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Processo nº 5027630-31.2022.8.08.0048

ID: 322660048

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027630-31.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5027630-31.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: L. B. S. P. REQUERIDO: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELLY LINS GARCIA - ES28240 Advogado do(a) REQUERIDO: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952 SENTENÇA Força Tarefa Ato Normativo nº 127/2025 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizada por L.B.S.P em face de SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, a fim de que esta efetive a continuidade do custeio do tratamento na Clínica Envolve Intervenção em ABA. Decisão em ID 20008381 que defere o pedido de urgência. Contestação em ID 21023453, que alega preliminarmente a ausência de interesse processual, impugna o pedido de assistência judiciária gratuita e requer a improcedência da ação. Despacho ID 21967100 que concede gratuidade ao Requerente. Petição da Requerida em ID 22788874 que requer a prestação do serviço/tratamento fora da rede credenciada. Réplica em Id 23558279. Parecer do MP-ES em ID 31583406. Decisão Saneadora em ID 34768071. Petição do Requerente em Id 42591475 que informa o descumprimento da liminar. Decisão ID 42615633 que indefere os pedidos de ajustes e de produção de prova testemunhal apresentados pelo Requerente e determina intimação da Requerida para se manifestar acerca da alegação de descumprimento da liminar. Petição da Requerida em ID 43592376 informando que o tratamento do menor jamais chegou a ser interrompido. Petição do Requerente em ID 61793021 que requer o bloqueio de valores nas contas bancárias e/ou aplicações financeiras da requerida, em razão de descumprimento da liminar. Certidão ID 62164995, que demonstra bloqueio de R$ 44.314,56 (quarenta e quatro mil e trezentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos). Termo de audiência em ID 66757529. Petição do Requerente em ID. 70052675 que informa que os pagamentos junto à Clínica Envolve, encontram-se normalizados. Parecer do MP em ID 71408208. Petição do Requerente em ID. 71498738 que requer a designação de audiência de instrução e julgamento, para oitiva de prova testemunhal. Petição da Requerida em ID 72408397 que informa não possuir provas a produzir. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. I – DO JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA Verifica-se que a matéria debatida é eminentemente de direito, ou, sendo de fato, encontra-se suficientemente comprovada pela documentação já acostada. Assim, resta encerrada a instrução processual, razão pela qual o feito será julgado no estado em que se encontra. II – DO MÉRITO II.1 – DA NEGATIVA DO TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA A controvérsia gira em torno da obrigação da operadora de plano de saúde em custear tratamento especializado (Terapia ABA) em clínica não credenciada, diante da inexistência de prestadores credenciados capazes de oferecer o serviço com a mesma qualidade, frequência e adequação técnica indicadas pela equipe médica responsável. A documentação acostada aos autos comprova que o autor é beneficiário do plano de saúde Requerido, estando em dia com suas obrigações contratuais. Verifica-se, também, a prescrição médica clara no sentido da necessidade do tratamento com intervenção intensiva em ABA, método cientificamente reconhecido e recomendado para pacientes com TEA. É consolidado o entendimento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, de que a operadora de plano de saúde não pode limitar o tratamento prescrito por profissional habilitado: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DA OPERADORA SOB O ARGUMENTO DE QUE O TRATAMENTO PRESCRITO NÃO POSSUI COBERTURA CONTRATUAL. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. MÉTODO PRESCRITO PELO MÉDICO. RECUSA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O entendimento dominante nesta Corte é de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, procedimento ou material imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, inclusive os experimentais, ou ainda não previstos em rol da ANS. 3. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma entendendo ser legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento do REsp nº 1.846.108/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 2/2/2021, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1986692 SP 2022/0052354-8, Data de Julgamento: 06/06/2022, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 08/06/2022) Importa destacar, ainda, que o direito à saúde é assegurado como garantia fundamental pela Constituição Federal (art. 6º e art. 196), sendo o tratamento adequado um desdobramento direto da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), o que impõe ao Judiciário o dever de proteger tal prerrogativa diante de abusos contratuais e omissões indevidas. III.2 – DOS DANOS MORAIS No tocante aos danos morais, é patente que a recusa injustificada do tratamento contínuo essencial à saúde no menor ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo a esfera íntima do autor e gerando-lhe sofrimento psíquico relevante. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA. REEMBOLSO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior entende que o reembolso dos gastos efetuados pelo beneficiário com tratamento de saúde fora da rede credenciada do plano de saúde é admitido, excepcionalmente, nos casos de inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e de urgência ou emergência do procedimento. 2. Em consonância com o posicionamento desta Corte Superior, o Tribunal de origem entendeu que o plano de saúde deve custear o tratamento para autismo do agravado através da equipe multidisciplinar especializada, como a que já assiste o paciente, ainda que seus profissionais não sejam cooperados do plano de saúde. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2488074 MG 2023/0339565-5, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 21/10/2024, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 25/10/2024) APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM CLÍNICA NÃO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. REQUERIMENTO DE CUSTEIO INTEGRAL. AUTOR DIAGNOSTICADO COM AUTISMO. MENOR IMPÚBERE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Incabível a resistência do plano de saúde em cobrir a musicoterapia e a eletroterapia, pois se há cobertura para os demais tratamentos prescritos (fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional) não se mostra razoável a exclusão de outras opções terapêuticas com a utilização de métodos como Treini, técnica RTA e Pediasuiti. O rol de procedimento da ANS contém apenas procedimentos mínimos obrigatórios a serem cobertos. 2. Rede credenciada: Empresa operadora do plano de saúde, a princípio, não está obrigada a custear integralmente tratamento médico em estabelecimentos não constantes da sua rede credenciada. A negativa do reembolso encontra respaldo legal no artigo 12, inciso VI da Lei nº 9.656/1998. 3. O custeio integral de tratamento por outros profissionais ou estabelecimentos médicos pressupõe a inexistência de serviço específico em sua rede credenciada. 4. Ausência de comprovação de fornecimento dos tratamentos multidisciplinares na forma prescrita por médico e clínica integrante da sua rede credenciada. 5.Situação que gera para a Empresa operadora do plano de saúde o dever de reembolsar integralmente as despesas adiantadas pela parte autora. Terapia essencial para o desenvolvimento do Autor. 6. Dano moral caracterizado na hipótese sub studio. Valor fixado na sentença (R$ 10.000,00) em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 343 do TJRJ. Desprovimento da apelação. (TJ-RJ - APL: 01845604520188190001, Relator: Des. Sergio Ricardo de Arruda Fernandes, Data de Julgamento: 26/08/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/09/2021) Tal conduta, além de contrariar o princípio da boa-fé, representa grave afronta à dignidade humana, o que justifica a reparação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a correção monetária incidir a partir do ajuizamento da ação conforme Súmula 362 do STJ[1]. III – DISPOSITIVO 1) Confirmo a Decisão ID. 20008381 que deferiu a liminar e a torno definitiva; 2) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para: 2.1) Condenar o réu a custear o tratamento do menor na Clínica Envolve Intervenção em ABA, nos termos prescritos pelo médico; 2.2) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir do ajuizamento da ação conforme Súmula 362 do STJ. 2.3) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; 3) INTIMEM-SE as partes da presente Sentença; 4) Havendo interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para, caso queira, no prazo lega, apresentar contrarrazões. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça; 5) Nada mais sendo requerido, CERTIFIQUE o trânsito em julgado e INTIMEM-SE as partes para início do cumprimento de sentença. Diligencie-se em caráter de prioridade, para fim de cumprimento das Metas Nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). SERRA-ES, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito [1] A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

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Processo nº 5027630-51.2023.4.03.6100

ID: 275904725

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027630-51.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SARRUF S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027630-51.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: SARRUF S/A Advogado do(a) APELANTE:… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027630-51.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: SARRUF S/A Advogado do(a) APELANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial e recurso extraordinário contra acórdão sob a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME NÃO-CUMULATIVO. TESE TEMA 69/STF. DIREITO À ASSUNÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS COM A INCLUSÃO DO ICMS INCIDENTE COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO. MP 1.159/23. LEI 14.592/23. PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DO DIREITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NÃO-CUMULATIVIDADE, ANTERIORIDADE NONAGESIAL: INEXISTENTE. 1. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas. 2. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas, em seu art. 3º, II, preceituam sobre a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. 3. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 – Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais. 4. Recentemente, entrou em vigor a Lei 14.592/23, publicada em 30.05.2023, a qual positivou as previsões da MP 1.159/23, para, em seus arts. 6º e 7º, alterar a redação do art. 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, as quais instituíram o regime não-cumulativo da Contribuição ao PIS e da Cofins. 5. De acordo com a norma legal, os contribuintes que apuram as contribuições sob a sistemática não cumulativa não terão direito a crédito de PIS e Cofins sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. 6. Ao vedar o aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS sobre o valor do ICMS incidente na aquisição de bens e serviços, o legislador buscou adequar o ordenamento jurídico ao que restou decidido no Tema 69 do STF, para deixar claro que em nenhuma hipótese o ICMS poderá integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 7. A alteração promovida pela Lei 14.592/23 revela a devida atuação do legislador ordinário, voltada a evitar distorções econômicas e garantir a neutralidade fiscal da incidência das contribuições, com legítimo amparo constitucional ao próprio princípio da não-cumulatividade (artigo 195, § 12º da Constituição Federal). 8. A situação não se enquadra no conceito de majoração ou criação de tributos, justamente porque se limitam a explicitar questão antevista pela legislação tributária, não havendo que se falar em violação à anterioridade nonagesimal. 9. Eventuais insurgências à medida provisória não merecem guarida já que atualmente a questão é tratada pela Lei 14.592, de 2023. 10. Não se verifica violação aos princípios da legalidade, não-cumulatividade, da capacidade contributiva, anterioridade nonagesimal e da vedação ao confisco. Precedentes do TRF da 4ª Região 11. Apelação a que se nega provimento. Os embargos declaratórios foram rejeitados. Contrarrazões. É o relatório. Decido. RECURSO ESPECIAL A parte contribuinte interpôs recurso especial com base no art. 105, III, “a”, da CF. Alega nulidade do acórdão por omissão. Defende o direito de se creditar do PIS/COFINS a partir de valores de ICMS, em respeito ao regime não cumulativo instituído e o método “base contra base”. O julgado adequadamente apreciou a demanda, atestando a legalidade e a constitucionalidade da supressão de valores de ICMS do cálculo de créditos de PIS/COFINS, dependendo o regime não cumulativo de sua lei regente. Solucionada a causa em seus termos, inexiste omissão ou falta de fundamento a inquinar o julgado diante da lei processual, não bastando para tanto a mera insurgência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OS ÍNDICES PREVISTOS NAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. NÃO PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TEMAS 475 E 476 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. A conclusão alcançada pela Corte de origem, ao permitir, em sede de embargos à execução, a compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, ainda que não haja previsão no título executivo, divergiu do entendimento firmado por este eg. STJ no julgamento do REsp 1.235.513/AL pela sistemática dos recursos repetitivos (TEMAS 475 e 476). 4. No mesmo sentido, em casos idênticos ao dos autos: AgInt no REsp n. 1.741.300/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/11/2022; AgInt no REsp n. 1.911.882/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/8/2022 e AgInt no REsp n. 1.992.916/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 30/8/2022. 5. Recurso especial provido. (REsp 1988677 / PE / STJ – Primeira Turma / Min. BENEDITO GONÇALVES / 05.09.2023) A exclusão dos valores de ICMS na apuração de créditos de PIS/COFINS tem previsão expressa no art. 03º, § 2º, III, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, conforme incluído pela MP 1.159/23 e, sucessivamente, pela Lei 14.592/23. Ultrapassar seus termos e vigência, bem como a vontade do legislador ao disciplinar o regime não cumulativo, foge do exame de legalidade, somente admitindo o sucesso da pretensão mandamental uma interpretação contra legem da norma, sendo então necessária a declaração de sua inconstitucionalidade (formal ou material), o que não é da competência do STJ. Nesse exato sentido: REsp 2.130.049 / STJ / Minª REGINA HELENA COSTA / 16.04.2024. Mutatis mutandis, colaciono: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 1.032 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão impugnado possui como fundamento matéria constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia, pelo Colegiado a quo, se deu à luz do entendimento do STF firmado no n. RE 598.468. O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamento eminentemente constitucional, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. III - A aplicação do art. 1.032 do Código de Processo Civil se limita às hipóteses em que o recorrente deixa de interpor o recurso extraordinário, o que não ocorreu na hipótese dos autos. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2128947 / STJ – Primeira Turma / Minª. REGINA HELENA COSTA / 20.05.2024) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem adotou fundamentação eminentemente constitucional, consistente na aplicação do Tema 69 da repercussão geral, para dirimir questão que envolve a inclusão, ou não, do ICMS, do PIS e da COFINS na base de cálculo do IPI. Assim, mostra-se inviável o exame das alegações vertidas no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 2036048 / STJ – Primeira Turma / Min. GURGEL DE FARIA / 29.04.2024) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. CREDITAMENTO NA FORMA DA LEI 12.058/2009. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem afastou a pretensão autoral referente ao direito ao creditamento de PIS e COFINS na forma da Lei 12.058/2009 fundamentado na interpretação do art. 195, § 12, da Constituição Federal, o que impede sua revisão nesta instância, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2449493 / STJ – Primeira Turma / Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 29.04.2024) Pelo exposto, não admito o recurso especial. Int. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A parte contribuinte interpôs recurso extraordinário com base no art. 102, III, “a”, da CF. Alega nulidade do acórdão por falta de fundamento. Defende o direito de se creditar do PIS/COFINS a partir de valores de ICMS, em respeito ao regime não cumulativo. O julgado adequadamente apreciou a demanda, atestando a legalidade e a constitucionalidade da supressão de valores de ICMS do cálculo de créditos de PIS/COFINS, dependendo o regime não cumulativo de sua lei regente. Solucionada a causa em seus termos, inexiste omissão ou falta de fundamento a inquinar o julgado diante da lei processual, não bastando para tanto a mera insurgência. Atrai-se, portanto, a tese fixada no tema 339 do STF (O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas), também para os demais ditames constitucionais tidos por violados, em sendo a raiz a suposta falta de fundamentação do julgado. A questão de fundo foi reputada infraconstitucional a partir do tema 1.394 do STF: “É infraconstitucional a controvérsia sobre a utilização do ICMS incidente sobre operações de aquisição para apuração de crédito de PIS/COFINS”. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (temas 339 e 1.394 do STF). Int. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 7002932-71.2024.8.22.0013

ID: 276209848

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002932-71.2024.8.22.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALDINA LOPES MOURAO LEIDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE FREITAS SILVA

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ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Sala… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail cercac@tjro.jus.br 7002932-71.2024.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Aposentadoria Rural (Art. 48/51) AUTOR: ALDINA LOPES MOURAO LEIDE ADVOGADOS DO AUTOR: ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO, OAB nº MG155033, MARCELO DE FREITAS SILVA, OAB nº MG138474 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação para concessão de Aposentadoria por idade rural ajuizada por ALDINA LOPES MOURÃO LEIDE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora alegou que possui 58 anos de idade, filha de lavradores, e iniciou os trabalhos na roça ainda criança. Sempre na condição de diarista, boia-fria, para diversos proprietários rurais, o que torna quase impossível enumerá-los. Desse modo, informou que sempre exerceu o trabalho rurícola nas propriedades rurais, em regime de economia familiar, sendo segurada especial rural. Assim, ingressou com pedido administrativo, em 20/06/2024, porém, teve seu pedido indeferido pelo INSS, em razão da ausência dos requisitos par concessão do benefício previdenciário. Portanto, diante do indeferimento administrativo não restou alternativa senão a propositura da presente demanda. Com a inicial, juntou documentos. Despacho inicial (id 112335416), que deferiu a justiça gratuita à autora. Citado, o INSS apresentou contestação e alegou que a autora não preencheu os requisitos para a concessão do benefício previdenciário. Portanto, requereu a improcedência dos pedidos (id 114631824). Impugnação à contestação (id 114863296). Decisão saneadora (id 116503804), que fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova oral e designou audiência de instrução e julgamento. Rol de Testemunhas apresentada ao id 116870192. Audiência de instrução realizada (id 120108316). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- DA FUNDAMENTAÇÃO Para obtenção da aposentadoria por idade o trabalhador rural referido no artigo 11, VII, da Lei 8.213/91 precisa comprovar, além da idade mínima de 60 anos (homem) e 55 (mulher), o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pretendido, nos termos do artigo 39, I, da Lei 8.213/91, sendo que a comprovação poderá ser realizada por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental. O requisito etário restou devidamente preenchido, pois, conforme documentos pessoais (id 112315793), verifica-se que contava com mais de 55 anos, quando da propositura da ação. Para comprovar a qualidade de segurado especial, a autora juntou aos autos início de prova material, consistente nos documentos anexos aos autos, como Carteira de Filiada dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais de Cerejeiras (id 112315796 – Pág. 01), Contrato de Comodato datado em 2005 (id 112315796 – Págs. 02/03), Certidão de nascimento dos filhos (id 112315796 – Págs. 07, 08 e 09), Certidão de Conclusão e Histórico escolar dos filhos (id 112315796 – Pág. 18 e 19). A prova documental foi complementada pela prova testemunhal. A testemunha Rosenilda Aparecida dos Santos informou que conhece a autora desde 2007, que eram vizinhas de sítio até o ano de 2023, quando se mudou. Informou que a autora sempre trabalhou na zona rural, ajudando o esposo nos serviços braçais, bem como cria galinhas, porcos, cuida de horta e não possui empregados. Ressalto que apesar do início de prova material não ser robusto, ele foi complementado pelas testemunhas, durante a instrução processual. Assim, mostra-se suficiente o tempo verificado e confirmado pelas provas documentais e testemunhais que indicam o total de 20 anos. Necessário ainda pontuar que ao tempo em que completou a idade mínima, a parte autora laborava na atividade rural. Assim, comprovado o exercício de atividade rural, sendo o motivo do indeferimento do benefício na via administrativa. É imperioso anotar que, o requerido não trouxe aos autos nenhum indício, ou provas de que a parte autora não teria direito ao benefício previdenciário, reportando-se a apresentação de contestação genérica, e em casos como este deve ser aplicado o princípio do in dubio pro misero, haja vista que o segurado especial nem sempre possui condições de comprovar materialmente o trabalho rural por todo o período necessário. Nesse sentido, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ROL DO ART. 106 DA LEI 8.213/91. MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. 1. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. 2. Todavia, não é necessário que a prova material seja referente a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, como, por exemplo, os depoimentos testemunhais. 3. Hipótese em que o agravado juntou documento suficiente como início da prova material do exercício da atividade rural, complementado por prova testemunhal. 4. O rol de documentos hábeis a comprovar o exercício de trabalho rural, previsto no art. 106 da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos para esse fim. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 324476 SE 2013/0100472-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2013). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCEDIDA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. Hipótese em que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade rural, a contar do requerimento administrativo. 3. Sentença de improcedência revertida, inclusive com determinação de imediato cumprimento do acórdão. (TRF-4 - AC: 50276300620194049999 5027630-06.2019.4.04.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 08/04/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). Assim, verifico que a autora preencheu os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural e a procedência é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a implantação do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em favor da Autora ALDINA LOPES MOURÃO LEIDE, com efeitos retroativos a partir de 20/06/2024, conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: AUTORA: ALDINA LOPES MOURÃO LEIDE, CPF nº 419.573.342-15 DIB: 20/06/2024 DIP: 21/05/2025(exceto para reativação, ou confirmação de tutela) DCB:[Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] DII: Cidade de Pagamento: Cerejeiras Legenda: Espécie - NB: Número de Benefício. Inserir na coluna dois apenas o número correspondente ao benefício (ex.: se for auxílio-doença por acidente do trabalho, inserir apenas B91). Número do Benefício Espécie de Benefício B41 Aposentadoria por idade B32 Aposentadoria por invalidez previdenciária B42 Aposentadoria por tempo de contribuição previdenciária (normal/mista/deficiente) B46 Aposentadoria especial (trabalho exclusivamente especial) B57 Aposentadoria por tempo de contribuição de professor (Emenda Const.18/81) B21 Pensão por morte previdenciária B23 Pensão por morte de ex-combatente B29 Pensão por morte de ex-combatente marítimo (Lei nº 1.756/52) B25 Auxílio-reclusão B31 Auxílio-doença previdenciário B36 Auxílio Acidente B85 Pensão mensal vitalícia do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B86 Pensão mensal vitalícia do dep.do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B87 Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) B88 Amparo assistencial ao idoso (LOAS) B68 Pecúlio especial de aposentadoria B80 Salário-maternidade B54 Pensão especial vitalícia (Lei nº 9.793/99) B56 Pensão mensal vitalícia por síndrome de talidomida (Lei nº 7.070/82) B60 Pensão especial mensal vitalícia (Lei 10.923, de 24/07/2004) B89 Pensão especial aos dependentes de vítimas fatais p/ contaminação na hemodiálise B93 Pensão por morte por acidente do trabalho DIB - Data do Início do Benefício: data a partir da qual foi reconhecido o direito do segurado, a partir de então gerando efeitos financeiros. DIP – Data de Início de Pagamento: data a partir da qual o benefício passar a ser depositado mensalmente pelo INSS em instituição bancária. DCB – Data de Cessação do Benefício: data a partir da qual se reconheceu o fim do direito do segurado, deixando então de gerar efeitos financeiros. Caso não estimado pelo juiz o prazo de duração do benefício de auxílio-doença, será considerada que sua cessação ocorrerá em de 120 dias, conforme art. 60, §9º da Lei 8.213/1991. Lei 8.213/1991. Quando se determina a reabilitação profissional, não precisa indicar data de cessação do benefício, esta ocorrerá ao final da reabilitação. No caso de encaminhamento à reabilitação profissional ou perícia de elegibilidade, a DCB não se aplica. DII – Data de Início da Incapacidade: data em que o perito indica como início da incapacidade laborativa. Cidade de Pagamento: faz-se necessário para que o pagamento seja alocado em unidade bancária na região de moradia do segurado. Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em favor do advogado da parte autora. Atualizações por correção monetária e juros específicos de dívida da Fazenda Pública. Indevida condenação em custas processuais. VI - DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para pfro.tj@agu.gov.br, conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quarta-feira, 21 de maio de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000247-56.2023.8.08.0044

ID: 261450371

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000247-56.2023.8.08.0044

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADAO DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CAROLINA MEDEIROS DOERL

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FERNANDA ZIVIANI ZURLO

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ANDREIA DE SOUSA CASER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000247-56.2023.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADAO DA COSTA LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: ANDREIA DE SOUSA CASER - ES34192, CAROLINA MEDEIROS DOERL - ES39644, FERNANDA ZIVIANI ZURLO - ES4207 SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária com Pedido de Tutela de Urgência proposta por ADÃO DA COSTA LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Extrai-se dos autos que o requerente postulou junto à ré o benefício de aposentadoria por idade. Contudo o pleito foi indeferido por ausência de comprovação do período de carência. Portanto, requer seja concedida a tutela de urgência, determinando que o requerido proceda o pagamento da aposentadoria por idade, ao final, requer a procedência da demanda, com a concessão do benefício desde a data do requerimento, 10/05/2022. Contestação sob o ID nº 29980182. Audiência realizada sob o ID nº 44408327. É o relato do necessário. DECIDO. MÉRITO Consoante relatado, afirma o Requerente que preenche os requisitos para aposentadoria rural por idade na qualidade de segurado especial e que formulou pedido administrativo junto ao INSS para concessão do benefício, em 10/05/2022, o qual restou indeferido em razão da ausência de comprovação do período de carência. O art. 201, §7º, inciso II, da Constituição Federal assegura ao trabalhador rural o direito de se aposentar aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher. Nesse passo, a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), em seu art. 143, com redação dada pela Lei nº 9.063/95, institui que o trabalhador rural deverá comprovar o exercício da atividade laborativa no campo, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ou implementação do requerimento etário, em número de meses idênticos, ou superior, à carência do mesmo, que é de 15 (quinze) anos ou 180 (cento e oitenta) meses. No caso em exame, a idade exigida pela legislação, qual seja, 60 (sessenta) anos para homem, restou preenchida, considerando que o autor nasceu em 09/04/1961 (ID nº 22553260), desse modo, cumpre o requisito da idade. Com efeito, para a verificação do tempo que é necessário comprovar como efetivo exercício do labor rural, considera-se a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou as condições necessárias para obtenção da aposentadoria, ou seja, idade mínima e tempo de trabalho rural. Além disso, para os segurados especiais, a concessão do benefício independe do recolhimento de contribuição previdenciária, substituindo-se a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola, conforme art. 26, III c/c art. 39, I. da Lei 8.213/91: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; (...). Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; (grifei). A definição de segurado especial da Previdência Social encontra-se no inciso VII, do artigo 11, da Lei 8.213/1991, com as alterações da Lei 11.718/2008, in verbis: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (grifei) Por sua vez, o art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca os documentos que podem, de forma alternativa, provar atividade rurícola: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: I - revogado; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - revogado; IV – declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada. Cabe ressaltar que é pacífica a jurisprudência do C.STJ no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. Outrossim, o Tribunal da Cidadania já reconheceu que a comprovação do tempo de atividade rurícola necessita, tão somente, de indício de prova material, a qual pode ser corroborada por outros meios de prova, inclusive a de cunho testemunhal, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. LABOR RURAL. RECONHECIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL A CORROBORAR O PERÍODO ALEGADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A hipótese dos autos diz respeito à concessão de aposentadoria por idade à trabalhadora que exerceu atividade rural. O Tribunal Regional concluiu que a autora preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi confirmada pela prova testemunhal. 2. A jurisprudência desta Corte considera que não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese. 3. É sabido que o início de prova material não se confunde com prova plena, mas, sim, meros indícios que podem ser complementados com os depoimentos testemunhais. [...] (AgRg no AREsp 385.318/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 04/10/2022). No tocante à comprovação do tempo de serviço exercido, dispõe o parágrafo 3º do art. 55 da Lei 8.213/91: Art. 55. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. No caso concreto, o autor requereu o benefício de aposentadoria em 10/05/2022, sob o nº 41/189.058.954-0 sendo indeferido, com a justificativa de que não restou comprovado o período mínimo de efetivo exercício de atividade rural na data da entrada do requerimento. Após ter seu pedido indeferido na via administrativa, o Requerente ingressou em juízo com o objetivo de receber o benefício aposentadoria por idade na condição de segurado especial. Destarte, em audiência de instrução e julgamento (termo ID nº 44408327), foram ouvidas 03 (três) testemunhas arroladas pelo Requerente que, em uníssono, asseveraram que o autor era trabalhador rural. Logo, além do Autor suprir o requisito de idade mínima, quando completou 60 anos em 10/05/2022 (data do requerimento) e atualmente possuir 63 (sessenta e três) anos, demonstrou o exercício de atividade rural mediante a apresentação de prova material complementada com prova testemunhal, que de forma harmônica e consistente indicam o efetivo desempenho da alegada atividade rurícola, além da vasta prova documental acostada aos autos. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCEDIDA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. Hipótese em que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade rural, a contar do requerimento administrativo. 3. Sentença de improcedência revertida, inclusive com determinação de imediato cumprimento do acórdão. (TRF-4 - AC: 50276300620194049999 5027630-06.2019.4.04.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 08/04/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido, desde que demonstrado o cumprimento da carência, ao segurado trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos se mulher (§ 1º, artigo 48 da Lei nº 8.213/91). 2. Comprovada a atividade rural e a carência exigidas através de início de prova material corroborada pela testemunhal, e preenchida a idade necessária à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade. 3. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF-3 - ApCiv: 51787903720214039999 SP, Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 08/03/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/03/2022). Desta forma, ao analisar os elementos que compõem o conjunto probatório, tenho que esses corroboram as alegações autorais, considerando que todos demonstram que o Requerente exerceu atividade na rural por período superior a carência de 180 (cento e oitenta) meses anteriores ao requerimento administrativo, é devido o benefício da aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 10 de maio de 2022. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS a CONCEDER a aposentadoria por idade rural em favor de ADÃO DA COSTA LIMA - CPF 986.040.747.91, bem como ao pagamento dos valores retroativos devidos desde a data do requerimento administrativo - 10/05/2022, registrado sob o benefício nº 41/189.058.954-0. Sobre as parcelas vencidas e não pagas incidirá correção monetária pelo índice INPC a contar da data de cada vencimento, acrescidas de juros moratórios pelo índice oficial da caderneta de poupança a contar da data da citação (Súmula nº 204 do STJ), conforme interpretação dada ao art. 1ºF, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.1960/2009, no Tema 905 do STJ e 810 do STF. A partir de 09/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Via de consequência, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, porém, em razão da iliquidez da sentença, a definição do percentual será feita posteriormente, após a apuração do quantum debeatur, conforme art. 85, §4º, II, do CPC, observado o teor da Súmula 111 do c. STJ. Sentença sujeita ao Duplo Grau de Jurisdição, nos termos do artigo 496 do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito

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Processo nº 0008359-85.2012.4.03.6114

ID: 281035144

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008359-85.2012.4.03.6114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA DA RESSURREICAO CORTAT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILBERTO ABRAHAO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008359-85.2012.4.03.6114 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: TRANS LOC TRANSPORTES ESPECIAIS … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008359-85.2012.4.03.6114 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: TRANS LOC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, TRANSPORTES ESPECIALIZADOS TRANS-LOC LTDA, TRANS GRUPAL TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI - ME, ALEXSANDRA DA RESSUREICAO LORTAT, VALMIR VIEIRA DA RESSURREICAO, ALMIR VIEIRA DA RESSURREICAO, SEBASTIAO GASPAR CORTAT, MARIA DAS GRACAS DA RESSURREICAO CORTAT, VANESSA DA RESSURREICAO CORTAT Advogado do(a) APELANTE: GILBERTO ABRAHAO JUNIOR - SP210909-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008359-85.2012.4.03.6114 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: TRANS LOC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, TRANSPORTES ESPECIALIZADOS TRANS-LOC LTDA, TRANS GRUPAL TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI - ME, ALEXSANDRA DA RESSUREICAO LORTAT, VALMIR VIEIRA DA RESSURREICAO, ALMIR VIEIRA DA RESSURREICAO, SEBASTIAO GASPAR CORTAT, MARIA DAS GRACAS DA RESSURREICAO CORTAT, VANESSA DA RESSURREICAO CORTAT Advogados do(a) APELANTE: GILBERTO ABRAHAO JUNIOR - SP210909-A, RICARDO OLIVEIRA COSTA - SP253005-A Advogado do(a) APELANTE: RICARDO OLIVEIRA COSTA - SP253005-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Trans Loc Transportes Especiais Ltda. e outros contra sentença que, em medida cautelar fiscal, acolheu o pedido formulado pela União e decretou a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis pertencentes à Trans Loc Transportes Especiais Ltda., Transportes Especializados Trans-Loc Ltda., Trans Grupal Transportes e Locação de Máquinas e Equipamentos Industriais Ltda., Alexsandra da Ressurreição Cortat, Valmir Vieira da Ressurreição, Almir Vieira da Ressurreição, Sebastião Gaspar Cortat, Maria das Graças da Ressurreição Cortat e Vanessa da Ressurreição Cortat, com fundamento no art. 269, I, do CPC/1973. Ao final, condenou as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973. Em 2014, foi informado o falecimento de Valmir Vieira da Ressurreição (ocorrido em 08/09/2014). Em suas razões, a parte apelante afirmou que a administração de fato era exercida por Sebastião Cortat, que teria tentado, por todos os meios, manter a empresa em funcionamento e efetuar o pagamento dos funcionários. Admitiu que, embora nomeados como sócios Alexsandra da Ressurreição Cortat, Valmir Vieira da Ressurreição e Almir Vieira da Ressurreição”, não detinham, de fato, cargo de gerência. Acrescentou que, nos termos do art. 135, III, do CTN, a responsabilidade dos sócios-gerentes, diretores e representantes de sociedades decorre obrigatoriamente de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, de modo que a simples condição de sócio-gerente não implica, por si só, responsabilidade tributária. Sustentou, assim, a inexistência de elementos probatórios capazes de configurar a responsabilidade solidária dos requeridos. Em relação a Maria das Graças da Ressurreição Cortat, alegou a ausência de qualquer documento nos autos que comprove sua atuação como administradora da empresa. Frisou que não há prova de que os requeridos tenham praticado qualquer ato caracterizador de excesso de poderes ou infração legal. Defendeu, ainda, a exclusão da empresa Trans Grupal Transportes e Locação de Máquinas e Equipamentos Industriais Ltda., por ausência de indícios de dissolução irregular ou esvaziamento patrimonial. No mesmo sentido, alegou que Vanessa da Ressurreição Cortat sequer integrava o quadro societário das empresas à época dos fatos geradores, o que inviabilizaria a aplicação do art. 135, III, do CTN em relação à sua pessoa. Sustentou, ainda, que eventual inclusão de Vanessa como corresponsável deveria ter sido precedida de processo administrativo que assegurasse o contraditório e a ampla defesa. Ao final, requereu: (i) o cancelamento da indisponibilidade de bens; (ii) o reconhecimento da violação ao contraditório e à ampla defesa quanto aos envolvidos (exceto à empresa Trans Loc), por ausência de prévio processo administrativo; (iii) o afastamento da responsabilidade de Almir Vieira da Ressurreição, Alexsandra da Ressurreição Cortat e Maria das Graças da Ressurreição Cortat, pela inexistência de exercício efetivo de gerência; (iv) a exclusão da empresa Trans Grupal do polo passivo, por ter sido constituída após os fatos geradores tidos como fraudulentos; (v) a exclusão de Vanessa da Ressurreição Cortat do polo passivo, em razão de não ser sócia à época dos fatos e de só ter integrado o quadro societário da empresa Trans Grupal. Em 24/11/2015, foi noticiado o óbito de Sebastião Gaspar Cortat, ocorrido em 21/10/2015. Diante das notícias dos óbitos de Valmir e Sebastião, foi determinada a suspensão do feito, nos termos do art. 689 do CPC/1973, e a intimação da União para promover a citação do espólio ou dos sucessores, a fim de viabilizar a habilitação. Em resposta, a União informou que não localizou registro de inventário nos nomes dos apelantes no Tribunal de Justiça de São Paulo. Requereu, ao final, a citação das respectivas viúvas. O pedido foi deferido, sendo determinada a intimação pessoal das indicadas para manifestação quanto à existência de inventário. O Sr. Oficial de Justiça certificou que não conseguiu intimar Maria das Graças da Ressurreição Cortat no endereço indicado (doc. ID. 107451847 – pág. 100). Por outro lado, certificou a intimação de Floraci do Carmo Ressurreição, viúva de Valmir, da decisão judicial (doc. ID. 107451847 – pág. 124). Em 16/01/2017, o espólio de Valmir, representado por Floraci, informou a inexistência de inventário em razão da ausência de bens a partilhar (doc. ID. 107451847 – pág. 125). Em 12/01/2022, a instituição financeira Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A informou ser legítima proprietária e credora fiduciária do veículo Honda/Civic, ano/modelo 2010/2010, placa ELM5202, em razão de contrato de alienação fiduciária firmado com a empresa Trans Grupal. Explicou que o contrato foi firmado em 25/08/2011 e que o financiado entregou amigavelmente o veículo, mas que, ao consultar o SENATRAN, constatou restrição RENAJUD sobre o bem. Requereu, assim, a baixa da restrição, por ser a real proprietária. Em 24/02/2025, foi determinado o levantamento do segredo de justiça e a manutenção do sigilo apenas quanto aos documentos. e, ainda, a intimação da União para informar: (i) se os valores discutidos na cautelar são objeto de execução fiscal; (ii) se todos os requeridos foram incluídos no polo passivo; (iii) sobre a não localização de Maria das Graças da Ressurreição Cortat; e (iv) sobre o pedido da instituição financeira. Determinou-se, ainda, a intimação da parte apelante para se manifestar quanto ao interesse no julgamento do recurso, em razão do tempo decorrido. Em resposta, a União esclareceu que os valores discutidos são objeto da EF n. 0006909-78.2010.4.03.6114, que todos os requeridos foram incluídos no polo passivo, e que Maria das Graças da Ressurreição (viúva de Sebastião) foi citada por edital. Quanto ao pedido da instituição financeira, opinou pela manutenção da restrição RENAJUD, uma vez que registrada em 13/12/2012. A parte apelante manifestou seu interesse no julgamento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008359-85.2012.4.03.6114 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: TRANS LOC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, TRANSPORTES ESPECIALIZADOS TRANS-LOC LTDA, TRANS GRUPAL TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI - ME, ALEXSANDRA DA RESSUREICAO LORTAT, VALMIR VIEIRA DA RESSURREICAO, ALMIR VIEIRA DA RESSURREICAO, SEBASTIAO GASPAR CORTAT, MARIA DAS GRACAS DA RESSURREICAO CORTAT, VANESSA DA RESSURREICAO CORTAT Advogados do(a) APELANTE: GILBERTO ABRAHAO JUNIOR - SP210909-A, RICARDO OLIVEIRA COSTA - SP253005-A Advogado do(a) APELANTE: RICARDO OLIVEIRA COSTA - SP253005-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O De início, esclareço que o CPC/1973 será o diploma processual aplicável à solução da controvérsia, pois a r. sentença foi publicada sob a sua vigência. Verifica-se que a parte apelante pede, expressamente, a reforma da r. sentença para que: i) seja cancelada a indisponibilidade dos bens; ii) seja reconhecida a violação ao contraditório e à ampla defesa quanto aos envolvidos (exceto a empresa Trans Loc), em razão da ausência de prévio processo administrativo; iii) seja afastada a responsabilidade de Almir Vieira da Ressurreição, Alexsandra da Ressurreição Cortat e Maria das Graças da Ressurreição Cortat, por inexistência de exercício efetivo de gerência; iv) seja excluída a empresa Trans Grupal do polo passivo, por ter sido constituída após os fatos geradores tidos como fraudulentos; v) seja retirada Vanessa da Ressurreição Cortat do polo passivo, por não ser sócia à época dos fatos e por sua participação societária restringir-se à empresa Trans Grupal. Constata-se que a União Federal buscou resguardar, por meio da medida cautelar fiscal, os débitos discutidos no PAF n. 10932.000597/2009-71, referentes às CDAs 80 2 10004353-13; 80 6 10009710-36; 80 6 10009711-17 e 80 7 10002759-67 (executadas na EF n. 0006909-78.2010.4.03.6114). Afirmou que, durante a fiscalização, inicialmente instaurada em face da empresa Trans Loc, foi identificada intensa movimentação de ativos financeiros. Diante da frustração da intimação da pessoa jurídica indicada no cadastro da Receita Federal — o que caracterizou sua inexistência de fato — os sócios gerentes (Alexsandra e Valmir) foram notificados. Acrescentou que a inexistência de fato da pessoa jurídica também se comprovou pela ausência de apresentação das declarações de IRPJ a partir do ano-calendário de 2005, sendo que, mesmo antes disso, as declarações já indicavam inatividade. Explicou que os sócios foram intimados a apresentar os livros contábeis e fiscais, a fim de comprovar a atividade empresarial e justificar a origem dos valores movimentados. Contudo, embora regularmente notificados, deixaram de fornecer os documentos, o que motivou a lavratura de auto de infração relativo a débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, totalizando R$ 8.202.269,36 (objeto da EF n. 0006909-78.2010.403.6114). Informou ainda que os créditos tributários atribuídos à pessoa jurídica superavam 30% de seu patrimônio conhecido, o que ensejou, inclusive, o arrolamento administrativo de bens (n. 10932.000726/2009-21). No tocante à configuração do grupo econômico, a União pediu o reconhecimento da existência de vínculo entre as empresas Trans Loc Transportes Especiais Ltda. e Trans Grupal Transportes e Locação de Máquinas e Equipamentos Industriais EIRELI – ME, bem como entre os indivíduos Vanessa da Ressurreição Cortat, Maria das Graças da Ressurreição Cortat, Sebastião Gaspar Cortat, Almir Vieira da Ressurreição Cortat, Valmir Vieira da Ressurreição e Alexsandra da Ressurreição Cortat. Conseguiu demonstrar que as empresas partilhavam razão social semelhante (Trans Loc e Trans Grupal), exerciam a mesma atividade (transporte de cargas) e possuíam sócios comuns, todos pertencentes ao mesmo núcleo familiar. Ressaltou que o período fiscalizado abrange os anos de 2001 a 2011, devendo-se considerar as alterações societárias ocorridas nesse intervalo. Sustentou que a dissolução irregular das empresas justificava a inclusão de seus dirigentes no polo passivo da execução fiscal, como codevedores, com fundamento no artigo 135, III, do CTN, c/c artigo 124, I, do mesmo código. Argumentou ainda que a criação de nova empresa do mesmo ramo, somada à evidente movimentação financeira entre os envolvidos, reforçava o pedido. Observa-se que, ao analisar o pedido liminar, o juiz de primeira instância decretou a indisponibilidade dos bens de todos os indicados, o que levou os apelantes a interporem agravo de instrumento (n. 0000570-10.2013.4.03.0000). Nesse agravo, o então Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira, ao tratar da responsabilidade solidária no grupo econômico, destacou (doc. ID. 107451847 – pág. 6): “As hipóteses de ajuizamento de medida cautelar fiscal — que, uma vez deferida, implicam a decretação de indisponibilidade de bens, conforme o artigo 4º da Lei 8.397/92 — estão elencadas no artigo 2º da mesma norma. Dentre elas: possuir débitos que ultrapassem trinta por cento do patrimônio (inciso VI) e, após notificação para recolhimento do crédito fiscal, transferir bens a terceiros (inciso V, alínea b). (...) As empresas integrantes do grupo econômico de fato, cuja existência se verifica mesmo em análise perfunctória, são solidariamente responsáveis pelas obrigações fiscais resultantes de seus atos, conforme dispõe o art. 124, I e II, do CTN. (...) (...) O fato de o nome de Vanessa da Ressurreição Cortat não constar da execução fiscal que deu origem à cautelar não impede a imposição da medida. (...) Isso ocorre justamente porque o objetivo da cautelar é evitar conluios fraudulentos que utilizem terceiros como ‘escudos’ para a evasão de responsabilidade por dívidas fiscais. No caso, a inicial descreve movimentações financeiras significativas realizadas por membros da mesma família, incluindo a agravante. A nova empresa, também agravante, atua no mesmo ramo da anterior. Há movimentação em conta bancária comum entre a agravante e seus familiares da empresa anterior, veículos da antiga empresa transferidos para seu nome e um substancial aumento de sua movimentação bancária exatamente quando os recursos dos antecessores empresariais diminuem. (...)” Foram opostos embargos de declaração contra essa decisão. Em 10/12/2013, analisei os declaratórios, reconhecendo vício e deferi parcialmente a liminar, apenas para liberar o bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos em contas poupança do Banco HSBC, em nome de Vanessa da Ressurreição Cortat, mantendo-se os demais termos da decisão. Pois bem. A Lei n. 8.397/1992, que disciplina a medida cautelar fiscal, estabelece no artigo 2º as hipóteses que autorizam seu requerimento. Nos termos do artigo 4º, uma vez deferida, a cautelar fiscal acarreta, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite necessário para a satisfação do crédito. Os fatos narrados evidenciam a inexistência de fato e a inatividade da empresa devedora originária, fundamentos que autorizam a responsabilização solidária dos sócios gerentes. O artigo 121 do CTN estabelece que o sujeito passivo da obrigação principal é aquele obrigado ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, podendo ser: (i) contribuinte — com relação pessoal e direta com o fato gerador; ou (ii) responsável — cuja obrigação decorre de disposição legal, ainda que não seja contribuinte. Assim, os sócios gerentes indicados no contrato social, ainda que não tenham exercido efetivamente a gerência, podem ser responsabilizados solidariamente pelos débitos da empresa, conforme artigo 124 do CTN. O artigo 135, III, do CTN, por sua vez, dispõe que diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas respondem pessoalmente pelos tributos decorrentes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. No caso, a União demonstrou a prática de atos que impediram ou dificultaram a satisfação do crédito, tais como dissolução irregular da empresa, confusão patrimonial entre os envolvidos e criação de empresa interposta. O artigo 3º, §2º, da Lei 8.397/1992, autoriza a extensão da indisponibilidade patrimonial a bens adquiridos, a qualquer título, pelo requerido ou por quem exerceu ou exerça a função de administrador (§1º), desde que possam frustrar a pretensão da Fazenda Pública. A jurisprudência, considerando a natureza cautelar da medida, tem afastado a exigência de constituição definitiva do crédito tributário como requisito para a decretação da cautelar fiscal. Isso reforça a possibilidade de revisão da indicação dos responsáveis, à medida que se examinam os elementos sobre a prática de atos fraudulentos, na via própria (execução fiscal e embargos). Nesse sentido, colho julgados: PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. EVIDÊNCIA DE ATOS TENDENTES AO INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. RESGUARDO PARA A COBRANÇA DE DÉBITO PÚBLICO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. MULTA PUNITIVA. LEGALIDADE. REDUÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto por A. A. P. L. e OUTROS contra a UNIÃO, nos autos de ação cautelar fiscal, pretendendo a reforma de decisão que decretou a indisponibilidade dos bens dos ora agravantes. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 42.656.597,14 (quarenta e dois milhões e seiscentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e sete reais e catorze centavos). II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - A Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Ademais, os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente na petição de recurso especial não foram objeto de análise na Corte de origem. Tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) V - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Nesse sentido, mutatis mutandis: (AgRg no AREsp n. 534.740/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 29/5/2015; AgRg no REsp n. 1.453.963/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/9/2014, DJe de 16/9/2014.) VI - No caso dos autos, o Tribunal foi expresso ao afirmar que há indícios de que o devedor estaria "dissipando" seu patrimônio, o que ilide a regra de que há necessidade de constituição definitiva do crédito, pendente de recurso administrativo, para o deferimento da cautelar (AgInt no REsp n. 1.876.108/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 5/3/2021.) VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.304.214/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR FISCAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DENECESSÁRIA. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA.A jurisprudência não exige a constituição definitiva do crédito tributário, quanto comprovada a existência de dilapidação ou tentativa de ocultação de patrimônio.Ressalte-se que a União Federal informa, na contraminuta, que o crédito tributário objeto da ação cautelar já foi devidamente constituído e é objeto da execução fiscal n. 5004249-18.2022.4.03.6110.A agravante não tece quaisquer argumentos sobre os motivos que deveria ser acolhido o seu pedido de “exclusão do polo passivo da ação cautelar”, apenas requerendo a sua exclusão. Do mesmo modo, não apresenta quaisquer alegações quanto à presença do perigo de dano.É entendimento desta Corte que cabe a parte demonstrar que o perigo de dano, para concessão da tutela recursal, seja atual e presente.Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027630-52.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 19/12/2023) Ressalto que o STJ já reconheceu que “tratando-se de medida cautelar, é evidente que sua essência segue o raciocínio aplicável ao processo cautelar, ou seja, havendo o ‘fumus boni iuris’ e o ‘periculum in mora’, em análise pelo juiz da causa, cabe sua decretação” (STJ, AREsp 2561674, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 30/10/2024). No que se refere ao grupo econômico, sua identificação decorre de características como: constituição de sociedades com estrutura semelhante, mesmo ramo de atuação, endereço comum, sócios coincidentes, confusão patrimonial, realização de negócios jurídicos simulados e ausência de empregados ou atividades reais. Tais elementos foram amplamente demonstrados nos autos, inclusive no que toca à Vanessa, sócia gerente da empresa posteriormente constituída. Quanto à Maria das Graças (viúva do administrador “de fato”, conforme alegado), ressalto que, demonstrada a existência de grupo econômico e vínculo familiar do qual a apelante fazia parte, e considerando que a medida cautelar, por seu caráter preventivo, visa resguardar bens para eventual satisfação do crédito tributário, não há como afastar, nesta via, a indisponibilidade de seus bens. Por fim, quanto à alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, observa-se que, na esfera administrativa, foi oportunizada aos sócios gerentes a apresentação de documentos que comprovassem a atividade da empresa. No entanto, eles não apresentaram qualquer documentação nem manifestaram intenção de quitar os débitos. Portanto, a mera invocação de ofensa a princípios constitucionais não se sustenta. Ressalte-se, ainda, que os débitos discutidos são objeto da execução fiscal n. 0006909-78.2010.403.6114 e podem ser impugnados — se já não o foram — nos embargos à execução. Outrossim, a indisponibilidade não priva o titular do domínio da administração do seu patrimônio, mas restringe o direito à livre disposição, com vistas a conservá-lo como garantia da possível execução fiscal, em outras palavras, "a cautelar em questão busca apenas manter o patrimônio do requerido até que possa satisfazer inteiramente o crédito fiscal e tem ensejo na existência de suspeitas sérias e objetivas da prática de condutas sub-repetícias" (STJ, REsp 1012986/SC, 1ª Turma, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 06/03/2008, DJe 17/04/2008). Por derradeiro, levando-se em conta o não provimento do recurso de apelação, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em 1%. Ante o exposto, nego provimento à apelação, consoante fundamentação. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que manteve a decretação de indisponibilidade de bens em ação cautelar fiscal ajuizada pela União, com fundamento na dissolução irregular da empresa devedora originária (Trans Loc), na formação de grupo econômico com a empresa posteriormente constituída (Trans Grupal), e na responsabilidade solidária de sócios e familiares. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) saber se é cabível a revogação da indisponibilidade de bens decretada na cautelar fiscal; (ii) saber se houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa em relação a alguns requeridos, por ausência de processo administrativo prévio; (iii) saber se os sócios não atuantes podem ser responsabilizados por débitos da empresa; (iv) saber se a empresa Trans Grupal, constituída após os fatos, deve integrar o polo passivo; e (v) saber se Vanessa da Ressurreição Cortat pode responder como sócia gerente. III. Razões de decidir A decretação da medida cautelar fiscal, com base nos arts. 2º e 4º da Lei 8.397/1992, foi legitimada pela demonstração de dissolução irregular da empresa, inatividade fiscal e movimentações financeiras atípicas. A responsabilidade solidária dos sócios e da nova empresa se fundamenta nos arts. 124 e 135 do CTN, em razão de condutas aptas a frustrar a satisfação do crédito tributário, como a confusão patrimonial e a formação de grupo econômico de fato. A medida cautelar fiscal visa à preservação do patrimônio até o julgamento da execução fiscal, e não exige a constituição definitiva do crédito tributário. A alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa não prospera, pois houve regular notificação dos sócios para apresentação de documentos na esfera administrativa. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A medida cautelar fiscal pode alcançar terceiros não integrantes da execução fiscal, desde que demonstrada a formação de grupo econômico de fato. 2. A constituição definitiva do crédito tributário não é requisito para a decretação da indisponibilidade de bens, desde que presentes os pressupostos da Lei nº 8.397/1992. 3. A ausência de processo administrativo prévio não invalida a responsabilização cautelar de sócios gerentes, desde que presentes indícios de fraude fiscal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CTN, arts. 121, 124, I e II, e 135, III; Lei nº 8.397/1992, arts. 2º, 3º, §2º, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1012986/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, j. 06.03.2008; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.304.214/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 16.10.2023; TRF3, AI 5027630-52.2022.4.03.0000, Rel. Des. Marli Marques Ferreira, 4ª Turma, j. 07.12.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. WILSON ZAUHY , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

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Processo nº 0008359-85.2012.4.03.6114

ID: 281035164

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008359-85.2012.4.03.6114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TRANS GRUPAL TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILBERTO ABRAHAO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008359-85.2012.4.03.6114 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: TRANS LOC TRANSPORTES ESPECIAIS … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008359-85.2012.4.03.6114 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: TRANS LOC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, TRANSPORTES ESPECIALIZADOS TRANS-LOC LTDA, TRANS GRUPAL TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI - ME, ALEXSANDRA DA RESSUREICAO LORTAT, VALMIR VIEIRA DA RESSURREICAO, ALMIR VIEIRA DA RESSURREICAO, SEBASTIAO GASPAR CORTAT, MARIA DAS GRACAS DA RESSURREICAO CORTAT, VANESSA DA RESSURREICAO CORTAT Advogado do(a) APELANTE: GILBERTO ABRAHAO JUNIOR - SP210909-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008359-85.2012.4.03.6114 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: TRANS LOC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, TRANSPORTES ESPECIALIZADOS TRANS-LOC LTDA, TRANS GRUPAL TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI - ME, ALEXSANDRA DA RESSUREICAO LORTAT, VALMIR VIEIRA DA RESSURREICAO, ALMIR VIEIRA DA RESSURREICAO, SEBASTIAO GASPAR CORTAT, MARIA DAS GRACAS DA RESSURREICAO CORTAT, VANESSA DA RESSURREICAO CORTAT Advogados do(a) APELANTE: GILBERTO ABRAHAO JUNIOR - SP210909-A, RICARDO OLIVEIRA COSTA - SP253005-A Advogado do(a) APELANTE: RICARDO OLIVEIRA COSTA - SP253005-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Trans Loc Transportes Especiais Ltda. e outros contra sentença que, em medida cautelar fiscal, acolheu o pedido formulado pela União e decretou a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis pertencentes à Trans Loc Transportes Especiais Ltda., Transportes Especializados Trans-Loc Ltda., Trans Grupal Transportes e Locação de Máquinas e Equipamentos Industriais Ltda., Alexsandra da Ressurreição Cortat, Valmir Vieira da Ressurreição, Almir Vieira da Ressurreição, Sebastião Gaspar Cortat, Maria das Graças da Ressurreição Cortat e Vanessa da Ressurreição Cortat, com fundamento no art. 269, I, do CPC/1973. Ao final, condenou as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973. Em 2014, foi informado o falecimento de Valmir Vieira da Ressurreição (ocorrido em 08/09/2014). Em suas razões, a parte apelante afirmou que a administração de fato era exercida por Sebastião Cortat, que teria tentado, por todos os meios, manter a empresa em funcionamento e efetuar o pagamento dos funcionários. Admitiu que, embora nomeados como sócios Alexsandra da Ressurreição Cortat, Valmir Vieira da Ressurreição e Almir Vieira da Ressurreição”, não detinham, de fato, cargo de gerência. Acrescentou que, nos termos do art. 135, III, do CTN, a responsabilidade dos sócios-gerentes, diretores e representantes de sociedades decorre obrigatoriamente de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, de modo que a simples condição de sócio-gerente não implica, por si só, responsabilidade tributária. Sustentou, assim, a inexistência de elementos probatórios capazes de configurar a responsabilidade solidária dos requeridos. Em relação a Maria das Graças da Ressurreição Cortat, alegou a ausência de qualquer documento nos autos que comprove sua atuação como administradora da empresa. Frisou que não há prova de que os requeridos tenham praticado qualquer ato caracterizador de excesso de poderes ou infração legal. Defendeu, ainda, a exclusão da empresa Trans Grupal Transportes e Locação de Máquinas e Equipamentos Industriais Ltda., por ausência de indícios de dissolução irregular ou esvaziamento patrimonial. No mesmo sentido, alegou que Vanessa da Ressurreição Cortat sequer integrava o quadro societário das empresas à época dos fatos geradores, o que inviabilizaria a aplicação do art. 135, III, do CTN em relação à sua pessoa. Sustentou, ainda, que eventual inclusão de Vanessa como corresponsável deveria ter sido precedida de processo administrativo que assegurasse o contraditório e a ampla defesa. Ao final, requereu: (i) o cancelamento da indisponibilidade de bens; (ii) o reconhecimento da violação ao contraditório e à ampla defesa quanto aos envolvidos (exceto à empresa Trans Loc), por ausência de prévio processo administrativo; (iii) o afastamento da responsabilidade de Almir Vieira da Ressurreição, Alexsandra da Ressurreição Cortat e Maria das Graças da Ressurreição Cortat, pela inexistência de exercício efetivo de gerência; (iv) a exclusão da empresa Trans Grupal do polo passivo, por ter sido constituída após os fatos geradores tidos como fraudulentos; (v) a exclusão de Vanessa da Ressurreição Cortat do polo passivo, em razão de não ser sócia à época dos fatos e de só ter integrado o quadro societário da empresa Trans Grupal. Em 24/11/2015, foi noticiado o óbito de Sebastião Gaspar Cortat, ocorrido em 21/10/2015. Diante das notícias dos óbitos de Valmir e Sebastião, foi determinada a suspensão do feito, nos termos do art. 689 do CPC/1973, e a intimação da União para promover a citação do espólio ou dos sucessores, a fim de viabilizar a habilitação. Em resposta, a União informou que não localizou registro de inventário nos nomes dos apelantes no Tribunal de Justiça de São Paulo. Requereu, ao final, a citação das respectivas viúvas. O pedido foi deferido, sendo determinada a intimação pessoal das indicadas para manifestação quanto à existência de inventário. O Sr. Oficial de Justiça certificou que não conseguiu intimar Maria das Graças da Ressurreição Cortat no endereço indicado (doc. ID. 107451847 – pág. 100). Por outro lado, certificou a intimação de Floraci do Carmo Ressurreição, viúva de Valmir, da decisão judicial (doc. ID. 107451847 – pág. 124). Em 16/01/2017, o espólio de Valmir, representado por Floraci, informou a inexistência de inventário em razão da ausência de bens a partilhar (doc. ID. 107451847 – pág. 125). Em 12/01/2022, a instituição financeira Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A informou ser legítima proprietária e credora fiduciária do veículo Honda/Civic, ano/modelo 2010/2010, placa ELM5202, em razão de contrato de alienação fiduciária firmado com a empresa Trans Grupal. Explicou que o contrato foi firmado em 25/08/2011 e que o financiado entregou amigavelmente o veículo, mas que, ao consultar o SENATRAN, constatou restrição RENAJUD sobre o bem. Requereu, assim, a baixa da restrição, por ser a real proprietária. Em 24/02/2025, foi determinado o levantamento do segredo de justiça e a manutenção do sigilo apenas quanto aos documentos. e, ainda, a intimação da União para informar: (i) se os valores discutidos na cautelar são objeto de execução fiscal; (ii) se todos os requeridos foram incluídos no polo passivo; (iii) sobre a não localização de Maria das Graças da Ressurreição Cortat; e (iv) sobre o pedido da instituição financeira. Determinou-se, ainda, a intimação da parte apelante para se manifestar quanto ao interesse no julgamento do recurso, em razão do tempo decorrido. Em resposta, a União esclareceu que os valores discutidos são objeto da EF n. 0006909-78.2010.4.03.6114, que todos os requeridos foram incluídos no polo passivo, e que Maria das Graças da Ressurreição (viúva de Sebastião) foi citada por edital. Quanto ao pedido da instituição financeira, opinou pela manutenção da restrição RENAJUD, uma vez que registrada em 13/12/2012. A parte apelante manifestou seu interesse no julgamento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008359-85.2012.4.03.6114 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: TRANS LOC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, TRANSPORTES ESPECIALIZADOS TRANS-LOC LTDA, TRANS GRUPAL TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI - ME, ALEXSANDRA DA RESSUREICAO LORTAT, VALMIR VIEIRA DA RESSURREICAO, ALMIR VIEIRA DA RESSURREICAO, SEBASTIAO GASPAR CORTAT, MARIA DAS GRACAS DA RESSURREICAO CORTAT, VANESSA DA RESSURREICAO CORTAT Advogados do(a) APELANTE: GILBERTO ABRAHAO JUNIOR - SP210909-A, RICARDO OLIVEIRA COSTA - SP253005-A Advogado do(a) APELANTE: RICARDO OLIVEIRA COSTA - SP253005-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O De início, esclareço que o CPC/1973 será o diploma processual aplicável à solução da controvérsia, pois a r. sentença foi publicada sob a sua vigência. Verifica-se que a parte apelante pede, expressamente, a reforma da r. sentença para que: i) seja cancelada a indisponibilidade dos bens; ii) seja reconhecida a violação ao contraditório e à ampla defesa quanto aos envolvidos (exceto a empresa Trans Loc), em razão da ausência de prévio processo administrativo; iii) seja afastada a responsabilidade de Almir Vieira da Ressurreição, Alexsandra da Ressurreição Cortat e Maria das Graças da Ressurreição Cortat, por inexistência de exercício efetivo de gerência; iv) seja excluída a empresa Trans Grupal do polo passivo, por ter sido constituída após os fatos geradores tidos como fraudulentos; v) seja retirada Vanessa da Ressurreição Cortat do polo passivo, por não ser sócia à época dos fatos e por sua participação societária restringir-se à empresa Trans Grupal. Constata-se que a União Federal buscou resguardar, por meio da medida cautelar fiscal, os débitos discutidos no PAF n. 10932.000597/2009-71, referentes às CDAs 80 2 10004353-13; 80 6 10009710-36; 80 6 10009711-17 e 80 7 10002759-67 (executadas na EF n. 0006909-78.2010.4.03.6114). Afirmou que, durante a fiscalização, inicialmente instaurada em face da empresa Trans Loc, foi identificada intensa movimentação de ativos financeiros. Diante da frustração da intimação da pessoa jurídica indicada no cadastro da Receita Federal — o que caracterizou sua inexistência de fato — os sócios gerentes (Alexsandra e Valmir) foram notificados. Acrescentou que a inexistência de fato da pessoa jurídica também se comprovou pela ausência de apresentação das declarações de IRPJ a partir do ano-calendário de 2005, sendo que, mesmo antes disso, as declarações já indicavam inatividade. Explicou que os sócios foram intimados a apresentar os livros contábeis e fiscais, a fim de comprovar a atividade empresarial e justificar a origem dos valores movimentados. Contudo, embora regularmente notificados, deixaram de fornecer os documentos, o que motivou a lavratura de auto de infração relativo a débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, totalizando R$ 8.202.269,36 (objeto da EF n. 0006909-78.2010.403.6114). Informou ainda que os créditos tributários atribuídos à pessoa jurídica superavam 30% de seu patrimônio conhecido, o que ensejou, inclusive, o arrolamento administrativo de bens (n. 10932.000726/2009-21). No tocante à configuração do grupo econômico, a União pediu o reconhecimento da existência de vínculo entre as empresas Trans Loc Transportes Especiais Ltda. e Trans Grupal Transportes e Locação de Máquinas e Equipamentos Industriais EIRELI – ME, bem como entre os indivíduos Vanessa da Ressurreição Cortat, Maria das Graças da Ressurreição Cortat, Sebastião Gaspar Cortat, Almir Vieira da Ressurreição Cortat, Valmir Vieira da Ressurreição e Alexsandra da Ressurreição Cortat. Conseguiu demonstrar que as empresas partilhavam razão social semelhante (Trans Loc e Trans Grupal), exerciam a mesma atividade (transporte de cargas) e possuíam sócios comuns, todos pertencentes ao mesmo núcleo familiar. Ressaltou que o período fiscalizado abrange os anos de 2001 a 2011, devendo-se considerar as alterações societárias ocorridas nesse intervalo. Sustentou que a dissolução irregular das empresas justificava a inclusão de seus dirigentes no polo passivo da execução fiscal, como codevedores, com fundamento no artigo 135, III, do CTN, c/c artigo 124, I, do mesmo código. Argumentou ainda que a criação de nova empresa do mesmo ramo, somada à evidente movimentação financeira entre os envolvidos, reforçava o pedido. Observa-se que, ao analisar o pedido liminar, o juiz de primeira instância decretou a indisponibilidade dos bens de todos os indicados, o que levou os apelantes a interporem agravo de instrumento (n. 0000570-10.2013.4.03.0000). Nesse agravo, o então Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira, ao tratar da responsabilidade solidária no grupo econômico, destacou (doc. ID. 107451847 – pág. 6): “As hipóteses de ajuizamento de medida cautelar fiscal — que, uma vez deferida, implicam a decretação de indisponibilidade de bens, conforme o artigo 4º da Lei 8.397/92 — estão elencadas no artigo 2º da mesma norma. Dentre elas: possuir débitos que ultrapassem trinta por cento do patrimônio (inciso VI) e, após notificação para recolhimento do crédito fiscal, transferir bens a terceiros (inciso V, alínea b). (...) As empresas integrantes do grupo econômico de fato, cuja existência se verifica mesmo em análise perfunctória, são solidariamente responsáveis pelas obrigações fiscais resultantes de seus atos, conforme dispõe o art. 124, I e II, do CTN. (...) (...) O fato de o nome de Vanessa da Ressurreição Cortat não constar da execução fiscal que deu origem à cautelar não impede a imposição da medida. (...) Isso ocorre justamente porque o objetivo da cautelar é evitar conluios fraudulentos que utilizem terceiros como ‘escudos’ para a evasão de responsabilidade por dívidas fiscais. No caso, a inicial descreve movimentações financeiras significativas realizadas por membros da mesma família, incluindo a agravante. A nova empresa, também agravante, atua no mesmo ramo da anterior. Há movimentação em conta bancária comum entre a agravante e seus familiares da empresa anterior, veículos da antiga empresa transferidos para seu nome e um substancial aumento de sua movimentação bancária exatamente quando os recursos dos antecessores empresariais diminuem. (...)” Foram opostos embargos de declaração contra essa decisão. Em 10/12/2013, analisei os declaratórios, reconhecendo vício e deferi parcialmente a liminar, apenas para liberar o bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos em contas poupança do Banco HSBC, em nome de Vanessa da Ressurreição Cortat, mantendo-se os demais termos da decisão. Pois bem. A Lei n. 8.397/1992, que disciplina a medida cautelar fiscal, estabelece no artigo 2º as hipóteses que autorizam seu requerimento. Nos termos do artigo 4º, uma vez deferida, a cautelar fiscal acarreta, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite necessário para a satisfação do crédito. Os fatos narrados evidenciam a inexistência de fato e a inatividade da empresa devedora originária, fundamentos que autorizam a responsabilização solidária dos sócios gerentes. O artigo 121 do CTN estabelece que o sujeito passivo da obrigação principal é aquele obrigado ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, podendo ser: (i) contribuinte — com relação pessoal e direta com o fato gerador; ou (ii) responsável — cuja obrigação decorre de disposição legal, ainda que não seja contribuinte. Assim, os sócios gerentes indicados no contrato social, ainda que não tenham exercido efetivamente a gerência, podem ser responsabilizados solidariamente pelos débitos da empresa, conforme artigo 124 do CTN. O artigo 135, III, do CTN, por sua vez, dispõe que diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas respondem pessoalmente pelos tributos decorrentes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. No caso, a União demonstrou a prática de atos que impediram ou dificultaram a satisfação do crédito, tais como dissolução irregular da empresa, confusão patrimonial entre os envolvidos e criação de empresa interposta. O artigo 3º, §2º, da Lei 8.397/1992, autoriza a extensão da indisponibilidade patrimonial a bens adquiridos, a qualquer título, pelo requerido ou por quem exerceu ou exerça a função de administrador (§1º), desde que possam frustrar a pretensão da Fazenda Pública. A jurisprudência, considerando a natureza cautelar da medida, tem afastado a exigência de constituição definitiva do crédito tributário como requisito para a decretação da cautelar fiscal. Isso reforça a possibilidade de revisão da indicação dos responsáveis, à medida que se examinam os elementos sobre a prática de atos fraudulentos, na via própria (execução fiscal e embargos). Nesse sentido, colho julgados: PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. EVIDÊNCIA DE ATOS TENDENTES AO INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. RESGUARDO PARA A COBRANÇA DE DÉBITO PÚBLICO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. MULTA PUNITIVA. LEGALIDADE. REDUÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto por A. A. P. L. e OUTROS contra a UNIÃO, nos autos de ação cautelar fiscal, pretendendo a reforma de decisão que decretou a indisponibilidade dos bens dos ora agravantes. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 42.656.597,14 (quarenta e dois milhões e seiscentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e sete reais e catorze centavos). II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - A Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Ademais, os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente na petição de recurso especial não foram objeto de análise na Corte de origem. Tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) V - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Nesse sentido, mutatis mutandis: (AgRg no AREsp n. 534.740/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 29/5/2015; AgRg no REsp n. 1.453.963/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/9/2014, DJe de 16/9/2014.) VI - No caso dos autos, o Tribunal foi expresso ao afirmar que há indícios de que o devedor estaria "dissipando" seu patrimônio, o que ilide a regra de que há necessidade de constituição definitiva do crédito, pendente de recurso administrativo, para o deferimento da cautelar (AgInt no REsp n. 1.876.108/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 5/3/2021.) VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.304.214/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR FISCAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DENECESSÁRIA. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA.A jurisprudência não exige a constituição definitiva do crédito tributário, quanto comprovada a existência de dilapidação ou tentativa de ocultação de patrimônio.Ressalte-se que a União Federal informa, na contraminuta, que o crédito tributário objeto da ação cautelar já foi devidamente constituído e é objeto da execução fiscal n. 5004249-18.2022.4.03.6110.A agravante não tece quaisquer argumentos sobre os motivos que deveria ser acolhido o seu pedido de “exclusão do polo passivo da ação cautelar”, apenas requerendo a sua exclusão. Do mesmo modo, não apresenta quaisquer alegações quanto à presença do perigo de dano.É entendimento desta Corte que cabe a parte demonstrar que o perigo de dano, para concessão da tutela recursal, seja atual e presente.Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027630-52.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 19/12/2023) Ressalto que o STJ já reconheceu que “tratando-se de medida cautelar, é evidente que sua essência segue o raciocínio aplicável ao processo cautelar, ou seja, havendo o ‘fumus boni iuris’ e o ‘periculum in mora’, em análise pelo juiz da causa, cabe sua decretação” (STJ, AREsp 2561674, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 30/10/2024). No que se refere ao grupo econômico, sua identificação decorre de características como: constituição de sociedades com estrutura semelhante, mesmo ramo de atuação, endereço comum, sócios coincidentes, confusão patrimonial, realização de negócios jurídicos simulados e ausência de empregados ou atividades reais. Tais elementos foram amplamente demonstrados nos autos, inclusive no que toca à Vanessa, sócia gerente da empresa posteriormente constituída. Quanto à Maria das Graças (viúva do administrador “de fato”, conforme alegado), ressalto que, demonstrada a existência de grupo econômico e vínculo familiar do qual a apelante fazia parte, e considerando que a medida cautelar, por seu caráter preventivo, visa resguardar bens para eventual satisfação do crédito tributário, não há como afastar, nesta via, a indisponibilidade de seus bens. Por fim, quanto à alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, observa-se que, na esfera administrativa, foi oportunizada aos sócios gerentes a apresentação de documentos que comprovassem a atividade da empresa. No entanto, eles não apresentaram qualquer documentação nem manifestaram intenção de quitar os débitos. Portanto, a mera invocação de ofensa a princípios constitucionais não se sustenta. Ressalte-se, ainda, que os débitos discutidos são objeto da execução fiscal n. 0006909-78.2010.403.6114 e podem ser impugnados — se já não o foram — nos embargos à execução. Outrossim, a indisponibilidade não priva o titular do domínio da administração do seu patrimônio, mas restringe o direito à livre disposição, com vistas a conservá-lo como garantia da possível execução fiscal, em outras palavras, "a cautelar em questão busca apenas manter o patrimônio do requerido até que possa satisfazer inteiramente o crédito fiscal e tem ensejo na existência de suspeitas sérias e objetivas da prática de condutas sub-repetícias" (STJ, REsp 1012986/SC, 1ª Turma, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 06/03/2008, DJe 17/04/2008). Por derradeiro, levando-se em conta o não provimento do recurso de apelação, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em 1%. Ante o exposto, nego provimento à apelação, consoante fundamentação. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que manteve a decretação de indisponibilidade de bens em ação cautelar fiscal ajuizada pela União, com fundamento na dissolução irregular da empresa devedora originária (Trans Loc), na formação de grupo econômico com a empresa posteriormente constituída (Trans Grupal), e na responsabilidade solidária de sócios e familiares. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) saber se é cabível a revogação da indisponibilidade de bens decretada na cautelar fiscal; (ii) saber se houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa em relação a alguns requeridos, por ausência de processo administrativo prévio; (iii) saber se os sócios não atuantes podem ser responsabilizados por débitos da empresa; (iv) saber se a empresa Trans Grupal, constituída após os fatos, deve integrar o polo passivo; e (v) saber se Vanessa da Ressurreição Cortat pode responder como sócia gerente. III. Razões de decidir A decretação da medida cautelar fiscal, com base nos arts. 2º e 4º da Lei 8.397/1992, foi legitimada pela demonstração de dissolução irregular da empresa, inatividade fiscal e movimentações financeiras atípicas. A responsabilidade solidária dos sócios e da nova empresa se fundamenta nos arts. 124 e 135 do CTN, em razão de condutas aptas a frustrar a satisfação do crédito tributário, como a confusão patrimonial e a formação de grupo econômico de fato. A medida cautelar fiscal visa à preservação do patrimônio até o julgamento da execução fiscal, e não exige a constituição definitiva do crédito tributário. A alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa não prospera, pois houve regular notificação dos sócios para apresentação de documentos na esfera administrativa. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A medida cautelar fiscal pode alcançar terceiros não integrantes da execução fiscal, desde que demonstrada a formação de grupo econômico de fato. 2. A constituição definitiva do crédito tributário não é requisito para a decretação da indisponibilidade de bens, desde que presentes os pressupostos da Lei nº 8.397/1992. 3. A ausência de processo administrativo prévio não invalida a responsabilização cautelar de sócios gerentes, desde que presentes indícios de fraude fiscal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CTN, arts. 121, 124, I e II, e 135, III; Lei nº 8.397/1992, arts. 2º, 3º, §2º, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1012986/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, j. 06.03.2008; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.304.214/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 16.10.2023; TRF3, AI 5027630-52.2022.4.03.0000, Rel. Des. Marli Marques Ferreira, 4ª Turma, j. 07.12.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. WILSON ZAUHY , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

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Maria Das Graças Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 280747329

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001457-43.2017.8.08.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAÇAS SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença

Advogados:

ALEXSANDRO RUDIO BROETTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0001457-43.2017.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXSANDRO RUDIO BROETTO - ES20762 SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Idade à Trabalhadora Rural proposta por MARIA DAS GRAÇAS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Extrai-se dos autos que a requerente postulou junto à requerida o benefício de aposentadoria por idade. Contudo o pleito foi indeferido por ausência de comprovação da atividade rural por falta de contratos contemporâneos. Portanto, requer seja concedida a tutela de urgência, determinando que o requerido proceda o pagamento da aposentadoria por idade, ao final, requer a procedência da demanda, com a concessão do benefício desde a data do requerimento, 30/01/2015, descontadas as parcelas percebidas em função da antecipação de tutela. A inicial de fls. 02/14 veio instruída dos documentos de fls. 17/36. Concedida a antecipação de tutela às fls. 38 e 39. Contestação às fls. 43/52. Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 82, onde foram ouvidas três testemunhas da parte autora. Alegações Finais da parte autora às fls. 102 e 103. Alegações Finais da parte requerida sob o ID nº 54978379. É o relato do necessário. DECIDO. MÉRITO Consoante relatado, afirma a Requerente que preenche os requisitos para aposentadoria rural por idade na qualidade de segurado especial e que formulou pedido administrativo junto ao INSS para concessão do benefício, em 30/01/2015, o qual restou indeferido em razão de ausência de comprovação da atividade rural por falta de contratos contemporâneos. O art. 201, §7º, inciso II, da Constituição Federal assegura ao trabalhador rural o direito de se aposentar aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher. Nesse passo, a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), em seu art. 143, com redação dada pela Lei nº 9.063/95, institui que o trabalhador rural deverá comprovar o exercício da atividade laborativa no campo, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ou implementação do requerimento etário, em número de meses idênticos, ou superior, à carência do mesmo, que é de 15 (quinze) anos ou 180 (cento e oitenta) meses. No caso em exame, a idade exigida pela legislação, qual seja, 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher, restou preenchida, considerando que a autora nasceu em 31/10/1958 (documento às fls. 18), desse modo, cumpre o requisito da idade. Com efeito, para a verificação do tempo que é necessário comprovar como efetivo exercício do labor rural, considera-se a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91, levando-se em conta o ano em que a segurada implementou as condições necessárias para obtenção da aposentadoria, ou seja, idade mínima e tempo de trabalho rural. Além disso, para os segurados especiais, a concessão do benefício independe do recolhimento de contribuição previdenciária, substituindo-se a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola, conforme art. 26, III c/c art. 39, I. da Lei 8.213/91: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; (...). Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; (grifei). A definição de segurado especial da Previdência Social encontra-se no inciso VII, do artigo 11, da Lei 8.213/1991, com as alterações da Lei 11.718/2008, in verbis: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (grifei) Por sua vez, o art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca os documentos que podem, de forma alternativa, provar atividade rurícola: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: I - revogado; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - revogado; IV – declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada. Cabe ressaltar que é pacífica a jurisprudência do C.STJ no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. Outrossim, o Tribunal da Cidadania já reconheceu que a comprovação do tempo de atividade rurícola necessita, tão somente, de indício de prova material, a qual pode ser corroborada por outros meios de prova, inclusive a de cunho testemunhal, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. LABOR RURAL. RECONHECIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL A CORROBORAR O PERÍODO ALEGADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A hipótese dos autos diz respeito à concessão de aposentadoria por idade à trabalhadora que exerceu atividade rural. O Tribunal Regional concluiu que a autora preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi confirmada pela prova testemunhal. 2. A jurisprudência desta Corte considera que não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese. 3. É sabido que o início de prova material não se confunde com prova plena, mas, sim, meros indícios que podem ser complementados com os depoimentos testemunhais. [...] (AgRg no AREsp 385.318/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 04/10/2022). No tocante à comprovação do tempo de serviço exercido, dispõe o parágrafo 3º do art. 55 da Lei 8.213/91: Art. 55. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. No caso concreto, a Autora requereu o benefício de aposentadoria em 30/01/2015, sob o nº 41/166.782.709-7 sendo indeferido, em razão de ausência de comprovação da atividade rural por falta de contratos contemporâneos. Após ter seu pedido indeferido na via administrativa, a Requerente ingressou em juízo com o objetivo de receber o benefício aposentadoria por idade na condição de segurada especial. Destarte, em audiência de instrução e julgamento (fls.82), foram ouvidas 03 (três) testemunhas arroladas pela Requerente que, em uníssono, asseveraram que a autora era trabalhadora rural. Logo, além da Autora suprir o requisito de idade mínima, quando completou 56 (cinquenta e seis) anos em 30/01/2015 (data do requerimento) e atualmente possuir 66 (sessenta e seis) anos, demonstrou o exercício de atividade rural mediante a apresentação de prova material complementada com prova testemunhal, que de forma harmônica e consistente indicam o efetivo desempenho da alegada atividade rurícola, além da prova documental acostada aos autos. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCEDIDA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. Hipótese em que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade rural, a contar do requerimento administrativo. 3. Sentença de improcedência revertida, inclusive com determinação de imediato cumprimento do acórdão. (TRF-4 - AC: 50276300620194049999 5027630-06.2019.4.04.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 08/04/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido, desde que demonstrado o cumprimento da carência, ao segurado trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos se mulher (§ 1º, artigo 48 da Lei nº 8.213/91). 2. Comprovada a atividade rural e a carência exigidas através de início de prova material corroborada pela testemunhal, e preenchida a idade necessária à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade. 3. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF-3 - ApCiv: 51787903720214039999 SP, Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 08/03/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/03/2022). Desta forma, ao analisar os elementos que compõem o conjunto probatório, tenho que esses corroboram as alegações autorais, considerando que todos demonstram que a Requerente exerceu atividade na rural por período superior a carência de 180 (cento e oitenta) meses anteriores ao requerimento administrativo, é devido o benefício da aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 31 de janeiro de 2015. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS a CONCEDER a aposentadoria por idade rural em favor de MARIA DAS GRAÇAS SILVA - CPF 042.265.327-67, bem como ao pagamento dos valores retroativos devidos desde a data do requerimento administrativo - 30/01/2015, registrado sob o benefício nº 41/166.782.709-7, descontadas as parcelas pagas por meio de antecipação de tutela. Sobre as parcelas vencidas e não pagas incidirá correção monetária pelo índice INPC a contar da data de cada vencimento, acrescidas de juros moratórios pelo índice oficial da caderneta de poupança a contar da data da citação (Súmula nº 204 do STJ), conforme interpretação dada ao art. 1ºF, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.1960/2009, no Tema 905 do STJ e 810 do STF. A partir de 09/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Declaro EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 1º, caput, da Lei Estadual nº 9.900, de 30 de agosto de 2012 (A União, os Estados e os Municípios e as respectivas autarquias e fundações são isentos do pagamento de custas em todos os processos judiciais em que atuarem na condição de autor, réu, assistente, opoente ou terceiro interessado, independentemente de tramitarem em serventias oficializadas ou não), entrementes, CONDENO-O ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores das prestações vencidas do benefício previdenciário, nos termos do art. 82, §2°, do CPC, e Súmula 111 do STJ (os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença). Sentença sujeita ao Duplo Grau de Jurisdição, nos termos do artigo 496 do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e em não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Acaso haja recurso de apelação, determino seja intimada o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, logo após, decorrido o prazo alhures, com ou sem apresentação, certifique-se e seja remetido o feito ao e. Tribunal Regional Federal - 2ª Região, para que seja analisado o recurso apresentado, conforme positivado no art. 1.010,§ §1º e 3º, do novo CPC). SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito

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Processo nº 5027630-17.2024.4.03.6100

ID: 300807176

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5027630-17.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LOJAO SANTANA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURAES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5027630-17.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LOJAO SANTANA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: HELLEN MEDEIROS N… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5027630-17.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LOJAO SANTANA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURAES - SP431521 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A PIS E COFINS. PRETENSÃO DE EXCLUIR A INCIDÊNCIA DO PIS E DA CONFINS SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE FATURAMENTO DEFINIDO PELA LEI 9.718/98. CÁLCULO POR DENTRO. CONSTITUCIONALIDADE. STF TEMA N° 214. PRECEDENTE FIXADO PELO STF NO TEMA N° 69 NÃO PODE SER ALARGADO PARA SITUAÇÕES NÃO TRATADAS.DISTINÇÃO. DENEGAÇÃO. I-RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LOJÃO SANTANA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. impetrou o presente mandado de segurança em face de ato supostamente coator do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO – DERAT, visando a exclusão do PIS e da COFINS sobre as próprias bases de cálculo nas operações de saída. Alega, em suma, que o mesmo entendimento aplicado pelo C. STF para reconhecer a não incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, também deve ser aplicado para reconhecer a não inclusão destas contribuições em suas próprias bases de cálculo” na medida em que não configuram receita do contribuinte. Ao final, pede o reconhecimento de seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. A liminar foi indeferida (ID 345561316). Em informações (ID 346870020), a autoridade salientou a inaplicabilidade do julgamento do RE 574.706/PR, a existência do tema 1067 e pediu a denegação da segurança. Após o parecer do Ministério Público Federal, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO A impetrante pretende afastar a incidência de PIS e Cofins sobre as próprias bases, ao fundamento de que tais valores não constituem elemento novo e positivo para ser considerados como faturamento da impetrante. Sustenta a aplicação das mesmas razões jurídicas invocadas pelo STF no julgamento do RE nº 574.706, Tema n° 69, quando a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Sem razão. A tributação da receita bruta e do faturamento tem seus parâmetros na Constituição Federal, em seu artigo 195, inciso I, alterado pela EC n. 20/98, quando a base de cálculo passou a ser “a receita ou o faturamento”. Entende-se o conceito de receita é mais amplo ao conceito de faturamento. No entanto, ambos compreendem conceitos extremamente abertos, sem maior densidade normativa no balizamento do seu alcance. Por essa razão, cabe à lei esta função, na definição das bases de cálculo dessas contribuições, tendo esta via normativa limites apenas nos princípios constitucionais, tributários e gerais, bem como no núcleo semântico das expressões “receita” e “faturamento”. Assim, uma vez atendida a razoabilidade, pautada nos parâmetros constitucionais, tem a lei liberdade para dispor acerca da composição do faturamento e da receita bruta, renda e lucro tributável. Em resumo, tratamento da base de cálculo do PIS e da COFINS dá-se por lei ordinária, destacando-se as Leis Complementares n° 7/70 (PIS/Pasep) e n° 70/91 (COFINS) e as Leis n. 9.715/98, 9.718/98, 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04. Nessa esteira, não vislumbro razão à impetrante, pois as receitas provenientes da venda das mercadorias e da prestação de serviços constituem o conceito de faturamento ou receita bruta, nos termos delimitados pelas Leis de regência supramencionas, embora tais receitas sejam integradas por valores destinados a compor as despesas com tais contribuições. Num regime de livre concorrência, a carga tributária será incorporada no preço e, evidentemente, será repassada ao adquirente. O valor dos tributos será apenas mais um item a compor o preço final do produto ou serviço, cujo repasse aos adquirentes decorre de decisão estratégica do fornecedor. Tal preço corresponde à receita proveniente da venda das mercadorias e prestação de serviços e representa a base de cálculo da COFINS, do PIS etc. A empresa leva em consideração, nesse contexto, para a formação de seu preço, o IPTU sobre o imóvel onde exerce suas atividades, assim como as contribuições previdenciárias recolhidas sobre sua folha de salários, o imposto de renda, a contribuição social sobre o lucro líquido, até mesmo as próprias contribuições para o PIS/PASEP, COFINS etc. Não só o custo dos tributos como também os demais encargos a respeito de fornecedores repercutem no preço pago pelo consumidor, sem que daí se extraia qualquer ilegalidade. Nesse contexto, acolher a tese da impetrante representaria excluir não só o valor destinado a custear o PIS e a COFINS, mas afastar quaisquer despesas tributárias, desvirtuando o conceito de faturamento. Faturamento não se confunde com o de renda ou lucro, vale dizer, não pressupõe a dedução de despesas, tributárias ou não, mas considera meramente as entradas, pouco relevando a parte delas destinada ao pagamento de contribuições ou qualquer outro fim não o acrescido ao patrimônio da empresa. No mesmo sentido, não se pode invocar as razões jurídicas adotas pelo STF no julgamento do RE n° 574.706 (Tema n° 69), quando restou pacificada a inconstitucionalidade do ICNS sobre a contribuição ao PIS e da COFINS. A extensão do entendimento acima para outras bases de cálculo, não as especificadas no mencionado precedente, ou ainda a exclusão de outras parcelas, genericamente invocadas como impostos/contribuições, significa alargar os limites do precedente a casos não semelhantes. Trata-se do chamado “cálculo por dentro” das contribuições. A incidência do PIS/COFINS na sua própria base de cálculo foi admitida desde a instituição dos tributos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n° 214, já se manifestou pela constitucionalidade do cálculo por dentro, quando julgou a inclusão do ICMS na base de cálculo do próprio ICMS – o ICMS por dentro”, tendo sido fixada a seguinte tese: “I - É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo; II - É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários; III- Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%.” O Tribunal Regional Federal da Terceira Região tem se posicionado pela constitucionalidade do PIS/COFINS sobre sua própria base de cálculo. Neste sentido, trago os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS NA SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. RECURSO IMPROVIDO. As contribuições em questão se vinculam especificamente à obtenção de receita. Sucede que no conceito de receita bruta está compreendida a receita total decorrente das atividades da pessoa jurídica, inclusive os tributos sobre ela incidentes, consoante previsto no art. art. 12, § 1º, III do Decreto-Lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014. A incidência do PIS/COFINS na sua própria base de cálculo foi admitida desde a instituição dos tributos pelas Leis nºs 9.718/1998, 10.637/2002 e 10.833/2003; é regra expressa no ordenamento positivo nacional por força do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977. A constitucionalidade do “cálculo por dentro”, isto é, em que um tributo tem a si mesmo na sua base de cálculo, já foi resolvida definitivamente pela Suprema Corte, no julgamento do RE 212.209/RS (Redator para o acórdão o Ministro NELSON JOBIM, julgado 23.6.1999; DJ de 14.02.2003). Na oportunidade, o plenário do STF decidiu que não há nenhuma inconstitucionalidade na inclusão do valor do tributo na base de cálculo de tributo. Cuidava-se, na espécie, do tema da inclusão do ICMS na base de cálculo do próprio ICMS – “o ICMS por dentro”. O assunto nada tem a ver com o Tema 69 do STF, que apreciou tributação diversa; o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 582.461/SP (Tema 214), com repercussão geral reconhecida, assentou a constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS mediante o denominado “cálculo por dentro”, ao passo que Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.144.469/PR (Tema 313), sob o rito dos recursos repetitivos, pronunciou-se pela legitimidade da incidência de tributos sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, destacando jurisprudência que reconhecera a incidência do PIS e da COFINS sobre as próprias contribuições. Trata-se de tributação direta, em que o contribuinte não é mero depositário de valores alheios que apenas “circulam”. No ponto, há tempos o STJ já se pronunciou sobre a efetiva possibilidade das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min.Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Ainda: REsp 1144469-PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016. Deveras, o STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.144.469/PR (Tema 313), sob o rito dos recursos repetitivos, pronunciou-se pela legitimidade da incidência de tributos sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, destacando jurisprudência que reconhecera a incidência do PIS e da COFINS sobre as próprias contribuições. Não há violação de qualquer princípio constitucional de tributação: existe autorização constitucional para que tributos componham receita bruta (art. 150, I da CF) e não resta evidenciada violação ao art. 195, I da CF, tampouco ofensa ao princípio da capacidade contributiva.” (TRF-3ª Região, Rel. Des. Fed. Luis Antonio Johonsom Di Salvo,ApelRemNec n.º 5001885-77.2020.403.6002, 6ª Turma, DJ 22/11/2021). Grifo nosso. “TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO. PIS COFINS. BASE DE CÁLCULO. PIS COFINS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RE 574.706/PR. AUSÊNCIA DE ANALOGIA. SITUAÇÃO NÃO IDÊNTICA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.- O STJ enfrentou a questão, por ocasião do julgamento do REsp 1.144.469/PR, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Mais Filho, tendo se manifestado no sentido da permissão da inclusão do valor de um tributo em sua própria base de cálculo. Restou assentado que, à exceção do que previsto no art. 155, §2º, XI, da CF/1988, possível a incidência de tributo sobre tributo. No julgamento do RE nº 1.187.264, a corrente majoritária do Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 1048 da repercussão geral, firmou a tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB", acenando que tributos podem fazer parte da base de cálculo de contribuições previdenciárias.Em caso análogo, o plenário do STF, no julgamento do RE 582.461/SP, reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo.A C. Quarta Turma do TRF3, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5006342-87.2018.4.03.0000, reconheceu a legitimidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, ante a ausência de julgamento do STF ou STJ declarando a inconstitucionalidade do “cálculo por dentro”. O recente entendimento do STF firmado no RE nº 574.706/PR, não se aplica, por analogia, ao presente caso, já que a situação não é idêntica. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/02/2022 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013321-93.2021.4.03.6100). Grifo nosso. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. RE Nº 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE. 1. Em que pese o c. Supremo Tribunal Federal ter fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, não há como estender seus efeitos para o caso apresentado nos autos. 2. Observo que a colenda Corte, também, em repercussão geral reconhecida, declarou que a "base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente", daí porque entendo que, até o presente momento, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade no chamado cálculo "por dentro". 3. Como é bem de ver, a aplicação do entendimento do "tributo por dentro" afigura-se legítima, eis que o ordenamento jurídico pátrio comporta em regra a incidência de tributo sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, salvo à exceções previstas expressamente na Magna Carta. 4. Destaco, também, que o tema foi submetido ao rito da repercussão geral pelo C.STF (Tema n° 1067), no entanto, não houve determinação de sobrestamento dos feitos em relação à referida matéria. 5. Assim, em razão do exposto, deve ser mantida a inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo (cálculo por dentro), aplicando-se o entendimento em vigor sobre a matéria específica do C.Supremo Tribunal Federal, do C.Superior Tribunal de Justiça e desta E.Turma. 6. Agravo de instrumento improvido. (Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5013890-61.2021.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/02/2022) Grifo nosso. Por fim, a Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 1.233.096 (Tema n° 1067 “inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo), não impede o prosseguimento da presente demanda. Não há determinação de suspensão advindo do Relator Min. Dias Toffoli. Enquanto não houver decisão de mérito com o respectivo trânsito em julgado do referido acórdão (§ 3º do artigo 927 do CPC), não há motivo para modificar o entendimento deste juízo em relação ao tema da presente ação. III-DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA. Sem condenação em honorários, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas pela impetrante. À CPE: 1. Publique-se e intime(m)-se. 2. Comunique-se a autoridade coatora, dando-lhe ciência do teor da presente sentença. 3. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0002334-43.2018.8.08.0045

ID: 328918294

Tribunal: TJES Órgão: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002334-43.2018.8.08.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA MALACARNE FORTUNA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ELTON AREIA ALVES DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Tel… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 0002334-43.2018.8.08.0045 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUZIA APARECIDA MALACARNE FORTUNA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO - ES19546, ELTON AREIA ALVES DE SOUZA - ES20392 Advogado do(a) REU: ISABELA BOECHAT BAPTISTA BASTOS DE OLIVEIRA - RJ133828 Sentença (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LUZIA APARECIDA MALACARNE FORTUNA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Da inicial A autora alega ter exercido atividade rural, em regime de economia familiar, desde tenra idade, primeiramente auxiliando seus pais e, posteriormente, após seu casamento em 27/01/1981, juntamente com seu esposo. Sustenta fazer jus ao benefício previdenciário, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, idade mínima de 55 anos e carência de 180 meses de trabalho rural. No entanto, em 07/04/2017, requereu a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade ao INSS, que indeferiu o pedido na esfera administrativa sob a justificativa de que a autora não teria comprovado o efetivo exercício de atividade rural, tampouco o período de carência necessária para a concessão do benefício. Diante disso, ajuizou a presente ação requerendo a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, a ser concedido de forma retroativa desde a data do requerimento administrativo (07/04/2017). Acompanham a inicial de fls. 02/11 os documentos de fls. 12/82. Da decisão liminar Às fls. 84/84v., foi proferida decisão concedendo a assistência judiciária gratuita e indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Da contestação Às fls. 86/93, o réu requereu a improcedência dos pedidos, sustentando que a autora não comprovou o período de carência para a concessão do benefício. Do despacho saneador À fl. 269, foi proferido despacho fixando os pontos controvertidos da demanda e deferindo a produção de prova documental e testemunhal. Da audiência de instrução Em audiência (fl. 273), foram tomados os depoimentos de duas testemunhas. Das alegações finais Às fls. 276/280, a autora apresentou alegações finais, requerendo a procedência do pedido inicial. No Id 39708728, o réu apresentou alegações finais de forma remissiva à contestação. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. FUNDAMENTAÇÃO O art. 201, §7º, inciso II, da Constituição Federal assegura ao trabalhador rural o direito de se aposentar aos 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher. Nesse passo, a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n.º 8.213/91), em seu art. 143, com redação dada pela Lei n.º 9.063/95, institui que o trabalhador rural deverá comprovar o exercício da atividade laborativa no campo, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ou implementação do requerimento etário, em número de meses idênticos, ou superior, à carência do mesmo, que é de 15 (quinze) anos ou 180 (cento e oitenta) meses. No caso em exame, a idade exigida pela legislação, qual seja, 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher, restou preenchida, considerando que a autora nasceu em 02/09/1961 (fl. 27), desse modo, cumpre o requisito da idade. Para a verificação do tempo que é necessário comprovar como efetivo exercício do labor rural, considera-se a tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou as condições necessárias para obtenção da aposentadoria, ou seja, idade mínima e tempo de trabalho rural. Além disso, para os segurados especiais, a concessão do benefício independe do recolhimento de contribuição previdenciária, substituindo-se a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola, conforme art. 26, III c/c art. 39, I. da Lei 8.213/91: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; (...). Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; (grifei). A definição de segurado especial da Previdência Social encontra-se no inciso VII, do artigo 11, da Lei 8.213/1991, com as alterações da Lei 11.718/2008, in verbis: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (grifei) Por sua vez, o art. 106 da Lei n.º 8.213/91 elenca os documentos que podem, de forma alternativa, provar atividade rurícola: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: I - revogado; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - revogado; IV – declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada. Cabe ressaltar que é pacífica a jurisprudência do C.STJ no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. Outrossim, o Tribunal da Cidadania já reconheceu que a comprovação do tempo de atividade rurícola necessita, tão somente, de indício de prova material, a qual pode ser corroborada por outros meios de prova, inclusive a de cunho testemunhal, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. LABOR RURAL. RECONHECIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL A CORROBORAR O PERÍODO ALEGADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A hipótese dos autos diz respeito à concessão de aposentadoria por idade à trabalhadora que exerceu atividade rural. O Tribunal Regional concluiu que a autora preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi confirmada pela prova testemunhal. 2. A jurisprudência desta Corte considera que não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese. 3. É sabido que o início de prova material não se confunde com prova plena, mas, sim, meros indícios que podem ser complementados com os depoimentos testemunhais. [...] (AgRg no AREsp 385.318/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 04/10/2022). No tocante à comprovação do tempo de serviço exercido, dispõe o parágrafo 3º do art. 55 da Lei 8.213/91: Art. 55. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. No caso concreto, a autora requereu o benefício de aposentadoria em 07/04/2017, tendi sido indeferido sob o argumento de que a autora não teria comprovado o efetivo exercício de atividade rural, tampouco o período de carência necessária para a concessão do benefício. Após ter seu pedido indeferido na via administrativa, a autora ingressou em juízo visando receber o benefício aposentadoria por idade na condição de segurado especial e, para tanto, instruiu o feito os seguintes documentos: Identidade de beneficiário INAMPS (fl. 14); Carteira de Trabalho e Previdência Social (fl. 15); Notificação de Lançamento de ITR em nome de seu marido, referente ao ano de 1996 (fl. 19); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - emissão exercícios 2010/2011/2012/2013/2014, em nome de seu marido (fl. 20); Guia de Recolhimento da União - GRU em nome de seu marido (fl. 21); Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) em nome de seu marido, referente ao Sítio Lembrança, com área de 85,4 hectares (fls. 22/26); Certidão de Casamento da autora com o Sr. Claudenir Fortuna (fl. 27); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - emissão exercícios 1996/1997, em nome de seu marido (fl. 28); Certidão negativa de débitos relativos ao ITR referente ao Sítio Lembrança, Vila Pavão/ES, com área total de 85,4 hectares, em nome do contribuinte Claudenir Fortuna, emitida em 17/02/2017 (fl. 29); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - emissão exercícios 2015/2016, em nome de seu marido (fl. 30); Recibo de entrega de declaração de IR em nome de seu marido, relativo ao Sítio Lembrança (fls. 31/35); Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) em nome de seu marido, referente ao Sítio Lembrança, com área de 85,4 hectares (fl. 36); Recibo de entrega de declaração de IR em nome de seu marido, relativo ao Sítio Lembrança (fls. 37/44 e 46/51); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - emissão exercícios 2006/2007/2008/2009, em nome de seu marido (fl. 52); Escritura Pública de Compra e Venda entre Martinho Kuster e outros e Claudenir Fortuna de uma propriedade rural (fls. 53/58), dentre outros. Nesse sentido, observo que a autora apresentou diversos documentos que comprovam o exercício da atividade rural em período anterior ao requerimento administrativo. Tais documentos, em conjunto com a prova testemunhal robusta e coesa produzida nos autos, formam um conjunto probatório suficiente para comprovar o exercício da atividade rural pela autora, em regime de economia familiar, durante o período de carência necessário para a concessão da aposentadoria rural por idade. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCEDIDA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. Hipótese em que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade rural, a contar do requerimento administrativo. 3. Sentença de improcedência revertida, inclusive com determinação de imediato cumprimento do acórdão. (TRF-4 - AC: 50276300620194049999 5027630-06.2019.4.04.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 08/04/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido, desde que demonstrado o cumprimento da carência, ao segurado trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos se mulher (§ 1º, artigo 48 da Lei nº 8.213/91). 2. Comprovada a atividade rural e a carência exigidas através de início de prova material corroborada pela testemunhal, e preenchida a idade necessária à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade. 3. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF-3 - ApCiv: 51787903720214039999 SP, Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 08/03/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/03/2022). Dessa forma, é devido à autora o benefício da aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 07/04/2017. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a ré à implantação retroativa do benefício de aposentadoria rural por idade desde a data do requerimento administrativo (07/04/2017). Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sobre as parcelas vencidas e não pagas incidirá correção monetária pelo índice INPC a contar da data de cada vencimento, acrescidas de juros moratórios pelo índice oficial da caderneta de poupança a contar da data da citação (Súmula nº 204 do STJ), conforme interpretação dada ao art. 1ºF, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.1960/2009, no Tema 905 do STJ e 810 do STF. A partir de 09/12/2021, deverá incidir apenas a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Considerando o princípio da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de custas processuais, caso existentes, e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, em 10% (dez por cento) do proveito econômico, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. Embora a sentença seja ilíquida, o proveito econômico não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos, de modo que fica dispensada a remessa necessária, na forma do art. 496, § 3º, I, do CPC e entendimento do C. STJ no AgInt no REsp 1860256 e TRF-2 no REOAC 354121820174025104. Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Gabriel da Palha/ES, 05 de dezembro de 2024. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM n. 1070/2024

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Processo nº 5432016-58.2024.8.09.0010

ID: 278617058

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5432016-58.2024.8.09.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMEY BRITO ALTINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER VERISSIMO DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Protocolo: 5432016-58.2024.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Simey Brito AltinoCPF/CNP… Protocolo: 5432016-58.2024.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Simey Brito AltinoCPF/CNPJ n. 154.678.561-20Endereço: RUA BAHIA, 00, VILA NOVA, AMERICANO DO BRASIL, CEP:76165000 - GOPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialCPF/CNPJ n. 29.979.036/0001-40Endereço: AVENIDA ARAGUAIA, 311, CENTRO, GOIÂNIA, CEP:74030100 - GOS E N T E N Ç A(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA proposta por ADAIR JOSÉ DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, ambos já devidamente qualificados nos autos. Em breve síntese, narrou que é trabalhador rural por toda a sua existência de vida. Afirmou que apesar de ter laborado de carteira anotada, nunca abandonou o labor campesino. Ao final, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e no mérito, seja a autarquia condenada à concessão da aposentadoria híbrida ao requerente, com a consequente implantação do benefício pleiteado e a condenação ao pagamento das parcelas vencidas com as devidas correções monetárias inerentes ao benefício pleiteado desde 07/03/2024.Determinada emenda a inicial (mov. 05), restou cumprida na mov. 07.Recebida a inicial, foi deferido o benefício da justiça gratuita, determinada a realização de estudo socioeconômico e a citação da parte ré (mov. 10). Em sede de contestação (mov. 20), a autarquia requerida, preliminarmente, alegou que a parte autora não juntou nenhum dos documentos exigidos pela legislação previdenciária como início de prova da atividade rural remoto, a exemplo daqueles elencados no rol do artigo 106 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requereu a extinção do processo sem resolução do mérito e, alternativamente, no mérito, destacou a ausência dos requisitos ao benefício pleiteado, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação na movimentação 21.Intimadas as partes para especificarem as provas que desejavam produzir (mov. 23).O laudo socioeconômico foi juntado na movimentação 24.O autor requereu a juntada de novos documentos (mov. 28).Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, à míngua de irresignação dos litigantes, homologo o laudo do estudo socioeconômico acostado em mov. 24.Ultrapassada tal questão, passo ao exame do mérito.O autor visa a concessão de sua aposentadoria por idade híbrida. Nessa modalidade a aposentadoria tem por objetivo alcançar os trabalhadores que, ao longo de sua vida, mesclaram períodos de labor urbano e rural, sem, contudo, perfazer tempo suficiente para se aposentar em nenhuma dessas atividades, quando isoladamente consideradas, permitindo-se, por conseguinte, a soma de ambos os tempos.Para a concessão da aposentadoria rural com aproveitamento de tempo urbano (híbrida), como é o caso dos autos é devida ao segurado que completar 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, conforme previsão do art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91.Em análise detida dos autos, com relação ao requisito etário, inexiste controvérsia, uma vez que o autor completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade em 16.10.2023, de sorte que o requerente conta com a idade mínima exigida para a obtenção do benefício, conforme atesta o documento pessoal acostado aos autos (mov. 1, arq. 3). Analisando o CNIS do autor, vislumbro anotações de vínculos nos anos de 1977 a 1979, 1981, 1996 a 2002 e 2012.Para a comprovação da condição de rurícola, é indispensável que haja um início de prova material (art. 55, §3o da Lei 8.213/91), razoavelmente contemporânea à época declarada, embora não se reclama seja exauriente, porquanto a prova de natureza oral, ainda que harmônica e coerente, sozinha, não é apta a esse fim, a teor da Súmula n° 149, do STJ.Quanto ao início de prova material, os documentos carreados neste sentido na peça exordial foram: a) Carteira de agricultor familiar com cadastramento em 28.02.2024; b) Contrato de comodato de imóvel rural com reconhecimento de firma aos 22.02.2024; c) Prontuários médicos datados em 10.08.2009 e 03.02.2023; d) Ficha de matrícula, constando a profissão como produtor rural, datado em 25.11.2010; e) Folha de pagamento de leite datadas em 27.12.2014, 27.02.2014, 30.11.2015, 27.03.2015, 27.02.2016, 27.01.2017, 27.11.2017, 27.02.2018, 27.01.2019, 27.02.2019, 27.12.2019, 27.01.2021, 27.03.2020, 27.01.2022, 27.02.2022, 27.01.2023, 27.02.2023, 27.01.2024.É certo que o início de prova material é requisito à pretensão de aposentadoria por idade rural, com fulcro na Súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 55, §3°, da Lei 8.213/91, que dispõe que “a comprovação do tempo de serviço [...] só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos”. Para tanto, não há se falar em prova cabal, mas tão somente indícios que estabelecem liame entre o universo fático e futura prova testemunhal. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO RURAL. DESNECESSIDADE DE PROVAS DOCUMENTAIS CONTEMPORÂNEAS A TODO O PERÍODO POSTULADO. 1. Os documentos apresentados servem como início de prova material da atividade rural do requerente após 17/12/1979, não sendo demais frisar que a jurisprudência não exige "a comprovação da atividade rural ano a ano, de forma contínua" pois início de prova material não significa prova cabal, mas algum "registro por escrito que possa estabelecer liame entre o universo fático e aquilo que expresso pela testemunhal." (TRF 4ª Região - AC nº 2000.04.01.128896-6/RS, Relator Juiz João Surreaux Chagas, DJU de 25-7-2001, p. 215). 2. Existe início de prova material, corroborado por prova testemunhal apta a confirmar que o apelado exerceu atividade rural no período de 17/12/1979 a 15/07/1992. (TRF-4 - AC: 50116346020224049999, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 07/02/2023, DÉCIMA TURMA) No caso em tela, verifico que, quanto ao início de prova material, a parte autora acostou diversos documentos que se mostram suficientes para tanto, uma vez que, conforme cediço, não há se falar, no momento da propositura da ação, em prova inequívoca, mas que futuramente poderá ser complementada com eventual prova testemunhal. Não merece respaldo, pois, o pleito de extinção do processo sem resolução de mérito em razão da ausência de prova material apresentado pela parte ré na contestação. Conforme já exposto, quanto à comprovação do tempo de serviço rural, exige-se início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, a teor do que estipula o artigo 55, § 3º, da referida Lei (Súmulas 149 do Superior Tribunal de Justiça e 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região)1. No caso em epígrafe, contudo, não obstante a parte autora tenha se manifestado na inicial pela produção de prova testemunhal, intimada especificamente para indicar as provas que pretendia produzir, a parte autora se limitou a apresentar novos documentos, de tal sorte que se operou a preclusão quanto à prova testemunhal. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2048388 RS 2022/0004923-5, Data de Julgamento: 09/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2022 – grifo meu)Assim, não obstante o início razoável de prova material, verifico que a parte autora não se desincumbindo-se de seu ônus probatório no que se refere à corroboração da prova material com a testemunhal a fim de provar seu direito, ônus que lhe incumbia por força do artigo 373, I, do CPC, não cabendo ao magistrado determinar a instrução probatória de ofício, posto que se trata de atividade que deve ser complementar à atividade probatória do autor e do réu, respeitando-se o princípio dispositivo. Impende destacar que não obstante as provas acostadas à exordial sejam suficientes para início de prova material, não são suficientes a embasar de forma satisfatória a convicção deste juízo. A cláusula 2ª do Contrato de Comodato (mov. 1, arq. 14), por exemplo, dispõe que o instrumento teve validade de 2014 até janeiro de 2024, contudo, somente foi assinado em fevereiro de 2024.Ainda, com relação ao período de 2002 (data fim da relação previdenciária) a 2012 (início do vínculo com a Prefeitura Municipal de Americano do Brasil) a parte acostou apenas um prontuário médico e uma ficha de matrícula constando sua profissão como produtor rural.Portanto, ausente a comprovação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar a fim de demonstrar a qualidade de segurada especial, a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Atenta à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no artigo 85, §§8° e 8°-A, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça deferida (mov. 09), nos termos do artigo 98, §3°, do diploma processual civil. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I, CPC). Havendo interposição de embargos de declaração, certifique sua tempestividade, intimando-se a parte Recorrida para manifestar em 05 dias, na forma do artigo 1023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório para rediscussão dos termos da sentença ou eventual valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC. Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. À escrivania para as devidas providências. Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06. 1 PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCEDIDA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. Hipótese em que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade rural, a contar do requerimento administrativo. 3. Sentença de improcedência revertida, inclusive com determinação de imediato cumprimento do acórdão. (TRF-4 - AC: 50276300620194049999 5027630-06.2019.4.04.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 08/04/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC)cart2varaanicuns@tjgo.jus.br - Balcão virtual: (64) 99222-7518

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