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Processo nº 5034992-70.2024.4.03.6100

ID: 259368101

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5034992-70.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE HERONILDO MARQUES FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA SILVA MUNIZ ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5034992-70.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: JOSE HERONILDO MARQUES FERNANDES Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDREIA SILVA MUNIZ ROSSI - S… 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5034992-70.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: JOSE HERONILDO MARQUES FERNANDES Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDREIA SILVA MUNIZ ROSSI - SP393155 IMPETRADO: .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional no sentido de que a autoridade impetrada dê regular andamento ao processo administrativo. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Notificada, a Autoridade Impetrada prestou informações, comunicando o andamento do processo administrativo objeto desta ação. Intimada a se manifestar sobre as informações prestadas, a parte informou que não remanesce interesse pela continuidade da demanda (ID 360232468). Vieram os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Diante da informação de que houve o regular andamento do processo administrativo, a pretensão deduzida pela parte demandante neste writ perdeu seu objeto, o que implica a perda superveniente do interesse de agir. Verifico que, se não há mais interesse, não pode prosseguir a ação, nos termos do art. 485, VI do novo Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI- verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual.” As condições da ação devem persistir do início ao fim do processo e pressupõem a verificação da legitimidade das partes e do interesse processual, não demonstrado no caso em tela, uma vez que a parte Impetrante já obteve o provimento requerido, tornando inócua a tutela jurisdicional. Desta forma, verifico a ocorrência de carência superveniente de interesse processual, não existindo razão para prosseguimento do feito. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são indevidos, diante do disposto na Súmula 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Custas ex lege. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. xrd

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Processo nº 5019463-74.2025.4.03.6100

ID: 332887289

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019463-74.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HERONILDO MARQUES FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREIA SILVA MUNIZ ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019463-74.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE HERONILDO MARQUES FERNANDES Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDREIA SILVA MUNIZ ROSSI -… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019463-74.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE HERONILDO MARQUES FERNANDES Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDREIA SILVA MUNIZ ROSSI - SP393155 IMPETRADO: SUPERINDENTE REGIONAL SUDESTE I DO INSS DE SÃO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSE HERONILDO MARQUES FERNANDES em face de omissão (mora administrativa) do supostamente coator SUPERINDENTE REGIONAL SUDESTE I DO INSS DE SÃO PAULO, com pedido liminar para que se determine ao impetrado que proceda à remessa do Recurso Especial protocolizado em 19/03/2025 ao CRPS (protocolo de atendimento 447883441). Em análise a Certidão (ID 388419177), afasto a litispendência, coisa julgada ou dependência dos autos 5034992-70.2024.4.03.6100 que tratava de outra fase do procedimento administrativo e foi extinto devido ao retorno de sua tramitação. Concedo a gratuidade. É o relatório do essencial. Decido. Cuidando-se de mora administrativa, por entender que a manifestação da autoridade apontada como coatora não tornará ineficaz a finalidade da liminar, reservo-me para apreciar o pleito liminar após a juntada das informações. Vale ressaltar que o exercício postergado do contraditório é medida cuja excepcionalidade deve ser muito bem respaldada nas circunstâncias concretas. No caso em análise, o diferimento da análise do pedido de liminar encontra amparo no poder discricionário do magistrado e é motivado pela necessidade de reunir elementos para o convencimento judicial e julgamento seguro da medida requerida. À CPE: 1. Notifique-se a impetrada para prestar informações no prazo de 10 dias (art. 7ª, inciso I, da Lei 12.016/09). 2. Ciência do feito ao órgão de representação jurídica para ingressar no feito, caso queira. 3. Decorrido o prazo assinalado no item 1, voltem os autos conclusos para decisão acerca da liminar. SãO PAULO, 22 de julho de 2025. GL

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Autopista Litoral Sul S.A. x Andre A Andrade Elias Ltda

ID: 323769472

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022867-17.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Polo Passivo:

ANDRE A ANDRADE ELIAS LTDA

80

Advogados:

ANNE MAYARA BRANCO VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução … 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 29/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 29/07/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5022867-17.2024.8.24.0033/SC (Pauta: 753) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) RECORRIDO: ANDRE A ANDRADE ELIAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANNE MAYARA BRANCO VIEIRA (OAB SC053638) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de julho de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente

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Processo nº 5020636-70.2024.4.03.6100

ID: 311594896

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020636-70.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANTA PRACA RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI KRONGOLD

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MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT

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ROSEMEIRE SCARPIONI DE BENEDETTO

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TIPO M 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020636-70.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: SANTA PRACA RESTAURANTE LTDA Advogados do(a) IM… TIPO M 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020636-70.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: SANTA PRACA RESTAURANTE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: HERNANI KRONGOLD - SP94187, MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT - SP130052, ROSEMEIRE SCARPIONI DE BENEDETTO - SP96857 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O SANTA PRAÇA RESTAURANTE LTDA interpõe os presentes embargos de declaração, relativamente ao conteúdo da sentença de Id. 352752275, com base no artigo 1022 do Código de Processo Civil. A União Federal apresentou a sua impugnação, Id. 358371798. Os autos vieram conclusos. É o relatório, em síntese, passo a decidir. Anoto, inicialmente, que a via dos embargos declaratórios não se presta a proporcionar a revisão do julgado em seu mérito, destinando-se unicamente a suprir omissões, esclarecer obscuridades ou resolver contradições, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, mesmo respeitando os argumentos expostos pela embargante, o fato é que tais argumentos não dizem respeito à existência dos pressupostos de cabimento do recurso ora interposto e sim ao mero inconformismo da parte pelo fato do juízo ter julgado improcedente o pedido, entretanto, nesse caso, a via processual adequada à pretendida reforma do julgado é o recurso de apelação. Claro ficou na sentença embargada, que no entendimento deste juízo, embora o benefício do PERSE tenha sido concedido por prazo certo, nenhuma condição foi exigida do contribuinte para usufruir desse direito, o que permite sua revogação a qualquer tempo. Destaco, para que não pairem dúvidas acerca desta decisão, que este juízo reconhece a possibilidade jurídica de se atribuir efeitos infringentes em embargos de declaração, porém, apenas quando realmente estiverem presentes os pressupostos legais desta via recursal e nos casos em que o provimento do recurso tiver por consequência lógica a necessidade de alteração ou complementação do julgado. Posto isto, recebo os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por tempestivos, porém, nego-lhes provimento, mantendo a sentença embargada, tal como foi prolatada. Devolvam-se às partes o prazo recursal. P. R. I. São Paulo, data assinatura no sistema eletrônico.

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Processo nº 5029948-70.2024.4.03.6100

ID: 316676156

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5029948-70.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIREYA LURTIRZA GUTIERREZ NAVARRO

Sentença

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5029948-70.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO DA COSTA ARAUJO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5029948-70.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 EXECUTADO: VASQUEZ & NOCCELONI INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, EVA CATALINA VASQUEZ MATAMOROS, MIREYA LURTIRZA GUTIERREZ NAVARRO S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Caixa Econômica Federal em face da r. sentença Id 350436670, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, requerendo sua reconsideração. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Recebo os embargos opostos, eis que tempestivos. Com efeito, nos termos dos incisos I a III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração para: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Compulsando os autos, não verifico a ocorrência de vícios na r. decisão embargada, que extinguiu o processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, diante da inércia da parte autora, que apesar de intimada em 21/01/2025, 21/02/2025 e 05/05/2025 para regularizar sua representação processual, quedou-se inerte. O advogado para se manifestar nos autos deve ter procuração ou substabelecimento. Outrossim, a CEF substabeleceu poderes para o subscritor da petição Id 348412791 em 26/12/2024 (Id 367283522), não se justificando o fato de não ter juntado este substabelecimento, apesar de intimado por três vezes. A r. sentença apreciou a questão com argumentos claros e nítidos, de acordo com a legislação, concluindo-se, assim, que o exercício da função jurisdicional está ultimado nesta instância. De fato, o que busca a parte embargante, obliquamente, é a reforma da r. sentença por meio de embargos declaratórios, a fim de que as questões suscitadas sejam decididas de acordo com as teses que julga corretas, o que se revela manifestamente inviável. Por conseguinte, as conclusões da sentença devem ser impugnadas pela parte que se entender prejudicada, mediante o recurso adequado. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela parte autora. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5029948-70.2024.4.03.6100

ID: 316676182

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5029948-70.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VASQUEZ & NOCCELONI INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

Sentença

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5029948-70.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO DA COSTA ARAUJO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5029948-70.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 EXECUTADO: VASQUEZ & NOCCELONI INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, EVA CATALINA VASQUEZ MATAMOROS, MIREYA LURTIRZA GUTIERREZ NAVARRO S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Caixa Econômica Federal em face da r. sentença Id 350436670, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, requerendo sua reconsideração. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Recebo os embargos opostos, eis que tempestivos. Com efeito, nos termos dos incisos I a III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração para: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Compulsando os autos, não verifico a ocorrência de vícios na r. decisão embargada, que extinguiu o processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, diante da inércia da parte autora, que apesar de intimada em 21/01/2025, 21/02/2025 e 05/05/2025 para regularizar sua representação processual, quedou-se inerte. O advogado para se manifestar nos autos deve ter procuração ou substabelecimento. Outrossim, a CEF substabeleceu poderes para o subscritor da petição Id 348412791 em 26/12/2024 (Id 367283522), não se justificando o fato de não ter juntado este substabelecimento, apesar de intimado por três vezes. A r. sentença apreciou a questão com argumentos claros e nítidos, de acordo com a legislação, concluindo-se, assim, que o exercício da função jurisdicional está ultimado nesta instância. De fato, o que busca a parte embargante, obliquamente, é a reforma da r. sentença por meio de embargos declaratórios, a fim de que as questões suscitadas sejam decididas de acordo com as teses que julga corretas, o que se revela manifestamente inviável. Por conseguinte, as conclusões da sentença devem ser impugnadas pela parte que se entender prejudicada, mediante o recurso adequado. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela parte autora. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5022867-07.2025.4.04.7200

ID: 309532102

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5022867-07.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO KENNEDY NOGUEIRA DE LIMA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS SANTOS MELO

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5022867-07.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : REINALDO KENNEDY NOGUEIRA DE LIMA FILHO ADVOGADO(A) : MATHEUS SANTOS MELO (OAB SC059321) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de …

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Sofia Roth x Banco Agibank S.A

ID: 294898128

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022867-98.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SOFIA ROTH

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA

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RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022867-98.2024.8.21.0033/RS AUTOR : SOFIA ROTH ADVOGADO(A) : JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA (OAB RS029349) ADVOGADO(A) : RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA (OAB RS113515) RÉU …

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Processo nº 5023572-14.2025.4.04.7100

ID: 274511008

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023572-14.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE DUARTE VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DE SOUZA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023572-14.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ODAIR JOSE DUARTE VIEIRA ADVOGADO(A) : CAMILA DE SOUZA RODRIGUES (OAB RS098998) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a assistênci…

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Processo nº 5016271-70.2024.4.03.6100

ID: 262826621

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016271-70.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORES E SAMPAIO CONTABILIDADE LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS BENTO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016271-70.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016271-70.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO APELADO: FLORES E SAMPAIO CONTABILIDADE LTDA Advogado do(a) APELADO: LUCAS BENTO SAMPAIO - SP317352-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016271-70.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO APELADO: FLORES E SAMPAIO CONTABILIDADE LTDA Advogado do(a) APELADO: LUCAS BENTO SAMPAIO - SP317352-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial e recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo – CRC/SP contra a sentença que, em sede de mandado de segurança impetrado por Flores e Sampaio Contabilidade Ltda., julgou procedente o pedido para assegurar o registro da alteração societária contratual de organização contábil da Impetrante, afastando a exigência contida no art. 3º, § 3º, da Resolução 1.708/2003. Nas razões recursais, o Conselho Regional de Contabilidade pugna pela reforma da r. sentença para que a segurança seja denegada sustentando, em síntese, a legalidade da exigência prevista na Resolução 1.708/2003. O Ministério Público Federal não ofertou parecer, manifestando-se pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016271-70.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO APELADO: FLORES E SAMPAIO CONTABILIDADE LTDA Advogado do(a) APELADO: LUCAS BENTO SAMPAIO - SP317352-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A remessa oficial e o recurso de apelação não comportam provimento. A questão controvertida nos autos diz respeito à legalidade da Resolução CFC nº 1.708/2023, ao condicionar o registro de alteração contratual ao cumprimento de requisito não previsto no Decreto Lei nº 9.295/1946. Vejamos o texto da legislação aplicável ao caso: Decreto Lei 9245/1946 “Art. 15 – Os indivíduos, firmas, sociedades, associações, companhias e empresas em geral, e suas filiais que exerçam ou explorem, sob qualquer forma, serviços técnicos contábeis, ou a seu cargo tiverem alguma seção que a tal se destine, somente poderão executar os respectivos serviços, depois de provarem, perante os Conselhos de Contabilidade que os encarregados da parte técnica são exclusivamente profissionais habilitados e registrados na forma da lei. Parágrafo único – As substituições dos profissionais obrigam a nova, prova, por parte das entidades a que se refere este artigo.” Resolução CFC nº 1.708/2023 “Art. 3° As organizações contábeis serão integradas por: I - profissionais da contabilidade; e II - profissionais da contabilidade com outros profissionais registrados nos respectivos conselhos de profissões regulamentadas. § 1º Nas organizações previstas no caput deste artigo, a responsabilidade técnica dos serviços que lhes forem privativos será do profissional da contabilidade e deverá estar comprovada, expressamente, por meio de contrato social, estatuto, contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviço celebrado entre as partes, ou declaração de termo de compromisso que contenha a identificação do responsável técnico e a assinatura dos sócios. (...) § 3º Somente será concedido registro a organizações previstas no caput deste artigo, quando tiver, entre seus objetivos, a atividade contábil e quando os profissionais da contabilidade forem detentores da maioria do capital social.” Merece ser mantida a sentença que reconheceu ter o art. 3º, § 3º, da Resolução CFC nº 1.708/2023 ultrapassado os limites do Decreto Lei 9.295/1046, em evidente afronta ao princípio da legalidade previsto no art. 5º, inc. II, da Constituição Federal. A respeito do tema, assim vem decidindo este Tribunal, notadamente a Quarta Turma: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA NÃO CONTIDA EM LEI. AFASTAMENTO. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela apelante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Com efeito, analisando os autos, verifica que a exigência formulada pela autoridade impetrada, consistente na exigência de que o sócio contador deve ter a maioria do capital social da empresa, carece de fundamentação legal, na medida em que a Resolução CFC nº 1.390/2012, de fato, extrapolou do seu poder regulamentar, ao inovar e dispor sobre condições não previstas na norma de regência - Decreto-Lei nº 9.295/46. 3. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 4. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 5009111-38.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 20/07/2020, Intimação via sistema DATA: 23/07/2020) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXIGÊNCIA DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO CFC N. 1.390/2012. IMPOSIÇÃO DA ALTERAÇÃO DA COTA SOCIETÁRIA DA EMPRESA IMPETRANTE. INCABÍVEL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE PROPRIEDADE E DA ORDEM ECONÔMICA (ARTS. 5º, INCS. XII, XVII, XVIII, XIX, XXII E ART. 170). 1. O Decreto-Lei nº 9295/46 que regula o exercício da profissão de contador, nada dispõe acerca de eventuais exigências no que tange a formação de pessoas jurídicas. 2. Não há previsão legal a justificar a exigência do Conselho Regional de Contabilidade, cuja exigência ampara-se tão somente no artigo 3º da Resolução CFC 1390/2012, porquanto, extrapola os limites do poder regulamentar por não encontrar suporte em nosso ordenamento jurídico. 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, improvidas. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 352485, 0007255-75.2013.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 20/07/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/08/2016 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. RESOLUÇÕES CFC 1.390/2012 E 1.555/2018. DECRETO-LEI 9.295/1946. PESSOA JURÍDICA. SÓCIO LEIGO. REGISTRO. POSSIBILIDADE. 1. A vedação prevista no artigo 3º da Resolução CFC 1.390/2012 (mantida pela Resolução CFC 1.555/2018) ao registro no conselho profissional de sociedade composta por “sócio leigo” não tem amparo legal, pois o artigo 15 do Decreto-Lei 9.295/1946 dispõe expressamente ser necessário para o registro apenas a comprovação “perante os Conselhos de Contabilidade (de) que os encarregados da parte técnica são exclusivamente profissionais habilitados e registrados na forma da lei”. 2. Na espécie, o contrato social (parágrafo único da cláusula segunda) da pessoa jurídica que se pretende constituir expressamente dispõe que a “responsabilidade técnica pelos serviços de Contabilidade em geral será do sócio CARLOS ALBERTO DE AVILA, já qualificado”, constando do mesmo documento que se trata de profissional habilitado como técnico em contabilidade inscrito no CRC/SP sob o nº 1SP220723/O-0. 3. Restou atendida a norma de regência e, portanto, a conduta administrativa impugnada não revela exercício de competência discricionária, mas ilegalidade frente à legislação aplicável, tanto em seu "espírito" como na sua materialidade normativa, sendo, pois, de rigor a concessão do registro junto ao conselho profissional, desde de que inexistente impeditivo distinto, conforme decidido pelo Juízo a quo. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma,ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA5000561-83.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 26/09/2020, Intimação via sistema DATA: 29/09/2020) Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial e ao recurso de apelação. É o meu voto. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CONSELHO DE CONTABILIDADE. REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. ILEGALIDADE DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO CFC 1.708/2023. SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA. 1. Merece ser mantida a sentença que reconheceu ter o art. 3º, § 3º, da Resolução 1.708/2023 ultrapassado os limites do Decreto-lei 9.295/1046, em evidente afronta ao princípio da legalidade previsto no art. 5º, inc. II, da Constituição Federal. 2. Remessa oficial e recurso de apelação improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial e ao recurso de apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

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