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Processo nº 5026703-27.2024.8.13.0672

ID: 282262649

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026703-27.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO ABREU SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY FELIPE CORDEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5026703-27.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: MARCELO ABREU SILVA CPF: 073.363.176-26 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos etc. Gratuidade deferida em decisão de ID 10447038796. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum manejada por Marcelo Abreu Silva em face de Banco Bradesco S.A, alegando em síntese que em 01/03/2023, firmou contrato de empréstimo pessoal junto ao requerido. Aduz, que em razão de dificuldades financeiras, não realizou o adimplemento integral da fatura do cartão. Arrazoa, que lhe fora imposto o parcelamento automático da fatura do referido cartão. Relata, que com o decorrer da relação jurídica, verificou suposta onerosidade excessiva por parte do requerido. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida se limite a debitar em sua conta apenas o valor incontroverso de R$2.127,11 ao que se refere às prestações vincendas do contrato de empréstimo pessoal nº 476309900. Requer, ainda, que quanto às prestações vincendas do contrato de parcelamento automático da fatura do cartão final 3475, sejam suspensas as cobranças no valor de R$1.703,98. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. Para a concessão da tutela antecipada de urgência, faz-se necessário a presença dos requisitos dispostos no artigo 300, caput, do CPC, mais precisamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos, observa-se que o requerente não nega a relação jurídica entre ele e o requerido, bem como não nega dever valores. Somente questiona os valores das parcelas cobradas bem como cláusulas do contrato. Assim sendo, o indeferimento da referida tutela corrobora-se, uma vez que os fatos narrados na inicial demandam dilação probatória, não sendo possível, em caráter liminar, apurar com precisão a dinâmica do feito. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência. Conforme dispõe o artigo 334, do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação. Entretanto, é cediço que o prazo médio para inclusão do processo na pauta de audiência de conciliação do CEJUSC gira em torno de 30 a 60 dias. Desse modo, em atenção aos princípios da efetiva prestação jurisdicional, duração razoável do processo e celeridade processual, dispensa-se a realização da audiência de conciliação preliminar, o que não obsta a tentativa de composição amigável futura entre as partes em caso de manifestação de expresso interesse nos autos. Assim sendo, cite-se a parte requerida, no endereço indicado na peça de ingresso, para que, nos termos do artigo 335, do CPC, apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Por oportuno, nos casos em que a parte requerida suscitar os incidentes processuais ou preliminares de defesa listados abaixo, deverá a Secretaria, nos termos do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, com as alterações promovidas pelo Provimento Conjunto 126/2023, intimar a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, sob pena de não conhecimento da(s) preliminar(es): I – impugnação à justiça gratuita; II – incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III – exceção de impedimento; IV – exceção de suspeição; V – arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI – incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII – incidente de remoção de inventariante, de administrador-judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII – incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX – tutela de urgência cautelar incidental; X – intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de “amicus curiae”; c) chamamento ao processo. Em seguida, independentemente do pagamento das custas judiciais e despesas processuais, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar à contestação. Ato contínuo, intimem-se as partes para especificarem, de maneira fundamentada, as provas que pretendem produzir. Consigno prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para prolação de decisão de saneamento e organização do processo. Registra-se, que durante o trâmite processual, sendo apresentados documentos novos pelas partes, deverá a Secretaria abrir, em qualquer fase processual, vista dos autos à parte contrária, independente de conclusão, com fulcro no artigo 437, §1º do CPC. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. Carlos Alberto de Faria Juiz de Direito em Substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5024569-64.2023.4.03.6301

ID: 300551951

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024569-64.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TANIA CAMPOS ALVES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024569-64.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TANIA CAMPOS ALVES Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024569-64.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TANIA CAMPOS ALVES Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Pedro Aguiar De Souza Abreu x Banco Bmg S.A

ID: 329527074

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012347-27.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO AGUIAR DE SOUZA ABREU

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5012347-27.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: PEDRO AGUIAR DE SOUZA ABREU CPF: 520.487.306-63 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum manejada por Pedro Aguiar de Souza Abreu em face do Banco Bmg S.A, alegando em síntese sua intenção era contratar um empréstimo consignado tradicional, mas foi induzido a erro, resultando em uma dívida de natureza diversa, com encargos mais onerosos e de difícil quitação. Requer a conversão da modalidade de cartão de crédito em margem consignável para empréstimo consignado. Requer também, a condenação da parte requerida à restituição do indébito, de forma dobrada. Requer ainda, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. Requer ademais, a condenação da parte requerida a repetição do indébito. Requer por fim, a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O requerido apresentou contestação (ID 10277920025), arguindo preliminares de inépcia da inicial e conexão. Apresentou também, prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. No mérito, rebateu todos os argumentos fáticos e jurídicos elencados pela parte requerente. Impugnação à contestação em ID 10316916622. Especificação de provas em ID’s 10344152615e 10359706225 . Vieram os autos conclusos. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. I) Prejudicial de Mérito – Decadência. É cediço que, nos termos do artigo 171, inciso II, do Código Civil, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Noutra norte, o artigo 178, inciso II, também do Código Civil, aplicável a espécie, dispõe que é de 4 (quatro) anos o prazo de decadência para requerer-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, do dia em que se realizou o negócio jurídico. In verbis: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I – no caso de coação, do dia em que ela cessar; II – no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III – no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. Nessa esteira, afastando-se qualquer exceção de especial prazo para a anulação de negócio jurídico celebrado pelo consumidor, prevalece a regra prevista no Código Civil. No caso em apreço, observa-se do contrato juntado aos autos que o contrato de cartão de crédito consignado (ID 10277919678 ), objeto dos autos, fora firmado em 06 de maio de 2016. Vejamos: Desse modo, considerando-se os fatos apresentados pela parte requerente na peça de ingresso, bem como que a ação fora ajuizada em 14 de maio 2024, conclui-se que a pretensão autoral decaiu. Em situações semelhantes, o TJMG já se posicionou: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA) - ARTIGO 178, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL – PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO – APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a 04 (quatro) anos, operou-se a decadência. Acolhida a prejudicial de mérito, deve ser aplicado o efeito translativo ao recurso para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.359789-5/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/10/2024, publicação da súmula em 16/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO QUADRIENAL. NÃO OBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS AUSENTES. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. I – Conforme dispõe o inciso II do artigo 178 do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para que a parte contratante pleiteie a anulação do negócio jurídico celebrado, sob a alegação de vício de consentimento decorrente de erro substancial, de forma que, escoado o referido prazo, há de ser reconhecida a decadência do direito da parte no tocante à referida anulação. II – Recurso prejudicado. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.219466-2/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/10/2024, publicação da súmula em 17/10/2024) Registra-se ainda, que ausente comprovação de erro e fato capaz de ensejar a nulidade do negócio jurídico, certo é que os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte requerente são válidos, não havendo que se falar em acolhimento da pretensão de ressarcimento de valores. Forte nessas razões, a declaração de decadência, com consequente extinção do feito com resolução do mérito, é medida de direito. Ante o exposto, reconheço a decadência. Via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC. À vista disso, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa. Todavia, fica suspensa a exigibilidade, consoante disposição do artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa até ulterior manifestação. De outro modo, caso haja a interposição de recurso pelas partes, deverá a Secretaria do juízo adotar as disposições do art. 1010, §1º, §2º e §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5025539-27.2024.8.13.0672

ID: 280837225

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025539-27.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO VILLELA CRISPIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5025539-27.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] AUTOR: BANCO FIBRA SA CPF: 58.616.418/0001-08 RÉU: ELIZABETE SABINO DATAS CPF: 880.741.886-04 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado por BANCO FIBRA S.A., na qualidade de sucessor da CREDIFIBRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, visando o levantamento de valores depositados em duplicidade no bojo do processo originário nº 0196140-11.2011.8.13.0672, o qual, conforme informado, já foi arquivado e eliminado. Em sua petição inicial (ID 10324711431), a parte requerente alegou a existência de um depósito em duplicidade no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) na conta judicial vinculada aos autos originários (conta nº 3900102973680 do Banco do Brasil), afirmando que o valor devido a título de condenação já havia sido devidamente resgatado pela então autora, Sra. Elizabete Sabino Datas. Requereu, assim, a transferência do valor excedente e atualizado para sua conta. Para subsidiar o pleito, o requerente juntou extrato bancário (ID 10324720669) que evidencia a realização de dois depósitos de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) cada, em 01/08/2012 e 22/08/2012, totalizando R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), além de um resgate de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) em 17/10/2012. Adicionalmente, apresentou comprovante de resgate em nome da Sra. Elizabete Sabino Datas (ID 10324716633), confirmando o levantamento de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) por esta. Por fim, comprovou sua sucessão à CREDIFIBRA S.A. por meio de documentos de incorporação e baixa de CNPJ (IDs 10324709913 e 10324721381). Após despacho deste Juízo (ID 10352937378), foram intimadas as partes e oficiado o Banco do Brasil para prestar informações acerca da origem dos valores. Em resposta ao ofício, o Banco do Brasil (ID 10367593178) confirmou que os depósitos na conta judicial nº 3900102973680 tiveram origem na pessoa jurídica CREDIFIBRA S.A. – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CNPJ 11.434.526/0001-04), e, de forma crucial, informou que "Este depósito foi repassado ao Estado por força da Lei Estadual 21.720/2015. O saldo ora apresentado é escritural e será pago mediante existência de saldo no fundo de reserva instituído pela Lei." A requerida, Sra. Elizabete Sabino Datas, em sua manifestação (ID 10370228928), corroborou a versão do requerente, ao afirmar que "não recebeu os valores em duplicidade" e que "somente foi resgatado o valor no qual foi depositado na data do dia 01/08/2012", concluindo por requerer a liberação dos "demais valores a parte autora" (referindo-se ao Banco Fibra, na presente ação). Instado a se manifestar acerca da resposta do ofício do Banco do Brasil, a parte requerente, por meio da petição ID 10396018415 (objeto desta decisão), reafirmou seus argumentos, destacando que o ofício do Banco do Brasil confirmou a existência do valor e a legitimidade de sua origem, e que a requerida já havia recebido o valor da condenação. Requereu novamente a liberação do saldo remanescente, devidamente atualizado, para sua conta. É o breve relato dos fatos necessários. DECIDO. A análise dos documentos acostados aos autos, em especial o extrato da conta judicial (ID 10324720669), o comprovante de resgate (ID 10324716633) e a manifestação da própria requerida (ID 10370228928), permite concluir que houve, de fato, um depósito em duplicidade na conta judicial vinculada ao processo originário. A Sra. Elizabete Sabino Datas, parte favorecida na condenação original, procedeu ao levantamento de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) em 17/10/2012, o que corresponde a um dos depósitos realizados. O segundo depósito, de igual valor, permanece na conta e, conforme atestado pelo Banco do Brasil, foi repassado ao Estado de Minas Gerais nos termos da Lei Estadual nº 21.720/2015. A legitimidade do Banco Fibra S.A. para pleitear o levantamento do valor indevido é confirmada pela documentação que comprova a incorporação da CREDIFIBRA S.A. (original depositante) pelo requerente, estabelecendo-o como seu sucessor universal de direitos e obrigações. O Código Civil, em seu artigo 884, preceitua claramente que "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feito sem causa, ou que deixou de existir." No caso em tela, o valor do segundo depósito se configura como pagamento indevido, uma vez que a obrigação que o motivou já foi integralmente cumprida com o primeiro depósito e o levantamento pela requerida. A manutenção desse valor na conta judicial ou em fundo estatal, sem causa justificadora, configuraria enriquecimento sem causa do beneficiário, seja a parte ou o próprio erário, caso não restituído. Considerando os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem os Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95, art. 2º), e diante da concordância implícita da requerida quanto à duplicidade do pagamento e a inexistência de óbice ao levantamento pelo requerente, a pretensão autoral merece acolhimento. A peculiaridade reside no fato de que o valor não está mais diretamente custodiado pelo Banco do Brasil, mas sim em um fundo gerido pelo Estado de Minas Gerais, em conformidade com a Lei Estadual nº 21.720/2015. Assim, a liberação do montante deverá ser operacionalizada mediante a expedição de alvará judicial específico, direcionado à Fazenda Pública Estadual ou ao órgão responsável pela gestão dos depósitos judiciais oriundos da referida lei, para que se proceda à devolução do valor atualizado ao requerente. ANTE O EXPOSTO, e com fulcro no artigo 884 do Código Civil, bem como nos princípios que regem a Lei nº 9.099/95, DEFIRO o pedido formulado por BANCO FIBRA S.A. (ID 10396018415) para que o valor correspondente ao segundo depósito de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), devidamente atualizado monetariamente desde a data do depósito indevido (22/08/2012), seja liberado em seu favor. Expeça-se alvará em favor de **BANCO FIBRA S.A.**, CNPJ: 58.616.418/0001-08, para transferência do valor atualizado. Consigno que o alvará deverá ser direcionado à Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais ou ao órgão responsável pela gestão e liberação dos depósitos judiciais repassados por força da Lei Estadual nº 21.720/2015, informando o número da conta judicial original (3900102973680) e o número do processo originário (0196140-11.2011.8.13.0672). Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Após a comprovação da efetiva transferência dos valores e decorrido o prazo recursal, certifique-se e, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5024569-81.2025.8.21.0021

ID: 332665192

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5024569-81.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5024569-81.2025.8.21.0021/RS AUTOR : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECI… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5024569-81.2025.8.21.0021/RS AUTOR : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5002550-27.2024.8.13.0672

ID: 322681765

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002550-27.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILDETE APARECIDA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5002550-27.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [1/3 de férias, Acidente de Trânsito] AUTOR: GILDETE APARECIDA GONCALVES CPF: 790.304.596-20 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. GILDETE APARECIDA GONCALVES, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG (IPSM) e do ESTADO DE MINAS GERAIS, também qualificados. Narra a autora, em síntese, que é pensionista do IPSM em razão do falecimento de seu esposo, o Sr. Lourival de Miranda, ocorrido em 18/10/2020. Alega que faz jus ao recebimento do benefício de pecúlio, previsto no art. 21 da Lei nº 10.366/90, no valor de R$ 16.209,20. Informa, contudo, que o IPSM negou o pagamento, sob o argumento de que seu falecido esposo possuía um débito de contribuições previdenciárias no valor de R$ 51.165,56. Tal débito teria se originado da revogação de uma decisão liminar que, por anos, permitiu ao militar contribuir com valor inferior ao devido. Sustenta que o IPSM utilizou o valor do pecúlio para abater parte dessa dívida. Defende a ilegalidade da cobrança, por não se tratar de débito líquido e certo, e argumenta que a jurisprudência protege o recebimento de verbas de boa-fé. Citado, o ESTADO DE MINAS GERAIS apresentou contestação (ID 10201141132), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, uma vez que o IPSM é autarquia com autonomia administrativa e financeira, sendo o único responsável pela gestão do benefício em questão. O IPSM, por sua vez, também contestou (ID 10195438400), defendendo a legalidade de sua conduta. Argumentou que o débito do falecido era legítimo, decorrente da revogação de medida liminar após o Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 160, ter consolidado a constitucionalidade da contribuição previdenciária dos militares. Sustentou que o art. 22 da Lei nº 10.366/90 autoriza expressamente a utilização do pecúlio para quitação de débitos do segurado. Impugnou o pedido de danos morais por ausência de ato ilícito. Em preliminar, arguiu a incompetência absoluta deste Juizado, ao sustentar que o valor da causa está incorreto, pois o proveito econômico pretendido pela autora deveria incluir o montante do débito que se busca anular, ultrapassando o teto de 60 salários mínimos. Conclusos os autos, decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo a matéria predominantemente de direito e estando os autos suficientemente instruídos com prova documental. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Minas Gerais. A relação jurídica em discussão refere-se estritamente à gestão de benefícios previdenciários dos servidores militares, atribuição legal do IPSM, que é uma autarquia estadual dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, conforme dispõe a Lei nº 10.366/90. A obrigação pelo pagamento do pecúlio, bem como o eventual direito de compensá-lo com débitos do segurado, é de responsabilidade exclusiva do Instituto de Previdência. A responsabilidade do Estado de Minas Gerais é meramente subsidiária, não cabendo sua inclusão no polo passivo da presente demanda que discute o ato de gestão do instituto. Nesse sentido, o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais já fixou tese no IRDR - Tema 85 (1.0000.20.067928-0/003), consolidando que não há litisconsórcio passivo necessário entre o IPSEMG e o Estado de Minas Gerais em demandas que versem sobre concessão de pensão por morte, entendimento que se aplica ao caso por analogia. Assim, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao Estado de Minas Gerais, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. O IPSM argui a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública, sob o fundamento de que o valor da causa ultrapassa o teto de 60 (sessenta) salários mínimos previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/09. A preliminar não merece acolhida. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte autora. No presente caso, a autora não busca, intrinsecamente, a declaração de inexigibilidade do débito deixado por seu falecido esposo, que foi utilizado para compensar o benefício. O débito total é de R$ 51.165,56, que somando ao pedido de danos morais totaliza R$ 71.165,56, valor inferior ao teto de competência deste Juizado Especial (R$ 84.720,00), considerando o valor do salário mínimo na época da distribuição. Assim, rejeito a preliminar de incompetência. Passo a análise do mérito. A controvérsia central reside em definir se a utilização do pecúlio para quitar dívida de contribuição previdenciária deixada pelo segurado falecido foi um ato lícito por parte do IPSM. A resposta é afirmativa. A Lei nº 10.366/90, que rege a previdência dos servidores militares do Estado de Minas Gerais, é clara em seu artigo 22: Art. 22. O pecúlio responderá preferencialmente por débito do segurado perante o IPSM. A existência do débito é incontroversa. O falecido esposo da autora, Sr. Lourival de Miranda, beneficiou-se por anos de uma medida liminar que lhe permitiu recolher contribuição previdenciária em valor inferior ao legalmente exigido. Contudo, essa decisão era de natureza precária e foi, ao final, revertida, em decorrência do julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.701/MG (Tema 160) pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou a tese da constitucionalidade da cobrança da referida contribuição. Com a revogação da liminar, o status quo ante foi restabelecido, tornando exigíveis os valores que deixaram de ser recolhidos ao longo dos anos. Não há que se falar em ausência de título líquido e certo, pois o débito decorre diretamente da lei e do fim da eficácia da ordem judicial que suspendia sua cobrança. O argumento de que os valores foram recebidos de boa-fé não se aplica ao caso. A jurisprudência citada pela autora refere-se, em geral, ao recebimento de verbas de natureza alimentar (salários, proventos) pagas a maior pela Administração. No caso em tela, a situação é inversa: o segurado deixou de pagar uma contribuição de natureza tributária, cuja exigibilidade estava apenas suspensa por uma decisão judicial precária. Dessa forma, ao utilizar o valor do pecúlio para amortizar o débito existente, o IPSM agiu no exercício regular de um direito, em estrita observância ao que determina o art. 22 da Lei nº 10.366/90. O ato foi, portanto, lícito. Por consequência, não há que se falar em indenização por danos morais. A configuração da responsabilidade civil exige a prática de um ato ilícito, o que não ocorreu no presente caso. O dissabor vivenciado pela autora, embora lamentável, não decorre de conduta ilegal da autarquia, mas da existência de um débito legítimo deixado por seu falecido esposo. Portanto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Diante do exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao réu ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão de sua ilegitimidade passiva e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por GILDETE APARECIDA GONCALVES em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG (IPSM), resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5024957-27.2024.8.13.0672

ID: 257438224

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024957-27.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DMCARD SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO DA SILVA BURATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5024957-27.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: LUIZA HELENA SANDI CAMPOS CPF: 620.952.936-49 RÉU: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A CPF: 04.641.376/0001-36 e outros SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a um resumo dos fatos relevantes para a compreensão da lide. Luiza Helena Sandi Campos ajuizou a presente ação em face de Supermercados BH Comércio de Alimentos S/A e Fundo de Investimento em Direitos Creditórios DMCard, alegando, em síntese, que em novembro de 2023 realizou compras no estabelecimento da primeira ré, Supermercados BH, e foi oferecido um cartão de crédito administrado pela segunda ré, DMCard. Afirma que conseguiu pagar a primeira parcela de R$ 140,81 pelo aplicativo da DMCard, mas ao tentar pagar a segunda parcela, não obteve sucesso devido a problemas no aplicativo. Diante disso, dirigiu-se ao Supermercados BH para solicitar a emissão do boleto, aguardou por mais de duas horas, efetuou o pagamento em espécie, mas não recebeu comprovante. Apesar do pagamento, a autora alega que a DMCard continuou a efetuar cobranças, mesmo após ser informada da quitação do débito. Diante da persistência das cobranças, a autora procurou o PROCON Municipal de Sete Lagoas, onde foi informada que o pagamento da fatura ocorreu em atraso, gerando multas e juros. Contudo, a autora alega que tentou pagar a fatura diversas vezes sem sucesso e que sequer chegou a receber o cartão físico. Diante do exposto, a autora pleiteia a rescisão do contrato do cartão de crédito, o cancelamento das cobranças, o reconhecimento da quitação dos débitos e a abstenção de inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Em contestação (ID 10405911021), as rés arguiram, preliminarmente, a necessidade de regularização do polo passivo, com a exclusão do Supermercados BH, e a falta de interesse de agir da autora. No mérito, alegam a legalidade da cobrança, justificando-a pelo pagamento em atraso da fatura, e a validade das provas produzidas, mesmo que unilaterais. Sustentam que a autora tinha ciência das condições do contrato e que a cobrança é legítima. Requerem a improcedência total dos pedidos. Foi realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera, conforme ata de ID 10411671847. Na mesma oportunidade, as partes manifestaram interesse no julgamento antecipado da lide, dispensando a produção de outras provas. É o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre afastar as preliminares arguidas pelas rés em sua contestação. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva do Supermercados BH, entendo que ambas as rés, Supermercados BH e DMCard, integram a cadeia de fornecimento do produto/serviço, sendo, portanto, solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A oferta do cartão de crédito no estabelecimento do Supermercados BH demonstra a parceria comercial entre as empresas, o que justifica a manutenção de ambas no polo passivo da demanda. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, esta também não merece prosperar. O interesse de agir se configura pela necessidade de a parte autora buscar a tutela jurisdicional para ver seu direito satisfeito, bem como pela adequação da via eleita para tal fim. No caso em tela, a autora demonstrou a necessidade de ingressar com a presente ação diante da persistência das cobranças indevidas, mesmo após ter efetuado o pagamento da fatura, conforme comprovado nos autos. A via judicial é, portanto, adequada para solucionar o litígio. Ademais, a autora tentou resolver a questão administrativamente, eis que buscou solucionar a questão junto ao Procon, sem sucesso. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. O caso em questão versa sobre relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora, na condição de consumidora, é considerada parte vulnerável na relação contratual, o que impõe uma análise mais rigorosa das cláusulas contratuais e das práticas comerciais adotadas pelas rés. A controvérsia central reside na legitimidade das cobranças efetuadas pela DMCard após o pagamento da fatura pela autora. A autora alega que o pagamento foi realizado, ainda que com atraso, e que as cobranças posteriores são indevidas. As rés, por sua vez, sustentam que o atraso no pagamento gerou encargos, como juros e multas, que justificam as cobranças. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que a autora comprovou ter efetuado o pagamento da fatura com vencimento em 22 de dezembro de 2023, no valor de R$ 140,81 (ID 10320131301). Embora o pagamento tenha ocorrido em 26 de dezembro de 2023, ou seja, com alguns dias de atraso, a autora alega que a impossibilidade de efetuar o pagamento na data correta se deu por problemas no sistema de pagamento através do aplicativo da DMCard. As rés não apresentaram provas robustas que pudessem refutar a alegação da autora de que houve problemas no aplicativo que impediram o pagamento na data do vencimento. A simples alegação de que o pagamento foi feito em atraso não é suficiente para justificar a cobrança de encargos, especialmente quando a consumidora demonstra ter diligenciado para efetuar o pagamento e enfrentado dificuldades por falhas no sistema disponibilizado pela própria ré. Nesse contexto, entendo que a conduta das rés, ao persistirem nas cobranças mesmo após o pagamento da fatura, configura prática abusiva, nos termos do artigo 39, inciso V, do CDC, que veda ao fornecedor de produtos ou serviços exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. A cobrança de encargos, neste caso, mostra-se desproporcional e injustificada, uma vez que a autora demonstrou ter tentado efetuar o pagamento na data correta, sendo impedida por falhas no sistema da ré. Ademais, a persistência das cobranças, mesmo após a comunicação da quitação do débito, gera transtornos e aborrecimentos à consumidora, que se vê obrigada a despender tempo e energia para solucionar um problema causado pela própria fornecedora do serviço. Tal conduta configura descaso com o consumidor e viola os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, que devem nortear as relações de consumo. Diante do exposto, entendo que os pedidos da autora merecem ser julgados procedentes, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual. DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Luiza Helena Sandi Campos em face de Supermercados BH Comércio de Alimentos S/A e Fundo de Investimento em Direitos Creditórios DMCard, para: a) Determinar a rescisão do contrato referente ao cartão de crédito de titularidade da autora, administrado pela segunda ré e vinculado à primeira ré; b) Determinar que as rés cessem imediatamente qualquer tipo de cobrança em nome da autora referente aos fatos narrados na inicial, sob pena de multa a ser fixada em execução de sentença; c) Determinar que as rés procedam com o reconhecimento da quitação de todos os débitos referentes aos fatos narrados na inicial; d) Determinar que as rés se abstenham de realizar a inclusão do nome da autora nos sistemas de proteção ao crédito, bem como excluam o seu nome dos cadastros internos de inadimplentes, caso já tenha ocorrido, sob pena de multa a ser fixada em cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Luiz Ricardo e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306412950

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ubiratã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002658-08.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO MARIA APARECIDA RICARDO MARIA DE LOURDES RICARDO MARIA DO CARMO RICARDO EVANGELISTA MARIA JOSE SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CASSILDA FERREIRA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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DEBORA PRISCILA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0002658-08.2024.8.16.0172 Processo: 0002658-08.2024.8.16.0172 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Parcelas de benefício não pagas Valor da Causa: R$76.512,38 Exequente(s): LUIZ RICARDO MARIA APARECIDA RICARDO MARIA DO CARMO RICARDO EVANGELISTA MARIA JOSE SANTOS Maria de Lourdes Ricardo Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de cumprimento de sentença relativo aos autos nº 0000011-27.1993.8.16.0172. Intimada, a parte autora se manifestou contrária à prescrição do seu crédito. É o relato. DECIDO. 2. Fundamentação O artigo 1º do Decreto 20.910/32 dispõe que as dívidas contra a Fazenda Pública prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data em que foi originado o direito. Por sua vez, a Súmula 150 do STF estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. In verbis: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional no cumprimento de sentença é o trânsito em julgado, a partir do qual nasce o direito à pretensão executória, sendo irrelevante se o credor foi ou não intimado a iniciar a fase de execução, tendo em vista que a iniciativa de dar andamento ao feito é de seu exclusivo interesse, devendo ele, portanto, primar pelo cumprimento dos prazos legais, sob pena de ver seu direito fulminado pela prescrição intercorrente. E após analisar o processo, observo que a cobrança está prescrita. Explico. A sentença de procedência foi proferida nos autos nº 0000011-27.1993.8.16.0172 no dia 02/02/1998 (mov. 1.25), com trânsito em julgado em 17/03/1998 (movs. 1.25 e 1.26). O INSS opôs embargos à execução nº 0000037-49.1998.8.16.0172, julgados improcedentes na data de 29/11/2001 (mov. 1.25). Entretanto, a apelação foi parcialmente provida para adotar o cálculo da autarquia previdenciária no dia 19/11/2008. Os embargos de declaração foram rejeitados em 11/03/2009. Em seguida, certificou-se o trânsito em julgado no dia 27/04/2009 (mov. 1.34). Confira: Ato contínuo, a parte autora foi intimada para regularizar a representação a fim de dar início ao cumprimento de sentença (mov. 1.71 e 1.79). Em grau recursal, foi ampliado o prazo para apresentação das procurações (mov. 1.82). O recurso especial foi negado seguimento em 20/04/2021 (mov. 586). A sentença, embora ilíquida, não dependia de uma prévia liquidação, mas da simples apresentação de cálculo aritmético (art. 509, §2º, do CPC), tanto que a ação originária não se submeteu a uma fase autônoma de liquidação de sentença, prévia ao cumprimento/execução de sentença. Entretanto, a parte autora apenas iniciou o cumprimento de sentença, com a regularização da representação processual, após cerca de 16 anos do trânsito em julgado, o que caracteriza a consumação do prazo prescricional. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Consoante a orientação consolidada pela súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. É firme na jurisprudência o entendimento de que o termo inicial do prazo para o cumprimento/execução de sentença (sujeita à prescrição executiva) é a data do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não da certificação do ato ou da intimação do retorno dos autos da instância superior - atos de mero impulso processual, que não têm o condão de alterar os marcos legais. (TRF4, AC 5024569-22.2010.4.04.7100, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 06/11/2024) ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. TERMO INICIAL. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JUGADO. O termo inicial do prazo para o cumprimento/execução de sentença é a data do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não da certificação do ato ou da intimação do retorno dos autos da instância superior. Eventual ausência de intimação quanto à baixa dos autos não tem o condão de afastar a prescrição. (TRF4, AC 5064571-87.2017.4.04.7100, 3ª Turma , Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA , julgado em 22/03/2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais do período compreendido entre 13/12/1990 a 9/1/2009, objeto de trânsito em julgado de decisão trabalhista. 2. O STJ firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a administração e o particular. Nesse sentido: "'Segundo entendimento desta Corte, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, consoante disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e na Súmula 150/STJ' (AgInt no REsp n. 1.378.709/PR, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/4/2023). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.921.188/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/6/2022" (AgInt no AREsp n. 1.882.057/RS, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1º/3/2024). Nesse mesmo viés: AgRg nos EmbExeMS n. 7.309/DF, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 9/3/2012. [...] (AgInt no REsp n. 1.926.696/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) 3. Verifico que o processo de conhecimento ajuizado pela parte autora na justiça trabalhista transitou em julgado em 15/9/2005 e a presente demanda foi protocolada em 23/10/2017, tendo-se por inequívoca, a consumação do lustro prescricional, do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 4. Portanto, com o trânsito em julgado da sentença prolatada na ação trabalhista (15/9/2005), inicia-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a execução dos valores que alega ter direito. 5. Por fim, não merece prosperar a alegação da parte autora, feita em aditamento à peça de apelação, de que a condenação em honorários, em sentença de embargos de declaração, deve ser reformada "haja vista que foi julgado sem que o ora apelante tivesse tido a oportunidade de se manifestar, fato que resultou na violação do § 2º do art. 1.023 do CPC". Diversamente do afirmado, consta ao id. 137924064 e 137924065 o despacho e a intimação da parte autora quanto aos embargos opostos. Entretanto, mesmo intimada, houve o transcurso do prazo in albis. 6. Recurso não provido. (TRF1, AC 1014434-98.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Por pertinente, destaca-se que a controvérsia quanto à necessidade, ou não, de regularização da representação processual – surgida nos embargos após o trânsito em julgado acerca do cálculo – em nada interfere no curso do prazo prescricional executivo. Trata-se de simples pressuposto processual, completamente alheio ao direito material e à efetiva possibilidade de a parte executar um crédito já liquidado. Vale mencionar, ainda, que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor, nos termos do art. 196 do Código Civil. Com efeito, o instituto da prescrição preza pela segurança e pela estabilidade das relações jurídicas, não se admitindo o exercício da pretensão executiva a qualquer tempo ou, ainda, por lapso temporal indefinido, uma vez que o Judiciário não se presta a resguardar direitos ante a inércia da parte exequente, devendo esta promover os atos e as diligências necessárias à continuação do processo em tempo hábil. 3. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição e por via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários (CPC, art. 921, § 5º). 4. Providências Processuais Registre-se. Publique-se. Intime-se. Determino o levantamento de eventuais constrições realizadas nesta execução. Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Após, REMETA-SE os autos à instância superior (TRF 4ª Região), independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias. Ubiratã, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Abel Mendes e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306413003

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ubiratã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000248-40.2025.8.16.0172

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ABEL MENDES ACIR MENDES AGENOR MENDES CACILDA FERREIRA MENDES DANIEL MENDES ELZIA MENDES GERçA MENDES IRACI MENDES JORACI MENDES OBEDES MENDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CASSILDA FERREIRA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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DEBORA PRISCILA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0000248-40.2025.8.16.0172 Processo: 0000248-40.2025.8.16.0172 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Parcelas de benefício não pagas Valor da Causa: R$38.749,92 Exequente(s): ABEL MENDES ACIR MENDES AGENOR MENDES CACILDA FERREIRA MENDES DANIEL MENDES ELZIA MENDES GERÇA MENDES IRACI MENDES JORACI MENDES OBEDES MENDES Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de cumprimento de sentença relativo aos autos nº 0000011-27.1993.8.16.0172. Intimada, a parte autora se manifestou contrária à prescrição do seu crédito. É o relato. DECIDO. 2. Fundamentação O artigo 1º do Decreto 20.910/32 dispõe que as dívidas contra a Fazenda Pública prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data em que foi originado o direito. Por sua vez, a Súmula 150 do STF estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. In verbis: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional no cumprimento de sentença é o trânsito em julgado, a partir do qual nasce o direito à pretensão executória, sendo irrelevante se o credor foi ou não intimado a iniciar a fase de execução, tendo em vista que a iniciativa de dar andamento ao feito é de seu exclusivo interesse, devendo ele, portanto, primar pelo cumprimento dos prazos legais, sob pena de ver seu direito fulminado pela prescrição intercorrente. E após analisar o processo, observo que a cobrança está prescrita. Explico. A sentença de procedência foi proferida nos autos nº 0000011-27.1993.8.16.0172 no dia 02/02/1998 (mov. 1.25), com trânsito em julgado em 17/03/1998 (movs. 1.25 e 1.26). O INSS opôs embargos à execução nº 0000037-49.1998.8.16.0172, julgados improcedentes na data de 29/11/2001 (mov. 1.25). Entretanto, a apelação foi parcialmente provida para adotar o cálculo da autarquia previdenciária no dia 19/11/2008. Os embargos de declaração foram rejeitados em 11/03/2009. Em seguida, certificou-se o trânsito em julgado no dia 27/04/2009 (mov. 1.34). Confira: Ato contínuo, a parte autora foi intimada para regularizar a representação a fim de dar início ao cumprimento de sentença (mov. 1.71 e 1.79). Em grau recursal, foi ampliado o prazo para apresentação das procurações (mov. 1.82). O recurso especial foi negado seguimento em 20/04/2021 (mov. 586). A sentença, embora ilíquida, não dependia de uma prévia liquidação, mas da simples apresentação de cálculo aritmético (art. 509, §2º, do CPC), tanto que a ação originária não se submeteu a uma fase autônoma de liquidação de sentença, prévia ao cumprimento/execução de sentença. Entretanto, a parte autora apenas iniciou o cumprimento de sentença, com a regularização da representação processual, após cerca de 16 anos do trânsito em julgado, o que caracteriza a consumação do prazo prescricional. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Consoante a orientação consolidada pela súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. É firme na jurisprudência o entendimento de que o termo inicial do prazo para o cumprimento/execução de sentença (sujeita à prescrição executiva) é a data do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não da certificação do ato ou da intimação do retorno dos autos da instância superior - atos de mero impulso processual, que não têm o condão de alterar os marcos legais. (TRF4, AC 5024569-22.2010.4.04.7100, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 06/11/2024) ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. TERMO INICIAL. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JUGADO. O termo inicial do prazo para o cumprimento/execução de sentença é a data do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não da certificação do ato ou da intimação do retorno dos autos da instância superior. Eventual ausência de intimação quanto à baixa dos autos não tem o condão de afastar a prescrição. (TRF4, AC 5064571-87.2017.4.04.7100, 3ª Turma , Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA , julgado em 22/03/2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais do período compreendido entre 13/12/1990 a 9/1/2009, objeto de trânsito em julgado de decisão trabalhista. 2. O STJ firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a administração e o particular. Nesse sentido: "'Segundo entendimento desta Corte, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, consoante disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e na Súmula 150/STJ' (AgInt no REsp n. 1.378.709/PR, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/4/2023). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.921.188/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/6/2022" (AgInt no AREsp n. 1.882.057/RS, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1º/3/2024). Nesse mesmo viés: AgRg nos EmbExeMS n. 7.309/DF, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 9/3/2012. [...] (AgInt no REsp n. 1.926.696/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) 3. Verifico que o processo de conhecimento ajuizado pela parte autora na justiça trabalhista transitou em julgado em 15/9/2005 e a presente demanda foi protocolada em 23/10/2017, tendo-se por inequívoca, a consumação do lustro prescricional, do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 4. Portanto, com o trânsito em julgado da sentença prolatada na ação trabalhista (15/9/2005), inicia-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a execução dos valores que alega ter direito. 5. Por fim, não merece prosperar a alegação da parte autora, feita em aditamento à peça de apelação, de que a condenação em honorários, em sentença de embargos de declaração, deve ser reformada "haja vista que foi julgado sem que o ora apelante tivesse tido a oportunidade de se manifestar, fato que resultou na violação do § 2º do art. 1.023 do CPC". Diversamente do afirmado, consta ao id. 137924064 e 137924065 o despacho e a intimação da parte autora quanto aos embargos opostos. Entretanto, mesmo intimada, houve o transcurso do prazo in albis. 6. Recurso não provido. (TRF1, AC 1014434-98.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Por pertinente, destaca-se que a controvérsia quanto à necessidade, ou não, de regularização da representação processual – surgida nos embargos após o trânsito em julgado acerca do cálculo – em nada interfere no curso do prazo prescricional executivo. Trata-se de simples pressuposto processual, completamente alheio ao direito material e à efetiva possibilidade de a parte executar um crédito já liquidado. Vale mencionar, ainda, que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor, nos termos do art. 196 do Código Civil. Com efeito, o instituto da prescrição preza pela segurança e pela estabilidade das relações jurídicas, não se admitindo o exercício da pretensão executiva a qualquer tempo ou, ainda, por lapso temporal indefinido, uma vez que o Judiciário não se presta a resguardar direitos ante a inércia da parte exequente, devendo esta promover os atos e as diligências necessárias à continuação do processo em tempo hábil. 3. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição e por via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários (CPC, art. 921, § 5º). 4. Providências Processuais Registre-se. Publique-se. Intime-se. Determino o levantamento de eventuais constrições realizadas nesta execução. Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Após, REMETA-SE os autos à instância superior (TRF 4ª Região), independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias. Ubiratã, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Fatima Aparecida Brigo De Souza e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306413429

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ubiratã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002631-25.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA BRIGO DE SOUZA LUCELIA BRIGO DE SOUZA LUCIANA BRIGO DE SOUZA LUCIMAR BRIGO DE SOUZA DA SILVA MARIA ODETE DE SOUSA MARIA RIBEIRO BATISTA DE SOUZA MARIA VALDETE DE SOUZA PORTO SANDRA MARIA DE SOUZA BALABEM SOLANGE APARECIDA DE SOUZA SUELY REGINA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CASSILDA FERREIRA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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DEBORA PRISCILA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0002631-25.2024.8.16.0172 Processo: 0002631-25.2024.8.16.0172 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Parcelas de benefício não pagas Valor da Causa: R$77.350,65 Exequente(s): FATIMA APARECIDA BRIGO DE SOUZA LUCELIA BRIGO DE SOUZA LUCIANA BRIGO DE SOUZA LUCIMAR BRIGO DE SOUZA DA SILVA MARIA ODETE DE SOUSA MARIA RIBEIRO BATISTA DE SOUZA MARIA VALDETE DE SOUZA PORTO SANDRA MARIA DE SOUZA BALABEM SOLANGE APARECIDA DE SOUZA Suely Regina de Souza Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de cumprimento de sentença relativo aos autos nº 0000011-27.1993.8.16.0172. O INSS apresentou impugnação alegando prescrição executiva - mov. 30. Intimada, a parte autora se manifestou contrária à prescrição do seu crédito - mov. 35. É o relato. DECIDO. 2. Fundamentação O artigo 1º do Decreto 20.910/32 dispõe que as dívidas contra a Fazenda Pública prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data em que foi originado o direito. Por sua vez, a Súmula 150 do STF estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. In verbis: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional no cumprimento de sentença é o trânsito em julgado, a partir do qual nasce o direito à pretensão executória, sendo irrelevante se o credor foi ou não intimado a iniciar a fase de execução, tendo em vista que a iniciativa de dar andamento ao feito é de seu exclusivo interesse, devendo ele, portanto, primar pelo cumprimento dos prazos legais, sob pena de ver seu direito fulminado pela prescrição intercorrente. E após analisar o processo, observo que a cobrança está prescrita. Explico. A sentença de procedência foi proferida nos autos nº 0000011-27.1993.8.16.0172 no dia 02/02/1998 (mov. 1.25), com trânsito em julgado em 17/03/1998 (movs. 1.25 e 1.26). O INSS opôs embargos à execução nº 0000037-49.1998.8.16.0172, julgados improcedentes na data de 29/11/2001 (mov. 1.25). Entretanto, a apelação foi parcialmente provida para adotar o cálculo da autarquia previdenciária no dia 19/11/2008. Os embargos de declaração foram rejeitados em 11/03/2009. Em seguida, certificou-se o trânsito em julgado no dia 27/04/2009 (mov. 1.34). Confira: Ato contínuo, a parte autora foi intimada para regularizar a representação a fim de dar início ao cumprimento de sentença (mov. 1.71 e 1.79). Em grau recursal, foi ampliado o prazo para apresentação das procurações (mov. 1.82). O recurso especial foi negado seguimento em 20/04/2021 (mov. 586). A sentença, embora ilíquida, não dependia de uma prévia liquidação, mas da simples apresentação de cálculo aritmético (art. 509, §2º, do CPC), tanto que a ação originária não se submeteu a uma fase autônoma de liquidação de sentença, prévia ao cumprimento/execução de sentença. Entretanto, a parte autora apenas iniciou o cumprimento de sentença, com a regularização da representação processual, após cerca de 16 anos do trânsito em julgado, o que caracteriza a consumação do prazo prescricional. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Consoante a orientação consolidada pela súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. É firme na jurisprudência o entendimento de que o termo inicial do prazo para o cumprimento/execução de sentença (sujeita à prescrição executiva) é a data do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não da certificação do ato ou da intimação do retorno dos autos da instância superior - atos de mero impulso processual, que não têm o condão de alterar os marcos legais. (TRF4, AC 5024569-22.2010.4.04.7100, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 06/11/2024) ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. TERMO INICIAL. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JUGADO. O termo inicial do prazo para o cumprimento/execução de sentença é a data do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não da certificação do ato ou da intimação do retorno dos autos da instância superior. Eventual ausência de intimação quanto à baixa dos autos não tem o condão de afastar a prescrição. (TRF4, AC 5064571-87.2017.4.04.7100, 3ª Turma , Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA , julgado em 22/03/2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais do período compreendido entre 13/12/1990 a 9/1/2009, objeto de trânsito em julgado de decisão trabalhista. 2. O STJ firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a administração e o particular. Nesse sentido: "'Segundo entendimento desta Corte, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, consoante disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e na Súmula 150/STJ' (AgInt no REsp n. 1.378.709/PR, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/4/2023). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.921.188/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/6/2022" (AgInt no AREsp n. 1.882.057/RS, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1º/3/2024). Nesse mesmo viés: AgRg nos EmbExeMS n. 7.309/DF, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 9/3/2012. [...] (AgInt no REsp n. 1.926.696/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) 3. Verifico que o processo de conhecimento ajuizado pela parte autora na justiça trabalhista transitou em julgado em 15/9/2005 e a presente demanda foi protocolada em 23/10/2017, tendo-se por inequívoca, a consumação do lustro prescricional, do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 4. Portanto, com o trânsito em julgado da sentença prolatada na ação trabalhista (15/9/2005), inicia-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a execução dos valores que alega ter direito. 5. Por fim, não merece prosperar a alegação da parte autora, feita em aditamento à peça de apelação, de que a condenação em honorários, em sentença de embargos de declaração, deve ser reformada "haja vista que foi julgado sem que o ora apelante tivesse tido a oportunidade de se manifestar, fato que resultou na violação do § 2º do art. 1.023 do CPC". Diversamente do afirmado, consta ao id. 137924064 e 137924065 o despacho e a intimação da parte autora quanto aos embargos opostos. Entretanto, mesmo intimada, houve o transcurso do prazo in albis. 6. Recurso não provido. (TRF1, AC 1014434-98.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Por pertinente, destaca-se que a controvérsia quanto à necessidade, ou não, de regularização da representação processual – surgida nos embargos após o trânsito em julgado acerca do cálculo – em nada interfere no curso do prazo prescricional executivo. Trata-se de simples pressuposto processual, completamente alheio ao direito material e à efetiva possibilidade de a parte executar um crédito já liquidado. Vale mencionar, ainda, que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor, nos termos do art. 196 do Código Civil. Com efeito, o instituto da prescrição preza pela segurança e pela estabilidade das relações jurídicas, não se admitindo o exercício da pretensão executiva a qualquer tempo ou, ainda, por lapso temporal indefinido, uma vez que o Judiciário não se presta a resguardar direitos ante a inércia da parte exequente, devendo esta promover os atos e as diligências necessárias à continuação do processo em tempo hábil. 3. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição e por via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários (CPC, art. 921, § 5º). 4. Providências Processuais Registre-se. Publique-se. Intime-se. Determino o levantamento de eventuais constrições realizadas nesta execução. Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Após, REMETA-SE os autos à instância superior (TRF 4ª Região), independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias. Ubiratã, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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