autora relatando equívoco quanto à manifestação da União, uma vez que houve menção à UNIG quando deveria ser UNIESP (ID 326329522). Citada a UNIESP apresentou contestação e diz que ainda que se trate de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, não se justifica a inversão do ônus da prova, pois a parte autora tinha plena capacidade de produzi-la, não havendo complexidade técnica ou informacional no serviço prestado que justificasse tal medida. Assim, deve ser afastada a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, prevalecendo a regra do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de não entrega do diploma, cumpre esclarecer que sua expedição é uma formalidade posterior à conclusão do curso, que se comprova por meio do histórico escolar e do certificado de conclusão, ambos documentos oficiais reconhecidos pelo Ministério da Educação. A instituição de ensino, inclusive, emitiu o termo de conclusão do curso, sendo infundada a alegação de negativa de entrega e argumenta que o diploma depende de requerimento formal do aluno e da análise documental, não havendo, portanto, qualquer irregularidade por parte da instituição. Junto da contestação acosta o diploma expedido, NO QUAL consta a emissão em 20.05.2024. Ao final, pugna pela perda do objeto desta ação (ID 333962084). Réplica apresentada a parte autora argumenta que concluiu seu curso de Direito em 24.12.2021, colou grau em 03.03.2022, após colar grau, em 04.03.2022, diz ter comparecido à Secretaria e requisitado seu diploma (ID 334407192 e 334725641). De fato, nos autos nota-se que a autora colaciona conversa (e-mail) onde a representante da requerida cita que o prazo de entrega é de 60 dias. Contudo seu diploma só veio a ser expedido cerca de 2 anos após seu requerimento. A autora relata que apesar de ter entregue o seu pedido, não obteve por parte da ré o comprovante de entrega dos documentos. Despacho para que a parte autora se manifeste acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Com prazo para que as partes especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência (ID 334413893). Sem provas produzidas pela UNIÃO (ID 334562883) – pela autora (ID 334605255) e pela Ré (ID 336441701). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal dispõe que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Da dicção do dispositivo constitucional acima mencionado percebe-se a adoção da teoria do risco administrativo e estabelece a responsabilidade civil objetiva do Estado e de prestadores de serviços públicos, independentemente de culpa. Para haver indenização, basta comprovar o dano, a ação ou omissão do agente público e o nexo causal entre eles, sem necessidade de verificar a licitude do ato. No caso em tela, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o qual concretiza a tutela constitucional conferida ao consumidor, nos termos do artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, ou seja, ele responde pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. A propósito, a responsabilidade só é excluída se for provado que não houve defeito no serviço ou que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi comprovado no caso analisado. Fato incontroverso de que a parte autora concluiu seu curso de Direito perante a IES, ora, Ré, em 24.12.2021, e, colou grau em 03.03.2022. Aliás, a Ré não se insurgiu com relação ao pedido da autora, pelo contrário, apenas ressaltou que há necessidade de se adotar alguns procedimentos para fins de expedição do diploma. Por sua vez, a autora junta prints demonstrando que teria feito contato com a IES com a finalidade de obtenção do diploma. No entanto, este somente veio a ser expedido em 20.05.2024. No que se refere à atribuição de “conferir graus, diplomas e outros títulos”, é imprescindível, além da simples emissão dos documentos pela instituição de ensino, o devido registro junto ao órgão competente, a fim de garantir sua validade nacional, conforme previsto no artigo 48 da Lei nº 9.394/1996, como comprovação da formação obtida pelo titular. Nesse contexto, o prazo de 60 dias estipulado pela instituição para a entrega dos documentos não se mostrava irrazoável. Contudo, não é aceitável que tal prazo seja ultrapassado de forma injustificada, considerando a relevância desses documentos para o exercício da atividade profissional. Fato que não se justifica, pois, o diploma foi expedido após 2 anos da conclusão do curso pela parte autora. Ressalte-se que cabia à instituição de ensino, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrar que cumpriu com as etapas de emissão, registro e entrega do diploma dentro do prazo estabelecido. De modo que, neste contexto, resta claro a responsabilidade da ré pela falha na prestação do serviço contratado, evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo suportado. Negar ao aluno que concluiu o curso superior a entrega do diploma que comprova sua qualificação técnica para exercer a profissão escolhida, impedindo-o de progredir no mercado de trabalho, vai além de um mero aborrecimento. Portanto, essa conduta configura violação aos direitos da personalidade, sendo suficiente para justificar a indenização por danos morais. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem reconhecido que a demora na expedição de diploma de curso superior, é fato imputável à IES, caracterizando hipótese de dano moral indenizável, colhem-se os julgados: “E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL . DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APELO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior em razão da demora na expedição de diploma - A regra geral da responsabilidade civil está prevista no art. 186 e 927 do Código Civil e tem como pressuposto conduta comissiva ou omissiva do agente, a culpa em sentido amplo e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano a ensejar o dever de indenizar - O art . 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência em relação ao negócio jurídico, princípio que deve perdurar enquanto durar o contrato - O art. 14 do CDC prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor, independentemente da existência de culpa, exceto se comprovar a ausência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro podendo ser ainda de natureza contratual, em relação aos clientes, ou extracontratual, em relação a terceiros. Trata-se da teoria do risco bastando a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada - A Instituição de Ensino que deixe de expedir ou retenha injustificadamente documentos escolares, dentre eles o diploma, responderá, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos de sua conduta, aplicando-se a legislação consumerista, posto que evidenciado um defeito na prestação do serviço - Embora a ré afirme que o diploma se encontrava à disposição da autora, desde novembro de 2018, não há nos autos elementos aptos a demonstrar que o documento tenha sido efetivamente disponibilizado à autora para retirada antes da propositura da presente ação, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373, inciso II do CPC - Inexistindo justificativa para o longo atraso para a expedição do diploma, entendo caracterizado a falha na prestação do serviço devendo a instituição de ensino responder pelos danos decorrentes de sua omissão - O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal - O dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha . Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade - Não há dúvida que a autora conclui curso de graduação, sendo legitima a expectativa em ter seu diploma expedido em prazo razoável, para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento - A demora injustificada na expedição de diploma ou entrega de documento caracteriza falha na prestação do serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida passível de indenização - Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa e o prejuízo suportado, mostra-se devida a condenação - Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma Julgadora mantenho a compensação por danos, conforme fixado na sentença. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total - Recurso não provido.” (TRF-3 - ApCiv: 5021267-53.2020.4.03.6100 SP, Relator.: JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 22/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/04/2024) “E M E N T A INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A demora na expedição de diploma de curso superior, fato imputável à instituição de ensino superior, caracteriza hipótese de dano moral indenizável. 2. Prova dos autos suficiente para demonstrar a falha na prestação dos serviços pela instituição de ensino superior, que concorreu para a demora excessiva na entrega do diploma. 3. Recurso da Anhanguera Educacional Participações S/A a que se nega provimento.” (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50083028720234036310, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/06/2024, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/06/2024) O artigo 944 do Código Civil estabelece que a indenização deve ser proporcional ao dano. Assim, mesmo que o autor tenha sofrido um dano moral significativo, a compensação não pode ser usada como meio de enriquecimento indevido. Dessa forma, a fixação da indenização por danos morais deve seguir critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, considerando as particularidades do caso, dado que comprovada a responsabilidade da instituição de ensino pelo atraso injustificado na emissão do diploma, o valor de R$ 5.000,00 é razoável. Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a ré a entregar o diploma, o que já foi cumprido, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, com incidência de juros moratórios e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora, os quais arbitro em R$1.000,00. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5011367-07.2024.4.03.6100

ID: 259751301

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011367-07.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA PINHEIRO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011367-07.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LILIAN FERNANDA LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALEXSANDRO FERNANDES SILVA DE LIMA - SP498421… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011367-07.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LILIAN FERNANDA LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALEXSANDRO FERNANDES SILVA DE LIMA - SP498421 REU: UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FACULDADE DE SÃO PAULO - FASP Advogado do(a) REU: ROSANGELA APARECIDA PINHEIRO BARROS - SP367368 S E N T E N Ç A Vistos, etc. LILIAN FERNANDA LIMA E FERNANDES, qualificada na inicial, ajuizou ação de procedimento comum (ação de obrigação de fazer c/c cin reparação de danos morais) em face da UNIVERSIDADE DO ESTADAO DE SÃO PAULO - UNIESP, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine a Ré a emissão do diploma da autora. A condenação da ré em danos morais no montante de R$10.000,00. No mérito, a procedência da ação. O r. Juízo Estadual declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal (ID 323742528- Fl. 108). Os autos aportaram nesta Vara em 06.05.2024 e vieram conclusos. Despacho determinou o recolhimento das custas e após a citação das rés e intimação da União Federal para manifestar (ID 323820126). As custas foram recolhidas (ID 325727658). A União Federal manifestou seu interesse em ingressar na lide (ID 325978753). Peticionou a parte autora relatando equívoco quanto à manifestação da União, uma vez que houve menção à UNIG quando deveria ser UNIESP (ID 326329522). Citada a UNIESP apresentou contestação e diz que ainda que se trate de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, não se justifica a inversão do ônus da prova, pois a parte autora tinha plena capacidade de produzi-la, não havendo complexidade técnica ou informacional no serviço prestado que justificasse tal medida. Assim, deve ser afastada a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, prevalecendo a regra do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de não entrega do diploma, cumpre esclarecer que sua expedição é uma formalidade posterior à conclusão do curso, que se comprova por meio do histórico escolar e do certificado de conclusão, ambos documentos oficiais reconhecidos pelo Ministério da Educação. A instituição de ensino, inclusive, emitiu o termo de conclusão do curso, sendo infundada a alegação de negativa de entrega e argumenta que o diploma depende de requerimento formal do aluno e da análise documental, não havendo, portanto, qualquer irregularidade por parte da instituição. Junto da contestação acosta o diploma expedido, NO QUAL consta a emissão em 20.05.2024. Ao final, pugna pela perda do objeto desta ação (ID 333962084). Réplica apresentada a parte autora argumenta que concluiu seu curso de Direito em 24.12.2021, colou grau em 03.03.2022, após colar grau, em 04.03.2022, diz ter comparecido à Secretaria e requisitado seu diploma (ID 334407192 e 334725641). De fato, nos autos nota-se que a autora colaciona conversa (e-mail) onde a representante da requerida cita que o prazo de entrega é de 60 dias. Contudo seu diploma só veio a ser expedido cerca de 2 anos após seu requerimento. A autora relata que apesar de ter entregue o seu pedido, não obteve por parte da ré o comprovante de entrega dos documentos. Despacho para que a parte autora se manifeste acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Com prazo para que as partes especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência (ID 334413893). Sem provas produzidas pela UNIÃO (ID 334562883) – pela autora (ID 334605255) e pela Ré (ID 336441701). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal dispõe que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Da dicção do dispositivo constitucional acima mencionado percebe-se a adoção da teoria do risco administrativo e estabelece a responsabilidade civil objetiva do Estado e de prestadores de serviços públicos, independentemente de culpa. Para haver indenização, basta comprovar o dano, a ação ou omissão do agente público e o nexo causal entre eles, sem necessidade de verificar a licitude do ato. No caso em tela, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o qual concretiza a tutela constitucional conferida ao consumidor, nos termos do artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, ou seja, ele responde pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. A propósito, a responsabilidade só é excluída se for provado que não houve defeito no serviço ou que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi comprovado no caso analisado. Fato incontroverso de que a parte autora concluiu seu curso de Direito perante a IES, ora, Ré, em 24.12.2021, e, colou grau em 03.03.2022. Aliás, a Ré não se insurgiu com relação ao pedido da autora, pelo contrário, apenas ressaltou que há necessidade de se adotar alguns procedimentos para fins de expedição do diploma. Por sua vez, a autora junta prints demonstrando que teria feito contato com a IES com a finalidade de obtenção do diploma. No entanto, este somente veio a ser expedido em 20.05.2024. No que se refere à atribuição de “conferir graus, diplomas e outros títulos”, é imprescindível, além da simples emissão dos documentos pela instituição de ensino, o devido registro junto ao órgão competente, a fim de garantir sua validade nacional, conforme previsto no artigo 48 da Lei nº 9.394/1996, como comprovação da formação obtida pelo titular. Nesse contexto, o prazo de 60 dias estipulado pela instituição para a entrega dos documentos não se mostrava irrazoável. Contudo, não é aceitável que tal prazo seja ultrapassado de forma injustificada, considerando a relevância desses documentos para o exercício da atividade profissional. Fato que não se justifica, pois, o diploma foi expedido após 2 anos da conclusão do curso pela parte autora. Ressalte-se que cabia à instituição de ensino, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrar que cumpriu com as etapas de emissão, registro e entrega do diploma dentro do prazo estabelecido. De modo que, neste contexto, resta claro a responsabilidade da ré pela falha na prestação do serviço contratado, evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo suportado. Negar ao aluno que concluiu o curso superior a entrega do diploma que comprova sua qualificação técnica para exercer a profissão escolhida, impedindo-o de progredir no mercado de trabalho, vai além de um mero aborrecimento. Portanto, essa conduta configura violação aos direitos da personalidade, sendo suficiente para justificar a indenização por danos morais. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem reconhecido que a demora na expedição de diploma de curso superior, é fato imputável à IES, caracterizando hipótese de dano moral indenizável, colhem-se os julgados: “E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL . DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APELO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior em razão da demora na expedição de diploma - A regra geral da responsabilidade civil está prevista no art. 186 e 927 do Código Civil e tem como pressuposto conduta comissiva ou omissiva do agente, a culpa em sentido amplo e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano a ensejar o dever de indenizar - O art . 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência em relação ao negócio jurídico, princípio que deve perdurar enquanto durar o contrato - O art. 14 do CDC prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor, independentemente da existência de culpa, exceto se comprovar a ausência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro podendo ser ainda de natureza contratual, em relação aos clientes, ou extracontratual, em relação a terceiros. Trata-se da teoria do risco bastando a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada - A Instituição de Ensino que deixe de expedir ou retenha injustificadamente documentos escolares, dentre eles o diploma, responderá, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos de sua conduta, aplicando-se a legislação consumerista, posto que evidenciado um defeito na prestação do serviço - Embora a ré afirme que o diploma se encontrava à disposição da autora, desde novembro de 2018, não há nos autos elementos aptos a demonstrar que o documento tenha sido efetivamente disponibilizado à autora para retirada antes da propositura da presente ação, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373, inciso II do CPC - Inexistindo justificativa para o longo atraso para a expedição do diploma, entendo caracterizado a falha na prestação do serviço devendo a instituição de ensino responder pelos danos decorrentes de sua omissão - O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal - O dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha . Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade - Não há dúvida que a autora conclui curso de graduação, sendo legitima a expectativa em ter seu diploma expedido em prazo razoável, para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento - A demora injustificada na expedição de diploma ou entrega de documento caracteriza falha na prestação do serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida passível de indenização - Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa e o prejuízo suportado, mostra-se devida a condenação - Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma Julgadora mantenho a compensação por danos, conforme fixado na sentença. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total - Recurso não provido.” (TRF-3 - ApCiv: 5021267-53.2020.4.03.6100 SP, Relator.: JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 22/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/04/2024) “E M E N T A INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A demora na expedição de diploma de curso superior, fato imputável à instituição de ensino superior, caracteriza hipótese de dano moral indenizável. 2. Prova dos autos suficiente para demonstrar a falha na prestação dos serviços pela instituição de ensino superior, que concorreu para a demora excessiva na entrega do diploma. 3. Recurso da Anhanguera Educacional Participações S/A a que se nega provimento.” (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50083028720234036310, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/06/2024, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/06/2024) O artigo 944 do Código Civil estabelece que a indenização deve ser proporcional ao dano. Assim, mesmo que o autor tenha sofrido um dano moral significativo, a compensação não pode ser usada como meio de enriquecimento indevido. Dessa forma, a fixação da indenização por danos morais deve seguir critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, considerando as particularidades do caso, dado que comprovada a responsabilidade da instituição de ensino pelo atraso injustificado na emissão do diploma, o valor de R$ 5.000,00 é razoável. Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a ré a entregar o diploma, o que já foi cumprido, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, com incidência de juros moratórios e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora, os quais arbitro em R$1.000,00. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5122924-44.2025.8.21.7000

ID: 277296169

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5122924-44.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CANEVESE CHIES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO GAI VEIGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5122924-44.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : ANDERSON CANEVESE CHIES ADVOGADO(A) : MARCELO GAI V… Agravo de Instrumento Nº 5122924-44.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : ANDERSON CANEVESE CHIES ADVOGADO(A) : MARCELO GAI VEIGA (OAB RS051504) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENDA mensal INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação monitória que concedeu parcialmente o benefício da gratuidade da justiça, ao autor da demanda, excetuando as custas iniciais e deferindo seu parcelamento. Requer-se a concessão integral da benesse, sob alegação de hipossuficiência econômica, demonstrada por meio de documentos que indicam rendimento mensal bruto inferior a cinco salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão integral do benefício da gratuidade da justiça à parte requerente, à luz da renda comprovada nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça abrange a isenção das custas e despesas judiciais e extrajudiciais relativas aos atos indispensáveis ao desenvolvimento do processo, conforme disposto no art. 98 do Código de Processo Civil. 4. A comprovação de renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos, sem a existência de patrimônio incompatível com a alegada hipossuficiência, autoriza a concessão integral da gratuidade, conforme o entendimento consolidado no Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 5. Presentes os requisitos legais e comprovada a condição de hipossuficiência, impõe-se a reforma da decisão para assegurar a gratuidade da justiça em sua integralidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento : 1. A renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos, comprovada por documentos idôneos, autoriza a concessão integral do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física. 2. A limitação da gratuidade judicial sem fundamento concreto viola o direito de acesso à justiça e deve ser afastada quando demonstrada a hipossuficiência econômica. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, § 5º, e 932, VIII. Jurisprudência relevante citada : TJRS, AI nº 5271614-83.2023.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 05.09.2023. TJRS, AI nº 5186361-98.2021.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Ana Lúcia C. P. V. Rebout, j. 24.02.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDERSON CANEVESE CHIES contra decisão nos autos da ação monitória movida contra JOSE JUNIOR HOFFMANN REGININI e LAURA EMILIA DALL AGNOL REGININI , autuada sob o n.º 50039715520258210038. A decisão recorrida deferiu parcialmente o benefício da gratuidade de justiça, sob os seguintes fundamentos ( evento 4, DESPADEC1 ): "1. Considerando que os rendimentos do autor, defiro a AJG, com exceção das custas iniciais, na forma do art. 98, § 5º, CPC, ficando deferido o parcelamento em até três vezes. Agendada intimação do autor para o recolhimento das custas iniciais em 15 dias, sob pena cancelamento da distribuição (sem necessidade de nova conclusão). 2. Agendada intimação eletrônica da parte autora para, no mesmo prazo de 15 dias, juntar comprovante de residência e documento de identificação com foto." Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante recorre da decisão que concedeu parcialmente o benefício da assistência judiciária gratuita, requerendo sua concessão integral. Afirma ser pessoa hipossuficiente, auferindo mensalmente valor inferior a cinco salários mínimos brutos e ressalta que a mera alegação de necessidade acompanhada de documentos hábeis é suficiente para o deferimento do benefício. Postula o recebimento do recurso e, ao final, seu provimento para os fins da concessão integral da gratuidade de justiça postulada. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, pois tempestivo o agravo e dispensado o recolhimento do preparo, uma vez que a gratuidade de justiça é seu objeto, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . A gratuidade da justiça compreende a isenção das custas e despesas judiciais e extrajudiciais relativas aos atos indispensáveis ao andamento processual até o seu provimento final, na dicção do art. 98 1 , do CPC, bem como na Constituição Federal e na Lei n.º 1.060/50. A hipótese dos autos é de provimento do recurso, adianto. Dos elementos dos autos, verifica-se a juntada do demonstrativo de pagamento de vencimentos no valor de R$ 4.071,62, ( evento 1, COMP3 ), não havendo indícios de rendas de outra ordem. Seu rendimento bruto, portanto, é inferior a cinco salários mínimos mensais, patamar fixado nesta Corte como limite para a concessão da gratuidade judiciária. A propósito, cito os seguintes precedentes deste TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA . COMPROVADA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA BRUTA AUFERIDA INFERIOR A 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS , REFERENCIAL DISPOSTO NO ENUNCIADO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. ACERVO PATRIMONIAL MÓDICO. INDEFERIMENTO QUE INVIABILIZA O ACESSO À JUSTIÇA PELA AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A GRATUIDADE JUDICIÁRIA . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52716148320238217000 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 05-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA MENSAL BRUTA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS . BENEFÍCIO CONCEDIDO. Para a concessão da gratuidade da justiça, em se tratando de pessoa física, é indispensável que a parte requerente não possua condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Hipótese em que restou comprovado que o recorrente possui rendimentos mensais brutos em valor inferior ao parâmetro de 5 (cinco) salários mínimos utilizado por este Colegiado para a concessão da gratuidade da justiça às pessoas físicas, além de não ostentar patrimônio incompatível com o benefício. Possibilidade de deferimento da gratuidade judiciária . Decisão recorrida reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51863619820218217000 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 24-02-2022) Tal entendimento foi consolidado no Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. "49ª – O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais." Em que pese o parágrafo 5º do artigo 98 do CPC autorize a concessão parcial da gratuidade judiciária, o contexto do caso concreto autoriza o deferimento integral da gratuidade judiciária. Partindo da premissa apresentada, em conjunto com a análise do caso concreto, o agravante faz jus ao benefício, devendo ser reformada a decisão para estender a gratuidade a todos os atos processuais. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 1. Art. 98 (CPC). A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

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Processo nº 5001056-73.2025.8.21.0154

ID: 322095011

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Agudo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001056-73.2025.8.21.0154

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELI SIRLEI PUNTEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELI SIRLEI PUNTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001056-73.2025.8.21.0154/RS AUTOR : Eli Sirlei Puntel ADVOGADO(A) : Eli Sirlei Puntel (OAB RS075566) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. Defiro o benefício de gratuida… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001056-73.2025.8.21.0154/RS AUTOR : Eli Sirlei Puntel ADVOGADO(A) : Eli Sirlei Puntel (OAB RS075566) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. Defiro o benefício de gratuidade diante dos documentos acostados ( evento 1, OUT4 e evento 1, DOC5 ). 2. Trata-se de Ação Declaratória de Pagamento Indevido com Pedido de Restituição de Valor e Antecipação dos Efeitos da Tutela ajuizada por Eli Sirlei Puntel , em face de VALMIR FRIEDRICH . Sustenta a parte autora, que ao realizar um pagamento referente a uma prestação de serviços, equivocadamente, transferiu por meio de PIX ao réu o valor de R$ 450,00, em 26/11/2024. Informou que não conhece o requerido e que teria obtido a chave pix, 55-99961- 2565, por meio de um número de telefone de um dentista na cidade de Agudo–RS. Relatou que tentou entrar em contato a partir número de telefone e endereços fornecidos pelo Banco do Brasil, no entanto, não obteve êxito. Requer em sede de tutela de urgência bloqueio do valor de R$ 450,00 via BACENJUD da conta bancaria em nome do Réu VALMIR FRIEDRICH . É o breve relato. Decido. Para a concessão do pedido de tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está evidenciada pelo reconhecimento do autor quanto ao equívoco/erro na transferência de valores, que deveria ter ocorrido da conta da autora para o prestador de serviço. A demandante comprovou a transferência efetivada por equívoco ( evento 1, INIC1 ). No entanto, não identifico o perigo de dano, tendo em vista que a transferência ocorreu em novembro de 2024 e a presente demanda ajuizada apenas em 12/06/2025. Consigna-se que a tutela antecipada não pode ser concedida se houver necessidade de dilação probatória e não restarem demonstrados, de plano, a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, inexiste perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo porque, consoante já mencionado, o requisito da urgência não foi preenchido, já que a situação fática que deu causa à demanda ocorreu há, aproximadamente, 08 meses. Nesse ínterim, colaciono entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Ação de indenização por dano material decorrente de suposta fraude bancária, na qual a parte autora alegou transferências indevidas via PIX e contratação fraudulenta de empréstimo, pleiteando, em tutela de urgência , a suspensão da cobrança do contrato e o bloqueio de valores investidos. O juízo de origem indeferiu o pedido , sob fundamento de ausência de probabilidade do direito e inexistência de perigo de dano. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para concessão da tutela de urgência , notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. III. Razões de decidir: Não há afronta ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões recursais demonstram adequadamente as inconformidades da agravante. Quanto ao mérito, a tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos legais. No caso concreto, a alegação de fraude demanda dilação probatória, sendo prematuro o reconhecimento de vício de vontade sem elementos probatórios robustos. Ademais, eventual procedência do pedido possibilitará a restituição dos valores indevidamente debitados, afastando o perigo de dano irreparável. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: TJRS, AI nº 5231441-17.2023.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira, j. 13.06.2024; CPC, art. 300.(Agravo de Instrumento, Nº 51821138420248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 21-03-2025)(grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA . INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de cobrança fundada em alegado inadimplemento de contrato de compra e venda de imóvel. O agravante sustentou ter transferido expressiva quantia à parte ré mediante orientação de corretor, sem que houvesse conclusão da transação nem devolução dos valores . Requereu, em sede recursal, o bloqueio de ativos financeiros dos agravados e, de forma subsidiária, a indisponibilidade do imóvel envolvido no litígio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência antecipada inaudita altera parte, consistente em bloqueio de ativos financeiros e indisponibilidade de imóvel, diante da alegada iminência de dilapidação patrimonial pelos agravados. III. RAZÕES DE DECIDIR: Conhecido o recurso, por ser próprio e tempestivo, e deferida gratuidade da justiça. Em análise monocrática, conforme autorização do art. 932, VIII, do CPC e nos termos da Súmula 568 do STJ, examinou-se a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Apesar de evidenciado o repasse de valores à parte ré, a concessão da medida de urgência foi corretamente indeferida na origem, pois a cognição é sumária e a parte ré sequer foi citada. O deferimento de medidas constritivas patrimoniais sem contraditório prévio exige prova inequívoca do direito alegado e do risco de ineficácia do provimento final. A jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça é no sentido de que, ausentes provas de conduta dolosa dos réus no sentido de ocultar bens ou valores , bem como indícios de alienação iminente, não se justifica a imposição de bloqueios ou averbações de indisponibilidade. O pedido alternativo, relativo à indisponibilidade do imóvel, também foi corretamente indeferido ante a ausência de comprovação de propriedade exclusiva da agravada e risco concreto de alienação. Constatada a necessidade de dilação probatória, mantida a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência que importe em medidas constritivas sobre patrimônio de terceiros pressupõe demonstração clara e inequívoca da verossimilhança do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A ausência de contraditório e a necessidade de dilação probatória inviabilizam o deferimento de medidas de indisponibilidade de bens em sede de cognição sumária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 311 e 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5314923-23.2024.8.21.7000, Rel. Des. Vanise Röhrig Monte Aço, 17ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJRS, AI nº 5244173-98.2021.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, 19ª Câmara Cível, j. 30.09.2022.(Agravo de Instrumento, Nº 51031806320258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 23-04-2025)(grifei) Outrossim, a parte Autora não comprovou o agir doloso do requerido em não devolver as quantias. Aliás, importante destacar que a própria autora menciona que a transferência da quantia se deu por equívoco seu ao copiar e colar a chave pix. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela de bloqueio do valor da conta bancária do réu. 3. Do pedido de pesquisa de endereço. O pedido de informações a entidades governamentais com vistas à obtenção do endereço do réu, como a pesquisa no sistema INFOJUD, só se justifica em situações excepcionais, após exauridos os demais meios disponíveis ao exequente. Assim, INDEFIRO , ao menos agora, o pedido de realização de pesquisa por meio do sistema INFOJUD. 4. Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, diante a manifestação de desinteresse pela autora. Contudo, a solução dos litígios mediante conciliação é incentivada pelo CPC (art. 3º, § 3º) e tal audiência não ocorrerá somente se ambas as partes manifestarem desinteresse ou quando não se admitir a autocomposição (art. 334, §4º, I e II do CPC). 5 . Cite-se a parte ré no endereço informado na inicial pela parte autora. 6. Não havendo interesse em audiência de conciliação pela ré, deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, caput , do CPC). Se a parte ré não apresentar contestação no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC).

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Processo nº 5129751-71.2025.8.21.7000

ID: 339584628

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129751-71.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5129751-71.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL C… Agravo de Instrumento Nº 5129751-71.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão que indeferiu pedido de arresto online em execução por título extrajudicial. Verificou-se, no entanto, que a mesma parte já havia interposto recurso anterior, autuado sob o n.º 5093622-67.2025.8.21.7000, contra a mesma decisão, após migração dos autos para o sistema eproc. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se é admissível a interposição de novo agravo de instrumento pela mesma parte contra a mesma decisão já anteriormente impugnada em recurso ainda pendente de julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão judicial, sendo aplicável a regra do art. 997 do CPC. Com a interposição do primeiro recurso, opera-se a preclusão consumativa, impedindo nova prática do mesmo ato, mesmo que dentro do prazo legal. No caso, o agravante interpôs novo agravo de instrumento após já haver impugnado a mesma decisão anteriormente, o que viola a lógica do sistema recursal brasileiro e gera a inadmissibilidade do segundo recurso. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido. Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: CPC, arts. 932, VIII; 997; RITJRS, art. 206, XXXV. TJRS, AI n.º 51189093220258217000, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. José Antônio Daltoe Cezar, j. 07/07/2025; TJRS, AI n.º 51549656420258217000, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Niwton Carpes da Silva, j. 24/06/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida em face de JARI FREITAS ALMANSA , LILIANE MACHADO VEIGA e LAOR ALMANSA , indeferiu o pedido de arresto online em relação aos executados não citados, sob o fundamento de não estarem esgotadas as vias ordinárias de localização dos devedores. Em suas razões ( evento 1, INIC1 , pp. 04–12), sustentou a possibilidade de arresto online antes da citação dos executados, independentemente do esgotamento das vias ordinárias para localização dos devedores. Alegou que já foram realizadas diversas diligências para localização dos executados, as quais restaram infrutíferas, havendo suspeita de ocultação. Argumentou que o arresto é medida que visa garantir a efetividade da execução, sendo aplicável por analogia o artigo 854 do Código de Processo Civil. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento para ser reformada a decisão agravada, determinando-se o arresto online dos ativos financeiros dos agravados. Conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”, e do artigo 206, inciso XXXV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o/a Relator/a não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida: Art. 206. Compete ao Relator: XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; O presente recurso de agravo de instrumento não deve ser conhecido, por ser manifestamente inadmissível. Mediante consulta aos sistemas processuais deste Tribunal de Justiça, verifica-se que a matéria versada no presente recurso já foi objeto de análise e julgamento em recurso anterior, idêntico, autuado sob o n.º 5093622-67.2025.8.21.7000. O referido agravo de instrumento foi interposto pela mesma parte, Banco do Brasil S/A, contra a mesma decisão ora recorrida, qual seja, aquela que indeferiu o pedido de arresto online em relação aos executados não citados, sob o fundamento de não estarem esgotadas as vias ordinárias de localização dos devedores. Conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, o processo n.º 70085318087 (CNJ: 0045361-98.2021.8.21.7000) foi migrado para o sistema Eproc, recebendo a numeração 5093622-67.2025.8.21.7000, conforme certidão do evento 1, PROCJUDIC4 , p. 13 dos presentes autos. Ocorre que, após a migração do processo para o sistema Eproc, o agravante interpôs novo agravo de instrumento, ora em análise, contra a mesma decisão já impugnada anteriormente, o que não se admite em nosso ordenamento jurídico, em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal. O princípio da unirrecorribilidade, também conhecido como princípio da singularidade, estabelece que, para cada decisão judicial, cabe apenas um recurso específico, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão. Nesse sentido, dispõe o artigo 997 do Código de Processo Civil: Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. Ademais, com a interposição do primeiro recurso, opera-se a preclusão consumativa, que impede a parte de praticar novamente o mesmo ato processual, ainda que no prazo recursal. No caso em análise, tendo o agravante já interposto recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de arresto online (Agravo de Instrumento n.º 5093622-67.2025.8.21.7000), não lhe é permitido interpor novo recurso contra a mesma decisão, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932 , INCISO III , DO CPC . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . O PRESENTE AGRAVO DEVE RESPEITAR A ORIENTAÇÃO DOS ARTIGOS 152, §2º, E 198, INCISO II, DA LEI Nº 8.069/90, OU SEJA, O RECURSO DEVERIA SER INTERPOSTO NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTADO TAL PERÍODO EM DIAS CORRIDOS, EXCLUINDO-SE O DIA DO COMEÇO E INCLUINDO-SE O DIA DO VENCIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE O PRAZO DO RECURSO INICIOU-SE EM 04/04/2025, FINDANDO EM 23/04/2025, E O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE FOI INTERPOSTO EM 09/05/2025, PORTANTO, DE FORMA INTEMPESTIVA, RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECE SER CONHECIDO . RECURSO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento , Nº 51189093220258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 07-07-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15. 1) Trata-de de agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a alegação da parte ré de ilegitimidade passiva, legitimidade da União e competência da Justiça Federal. 2) O presente recurso ataca decisão que não se enquadra no rol taxativo previsto nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 3) Ausente fundamentos a sustentar a urgência decorrente de eventual inutilidade do julgamento da ilegitimidade passiva do banco agravante e da legitimidade passiva da União, que poderá ser arguida em sede de apelação ou em contrarrazões. 4) Não conhecida a tese de legitimidade da União, resta prejudicada a alegação de incompetência da Justiça Estadual. 5) Diante do não cabimento do agravo de instrumento , o presente recurso não merece ser conhecido , forte no disposto no artigo 932 , inciso III , do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . ( Agravo de Instrumento , Nº 51549656420258217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 24-06-2025) Portanto, o presente recurso não comporta conhecimento, em razão da existência de recurso anterior, idêntico, já interposto pela mesma parte contra a mesma decisão. Sem condenação em honorários de sucumbência, em razão da natureza do recurso. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXV, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Processo nº 5005643-63.2022.4.03.6303

ID: 299560923

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005643-63.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE BRAMBILLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO BRUGGER BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUANA BERNARDES VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDO AVILA PEDROTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005643-63.2022.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: CAROLINE BRAMBILLA Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005643-63.2022.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: CAROLINE BRAMBILLA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL ALFREDO AVILA PEDROTTI - RS108442 REU: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: JOAO PAULO BRUGGER BORGES - DF44613, LUANA BERNARDES VIEIRA - DF29269 S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por CAROLINE BRAMBILLA em face da CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE – FACULDADE CNEC FARROUPILHA, sustentando, em síntese, que concluiu o ensino superior em bacharel em direito no ano de 2019 e realizou a formatura em março de 2020. Contudo, a Requerida não expediu o diploma de forma devida, sendo que o mesmo ficou pronto aproximadamente 2 (dois) anos depois da formatura, sendo que, quando entregue, estava com a data de nascimento incorreta. Pleiteia, assim, a condenação da parte ré: (1) em obrigação de fazer consistente na entrega de diploma com os dados corretos; (2) ao pagamento de indenização a título de danos materiais referentes aos valores despendidos com passagens aéreas e combustíveis – despesas que teve para buscar o seu diploma –, totalizando o valor de R$ 1.203,20 (um mil duzentos e três reais e vinte centavos), o qual deverá incidir as devidas correções legais; (3) ao pagamento de indenização a título de danos materiais referentes aos valores despendidos com a contratação de advogado particular no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mais o valor referente aos 10% do proveito econômico obtido na presente demanda, (4) ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A parte ré apresentou contestação, pleiteando a concessão da assistência judiciária gratuita e, no mérito, a improcedência dos pedidos. Houve a inclusão da UNIÃO no polo passivo da ação, sendo que, apresentada a contestação, pleiteou que os pedidos da parte autora sejam improcedentes em face da União. É a síntese do necessário considerando a dispensa de relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/19995), passando-se à decisão. De início, deve ser deferida a assistência judiciária gratuita à parte autora, tendo em vista a renda demonstrada à fl. 2 do ID 251419528; e indeferida à parte ré. Embora a parte ré alegue passar por dificuldades financeiras, não comprova a impossibilidade de arcar com o pagamento de eventuais custas processuais, incidindo o disposto na Súmula 481 do STJ. No que diz respeito à competência, a análise da presente ação é de competência da Justiça Federal, nos termos já definidos pelo Supremo Tribunal Federal: TEMA 1.154: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”. No mais, o feito se encontra maduro para a prolação da sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, estando as questões fáticas bem delineadas, o que afasta a necessidade de produção de outras provas. No caso concreto, a parte autora formulou pedido em face da instituição de ensino para que esta expeça o seu diploma de conclusão do curso em Direito, concluído em 2018, veiculando a informação correta referente à sua data de nascimento; bem como seja compelida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em relação aos documentos, a parte autora juntou cópia de mensagens trocadas com suposto representante da IES indicando que o diploma (já entregue com atraso) estaria com a data de nascimento incorreta, solicitando a expedição de novo diploma com a data correta. Juntou, ainda, o diploma entregue pela instituição de ensino, datada de 19/07/2021, em que consta como data de nascimento da parte autora o dia 29/10/1996 (ID 251419528, fl. 23), quando a data correta seria 28/10/1996 (ID 251419528, fl. 20). Corroborando as alegações da parte autora, a parte ré juntou o seu histórico escolar indicando a sua aprovação no curso, concluído em 15/12/2019, com coeficiente de rendimento de 7,95 (ID 254382614). Isto é, comprovou-se que a parte autora concluiu o curso superior em 15/12/2019 tendo a IES expedido o diploma de forma extemporânea, em 19/07/2021, com a aposição equivocada da data de nascimento da parte autora. Evidente que a expedição do diploma de conclusão do curso de graduação ou de pós-graduação é um direito dos alunos que obtiveram a frequência mínima e o aproveitamento necessários à conclusão do curso. Dessa forma, tendo a autora concluído o curso em 15 de novembro de 2019, conforme certificado de conclusão expedido pela Faculdade, é indiscutível o direito ao pleiteado nesta ação, de ter o seu diploma expedido com os seus dados corretos. Deve ser acolhido, portanto, o pedido de imposição de obrigação de fazer à ré para que promova a expedição do diploma com as informações pessoais corretas. Resta, assim, analisar a questão da responsabilidade civil. Como se sabe, a regra geral da responsabilidade civil está prevista no art. 186 e 927 do Código Civil e tem como pressuposto conduta comissiva ou omissiva do agente, a culpa em sentido amplo e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano a ensejar o dever de indenizar. Neste sentido: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Já o art. 14 do CDC, aplicável ao caso, prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor, independentemente da existência de culpa, exceto se comprovar a ausência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro podendo ser ainda de natureza contratual, em relação aos clientes, ou extracontratual, em relação a terceiros. Por sua vez, o art. 6º, § 1º da Lei n.º 9.870/99, dispõe: Art. 6º. São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os artigos 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. E, mais especificamente, em relação ao prazo para a expedição de diploma dispõem os arts. 18 e 19 da Portaria MEC nº 1.095/2018: Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem sedimentado o entendimento de que a Instituição de Ensino que deixe de expedir ou retenha injustificadamente documentos escolares, dentre eles o diploma, responderá, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos de sua conduta, aplicando-se a legislação consumerista, posto que evidenciado um defeito na prestação do serviço. Neste sentido, cabe colacionar o seguinte precedente: E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APELO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior em razão da demora na expedição de diploma - A regra geral da responsabilidade civil está prevista no art. 186 e 927 do Código Civil e tem como pressuposto conduta comissiva ou omissiva do agente, a culpa em sentido amplo e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano a ensejar o dever de indenizar - O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência em relação ao negócio jurídico, princípio que deve perdurar enquanto durar o contrato - O art. 14 do CDC prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor, independentemente da existência de culpa, exceto se comprovar a ausência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro podendo ser ainda de natureza contratual, em relação aos clientes, ou extracontratual, em relação a terceiros. Trata-se da teoria do risco bastando a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada - A Instituição de Ensino que deixe de expedir ou retenha injustificadamente documentos escolares, dentre eles o diploma, responderá, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos de sua conduta, aplicando-se a legislação consumerista, posto que evidenciado um defeito na prestação do serviço - Embora a ré afirme que o diploma se encontrava à disposição da autora, desde novembro de 2018, não há nos autos elementos aptos a demonstrar que o documento tenha sido efetivamente disponibilizado à autora para retirada antes da propositura da presente ação, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373, inciso II do CPC - Inexistindo justificativa para o longo atraso para a expedição do diploma, entendo caracterizado a falha na prestação do serviço devendo a instituição de ensino responder pelos danos decorrentes de sua omissão - O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal - O dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha . Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade - Não há dúvida que a autora conclui curso de graduação, sendo legitima a expectativa em ter seu diploma expedido em prazo razoável, para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento - A demora injustificada na expedição de diploma ou entrega de documento caracteriza falha na prestação do serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida passível de indenização - Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa e o prejuízo suportado, mostra-se devida a condenação - Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma Julgadora mantenho a compensação por danos, conforme fixado na sentença. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total - Recurso não provido. (TRF-3 - ApCiv: 5021267-53.2020.4.03 .6100 SP, Relator.: JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 22/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/04/2024) Ou seja, não expedido o diploma, caracteriza-se o dano moral in re ipsa. E, no caso concreto, embora a ré afirme que o diploma se encontrava à disposição da autora, não há nos autos elementos aptos a demonstrar que o documento correto (veiculando as informações corretas) tenha sido efetivamente disponibilizado à autora, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373, inciso II do CPC. O que os documentos demonstram é que houve a expedição de diploma em 19/07/2021, de curso concluído em 15/12/2019, ou seja, com mais de um ano de atraso após o prazo de 60 (sessenta) dias para a sua efetiva expedição. Sendo que o referido diploma constou com a data equivocada de nascimento da parte autora. Assim, inexistindo justificativa para o longo atraso para a expedição do diploma – sem a comprovação, ainda, de que o diploma retificado teria sido entregue – resta caracterizado a falha na prestação do serviço devendo a instituição de ensino responder pelos danos decorrentes de sua omissão. No que diz respeito à indenização por danos materiais, a parte autora comprovou gastos com passagens aéreas no total de R$ 940,14 (novecentos e quarenta reais e quatorze centavos). Embora se alegue ter gastos com combustível, o documento juntado no ID 251419528, fl. 37, não comprova; bem como não fora efetivamente comprovado o pagamento realizado ao escritório de advocacia. Ademais, no que diz respeito à contratação de serviços de advocacia, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu não ser passível de restituição a título de danos materiais. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização ajuizada pela parte ora agravante em desfavor da Prefeitura Municipal de São Paulo, com o objetivo de obter o ressarcimento dos danos materiais advindos da contratação de advogados, técnicos e juristas renomados para a defesa de seus interesses em processo em que fora autuada pela demolição de imóvel em que desenvolvia empreendimento imobiliário. O Tribunal de origem reformou a sentença, que julgara improcedente a demanda. III. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "a contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (STJ, AgRg no AREsp 516 .277/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). Nesse sentido: STJ, AgInt na PET no AREsp 834.691/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/02/2019; REsp 1.696.910/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017; AgRg no AgRg no REsp 1 .478.820/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/04/2016; AgRg no AREsp 810.591/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 15/02/2016. IV. Na hipótese, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, que conheceu do Agravo, para dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de São Paulo, a fim de reconhecer a impossibilidade de a Municipalidade arcar com os honorários contratuais do profissional contratado pela parte autora. V. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2135717 SP 2022/0152978-1, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 30/10/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2023) Assim, fixa-se a indenização por danos materiais no valor de R$ 940,14 (novecentos e quarenta reais e quatorze centavos), correspondentes às passagens aéreas emitidas para se buscar o diploma. Em relação aos danos morais a demora injustificada na expedição de diploma com posterior entrega de documento com data de nascimento incorreta caracteriza falha na prestação do serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida passível de indenização. Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, o pagamento da indenização deve ser imposto tão somente à instituição de ensino, não estando presentes os requisitos da responsabilidade civil para se vincular a União. A responsabilidade civil do Estado, disciplinada pelo artigo 37, § 6º, da Constituição Federal é objetiva no que se trata das condutas comissivas. No que diz respeito à omissão, deve ser comprovado o dever de agir do Estado, ou seja, a omissão culposa, sob pena de transformá-lo em segurador universal de todo o qualquer dano ocorrido em sociedade. Não sendo demonstrada a omissão culposa da UNIÃO, os pedidos são improcedentes em relação ao ente federativo. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, são PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo-se a ação com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para impor à corré CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE: (1) a obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, consistente na emissão, registro e à postagem do diploma da autora, para a residência da parte autora indicada na petição inicial, com os dados corretos de seu registro civil, notadamente a sua data de nascimento, devendo constar 28/10/1996 (conforme documento constante do ID 251419528); (2) o pagamento de indenização por danos materiais correspondente ao valor de no valor de R$ 940,14 (novecentos e quarenta reais e quatorze centavos), referente ao reembolso de passagens aéreas, conforme fundamentação; (3) o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizada a partir da data da intimação da sentença. As indenizações deverão ser atualizadas em conformidade com os índices e parâmetros estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Presentes os requisitos legais, deve ser concedida a tutela de urgência para determinar que a parte ré cumpra a obrigação de fazer imposta, no prazo de 15 (quinze) dias, consistente na emissão, registro e à postagem do diploma da autora, para o endereço residencial indicado na petição inicial, com os dados corretos de seu registro civil, notadamente a sua data de nascimento, devendo constar 28/10/1996 (conforme documento pessoal constante do ID 251419528). A parte ré deverá comprovar o cumprimento nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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