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Processo nº 5012870-91.2024.8.13.0105

ID: 331302034

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012870-91.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO ADRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO PINHEIRO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5012870-91.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: SANDRO ADRIANO DA SILVA CPF: 868.842.046-72 RÉU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES CPF: 20.622.890/0001-80 DESPACHO Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora pretende a condenação do Município réu a implementar os reajustes previstos no anexo I da Lei Complementar n° 170/2014, bem como ao pagamento retroativo das recomposições. Em obediência ao Tema repetitivo n° 60 STJ, fora determinada a suspensão do presente feito até a deliberação final do Mandado de Segurança Coletivo n° 0420161-80.2015.8.13.0105, impetrado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Governador Valadares, que discutia a implementação dos reajustes objetos da lide, cujo trânsito em julgado ocorreu em 18/03/2025. Pois bem. Conquanto a segurança tenha sido denegada em sede de primeira instância, a 3° Câmara Cível do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento à apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Municipais, determinando que o Município de Governador Valadares implementasse a remuneração prevista nas tabelas da LC 170/2014, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 170/2014 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA. - A Lei Complementar municipal n. 170/14 reestruturou o plano de cargos, carreiras e vencimento dos servidores públicos municipais de Governador Valadares, promovendo correção inflacionária para recompor as perdas anuais do referidos servidores, conforme tabelas constantes em seus Anexos, a serem observadas nos anos de 2014, 2015 e 2016. - Comprovado nos autos que no ano de 2015 os servidores públicos do Município de Governador Valadares estavam recebendo vencimentos inferiores aos valores previstos na Lei Complementar municipal n. 170/14, é devido o implemento da remuneração legalmente prevista. (TJMG – Apelação Cível 1.0105.15.042016-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2022, publicação da súmula em 25/01/2023) Nesse esteio, ao apreciar o Agravo em Recurso Especial interposto pelo Município de Governador Valadares, o Colendo Superior Tribunal de Justiça delimitou os efeitos financeiros da concessão de segurança nos seguintes termos: […]Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", "b" e "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para limitar os efeitos financeiros (retroativos) da concessão de segurança à data de impetração do writ (03/12/2015), ficando ressalvada a via ordinária para a obtenção dos demais valores pretéritos, se houver.[…] Dessa forma, infere-se que a obrigação de fazer pleiteada nesta demanda (implementação dos reajustes previstos nas tabelas da LC 170/2014) fora concedida nos autos do writ supramencionado, com efeitos a partir de 03/12/2015, englobando, por consequência lógica, o requerimento de condenação da ré ao pagamento dos valores retroativos (março/2019 a fev/2024) e vincendos. Logo, não há que se falar no prosseguimento deste feito na fase de conhecimento, tendo em vista a existência de coisa julgada coletiva, o que resultaria na conversão da demanda em cumprimento individual de sentença coletiva. Frise-se que não se faz necessária a comprovação de filiação à época da impetração do mandado de segurança, uma vez que o sindicato possui legitimidade para representar toda a categoria em juízo, logo, a decisão proferida no referido writ afeta todos os servidores municipais que não receberam o reajuste previsto na Lei Complementar Municipal N° 170/2014. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do egrégio TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERJUSMIG - COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO - DESNECESSIDADE -- PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPCA-E - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE. 1. Os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para representar toda a categoria em juízo, independentemente da comprovação de filiação na data da propositura da ação. Precedentes. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento da liquidação individual de sentença é de 05 (cinco) anos e se inicia com o trânsito em julgado da ação coletiva. Precedentes. 3. A impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional da pretensão de cobrança das parcelas vencidas no quinquênio anterior à sua impetração, pelo que voltará a correr da data do trânsito em julgado da sentença coletiva, pela metade, nos termos do art. 9° do Decreto 20.910/1932. 4. As condenações impostas à fazenda pública, relativas a servidores públicos, serão corrigidas monetariamente com base no IPCA-E. Precedentes 5. No mandado de segurança coletivo, os juros de mora incidem desde a citação, em atenção ao art. 219 do CPC e ao art. 405 do CC. 6. São cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em liquidação individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, ainda que não exista litigiosidade. Precedentes. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.003645-5/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2021, publicação da súmula em 05/04/2021) (grifei) Noutro vértice, o Superior Tribunal de Justiça publicou, em 11/09/2020, os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais 1.804.186 e 1.804.188/SC, paradigmas do Tema 1029, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução”. À luz da tese fixada pelo STJ, o cumprimento da sentença coletiva não poderá ser realizado neste juízo, em razão de sua manifesta incompetência para a execução da sentença proferida no âmbito da Justiça Comum. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSAÚDE. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. COMPETÊNCIA. Inaplicabilidade do procedimento dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. Incidência do Tema 1029 do STJ. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para promover o cumprimento de título judicial executivo formado em ação coletiva ajuizada na Justiça Comum. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2313317-21.2024.8.26.0000; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que declinou da competência e determinou a remessa ao Juizado Especial da Comarca local. Cumprimento da obrigação de fazer, mediante apostilamento do direito reconhecido no "writ" – Execução dos efeitos daquela ação coletiva, a afastar a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários para o caso, independentemente do valor da causa e/ou de complexidade – Juizados Especiais são competentes para promover a execução apenas de seus próprios julgados – Tema nº 1.029, STJ: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." – Precedente da Colenda Câmara Especial deste Tribunal, no julgamento de conflito de competência envolvendo o título exequendo – Remessa dos autos ao Juizado Especial da Comarca local afastada, mantendo-se o feito no M.M. Juízo da Vara Única da Comarca de Paranapanema. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190544-71.2024.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Paranapanema - Vara Única; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) Desse modo, observando o disposto no art. 10 do CPC/2015, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do julgamento do Mandado de Segurança Coletivo e de eventual incompetência deste juízo para o processamento e julgamento da lide, sob pena de preclusão. Transcorridos os prazos, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos. I. C. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Maria Das Gracas x Banco C6 S.A.

ID: 278572865

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022182-20.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RAMON RODRIGUES CLAUDIANO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: 2jecivel-cariacica@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5022182-20.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS Advogado do(a) REQUERENTE: RAMON RODRIGUES CLAUDIANO - ES36926 REQUERIDO: BANCO C6 S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado (com pedido de tutela antecipada) ajuizada por Maria Das Graças em face de Banco C6 S.A., ambos qualificados nos autos, com base nos fatos e fundamentos expostos na petição inicial de ID 53148417, requerendo a parte autora: a) a concessão da tutela provisória de urgência visando à suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, fundados no contrato de empréstimo consignado averbado sob o nº 010015482285; b) no mérito, busca a confirmação da tutela e a declaração de nulidade do mencionado contrato, bem como o cancelamento definitivo dos descontos; c) a condenação do requerido a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário; d) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Liminar indeferida na Decisão de ID 53218474. Em sua peça de defesa (ID 65984708), a demandada requereu preliminarmente a retificação do polo passivo, ilegitimidade ativa, prescrição trienal e ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, esclarecendo que a parte autora contratou o mencionado empréstimo consignado e que todos os descontos foram realizados de acordo com o que foi ajustado entre as partes, motivo pelo qual todos os pedidos devem ser julgados improcedentes. Em caso de procedência, requer seja autorizada a compensação de valores. Na audiência de ID 56235928, a parte autora reiterou os argumentos expostos na peça de ingresso, impugnando a assinatura constante no contrato trazido aos autos pelo réu, no sentido de que "..desconhece as assinaturas anexadas aos contrato…” (ID 56235928). É o breve relato do essencial, eis que dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9099/95). De plano, verifico a incompetência deste juizado para processar e julgar o presente feito. Não obstante as alegações da requerente no sentido de que desconhece o negócio jurídico, fato é que no contrato de empréstimo consignado de ID 55839387 há assinatura similar com a que consta nos documentos pessoais do demandante (ID 53148418). Por tal razão, entendo que o pleito autoral não pode ter prosseguimento perante este juizado que, na forma do art. 3º da Lei nº 9.099/95, tem competência para processar as causas cíveis de menor complexidade elencadas em seus incisos, sendo o processo orientado pelos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade. Assim, o processamento do presente, nos termos da controvérsia ostentada, vai de encontro a tais normas basilares, pelo que mostra-se necessária a produção de prova técnica para a apuração de fato relevante ao julgamento do pedido, vedada no microssistema dos juizados especiais. Vale ressaltar que não se trata de hipótese falsificação grosseira passível de convencimento deste Juízo sem a produção de prova técnica, uma vez que há similitude entre as assinaturas que constam nos documentos carreados aos autos e no contrato objeto da presente. Desta forma, somente a produção de prova pericial grafotécnica possibilitará que se alcance um juízo de certeza quanto à autenticidade da firma e à regularidade do negócio jurídico. Ante o exposto, declaro ex officio a incompetência para processar o presente feito, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, inc. II, primeira parte, da Lei nº 9.099/95. Retifica-se o polo passivo para constar BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Com ou sem a resposta, os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal, a quem compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive requerimento para concessão do benefício de assistência judiciária. Certificado o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. JOSÉ DE JESUS SILVA Juiz Leigo SENTENÇA/CARTA/MANDADO O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão. Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Diligencie-se, servindo a presente como carta/mandado. Cariacica (ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito Na forma do Ato Normativo TJ/ES 19/2025, a comunicação das partes com advogados habilitados nos autos se dará por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, de acordo com o disposto no art. 11,§2º da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional. Nos termos do Ato Normativo TJ/ES 21/2025, a partir de 31/01/2025 o Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça é o meio oficial para citação e realização de comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação da parte ou de terceiros, em observância ao disposto no art. 18 da Resolução 455/20222 do Conselho Nacional de Justiça. A presente sentença servirá como carta/mandado para comunicação de pessoas físicas e jurídicas não cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico e que não possuam advogado habilitado nos autos, ou caso não se efetive a leitura por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246,§1º-A, inciso I do CPC, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 246,§1º-C do CPC, se for o caso, especialmente para: a) INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas de todos os termos da presente sentença, para os devidos efeitos legais. ADVERTÊNCIAS: 1. Contra a Sentença, excetuada a homologatória de acordo, caberá Recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, na forma do art. 42 da Lei 9.099/95, sendo indispensável a representação por advogado ou Defensor Público (caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, com renda familiar de até 02 (dois) salários-mínimos, devidamente comprovada nos autos). 2. O preparo deverá ser realizado independentemente de intimação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do Recurso, sob pena de deserção. ATENÇÃO: O PROVIMENTO Nº 48/2021, publicado no DJES do dia 19/04/2021, alterou o Art. 388 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I-Foro Judicial, que passou a ter a seguinte redação: "É vedado prestar informações via telefone ou outros meios que impossibilitem a identificação prévia do solicitante, acerca dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo às partes, aos advogados, aos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e ao público em geral, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo único: As informações processuais ou de expediente administrativo podem ser obtidas por meio do sistema informatizado de consulta processual disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br)." CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 – art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24102122531761400000050426068 01. Doc. 1 - Procuração Documento de representação 24102122531793200000050426073 03. Doc. 3 - Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 24102122531833100000050426070 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24102211032786600000050437061 Decisão Decisão 24102216522742900000050491207 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24102412091047200000050620118 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102412091063100000050620119 Habilitação nos autos Petição (outras) 24102917023154900000050870051 1332546_0_83_HABILITAÇÃO_845235341 Petição (outras) em PDF 24102917023163700000050870053 AGE 04.02.2022 Banco C6 Consignado (JUCESP)_compressed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24102917023190500000050871408 Procuração Ad judicia - C6 Consig - Chalfin - AGG Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24102917023250300000050871409 02.chalfin Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24102917023276200000050871411 AR BANCO C6 82 20 Aviso de Recebimento (AR) 24111812311206200000051856281 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24111812311501400000051856278 Contestação Contestação 24120415212383900000052897696 Contestacaoaeee3b597b1a Contestação em PDF 24120415212394700000052900772 PPS010013007245pdf8a3390b6e71e Documento de comprovação 24120415212418300000052900776 KitCompleto1001548228506022109241compressed111pdf9a450d907925 Documento de comprovação 24120415212439900000052900778 KitCompleto1001548228506022109241compressed112pdf9ae03a056631 Documento de comprovação 24120415212464800000052900783 KitCompleto1001548228506022109241compressed113pdf8e3059f49cac Documento de comprovação 24120415212504100000052900788 DED010015482285pdf18f15648905a Documento de comprovação 24120415212534500000052900793 ted010015482285pdf563b186908dd Documento de comprovação 24120415212559800000052900798 ProcuracaoAdjudiciaC6ConsigChalfinAGGpdfb12d407198b6 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120415212582400000052900802 AGE04022022BancoC6ConsignadoJUCESPcompressedpdff1498c28311c Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120415212607900000052900803 02chalfincompressedpdf3d2119799381 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120415212635300000052900805 Petição (outras) Petição (outras) 24120921393810100000053198957 PeticaoJuntadasubsecartac7f02747764d Petição (outras) em PDF 24120921393817500000053198959 C6CONSIGNADOCARTAMARIApdffb75db2c9b93 Carta de Preposição em PDF 24120921393841200000053198961 C6CONSIGNADOSUBSMARIApdfec5008724b52 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120921393858100000053198962 Termo de Audiência Termo de Audiência 24121017345482400000053267769 Petição (outras) Petição (outras) 25040310313498400000058955835 264169088PeticaodeManifestacao881947406a0e Petição (outras) em PDF 25040310313506100000058955844 DESTINATÁRIOS: Nome: BANCO C6 S.A. Endereço: Avenida Nove de Julho, 3186, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Nome: MARIA DAS GRACAS Endereço: Rua Trinta e Um de Março, 36, Próximo ao colégio Polivalente, Itacibá, CARIACICA - ES - CEP: 29150-015

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Maria Das Gracas x Banco C6 S.A.

ID: 278573786

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022182-20.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RAMON RODRIGUES CLAUDIANO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: 2jecivel-cariacica@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5022182-20.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS Advogado do(a) REQUERENTE: RAMON RODRIGUES CLAUDIANO - ES36926 REQUERIDO: BANCO C6 S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado (com pedido de tutela antecipada) ajuizada por Maria Das Graças em face de Banco C6 S.A., ambos qualificados nos autos, com base nos fatos e fundamentos expostos na petição inicial de ID 53148417, requerendo a parte autora: a) a concessão da tutela provisória de urgência visando à suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, fundados no contrato de empréstimo consignado averbado sob o nº 010015482285; b) no mérito, busca a confirmação da tutela e a declaração de nulidade do mencionado contrato, bem como o cancelamento definitivo dos descontos; c) a condenação do requerido a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário; d) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Liminar indeferida na Decisão de ID 53218474. Em sua peça de defesa (ID 65984708), a demandada requereu preliminarmente a retificação do polo passivo, ilegitimidade ativa, prescrição trienal e ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, esclarecendo que a parte autora contratou o mencionado empréstimo consignado e que todos os descontos foram realizados de acordo com o que foi ajustado entre as partes, motivo pelo qual todos os pedidos devem ser julgados improcedentes. Em caso de procedência, requer seja autorizada a compensação de valores. Na audiência de ID 56235928, a parte autora reiterou os argumentos expostos na peça de ingresso, impugnando a assinatura constante no contrato trazido aos autos pelo réu, no sentido de que "..desconhece as assinaturas anexadas aos contrato…” (ID 56235928). É o breve relato do essencial, eis que dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9099/95). De plano, verifico a incompetência deste juizado para processar e julgar o presente feito. Não obstante as alegações da requerente no sentido de que desconhece o negócio jurídico, fato é que no contrato de empréstimo consignado de ID 55839387 há assinatura similar com a que consta nos documentos pessoais do demandante (ID 53148418). Por tal razão, entendo que o pleito autoral não pode ter prosseguimento perante este juizado que, na forma do art. 3º da Lei nº 9.099/95, tem competência para processar as causas cíveis de menor complexidade elencadas em seus incisos, sendo o processo orientado pelos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade. Assim, o processamento do presente, nos termos da controvérsia ostentada, vai de encontro a tais normas basilares, pelo que mostra-se necessária a produção de prova técnica para a apuração de fato relevante ao julgamento do pedido, vedada no microssistema dos juizados especiais. Vale ressaltar que não se trata de hipótese falsificação grosseira passível de convencimento deste Juízo sem a produção de prova técnica, uma vez que há similitude entre as assinaturas que constam nos documentos carreados aos autos e no contrato objeto da presente. Desta forma, somente a produção de prova pericial grafotécnica possibilitará que se alcance um juízo de certeza quanto à autenticidade da firma e à regularidade do negócio jurídico. Ante o exposto, declaro ex officio a incompetência para processar o presente feito, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, inc. II, primeira parte, da Lei nº 9.099/95. Retifica-se o polo passivo para constar BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Com ou sem a resposta, os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal, a quem compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive requerimento para concessão do benefício de assistência judiciária. Certificado o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. JOSÉ DE JESUS SILVA Juiz Leigo SENTENÇA/CARTA/MANDADO O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão. Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Diligencie-se, servindo a presente como carta/mandado. Cariacica (ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito Na forma do Ato Normativo TJ/ES 19/2025, a comunicação das partes com advogados habilitados nos autos se dará por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, de acordo com o disposto no art. 11,§2º da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional. Nos termos do Ato Normativo TJ/ES 21/2025, a partir de 31/01/2025 o Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça é o meio oficial para citação e realização de comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação da parte ou de terceiros, em observância ao disposto no art. 18 da Resolução 455/20222 do Conselho Nacional de Justiça. A presente sentença servirá como carta/mandado para comunicação de pessoas físicas e jurídicas não cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico e que não possuam advogado habilitado nos autos, ou caso não se efetive a leitura por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246,§1º-A, inciso I do CPC, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 246,§1º-C do CPC, se for o caso, especialmente para: a) INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas de todos os termos da presente sentença, para os devidos efeitos legais. ADVERTÊNCIAS: 1. Contra a Sentença, excetuada a homologatória de acordo, caberá Recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, na forma do art. 42 da Lei 9.099/95, sendo indispensável a representação por advogado ou Defensor Público (caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, com renda familiar de até 02 (dois) salários-mínimos, devidamente comprovada nos autos). 2. O preparo deverá ser realizado independentemente de intimação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do Recurso, sob pena de deserção. ATENÇÃO: O PROVIMENTO Nº 48/2021, publicado no DJES do dia 19/04/2021, alterou o Art. 388 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I-Foro Judicial, que passou a ter a seguinte redação: "É vedado prestar informações via telefone ou outros meios que impossibilitem a identificação prévia do solicitante, acerca dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo às partes, aos advogados, aos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e ao público em geral, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo único: As informações processuais ou de expediente administrativo podem ser obtidas por meio do sistema informatizado de consulta processual disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br)." CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 – art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24102122531761400000050426068 01. Doc. 1 - Procuração Documento de representação 24102122531793200000050426073 03. Doc. 3 - Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 24102122531833100000050426070 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24102211032786600000050437061 Decisão Decisão 24102216522742900000050491207 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24102412091047200000050620118 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102412091063100000050620119 Habilitação nos autos Petição (outras) 24102917023154900000050870051 1332546_0_83_HABILITAÇÃO_845235341 Petição (outras) em PDF 24102917023163700000050870053 AGE 04.02.2022 Banco C6 Consignado (JUCESP)_compressed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24102917023190500000050871408 Procuração Ad judicia - C6 Consig - Chalfin - AGG Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24102917023250300000050871409 02.chalfin Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24102917023276200000050871411 AR BANCO C6 82 20 Aviso de Recebimento (AR) 24111812311206200000051856281 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24111812311501400000051856278 Contestação Contestação 24120415212383900000052897696 Contestacaoaeee3b597b1a Contestação em PDF 24120415212394700000052900772 PPS010013007245pdf8a3390b6e71e Documento de comprovação 24120415212418300000052900776 KitCompleto1001548228506022109241compressed111pdf9a450d907925 Documento de comprovação 24120415212439900000052900778 KitCompleto1001548228506022109241compressed112pdf9ae03a056631 Documento de comprovação 24120415212464800000052900783 KitCompleto1001548228506022109241compressed113pdf8e3059f49cac Documento de comprovação 24120415212504100000052900788 DED010015482285pdf18f15648905a Documento de comprovação 24120415212534500000052900793 ted010015482285pdf563b186908dd Documento de comprovação 24120415212559800000052900798 ProcuracaoAdjudiciaC6ConsigChalfinAGGpdfb12d407198b6 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120415212582400000052900802 AGE04022022BancoC6ConsignadoJUCESPcompressedpdff1498c28311c Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120415212607900000052900803 02chalfincompressedpdf3d2119799381 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120415212635300000052900805 Petição (outras) Petição (outras) 24120921393810100000053198957 PeticaoJuntadasubsecartac7f02747764d Petição (outras) em PDF 24120921393817500000053198959 C6CONSIGNADOCARTAMARIApdffb75db2c9b93 Carta de Preposição em PDF 24120921393841200000053198961 C6CONSIGNADOSUBSMARIApdfec5008724b52 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120921393858100000053198962 Termo de Audiência Termo de Audiência 24121017345482400000053267769 Petição (outras) Petição (outras) 25040310313498400000058955835 264169088PeticaodeManifestacao881947406a0e Petição (outras) em PDF 25040310313506100000058955844 DESTINATÁRIOS: Nome: BANCO C6 S.A. Endereço: Avenida Nove de Julho, 3186, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Nome: MARIA DAS GRACAS Endereço: Rua Trinta e Um de Março, 36, Próximo ao colégio Polivalente, Itacibá, CARIACICA - ES - CEP: 29150-015

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Processo nº 5018605-71.2025.8.13.0105

ID: 316319363

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018605-71.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIVANIRA LUIZA LAMIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MARCIANO DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5018605-71.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: DIVANIRA LUIZA LAMIM CPF: 415.047.716-72 RÉU: VANDERSON DE OLIVEIRA BARROS CPF: 030.498.066-80 e outros Decisão Vistos, etc. DIVANIRA LUIZA LAMIM propôs a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA CAUTELAR em face de AMÉRICA ASSESSORIA LTDA e VANDERSON DE OLIVEIRA BARROS. Narra a exordial que a autora contratou os serviços da empresa ré em 23/03/2022, especializada em assessoria para obtenção de vistos para os Estados Unidos, visando realizar viagem para visitar filhos residentes no exterior. Alega que efetuou o pagamento de R$ 1.990,00 pelos serviços contratados. Aduz que, após mais de dois anos da contratação, tomou conhecimento pelo noticiário de que a empresa requerida havia encerrado suas atividades em agosto de 2024, sem que houvesse a prestação adequada dos serviços contratados. Sustenta que todas as tentativas de contato com a empresa restaram infrutíferas, configurando abandono dos consumidores e descumprimento das obrigações contratuais assumidas. Requer, em caráter liminar: (a) a desconsideração da personalidade jurídica da empresa AMÉRICA ASSESSORIA LTDA., com a responsabilização pessoal do sócio VANDERSON DE OLIVEIRA BARROS; e (b) a concessão de medida cautelar de arresto via sistema SISBAJUD no valor de R$ 1.990,00. A parte autora foi intimada para manifestar-se sobre a existência de outros processos envolvendo as mesmas partes, objeto e causa de pedir, conforme apontado na Certidão de Triagem. Em cumprimento ao determinado, a requerente apresentou manifestação de ID 10484158730, esclarecendo que o processo nº 5029942-91.2024.8.13.0105, em trâmite perante a 4ª Unidade Jurisdicional da Comarca de Governador Valadares, foi extinto devido à impossibilidade de localização dos requeridos e incompatibilidade da citação por edital no procedimento do Juizado Especial; e que o processo nº 50122458-65.2017.8.13.0105 trata de ação indenizatória contra a Samarco e outras empresas em decorrência da tragédia de Mariana, possuindo objeto diverso da presente demanda. É o relatório do necessário. Decido. O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito bem como a comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda o comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar. Nesse sentido, dispõe o art. 300, do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De uma análise perfunctória dos autores, verifico que os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória pretendida pela autora não se encontram presentes. Explico. Em relação ao pedido de desconsideração liminar da personalidade jurídica, por se tratar de relação consumerista, o referido no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), in verbis: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Entretanto, na hipótese dos autos, os elementos apresentados pela autora não são suficientes para caracterizar, de forma inequívoca, os pressupostos do artigo 28 do CDC. A mera alegação de encerramento das atividades empresariais, conquanto possa configurar inadimplemento contratual, não autoriza, por si só, a desconsideração liminar da personalidade jurídica, porquanto o texto da Lei é explícito em elencar a necessidade demonstração da “má administração” do fornecedor. Além disso, não há provas concretas do alegado encerramento das atividades empresariais, uma vez que o registro da empresa consta a situação cadastral de “ativa” junto à Receita Federal, conforme documento juntado pela própria autora em ID 10481100395. Com efeito, não se demonstrou a ocorrência de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação de estatutos ou contrato social que justifiquem a medida excepcional pleiteada. Ainda não restou comprovado que a personalidade jurídica da empresa constitui obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos, nos termos do § 5º do artigo 28 do CDC. A existência de múltiplas demandas contra a empresa, embora possa indicar problemas na prestação de serviços, não constitui, por si só, fundamento suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a demonstração específica dos requisitos legais. Pelos mesmos argumentos, também entendo pelo indeferimento do pedido liminar de arresto cautelar de ativos financeiros da Requerida, uma vez que, além da não comprovação de irregularidade da atividade empresarial, não há comprovação do estado de pré-insolvência da demandada, o que é requisito indispensável da medida liminar pleiteada. Senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ARRESTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. - A concessão da tutela de urgência depende da existência da probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015), de modo que, ausentes um dos requisitos, é de se reformar a decisão que deferiu a medida pleiteada. - Indefere-se a tutela de urgência que busca o bloqueio e arresto de bens em virtude de rescisão de contrato, quando não constatado que a requerida encontra-se em estado de pré-insolvência, que não possua bens suficientes para arcar com a obrigação ou, ainda, que esteja dilapidando seu patrimônio. - Ausente a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, não podem o sócio responder pelas obrigações contraídas pela pessoa jurídica.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.163681-2/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2023, publicação da súmula em 01/12/2023) EMENTA: AGRAVO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MATERIAIS E MORAIS – PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA PARA BLOQUEIO DE VALORES DA EMPRESA REQUERIDA INDEFERIDO NA ORIGEM – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA REGRA DO ART. 300 DO CPC – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. É de ser indeferido o pedido de tutela de urgência para prévio bloqueio de valores se na petição inicial o autor recorrente não logrou êxito em demonstrar a existência de situação de pré-insolvência da requerida apta a impedi-la de cumprir com eventuais obrigações. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10120661220238110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 31/01/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2024) Destarte, não se verifica a presença dos elementos necessários à concessão da medida cautelar, notadamente o periculum in mora, razão pela qual deve ser indeferido o pedido. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de tutela provisória de urgência formulados pela requerente, porquanto não presentes os requisitos do art. 300 do CPC, sem prejuízo de sua reapreciação (se houver novo pedido) após a formação do contraditório. DEFIRO por ora o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da requerente. No mais, remetam-se os autos à Secretaria deste Juízo, para que proceda à designação de Audiência de Conciliação, na modalidade 100% virtual, na forma do art. 334, do CPC/15. Para tanto, cite-se a parte Ré para os termos da demanda, devendo igualmente intimá-la para comparecer à audiência designada. O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC/15). A audiência só será dispensada se o Autor indicar o desinteresse na Exordial e se o Réu o expressar por meio de petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC/15). A citação da Requerida deverá acontecer com antecedência mínima de vinte dias da audiência designada (art. 334, caput, do CPC/15), sendo que seu prazo de defesa terá como termo inicial a data da conciliação ou da mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, e seguintes do CPC/15). Para fins informativos, todos os advogados cadastrados e o representante do Ministério Público (se houver) deverão ser intimados da videoconferência, da qual participarão virtualmente, mediante a instalação do aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, do programa CISCO WEBEX MEETINGS, através do seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Caso haja dificuldade, o sujeito processual poderá observar o tutorial disponibilizado pelo Eg. TJMG, através do link: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/audiencias/instalacao-da-aplicacao-cisco-webex.htm# Por fim, apresentada a Contestação, intime-se a parte Autora para que ofereça a respectiva impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350, do CPC/15. Na hipótese de Reconvenção, se recolhidas as custas quando for o caso, o Autor, ora Reconvindo, deverá ser intimado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, do CPC/15). Ficando o Réu inerte, observar-se-á a deliberação abaixo. Após, havendo questões processuais pendentes, tais como preliminares contidas no art. 337, do CPC/15, requerimento de inversão do ônus probatório, invocação de prejudiciais de mérito (prescrição e/ou decadência), etc., concluam-se os autos para a prolação do respectivo saneamento, conforme art. 357, do CPC/15. Do contrário, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para especificarem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, cientes da possibilidade do julgamento antecipado do mérito. Advirtam-se as partes que a juntada de petições intermediárias que extrapole os limites do rito ordinário poderá obstar o regular andamento do feito, prejudicando a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional. Além do mais, incumbe à parte Autora promover a citação da parte Ré, de modo a oferecer novo endereço, caso o indicado na Exordial seja insuficiente para tal. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares (MG), data da assinatura eletrônica. Anacleto Falci Juiz de Direito da 2ª Vara Cível AS

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Processo nº 5009960-91.2024.8.13.0105

ID: 257286507

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009960-91.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BIFFI NETO GERSEMIR DA SILVA NETO JANDIRA ROSA FAVA NETO RODRIGO FAVA NETO ROSANY ALBUQUERQUE BIFFI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ELIAS ARGOLO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5009960-91.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Extravio de bagagem] AUTOR: RODRIGO FAVA NETO CPF: 911.454.226-91 e outros RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por GERSEMIR DA SILVA NETO, JANDIRA ROSA FAVA NETO, RODRIGO FAVA NETO, ROSANY ALBUQUERQUE BIFFI e GABRIELA BIFFI NETO em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., por meio da qual pretende a condenação da ré a pagamento de indenização por danos morais e materiais. Aduziu a parte autora que tiveram o voo de São Paulo para Paris atrasado por mais de uma hora, fato que impediu que conseguissem efetuar a conexão para Croácia. Relataram falta de assistência pela empresa ré, custos adicionais com hospedagem para aguardar o voo que só teria no dia seguinte, custos com novas passagens aéreas e bagagens extraviadas. Informaram que as bagagens ficaram perdidas no aeroporto e que não houve a reacomodação em novo voo. Por fim, alegam que no voo de retorno tiveram as bagagens extraviadas temporariamente, fato que lhes causou supostos danos. Realizada a audiência de conciliação, mas restou infrutífera. (ID 10289578227) A ré apresentou contestação (ID 10288654833) alegando que no dia do voo da parte autora as condições climáticas para decolagem e pouso não estavam favoráveis, razão pela qual houve a suspensão temporária dos voos no aeroporto em questão. Impugnação à contestação no ID 10308389679. Intimadas as partes para especificação de provas, as partes afirmaram não possuir mais provas para apresentar (ID 10319800302) (ID 10315071527). É o relatório. Decido. A relação jurídica entre as partes é de consumo, conforme disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo a autora consumidora e a ré fornecedora de serviços. O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. A empresa ré, como fornecedora de serviços de transporte aéreo, responde objetivamente pelos danos causados à autora em razão do extravio da bagagem. O contrato de transporte aéreo abrange não só o deslocamento da passageira, mas também a entrega de sua bagagem no destino final. Conforme o art. 734 do Código Civil, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade. Nesse sentido, a empresa ré comprovou excludente de sua falta de culpa no que diz respeito ao atraso do voo de São Paulo para Paris, comprovando ter sido devido condições climáticas (ID 10288647804), contudo, a meu ver, o ato ilícito perpetrado se deu em razão de não fornecer assistência para a parte autora, ainda que ocorrida por força maior, bem como não tentou reacomodá-los em um novo voo, tendo sido necessário realizar a compra de novas passagens, nos termos do nos termos do art. 256, II, § 1º, II, § 3º, I e § 4º do Código Brasileiro de Aeronáutica. A companhia aérea também não demonstrou a devolução das bagagens aos consumidores. Nesse sentido, o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL, EM RAZÃO DE FORTE NEVASCA AMPLAMENTE NOTICIADA PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. FORTUITO INTERNO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA DE INDENIZAR OS PASSAGEIROS POR DESPESAS COM TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, E POR DANO MORAL. IMPOSIÇÃO LEGAL. REEMBOLSO DE ASSENTO CONFORTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- O STF, no julgamento conjunto do RE 636.331 e do ARE 766.618, concluiu que os conflitos envolvendo extravio de bagagem e atraso/cancelamento de voo devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais. II- Todavia, como tais convenções não versam acerca de dano imaterial decorrente de contrato de transporte aéreo, o STJ decidiu que a situação ainda deve ser apreciada pela égide do CDC. III- Consoante expressamente disposto no art. 256, II, § 1º, II, § 3º, I e § 4º do Código Brasileiro de Aeronáutica, a companhia aérea deve prestar assistência aos passageiros em caso de cancelamento de voo, ainda que decorrente de fortuito, situação também garantida pelo CDC. IV- Se a companhia aérea vende passagens para o período anual de neve nos Estados Unidos, aceitando o risco, a necessidade de cancelamento de voo em razão do clima implica em fortuito interno. V- Comprovado o cancelamento do voo com opção de outro depois de oito dias, seguido de falha na assistência material dos passageiros, nos limites da Convenção Internacional, evidenciado o dano moral puro, impondo-se à companhia aérea o dever de indenizá-lo, cujo valor deve ser fixado com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, à luz do caso concreto. IV- Se o passageiro prova mera pré-reserva de assento conforto, sem demonstrar o efetivo pagamento, impossível o reembolso de valor em cas o de cancelamento do voo. V- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.128708-9/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2023, publicação da súmula em 09/02/2023) A apresentação dos comprovantes de pagamentos feitos em razão do voo perdido e do custo para o envio da bagagem extraviada, juntados com à inicial , comprovam gastos decorrentes de tal falta de assistência advinda da parte ré, nos quais a companhia aérea é obrigada a ressarcir. Compulsando os referidos comprovantes, é de se notar que muitos deles estão em "euros", não reais, devendo os valores decorrentes da conversão da moeda estrangeira para a nacional ser aferidos em fase de liquidação de sentença tendo em vista a necessidade de análise de taxas de câmbios e demais particularidades para o caso. Em relação ao dano moral, neste caso, é in re ipsa, ou seja, presumido em razão da própria situação vivenciada pela parte autora. A frustração, o abalo psicológico e o estresse sofridos pela autora durante suas férias, decorrentes do extravio de sua bagagem e da falta de assistência por parte da ré para reacomodação em um novo voo, configuram dano moral indenizável. O arbitramento econômico do dano moral às vezes gera controvérsias na doutrina e jurisprudência, em razão da escolha do legislador nacional de adotar o sistema de reparação aberta, em vez dos sistemas tarifados. Nesse cenário, a tarefa de determinar o valor da indenização recai sobre o juiz, que deve se pautar pelo bom senso e determinados parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. É essencial que o arbitramento seja feito com moderação, considerando a realidade e as particularidades do caso em questão, bem como o grau de culpa e a capacidade econômica das partes envolvidas. Não podemos ignorar a corrente jurisprudencial que apoia a ideia punitiva da responsabilidade civil, buscando desencorajar o infrator a repetir o ato. Nesse contexto, recorro às palavras de Maria Helena Diniz: "(...) o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o 'quantum' da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento." (in A Responsabilidade Civil por Dano Moral, na Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9). Nessa mesma linha de pensamento, Caio Mário também oferece uma valiosa lição: "... um jogo duplo de noções: a- de um lado, a ideia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia (...); b- de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta (...)" (in Instituições de Direito Civil, vol. II, Forense, 7ª ed., pág. 235). Considerando a perda do voo de conexão Paris/Croácia e o fato de a parte autora ter tido que passar o feriado de Natal em um hotel na cidade de Paris, fato adverso ao que pretendiam com a referida viagem, além do extravio das bagagens, o que resultou em mais desgaste emocional da parte autora para que conseguissem localizá-las, fixo os danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. Tal quantia é justificada pelo transtorno significativo e o abalo emocional experimentado pela autora. Diante do exposto, julgo procedente os pedidos formulados pela parte autora: a) Condenar TAM LINHAS AÉREAS S/A. a ressarcir os autores, a título de danos materiais, em valor a ser aferido em liquidação de sentença. O quantum encntrado deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/MG, desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ) até a citação (art. 240 do CPC c/c art. 405 do CC), momento a partir do qual (tanto para correção quanto para juros de mora) incidirá, unicamente, a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, conforme REsp 1795982 / SP. A partir de 30/08/2024, a correção monetária e os juros observarão a nova redação dos arts. 389 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE), parágrafo único, e 406, §1º (Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC), ambos do CC/02, conforme o advento da Lei nº 14.905/2024. b) Condenar TAM LINHAS AÉREAS S/A. ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor a título de danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/TJMG desde a prolação da sentença (Súmula 362 do STJ) até a data da citação (art. 240 do CPC c/c art. 405 do CC), momento a partir do qual (tanto para correção quanto para juros de mora) incidirá, unicamente, a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, conforme REsp 1795982 / SP. A partir de 30/08/2024, a quantia deverá ser corrigida monetariamente de acordo com o art. 389, parágrafo único, do CC/02 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE), e acrescida de juros de mora em consonância com o art. 406, §1º, do CC/02 (Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC). Os índices referidos neste dispositivo já poderão ser consultados no site do Banco Central do Brasil, conforme art. 406, §2º, do CC (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPelaTaxaLegal.do?method=corrigirPelaTaxaLegal). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. MARCO ANDERSON ALMEIDA LEAL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares GV/MAF

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Processo nº 5028875-91.2024.8.13.0105

ID: 259365308

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5028875-91.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE JESUS OLIVEIRA JOSE DIAS DE OLIVEIRA J. V. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN WILLIAM FERREIRA CURTO

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GUILHERME DUPIN BARROSO MOURAO

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FILIPE FERREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5028875-91.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde, Água e/ou Esgoto] AUTOR: J. V. O. S. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO CPF: 20.607.735/0001-95 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido, motivadamente. Observa-se, conforme ID 10356987773, que a parte autora fora intimada para comprovar nos autos a prévia tentativa de resolução extrajudicial da lide, sob pena de indeferimento da inicial. Contudo, contata-se que em manifestação ID 10357742832, a parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito, com fundamento de que a tentativa de solução extrajudicial não pode ser imposta como condição para o interesse de agir. Todavia, cabe destacar que a 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por maioria, fixou teses acerca do prévio requerimento administrativo no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - nº 1.0000.22.157099-7/002, que devem ser observadas. Dessa forma: (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Assim sendo, é relevante consignar que ausência de tentativa de resolução pelos meios alternativos já existentes e à disposição das partes caracteriza falta de interesse processual. Nesse sentido, a Orientação do NUPEMEC/TJMG nº 01/2020 assim preceitua: “Nas ações em que for admissível a autocomposição, a exigência de prévia comprovação da tentativa de negociação poderá ser considerada como condição para aferição do interesse processual, cabendo ao juiz suspender o feito, por prazo razoável, para que a parte comprove tal tentativa, sob pena de indeferimento da inicial ou extinção do feito sem resolução do mérito”. Ora, para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. A necessidade surge da resistência do obrigado no cumprimento espontâneo do que foi pactuado ou determinado por lei ou ainda em decorrência da indispensabilidade do exercício da jurisdição para a obtenção de determinado resultado. De outro lado, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) exigiu a demonstração da pretensão resistida (que não se confunde com o exaurimento das vias administrativas) para ingresso no Poder Judiciário, sem que isso gere qualquer incompatibilidade com o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal(RE 631240.j. 03/09/14, p. 10/11/14). Segundo o Exmo. Min. Luís Roberto Barroso: Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema. A pretendida subversão da função jurisdicional, por meio da submissão direta de casos sem prévia análise administrativa, acarreta grande prejuízo ao Poder Público e aos segurados coletivamente considerados. Isto porque a abertura desse “atalho” à via judicial gera uma tendência de aumento da demanda sobre os órgãos judiciais competentes para apreciar esta espécie de pretensão, sobrecarregando-os ainda mais, em prejuízo de todos os que aguardam a tutela jurisdicional. Posteriormente o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no mesmo sentido, ao julgar o Recurso Especial nº 1349453 – MS (j.10/12/14 e p. 02/02/15, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. A Min. Maria Isabel Galotti, após citar o voto do Min. Luis Roberto Barroso, manifestou-se nos seguintes termos: Transportando esses fundamentos para as ações cautelares de exibição de documento, em que apenas se pretende a segunda via de contratos ou extratos bancários, anoto ser inconteste que os bancos já enviam periodicamente extratos, sendo franqueado igualmente o acesso gratuito aos lançamentos em conta bancária por meio da internet. Se não houver a iniciativa de seu cliente de pedir na agência de relacionamento, pelos canais adequados, a emissão de segunda via dos documentos já fornecidos, não há como se considerar configurada resistência do banco e, portanto, interesse de agir que justifique a movimentação do Poder Judiciário para a solicitação dos documentos comuns. Não pairam dúvidas de que a relação entre os bancos e seus correntistas é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Igualmente, é indisputável que o contrato e os extratos são documentos comuns e que o banco tem o dever de fornecê-los ao cliente, quantas vezes for solicitado. Mas o banco não pode adivinhar que determinado cliente deseja a segunda, a terceira ou a quarta via de tal ou qual documento. Não é razoável que o pedido seja feito diretamente perante o Judiciário, sem que tenha sido solicitado extrajudicialmente ao banco. Assim, é pressuposto para configurar o interesse de agir a demonstração de que o banco, ciente da pretensão, não se dispôs a fornecer os documentos em tempo hábil. Tal demonstração pode decorrer de negativa explícita ou da mera omissão em fornecer os documentos que lhe tenham sido requeridos, pelos canais de relacionamento adequados, nos termos contratuais e da regulamentação da autoridade monetária. Penso, portanto, que o interesse de agir é condição da ação cautelar de exibição de documentos e ele estará evidenciado se o autor demonstrar a recusa ou a inércia da instituição financeira em fornecer, em tempo hábil, os documentos comuns, após cientificada da pretensão. Na mesma linha de raciocínio, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que inclusive reconheceu o caráter subsidiário da atuação do poder judiciário no enfrentamento das lides, privilegiando-se os meios alternativos/administrativos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROJETO SOLUÇÃO-DIRETA CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DA AÇÃO. SOBRESTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Já se passaram décadas desde que Mauro Cappelletti indicou, como terceira onda renovatória do processo civil, a necessidade de identificação de situações que preferencialmente não devem ser equacionadas pela justiça ordinária, mas sim direcionadas para mecanismos alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação, arbitragem e outros. 2. Assim, a iniciativa da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, em parceria com o Poder Judiciário, instituindo o projeto “Solução Direta Consumidor” está perfeitamente afinado com todas as modernas tendências contemporâneas. 3.Ou seja, a sociedade civil não pode suportar o custo de que Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas da vida de relação. Isso porque há um custo orçamentário enorme para a manutenção do Judiciário, que não pode e não deve ser ultrapassado. Portanto, o Judiciário deve ser a “última praia”, ou seja, quando realmente falharem os demais mecanismos disponíveis para solucionar conflitos, tem, sim, a parte, o direito constitucional de acesso à jurisdição. Todavia, quando o sistema propicia mecanismos ágeis, sem custo, para tendencialmente resolver de forma mais efetiva e rápida o litígio, é razoabilíssimo que se exija que a parte deles se utilize antes de ajuizar sua demanda. 4.É de se manter, portanto, a decisão da origem, que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias para que a parte demonstre ter tentado resolver a questão administrativamente. (Agravo de Instrumento CNJ nº 0083940-28.2015.8.21700 Rel. DESA IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA – j. 26/08/15 e p. 02/09/15) (g.n.) Conforme bem salientado no julgado retro, o custo da movimentação do aparato judicial é muito alto, e portanto, deveria ser a ‘ultima ratio”, até porque , se existem outros mecanismos à disposição das partes, esses deveriam ser buscados. Ademais, a ausência de prévia tentativa de resolução administrativa do conflito interfere diretamente na análise da caracterização de uma lide, a justificar o acionamento do Poder Judiciário. Colaciono ainda os seguintes julgados: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS –DECISÃO INICIAL QUE SUSPENDE O FEITO E DETERMINA A COMPROVAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL MEDIANTE A PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO EM SINTONIA COM O NOVO CENÁRIO SOCIAL E COM O ESCOPO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃOMANTIDA.1. A demonstração do interesse em mover a máquina judiciária para alcançar o intento externado na inicial é uma exigência imposta ao autor desde o Código de Processo Civil de 1973, relativizada, em algumas circunstâncias, em virtude da dificuldade encontrada pelo consumidor em obter a negativa expressa da parte contrária.2. Essa situação não persiste mais nos dias atuais, dominados pela informatização das relações pessoais e comerciais, o que facilita a comprovação, por parte do consumidor, da resistência da empresa ou do prestador de serviço em acolher a sua pretensão.3. A decisão que determina a suspensão do processo para prévia tentativa de resolução extrajudicial do conflito não ofende o direito de ação, plenamente garantido em caso de pretensão resistida.4. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.( AI nº1411852-70.2016.8.12.0000 –TJMS. Rel. Des. Dorival Renato Pavan – j. 17/03/17 – p. 21/03/17). Apelação – Cautelar de exibição de documento - Prestação de serviços de telefonia – Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC – Apelo da autora – Aplicação analógica à espécie do que foi deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) – Possibilidade – Precedentes desta C. Câmara – Analisados os autos à luz do que foi deliberado pelo C. STJ, verifica-se que se afigura irregular a notificação levada a efeito pela apelante, visando a obtenção, pela via administrativa, da documentação pretendida nesta demanda – Por inválida solicitação administrativa, a autora acabou por não demonstrar a necessidade de vir a Juízo, para alcançar a tutela pretendida. Falta de interesse processual (condição da ação) bem demonstrada. Logo, de rigor, o decreto da carência da ação, tal como deliberado pelo MM. Juízo "a quo" – Autora que também não demonstrou a existência de relação jurídica com a ré – Precedentes Jurisprudenciais – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1041727-34.2015.8.26.0506; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2020; Data de Registro: 16/04/2020) Em face do exposto, considerando a evidente falta de interesse processual da parte autora, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se, dando-se baixa no mapa mensal. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Elline Antunes Nobre e outros x American Airlines Inc e outros

ID: 294441578

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030136-91.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELLINE ANTUNES NOBRE WANGER ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC GOL LINHAS AEREAS S.A.

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ELLINE ANTUNES NOBRE

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5030136-91.2024.8.13.0105 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5030136-91.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTOR: ELLINE ANTUNES NOBRE CPF: 104.975.666-56 e outros RÉU: AMERICAN AIRLINES INC CPF: 36.212.637/0001-99 e outros SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei n° 9099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Antes de mais nada é preciso que se diga que o processo seguiu o seu rito normal e está em ordem. Não existem nulidades a serem sanadas de ofício, nem mesmo foi apontada qualquer irregularidade pelas partes. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Ademais, conforme ID. 10333559072, os autores entraram em composição com a requerida AMERICAN AIRLINES INC. Sendo assim, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, (art. 487, III, b, do Código de Processo Civil) e dou prosseguimento ao feito em relação a requerida GOL LINHAS AEREAS S.A. Antes de adentrar ao mérito, passo para a análise das preliminares. 2.1 – PRELIMINARES Solidariedade – extinção do feito A requerida arguiu com tal preliminar, argumentando que devido à solidariedade, há a necessidade de extinção do feito, em razão da acordo realizado entre os autores e a requerida American Airlines. Todavia, é importante ressaltar que o acordo realizado com apenas um réu, não alcança os demais corréus. Além disso, no acordo resta evidente que apenas excluiria a responsabilidade com a requerida que firmou o acordo. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Ilegitimidade passiva Segundo a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, ou seja, à luz das alegações deduzidas na petição inicial. Diante delas, por exame abstrato, deve se inferir se o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. Ocorre que, de acordo com a narrativa apresentada na inicial, há pertinência subjetiva da requerida com o objeto desta demanda. Assim, aplicando-se à relação jurídica entre o autor e o réu as normas do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade solidária daqueles que participam da cadeia de consumo, deve o réu ser mantido no polo passivo. Rejeito, portanto, a preliminar. Não havendo outras preliminares, passo a análise do mérito. 2.2 – MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ELLINE ANTUNES NOBRE e WANGER ALVES RODRIGUES em face de GOL LINHAS AEREAS S.A. e AMERICAN AIRLINES INC, todos devidamente qualificados. A parte autora aduz que adquiriram passagem com a primeira requerida, para voo que seria ofertado pela segunda requerida, ora American Airlines, de Punta Cana até Miami. Todavia, o voo em questão sofreu um atraso de mais de 6 horas, decolando às 22 horas. Ressaltou que a segunda requerida não prestou nenhum tipo de assistência material, como alimentação, acomodação, entre outros. Por isso, requereram indenização por danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada autor. Do outro lado da demanda, em sede de contestação, alega a requerida que GOL LINHAS AEREAS S.A. que não possui responsabilidade pelo atraso do voo, vez que, apenas intermediou a venda de passagens. Diante disso, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. Cumpre consignar, desde logo, que no julgamento em 25/05/2017 do RE 636.331/RJ, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, fixou-se entendimento no sentido da inaplicabilidade do CDC no transporte aéreo internacional. In verbis: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Entrementes, o aludido julgado superior cuida apenas da indenização material tarifada, de modo que prevalece em relação ao dano moral o entendimento que vem sendo aplicado, da também incidência do CDC em detrimento da incidência exclusiva das convenções internacionais. Importante registrar que se trata de relação de consumo, sendo de rigor a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor se apresenta como consumidor, à luz do artigo 2º do CDC, ao passo que a requerida se apresenta como fornecedora, à luz do artigo 3º, § 2º do CDC. Destaca-se que, conforme tem entendido a jurisprudência, a hipossuficiência de que trata o art. 6º, VIII, do CDC, um dos requisitos que autoriza a inversão do ônus da prova, não se refere à condição econômica do consumidor, e sim às hipóteses em que este, em razão da presença de complexas questões de ordem técnica de conhecimento restrito da fornecedora, se encontre em extrema dificuldade de produzir a prova necessária. Portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, porquanto presente a hipossuficiência dos consumidores, que são pessoas em patente situação de desigualdade e inferioridade diante da requerida. Quanto ao exposto pelo requerido em sede contestatória, verifico que torna-se indiscutível a responsabilidade da requerida no caso apresentado. Apesar de apenas ser uma intermediadora, que realizou as vendas das passagens, denota-se que a empresa ré fez parte da cadeia de consumo, lucrando com tal venda, sendo responsável solidariamente pelos danos causados aos autores. A solidariedade não se presume, dependendo da vontade do legislador ou das partes, tratando-se de relação de consumo: “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo” (art. 7º e 25). A responsabilidade perante o consumidor, ex vi dos artigos 14, caput, 18 e 20, do Código de Defesa do Consumidor, é da cadeia de fornecedores, visto que quando o legislador usa a expressão fornecedor pensa em todos os profissionais da cadeia de fornecimento (de fabricação, produção, transporte e distribuição de produtos e da criação e execução de serviços) da sociedade de consumo. Nesse diapasão, perante o vulnerável por excelência (CDC, art. 4º, I), como forma de proteção da facilitação de sua atuação em juízo e reequilíbrio contratual (6º, VIII, primeira parte), além da busca do direito subjetivo à reparação integral do dano (6º, inc. VI), havendo defeito ou vício relativo à prestação do serviço, todos os fornecedores da cadeia de consumo respondem objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, sem prejuízo de eventual ação de regresso para discussão da culpa pelo ato em si entre os fornecedores. Nesse sentido: Apelação – Ação de indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência, reconhecendo a responsabilidade das requeridas e condenando-as ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 – Apelos da consumidora e da corré Gol Linhas Aéreas. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada – Apelante Gol que integra a cadeia de fornecimento de serviços e que não reemitiu as passagens aéreas, o que era objeto de sua responsabilidade, devendo responder solidariamente. Falha na prestação dos serviços pelas rés incontroversa – Autora que adquiriu, através do programa de milhagem "Smiles" passagem aérea para voo operado pela Qatar – Impedimento do embarque, eis que não houve emissão do bilhete pela Gol – Responsabilidade das corrés mantida, anotando-se a ausência de apelação da Qatar. Danos morais – Prejuízo extrapatrimonial evidenciado em razão da necessidade de permanência em solo estrangeiro e de aquisição de nova passagem – Valor fixado em primeiro grau (R$ 5.000,00) que se mostra razoável e proporcional ao caso. Multa por litigância de má-fé mantida – Autora que pleiteou a mesma indenização material que já havia sido requerida pelo marido em ação distinta – Postura da autora revela a má-fé processual – Pertinente a condenação, nos termos do art. 80 e art. 81, do CPC – Percentual fixado em 6% do valor da causa que se revela adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários sucumbenciais mantidos. Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1018563-22.2022.8.26.0562; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023) Percebe-se que a requerida deixou de rebater as alegações dos requerentes acerca do atraso de voo e da falta de assistência material. Por outro lado, a parte autora juntou nos autos telas que comprovam que o voo em questão sofreu um atraso significativo, conforme ID 10319369783. Além disso, a assistência material a ser prestada em casos de atraso/cancelamento de voo, é um dever da empresa aérea, disposto no artigo 27 da resolução 400 da ANAC. Portanto, não comprovado a prestação de assistência material e motivo plausível para o atraso de voo, ora uma excludente legal, conclui-se que os autores teve seus direitos lesados pela empresa requerida. Relacionado a isso: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais. Insurgência recursal da autora insistindo na ocorrência de danos morais, a partir do atraso do voo contratado junto à ré e do descumprimento das obrigações previstas na Resolução 400/16 da ANAC. 2. DANOS MORAIS. Comprovação na forma do art. 251-A da Lei 7.565/86. Presença dos elementos que demonstram o dano moral no caso (STJ, REsp 1.584.465), a saber: (a) atraso de 12 horas em relação ao horário originalmente contratado; (b) longa espera em fila até a realocação a autora em próximo voo; (c) ausência de prestação de assistência material adequada pela ré, prevista nos arts. 26 e 27 da Resolução 400/16 da ANAC. Indenização por danos morais fixada em R$ 6.000,00, conforme pedido inicial. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. 3. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008755-50.2024.8.26.0100; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Os dissabores narrados na petição inicial, dentre os quais o atraso do voo e a longa espera, principalmente, a chegada ao destino final com atraso, por certo, sem nenhuma prestação de auxilio da requerida, causou sentimento de frustração, raiva e angústia a balizar a pretensão condenatória formulada na peça exordial. Assim, o acolhimento do pedido autoral de indenização por danos morais é medida que se impõe. Por sua vez, no que se refere ao quantum indenizatório, anote-se que a finalidade da reparação do dano moral é oferecer compensação ao ofendido atenuando seu sofrimento e, quanto ao causador do dano, tem caráter sancionatório para que não pratique mais ato lesivo a personalidade das pessoas (caráter pedagógico). Assim, considerando as particularidades do caso, bem como o auxílio material que foi prestado pela requerida, conforme fundamentação exposta acima, e o fato de que o dano moral não pode acarretar o enriquecimento sem causa, fixa-se os danos morais em R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. Diante de tais premissas, passo ao julgamento. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com resolução de mérito, nos seguintes termos: 1) Condeno a requerida a pagar para cada um dos autores a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com correção monetária segundo a tabela do TJMG desde a data da publicação desta sentença e acrescidos de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, desde a data da citação válida. Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprir com o pagamento da quantia a que foi condenada, em 15 (quinze) dias, sob pena da aplicação de multa nos moldes do art. 523 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55 da Lei n°9.099/95. Deixo de conceder para o(a)(s) autor (a)(es) os benefícios da assistência judiciária gratuita, já que os autos tendem a indicar uma situação econômica não condizente com a daquela parte da população verdadeiramente hipossuficiente financeiramente que necessita dos serviços jurisdicionais do JESP. De fato, o enredo apresentado nos autos informa a compra de passagens aéreas e viagem internacional, o que denota uma realidade muito distante daquele que não possui condições de custear as despesas processuais. Ademais, compõem a parte ativa da demanda uma advogada e um policial, que manejaram a ação ladeados de advogado, mesmo diante da possibilidade legal de atermar o pedido sem a presença de causídico. Ora, tais constatações, sem sombra e dúvidas, não tendem a indicar hipossuficiência financeira, mas certo grau de poder aquisitivo alheio à declaração de hipossuficiência apresentada. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquive-se, com baixa no sistema. P. R. I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares M

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Processo nº 5003267-91.2024.8.13.0105

ID: 257290096

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003267-91.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALAN JUNIO CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIARA VIANA COELHO SOUTO

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SAMARA EDUARDA GERMANO SANTOS ROCHA

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LUCIANO SOUTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5003267-91.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: ALAN JUNIO CALDEIRA CPF: 146.250.846-44 RÉU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A CPF: 05.032.035/0001-26 e outros SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória de Reparação Por Danos Morais ajuizada por Alan Junio Caldeira em face de Recovery do Brasil Consultoria S/A e Outras. A parte autora alega teve seu nome cadastrado nos órgãos de proteção ao crédito em razão de débito em favor da ré, porém, informou que nunca celebrou o contrato objeto da negativação, motivo que faria jus a uma indenização a título de danos morais. A decisão de ID 10199175316 concedeu à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, bem como deferiu a inversão do ônus da prova. A decisão de ID 10041010853 indeferiu a liminar pleiteada pela parte autora. A ré Natura Cosméticos S/A apresentou contestação no ID 10245767322. Preliminarmente solicitou a retificação do polo passivo, bem como o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a ausência de responsabilidade em razão do cadastro nos órgãos de proteção ao crédito ter ocorrido em razão da inscrição de débito legítimo e, subsidiariamente, proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório. Em audiência de conciliação, as partes não lograram êxito em alcançar um acordo (ID 10250496139). O réu Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados II apresentou contestação no ID 10258588532. Preliminarmente alegou a ausência de interesse de agir. No mérito, alegou a ausência de responsabilidade, seja em razão do cadastro nos órgãos de proteção ao crédito ter ocorrido em razão da inscrição de débito legítimo, ou ainda pela ausência de sua comprovação. A parte autora apresentou Impugnação à Contestação da ré Natura Cosméticos S/A (ID 10273182370). A parte autora apresentou Impugnação à Contestação do réu Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados II (ID 10273185182). Na fase de especificação de provas, a parte autora solicitou a produção da prova documental (ID 10330383564), enquanto os réus solicitaram o julgamento antecipado do feito (ID’s 10329764683 e 10332129361). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. A priori, indefiro os pedidos de produção de provas formulados pela parte autora, uma vez que reputo desnecessária a produção de novas provas documentais no presente feito. As provas já constantes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da controvérsia, conforme passo a demonstrar a seguir. Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva, razão não assiste a ré Natura Cosméticos S/A, uma vez que, os débitos que ocasionaram a negativação tem como origem suposto negócio jurídico realizado entre ela e o autor, de modo que é inequívoca a sua legitimidade passiva para figurar no polo da presente demanda. Quanto a preliminar de ausência de interesse de agir, razão não assiste a parte ré, uma vez que, conforme entendimento vinculante do TJMG, tal alegação de necessidade de prévia tentativa de solução do conflito se mostra contraditória e impertinente, pois a postura adotada judicialmente pela ré permite presumir que a pretensão do autor seria recusada administrativamente. Nesse sentido: “ Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir.” Pois bem, superadas a questão processual pendente, enfrento o mérito da demanda, o qual se cinge a verificar a existência de eventual responsabilidade da ré pela inclusão do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Inicialmente, destaco que, ao contrário do alegado pelos réus, o autor demonstrou a negativação, uma vez que não apenas juntou documento expedido pela Serasa em que consta a negativação em razão dos débitos (ID 10165917903), bem como pela empresa Crédito Light (ID 102731899650). No que concerne à condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, é pacífico na doutrina e jurisprudência que a mera inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito já enseja reparação, sem a necessidade de comprovação de possíveis reflexos patrimoniais, haja vista que a impossibilidade de realização de atos comerciais e o constrangimento resultante desta impossibilidade, em razão de dívida a qual não se pode atribuir ao cidadão/consumidor, extrapolam os meros aborrecimentos. No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual dispõe que “a inscrição ou manutenção indevida em cadastro negativo de crédito e o protesto indevido de título caracterizam, por si sós, dano "in re ipsa", o que implica responsabilização por danos morais” (súmula 42). Ademais, conforme o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de inscrição de nome nos cadastros de proteção ao crédito, compete ao credor promover a baixa/cancelamento do registro, exceto quando se trata de protesto de título, visto que regido pela Lei nº 9.492/97. Assim, considerando que a negativação discutida nos presentes autos refere-se a uma dívida não reconhecida pela parte autora, e tendo sido deferida a inversão do ônus da prova, incumbia à parte ré demonstrar a regularidade da contratação. Entretanto, embora detivesse tal ônus processual, a parte ré limitou-se a juntar nota fiscal referente às supostas transações comerciais realizadas entre a ré Natura Cosméticos S/A e o autor, tratando-se de documento produzido unilateralmente. Veja-se que a parte ré não comprovou, tampouco indicou, o local em que as alegadas transações teriam ocorrido, sua modalidade (presencial ou virtual), o responsável pela venda, nem se a aquisição do produto se deu mediante retirada pessoal ou envio postal. Ademais, cumpre destacar que o endereço constante na nota fiscal não corresponde ao domicílio indicado na inicial pelo autor, o que fragiliza ainda mais a tese defensiva. Portanto, considerando que não restou demonstrada a legitimidade da contratação do serviço, é certo que a inclusão do nome da parte autora em razão do inadimplemento dos contratos 7922810240909301 e 79228102099181119 se mostra indevida. Outrossim, a ausência de comprovação da celebração do negócio jurídico, reforçam que não houve engano justificável, mas sim conduta arbitrária e contrária ao ordenamento jurídico, a qual não só lesiona o patrimônio do consumidor, como também viola a boa-fé objetiva que rege as relações de consumo. Destarte, considerando que a parte ré não logrou êxito em demonstrar a celebração da compra e venda, é plenamente aplicável a sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, de ressarcimento em dobro dos valores indevidamente pagos pelo consumidor, acrescidos de correção monetária e juros, uma vez que essa medida tem o objetivo de reparar o prejuízo sofrido pela parte autora e desestimular práticas abusivas por parte de fornecedores. É incontroverso que a manutenção indevida de anotação do nome do autor nos cadastros de maus pagadores tem como consequência direta a restrição de crédito, notadamente pela publicidade e disponibilidade do registro, o que é suficiente para ensejar a ofensa moral a ser reparada. Na fixação do valor da reparação por danos morais, deve-se observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade, a extensão do dano, as condições econômicas das partes, bem como o caráter preventivo-pedagógico da medida, evitando o enriquecimento ilícito da vítima e a banalização da condenação por dano moral. Nessa senda, tenho que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) atende, de forma adequada, ao princípio restitutio in integrum, sendo compatível com a extensão do dano causado, sem ensejar enriquecimento sem causa do autor, além de cumprir o cunho sancionador em relação à ré. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DE ENTREGA DA MERCADORIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO VÍNCULO – NEGATIVAÇÕES INDEVIDAS – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SÚMULA 385 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, somente afastada nas hipóteses de comprovação de inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). 2. Negada a existência do negócio jurídico pelo consumidor, incumbe ao prestador de serviços o ônus da prova de demonstrar a legitimidade da contratação (art. 373, inciso II, do CPC), sob pena de se exigir do autor a produção de prova de caráter negativo. 3. A apresentação de notas fiscais desacompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega da mercadoria, devidamente assinados, é insuficiente à comprovação da existência da relação jurídica quando se tratar de prova isolada no contexto probatório. 4. Inexistindo provas sobre a regularidade da constituição da dívida, o reconhecimento da ilegalidade das inscrições lançadas nos órgãos de proteção ao crédito se impõe. 5. Apesar da irregularidade das inscrições no cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição (Súmula 385 do STJ). (TJMG – Apelação Cível 1.0000.22.132526-9/002, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2024, publicação da súmula em 06/03/2024) – grifo nosso. Portanto, considerando que não restou demonstrada a legitimidade da cobrança e, por conseguinte da negativação, é certo o dever de indenizar dos réus. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos dispostos no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito relativo aos contratos 7922810240909301 e 79228102099181119; b) CONDENAR os réus solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/TJMG desde a prolação da sentença (Súmula 362 do STJ) até a data da citação (art. 240 do CPC c/c art. 405 do CC), momento a partir do qual (tanto para correção quanto para juros de mora) incidirá, unicamente, a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, conforme REsp 1795982 / SP. A partir de 30/08/2024, a quantia deverá ser corrigida monetariamente de acordo com o art. 389, parágrafo único, do CC/02 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE), e acrescida de juros de mora em consonância com o art. 406, §1º, do CC/02 (Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC); c) Condenar os réus solidariamente ao pagamento, em dobro, do valor de R$ 624,93, quantia indevidamente desembolsada pela parte autora, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/MG, desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ) até a citação (art. 240 do CPC c/c art. 405 do CC), momento a partir do qual, tanto para correção quanto para juros de mora, incidirá unicamente a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, conforme REsp 1795982 / SP. A partir de 30/08/2024, a correção monetária e os juros observarão a nova redação dos arts. 389 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE), parágrafo único, e 406, §1º (Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC), ambos do CC/02, conforme o advento da Lei nº 14.905/2024; d) CONDENAR os réus solidariamente ao pagamento das custas, bem como de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa nos registros, observadas as formalidades legais. Publicar. Registrar. Intimar. Cumprir. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. MARCO ANDERSON ALMEIDA LEAL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares /LRR

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Processo nº 5003900-73.2023.4.04.7202

ID: 333838058

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003900-73.2023.4.04.7202

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLES ALBINO SCHULTZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON RENY HECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003900-73.2023.4.04.7202/SC RECORRIDO : CHARLES ALBINO SCHULTZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON RENY HECK (OAB PR029701) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pel… RECURSO CÍVEL Nº 5003900-73.2023.4.04.7202/SC RECORRIDO : CHARLES ALBINO SCHULTZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON RENY HECK (OAB PR029701) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) contra sentença que julgou procedente o pedido para a) declarar o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-transporte municipal, independentemente do meio de transporte utilizado e de comprovação das despesas, cujo ressarcimento se limita às despesas que seriam pagas caso fosse utilizado o transporte coletivo, observados os descontos legais (art. 2º da MP nº 2.165-36/01); e b) condenar a ré ao pagamento dos valores atrasados, desde a data do primeiro requerimento administrativo (09/03/2023), acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação; Aduz, em síntese, a existência de litispendência com a ação coletiva ACP nº 50104920720214047202 e a ausência de direito ao auxílio-transporte para o deslocamento, em finais de semana, entre as cidades de Curitiba/PR e Chapecó/SC, essa última sede da instituição de ensino/local de trabalho. Recurso tempestivo, que independe de preparo; parte contrária intimada para contrarrazões. DECIDO. 1 DA PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL A Lei nº 14.063/20 trata das assinaturas públicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos . Trago daquela lei (grifo nosso): Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais ; [...] Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos . [...] Art. 5º No âmbito de suas competências, ato do titular do Poder ou do órgão constitucionalmente autônomo de cada ente federativo estabelecerá o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em documentos e em interações com o ente público. § 1º O ato de que trata o caput deste artigo observará o seguinte: I - a assinatura eletrônica simples poderá ser admitida nas interações com ente público de menor impacto e que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo; II - a assinatura eletrônica avançada poderá ser admitida, inclusive: a) nas hipóteses de que trata o inciso I deste parágrafo; b) (VETADO); c) no registro de atos perante as juntas comerciais; III - a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. § 2º É obrigatório o uso de assinatura eletrônica qualificada: I - nos atos assinados por chefes de Poder, por Ministros de Estado ou por titulares de Poder ou de órgão constitucionalmente autônomo de ente federativo; II - (VETADO); III - nas emissões de notas fiscais eletrônicas, com exceção daquelas cujos emitentes sejam pessoas físicas ou Microempreendedores Individuais (MEIs), situações em que o uso torna-se facultativo; IV - nos atos de transferência e de registro de bens imóveis, ressalvado o disposto na alínea “c” do inciso II do § 1º deste artigo; V – (VETADO); VI - nas demais hipóteses previstas em lei. Depreende-se, em resumo, a existência de três níveis distintos de assinatura eletrônica: simples, avançada e qualificada . Essa última, exigida para a prática de determinados atos, por sua natureza ou em razão da pessoa, não dispensa a certificação digital. Nos termos do inciso VI, do § 2º, do artigo 5º da Lei nº 14.063/20, a assinatura eletrônica qualificada é condição de regularidade para a tramitação de processos judiciais, conforme dispõe a Lei nº 11.419/06 (grifo nosso): Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Esclareço, de antemão, que a alínea b supra transcrita (cadastro de usuário), é a modalidade empregada para os representantes processuais, ou seja, advogados e procuradores, além de peritos e dos próprios agentes públicos (juízes e servidores), dentre outros. Desse modo, em que pese a eventual regularidade das variadas plataformas para assinatura digital, para fins judiciais a assinatura eletrônica deve ser do tipo qualificada, exigindo um certificado digital emitido por Autoridade Certificadora devidamente credenciada . No caso corrente, a procuração sequer especifica a plataforma utilizada, apenas informando que e trata de documento "Assinado de forma digital" ( ev. 1, PROC2 ). Considerando a experiência deste juízo, desde já afasto a possibilidade de regularização mediante uso das plataformas ZapSign e D4Sign, entre outras similares, vez que não preenchem os requisitos legais . Assim, tratando-se de procuração emitida sem credenciamento junto à ICP-Brasil, entendo como não demonstrada a identificação inequívoca do signatário para os fins da Lei nº 11.419/06, impondo-se a regularização da representação processual . Em situação análoga, cito precedentes deste Colegiado, em processos de minha relatoria: autos nº 50009661420244047201 e 50110689520244047201. Ante o exposto, baixo os autos em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar novo instrumento de procuração, mediante documento digitalizado com assinatura de próprio punho, ou mediante assinatura eletrônica com certificado digital, conforme fundamentação acima . Decorrido aquele prazo, com cumprimento, retornem conclusos para julgamento do recurso; caso contrário, retornem para extinção . 2 DA LITISPENDÊNCIA A litispendência foi assim analisada pelo juízo de origem (grifo nosso): Em sede de contestação (evento 21), a UFFS trouxe aos autos a notícia da existência de uma ação coletiva proposta pela entidade sindical representativa da categoria do autor, sustentando que, ao propor a ação individual, o autor não poderia mais se beneficiar da ação coletiva e, portanto, não poderia executar o título executivo formado naquela ação coletiva. Contudo, conforme observado na réplica do evento 24, na petição inicial o autor não faz qualquer referência à ação coletiva e tampouco requer a execução do título judicial nela formado. Com efeito, o autor requer a revisão da decisão administrativa proferida no âmbito do processo administrativo nº 23205.005957/2023-46, referente ao requerimento de auxílio-transporte protocolado pelo autor em 09.03.2023 e que foi indeferido administrativamente sob o fundamento de que não caberia o pagamento do benefício em face da utilização de veículo particular. Portanto, considerando até mesmo o princípio da demanda e a causa de pedir e pedidos expostos na petição inicial, não cabe nesta sentença análise sobre a pertinência da execução do título judicial formado na ação coletiva referida pela UFFS, inclusive porque o autor referiu em sede de réplica que teria sido a própria UFFS quem teria tomado a iniciativa de cumprir a determinação judicial proferida no âmbito da ação coletiva. Desse modo, rejeito a preliminar suscitada pela UFFS, considerando que está fora dos limites da causa de pedir e do pedido inicial. Destaco, entretando, que em caso de procedência desta ação, a apuração de valores atrasados deverá levar em consideração eventuais pagamentos já realizados em decorrência da implantação de benefício da mesma natureza daquele pleiteado nesta ação por força do cumprimento da decisão judicial proferida na ação coletiva. Em contestação, a UFFS traz informações sobre dois processos administrativos protocolados pela parte autora. O primeiro, referido na petição inicial, é o de nº 23205.005957/2023-46, cadastrado em 09/03/2023, pelo qual requer o pagamento do auxílio-transporte com amparo na Lei nº 8.112/90 (ev. 21, RESPOSTA3, p. 6). O segundo processo administrativo foi cadastrado em 13/09/2023 sob o nº 23205.028268/2023-18 e ampara-se no Cumprimento Provisório de Sentença nº 50074109420234047202, relacionado com a ação coletiva nº 50104920720214047202 (ev. 21, RESPOSTA3, pp. 17/18): Fica evidenciado, portanto, que a parte autora busca os benefícios alcançados na ação coletiva, ao mesmo tempo em que maneja a presente ação individual. A respeito da questão, trago da jurisprudência do TRF 4ª Região: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. DEMANDA INDIVIDUAL POSTERIOR À AÇÃO COLETIVA. ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). INAPLICABILIDADE. RENÚNCIA TÁCITA AOS EFEITOS DA COISA JULGADA PRODUZIDA NO ÂMBITO DA AÇÃO COLETIVA. 1. Os direitos individuais homogêneos podem ser tutelados tanto por ação coletiva quanto por ação individual, cabendo à parte interessada efetuar a opção (arts. 103, III, combinado com os parágrafos 2º e 3º e art. 104, do Código de Defesa do Consumidor). A opção só é cabível quando a ação coletiva for ajuizada posteriormente à ação individual. 2. Tendo a ação individual sido ajuizada posteriormente à demanda coletiva, compreendendo o proveito obtido na ação coletiva, configura-se a renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada formada na ação coletiva. 3. Por fim, não procede a alegação de que os períodos pretendidos seriam diversos. Isto porque na ação individual foi reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, justamente as parcelas que a parte exequente busca com o cumprimento da sentença proferida na ação coletiva. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5022182-39.2021.4.04.7200, 4ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, julgado em 16/07/2025) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR. RENÚNCIA TÁCITA. 1. Mesmo que se trate de períodos distintos, o ajuizamento da ação individual implica renúncia tácita ao direito de executar a sentença proferida na ação coletiva. Precedentes deste Tribunal. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5014284-02.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 15/07/2025) Os julgamentos daquele Regional alinham-se com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA INDIVIDUAL. 1. No que concerne à prescrição, sua interrupção pelo ajuizamento da Ação Coletiva diz respeito à discussão do fundo de direito. No tocante ao prazo prescricional nas relações jurídicas de trato sucessivo, a interrupção da prescrição referente às prestações vencidas dependerá da opção do potencial beneficiário do litígio coletivo em aguardar o desfecho da Ação Coletiva para, oportunamente, executá-la. 2. Se a Ação Individual é anterior ao ajuizamento da Ação Coletiva, mister que a parte autora pleiteie a suspensão de seu processo no prazo legal, sob pena de não se beneficiar do resultado da Ação Coletiva. Da mesma forma, abdica dos efeitos da sentença coletiva a parte que resolve dar início e prosseguimento a uma Ação Ordinária Individual sem aguardar o desfecho da Ação Coletiva com identidade de objeto. 3. Na situação em que o potencial beneficiário da sentença coletiva opta por ajuizar e dar prosseguimento à Ação Ordinária Individual - em vez de aguardar o fim da Ação Coletiva para então executá-la -, o termo inicial prescricional de eventuais prestações vencidas é o momento em que se ajuíza Ação Ordinária Individual, sendo forçoso interpretar sistematicamente os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (art. 104) e do Código Civil (art. 203). 4. Na hipótese dos autos, a opção do potencial beneficiário da Ação Coletiva em não aguardar o desfecho do litígio em massa tornou a Ação Ordinária Individual autônoma e independente da demanda coletiva, razão pela qual, in casu, a prescrição quinquenal de eventuais parcelas vencidas tem como marco inicial o ajuizamento da Ação Ordinária Individual, e não o da Ação Coletiva. 5. O acórdão merece reforma quanto ao lustro prescricional, devendo ser delimitada como termo inicial do prazo prescricional quinquenal (Súmula 85/STJ) a propositura da Ação Ordinária Individual, e não a da Ação Coletiva. 6. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.767.938/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 28/11/2018.) Em respeito ao princípio da não-surpresa (art. 10, CPC), baixo os autos em diligência e determino a intimação da parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, dizer : a) se renuncia aos efeitos alcançados na ação coletiva (ACP nº 50104920720214047202 e correspondentes cumprimentos de sentença), hipótese em que deverá comprovar o requerimento naqueles processos; ou b) se renuncia ao direito em que se funda a presente ação, visto que a desistência já não é mais possível (art. 485, § 4º, CPC). Alerto que a procuração não contempla os poderes para renúncia. Poderão ser incluídos na nova procuração, em cumprimento ao tópico 1 supra, ou a renúncia poderá ser manifestada pela própria parte autora, observada a regularidade da assinatura digital . Com o decurso do prazo, intime-se a parte contrária e retornem conclusos.

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Processo nº 5022182-22.2023.8.24.0008

ID: 315038523

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022182-22.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANO GAULKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SALESIO BUSS

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PIERRE HACKBARTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE BUSS

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Apelação Nº 5022182-22.2023.8.24.0008/SC APELANTE : MARCIANO GAULKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC01… Apelação Nº 5022182-22.2023.8.24.0008/SC APELANTE : MARCIANO GAULKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) DESPACHO/DECISÃO 1. A ação acidentária e revisional ajuizada por Marciano Gaulke contra o INSS foi extinta, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada com os autos n. 5013992-41.2021.8.24.0008, e da sentença o segurado apela por entender não configurado o instituto bem como por ser indevida a fixação de multa por litigância de má-fé. 2. Razão não o assiste. A tríplice identidade entre as ações (partes, causa de pedir e pedidos) é notória, e basta comparar as petições iniciais para verificar tal circunstância: AÇÃO ATUAL AÇÃO ANTERIOR Em 24.04.1992 a parte Autora sofreu um acidente de moto (trajeto) quando estava a caminho do trabalho, vindo fraturar sua perna esquerda. Em razão disto ficou afastado de suas atividades laborais em benefício de auxílio-doença até 16.07.1992 pelo NB 810.988.064-0, conforme anotação em sua carteira de trabalho: [...] Bem como requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente – NB 210.185.498-2 no dia 13/06/2023, o qual restou indeferido (PROCESSO ADMINISTRATIVO em anexo). Após o afastamento retornou ao seu trabalho, porem com bastante dificuldade. Trabalhava na época e ainda trabalha como TECELÃO. Teve de reaprender a fazer seu trabalho tendo em vista que não consegue mais operar as maquinas como antes fazia. Evidente que sua capacidade laborativa restou diminuída após o acidente. Inclusive a parte Autora ficou com sequelas na perna esquerda, POSSUI DIFICULDADE PARA CAMINHAR; DOR CONTÍNUA; MANCA E FALTA FIRMEZA. Ocorre que, após a cessação da referida benesse, a parte Autora permaneceu com expressiva redução do seu potencial laboral, em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões/fraturas. Evidente que sua capacidade laborativa restou diminuída após o acidente, haja vista que o Autor labora há mais de 20 anos no setor de produção e necessita se locomover abundantemente durante o trabalho. Insta salientar que, por ocasião de haver completado 35 anos de contribuição, a parte Autora requereu a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, que foi concedida, sob o NB 172.883.859-0, com DER em 20.03.2014, conforme anexo a carta de Concessão e extrato de pagamentos. Deste modo, a parte Autora ingressa a presente demanda postulando a revisão do cálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a fim de que o valor da renda auferida através do benefício de auxílio-acidente seja considerado como salário de contribuição. Em 24.04.1992 o autor sofreu um acidente de moto (trajeto) quando estava a caminho do trabalho, vindo fraturar sua perna esquerda. Em razão disto ficou afastado de suas atividades laborais em benefício de auxílio-doença até 16.07.1992 pelo NB 810.988.064-0, conforme anotação em sua carteira de trabalho: [...] Após o afastamento retornou ao seu trabalho, porem com bastante dificuldade. Trabalhava na época e ainda trabalha como TECELÃO. Teve de reaprender a fazer seu trabalho tendo em vista que não consegue mais operar as maquinas como antes fazia. Evidente que sua capacidade laborativa restou diminuída após o acidente. Inclusive o Autor ficou com sequelas na perna esquerda, POSSUI DIFICULDADE PARA CAMINHAR; DOR CONTÍNUA; MANCA E FALTA FIRMEZA. Ocorre que, após a cessação da referida benesse, a parte Autora permaneceu com expressiva redução do seu potencial laboral, em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões/fraturas. Evidente que sua capacidade laborativa restou diminuída após o acidente, haja vista que o Autor labora há mais de 20 anos no setor de produção e necessita se locomover abundantemente durante o trabalho. Insta salientar que, por ocasião de haver completado 35 anos de contribuição, a parte Autora requereu a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, que foi concedida, sob o NB 172.883.859-0, com DER em 20.03.2014, conforme anexo a carta de Concessão e extrato de pagamentos. Deste modo, a parte Autora ingressa a presente demanda postulando a revisão do cálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a fim de que o valor da renda auferida através do benefício de auxílio-acidente seja considerado como salário de contribuição. 4 - DOS PEDIDOS a) O recebimento e o deferimento da presente peça inaugural; b) Os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA/JUSTIÇA GRATUITA, por não poder a parte Autora demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; c) A citação do requerido por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC; d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial documental, testemunhal e PERICIAL COM MÉDICO ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO; e) O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS: f) A conceder o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE 16.09.1992 (dia imediatamente posterior a cessação do auxílio-doença percebido), com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas decorrentes da concessão pleiteada, observada à prescrição qüinqüenal, acrescidas de juros legais moratórios de 12% ao ano, na forma da Súmula 03 do TRF da 4ª Região e correção monetária pelo INPC (ADI nº 4.357, DF, e ADI nº 4.425, DF). Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1329715/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 06/06/2014), incidentes até a data do efetivo pagamento; g) Ainda, concedido o benefício de auxílio-acidente supracitado, requer também a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que atualmente percebe - NB 42/172.883.859, desde a DER em 20.03.2014 , incluindo como salário de contribuição no cálculo da RMI deste benefício, o valor da renda mensal do benefício de auxílio-acidente ora requerido; h) O pagamento das diferenças vencidas e vincendas decorrentes da concessão e revisão pleiteada desde a DER, observada à prescrição quinquenal, acrescidas de juros legais moratórios de 12% ao ano, na forma da Súmula 03 do TRF da 4ª Região e correção monetária dentro da nova sistemática do STF, ou seja, corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), incidentes até a data do efetivo pagamento; i) A condenação da parte Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes no montante de 20% sobre o valor da condenação, consoante o artigo 85, § 2º do Estatuto Processual Civil; j) Requer a designação de audiência prévia de conciliação nos termos do art. 319, VII, do CPC. No entanto, tendo em vista a necessidade de dilação probatória, a parte Autora desde já informa que não possui interesse em conciliar; k) Intimação da ré para que traga aos autos toda a documentação que dispõe para esclarecimento da causa, o prontuário médico, processo administrativo do NB 810.988.064-0 e contribuições efetuadas pela parte Autora (art. 396 e 400, CPC; art. 11, Lei n. 10.259/01), sob pena de serem-lhe aplicados os efeitos de confissão ficta e revelia; 4 - DOS PEDIDOS 1. O recebimento e o deferimento da presente peça inaugural; 2. Os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA/JUSTIÇA GRATUITA, por não poder a parte Autora demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; 3. A citação do requerido por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC; 4. A produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial documental, testemunhal e pericial; 5. O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS: 6. A conceder o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE 16.09.1992 (dia imediatamente posterior a cessação do auxílio-doença percebido), com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas decorrentes da concessão pleiteada, observada à prescrição qüinqüenal, acrescidas de juros legais moratórios de 12% ao ano, na forma da Súmula 03 do TRF da 4ª Região e correção monetária pelo INPC (ADI nº 4.357, DF, e ADI nº 4.425, DF). Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1329715/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 06/06/2014), incidentes até a data do efetivo pagamento; 7. Ainda, concedido o benefício de auxílio-acidente supracitado, requer também a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que atualmente percebe - NB 42/172.883.859, desde a DER em 20.03.2014 , incluindo como salário de contribuição no cálculo da RMI deste benefício, o valor da renda mensal do benefício de auxílio-acidente ora requerido; 8. O pagamento das diferenças vencidas e vincendas decorrentes da concessão e revisão pleiteada desde a DER, observada à prescrição quinquenal, acrescidas de juros legais moratórios de 12% ao ano, na forma da Súmula 03 do TRF da 4ª Região e correção monetária dentro da nova sistemática do STF, ou seja, corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), incidentes até a data do efetivo pagamento; 9. A condenação da parte Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes no montante de 20% sobre o valor da condenação, consoante o artigo 85, § 2º do Estatuto Processual Civil; 10. Requer a designação de audiência prévia de conciliação nos termos do art. 319, VII, do CPC. No entanto, tendo em vista a necessidade de dilação probatória, a parte Autora desde já informa que não possui interesse em conciliar; 11. Intimação da ré para que traga aos autos toda a documentação que dispõe para esclarecimento da causa, o prontuário médico, processo administrativo do NB 810.988.064-0 e contribuições efetuadas pela parte Autora (art. 396 e 400, CPC; art. 11, Lei n. 10.259/01), sob pena de serem-lhe aplicados os efeitos de confissão ficta e revelia; Irrelevante o fato de ter nesta demanda desistido, em réplica, do pedido formulado no item "g" (equivalente ao "7" da ação anterior), relativo à revisão da aposentadoria. Isso porque esse foi o único pleito cujo mérito não foi resolvido na demanda anterior, em virtude da incompetência absoluta da Justiça Estadual. A propósito, destaco da sentença prolatada nos autos de n. 5013992-41.2021.8.24.0008, o seguinte: Do pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição A parte autora pretende, como pedido sucessivo, a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. Ocorre que a benesse não tem natureza acidentária, mas sim previdenciária, e nos termos do art. 109, I, da CF/88, a Justiça Federal possui competência absoluta para o processamento e julgamento de demandas cujo polo passivo seja integrado por autarquia federal, e a causa não for decorrente de acidente de trabalho. Ainda, pelo fato de esta Comarca ser sede de vara federal, também não está configurada hipótese de competência delegada (art. 109, § 3º, CF). Com efeito, constata-se a ausência do pressuposto processual de validade relativo à competência, o que inviabiliza a cumulação dos pedidos feita pela parte autora. Logo, quanto ao pedido de revisão da aposentadoria, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. O dispositivo assim consta: a) Com relação ao pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, reconheço a inépcia da inicial em razão da impossibilidade de cumulação dos pedidos feita pela parte autora, diante da incompetência absoluta deste Juízo, pressuposto processual de validade, e com fulcro no art. 330, I, c/c art. 327, § 1º, e art. 485, I e IV, todos do CPC, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito; Equivoca-se o autor ao pensar que o pleito de auxílio-acidente para o período anterior à DER da aposentadoria por tempo de constribuição não foi analisado naquela demanda. O pleito lá formulado e aqui repetido é bem claro: busca-se reconhecer o direito ao benefício desde a data seguinte à cessação do auxílio-doença pretérito, em 16/2/1992, no escopo de impactar o salário-de-contribuição da aposentadoria concedida em 2014. Tanto é que, embora tenha a parte se confundido ao ler o dispositivo da sentença prolatada naquela ação primeva, fato é que houve julgamento de mérito quanto ao pedido, afinal, reconheceu-se a prescrição das parcelas anteriores a 2016 (prejudicial), período no qual estava em gozo de benefício inacumulável, o que tornava impossível conceder a benesse, por isso, foi julgado improcedente o pedido: Do pedido de concessão de auxílio-acidente Pretende o demandante a concessão do benefício auxílio-acidente até a data da concessão da aposentadoria. Nada obstante, o pedido deve ser julgado liminarmente improcedente em razão da ocorrência de prescrição e da impossibilidade de cumulação dos benefícios citados. Observa-se que incide, no caso, o instituto da prescrição com relação às parcelas vencidas anteriores ao quinquênio de ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), o qual pode ser reconhecido de ofício pelo órgão julgador, desde já, tendo por base o art. 332, § 1º, do CPC. Considerando que o requerente pleiteia a concessão de auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação de seu afastamento, ocorrida, ao que parece, em 16.09.1992 (ev. 1, CTPS6 , fl. 29), e que a ação foi ajuizada tão somente em 29.04.2021, encontram-se prescritas as prestações vencidas anteriores a 29.04.2016. Assim, com o reconhecimento da prescrição quinquenal, somente seriam devidas ao autor as parcelas do auxílio-acidente a contar de 29.04.2016, data em que o autor já era beneficiário da aposentadoria por tempo de contribuição, que fora implantada em 20.03.2014 (ev. 1, CNIS8 ). [...] Com efeito, o pedido de concessão de auxílio-acidente deve ser julgado improcedente liminarmente , em razão da impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que esta, com o advento do novo Código de Processo Civil, não se constitui em causa de extinção da ação sem resolução do mérito , pelo contrário, o seu reconhecimento consiste na improcedência da ação, como se pode observar da exposição de motivos da novel legislação, in verbis : [...] Portanto, diante da manifesta impossibilidade jurídica do pedido de concessão de auxílio-acidente, por ser inviável sua cumulação com a aposentadoria por tempo de contribuição, impõe-se, no caso em comento, o julgamento de improcedência liminar do pedido autoral, nos termos dos arts. 332 c/c art. 487, I e II, ambos do CPC. (Grifos próprios). No dispositivo daquela sentença, assim constou: b) Reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição quinquenal com relação às parcelas vencidas anteriores a 29.04.2016, bem como a impossibilidade jurídica do pedido em relação à concessão do auxílio-acidente posteriormente à aposentadoria do demandante (DIB - 20.03.2014), e, nos termos do art. 332, c/c art. 487, inciso I e II, do CPC, resolvo o mérito da lide, para JULGAR IMPROCEDENTE liminarmente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Discordasse o segurado quanto ao fato de não ter sido realizada perícia na época, ou de que apenas queria averbação de valores etc, no sentido de ser indiferente (em sua percepção) a prescrição das parcelas...deveria ter se insurgido naqueles autos a tempo e modo. Porém, como já mencionado na origem e confirmado pelo apelante, naquele momento, insurgiu-se apenas quanto a cumulação dos benefícios, ou seja, discutindo o período de 2016 em diante. Seja como for, configurou-se aí a renúncia da parte em reabrir a discussão do período anterior, aceitando a decisão judicial de mérito, agora coberta pela coisa julgada (CPC, art. 502; 503, § 1º c/c art. 1.000). Outrossim, irrelevante o novo pedido administrativo atrelado ao auxílio-acidente, pois não é este ou o número do protocolo que define a coisa julgada, mais, sim, o substrato fático apresentado à análise por meio deles, porque do contrário seria possível fazer - inúmeras - postulações sobre o mesmo fato clínico que se entenda ser constitutivo de direito previdenciário a fim de eternizar uma mesma demanda. Improcede, portnto, a tese do autor nesse aspecto. Por seu turno, melhor sorte não socorre a parte quanto a pretensão destinada a afastar a multa por litigância de má-fé. Segundo a melhor doutrina, " as condutas processuais vedadas no art. 80 do CPC encerram um rol exemplificativo. Qualquer conduta violadora do dever processual de boa-fé (arts. 5º e 77 do CPC) pode ensejar o apenamento por improbidade processual, na forma do art. 81 do CPC. [...] Tem o juiz, por conseguinte, maior liberdade de interpretação a fim de aferir se as condutas processuais das partes e terceiros, em geral, violam a boa-fé processual e recomendam o apenamento" (GAJARDONI, 2025) 1 . Ou seja, no art. 80 do CPC constam situações objetivamente consideradas litigância de má-fé pelo legislador, sem excluir as demais, a serem subjetivamente apuradas, como no caso concreto. A parte tinha o dever legal (LBPS, art. 129-A, I, d - já vigente quando da propositura da demanda [ tempus regit actum ]) de informar a existência de demanda pretérita e indicar os motivos pelos quais entendia inexistir coisa julgada ou litispendência. Contudo, omitiu a informação e nem sequer rebateu o ponto arguido em contestação, no intuito de conseguir alcançar provimento distinto daquele anteriormente lançado pelo Poder Judiciário Catarinense. Não há como não vislumbrar ofensa ao dever de lealdade processual (v.g. repetição de tese rejeitada por incompetência absoluta) e intenção, até mesmo, de alterar a verdade dos fatos (CPC, art. 80, II), a exemplo de quando o autor diz, em seu recurso, que na ação pretérita a questão atrelada ao auxílio-acidente não havia sido apreciada na extensão aqui pretendida. É assente a compreensão nesta 5ª Câmara de Direito Público de que a mera repetição de ações, na esperança de que o insucesso em uma seja superado por desdobramento distinto na outra, agride a racionalidade a boa-fé. Portanto, devida a multa, há de ser mantida inalterada a sentença. 3. Pelo exposto, nos termos do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso. Sem honorários recursais de sucumbência porque ausente fixação na origem em virtude da vedação legal (LBPS, art. 129, p.ú.). 1. GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; Andre Vasconcelos Roque; et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. E-book. p.129. ISBN 9786559644995. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559644995/>. Acesso em: 01 jul. 2025.

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