Resultados para "5025404-28.2024.4.04.7000" – Página 16 de 23

Processo nº 5059645-28.2024.4.04.7000

ID: 320924143

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5059645-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA DOS SANTOS HOFMANN PONTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESANDRO MAZUR PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TIGRINHO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA FERREIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5059645-28.2024.4.04.7000/PR RELATOR : ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS REQUERENTE : SILVANIA DOS SANTOS HOFMANN PONTES ADVOGADO(A) : MARIANA FERREI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5024919-28.2024.4.04.7000

ID: 321972418

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024919-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA CRISTINA PINHEIRO DE SOUZA FAE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA PITI CANDIDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024919-28.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELISANGELA CRISTINA PINHEIRO DE SOUZA FAE ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA PITI CANDIDO (OAB PR122231) SENTENÇA III. Dispositi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Andre Luiz Branham Generoso x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 331313600

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014249-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ BRANHAM GENEROSO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO KUPCHAK FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014249-28.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANDRE LUIZ BRANHAM GENEROSO ADVOGADO(A) : GUSTAVO KUPCHAK FERRAZ (OAB PR055340) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Com res…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007750-28.2024.4.04.7000

ID: 335628924

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007750-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AILTON GEREMIA PEDROSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007750-28.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : AILTON GEREMIA PEDROSO ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5047132-28.2024.4.04.7000

ID: 337001891

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5047132-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THAINARA CAROLINE AMARAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR SHIGUERU YAMAGUTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BENUTTI SISCATE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELA ODEBRECHT NASSIF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5047132-28.2024.4.04.7000/PR RELATOR : ÉRICO SANCHES FERREIRA DOS SANTOS REQUERENTE : THAINARA CAROLINE AMARAL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA G…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022066-03.2025.8.11.0000

ID: 324854999

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1022066-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS-MT

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1022066-03.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS-MT SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES Des… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1022066-03.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS-MT SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES POSSESSÓRIAS SOBRE IMÓVEL RURAL E SERVIDÃO DE PASSAGEM. CONEXÃO MATERIAL. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência relativo a ações possessórias sobre imóvel rural e servidão de passagem. O juízo suscitante entende inexistir conexão, por ausência de identidade entre pedidos e causas de pedir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há conexão material entre os feitos, capaz de justificar a reunião dos processos e fixação da competência no juízo prevento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conexão material se caracteriza pelo risco de decisões contraditórias, mesmo sem identidade formal entre pedidos ou causas de pedir (CPC, art. 55, § 3º). 4. Ambas as ações envolvem a mesma propriedade e partes comuns, ainda que sob enfoques possessórios distintos. 5. Deve prevalecer a competência do juízo prevento, conforme art. 59 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito improcedente. Tese de julgamento: 1. A conexão material autoriza a reunião de ações com risco de decisões conflitantes, ainda que os pedidos não sejam idênticos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 3º, e 59. Jurisprudência relevante citada: TJ-SC, Conflito de Competência Cível n. 5025404-27.2020.8.24.0000, rel. João Batista Góes Ulysséa, j. 15.10.2020. Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pelo JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS-MT em face do JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES, que se declarou incompetente para processar e julgar o feito sob o fundamento de conexão com a ação de reintegração de posse n. 1000300-49.2021.8.11.0026, em trâmite naquela comarca (Id. 297671370 – pág. 41). Por sua vez, o juízo suscitante assevera que não há identidade entre os pedidos e a causa de pedir. Assim, suscitou o presente Conflito de Competência. É o relatório. Extrai-se do presente conflito que Antonio de Souza Braga propôs Ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela de urgência em face de Dimas Soares Cardoso e Paulo Fernandes Soares Cardoso, visando à retomada da posse sobre servidão de passagem que atravessa a propriedade dos réus, sendo esta a única via de acesso ao imóvel rural de sua propriedade, denominado Fazenda Serra Tapirapuã. Em atenção ao Código de Processo Civil, há duas teorias que amparam o reconhecimento da conexão, a teoria tradicional, que a define como a existência de identidade entre o pedido ou a causa de pedir, nos termos do art. 55, caput, do CPC e a teoria material, ou por prejudicialidade, prevista no § 3º do mesmo artigo, segundo a qual os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto quando houver risco de decisões conflitantes, ainda que não haja identidade formal entre os pedidos ou causas de pedir. Confira-se: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nesse sentido, embora ausente a identidade de causa de pedir e pedido, é possível reconhecer a existência de vínculo entre os objetos litigiosos dos processos, o que por si só é suficiente para atrair a incidência da teoria da conexão material, ante o risco de decisões conflitantes. No caso, enquanto a ação originária (n.º 1000300-49.2021.8.11.0026) objetiva a proteção possessória sobre imóvel rural, a demanda que ensejou o presente conflito (n.º 1001066-20.2025.8.11.0008) visa à reintegração da posse de servidão de passagem, pactuada por meio de contrato particular e tida como o único acesso possível ao imóvel do autor. Contudo, conforme consta na ação de reintegração de posse n.º 1000300-49.2021.8.11.0026, no documento de ID 50324865 – pág. 3, trata-se de área localizada no município de Santo Afonso, sob o número do imóvel na Receita Federal (NIRF): 5.915.880, o mesmo descrito nos autos da ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência n.º 1001066-20.2025.8.11.0008, conforme consta no documento de ID 297671370 – pág. 28. Infere-se que em ambas as ações, a propriedade em litígio é denominada “Fazenda Serra Tapirapuã”, o que reforça a identidade fática dos imóveis e a interdependência entre os pedidos, ainda que sob enfoques possessórios distintos. Assim, há evidente vínculo entre os objetos dos dois processos, sendo certo que o julgamento da ação possessória originária poderá afetar, de forma direta, o desfecho da ação sobre a servidão de passagem. Em outras palavras, eventual reconhecimento da posse legítima do imóvel em favor dos réus na primeira ação pode inviabilizar ou comprometer o exercício da servidão pelo autor na segunda, o que torna imperiosa a apreciação conjunta, a fim de se evitar decisões contraditórias e preservar a segurança jurídica. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. ANTERIOR AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO . POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. REUNIÃO RECOMENDÁVEL. SEGURANÇA JURÍDICA PREVALENTE. CONFLITO PROCEDENTE . "Em que pese o entendimento pretoriano no sentido de que é inviável a reunião de ações, por conexão, em caso de modificação de competência absoluta, como ocorre na hipótese de competência funcional, e não sendo aconselhável a suspensão de uma das demandas em razão de particularidades da lide ( CPC, art. 265, IV, a), em homenagem à segurança jurídica e aos fins de pacificação social do processo, deve ser permitido, excepcionalmente, o julgamento conjunto das lides pelo juízo prevento caso verificado potencial possibilidade de prolação de decisões conflitantes sobre o mesmo objeto." (Conflito de Competência n. 2014 .092501-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 26-3-2015) . (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5025404-27.2020.8 .24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2020) . (TJ-SC - Conflito de Competência Cível: 5025404-27.2020.8.24 .0000, Relator.: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 15/10/2020, Segunda Câmara de Direito Civil) Isso posto, considerando que a ação de reintegração de posse (n.º 1000300-49.2021.8.11.0026) foi distribuída anteriormente, deve prevalecer a competência do Juízo da Vara Única de Arenápolis/MT, nos termos do art. 59 do CPC. Pelo exposto, julgo improcedente o conflito de competência suscitado, para declarar a competência do Juízo da Vara Única de Arenápolis/MT. Cuiabá/MT, 13 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022066-03.2025.8.11.0000

ID: 324855000

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1022066-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1022066-03.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS-MT SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES Des… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1022066-03.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS-MT SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES POSSESSÓRIAS SOBRE IMÓVEL RURAL E SERVIDÃO DE PASSAGEM. CONEXÃO MATERIAL. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência relativo a ações possessórias sobre imóvel rural e servidão de passagem. O juízo suscitante entende inexistir conexão, por ausência de identidade entre pedidos e causas de pedir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há conexão material entre os feitos, capaz de justificar a reunião dos processos e fixação da competência no juízo prevento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conexão material se caracteriza pelo risco de decisões contraditórias, mesmo sem identidade formal entre pedidos ou causas de pedir (CPC, art. 55, § 3º). 4. Ambas as ações envolvem a mesma propriedade e partes comuns, ainda que sob enfoques possessórios distintos. 5. Deve prevalecer a competência do juízo prevento, conforme art. 59 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito improcedente. Tese de julgamento: 1. A conexão material autoriza a reunião de ações com risco de decisões conflitantes, ainda que os pedidos não sejam idênticos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 3º, e 59. Jurisprudência relevante citada: TJ-SC, Conflito de Competência Cível n. 5025404-27.2020.8.24.0000, rel. João Batista Góes Ulysséa, j. 15.10.2020. Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pelo JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS-MT em face do JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES, que se declarou incompetente para processar e julgar o feito sob o fundamento de conexão com a ação de reintegração de posse n. 1000300-49.2021.8.11.0026, em trâmite naquela comarca (Id. 297671370 – pág. 41). Por sua vez, o juízo suscitante assevera que não há identidade entre os pedidos e a causa de pedir. Assim, suscitou o presente Conflito de Competência. É o relatório. Extrai-se do presente conflito que Antonio de Souza Braga propôs Ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela de urgência em face de Dimas Soares Cardoso e Paulo Fernandes Soares Cardoso, visando à retomada da posse sobre servidão de passagem que atravessa a propriedade dos réus, sendo esta a única via de acesso ao imóvel rural de sua propriedade, denominado Fazenda Serra Tapirapuã. Em atenção ao Código de Processo Civil, há duas teorias que amparam o reconhecimento da conexão, a teoria tradicional, que a define como a existência de identidade entre o pedido ou a causa de pedir, nos termos do art. 55, caput, do CPC e a teoria material, ou por prejudicialidade, prevista no § 3º do mesmo artigo, segundo a qual os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto quando houver risco de decisões conflitantes, ainda que não haja identidade formal entre os pedidos ou causas de pedir. Confira-se: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nesse sentido, embora ausente a identidade de causa de pedir e pedido, é possível reconhecer a existência de vínculo entre os objetos litigiosos dos processos, o que por si só é suficiente para atrair a incidência da teoria da conexão material, ante o risco de decisões conflitantes. No caso, enquanto a ação originária (n.º 1000300-49.2021.8.11.0026) objetiva a proteção possessória sobre imóvel rural, a demanda que ensejou o presente conflito (n.º 1001066-20.2025.8.11.0008) visa à reintegração da posse de servidão de passagem, pactuada por meio de contrato particular e tida como o único acesso possível ao imóvel do autor. Contudo, conforme consta na ação de reintegração de posse n.º 1000300-49.2021.8.11.0026, no documento de ID 50324865 – pág. 3, trata-se de área localizada no município de Santo Afonso, sob o número do imóvel na Receita Federal (NIRF): 5.915.880, o mesmo descrito nos autos da ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência n.º 1001066-20.2025.8.11.0008, conforme consta no documento de ID 297671370 – pág. 28. Infere-se que em ambas as ações, a propriedade em litígio é denominada “Fazenda Serra Tapirapuã”, o que reforça a identidade fática dos imóveis e a interdependência entre os pedidos, ainda que sob enfoques possessórios distintos. Assim, há evidente vínculo entre os objetos dos dois processos, sendo certo que o julgamento da ação possessória originária poderá afetar, de forma direta, o desfecho da ação sobre a servidão de passagem. Em outras palavras, eventual reconhecimento da posse legítima do imóvel em favor dos réus na primeira ação pode inviabilizar ou comprometer o exercício da servidão pelo autor na segunda, o que torna imperiosa a apreciação conjunta, a fim de se evitar decisões contraditórias e preservar a segurança jurídica. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. ANTERIOR AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO . POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. REUNIÃO RECOMENDÁVEL. SEGURANÇA JURÍDICA PREVALENTE. CONFLITO PROCEDENTE . "Em que pese o entendimento pretoriano no sentido de que é inviável a reunião de ações, por conexão, em caso de modificação de competência absoluta, como ocorre na hipótese de competência funcional, e não sendo aconselhável a suspensão de uma das demandas em razão de particularidades da lide ( CPC, art. 265, IV, a), em homenagem à segurança jurídica e aos fins de pacificação social do processo, deve ser permitido, excepcionalmente, o julgamento conjunto das lides pelo juízo prevento caso verificado potencial possibilidade de prolação de decisões conflitantes sobre o mesmo objeto." (Conflito de Competência n. 2014 .092501-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 26-3-2015) . (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5025404-27.2020.8 .24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2020) . (TJ-SC - Conflito de Competência Cível: 5025404-27.2020.8.24 .0000, Relator.: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 15/10/2020, Segunda Câmara de Direito Civil) Isso posto, considerando que a ação de reintegração de posse (n.º 1000300-49.2021.8.11.0026) foi distribuída anteriormente, deve prevalecer a competência do Juízo da Vara Única de Arenápolis/MT, nos termos do art. 59 do CPC. Pelo exposto, julgo improcedente o conflito de competência suscitado, para declarar a competência do Juízo da Vara Única de Arenápolis/MT. Cuiabá/MT, 13 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014637-28.2024.4.04.7000

ID: 291236477

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014637-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAYTON GARALUZ PORTES GEISKA GARALUZ PORTES PLINIO LUIZ PORTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014637-28.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : GEISKA GARALUZ PORTES ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) EXEQUENTE : PLINIO LUIZ PORTES ADVOGA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5053922-28.2024.4.04.7000

ID: 291015883

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5053922-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON SANTOS MILCHIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAYLA YAMADA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5053922-28.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : EVERTON SANTOS MILCHIN (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : LAYLA YAMADA DOS SANT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5035589-28.2024.4.04.7000

ID: 274194929

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035589-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ DE ATHAYDE JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035589-28.2024.4.04.7000/PR AUTOR : EDSON LUIZ DE ATHAYDE JUNIOR ADVOGADO(A) : NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO 1. Conver…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 230 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes