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Hercules Gripp Lopes x Banco Do Brasil Sa

ID: 293930454

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025547-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HERCULES GRIPP LOPES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

CLOVIS LICURGO BRUZIGUESSI VILELA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LINO MARCOS VALIAS SODRE PENONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5025547-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: HERCULES GRIPP LOPES CPF: 625.748.846-04 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por HERCULES GRIPP LOPES em face de BANCO DO BRASIL SA. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Alega o autor, em síntese, que em 10 de setembro de 2024, foi vítima de golpe perpetrado por terceiros que, passando-se por prepostos da instituição financeira ré, o induziram a realizar diversas transações financeiras fraudulentas. Narra que, sob o pretexto de uma revisão de segurança de sua conta bancária, foi levado a contratar um empréstimo no valor de R$ 5.144,74 (contrato nº 164945045) e, em seguida, a efetuar um pagamento via código de barras no valor de R$ 4.940,00 para uma conta denominada "DAE ESTADO CEARA". Aduz, ainda, a ocorrência de diversas compras não autorizadas em seu cartão de crédito, totalizando R$ 7.177,96, além de um seguro personalizado no valor de R$ 31,19. Sustenta que o valor total do prejuízo material, desconsiderando o empréstimo, foi de R$ 7.790,20. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). O cerne da controvérsia reside em aferir a responsabilidade da instituição financeira ré pelos prejuízos suportados pelo autor em decorrência de golpe perpetrado por terceiros. O autor alega ter sido vítima do golpe da "falsa central de atendimento", no qual foi induzido a realizar operações bancárias, incluindo a contratação de um empréstimo e diversas transações em seu cartão de crédito, além de um pagamento via código de barras. O banco réu, por sua vez, sustenta que as transações foram validadas mediante o uso de credenciais pessoais do autor (cartão, senha, biometria), o que afastaria sua responsabilidade. Apresentou documentos, incluindo logs de transação em terminal de autoatendimento e fotografia do autor no momento da contratação do empréstimo (ID 10343577948), buscando corroborar a regularidade das operações. De fato, a prova documental carreada pelo réu, especialmente o registro fotográfico e os logs do terminal de autoatendimento, indicam que o autor esteve presente fisicamente e utilizou suas credenciais biométricas para a contratação do empréstimo nº 164945045 no valor de R$ 5.144,74. Contudo, tal fato não elide, por si só, a ocorrência da fraude, pois o golpe narrado consiste justamente em induzir a vítima a realizar, ela própria, as transações sob pretexto enganoso. A dinâmica da fraude, conforme descrita pelo autor e não infirmada especificamente pelo réu quanto ao modus operandi do golpe, envolve engenharia social sofisticada. O ponto crucial é a subsequente orientação para que o autor realizasse um pagamento de R$ 4.940,00 via código de barras para uma entidade denominada "DAE ESTADO CEARA", sob o pretexto de cancelar o empréstimo fraudulento. Tal operação é patentemente anômala e destoa de qualquer procedimento regular de cancelamento de produtos bancários. As instituições financeiras, ao disponibilizarem seus serviços, assumem o risco da atividade, o que inclui o dever de zelar pela segurança das transações e de implementar mecanismos eficazes para detectar e coibir fraudes. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso em tela, a contratação de um empréstimo seguida de imediato por um pagamento de valor expressivo para uma entidade desconhecida, por meio de código de barras, configura um padrão transacional atípico que deveria ter suscitado alertas nos sistemas de segurança do banco. A falha em detectar e impedir essa sequência de transações, evidentemente fraudulentas, caracteriza defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Quanto às transações realizadas no cartão de crédito, o autor alega que também foram fruto da mesma fraude. Embora o réu sustente a regularidade pelo uso de senha, a vinculação temporal e fática com o golpe principal as torna igualmente suspeitas e cobertas pela falha de segurança. Assim, reconheço a falha na prestação do serviço por parte do réu, que enseja o dever de reparar os danos materiais e morais suportados pelo autor. O autor comprovou o pagamento de R$ 4.940,00 referente ao código de barras para "DAE ESTADO CEARA" e as seguintes transações no cartão de crédito: R$ 1.470,98, R$ 67,61, R$ 5,62, R$ 4,37 e R$ 5.599,98. O total dessas transações fraudulentas é de R$ 12.088,56. Este valor deve ser restituído de forma simples, pois não restou demonstrada a má-fé da instituição financeira na cobrança, mas sim falha na segurança. O contrato de empréstimo nº 164945045, no valor de R$ 5.144,74, foi instrumentalizado pela fraude, não tendo o autor usufruído de seus valores, que foram direcionados para o pagamento fraudulento. Portanto, deve ser declarado nulo, com a consequente inexigibilidade das parcelas e a restituição de eventuais valores já pagos a esse título, se houver. O seguro personalizado de R$ 31,19, se vinculado ao empréstimo fraudulento ou à mesma fraude, também deve ter sua cobrança cessada e valores restituídos, se pagos. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a pretensão não merece acolhida. Embora a situação de fraude bancária seja indubitavelmente desagradável e cause transtornos, é preciso ponderar a conduta da vítima no desenrolar dos fatos. O autor, ainda que sob ardil, participou ativamente da consecução das fraudes ao seguir as instruções dos golpistas, realizar procedimentos em terminal de autoatendimento e, presumivelmente, fornecer ou confirmar dados que viabilizaram as transações. Conforme se extrai dos autos, a fraude não ocorreu por uma invasão direta aos sistemas do banco sem qualquer interação com o correntista, mas sim através da manipulação deste. Embora as instituições financeiras tenham responsabilidade objetiva, a concorrência da vítima para o evento danoso, por não adotar as cautelas mínimas esperadas, pode afastar ou mitigar o dever de indenizar por danos morais, reduzindo a situação a um mero dissabor ou aborrecimento, não passível de reparação pecuniária extrapatrimonial. No presente caso, a ingenuidade do autor ao seguir instruções de terceiros para realizar operações financeiras complexas, incluindo a contratação de empréstimo e subsequente pagamento de alto valor para cancelar tal empréstimo, configura uma participação relevante para a ocorrência dos prejuízos. Assim, ainda que reconhecida a falha do banco na prevenção da fraude para fins de reparação material, a contribuição do autor para o evento afasta a caracterização do dano moral indenizável, tratando-se de dissabor para o qual o próprio autor concorreu. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida (ID 10325164517). 2. DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo nº 164945045, no valor de R$ 5.144,74, e, por conseguinte, a inexigibilidade das parcelas dele decorrentes, bem como do seguro personalizado no valor de R$ 31,19, devendo o réu se abster de efetuar quaisquer cobranças a esse título, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. 3. DECLARAR a nulidade das transações financeiras fraudulentas ocorridas em 10 de setembro de 2024, consistentes no pagamento via código de barras no valor de R$ 4.940,00 para "DAE ESTADO CEARA" e nas compras no cartão de crédito nos valores de R$ 1.470,98, R$ 67,61, R$ 5,62, R$ 4,37 e R$ 622,22. 4. CONDENAR o réu a restituir ao autor, de forma simples, a quantia de R$ 7.790,20 (sete mil, setecentos e noventa reais e vinte centavos), referente aos danos materiais (soma do pagamento do DAE e das compras no cartão de crédito), bem como eventuais valores comprovadamente pagos pelo autor referentes ao contrato de empréstimo nº 164945045 e ao seguro personalizado, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença. O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devidos desde a data do evento danoso (10/09/2024), nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. 5. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5032046-04.2024.8.13.0672

ID: 258885170

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5032046-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA DO ROSARIO MARTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE PIRES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5032046-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: FATIMA DO ROSARIO MARTINS RIBEIRO CPF: 690.118.506-53 RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por FATIMA DO ROSARIO MARTINS RIBEIRO contra INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS-IPSEMG e o ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando a cessação da incidência de descontos previdenciários sobre o adicional de férias. Presentes os pressupostos processuais. Não existem nulidades a serem sanadas. Quanto à prejudicial de mérito de prescrição, verifica-se que a relação jurídica entre as partes é de trato sucessivo, de modo que somente serão atingidas parcelas que superem o lapso quinquenal, em consonância com a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, passo ao mérito. Depreende-se dos autos que a requerente é servidora pública e é contribuinte do plano fornecido pelo IPSEMG referente à assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. Ocorre que o réu vem descontando a mensalidade também sobre o adicional de férias. A Lei Complementar Estadual de n°. 64/2002, que instituiu o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, dispõe: Art. 85 - O Ipsemg prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º desta lei complementar, aos servidores detentores exclusivamente de cargo de provimento em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aos agentes políticos e aos servidores admitidos nos termos do art. 10 da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, extensiva aos seus dependentes, observadas as coberturas e os fatores moderadores definidos em regulamento. § 1º - O benefício a que se refere o caput será custeado por meio de contribuição descontada da remuneração de contribuição ou dos proventos do servidor, com alíquota de 3,2% (três vírgula dois por cento) para o segurado e cada um dos seus dependentes inscritos, ressalvados os filhos menores de vinte e um anos, observados o limite máximo de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) e o valor mínimo de R$30,00 (trinta reais) para o segurado e cada um de seus dependentes, limites esses a serem reajustados pelos índices do aumento geral concedido ao servidor público estadual. A referida lei ainda estabelece: Art. 26 - A remuneração de contribuição é o valor constituído por subsídios, vencimentos, adicionais, gratificações de qualquer natureza, bem como vantagens pecuniárias de caráter permanente, ressalvado o prêmio por produtividade regulamentado em lei, que o segurado perceba em folha de pagamento, na condição de servidor público. § 1º - Não integram a remuneração de contribuição o abono-família, a diária, a ajuda de custo e o ressarcimento das despesas de transporte, bem como as demais verbas de natureza indenizatória. (...) O demandado argumenta que o terço de férias é parcela de natureza salarial, integrando o vencimento dos servidores. Sobre a natureza da parcela referente a férias, inicialmente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Repercussão Geral do RE nº 593.068/SC, fixou a seguinte tese acerca do Tema 163: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade (11.10.2018) O posicionamento foi, até recentemente, acompanhado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, considerando que o terço constitucional de férias seria verba indenizatória: (…) A contribuição previdenciária incide sobre a remuneração do segurado percebida sem nenhuma natureza de excepcionalidade com relação àquela que recebe ordinariamente todo mês. Nesse diapasão é que a referida contribuição não incide sobre verbas transitórias que não integram benefício previdenciário futuro. - Considerando a natureza retributiva do sistema previdenciário e a característica de não incorporação do terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e de horas extras na aposentadoria do servidor, revela-se descabido o desconto de contribuição previdenciária sobre tais verbas, devendo as parcelas indevidamente descontadas a este título serem restituídas, respeitada a prescrição quinquenal(...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.106471-0/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2022, publicação da súmula em 13/10/2022) (...) É possível a incidência de contribuição previdenciária somente em relação aos ganhos remuneratórios habituais e que tenham repercussão em benefícios previdenciários. 4. O terço constitucional de férias e a gratificação de desempenho não possuem natureza remuneratória, mas sim indenizatória, de modo que a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica em afastar o desconto previdenciário sobre referidas parcelas. (...)(TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0525.15.006949-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2019, publicação da súmula em 08/03/2019) Já em 2020, no julgamento de Repercussão Geral do RE 1072485, referente ao Tema 985, o Supremo Tribunal Federal modificou abruptamente seu posicionamento, fixando a tese de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, foi pontuado que as verbas indenizatórias são aquelas destinadas a recompor o patrimônio jurídico do empregado em razão de alguma perda ou violação de direito e que a periodicidade das férias não se confunde com a eventualidade e a imprevisibilidade de recebimentos não incorporáveis à remuneração. Logo, o adicional de férias passou a ser considerado verba remuneratória a partir da publicação do acórdão proferido no RE 1072485. Com isso, a partir de 31/08/2020, a pretensão da autora de declaração de cessação dos descontos de mensalidade sobre as férias passou a contrariar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral. Desse modo, em relação aos valores descontados após 31/08/2020, o pleito deverá ser rejeitado. Por outro lado, há insegurança em relação ao período de 2018 a 31/08/2020. Com efeito, o entendimento de não incidência de descontos previdenciários sobre as férias prevaleceu por anos, conforme pontuado pelo ministro Edson Fachin, ao reconhecer a necessidade de modulação dos efeitos do entendimento fixado no Tema 985: "(...) É de se reconhecer que, até o julgamento do Tema 985, a jurisprudência do STJ, corroborada por competência atribuída pelo próprio STF, sedimentou, por praticamente dez anos, orientação contrária ao entendimento recentemente adotado por esta Corte, no julgamento do paradigma da repercussão geral, a justificar provável atribuição de eficácia prospectiva ao novo pronunciamento, em respeito à segurança jurídica e ao interesse social." (Ação Cautelar 4463 / SP, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 21/06/2022). Sendo assim, é inegável a necessidade de modulação dos efeitos para resguardar a segurança jurídica e o interesse social. Ademais, estão pendentes de análise os embargos que questionaram a falta de atribuição prospectiva no RE 1072485, de modo que entendo ser oportuno aguardar o pronunciamento final da Corte para apreciar o pedido referente aos descontos de 2018 a 31/08/2020, para se evitar ainda mais insegurança e resguardar eventual direito da autora durante o período mencionado. Cumpre ressaltar que, embora o tema 985 trate de desconto previdenciário, o que interessa ao presente caso é apenas a definição acerca da natureza do terço de férias, para confirmar se é possível o desconto da mensalidade do plano pelo réu. Portanto, em relação ao período de 2018 a 31/08/2020, determino a suspensão do feito até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre os embargos opostos no RE 1072485, referente ao Tema 985. Do julgamento parcial de mérito O Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado parcial de mérito: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de cessação da incidência de descontos previdenciários sobre o adicional de férias, apenas no período a partir de 31/08/2020. Em relação ao período de 2018 a 31/08/2020, determino a suspensão do feito até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre os embargos opostos no RE 1072485, referente ao Tema 985. Após, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido. Transitado em julgado, ao arquivo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicar. Registrar. Intimar. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Gilmar Alves Quirino e outros x Coelhos Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 336808635

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023885-44.2022.8.24.0033

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ALVES QUIRINO JAQUELINE MORGANA CUSTODIO

Polo Passivo:

COELHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA G.LAFFITTE INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO PAULO PIMENTEL JUNIOR

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BARBARA BARON SILVEIRA

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RICARDO DUDEK

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ENIO CORREA MARANHAO

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Procedimento Comum Cível Nº 5023885-44.2022.8.24.0033/SC AUTOR : GILMAR ALVES QUIRINO ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO PIMENTEL JUNIOR (OAB SC058354) ADVOGADO(A) : BARBARA BARON SILVEIRA (OAB SC021183) AUT… Procedimento Comum Cível Nº 5023885-44.2022.8.24.0033/SC AUTOR : GILMAR ALVES QUIRINO ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO PIMENTEL JUNIOR (OAB SC058354) ADVOGADO(A) : BARBARA BARON SILVEIRA (OAB SC021183) AUTOR : JAQUELINE MORGANA CUSTODIO ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO PIMENTEL JUNIOR (OAB SC058354) ADVOGADO(A) : BARBARA BARON SILVEIRA (OAB SC021183) RÉU : G.LAFFITTE INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO DUDEK (OAB SC022516) ADVOGADO(A) : ENIO CORREA MARANHAO (OAB PR044216) RÉU : COELHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO DUDEK (OAB SC022516) ADVOGADO(A) : ENIO CORREA MARANHAO (OAB PR044216) DESPACHO/DECISÃO Tramitam nesta unidade ações idênticas, propostas pelos advogados Bárbara Baron Silveira e Pedro Paulo Pimentel Júnior, cujo objeto comum é a revisão dos Contratos de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis localizados no Loteamento Santa Regina II e Loteamento Jardim Amélia, firmados com a parte requerida, em que a tese revisional se fundamenta na utilização da Tabela Price como sistema de amortização de juros compostos. As sentenças proferidas nos autos n. 5001937-46.2022.8.24.0033, 5005626-98.2022.8.24.0033, 5006050-09.2023.8.24.0033, 5022280-29.2023.8.24.0033, 5024493-42.2022.8.24.0033, 5003049-79.2024.8.24.0033, 5004014-91.2023.8.24.0033, 5005571-16.2023.8.24.0033, 5006434-06.2022.8.24.0033, 5006434-69.2023.8.24.0033, 5006755-07.2023.8.24.0033, 5007015-21.2022.8.24.0033, 5007731-14.2023.8.24.0033, 5011677-91.2023.8.24.0033, 5017180-64.2021.8.24.0033, 5021255-49.2021.8.24.0033, 5022835-46.2023.8.24.0033, 5023287-90.2022.8.24.0033, 5024033-21.2023.8.24.0033, 5024137-13.2023.8.24.0033, 5024174-40.2023.8.24.0033, 5024335-50.2023.8.24.0033, 5024346-79.2023.8.24.0033, 5024381-39.2023.8.24.0033, 5024410-89.2023.8.24.0033, 5024526-95.2023.8.24.0033, 5024955-62.2023.8.24.0033, 5025741-09.2023.8.24.0033, 5030569-82.2022.8.24.0033, 5030724-85.2022.8.24.0033, 5005505-36.2023.8.24.0033, 5006079-59.2023.8.24.0033, 5013031-54.2023.8.24.0033, 5024125-96.2023.8.24.0033, 5030213-87.2022.8.24.0033, 5017180-64.2021.8.24.0033, 5025838-09.2023.8.24.0033, 5003334-09.2023.8.24.0033, 5001319-67.2023.8.24.0033, 5003386-39.2022.8.24.0033, 5005511-43.2023.8.24.0033, 5006446-20.2022.8.24.0033, 5010150-41.2022.8.24.0033, 5013977-26.2023.8.24.0033, 5023289-26.2023.8.24.0033, 5007174-61.2022.8.24.0033, 5002773-82.2023.8.24.0033 e 5030748-16.2022.8.24.0033 foram anuladas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina a fim de que seja oportunizada às partes a produção de prova técnica de natureza contábil. Prosseguindo no levantamento estatístico, vê-se que, no momento, existem pendentes de julgamento os recursos de apelação interpostos pelas partes autoras outras 21 ações e outras 26 ainda tramitam neste juízo de primeiro grau, os quais possivelmente receberão a mesma orientação do TJSC (produção de prova pericial). Ressalvada a convicção pessoal desta Juíza no que se refere à desnecessidade da prova, passa-se a adotar, por questões de isonomia e organicidade, a orientação do Tribunal para que seja realizada a prova pericial. A fim de imprimir celeridade e economicidade aos processos, recomenda-se a realização de uma única prova pericial, cujo resultado possa balizar o julgamento de todas as demandas, como prova emprestada. A medida se justifica por vários motivos. O primeiro consiste no custo desnecessário da produção uma perícia em cada processo, destacando-se que a maior parte dos autores litiga sob a gratuidade da justiça, o que implicaria oneração excessiva e desnecessária do Erário, em especial, do Fundo de Reaparelhamento da Justiça , ao qual é incumbido o custeio dos honorários periciais quando a prova é realizada no interesse de beneficiários da gratuidade de justiça, a teor do art. 11 da Resolução CM 5/2019. O segundo reside no fato de que os contratos a serem periciados são idênticos, com mera variação quanto ao valor do imóvel e o consequente valor das prestações. A fórmula utilizada aparenta ser a mesma. O terceiro advém de a perícia ser relativamente simples e objetivar aferir se a fórmula contratual padronizada contempla ou não a metodologia Tabela Price e, além disso, implica ou não a utilização de juros compostos, não só na definição do valor das parcelas fixas, mas também sobre o saldo devedor durante a evolução do financiamento. Não é preciso que a perícia, caso constate a prática ilícita, apure desde já saldos individuais, podendo tal definição ser feita em liquidação por simples cálculos. O quarto resulta da uniformidade dos julgamentos a serem proferidos nos processos, baseados em uma mesma avaliação pericial para casos semelhantes. Nessa ordem de ideias, facultar-se-á às partes, além da apresentação de quesitos, também a exibição de outros contratos, por amostragem, a serem submetidos ao perito para que se confirme a identidade de fórmulas. Ainda, na hipótese de discordância, necessariamente fundamentada, em relação ao método probatório aqui adotado, será possível a realização da prova pericial individual, desde que custeada pela parte interessada, exceto se for novamente comprovada, em cada processo, a real impossibilidade de suportar os dispêndios, mesmo parceladamente. Note-se que o benefício da gratuidade da justiça é passível de revisão no curso do processo e pode ser deferido apenas em parte (art. 98, §§5o e 6o, do CPC), não contemplando, necessariamente, todas as despesas e podendo excepcionar a perícia (TJSC. AI n. 4023223-07.2019.8.24.0000), por exemplo. Dessa feita, determino a realização de perícia judicial contábil, mediante sorteio junto ao sistema AJG/SC, para assumir o encargo de auxiliar da Justiça (art. 149 do CPC), independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. I - A remuneração do especialista será aquela prevista a sua especialidade conforme valor máximo da tabela constante no Anexo Único da Resolução CM n. 05/2019; a depender da complexidade do ato, desde que devidamente demonstrada pelo auxiliar, os honorários poderão ser majorados, excepcionalmente, em até três vezes o valor base, por decisão fundamentada (art. 8º, § 4º do ato normativo citado). II - As partes têm o prazo de 15 dias para apresentação dos quesitos, caso ainda não tenha feito, a exibição de outros contratos 2, para cada uma das partes, para análise por amostragem mencionada acima, e indicação dos assistentes técnicos, conforme art. 465, § 1º, I e III, do CPC. III - Havendo requerimento, determina-se o adiantamento de 30% dos honorários periciais fixados (art. 9º, §2º, da Resolução CM n. 05/2019), mediante requisição de pagamento junto ao sistema AJG/SC em favor do(a) auxiliar do juízo, observados os dados bancários apresentados. IV - Intimem-se sobre o teor desta decisão e, também, depois da apresentação do laudo em juízo, para manifestação no prazo comum de 15 dias, conforme art. 477, § 1º, do CPC. V - Depois de apresentado o laudo em juízo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, conforme art. 477, § 1º, do CPC, determinando-se o prosseguimento do feito nos moldes da decisão que determinou a perícia. VI - Apresentado o laudo e transcorrido o prazo de manifestação das partes sem impugnação, fica desde logo deferida a expedição de alvará dos honorários remanescentes depositados ou, acaso necessário, a requisição de pagamento junto ao sistema AJG/SC. VII - Em caso de impugnação ao laudo por qualquer das partes e/ou solicitações de esclarecimentos, intime-se o(a) perito(a), no prazo de 30 dias, para manifestar-se quanto ou, sendo o caso, informar acerca do deslinde da perícia. IX - Com a resposta, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. X - Ausentes requerimentos de complementação e/ou de produção de provas adicionais, conclusos para julgamento. XI - Traslade-se cópia da presente para todos os autos acima mencionados em tramitação em primeiro grau, inclusive os ainda não sentenciados.

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Corina Das Gracas Cassemiro x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 320264291

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012646-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CORINA DAS GRACAS CASSEMIRO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO ROCHESTER AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5012646-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] AUTOR: CORINA DAS GRACAS CASSEMIRO CPF: 384.429.736-72 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0064-01 SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por CORINA DAS GRAÇAS CASSEMIRO, qualificada, contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, também qualificado. Em sua causa de pedir, a parte autora alega, em síntese, que recebeu o contato de uma pessoa se passando por funcionário do banco réu, chamando a autora pelo nome e confirmando dados dela perante a instituição financeira, após finalizada a conversa, teve sua conta invadida. Afirma que foram realizados contratos de empréstimo em seu nome, contudo, não solicitou ou autorizou tais empréstimos. Narra que também foram realizadas transferências via PIX para a conta de terceiro desconhecido. Diante dos fatos, pede a suspensão dos contratos, a restituição do valor correspondente ao dobro da quantia indevidamente retirada de sua aposentadoria e conta corrente, a declaração de inexistência de débito e de nulidade dos contratos, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Preliminarmente, suscita tese de inépcia da inicial. No mérito, defende a regularidade das operações, sustentando que foram realizadas mediante digitação de senha pessoal, cujo conhecimento seria exclusivo do cliente. Defende a inexistência de falha na prestação do serviço e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, caso se reconheça a fraude. Bate pela improcedência dos pedidos. Impugnação apresentada. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relato. DECIDO. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. A conclusão que decorre dos fatos narrados se apresenta lógica, além de ser perfeitamente possível identificar a causa de pedir e os pedidos, juridicamente possíveis e sem incompatibilidade entre si. Não há, assim, nada que conduz à inépcia da exordial, até mesmo porque a peça inicial, tal como apresentada, não traz prejuízo à defesa do requerido. À míngua de outras preliminares, passa-se à análise do mérito. De início, importa destacar que, por existir entre as partes evidente relação de consumo, as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) devem ser observadas. Consequentemente, a responsabilidade civil do réu, enquanto fornecedor, frente a parte autora, consumidora, deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC. Logo, o fornecedor responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço. Em ações dessa natureza, que versam sobre a inexistência de relação jurídica, o ônus da prova incumbe àquele que se afirma credor, em razão da inviabilidade técnica e prática da produção de prova de fato negativo pelo suposto devedor. Nesse sentido: “Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido” (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241) “Se a declaratória for o que chamamos de ‘negativa’, isto é, se o autor quiser provar que não existe relação jurídica, basta dizer que ela não existe, apresentando, se tiver, provas de sua inexistência, o que nem sempre será possível; ao réu, entretanto, que contestar, caberá o ônus principal, invertendo-se, aí, a situação: deverá comprovar a existência da relação” (CORRÊA, Orlando de Assis. Ação Declaratória e Incidente de Falsidade (Teoria e Prática), Rio de Janeiro: Aide, 1989, p. 53) Em outras palavras, o ônus da prova da existência e regularidade das contratações e operações financeiras impugnadas é do réu, diante da impossibilidade de a parte autora comprovar que não as realizou. No caso dos autos, o réu alega que as contratações ocorreram via internet banking e que os valores foram creditados na conta da autora. Contudo, para comprovar a regularidade das operações realizadas por meio eletrônico, seria essencial que o banco apresentasse elementos que vinculassem as transações ao autor, tais como o endereço de IP utilizado, o dispositivo de acesso, a geolocalização, entre outros dados que pudessem demonstrar que as operações foram realizadas a partir de um ambiente seguro e usualmente utilizado pelo cliente. No entanto, o réu não produziu tais provas, limitando-se a juntar telas de sistema genéricas que apenas confirmam a realização das transações e o crédito dos valores na conta da autora, mas não a sua autoria ou a segurança do ambiente em que foram realizadas. A mera indicação de que a transação ocorreu por meio eletrônico, sem a comprovação de que foi realizada pelo próprio titular da conta a partir de seus meios de acesso habituais e seguros, não é suficiente para afastar a alegação de fraude. As transações impugnadas, realizadas em um curto período de tempo, envolvendo a contratação de múltiplos empréstimos em diferentes modalidades e a transferência quase integral dos valores para um terceiro desconhecido via PIX, destoam do padrão de comportamento financeiro da autora, que é pessoa idosa e com renda modesta, dependente de sua aposentadoria para o sustento. Nesse contexto, a ausência de comprovação da autoria das transações pela autora leva à conclusão de que as transações foram fraudulentas. A fraude praticada por terceiro não configura fortuito externo capaz de excluir a responsabilidade da instituição financeira. Pelo contrário, trata-se de fortuito interno, inerente aos riscos da atividade bancária, conforme entendimento consolidado. Os bancos têm o dever de garantir a segurança das operações realizadas por seus clientes e de adotar medidas eficazes para prevenir e coibir fraudes. A ocorrência de transações fraudulentas no âmbito do sistema bancário, especialmente aquelas realizadas por meios eletrônicos, insere-se no risco do empreendimento e, portanto, a responsabilidade pelos danos decorrentes é do fornecedor do serviço. Conforme a Teoria do Risco, positivada no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, a responsabilidade do fornecedor é objetiva e independe de comprovação, decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Precisamente nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado de Súmula n. 479, que se aplica ao caso concreto: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Assim, o reconhecimento da nulidade dos contratos e da inexistência de débito, portanto, é medida que se impõe. Consequentemente, o banco deve restituir os eventuais valores descontados da conta corrente e/ou benefício previdenciário da autora em razão do pagamento de parcelas oriundas dos contratos fraudulentos. A repetição do indébito deve ser em dobro para cobranças realizadas após 30/03/2021, aplicando-se entendimento firmado pelo REsp 676.608/RS. Quanto ao dano moral, para ser indenizável, deve configurar uma lesão a direitos da personalidade, causando dor, sofrimento, angústia, humilhação ou constrangimento que ultrapasse os meros dissabores e aborrecimentos do cotidiano. No caso em tela, os valores debitados de sua conta foram provenientes dos créditos dos empréstimos fraudulentos. Logo, a autora não teve nenhum decréscimo pecuniário de sua conta. Não há nos autos notícia de que o nome da requerente tenha sido inscrito em cadastros de inadimplentes em decorrência destes contratos específicos ou que ela tenha sofrido outras consequências mais gravosas que afetassem sua honra, imagem ou crédito de forma duradoura. A autora, embora vítima, não demonstrou ter sofrido um abalo psíquico extraordinário, uma humilhação pública ou uma restrição severa em sua vida que justificasse uma compensação pecuniária a título de danos morais. Os dissabores não atingiram a esfera de seus direitos da personalidade a ponto de configurar um dano moral indenizável, mas sim um percalço que será resolvido com a anulação dos contratos e a restituição de eventuais valores descontados. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. De igual forma, o pedido de indenização por danos materiais supostamente suportados pela autora – PIX/TRANSFERENCIA NO VALOR DE R$12.499,99 – não merece ser acolhido, pois, como dito, os valores debitados de sua conta foram provenientes dos créditos dos empréstimos fraudulentos. Logo, a autora não teve nenhum decréscimo pecuniário de sua conta. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para: I) declarar a nulidade dos contratos e inexistência dos débitos discutidos na presente ação; II) determinar que o réu restitua à parte autora, em dobro, EVENTUAIS valores descontados, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, mediante comprovação dos descontos, acrescidos de correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça e de juros de 1% ao mês a partir da data de cada desconto, que vão mantidos até a vigência da alteração promovida pela Lei 14.905/24 (28/08/2024) e, após, a correção monetária deverá ser substituída pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil, em sua nova redação. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 60% das custas processuais, ficando os outros 40% a cargo do réu. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, que vão divididos entre as partes na mesma proporção das custas. A exigibilidade do pagamento está suspensa em relação à parte autora, porquanto amparada pela gratuidade de justiça. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5025838-80.2025.4.04.7000

ID: 297755230

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025838-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BARQUILHA DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025838-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OSVALDO BARQUILHA DUARTE ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025838-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OSVALDO BARQUILHA DUARTE ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5015944-04.2024.8.13.0672

ID: 277290130

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015944-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL VALE DAS PALMEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MARQUES DE PAULA

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AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SETE LAGOA-MG Processo nº 5015944-04.2024.8.13.0672 HERICK LUCAS CARDOSO SALGUEIRO, já qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, … AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SETE LAGOA-MG Processo nº 5015944-04.2024.8.13.0672 HERICK LUCAS CARDOSO SALGUEIRO, já qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador constituído, nos autos da ação de cobrança de despesas condominiais pelo rito comum, que lhe move o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALE DAS PALMEIRAS, processo em epígrafe, apresentar sua CONTESTAÇÃO o que faz com base nos argumentos fáticos e jurídicos que a seguir, articuladamente, passa a aduzir: Resumo da inicial O autor pretende receber do réu valores referentes a débitos condominiais relativamente ao apartamento 305-A de propriedade do réu e referente ao período de Junho/2019 até Fevereiro/2024, além das parcelas que se vencerem no curso da ação. Tal pretensão, como se verá, é completamente despida de fundamento fático e jurídico. Da Justiça Gratuita Inicialmente, afirma o réu, que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, o que requer. Fatos Em 2017 o réu adquiriu o apartamento 305-A do Condomínio Residencial Vale das Palmeiras através de financiamento concedido pela Caixa Econômica Federal, ainda pendente, mediante pagamento de parcelas mensais, por via de instrumento particular de venda e compra com pacto adjeto de hipoteca, devidamente registrado à margem da matrícula do imóvel (id: 10251334365). O réu é servidor público, policial militar do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais, e, por iniciativa do governo teve os seus rendimentos mensais parcelados no período em que deixou de pagar o condomínio. A situação financeira do réu piorou posto que paga pensão alimentícia de sua filha menor, havida da união com sua ex-esposa. Tais situações de salário parcelado, financiamento imobiliário em curso, obrigação de pagamento de pensão alimentícia à filha menor, impossibilitou o réu de efetuar os pagamentos dos débitos condominiais. Todavia, o réu procurou o síndico solicitando apresentação das contas e um parcelamento do débito, dentro das condições dele, réu, para ver viável o cumprimento de suas obrigações em consonância com sua realidade financeira. As tratativas não avançaram. Em que pese a tentativa do réu em cumprir a obrigação na forma proposta, isso foi rechaçado pelo síndico que não aceitou o parcelamento. Foi solicitado ao síndico que colocasse a situação em assembleia para decisão dos demais condôminos, porém tal solicitação também não foi acatada. A partir de quando o réu retomou as condições de efetuar o pagamento do condomínio veio a fazê-lo estando em dia para com a obrigação do período posterior a fevereiro/2024, embora permanecendo em aberto o período anterior (Junho/2019 a Fevereiro/2024), por exclusiva determinação do síndico que se negou a negociar. Do valor ora cobrado: As despesas condominiais são devidas pelo condômino, na proporção de suas frações ideais e de acordo com o que estabelece a convenção do condomínio, nos termos dos art. 1.334, inc. I, e 1.336, inc. I, todos do Código Civil. De ressaltar, que embora o condomínio, por via do síndico, se negasse a negociar um parcelamento do débito, no entanto, este jamais enviou avisos de cobrança ao réu, bem ainda jamais comprovou os valores e período por ele devidos. Pelo que se observa, a exordial falta com a verdade, vez que jamais houve negativa do réu em cumprir a obrigação, tendo, todavia solicitado negociar, bem ainda, nunca houve a comprovação efetiva das despesas ou a quota-parte que lhe cabe. Portanto, se os pagamentos não foram efetuados, não o foram em face de ter sido tentado o parcelamento nas condições que o réu poderia suportar, mas que foi negado pelo síndico, fato esse de pleno conhecimento do autor. O réu não teve a oportunidade de uma solução amigável de forma administrativa. Diante de tudo o quanto foi exposto, com surpresa, recebeu a citação para a presente ação de cobrança de débitos condominiais. Preliminar - Inépcia da petição inicial É de ser indeferida a petição inicial, nos termos dispostos no artigo 330, I, do Código de Processo Civil, em face da previsão contida no § 1º, inciso III, do citado artigo. A petição inicial contém um silogismo. É lição velha. Nela está uma premissa maior (fundamentos de direito), uma premissa menor (fundamentos de fato) e uma conclusão (o pedido). Consequentemente, entre os três membros desse silogismo deve haver, para que se apresente como tal, um nexo lógico. Portanto, se o fato não autoriza as consequências jurídicas, a conclusão é falha; se as consequências jurídicas não guardam coerência com os fatos, igualmente; e por último, se a conclusão está em desarmonia com as premissas, ela é inconsequente. A ação de cobrança, conforme proposta, é ação que emana de uma obrigação de pagar. Em razão disso, deveria o autor juntar demonstrativo das despesas do condomínio (ordinárias; extraordinárias, fundo de reserva etc.), ou, ao menos, os alegados “recibos”, até porque, o autor incluiu valor do condomínio mensal, juros, multa sobre um valor total, sem que na exordial haja qualquer elemento que especifique quais são as despesas cobradas, sequer um documento nesse sentido. Na verdade, o autor limitou-se à juntada de uma memória de cálculos (id: 10251331973), não demonstrando do que é composta a alegada despesa condominial constante do “recibo” que não juntou. O demonstrativo do débito, sem conjugação com as disposições da Convenção do Condomínio, não é suficiente para a propositura da ação. A Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, é conhecida como a Lei do Condomínio e trata da regulamentação do condomínio em edificações e das incorporações imobiliárias. Embora tenha sido revogada em 2003 com a chegada do Código Civil, a Lei 4.591/64 ainda é uma importante referência para a legislação condominial, especialmente no que diz respeito à formação de condomínios e aos direitos e deveres dos incorporadores e condôminos. Conforme nos ensina J. Nascimento Franco: “A cobrança das despesas depende do preenchimento dos seguintes requisitos: A) orçamento previamente aprovado pela Assembleia Geral Ordinária para as despesas rotineiras (art. 24), ou por Assembleia Geral Extraordinária regularmente convocada, para os gastos eventuais não previstos no orçamento anual do condomínio; b) aprovação por quórum regular previsto na Convenção (art. 24, § 2º); e c) exibição dos comprovantes.” O autor, além de não juntar os recibos ou demonstrativos, não anexou à exordial cópia da ata da Assembleia Geral que aprovou as despesas (se é que existe esse documento), nos termos do estatuído pelo artigo 24 da Lei 4.591/1964 (art. 1.350 do Código Civil). Nem sequer há qualquer comprovação de que foi cumprida a exigência do § 2º do mesmo artigo. Sendo assim, não há como o réu rebater o mérito e nem como aferir a exatidão da cobrança, o que viola o mandamento insculpido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal! Se o réu deve pagar ao autor, qual a fonte e o fundamento de pagar a quantia alegada? Com que fundamento fático teria obrigação desse jaez, já que não se juntou o demonstrativo das despesas e tampouco os comprovantes dos requisitos da Lei 4.591/1964? Posta assim a questão, inexiste um silogismo na enunciação fático-jurídica. Em razão disso, não há lógica no pedido do autor. Portanto, é inepta a petição inicial, devendo o presente processo ser julgado extinto, sem apreciação do mérito. Em virtude de tudo o quanto foi até aqui exposto, sobretudo em face da questão preliminar levantada, há manifesta inépcia da inicial, o que impede a defesa de mérito, de modo que, data vênia, a petição inicial deva ser indeferida nos termos do artigo 330, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Em suma Excelência, a ação padece por múltiplos fatores, impondo-se, por via de consequência, a extinção do processo sem julgamento de mérito com supedâneo nos artigos 485, incisos I, IV e VI, 330, I e II, 337, IV e XI, do Código de Processo Civil, arcando o autor com os ônus da sucumbência. Se, no entanto, assim não for entendido, o que se admite só por hipótese, à evidência, deve o pedido ser rejeitado estudando-se o mérito. MÉRITO Pela questão preliminar levantada, de inépcia da inicial, o réu encontra-se cerceado no seu direito de defesa, posto que desconhece a origem a exatidão e a composição das despesas que lhes são imputadas. Pelo princípio da eventualidade, ad argumentandum tantum, pelo amor ao debate, passa o réu a rebater o mérito, já que têm plena convicção de que a Vossa Excelência, à luz do direito, e em face da costumeira justiça e correção das decisões que toma, irá acolher a preliminar arguida. A) Da cobrança das quotas vencidas: As despesas condominiais são devidas pelo condômino, na proporção de suas frações ideais e de acordo com o que estabelece a convenção do condomínio, nos termos dos art. 1.334, inc. I, e 1.336, inc. I, todos do Código Civil. A convenção juntada aos autos (id: 10251333519) em seu art. 5º diz que são deveres do condômino ... “n)” contribuir para o custeio das despesas do condomínio, na proporção prevista nesta convenção. O artigo 15, dispõe que a assembleia geral ordinária realizar-se-á anualmente, no segundo trimestre e a ela compete...”b)” discutir e votar o orçamento das despesas para o ano em curso, fixando o valor da contribuição mensal; se convier, de fundos de reserva. O artigo 1350 do Código Civil é no mesmo sentido de obrigatoriedade de aprovação do orçamento das despesas e as contribuições dos condôminos em assembleia. É de verificar-se que, mesmo não apresentando a convenção do condomínio na qual se aponte os valores devidos, ou ainda ata da assembleia na qual foram instituídos os valores ora cobrados, impossibilitando a defesa de mérito por ausência do próprio recibo ou de demonstrativos, é incontroverso que o autor calculou os valores sem a devida prova que lhe cabe na forma do que dispõe o art. 373, I, do CPC, o que é inadmissível: “Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO DE CONDOMÍNIO - PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - INCLUSÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA. - Na ação de cobrança de contribuição de condomínio, a inicial será instruída com documentos que comprovem as despesas do condomínio e a quota do condômino inadimplente, bem como com planilha de cálculo. (TJMG, Apelação Cível, proc. 4793339-67.2000.8.13.0000(1), Rel. Des. Fabio Maia Viani, pub. 15/10/2005)”. A planilha de cálculo apresentada (id: 10251331973) por sua vez revela-se um documento apócrifo e destituída da prova de quitação das obrigações e exibição dos recibos de pagamento, razão pela qual impugna-se o referido documento. Conforme lição de J. B. LOPES: "A prova de quitação das obrigações faz-se por meio de declaração do síndico e exibição dos recibos de pagamento..." ("Condomínio", Ed. RT, p. 112-113). Por conseguinte, conclui-se que os documentos trazidos aos autos não retratam o valor real do saldo devedor, destacando-se o fato de não existir nos autos qualquer prova neste sentido. Assim sendo, verificando-se não estar comprovado o débito condominial através de planilha confeccionada pelo próprio síndico ou por seu representante legal, não há como analisar a questão referente aos encargos nela fixados. B) Pretensão às quotas vincendas Percebe-se que o autor pretende receber as parcelas vincendas nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil. Todavia, não especifica o termo final e nem protesta pela juntada de novos documentos, no caso, os demonstrativos dessas despesas. Os Tribunais consideram que, no caso de ação de cobrança de despesas condominiais, o termo final das quotas vincendas é o da audiência: “Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. “Juros – Despesas condominiais – Incidência a partir da citação quando então constituída a mora do devedor – Recurso da ré provido. Condomínio – Despesas condominiais – Cobrança – Pretensão do condomínio no alongamento do termo final das prestações vincendas admissibilidade apenas da cobrança das prestações vencidas no curso do processo até a data da audiência – Cobrança, nestes termos procedentes – Recurso da ré provido, improvido o do autor. Nem poderia ser diferente, já que diante do princípio constitucional da ampla defesa (Constituição Federal, art. 5º, LV), estariam os réus diante de condição puramente potestativa, vez que os débitos condominiais não possuem valores prefixados em contrato. Destarte, há necessidade da juntada de demonstrativos até a data da audiência, desde que a juntada seja requerida na exordial – o que não ocorreu – isso para que se permita aos réus impugnar os novos valores se assim entenderem” (Apelação nº 697.126-7/00 – São Paulo – 12ª Câmara – 26.09.1996 – relator: Kioitsi Chicuta – Decisão: unânime)”. De ver que, conforme consta da exordial, o autor manifestou desinteresse na realização de audiência. C) Da multa, dos juros e da correção monetária (Código Civil) Os juros de mora e correção monetária, lançados na indigitada planilha não indicam a forma legal como foram apurados. Vejamos o entendimento do E.TJMG: “Os juros moratórios sobre o débito de despesas condominiais devem ser cobrados no percentual previsto na convenção de condomínio, desde cada vencimento. (TJMG, Apelação Cível, proc. 5032535-45.2022.8.13.0079(1), Rel(a). Des(a). Lílian Maciel, pub. 09/05/2025)”. Portanto, descabida a pretensão de se cobrar juros e multa moratória, como pretende o autor. C.2) Correção monetária. O autor aplica a correção monetária, sem, contudo, citar qual o índice que está aplicando. PEDIDO Pelo exposto, requer: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) seja acolhida a preliminar de inépcia da inicial, ou, no mérito, seja a presente ação julgada totalmente improcedente, condenando o autor no pagamento de custas e honorários advocatícios, bem como demais ônus da sucumbência; c) roga pela designação de audiência conciliatória. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela produção de prova documental, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do autor na pessoa do síndico sob pena de confissão e perícia. Nestes termos, pede deferimento. Sete Lagoas-MG., 19 de maio de 2025. Marcos Antonio Gonçalves de Faria-OABMG 59.310

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Processo nº 5001782-04.2024.8.13.0672

ID: 337771610

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001782-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5001782-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Comissão de Permanência, Honorários Advocatícios] AUTOR: HELENA MARIA BARBOSA DE SOUZA CPF: 723.718.036-34 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA I - RELATÓRIO: HELENA MARIA BARBOSA DE SOUZA, devidamente qualificada nos autos, por procurador constituído em conforme procuração de ID 10155509130, ajuizou a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do BANCO BMG S/A, aduzindo, em síntese, que firmou com o requerido um contrato de empréstimo consignado, no valor de R$ 1.338,93 (um mil trezentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos), para pagamento em 15 (quinze) parcelas mensais de R$ 275,28 (duzentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos) cada uma. Discorrendo sobre a existência de cláusulas abusivas na avença firmada e sob o argumento central de que está sendo cobrada por valores indevidos, pleiteia a procedência dos pedidos para o fim de limitar os juros remuneratórios à taxa média do mercado; decotar a cláusula contratual que estipula a taxa/tarifa cobrada a título de “Seguro Prestamista”; devolver em dobro os valores cobrados indevidamente; além de condenar o réu nas custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente citado, o requerido não opôs defesa, transcorrendo in albis o prazo legal para resposta (cf. certidão de ID nº 10304880978). Intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte autora protestou pelo julgamento do processo no estado em que se encontra. Em ID nº 10375937432, foi decretada a revelia da parte ré. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por HELENA MARIA BARBOSA DE SOUZA em face do BANCO BMG S/A. Embora devidamente citado, o requerido não contestou a ação, tornando evidentes os efeitos da revelia, que foi decretada em ID nº 10375937432 . No entanto, o instituto da revelia acarreta tão-somente a presunção relativa dos fatos alegados pela requerente, devendo o magistrado examinar atentamente todo o conjunto probatório, decidindo a causa segundo sua livre convicção. Os efeitos da revelia deverão ser amenizados justamente em busca da verdade real, que vem se impondo com força cada vez maior na seara do Processo Civil. Passo então a decidir. a) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: É inequívoca a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, visto que de cunho nitidamente consumerista os contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Diante disso, inexistem dúvidas de que, na hipótese tem tela, a revisão de cláusulas reputadas ilegais e abusivas é possível ainda que não tenha ocorrido qualquer mudança na situação de quaisquer das partes, de modo a tornar excessivamente oneroso o cumprimento da avença. b) Dos Juros Remuneratórios: No caso sob julgamento, a autora insurge-se, inicialmente, contra a cláusula que lhe obriga ao pagamento de juros remuneratórios no patamar de 18,5% (dezoito e meio por cento) ao mês, sob a alegação de que tal cobrança é ilegal e abusiva. Nesse viés, sabe-se que o Sistema Financeiro Nacional (SFN) tem como regra a não aplicação das restrições da Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933) às instituições financeiras, não as sujeitando à limitação dos juros remuneratórios. Sabe-se, também, que o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, que dispunha sobre a limitação dos juros, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/2003. Contudo, certo é que a jurisprudência, com o tempo, encaminhou-se, maciçamente, pela livre pactuação, com restrições pontuais, em casos de prova inarredável da abusividade, como se pode depreender do REsp. nº 915.572/RS, da lavra do Min. Aldir Passarinho Junior, sustentando "que a pactuação [dos juros] é livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado oportunamente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticavam percentuais muito inferiores". E mais! Recentemente, o REsp. 1.061.530/RS, julgado sob a sistemática de "recursos repetitivos", consolidou o entendimento no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente se caracteriza como abusiva quando nitidamente divergente e destoante da média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, quando da contratação. Restou também consolidado, no julgamento do recurso acima mencionado, que restará evidenciada a abusividade quando a taxa de juros remuneratórios contratada for superior a uma vez e meia a taxa média adotada para operações equivalentes, segundo apurado pelo BACEN. In casu, segundo informações extraídas do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, a taxa média de mercado vigente à época da celebração da avença em questão, para os mútuos celebrados com pessoa física a título de empréstimo pessoal não consignado, era de 5,33% (cinco vírgula trinta e três por cento) ao mês. Percebe-se, também, pela leitura da cláusula 7B do “Quadro III – Características do Crédito” da avença celebrada pelas partes que, realmente, foram convencionados juros remuneratórios no patamar de 18,5% (dezoito vírgula cinco por cento) ao mês e 688,29% (seiscentos e oitenta e oito vírgula vinte e nove por cento) ao ano – (vide contrato de ID nº 10155536790 – pág. 4/12). Ou seja, não há dúvidas de que o percentual estipulado para o contrato firmado entre as partes supera, em muito, uma vez e meia a taxa média de mercado incidente à época da contratação. Impõe-se, pois, determinar a limitação da taxa de juros ao equivalente à taxa média de mercado à época da contratação, qual seja, de 5,33% (cinco vírgula trinta e três por cento) ao mês, e, consequentemente, a restituição dos valores pagos a maior, acrescidos de correção monetária e juros legais. c) Da Venda Casada - Seguro Prestamista: A autora insurge-se, ainda, contra a taxa/tarifa cobrada a título de “Seguro Prestamista”, sob a alegação de que tal cobrança é ilegal e abusiva. Nesse viés, observo que o contrato prevê a cobrança do valor de R$ 92,29 (noventa e dois reais e vinte e nove centavos) a título de seguro. Acerca do tema, o STJ firmou o seguinte entendimento no Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.320-SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATO CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: – Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. – A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3 CASO CONCRETO 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STF. RE Repetitivo nº 1.639.230-SP. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Julgamento em 12/12/2018) Ou seja, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 972, firmou a tese de que, embora o seguro seja, em tese, lícito, "o consumidor não pode ser compelido a contratar o seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Assim, o que não se admite é que não seja oportunizado ao consumidor a opção de contratar ou não a modalidade do seguro, bem como a escolha da seguradora. No caso dos autos, não se comprovou que à autora foi oportunizada a opção de contratar ou não a modalidade do seguro, e nem mesmo a escolha da seguradora. Desta forma, deve-se reconhecer a ilegalidade da contratação do seguro em questão, impondo-se a restituição do valor de R$ 92,29 (noventa e dois reais e vinte e nove centavos), pagos pela autora, a título de “Seguro”. d) Da Repetição do Indébito: Requer, ainda, a autora, que os valores cobrados indevidamente sejam devolvidos em dobro, a teor do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Não se desconhece que a Corte Especial do c. STJ, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, decidiu no sentido de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", observada a modulação às cobranças indevidas pagas a partir da publicação do acórdão paradigma, em 30/03/2021. A esse respeito, no entanto, entende o Tribunal de Justiça de Minas Gerais que não ocorre a violação da boa-fé objetiva nos casos de cobranças decorrentes de expressas previsões contratuais posteriormente declaradas abusivas, razão pela qual se afasta a pretensão de devolução em dobro dos valores pagos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÉDITO PESSOAL. PESSOA FÍSICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE COMPROVADA. LIMITAÇÃO DA ALÍQUOTA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. II - Não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada, quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado, divulgada pelo BACEN, para o tipo específico de contrato, na época de sua celebração. III - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, fique cabalmente demonstrada. IV - Evidenciada a cobrança indevida de juros remuneratórios, impõe-se a restituição simples do indébito, haja vista a não configuração de má-fé da credora. V - A cobrança de juros remuneratórios em taxas superiores a uma vez e meia a média praticada pelo mercado, realizada com respaldo em cláusula contratual declarada abusiva em juízo, não configura ofensa ao patrimônio imaterial do consumidor. VI - Meros dissabores, aborrecimentos e contrariedades, sem maiores repercussões negativas na vida do consumidor, não geram danos morais suscetíveis de reparação pecuniária. VII - Recuso conhecido e parcialmente provido. " (TJMG. Apelação Cível nº 1.0000.23.302971-9/001. Des. Rel. Vicente de Oliveira Silva. 20ª Câmara Cível. Julg. 24/04/2024. Publ. 25/04/2024) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE VERIFICADA- SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE- RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES PAGOS A MAIOR. -A fixação de juros remuneratórios em patamar superior a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN para a operação à época da contratação, revela abusividade. -Sobre a validade do seguro, ao julgar o REsp 1.639.320 em sede de recurso repetitivo, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". -A restituição dos valores pagos pelo consumidor com respaldo em cláusulas contratuais que só foram declaradas abusivas em momento posterior às cobranças deve se dar de forma simples, sendo inaplicável à hipótese a previsão de restituição em dobro do art. 42, p.u., do CDC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.167429-7/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 09/07/2025, publicação da súmula em 11/07/2025) Na linha desse entendimento, tenho que os valores cobrados pela parte ré - e efetivamente pagos pela parte autora - com respaldo nas cláusulas ora declaradas abusivas/nulas, deverão ser restituídos de forma simples. III - DISPOSITIVO: Pelo exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a nulidade parcial da cláusula 7 do “Quadro III – Características do Crédito” da avença celebrada pelas partes, no tocante à estipulação da cobrança de juros remuneratórios no patamar de 18,50% (dezoito vírgula cinco por cento) ao mês, limitando-a a 5,33% (cinco vírgula trinta e três por cento) ao mês, b) declarar a nulidade da cláusula que estipula a cobrança da taxa/tarifa “Seguro” no referido contrato; c) condenar o requerido a restituir à autora, de forma simples, a importância paga a maior, no que concerne aos juros remuneratórios, assim como a importância de R$ 92,29 (noventa e dois reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigidas com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, a partir de cada desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação, consoante artigo 405 do Código Civil, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Considerando que a requerente decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. DANIELA DINIZ Juíza de Direito

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Processo nº 5025838-49.2020.8.21.7000

ID: 324662777

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5025838-49.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DARCY PACHECO SOLUCOES DE PESO LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO ANDRÉ DE VASCONCELLOS CARDOSO

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LORENZO COUSSIRAT ANGRIZANI

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TATIANA HOFFMANN DE OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5025838-49.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DARCY PACHECO SOLUCOES DE PESO LTDA. ADVOGADO(A) : TATIANA HOFFMANN DE OLIVEIRA GONÇALVES (O… Precatório Nº 5025838-49.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DARCY PACHECO SOLUCOES DE PESO LTDA. ADVOGADO(A) : TATIANA HOFFMANN DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB RS039624) ADVOGADO(A) : LORENZO COUSSIRAT ANGRIZANI (OAB RS081102) ADVOGADO(A) : GILBERTO ANDRÉ DE VASCONCELLOS CARDOSO (OAB RS018527) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Jose Firmino Athadeu x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 262966393

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002073-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FIRMINO ATHADEU

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

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LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

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LIVIA RIBEIRO SILVA VILAS BOAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5002073-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: JOSE FIRMINO ATHADEU CPF: 573.735.746-53 RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 SENTENÇA Vistos, etc JOSÉ FIRMINO ATHADEU, devidamente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra OMNI S.A, também qualificado, sob o argumento de que firmou com a parte requerida um contrato de financiamento. Entretanto, afirma que tal contrato está eivado de cláusulas abusivas. Assim, após vasta explanação sobre o cabimento jurídico da pretensão, requer: sejam declaradas indevidas a capitalização de juros e a comissão de permanência cumulada com outros encargos; a limitação dos juros remuneratórios à media do mercado; o afastamento das tarifas de Registro de Contrato, Avaliação de Bens, Serviços de Terceiros e Seguro; sejam restituídos em dobro os valores cobrados a maior. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citada, a ré apresentou contestação. No mérito, afirma que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano com base no texto da MP 196317/2000 (MP 217036/2001), sendo que a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada; as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios; os valores das tarifas estão dentro da média de mercado e é legítima a cobrança das tarifas. Requer o acolhimento das preliminares e/ou a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Impugnação acostada. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Sem preliminares, passa-se à análise dos pedidos. LIMITAÇÃO DOS JUROS A parte postulante pretende que os juros remuneratórios sejam limitados à taxa média de mercado apurado pelo Banco Central no período da contratação. O Colendo STJ, ao julgar o REsp. nº. 1.061.530/RS, sob a forma de recurso repetitivo, expediu orientação no sentido de que: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Consoante proclamam as Súmulas Vinculantes nº 07 e 596 do excelso Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação das taxas de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/33. Lado outro, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, como dispõe a Súmula 382 do C.STJ. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média Na hipótese, não se verifica a cobrança de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado à época da contratação, não podendo perder de vista, ainda, que mesmo que a taxa contratada fosse maior, sendo a diferença de percentual inferior ao dobro da taxa média de mercado, não se mostraria abusiva, conforme entendimento jurisprudencial acima descrito. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Nas cédulas de crédito bancário é permitida a capitalização de juros, por força do artigo 28, §1º da Lei 10931/04. A capitalização dos juros em periodicidade mensal tem suporte na Medida Provisória n. 2.170-36/2001, art. 5º, que é norma especial em relação ao art. 591 do novo Código Civil. E, neste sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento pela legalidade da pactuação de capitalização mensal dos contratos bancários não previstos em lei especial. O Supremo Tribunal Federal, com cláusula de repercussão geral, no Recurso Extraordinário (RE) 592377, decidiu que o artigo 5º da MP 2.170-36 é constitucional, encontrando-se o julgado com a seguinte ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados.4.Recurso extraordinário provido. (STF, Recurso Extraordinário 592.377, Rio Grande do Sul , Relator :Min. Marco Aurélio Redator do Acórdão :Min. Teori Zavascki). Como cediço, o Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, de modo que as suas decisões devem ser seguidas por todos os operadores do direito, em especial pelos julgadores, até mesmo para gerar segurança jurídica. O Superior Tribunal de Justiça., por sua vez, editou as Súmulas nº 539 e 541 sobre capitalização de juros e a forma de se apurar tal evento, pela simples multiplicação do duodécuplo mensal, verbis: Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” Súmula 541:“A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Na hipótese, o contrato fora firmado posteriormente à entrada em vigor da MP 2170-36/2001 e ao se multiplicar o percentual mensal de juros por doze o resultado é inferior ao percentual anual de juros, daí se extraindo a capitalização dos juros, consoante entendimento pacificado pelo STJ: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933. MEDIDA PROVISÓRIA 2170/36/2001 (…) 1- A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2- Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de “taxa de juros simples” e “taxa de juros compostos”, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios aoinício do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22626/1933. 3- Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” - “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (...)” Resp 973827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. P/Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, Dje 24/09/2012). É legal, pois, a capitalização dos juros remuneratórios prevista no contrato, não havendo que se falar em nulidade da capitalização dos juros ou, ainda, de ressarcimento de valores pagos. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Em relação aos encargos moratórios, é sabido que nos contratos bancários, em condições de normalidade, incidem sobre o saldo devedor juros remuneratórios, os quais têm por finalidade remunerar o capital emprestado pelo credor, são os frutos do capital e se revestem de caráter remuneratório, por traduzirem contraprestação devida pelo mutuário em correspondência com o crédito colocado à sua disposição pelo mutuante. No caso de inadimplência, incidem sobre o saldo devedor os denominados encargos moratórios, os quais, na grande maioria dos contratos bancários encontram-se previstos da seguinte forma: comissão de permanência, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o total devido. A comissão de permanência, como se sabe, tem por fim a remunerar a instituição financeira pela disponibilização do capital ao mutuário, durante o período de inadimplência, prestando para corrigir, pois, o saldo devedor em contratos bancários, seguindo índice definido pelo Banco Central do Brasil, o que não implica na potestatividade do encargo, tratando-se de tema pacificado com a edição da Súmula 294 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: Súmula 294: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a sua cobrança, desde que não cumulada com os juros remuneratórios, a correção monetária, os juros de mora e a multa contratual. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 863.887, RS, consolidou o entendimento de que a comissão de permanência abrange três parcelas, a saber, os juros remuneratórios, à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada para o empréstimo, os juros moratórios e a multa contratual. O entendimento do Tribunal da Cidadania vem estampado nas seguintes súmulas: Súmula 30. “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”. Súmula 296. “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contrato.” Também não se pode desconsiderar o enunciado da súmula 472 do referido Tribunal, que dispõe: Súmula 472. “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato- exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Extrai-se do enunciado acima transcrito que, quando verificada a cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos moratórios, estes podem ser excluídos, mantendo-se aquela, desde que com a sua cobrança, não seja ultrapassada a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Significa dizer que o novo posicionamento mantém a impossibilidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, porém altera o percentual a ser cobrado a título de tal encargo, o qual agora deve ser calculado através da soma da taxa de juros remuneratórios pactuada no período de normalidade do contrato, limitado a taxa média do mercado, somado aos juros moratórios (1% ao mês) e à multa de 2%, daí que evoluiu a jurisprudência, inclusive em sede de Recurso Repetitivo do artigo 543-C, do CPC: ''Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, acrescidos de juros de mora e de multa contratual) sem cumulação com correção monetária'' (Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.063.343/RS e 1.058.114/RS). ''EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INADMISSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - SENTENÇA REFORMADA. A comissão de permanência é devida após o vencimento da dívida, ou seja, no período de inadimplência, desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o pedido de normalidade, juros de mora até o limite de 12% ao ano e multa a taxa de 2% do valor da prestação'' (TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.12.047535-5/001, Rel. Desembargador Wanderley Paiva). Referido posicionamento é o mais acertado, pois, a incidência, no período da inadimplência, da comissão de permanência limitada apenas à taxa de juros remuneratórios do contrato, estaria a premiar o devedor inadimplente, pois os encargos cobrados no período de inadimplência seriam iguais àqueles cobrados na normalidade, não havendo qualquer penalidade para o devedor que deixou de cumprir suas obrigações na data devida. No presente caso, observa-se que, embora não tenha sido expressamente contratada comissão de permanência, o contrato previu que, ocorrendo impontualidade no cumprimento das obrigações, incidirão multa de 2%, juros moratórios de 1% e juros remuneratórios (de inadimplemento). Tenho que, no presente caso, a referida cláusula é abusiva, na medida em que traz em si (de forma obscura, travestida) a imposição de acréscimo remuneratório com traço semelhante à comissão de permanência, conduta vedada ante a dicção das súmulas n° 294/STJ e 472/STJ Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DEFESA - JUROS REMUNERATÓRIOS PERÍODO INADIMPLÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do processo sem realização de prova pericial. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano. Verificando que a comissão de permanência se encontra disfarçada de juros remuneratórios devidos no período de inadimplência deve a referida taxa ser limitadas ao valor pactuado no contrato para o período de adimplência. Para a aplicação da repetição do indébito é exigida a comprovação de que houve má-fé por parte da instituição financeira, sendo cabível a devolução simples, através de compensação com o débito em aberto. (TJMG - Apelação Cível 1.0525.11.020990-1/003, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2013, publicação da súmula em 10/07/2013) EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CAPITALIZAÇÃO - MP 2.170-36/2001 - CONSTITUCIONALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. É possível a capitalização mensal de juros, de acordo com a Medida Provisória n. 1.963-17 de 30 de março de 2000, em contratos posteriores à norma. A comissão de permanência não pode superar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, sendo vedada sua cumulação com os juros moratórios e remuneratórios, correção monetária ou multa contratual. No julgamento do RE 592377/RS, o excelso STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001. Conforme atual posicionamento do STJ, nos contratos celebrados antes da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é considerada válida. A cobrança da denominada tarifa de cadastro é admitida mesmo após a publicação da referida resolução, haja vista que expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária. Não se defere restituição de valores se não há cobrança ilícita. (V.V.). "A comissão de permanência tem escopo remuneratório. Portanto, prever na avença a incidência de juros remuneratórios em sede de inadimplemento nada mais é que exigir uma espécie de comissão de permanência disfarçada. Nesse ínterim, seguindo a jurisprudência atualmente em voga no Superior Tribunal de Justiça, tais juros remuneratórios não poderiam vir cumulados com demais encargos (moratórios e compensatórios). Portanto, é lícito exigir juros remuneratórios a título moratório somente de forma isolada, conforme dicção das súmulas n° 274/STJ e 472/STJ, sob pena de bis in idem na cobrança." (TJMG - Apelação Cível 1.0525.12.004157-5/003, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2015, publicação da súmula em 11/11/2015) A meu ver, para o caso em questão, a título de encargo moratório no contrato analisado, deve ser cobrados os juros remuneratórios (de inadimplemento) de forma isolada, não podendo ultrapassar a soma dos juros remuneratórios contratados no período da normalidade, mais os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e a multa moratória de 2% (dois por cento). TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS DE TERCEIROS E SEGURO Concernente às tarifas de Registro de Contrato, Avaliação do Bem e Serviços de Terceiros, não estão previstas no contrato, o que, somado à ausência de provas de que, mesmo assim, fora cobradas, resta prejudicada a revisão almejada pelo autor. No que se refere ao seguro, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira e/ou com seguradora por ela indicada. Eis a tese fixada pelo STJ, em julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320/SP, sob a ótica de Recurso Repetitivo: 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Dessa forma, a cobrança de seguros em contratos de financiamento só será reputada legal quando o consumidor for livre para optar por sua contratação, bem como para escolher a seguradora, pois não pode ser compelido a contratar com seguradora indicada pela instituição financeira. No caso dos autos, ao analisar o instrumento contratual, pode-se constatar que ele não dispôs sobre a possibilidade de o consumidor optar pela contratação do seguro, pelo que deve ser declarada a nulidade da respectiva cobrança. RESTITUIÇÃO EM DOBRO Eventual pagamento a maior poderá ser apurado em liquidação de sentença, cuja restituição deve ser feita de forma simples, tendo em vista o entendimento que a cobrança efetuada com base em cláusula contratual, ainda que anulada posteriormente por decisão judicial, não enseja a devolução em dobro, por não configurar má-fé, como previsto no parágrafo único do artigo 42 do CDC. MORA Frisa-se, por derradeiro, que, a despeito da revisão ora operada, não há que se falar em afastamento da mora. De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante no Superior Tribunal de Justiça, o afastamento da mora poderá ocorrer com o reconhecimento de abusividade contratual em relação aos encargos da normalidade, especificamente a taxa dos juros remuneratórios e a capitalização deste encargo Nesse sentido, o REsp 1.061.530 - RS, julgado sob a ótica dos recursos repetitivo, assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...). ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora;b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.(...)." (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Conclui-se, então, que eventual abuso em algum dos encargos moratórios e/ou afastamento de certas tarifas não descaracteriza a mora, ainda que extirpadas ou decotadas do contrato, não havendo interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa condição é para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário. Força convir, diante disso, que o reajustamento do contrato, operado na presente sentença, é insuficiente para afastar o inadimplemento da parte autora e, via de consequência, a sua mora, porque não altera substancialmente o cálculo do valor das parcelas contratadas. Logo, eventual ação de busca e apreensão poderá prosseguir normalmente. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: i) permitir os juros remuneratórios "de inadimplência", mas limitados à soma dos encargos remuneratórios (período de normalidade) e moratórios, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação (REsp 1058114/RS); ii) declarar a abusividade da tarifa de “Seguro”, afastando, via de consequência, a respectiva exigibilidade. A devolução dos valores cobrados se dará de forma simples, pela não configuração da hipótese de incidência da norma do parágrafo único do art. 42 do CDC (multa pela cobrança de uma dívida que já se encontrava paga), com acréscimos de correção monetária pelos índices da corregedoria de justiça de Minas Gerais a partir do pagamento e de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, para restituição ao autor e/ou compensação em eventual saldo devedor. Os consectários legais da condenação imposta na sentença, a título de restituição, vão mantidos até a vigência da alteração promovida pela Lei 14.905/24 (28/08/2024) e, após, a correção monetária deverá ser substituída pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil, em sua nova redação. A procedência parcial não é elisiva de mora, até porque não se alteraram os encargos cobrados no período de normalidade. Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 70% das custas processuais, ficando os outros 30% a cargo do réu. Fixo honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, que vão divididos entre as partes na mesma proporção das custas. Suspendo a exigibilidade do pagamento em relação à parte autora, com base no artigo 98, §3º, do CPC, pois amparada pela gratuidade da justiça. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5000201-75.2025.4.03.6121

ID: 299256358

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000201-75.2025.4.03.6121

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE BETTONI MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA MENDES BETTONI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000201-75.2025.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: ANTONIO JOSE BETTONI MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA MENDES BETTONI MOREIRA - SP363130 REU: INSTITU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000201-75.2025.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: ANTONIO JOSE BETTONI MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA MENDES BETTONI MOREIRA - SP363130 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório Trata-se de ação revisional (conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, ou revisão do valor de seu benefício) ajuizada por Antônio José Bettoni Moreira, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Emenda da inicial (ID 359164212). Custas recolhidas (ID 359300256). Petições diversas do Autor (ID 361417968 e seguintes) Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos (ID 363445106). Não houve réplica. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de mérito – ilegitimidade passiva do INSS quanto à especialidade em relação ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço no RPPS (04.02.1985 a 02.08.1996) A Ré sustenta a ilegitimidade passiva para reconhecer a especialidade referente ao período que a parte autora esteve vinculada ao RPPS Estadual (04.02.1985 a 02.08.1996). Razão assiste em parte à Ré. Conforme consta na certidão de tempo de contribuição (fls. 66, ID 359164221), a parte autora esteve vinculada ao RPPS do Estado de São Paulo no período de 04.02.1985 a 02.08.1996. Deste modo, a legitimidade para o reconhecimento do tempo de serviço especial no período acima mencionado é do ente ao qual o segurado estava vinculado à época da prestação do serviço e não daquele onde se pleiteia a averbação, isto é, o INSS. Em situação semelhante, assim decidiu o TRF-3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE DO INSS PARA RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE EM LABOR DESEMPENHADO DO RPPS. RADIAÇÃO IONIZANTE. APOSENTADORIA ESPECIAL E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Analisa-se a questão da legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda nos casos em que o segurado busca o reconhecimento da especialidade de período trabalhado sob a égide do Regime Próprio de Previdência Social. Observo que a referida matéria já foi objeto de análise pela 3ª Seção deste E. Tribunal, que assim decidiu: "Da análise da CTPS da parte autora, verifica-se, relativamente ao vínculo de 09/05/1988 a 11/05/2009, a opção pelo regime estatutário, desde 01.12.1997, vinculado ao Fundo de Previdência do Município de Tambaú, SP (...). Assim, inviável o manejo de ação em face do INSS buscando o reconhecimento de tempo de serviço especial em período laborado vinculado a Regime Próprio da Previdência Social, no caso, o município de Tambaú. Para reconhecimento das atividades especiais do servidor, em havendo contagem recíproca, a ação deve ser proposta contra o ente que arcará com a indenização ao órgão concessor/revisor. Dessa forma, cabe à parte autora demandar contra a Municipalidade pugnando pelo reconhecimento judicial da insalubridade como servidor estatutário" (Ação Rescisória nº 5025838-68.2019.4.03.0000, 3ª Seção, Relator Desembargador Federal Nelson Porfírio, julgado em 13/03/2022, DJEN 16/03/2022, , grifos meus). Ressalto, adicionalmente, que a questão da ilegitimidade do INSS para reconhecer atividade especial de servidor público também já foi abordada por esta E. Corte, no julgamento da Apelação Cível nº 5105130-10.2021.4.03.9999, de relatoria da E. Juíza Federal Convocada Mônica Bonavina, assim fundamentada: "Na hipótese, a análise de enquadramento como atividade especial para o intervalo laboral em questão, no qual a parte autora esteve vinculada ao RPPS (vínculo estatutário), cuida-se de matéria de competência do órgão expedidor da certidão de tempo de serviço, sendo que, na hipótese de recusa, autoriza-se ao segurado buscar o reconhecimento ao enquadramento especial mediante o ajuizamento de sua pretensão na Justiça Estadual competente, a fim de ver apreciado o direito invocado. Pertinente acrescentar, com relação ao Tema 942, que a matéria nele tratada se refere à possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividade exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada (...).Portanto, na hipótese em debate no aludido Tema, a questão se relaciona às normas a serem aplicadas para a conversão de tempo especial em comum no caso dos servidores públicos, não abordando a questão relativa à competência para sua apreciação, a qual deve ser mantida perante o órgão em que o servidor público esteve vinculado durante a prestação de serviço, no caso concreto, a Municipalidade de Ariranha-SP" (TRF3, ApCiv 5105130-10.2021.4.03.9999, 9ª Turma, j. em 14/09/2022, DJe 21/09/2022, grifos meus). No presente caso, consoante documento acostado aos autos (ID 88004713), verifica-se que o autor exerceu o cargo efetivo de técnico em radiologia, como estatutário, no período de 28/10/05 a 20/5/13. Dessa forma, o INSS é parte ilegítima para reconhecer atividade especial de servidor vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do inc. VI, do art. 485, do CPC. (...) Apelação da parte autora parcialmente provida. APELAÇÃO CÍVEL 50059936020184036119. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR. TRF3. Data da publicação: 06/04/2023. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE FILIAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE DO INSS. AGENTES BIOLÓGICOS. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONSECTÁRIOS. - (...) - Desponta a ilegitimidade passiva do INSS no tocante ao reconhecimento da especialidade durante trabalho sob normas de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Precedente. - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da especialidade controvertida (exposição habitual e permanente a agentes biológicos). - (...) Extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, parágrafo 3º, do CPC, com relação ao pedido de enquadramento do interstício vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). - Rejeitada a matéria preliminar. - Apelação do INSS parcialmente provida. APELAÇÃO CÍVEL 50536719520234039999. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA. TRF3. Data de publicação: 10/04/2023. Portanto, cabe reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do INSS quanto ao reconhecimento da especialidade no período de 04.02.1985 a 02.08.1996 que a parte autora esteve vinculada ao RPPS do Estado de São Paulo, e, consequentemente, declarar a extinção dos autos, sem resolução de mérito, quanto àquela parcela de tempo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No que concerne à comprovação do exercício de atividades sob condições especiais, a legislação sofreu profundas modificações no decurso do tempo, sendo possível estabelecer as seguintes regras cronológicas: Períodos até 28/04/1995 – a caracterização da atividade se dá a partir do enquadramento por grupos profissionais, com base nos decretos 53.831/1964, e 83.080/1979, sem a necessidade de prova pericial. Aqui, cite-se o seguinte: O rol de categorias profissionais tem natureza não exaustiva (TRF 3ª Região, Oitava Turma, Ap – Apelação cível - 1564840 - 0001730-36.2005.4.03.6116, Rel. Des. Federal Newton de Lucca, julgado em 28/11/2016, e-DJF3 Judicial 1: 13/12/2016); Para os agentes nocivos ruído e calor, a prova pericial é exigida; Não se exige a exposição permanente aos agentes nocivos (Súmula 49/TNU – para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente) De 29/04/1995 até 05/03/1997 – com a Lei 9.032/1995, que modificou o art. 57, Lei 8.213/1991, não basta mais o mero enquadramento profissional para a caracterização da atividade especial. Assim, é necessária a efetiva exposição ao agente nocivo, de forma não ocasional, ou intermitente, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Qualquer meio de prova é admitido, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão pela empresa, sem a necessidade de laudo técnico (salvo para os agentes ruídos e calor). De 06/03/1997 até 31/12/2003 – com a edição do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a MP 1523/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, passa a ser necessário que o formulário-padrão seja embasado em laudo técnico ou, perícia técnica, sendo admissível a utilização do perfil profissiográfico previdenciário (PPP); A partir de 01/01/2004 – o PPP se torna obrigatório, devendo estar assinado pelo representante legal da empresa, e conter a indicação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições. Não há exigência legal de que o PPP esteja acompanhado de laudo técnico. Destaque-se que as sucessivas modificações acima devem ser analisadas à luz do tempus regit actum, de modo que se aplica o regramento normativo vigente à época em que exercido o trabalho (STJ, REsp 1.310.034). Outro ponto digno de nota é a desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou do laudo técnico. Nestes termos: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DER. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (..) - Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10/12/1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico ou PPP. Suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (somente até 28/04/1995 - Lei nº 9.032/1995), e/ou a comprovação de exposição a agentes nocivos por meio da apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. - Prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a atividade especial. - Desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou laudo técnico para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. Súmula 68 da TNU. - A ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade. (..) (TRF 3ª Região, Oitava Turma, ApelRemNec - 2209267 - 0013176-53.2010.4.03.6183, Rel. Des. Federal Luiz Stefanini, julgado em 04/11/2019, e-DJF3 Judicial 1: 12/11/2019) Por sua vez, no que diz respeito à conversão em tempo comum do período trabalhado em atividades especiais, restou pacificada a sua possibilidade em relação a qualquer período. Neste sentido: DA CONVERSÃO ENTRE TEMPOS DE SERVIÇO ESPECIAL E COMUM Registre-se, por oportuno, que poderá ser convertido em tempo de atividade comum, o tempo de serviço especial prestado em qualquer época, à luz do disposto no artigo 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social, Decreto n.º 3.048/1999: “As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. Inexiste, pois, limitação à conversão em comento quanto ao período laborado, seja ele anterior à Lei n.º 6.887/1980 ou posterior a 1998, havendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, inclusive, firmado a compreensão de que se mantém “a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991”. Ficou assentado, ademais, que o enquadramento da atividade especial rege-se pela lei vigente ao tempo do labor, mas “a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento”, ou seja, no momento em que foram implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, como é o caso da regra que define o fator de conversão a ser utilizado (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011). (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000108-67.2018.4.03.6183, Rel. Juiz Federal Convocado VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 02/04/2020, Intimação via sistema: 09/04/2020) Destaco, por fim, que, de acordo com o disposto no art. 25, §2º, EC 103/2019, a conversão passou a ser vedada a partir desta alteração constitucional. No que diz respeito aos alegados agentes nocivos, é necessário tecer os seguintes esclarecimentos. Quanto ao ruído, a sua análise deve se dar em três perspectivas: (i) evolução legislativa quanto ao patamar de ruído caracterizador da especialidade; (ii) possibilidade ou não de a utilização de EPI eficaz permitir a caracterização do período como especial; e (iii) prova do agente nocivo. Em relação ao patamar de ruído para fins de caracterização de atividade especial, tem-se o seguinte (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - 0006806-17.2014.4.03.6119, Rel. Juiz Federal Convocado Vanessa Vieira de Mello, julgado em 02/04/2020, Intimação via sistema: 09/04/2020): Até 05/03/1997 – considera-se atividade especial aquela exercida acima de 80 dB, conforme o Decreto 53.831/1964; De 06/03/1997 até 18/11/2003 – considera-se atividade especial aquela exercida acima de 90 dB, na forma do Decreto 2.172/1997; A partir de 19/11/2003 – considera-se atividade especial aquela exercida acima de 85 dB, conforme o Decreto 4.882/2003 Referidos níveis de ruído, à luz do princípio do tempus regit actum, são aplicáveis aos períodos trabalhados sob a vigência de cada um dos decretos, não sendo admissível a aplicação retroativa. Neste sentido, é o STJ: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/1997. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. (..) 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (..) (Pet 9.059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013) Em relação à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), a regra geral é a possibilidade de afastamento da especialidade da atividade realizada no caso de sua comprovada eficácia, salvo se o agente nocivo se tratar de ruído: (..) 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (..) 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (..) (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) No que diz respeito à prova do agente nocivo ruído, acompanho o entendimento do STJ no sentido de que a apresentação de PPP idôneo, em face do qual não tenham sido levantadas dúvidas razoáveis, pode dispensar a obrigatoriedade de laudo técnico pericial: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. (..) (Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017) Por seu turno, a Turma Nacional de Uniformização fixou entendimento (Tema 174) quanto aos requisitos formais dos documentos probatórios, a saber: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Do entendimento acima, é possível extrair as seguintes conclusões: A apresentação conjunta de PPP e laudo técnico dispensa a necessidade de que o PPP contenha a indicação da técnica utilizada e a respectiva norma; Caso não haja, nos autos, o respectivo laudo técnico (LTCAT), o PPP pode ser admitido isoladamente, desde que, cumulativamente, haja indicação da técnica utilizada e da respectiva norma, que pode ser tanto a NHO-01, quanto a NR-15. Fixadas tais premissas gerais, passo à análise do caso concreto. Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Passo ao mérito. MÉRITO Períodos trabalhados sob condições especiais Em emenda, o Autor delimita que o período controverso é o reconhecimento da especialidade do período compreendido entre 1980 e fevereiro de 2015 (fls. 01, ID 359164212). Por sua vez, a análise do pedido se dará com base nos documentos apresentados pelo Autor na esfera administrativa, sob pena de desvirtuamento do entendimento do STF a respeito do interesse de agir em matéria previdenciária, especialmente no que diz respeito à hipótese de indeferimento forçado. O Autor alega ter trabalhado determinados períodos sob condições especiais, motivo pelo qual requer o seu reconhecimento. Passa-se à análise de cada um dos períodos. Período de 01.01.1980 a 17.07.1985 O Autor requer o reconhecimento da especialidade do período em questão, trabalhado na “Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba”. Observe-se que este período já foi computado e reconhecido administrativamente (fls. 126, ID 359164221). Assim, para esta parcela do pedido, é o caso de extinção sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Período de 18.07.1985 a 31.12.1993 O Autor requer o reconhecimento da especialidade do período em questão, trabalhado na “Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba”. Para tanto, juntou aos autos certidão em que consta o trabalho de médico entre 1979 e 1993 (fls. 66, ID 359164221). No caso, não restou comprovado o contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes, conforme previsto no código 2.1.3, do Anexo II e nos códigos 1.3.4 e 1.3.5, ambos do Decreto nº 83.080/79, vigente ao tempo da atividade. Incabível, portanto, o reconhecimento da especialidade para o período acima. Período de 01.01.1994 a fevereiro de 2015 O Autor requer o reconhecimento da especialidade do período em questão, trabalhado na “Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba”. Para tanto, juntou aos autos declaração da Unimed de Pindamonhangaba Cooperativa de Trabalho Médico, com a informação de que é cooperado desde 29.06.1998 (fls. 87, id 359164221), e também demonstrativos de pagamento referente a algumas competências a partir de 10/2003 (fls. 88 e seguintes, id 359164221). No caso, não restou comprovada a efetiva exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente, mediante a apresentação de PPP ou LTCAT, documentos indispensáveis para a comprovação da especialidade nos termos do artigo 58, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91. Ademais, de acordo com o artigo 259 da IN 77/2015: “Para fins de caracterização de atividade exercida como segurado contribuinte individual em condições especiais a comprovação será realizada mediante a apresentação de original ou cópia autenticada dos seguintes documentos: I - por categoria profissional até 28 de abril de 1995, vésperada data da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, documentos que comprovem, ano a ano, a habitualidade e permanência na atividade exercida arrolada para enquadramento, estando dispensado de apresentar o formulário legalmente previsto no art. 258 desta IN para reconhecimento de períodos alegados como especiais. II - por exposição agentes nocivos, somente ao contribuinte individual cooperado filiado à cooperativa de trabalho ou de produção, mediante apresentação dos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, emitidos pela cooperativa, observados a alínea "b" do § 2° do art. 260 e o art. 295.” Incabível, portanto, o reconhecimento da especialidade. Não há, por fim, que se falar em produção dos efeitos da coisa julgada secundum eventum probationis, como requer o Autor. Em análise última, o Autor requer que este juízo altere a própria norma. Fato novo pode descaracterizar a identidade de causas de pedir. Prova nova, contudo, não é fato novo; o fato continua o mesmo (reconhecimento da especialidade do período em questão, trabalhado na empresa apontada). Neste sentido, está-se diante da eficácia preclusiva da coisa julgada: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Note-se, por fim, que a possibilidade de apresentação de nova demanda previdenciária, conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, diz respeito à absoluta ausência de início de prova material daquele que busca o reconhecimento de trabalho rural, circunstância esta que justifica a extinção sem resolução de mérito. Trata-se de situação na qual não houve prévia formação da coisa julgada material. O caso, contudo, é diverso. Busca-se o afastamento dos efeitos da coisa julgada material, em processo no qual busca-se o reconhecimento de trabalho urbano exercido sob condições especiais. Em situação semelhante, decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA MATERIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 629/STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento dos REsps 1.352.721/SP e 1.352.875/SP, Tema 629/STJ, da relatoria do eminente Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, o seguinte: a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC/1973, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC/1973) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 2. Não é caso de aplicação do precedente vinculante formado no Tema 629/STJ. Isso porque a demanda ajuizada anteriormente teve seu mérito julgado, formando coisa julgada material. Portanto, como não foi adotada a tese da coisa julgada secundum eventum probationis, a existência de nova prova não autoriza a rediscussão da questão. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.887.906/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) Os efeitos da coisa julgada são definidos por lei, de modo que a sua alteração pelo Judiciário sob a – ainda que louvável – preocupação com o direito material envolvido, colide, simultaneamente, com o (caro) princípio da segurança jurídica e com o fundamento constitucional da separação de poderes. DISPOSITIVO Diante do exposto: A) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o pedido de reconhecimento de especialidade no período de 04.02.1985 a 02.08.1996, ante a ilegitimidade passiva ad causam do INSS, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; B) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o pedido de reconhecimento de especialidade no período de 01.01.1980 a 17.07.1985, ante a falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; C) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais fixo por equidade no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, em atenção a entendimento do STJ em situação análoga (AgInt no AgInt na Rcl n. 45.947/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 26/6/2024.). Havendo recurso voluntário, inclusive embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, independentemente de novos despachos, remetendo-se os autos, após, à conclusão ou à superior instância, conforme o caso. Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Cumpra-se,servindo a presente sentença como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta),no que for pertinente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Taubaté/SP, data da assinatura eletrônica. Thiago de Almeida Braga Nascimento Juiz Federal Substituto

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