Resultados para "5025830-11.2022.4.04.7000" – Página 16 de 16

Processo nº 5025830-84.2025.8.24.0090

ID: 322902383

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025830-84.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELENA HENNEMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO BERTHIER DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025830-84.2025.8.24.0090/SC AUTOR : HELENA HENNEMANN ADVOGADO(A) : RODRIGO BERTHIER DA SILVA (OAB SC021394) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025830-84.2025.8.24.0090/SC AUTOR : HELENA HENNEMANN ADVOGADO(A) : RODRIGO BERTHIER DA SILVA (OAB SC021394) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por HELENA HENNEMANN em face de LINKEDIN REPRESENTACOES DO BRASIL LTDA. , já qualificadas nos autos. Na presente demanda, distribuída em 11/04/2025 , a parte autora narra, em síntese, que: i) em 06/06/2024 , ao acessar seu perfil no LinkedIn, percebeu que ele havia sido substituído por outro, com nome e dados de um terceiro, identificado como "Danny He"; ii) ao verificar seus e-mails, constatou que havia recebido cerca de 12 mensagens com códigos PIN no dia anterior ( 05/06/2024 ), o que a levou a concluir que sua conta havia sido hackeada; iii) após contato com o suporte da plataforma, sua conta foi restabelecida em 07/06/2024 , porém sem o histórico profissional e com as publicações apagadas, sendo informada de que não havia backup disponível e que deveria reconstruir manualmente seu perfil; iv) registrou boletim de ocorrência e notificou extrajudicialmente a empresa, sem sucesso na recuperação das informações, e desde então não realizou nenhuma alteração em seu perfil; v) percebeu remuneração média de R$ 10.000,00 mensais por serviços prestados a empresa contratante via LinkedIn e estava em tratativas com outra empresa quando ocorreu a invasão, o que teria frustrado nova contratação. Em virtude dos fatos narrados, almeja nestes autos, consoante esclarecido em sucessivas emendas à inicial: a) a concessão de tutela de urgência , nos termos do art. 300 do CPC, para que a ré, no prazo de 10 dias: apresente relatório técnico completo sobre o incidente de segurança envolvendo o perfil da autora; informe, de modo circunstanciado, se há registros, arquivos temporários, metadados ou qualquer outra forma de vestígio ou cópia residual do perfil anterior à invasão, inclusive logs de acesso e alteração; indique se tais dados podem ser recuperados ou reconstruídos por qualquer meio técnico disponível; b) ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes estimados em R$ 60.000,00 (correspondentes a 6 meses de remuneração) e ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$ 15.000,00 , totalizando R$ 75.000,00 , com expressa renúncia ao valor excedente ao teto de 40 salários mínimos , para fins de competência do juizado especial . Dito isso, RECEBO a emenda à inicial e DETERMINO ao Cartório que proceda à retificação do valor da causa no cadastro do eproc, tal como solicitado pelo requerente ( R$ 60.720,00 ). 2. Conforme art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, a antecipação da tutela somente é admitida quando ausente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). No caso em apreço, a narrativa inicial é verossímil. Em relação ao ônus da prova, entendo que se aplica, in casu , a regra da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII da Lei n. 8.078 de 11.09.90, em favor da parte autora, eis que se enquadra na figura de consumidora definida no art. 2º, caput, do CDC, bem como se apresenta numa condição de hipossuficiência em relação à parte contrária. Por essa razão, entendo pelo cabimento da inversão do ônus da prova. Todavia, por certo que a facilitação da defesa, como a própria definição sugere, não tem o condão de eximir a parte autora do dever de comprovar os fatos que formam seu direito . Nesse sentido, a súmula nº 55 do TJSC: "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito". Ainda, convém ressaltar, por oportuno que esta ação foi ajuizada em 11/04/2025 e a suposta invasão do perfil teria ocorrido em 06/06/2024 , cerca de 10 (dez) meses antes , ao passo que, nos termos do Marco Civil da Internet - Lei n° 12.965/2014, "o provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses , nos termos do regulamento." (art. 15). No presente momento, são desconhecidas eventuais outras normas que possam regular a relação havida entre as partes, especialmente os termos de uso da plataforma Linkedin vigentes à época dos fatos. Assim, embora possa ter instada a ré a apresentar informações, dados e documentos que eventualmente ainda mantenha em seus arquivos, sendo razoável que o faça no prazo de resposta), não é possível, ao menos por ora, compelir a ré a necessariamente trazê-los a Juízo, ausente no Marco Civil da Internet disposição a respeito de pretensa obrigação do réu em empreender backup de segurança de todos os conteúdos publicados por seus usuários. Isso posto, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de DEFERIR a inversão do ônus da prova, devendo, portanto, a parte ré, no prazo de resposta , apresentar toda e qualquer documentação de que disponha para esclarecimento da causa, inclusive para que : a) apresente, se tecnicamente possível , relatório técnico completo sobre o incidente de segurança envolvendo o perfil da autora; b) informe se ainda se encontram sob sua guarda registros, arquivos temporários, metadados ou qualquer outra forma de vestígio ou cópia residual do perfil anterior à invasão, inclusive logs de acesso e alteração, bem como, caso afirmativo , indique se tais dados podem ser recuperados ou reconstruídos por qualquer meio técnico disponível, tudo sem prejuízo das ressalvas acima registradas . Intime-se o réu para cumprimento. 3. O procedimento da Lei 9099 prevê a citação para comparecimento em audiência conciliatória. Muito embora este Juízo reconheça que a autocomposição é o núcleo e principal escopo a ser perseguido na esfera dos Juizados Especiais, a presente Unidade possui entrada mensal de aproximadamente 500 processos novos, inexistindo estrutura suficiente (corpo de conciliadores, salas) para atendimento da demanda sob o rito da audiência conciliatória preliminar. Dentre os 05 Juizados Especiais Cíveis desta Capital, o Juizado deste Norte da Ilha é aquele com maior entrada mensal, e dentre as varas de equivalência, o de 2ª maior distribuição do Estado. Tal situação, aliada às diversas citações inexitosas, cuja praxe se observa na prática judiciária, prejudicam a agilização do andamento da ação, sem prejuízo de realizar-se o ato quando já estabelecido o contraditório, e mesmo concomitantemente à instrução em audiência, se houver. Portanto, entendo que a singularidade das circunstâncias vivenciadas, aliada ao princípio da celeridade processual (requisito primordial da Lei 9099/95), impõe a adoção de medidas que confiram efetividade à prestação jurisdicional. Isso posto, tendo em vista a necessidade de se dar prosseguimento ao elevado volume de processos em tramitação neste Juizado, DISPENSO por ora a realização da audiência conciliatória preliminar, a qual será realizada em momento oportuno, posteriormente à citação, no curso da demanda, se for o caso. 4. Diante da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020, alterada pela redação da Resolução Conjunta GP/GGJ n. 22 de 21 de setembro de 2021, que incluiu este Juizado Especial como unidade integrante do Juízo 100% digital, esclareço à parte autora e requerida que: a) compete à autora, no ato do ajuizamento do feito, fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para as comunicações oficiais do processo e se possível, de antemão, os mesmos dados da parte requerida, sem prejuízo da obrigatoriedade de informar seu endereço físico. b) ficam admitidas neste processo a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos do art. 193 e art. 246 da Lei Federal 13105/2015 - CPC. Em caso de informação nos autos de whatsapp ou correio eletrônico da parte requerida (em caso de pessoa jurídica deve ser telefone e e-mail institucional da empresa direcionado a setor de representação legal e não mero e-mail ou telefone 0800 de atendimento ao consumidor), fica o cartório desde já autorizado a cumprir o ato preferencialmente deste modo, independentemente de autorização judicial expressa. Nas citações por whatsapp, deverá ser atentado para o disposto na Circular n. 222/2020, notadamente quanto aos itens 9, 10, 12, 13, 14 e 16, in verbis: “9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto (selfie) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf, juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19”. c) as partes poderão recusar expressamente por uma única vez, de forma justificada (mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental), até a prolação da sentença, a adesão ao Juízo 100% digital, ficando preservados todos os atos processuais até então praticados. Caso acolhida a justificativa, nada impede a realização de atos isolados de forma digital, inclusive em relação a processos anteriores à entrada em vigor da referida Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, em aceitação tácita (art. 6º, par 2º, da Resolução). d) o atendimento às partes e advogados será prestado de forma remota, através da Central de Atendimento Eletrônico do Primeiro Grau de Jurisdição, Balcão Virtual e, em caso de interesse do advogado no atendimento direto pelo Magistrado, mediante marcação junto à Central de Atendimento Eletrônico, para marcação por videoconferência, tudo nos termos do art. 8º da Resolução mencionada. O fornecimento de informações por telefone se restringe às situações excepcionais devidamente justificadas, conforme par. 3º do art. 8º da Resolução. 5. Em havendo pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tem-se que o art. 54 da Lei n. 9.099/95 já garante aos litigantes, em primeiro grau de jurisdição, a isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas. Contudo, tendo em vista que o direito à gratuidade não se estende à eventual interposição de recurso, mister se faz para a análise do benefício que a parte autora até o encerramento da instrução apresente cópia de sua declaração de IRPF, CTPS, contracheque, certidões negativas do Detran e de Registro de Imóveis, além de outros documentos que comprovem a sua alegada pobreza, sob pena de indeferimento da gratuidade. Outrossim, ressalto que o indeferimento da benesse não obsta o prosseguimento do feito em primeiro grau, mas apenas exige o recolhimento do preparo em caso de interposição de eventual recurso. 6. CITE-SE a parte ré, prioritariamente por whatsapp ou pelo sistema eproc (caso se trate de entidade cadastrada para tal) , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação por escrito, onde deverá especificar as provas que ainda pretende produzir, salientando que seu silêncio será interpretado como interesse no julgamento antecipado da lide. Havendo interesse da parte ré, poderá também incluir em sua resposta proposta de acordo. Havendo seu interesse no benefício da Justiça Gratuita, incumbe-lhe apresentar os documentos mencionados no item 4, supra mencionado, sob pena de indeferimento. 7. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para especificar as provas que ainda pretende produzir, salientando que seu silêncio será interpretado como interesse no julgamento antecipado da lide e, manifestando-se ainda sobre eventual proposta de acordo apresentada. 8. Acaso a tentativa de citação do requerido tenha restado inexitosa, intime-se a parte autora para, em 15 dias, indicar novo endereço ou meio legal a fim de possibilitar sua citação, nos termos desta decisão, sob pena de extinção.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025830-17.2025.8.21.0010

ID: 312456581

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5025830-17.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025830-17.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025830-17.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO a) Admissão da execução a.1) Presentes os pressupostos legais, ADMITO o processamento da presente Execução de Título Extrajudicial, ficando o Exequente intimado de que deverá preservar o(s) título(s) executivo(s),objeto(s) da presente lide, bem como apresentá-lo(s) em Cartório, quando assim determinado. a.2) Caso emitida a certidão prevista no art. 828 do CPC (Ações→Certidão para Execuções), deverá o Exequente informar, no prazo de 10 dias, a este juízo, as averbações efetivadas (§ 1º do art. 828). a.3) Fica admitida a inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo até o cumprimento integral da obrigação durante o curso do processo (STJ - RESP 1759364). a.4) Caso o imóvel gerador dos débitos não seja de propriedade do devedor, deverá ser observado se há contrato em nome do executado ou declaração da administradora informando que o devedor é a pessoa que possui o cadastro na imobiliária. Em havendo, na certidão expedida nos termos do art. 828 do CPC, deverá constar a anotação de existência de ação, independentemente da titularidade do imóvel. b) Citação inicial b.1) Expedir mandado de citação do(a) executado(a) para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias (CPC, art. 829), querendo, ou embargar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado cumprido (CPC, art. 231). b.2) Ficam fixados os honorários do procurador do exequente em 10%, sobre o valor do débito, no caso de pronto pagamento; e 20% para o caso de penhora (art. 827, § 2º, do CPC). b.3) Da citação eletrônica - Deferimento : Prevê o art. 246 do CPC que a citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico. Da mesma forma, o artigo 9° da Lei 11.419/2006, que versa sobre a informatização do processo judicial, preconiza que no processo eletrônico, sempre que possível, todas as citações serão feitas por meio eletrônico. Nesse sentido, possível mencionar o entendimento do Tribunal de Justiça: A certificação do ato deverá cumprir os requisitos do artigo 10 da Resolução 354/2020 do CNJ: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Para tanto acosto entendimento do TJRS, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO . POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Ação de execução de título extrajudicial fundada em Termo de Transação e Confissão de Dívida. O exequente requereu a citação dos executados por meio eletrônico , utilizando WhatsApp e e-mail, conforme autorizado pelas partes na cláusula contratual específica. O juízo de origem indeferiu o pedido, determinando a realização da citação por outros meios. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de citação dos executados por meio eletrônico , especificamente por WhatsApp e e-mail, à luz do art. 246 do Código de Processo Civil e dos atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça que regulamentam a matéria. III. Razões de decidir: O art. 246 do CPC estabelece que a citação deve ser feita preferencialmente por meio eletrônico , desde que garantida a autenticidade do destinatário e a efetiva ciência do ato. Os atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça reforçam essa diretriz, dispondo que as citações e intimações poderão ser realizadas por meio eletrônico , desde que haja confirmação de recebimento. A jurisprudência recente tem consolidado o entendimento de que a citação por WhatsApp e e-mail é válida quando há comprovação de leitura e a identidade do destinatário pode ser confirmada por meio de elementos como número de telefone registrado nos autos, troca de mensagens ou outro meio de autenticação. No presente caso, os próprios executados indicaram expressamente os meios pelos quais poderiam ser citados, reforçando a validade do ato. Além disso, eventual nulidade da citação poderá ser arguida oportunamente, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para autorizar a citação dos executados por meio eletrônico , via WhatsApp e e-mail, observados os requisitos de autenticidade e confirmação de recebimento. Tese: "A citação por meio eletrônico , incluindo aplicativos de mensagens e e-mail, é válida desde que assegurada a identidade do destinatário e a ciência inequívoca do ato, conforme previsão do art. 246 do CPC e regulamentação da Corregedoria." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 246; Ato nº 30/2020-CGJ; Ato nº 75/2021-CGJ; Ato nº 212/2022-CGJ; STJ, REsp 1.978.859/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23.05.2022; TJRS, AI 52854121420238217000, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 21.03.2024; TJRS, AI 50412983720248217000, Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 23.02.2024. VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50698576720258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 27-03-2025) Expeça-se mandado, ao Oficial de Justiça que deverá realizar a diligência, conforme zoneamento, certificando o ato conforme o acima exposto. Antes de expedir o mandado, intime-se o autor para pagamento das despesas para cumprimento, caso não litigue sob o amparo da AJG. Outrossim, a prática dos atos que incumbam ao Oficial de Justiça poderá ocorrer por meio telemático, também pela impositiva necessidade de concreção da garantia fundamental da duração razoável do processo, prevista no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, inalcançável, de há muito, pelos meios tradicionais, considerada a escassez de recursos de toda ordem. Dessa forma, defiro a citação da parte ré/executada/embargada através dos meios eletrônicos. - Do zoneamento : Para fins de zoneamento e observância do Ato nº 10/2023 - CGJ, consigno que deverá ser utilizado o último endereço informado nos autos pela parte interessada. - Do cumprimento por Oficial de Justiça : Caso o endereço a ser utilizado, conforme esposado no item acima "Do zoneamento" pertença a esta Comarca de Caxias do Sul/RS, o cumprimento da citação eletrônica deverá se dar pelo Oficial de Justiça, nos termos do §5° do art. 1° do Ato n° 010/2023-CGJ. Nesse caso, é devida a condução do Oficial de Justiça no valor de 1 URC, ainda que o ato seja cumprido exclusivamente por meio eletrônico, devendo ser recolhida previamente, com base no que dispõe o artigo 490 e 500 da Consolidação Normativa da CGJ-TJ/RS e da recomendação 04/2020 da CGJ-TJ/RS. - Do cumprimento pela Unidade Judicial : Por outro lado, caso o endereço a ser utilizado, conforme esposado no item acima "Do zoneamento" NÃO pertença a esta Comarca, o cumprimento da citação eletrônica deverá se dar pela Unidade Judicial, nos termos do §6° do art. 2° do Ato n° 010/2023-CGJ. b.4) Da citação por carta AR O Código de Processo Civil de 1973 vedava no âmbito da ação de execução de título extrajudicial a citação postal (artigo 222, § 1º). Contudo, no Código de Processo Civil de 2015 (artigo 247), a proibição foi excluída, passando a ser obstada a citação pelo correio apenas nas ações de estado; quando o citado for incapaz; quando o citando for pessoa de direito público; quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; e quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. Inclusive, a questão foi objeto de deliberação na I Jornada de Direito Processual Civil, realizada pelo Conselho da Justiça Federal, quando se aprovou o Enunciado nº 85: “Na execução de título extrajudicial ou judicial (art. 515, § 1º, do CPC) é cabível a citação postal”. No mesmo sentido, manifesta-se o E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . CITAÇÃO PELA VIA POSTAL . POSSIBILIDADE. O processo de execução não restou excepcionado pelo artigo 247 do Código de Processo Civil, tanto que o Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de que o ato de dar ciência ao executado acerca do ajuizamento do processo pode ser realizado pela via postal . Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083996975, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 19-11-2020) Dessarte, cabível, igualmente, a citação da parte executada por Carta AR, acaso postulada. c) Caso haja citação negativa (“ não localizado”, “mudou-se”, “desconhecido”, etc) c.1) Dar vista ao credor para indicar novo endereço. c.2) Se for indicado, reiterar a diligência. c.3) Não indicado, baixar o processo, facultada a reativação. c.4 Caso tenha pedido de expedição de edital, antes de fazê-lo, remeter à CCE para consulta (a serventia deverá efetuar as pesquisas nos cadastros que a CCE não tenha eventualmente acesso a fim de evitar nulidades futuras). c.5) Após o esgotamento dos atos em todos os endereços encontrados nas pesquisas (a serventia deverá certificar essa situação), expedir edital, com prazo de 20 (vinte) dias. d) Havendo pagamento voluntário do débito ou parcelamento após a citação. d.1) Dar vista ao credor e, a pedido, expedir alvará. Em caso de parcelamento, fica autorizada a expedição de alvará dos depósitos subsequentes. d.2) Concluir para extinção, se for o caso. d.3) Se o credor entender que os valores são insuficientes, dar vista ao(à) devedor(a). e) Em caso de inércia da parte executada após a citação. e.1) Intimar o credor para indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, bem como para indicar leiloeiro de sua confiança, caso queira (CPC, art. 883). e.2) Se houver pedido de penhora pelo Sisbajud, deverá estar anexado ao pedido cálculo atualizado. Caso a serventia constate a ausência da planilha, intimar o credor de ofício para juntá-la. Após, concluir no localizador específico. e.3) Se o bem indicado for o próprio imóvel gerador do débito, deverá ser lavrado o termo de penhora do bem, sem necessidade de conclusão. Deverá ser observado se há matrícula, contrato em nome do executado ou declaração da administradora informando que o devedor é a pessoa que possui o cadastro na imobiliária. e.4) Nesse caso, expedir mandado de avaliação do imóvel. e.5 Intimar o devedor através do advogado (caso tenha) ou, caso não o tenha, pessoalmente. d.6) Se o bem indicado for outro imóvel, deverá o exequente apresentar matrícula atualizada (prazo máximo de 30 dias). Após, concluir. e.7) Se a indicação for veículo, deverá apresentar certidão atualizada comprobatória da propriedade, oriunda do DETRAN (prazo máximo de 30 dias), bem como avaliação da Tabela FIPE (CPC, art. 871, IV). Após, concluir. e.8) Caso a matrícula do bem penhorado não esteja em nome do devedor (desde que observada a existência de matrícula, contrato em nome do executado ou declaração da administradora informando que o devedor é a pessoa que possui o cadastro na imobiliária), se houver pedido do credor, deverá ser expedido ofício/mandado ao Registro de Imóveis para averbar a penhora, independentemente da titularidade. e.9) Havendo impugnações do(a) devedor(a) em relação ao cálculo, valor da avaliação ou outra temática - seja por petição simples, seja por meio de exceção de pré-executividade, dar vista ao exequente antes da conclusão. Após, concluir. f) D e mais pedido s do credor f.1) Em caso de parcelamento do débito, suspender o processo pelo prazo indicado. f.2) Findo o prazo de suspensão, deverá o exequente dizer acerca do prosseguimento da ação, ficando ciente de que, em caso de silêncio, será considerado adimplido o parcelamento e satisfeita a obrigação. Nesse caso, concluir para julgamento. f.3) Se houver notícia de pagamento, antes ou depois da citação, concluir para julgamento. f.4) Pedidos de citações, intimações e penhoras em sábados, domingos, feriados locais ou dias úteis fora do horário, não precisam de autorização do juízo (CPC, art, 212, §2º). f.5) Se houver pedido, após a citação válida (citação pessoal), de inserção do nome da parte devedora no Serasa: A inclusão do nome de devedores em cadastros de inadimplentes por ordem do magistrado está prevista no artigo 782, § 3º, do CPC e independe do esgotamento prévio de outras medidas constritivas, uma vez que menos onerosa à parte executada, pelo que DEFIRO o requerimento a ser efetivado por meio do SERASAJUD. Para efetivação do comando, o peticionamento deve ser elaborado diretamente no sistema eproc EVENTO PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD - preenchendo todos os dados exigidos. Havendo pagamento, penhora que garanta a integralidade da dívida ou, ainda, sendo extinta a execução/cumprimento por qualquer razão, caberá às partes solicitar o levantamento da inscrição, apontando o evento do processo em que ela foi feita, procedendo-se então à retirada independentemente de conclusão por meio do EVENTO PETIÇÃO - PEDIDO DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD. f.6) Se houver pedido, após a citação, expedir certidão de protesto, cabendo ao credor apresentá-la no órgão competente (CPC, art. 517, §1º). f.7) Cabe à parte interessada a pesquisa de veículos nos órgãos oficiais, já que a medida está ao alcance do público em geral. f.8) Se houver pedido, após a citação, efetuar consultas da DIRPF, DITR, DOI, DECRED (até 2020) e DIMOB, DITR, DIPJ/simpl (até 2016), ECF (2015 a 2017), DOI, DECRED (até 2020) e DIMOB, devendo o credor ter vista do resultado. f.9) Com a penhora efetivada de veículos ou imóveis, é possível o registro, independentemente de decisão do juízo ou expedição de mandado/ofício. Basta a apresentação do termo (CPC, art. 844). Cumpra-se. _____________________________________ Sr.(a) Advogado(a), de forma geral, nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc. Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. _____________________________________________________

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 152 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes