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Susej Comercio E Importacao De Produtos Infantins Ltda x First S/A

ID: 319673167

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032192-81.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUSEJ COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS INFANTINS LTDA

Polo Passivo:

FIRST S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVELISE BARBOSA PEUCCI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL SCAFF JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5032192-81.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SUSEJ COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS INFANTINS LTDA ADVOGADO(A) : EVELISE BARBOSA PEUCCI ALVES (OAB SP1… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5032192-81.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SUSEJ COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS INFANTINS LTDA ADVOGADO(A) : EVELISE BARBOSA PEUCCI ALVES (OAB SP166861) AGRAVADO : FIRST S/A ADVOGADO(A) : Michel Scaff Junior (OAB SC027944) DESPACHO/DECISÃO SUSEJ COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS INFANTINS LTDA. opôs embargos de declaração ao decisum juntado ao evento 17, que conheceu e desproveu o agravo de instrumento ofertado pelo polo ora embargante. Alega a embargante que a decisão afigura-se contraditória, sob o argumento de que as provas produzidas nos autos demonstram claramente a nulidade de citação combatida. Sustenta, ainda, que os aclaratórios têm o fim específico de prequestionamento da matéria (evento 23). Com as contrarrazões (evento 28), vieram conclusos os autos. É o relatório, em suma. De início, cumpre anotar que a inexistência de vício na decisão embargada resulta na rejeição dos aclaratórios, e não em seu não conhecimento, como requestado em contraminuta. Esclarecido isso, tem-se que os embargos devem ser conhecidos e rejeitados. Isto porque a decisão ora combatida consignou, de forma fundamentada, os motivos pelos quais entendeu válidas a citação e a intimação da parte ora embargante. A propósito, vale transcrever trecho do decisum : (...) Como exposto na decisão que indeferiu o efeito suspensivo, do exame dos autos de origem, constata-se que a parte agravante foi reputada citada com o recebimento de correspondência enviada à Alameda Rio Negro, 1030, escritório 2304, CEP 06454-000, Barueri/SP ( processo 5004146-49.2022.8.24.0045/SC, evento 11, AR1 e 12.1 ). Este endereço corresponde ao informado no Instrumento Contratual de Prestação de Serviços de Importação por Conta e Ordem de Terceiros firmado entre as litigantes ( evento 1, CONTR5 ). Ressalta-se que, com o advento da nova legislação processual civil, não se vislumbra mais o impedimento para se proceder, no processo executório, à citação pelo correio conforme dispunha o art. 222, " d" , do antigo Código de Processo Civil ( " a citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: ( ...) nos processos de execução" ), de modo que pode o executado, agora, ser citado por qualquer um dos meios previstos no nosso ordenamento jurídico (correio, oficial de justiça, escrivão, edital ou eletronicamente). Não bastasse, segundo entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, adota-se "(...) a teoria da aparência, considerando válida a citação feita na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, apresenta-se como representante da sociedade empresária, mesmo sem ter poderes de representação e assina o correspondente documento de recebimento . (...)" (AgInt no AREsp n. 2.368.642/RN, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 18.11.2024, DJe de 26.11.2024.) (...) No caso em tela, após todas a tentativas de constrição patrimonial restarem infrutíferas, o magistrado de origem considerou pertinente o pedido de penhora do faturamento da empresa executada (ora agravante), com fulcro no art. 835, inc. X, do CPC, no percentual de 15% (quinze por cento), e determinou a intimação do representante legal da empresa executada/agravante, por mandado, para que depositasse em Juízo a quantia equivalente ao referido percentual de seu faturamento mensal bruto, até a satisfação integral da dívida ( evento 131, DESPADEC1 ). Ao ser intimada da decisão retro, a exequente/agravada peticionou requerendo "(...) a expedição de mandado intimatório para a sócia administradora da empresa Alessandra De Gruttola Ramblas (CPF: 176.107.158-08), a ser cumprido por Oficial de Justiça, no endereço constante no comprovante de inscrição e de situação cadastral (doc.01) da empresa: Rua Samuel Heusi, 463, SALA 411 BOX 718 - Centro, Itajaí - SC, CEP: 88.301-320". ( evento 141, PET1 ). Na sequência, verifica-se que o oficial de justiça atestou ter realizado a intimação da pessoa jurídica agravante em 12.11.2024, no endereço indicado pela agravada (Rua Samuel Heusi, 463, sala 411 Box 718 - Centro, Itajaí/SC): "(...) PROCEDI À INTIMAÇÃO de SUSEJ COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA na pessoa de DANIRA TERRES RG 3126727, pois ali é o endereço fiscal com autorização para recebimento de mandados, do inteiro teor deste, o(a) qual bem ciente ficou, aceitou a contrafé que ofereci, exarando sua assinatura. Dou fé." ( evento 145, CERT1 ). Nota-se, destarte, que, além da teoria da aparência, incide no caso a presunção de veracidade da declaração do oficial de justiça, que não foi desconstituída pela parte agravante. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM FALÊNCIA. DESOCUPAÇÃO IMÓVEL PERTENCENTE À MASSA FALIDA. TERCEIRO. INTIMAÇÕES INVÁLIDAS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSIDE ARMAZEM LTDA E INSIDE GROUP LTDA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DA COMARCA DA CAPITAL, NOS AUTOS DA FALÊNCIA N. 03113244420158240033, QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE ALUGUEL E A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE INTIMAÇÃO VÁLIDA DOS AGRAVANTES PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL; (II) VERIFICAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR OS AGRAVANTES ALEGAM QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA DESOCUPAR O IMÓVEL PERTENCENTE À MASSA FALIDA, POIS A FUNCIONÁRIA QUE RECEBEU O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO TINHA PODERES PARA TANTO. NO ENTANTO, A DECISÃO AGRAVADA CORRETAMENTE CONSIDEROU VÁLIDA A INTIMAÇÃO, COM BASE NA TEORIA DA APARÊNCIA, UMA VEZ QUE A FUNCIONÁRIA TINHA RELAÇÃO COM A EMPRESA. O JUÍZO FALIMENTAR É COMPETENTE PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE À MASSA FALIDA, CONFORME PREVISTO NA LEI 11.101/2005. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ CONFORME A JURISPRUDÊNCIA QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA UNIVERSAL DO JUÍZO FALIMENTAR. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSC CONFIRMA QUE O JUÍZO FALIMENTAR TEM COMPETÊNCIA PARA TODAS AS AÇÕES REFERENTES AOS BENS, INTERESSES E NEGÓCIOS JURÍDICOS DA MASSA FALIDA. AINDA QUE SE CONSIDERASSE A INTIMAÇÃO COMO IRREGULAR, É FATO QUE OS AGRAVANTES FORAM NOTIFICADOS EXTRAJUDICIALMENTE PARA DESOCUPAR O IMÓVEL, BEM COMO PETICIONARAM ANTERIORMENTE NOS AUTOS REQUERENDO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. TRANSCURSO DE PRAZO DE QUASE UM ANO SEM QUALQUER NOTÍCIA SOBRE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AGRAVANTES QUE, NESTA CONDIÇÃO, SÃO HÁ MUITO TEMPO CONHECEDORES DA ORDEM JUDICIAL DE DESOCUPAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER PRAZO ALÉM DAQUELE JÁ DECORRIDO. OS AGRAVANTES SOLICITARAM O PARCELAMENTO DO VALOR DEVIDO EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. NO ENTANTO, A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU CORRETAMENTE O PAGAMENTO INTEGRAL, CONSIDERANDO A URGÊNCIA E A NECESSIDADE DE ARRECADAÇÃO DE ATIVOS PARA PAGAMENTO DOS CREDORES DA MASSA FALIDA. A JURISPRUDÊNCIA DESTACA QUE A DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À MASSA FALIDA DEVE SER REALIZADA PARA PERMITIR A ARRECADAÇÃO E VENDA DOS BENS DA FALIDA, GARANTINDO O PAGAMENTO DOS CREDORES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DE QUEM SE APRESENTA COMO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA É VÁLIDA, APLICANDO-SE A TEORIA DA APARÊNCIA." "2. O JUÍZO FALIMENTAR É COMPETENTE PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À MASSA FALIDA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; LEI 11.101/2005, ARTS. 22, II, "F", "G", "I", "J", "L"; CPC/2015, ARTS. 373, I E II, 378, 380. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5025644-79.2021.8.24.0000, REL. DES. ROCHA CARDOSO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 31-08-2023; TJ-MG, AI: 10000212671747001, REL. FERNANDO CALDEIRA BRANT, J. 06-07-2022; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2007.061542-4, REL. JÂNIO MACHADO, J. 07-10-2010. (Agravo de Instrumento n. 5057864-28.2024.8.24.0000, rel. Des. Rocha Cardoso, j. em 28.11.2024) (negritou-se) Também: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA MASSA FALIDA DA RÉ. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO PROCESSO, AO ARGUMENTO DE INVALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. PRESENÇA NOS AUTOS DE CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A CITAÇÃO DA EMPRESA RÉ, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DO SERVIDOR JUDICIAL NÃO DERRUÍDA. ALEGAÇÃO DE QUE A PESSOA QUE RECEBEU A CITAÇÃO NÃO FAZ PARTE DO SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, NÃO TENDO, PORTANTO, PODERES PARA REPRESENTÁ-LA. TESE DESCABIDA. ATO CITATÓRIO EFETIVADO NO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA RÉ E NA PESSOA DE QUEM SE IDENTIFICOU COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA . CITAÇÃO HÍGIDA. SIMPLES FATO DE EXISTIR AÇÃO PENAL EM CURSO CONTRA A PESSOA QUE RECEBEU A CITAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO É CAPAZ DE DERRUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO LAVRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, TAMPOUCO DE TONAR INVÁLIDO O ATO CITATÓRIO. A UMA, PORQUE NEM SEQUER HÁ DECISÃO CONDENATÓRIA NO PROCESSO REFERIDO; A DUAS, PORQUANTO NÃO HÁ INDÍCIOS, NEM MESMO ALEGAÇÃO, DE QUE TAL FEITO TENHA QUALQUER RELAÇÃO COM A TESE DA APELANTE DE QUE O TERCEIRO TERIA OMITIDO A INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA CITAÇÃO. ARGUIDA NULIDADE PROCESSUAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA RÉ. EIVA INOCORRENTE. DECRETAÇÃO DA QUEBRA POSTERIOR AO TÉRMINO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS ENTRE A FALÊNCIA DA RÉ E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA, DA QUAL, ALIÁS, RESTOU DEVIDAMENTE INTIMADA A MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL À PARTE APELANTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 0000402-38.2008.8.24.0073, deste relator, j. em 17.11.2016) (grifou-se). Diante disso, reputa-se plenamente válidas a citação e a intimação da parte executada/recorrente.(...) (destaques no original). Vê-se, assim, que a intenção do polo embargante não é a de aprimorar o julgado, função para a qual se destinam os embargos de declaração, mas o reexame de matéria decidida e cujo tema de que pretende abordagem restou suficientemente analisado. Infere-se, aliás, que tal alegação impinge, apenas, a ocorrência de error in judicando , e não de qualquer vício na decisão combatida (erro material, omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade), tal como aduzido pelo art. 1.022 do atual Código de Processo Civil, de sorte que imprópria a presente via para a rediscussão da matéria. Em não havendo vício, desnecessário o prequestionamento. Pelo exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. Intimem-se.

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Susej Comercio E Importacao De Produtos Infantins Ltda x First S/A

ID: 299547062

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032192-81.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SUSEJ COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS INFANTINS LTDA

Polo Passivo:

FIRST S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVELISE BARBOSA PEUCCI ALVES

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MICHEL SCAFF JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5032192-81.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SUSEJ COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS INFANTINS LTDA ADVOGADO(A) : EVELISE BARBOSA PEUCCI ALVES (OAB SP166861) AGRAVADO : FIRST S/… Agravo de Instrumento Nº 5032192-81.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SUSEJ COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS INFANTINS LTDA ADVOGADO(A) : EVELISE BARBOSA PEUCCI ALVES (OAB SP166861) AGRAVADO : FIRST S/A ADVOGADO(A) : Michel Scaff Junior (OAB SC027944) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUSEJ COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça, em sede de ação de execução (Autos n. 5004146-49.2022.8.24.0045), deflagrada pela agravada FIRST S/A contra a agravante. Na decisão combatida ( evento 158, DESPADEC1 ), o MM. Juiz Ezequiel Rodrigo Garcia rejeitou a exceção de pré-executividade, e, de ofício, corrigiu a decisão de evento 131 da origem, para determinar que a penhora do faturamento da executada seja de 15% (quinze por cento) de seu faturamento mensal bruto, até a satisfação integral da dívida. Em suas razões, a parte agravante alegou que o processo transcorreu sem que tivesse ciência, haja vista "(...) os AR'S e sua citação foram assinados por terceiros na portaria do prédio onde situa-se o seu escritório, inclusive o AR com a intimação para o pagamento da suposta dívida" . Afirmou que "(...) poderia o Magistrado de primeiro grau em nome do seu poder geral de cautela determinar a manifestação da Agravada sobre possível terceiros ter recebido o AR, na medida em que o endereço já indica que se trata de portaria comum de várias salas comerciais" . Sustentou, também, que, deferida a penhora de faturamento, foi determinada a citação pessoal da sócia da executada, todavia, o ato foi realizado por meio de terceiro, em endereço diverso. Pleiteou a concessão de efeito suspensivo, para que seja determinada a suspensão da execução e de qualquer ato de constrição nos autos, em especial a penhora do faturamento da empresa recorrente, sob o argumento de que decorreu de ato inválido e/ou nulo, gerando grande risco para a própria existência da agravante, de modo que impedirá a execução dos seus serviços e de honrar compromissos financeiros preferenciais. Na sequência, denegou-se a liminar almejada (evento 8). Com as contrarrazões (evento 14), os autos retornaram conclusos. É o relatório. Busca o agravante a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Para tanto, sustenta, em síntese, que o processo transcorreu sem que tivesse ciência, pois os avisos de recebimento foram assinados por terceiros, assim como a intimação quanto à penhora do faturamento da empresa agravante. Razão, porém, não lhe assiste. Como exposto na decisão que indeferiu o efeito suspensivo, do exame dos autos de origem, constata-se que a parte agravante foi reputada citada com o recebimento de correspondência enviada à Alameda Rio Negro, 1030, escritório 2304, CEP 06454-000, Barueri/SP ( processo 5004146-49.2022.8.24.0045/SC, evento 11, AR1 e 12.1 ). Este endereço corresponde ao informado no Instrumento Contratual de Prestação de Serviços de Importação por Conta e Ordem de Terceiros firmado entre as litigantes ( evento 1, CONTR5 ). Ressalta-se que, com o advento da nova legislação processual civil, não se vislumbra mais o impedimento para se proceder, no processo executório, à citação pelo correio conforme dispunha o art. 222, " d" , do antigo Código de Processo Civil ( " a citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: ( ...) nos processos de execução" ), de modo que pode o executado, agora, ser citado por qualquer um dos meios previstos no nosso ordenamento jurídico (correio, oficial de justiça, escrivão, edital ou eletronicamente). Não bastasse, segundo entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, adota-se "(...) a teoria da aparência, considerando válida a citação feita na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, apresenta-se como representante da sociedade empresária, mesmo sem ter poderes de representação e assina o correspondente documento de recebimento . (...)" (AgInt no AREsp n. 2.368.642/RN, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 18.11.2024, DJe de 26.11.2024.) Acerca da teoria da aparência, elucida Gelson Amaro de Souza: (...) A teoria da aparência está intimamente ligada à prevalência da situação aparente, que embora não seja a real, mas assim aparece a uma das partes. É com fundamento na confiança e na lealdade das partes que surgiu a teoria da aparência. As pessoas normalmente acreditam na veracidade de uma situação aparente, e em tutela da boa-fé, os atos praticados sob o manto dessa aparência devem ser considerados como válidos. Quem está encarregado de aplicar o direito não pode ignorar o interesse daquele que emprestou confiança em situação aparente, quando lhe parecia real. (...) (Teoria da aparência e a fraude à execução. Revista Jurídica: Julho 2001, 285/61-68. p. 61-62). Nesse viés: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE PENSIONAMENTO MENSAL. (...) PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O RECEBEDOR DA CORRESPONDÊNCIA CITATÓRIA EM NOME DA PESSOA JURÍDICA NÃO É SÓCIO E NEM FUNCIONÁRIO DESTA. CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA AO CORRETO ENDEREÇO DA EMPRESA. ENTREGA POSTAL REALIZADA NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera válida a citação da pessoa jurídica, quando implementada no endereço onde se encontra o estabelecimento do réu, 'feita na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da sociedade empresária, mesmo sem ter poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento'". (STJ. AgRg no AREsp 569581/RS, rel. Min.: Maria Isabel Gallotti. J. em: 5-2-2015). (...) (Apelação Cível n. 2013.077077-4, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. em 14.05.2015). No caso em tela, após todas a tentativas de constrição patrimonial restarem infrutíferas, o magistrado de origem considerou pertinente o pedido de penhora do faturamento da empresa executada (ora agravante), com fulcro no art. 835, inc. X, do CPC, no percentual de 15% (quinze por cento), e determinou a intimação do representante legal da empresa executada/agravante, por mandado, para que depositasse em Juízo a quantia equivalente ao referido percentual de seu faturamento mensal bruto, até a satisfação integral da dívida ( evento 131, DESPADEC1 ). Ao ser intimada da decisão retro, a exequente/agravada peticionou requerendo "(...) a expedição de mandado intimatório para a sócia administradora da empresa Alessandra De Gruttola Ramblas (CPF: 176.107.158-08), a ser cumprido por Oficial de Justiça, no endereço constante no comprovante de inscrição e de situação cadastral (doc.01) da empresa: Rua Samuel Heusi, 463, SALA 411 BOX 718 - Centro, Itajaí - SC, CEP: 88.301-320". ( evento 141, PET1 ). Na sequência, verifica-se que o oficial de justiça atestou ter realizado a intimação da pessoa jurídica agravante em 12.11.2024, no endereço indicado pela agravada (Rua Samuel Heusi, 463, sala 411 Box 718 - Centro, Itajaí/SC): "(...) PROCEDI À INTIMAÇÃO de SUSEJ COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA na pessoa de DANIRA TERRES RG 3126727, pois ali é o endereço fiscal com autorização para recebimento de mandados, do inteiro teor deste, o(a) qual bem ciente ficou, aceitou a contrafé que ofereci, exarando sua assinatura. Dou fé." ( evento 145, CERT1 ). Nota-se, destarte, que, além da teoria da aparência, incide no caso a presunção de veracidade da declaração do oficial de justiça, que não foi desconstituída pela parte agravante. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM FALÊNCIA. DESOCUPAÇÃO IMÓVEL PERTENCENTE À MASSA FALIDA. TERCEIRO. INTIMAÇÕES INVÁLIDAS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSIDE ARMAZEM LTDA E INSIDE GROUP LTDA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DA COMARCA DA CAPITAL, NOS AUTOS DA FALÊNCIA N. 03113244420158240033, QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE ALUGUEL E A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE INTIMAÇÃO VÁLIDA DOS AGRAVANTES PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL; (II) VERIFICAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR OS AGRAVANTES ALEGAM QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA DESOCUPAR O IMÓVEL PERTENCENTE À MASSA FALIDA, POIS A FUNCIONÁRIA QUE RECEBEU O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO TINHA PODERES PARA TANTO. NO ENTANTO, A DECISÃO AGRAVADA CORRETAMENTE CONSIDEROU VÁLIDA A INTIMAÇÃO, COM BASE NA TEORIA DA APARÊNCIA, UMA VEZ QUE A FUNCIONÁRIA TINHA RELAÇÃO COM A EMPRESA. O JUÍZO FALIMENTAR É COMPETENTE PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE À MASSA FALIDA, CONFORME PREVISTO NA LEI 11.101/2005. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ CONFORME A JURISPRUDÊNCIA QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA UNIVERSAL DO JUÍZO FALIMENTAR. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSC CONFIRMA QUE O JUÍZO FALIMENTAR TEM COMPETÊNCIA PARA TODAS AS AÇÕES REFERENTES AOS BENS, INTERESSES E NEGÓCIOS JURÍDICOS DA MASSA FALIDA. AINDA QUE SE CONSIDERASSE A INTIMAÇÃO COMO IRREGULAR, É FATO QUE OS AGRAVANTES FORAM NOTIFICADOS EXTRAJUDICIALMENTE PARA DESOCUPAR O IMÓVEL, BEM COMO PETICIONARAM ANTERIORMENTE NOS AUTOS REQUERENDO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. TRANSCURSO DE PRAZO DE QUASE UM ANO SEM QUALQUER NOTÍCIA SOBRE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AGRAVANTES QUE, NESTA CONDIÇÃO, SÃO HÁ MUITO TEMPO CONHECEDORES DA ORDEM JUDICIAL DE DESOCUPAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER PRAZO ALÉM DAQUELE JÁ DECORRIDO. OS AGRAVANTES SOLICITARAM O PARCELAMENTO DO VALOR DEVIDO EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. NO ENTANTO, A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU CORRETAMENTE O PAGAMENTO INTEGRAL, CONSIDERANDO A URGÊNCIA E A NECESSIDADE DE ARRECADAÇÃO DE ATIVOS PARA PAGAMENTO DOS CREDORES DA MASSA FALIDA. A JURISPRUDÊNCIA DESTACA QUE A DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À MASSA FALIDA DEVE SER REALIZADA PARA PERMITIR A ARRECADAÇÃO E VENDA DOS BENS DA FALIDA, GARANTINDO O PAGAMENTO DOS CREDORES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DE QUEM SE APRESENTA COMO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA É VÁLIDA, APLICANDO-SE A TEORIA DA APARÊNCIA." "2. O JUÍZO FALIMENTAR É COMPETENTE PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À MASSA FALIDA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; LEI 11.101/2005, ARTS. 22, II, "F", "G", "I", "J", "L"; CPC/2015, ARTS. 373, I E II, 378, 380. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5025644-79.2021.8.24.0000, REL. DES. ROCHA CARDOSO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 31-08-2023; TJ-MG, AI: 10000212671747001, REL. FERNANDO CALDEIRA BRANT, J. 06-07-2022; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2007.061542-4, REL. JÂNIO MACHADO, J. 07-10-2010. (Agravo de Instrumento n. 5057864-28.2024.8.24.0000, rel. Des. Rocha Cardoso, j. em 28.11.2024) (negritou-se) Também: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA MASSA FALIDA DA RÉ. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO PROCESSO, AO ARGUMENTO DE INVALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. PRESENÇA NOS AUTOS DE CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A CITAÇÃO DA EMPRESA RÉ, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DO SERVIDOR JUDICIAL NÃO DERRUÍDA. ALEGAÇÃO DE QUE A PESSOA QUE RECEBEU A CITAÇÃO NÃO FAZ PARTE DO SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, NÃO TENDO, PORTANTO, PODERES PARA REPRESENTÁ-LA. TESE DESCABIDA. ATO CITATÓRIO EFETIVADO NO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA RÉ E NA PESSOA DE QUEM SE IDENTIFICOU COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA . CITAÇÃO HÍGIDA. SIMPLES FATO DE EXISTIR AÇÃO PENAL EM CURSO CONTRA A PESSOA QUE RECEBEU A CITAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO É CAPAZ DE DERRUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO LAVRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, TAMPOUCO DE TONAR INVÁLIDO O ATO CITATÓRIO. A UMA, PORQUE NEM SEQUER HÁ DECISÃO CONDENATÓRIA NO PROCESSO REFERIDO; A DUAS, PORQUANTO NÃO HÁ INDÍCIOS, NEM MESMO ALEGAÇÃO, DE QUE TAL FEITO TENHA QUALQUER RELAÇÃO COM A TESE DA APELANTE DE QUE O TERCEIRO TERIA OMITIDO A INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA CITAÇÃO. ARGUIDA NULIDADE PROCESSUAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA RÉ. EIVA INOCORRENTE. DECRETAÇÃO DA QUEBRA POSTERIOR AO TÉRMINO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS ENTRE A FALÊNCIA DA RÉ E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA, DA QUAL, ALIÁS, RESTOU DEVIDAMENTE INTIMADA A MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL À PARTE APELANTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 0000402-38.2008.8.24.0073, deste relator, j. em 17.11.2016) (grifou-se). Diante disso, reputa-se plenamente válidas a citação e a intimação da parte executada/recorrente. Desta feita, outra solução não há além de conservar a decisão ora combatida. Ante todo o exposto, conheço e nego provimento ao reclamo. Intimem-se.

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Jose Firmino Athadeu x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 262966393

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002073-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FIRMINO ATHADEU

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

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LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

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LIVIA RIBEIRO SILVA VILAS BOAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5002073-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: JOSE FIRMINO ATHADEU CPF: 573.735.746-53 RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 SENTENÇA Vistos, etc JOSÉ FIRMINO ATHADEU, devidamente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra OMNI S.A, também qualificado, sob o argumento de que firmou com a parte requerida um contrato de financiamento. Entretanto, afirma que tal contrato está eivado de cláusulas abusivas. Assim, após vasta explanação sobre o cabimento jurídico da pretensão, requer: sejam declaradas indevidas a capitalização de juros e a comissão de permanência cumulada com outros encargos; a limitação dos juros remuneratórios à media do mercado; o afastamento das tarifas de Registro de Contrato, Avaliação de Bens, Serviços de Terceiros e Seguro; sejam restituídos em dobro os valores cobrados a maior. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citada, a ré apresentou contestação. No mérito, afirma que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano com base no texto da MP 196317/2000 (MP 217036/2001), sendo que a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada; as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios; os valores das tarifas estão dentro da média de mercado e é legítima a cobrança das tarifas. Requer o acolhimento das preliminares e/ou a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Impugnação acostada. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Sem preliminares, passa-se à análise dos pedidos. LIMITAÇÃO DOS JUROS A parte postulante pretende que os juros remuneratórios sejam limitados à taxa média de mercado apurado pelo Banco Central no período da contratação. O Colendo STJ, ao julgar o REsp. nº. 1.061.530/RS, sob a forma de recurso repetitivo, expediu orientação no sentido de que: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Consoante proclamam as Súmulas Vinculantes nº 07 e 596 do excelso Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação das taxas de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/33. Lado outro, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, como dispõe a Súmula 382 do C.STJ. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média Na hipótese, não se verifica a cobrança de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado à época da contratação, não podendo perder de vista, ainda, que mesmo que a taxa contratada fosse maior, sendo a diferença de percentual inferior ao dobro da taxa média de mercado, não se mostraria abusiva, conforme entendimento jurisprudencial acima descrito. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Nas cédulas de crédito bancário é permitida a capitalização de juros, por força do artigo 28, §1º da Lei 10931/04. A capitalização dos juros em periodicidade mensal tem suporte na Medida Provisória n. 2.170-36/2001, art. 5º, que é norma especial em relação ao art. 591 do novo Código Civil. E, neste sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento pela legalidade da pactuação de capitalização mensal dos contratos bancários não previstos em lei especial. O Supremo Tribunal Federal, com cláusula de repercussão geral, no Recurso Extraordinário (RE) 592377, decidiu que o artigo 5º da MP 2.170-36 é constitucional, encontrando-se o julgado com a seguinte ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados.4.Recurso extraordinário provido. (STF, Recurso Extraordinário 592.377, Rio Grande do Sul , Relator :Min. Marco Aurélio Redator do Acórdão :Min. Teori Zavascki). Como cediço, o Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, de modo que as suas decisões devem ser seguidas por todos os operadores do direito, em especial pelos julgadores, até mesmo para gerar segurança jurídica. O Superior Tribunal de Justiça., por sua vez, editou as Súmulas nº 539 e 541 sobre capitalização de juros e a forma de se apurar tal evento, pela simples multiplicação do duodécuplo mensal, verbis: Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” Súmula 541:“A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Na hipótese, o contrato fora firmado posteriormente à entrada em vigor da MP 2170-36/2001 e ao se multiplicar o percentual mensal de juros por doze o resultado é inferior ao percentual anual de juros, daí se extraindo a capitalização dos juros, consoante entendimento pacificado pelo STJ: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933. MEDIDA PROVISÓRIA 2170/36/2001 (…) 1- A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2- Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de “taxa de juros simples” e “taxa de juros compostos”, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios aoinício do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22626/1933. 3- Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” - “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (...)” Resp 973827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. P/Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, Dje 24/09/2012). É legal, pois, a capitalização dos juros remuneratórios prevista no contrato, não havendo que se falar em nulidade da capitalização dos juros ou, ainda, de ressarcimento de valores pagos. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Em relação aos encargos moratórios, é sabido que nos contratos bancários, em condições de normalidade, incidem sobre o saldo devedor juros remuneratórios, os quais têm por finalidade remunerar o capital emprestado pelo credor, são os frutos do capital e se revestem de caráter remuneratório, por traduzirem contraprestação devida pelo mutuário em correspondência com o crédito colocado à sua disposição pelo mutuante. No caso de inadimplência, incidem sobre o saldo devedor os denominados encargos moratórios, os quais, na grande maioria dos contratos bancários encontram-se previstos da seguinte forma: comissão de permanência, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o total devido. A comissão de permanência, como se sabe, tem por fim a remunerar a instituição financeira pela disponibilização do capital ao mutuário, durante o período de inadimplência, prestando para corrigir, pois, o saldo devedor em contratos bancários, seguindo índice definido pelo Banco Central do Brasil, o que não implica na potestatividade do encargo, tratando-se de tema pacificado com a edição da Súmula 294 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: Súmula 294: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a sua cobrança, desde que não cumulada com os juros remuneratórios, a correção monetária, os juros de mora e a multa contratual. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 863.887, RS, consolidou o entendimento de que a comissão de permanência abrange três parcelas, a saber, os juros remuneratórios, à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada para o empréstimo, os juros moratórios e a multa contratual. O entendimento do Tribunal da Cidadania vem estampado nas seguintes súmulas: Súmula 30. “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”. Súmula 296. “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contrato.” Também não se pode desconsiderar o enunciado da súmula 472 do referido Tribunal, que dispõe: Súmula 472. “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato- exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Extrai-se do enunciado acima transcrito que, quando verificada a cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos moratórios, estes podem ser excluídos, mantendo-se aquela, desde que com a sua cobrança, não seja ultrapassada a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Significa dizer que o novo posicionamento mantém a impossibilidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, porém altera o percentual a ser cobrado a título de tal encargo, o qual agora deve ser calculado através da soma da taxa de juros remuneratórios pactuada no período de normalidade do contrato, limitado a taxa média do mercado, somado aos juros moratórios (1% ao mês) e à multa de 2%, daí que evoluiu a jurisprudência, inclusive em sede de Recurso Repetitivo do artigo 543-C, do CPC: ''Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, acrescidos de juros de mora e de multa contratual) sem cumulação com correção monetária'' (Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.063.343/RS e 1.058.114/RS). ''EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INADMISSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - SENTENÇA REFORMADA. A comissão de permanência é devida após o vencimento da dívida, ou seja, no período de inadimplência, desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o pedido de normalidade, juros de mora até o limite de 12% ao ano e multa a taxa de 2% do valor da prestação'' (TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.12.047535-5/001, Rel. Desembargador Wanderley Paiva). Referido posicionamento é o mais acertado, pois, a incidência, no período da inadimplência, da comissão de permanência limitada apenas à taxa de juros remuneratórios do contrato, estaria a premiar o devedor inadimplente, pois os encargos cobrados no período de inadimplência seriam iguais àqueles cobrados na normalidade, não havendo qualquer penalidade para o devedor que deixou de cumprir suas obrigações na data devida. No presente caso, observa-se que, embora não tenha sido expressamente contratada comissão de permanência, o contrato previu que, ocorrendo impontualidade no cumprimento das obrigações, incidirão multa de 2%, juros moratórios de 1% e juros remuneratórios (de inadimplemento). Tenho que, no presente caso, a referida cláusula é abusiva, na medida em que traz em si (de forma obscura, travestida) a imposição de acréscimo remuneratório com traço semelhante à comissão de permanência, conduta vedada ante a dicção das súmulas n° 294/STJ e 472/STJ Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DEFESA - JUROS REMUNERATÓRIOS PERÍODO INADIMPLÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do processo sem realização de prova pericial. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano. Verificando que a comissão de permanência se encontra disfarçada de juros remuneratórios devidos no período de inadimplência deve a referida taxa ser limitadas ao valor pactuado no contrato para o período de adimplência. Para a aplicação da repetição do indébito é exigida a comprovação de que houve má-fé por parte da instituição financeira, sendo cabível a devolução simples, através de compensação com o débito em aberto. (TJMG - Apelação Cível 1.0525.11.020990-1/003, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2013, publicação da súmula em 10/07/2013) EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CAPITALIZAÇÃO - MP 2.170-36/2001 - CONSTITUCIONALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. É possível a capitalização mensal de juros, de acordo com a Medida Provisória n. 1.963-17 de 30 de março de 2000, em contratos posteriores à norma. A comissão de permanência não pode superar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, sendo vedada sua cumulação com os juros moratórios e remuneratórios, correção monetária ou multa contratual. No julgamento do RE 592377/RS, o excelso STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001. Conforme atual posicionamento do STJ, nos contratos celebrados antes da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é considerada válida. A cobrança da denominada tarifa de cadastro é admitida mesmo após a publicação da referida resolução, haja vista que expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária. Não se defere restituição de valores se não há cobrança ilícita. (V.V.). "A comissão de permanência tem escopo remuneratório. Portanto, prever na avença a incidência de juros remuneratórios em sede de inadimplemento nada mais é que exigir uma espécie de comissão de permanência disfarçada. Nesse ínterim, seguindo a jurisprudência atualmente em voga no Superior Tribunal de Justiça, tais juros remuneratórios não poderiam vir cumulados com demais encargos (moratórios e compensatórios). Portanto, é lícito exigir juros remuneratórios a título moratório somente de forma isolada, conforme dicção das súmulas n° 274/STJ e 472/STJ, sob pena de bis in idem na cobrança." (TJMG - Apelação Cível 1.0525.12.004157-5/003, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2015, publicação da súmula em 11/11/2015) A meu ver, para o caso em questão, a título de encargo moratório no contrato analisado, deve ser cobrados os juros remuneratórios (de inadimplemento) de forma isolada, não podendo ultrapassar a soma dos juros remuneratórios contratados no período da normalidade, mais os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e a multa moratória de 2% (dois por cento). TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS DE TERCEIROS E SEGURO Concernente às tarifas de Registro de Contrato, Avaliação do Bem e Serviços de Terceiros, não estão previstas no contrato, o que, somado à ausência de provas de que, mesmo assim, fora cobradas, resta prejudicada a revisão almejada pelo autor. No que se refere ao seguro, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira e/ou com seguradora por ela indicada. Eis a tese fixada pelo STJ, em julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320/SP, sob a ótica de Recurso Repetitivo: 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Dessa forma, a cobrança de seguros em contratos de financiamento só será reputada legal quando o consumidor for livre para optar por sua contratação, bem como para escolher a seguradora, pois não pode ser compelido a contratar com seguradora indicada pela instituição financeira. No caso dos autos, ao analisar o instrumento contratual, pode-se constatar que ele não dispôs sobre a possibilidade de o consumidor optar pela contratação do seguro, pelo que deve ser declarada a nulidade da respectiva cobrança. RESTITUIÇÃO EM DOBRO Eventual pagamento a maior poderá ser apurado em liquidação de sentença, cuja restituição deve ser feita de forma simples, tendo em vista o entendimento que a cobrança efetuada com base em cláusula contratual, ainda que anulada posteriormente por decisão judicial, não enseja a devolução em dobro, por não configurar má-fé, como previsto no parágrafo único do artigo 42 do CDC. MORA Frisa-se, por derradeiro, que, a despeito da revisão ora operada, não há que se falar em afastamento da mora. De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante no Superior Tribunal de Justiça, o afastamento da mora poderá ocorrer com o reconhecimento de abusividade contratual em relação aos encargos da normalidade, especificamente a taxa dos juros remuneratórios e a capitalização deste encargo Nesse sentido, o REsp 1.061.530 - RS, julgado sob a ótica dos recursos repetitivo, assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...). ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora;b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.(...)." (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Conclui-se, então, que eventual abuso em algum dos encargos moratórios e/ou afastamento de certas tarifas não descaracteriza a mora, ainda que extirpadas ou decotadas do contrato, não havendo interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa condição é para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário. Força convir, diante disso, que o reajustamento do contrato, operado na presente sentença, é insuficiente para afastar o inadimplemento da parte autora e, via de consequência, a sua mora, porque não altera substancialmente o cálculo do valor das parcelas contratadas. Logo, eventual ação de busca e apreensão poderá prosseguir normalmente. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: i) permitir os juros remuneratórios "de inadimplência", mas limitados à soma dos encargos remuneratórios (período de normalidade) e moratórios, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação (REsp 1058114/RS); ii) declarar a abusividade da tarifa de “Seguro”, afastando, via de consequência, a respectiva exigibilidade. A devolução dos valores cobrados se dará de forma simples, pela não configuração da hipótese de incidência da norma do parágrafo único do art. 42 do CDC (multa pela cobrança de uma dívida que já se encontrava paga), com acréscimos de correção monetária pelos índices da corregedoria de justiça de Minas Gerais a partir do pagamento e de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, para restituição ao autor e/ou compensação em eventual saldo devedor. Os consectários legais da condenação imposta na sentença, a título de restituição, vão mantidos até a vigência da alteração promovida pela Lei 14.905/24 (28/08/2024) e, após, a correção monetária deverá ser substituída pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil, em sua nova redação. A procedência parcial não é elisiva de mora, até porque não se alteraram os encargos cobrados no período de normalidade. Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 70% das custas processuais, ficando os outros 30% a cargo do réu. Fixo honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, que vão divididos entre as partes na mesma proporção das custas. Suspendo a exigibilidade do pagamento em relação à parte autora, com base no artigo 98, §3º, do CPC, pois amparada pela gratuidade da justiça. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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