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Terezinha De Jesus Vieira Silverio x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 306387898

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027681-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS VIEIRA SILVERIO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

DANIEL JARDIM SENA

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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FABIANA DINIZ ALVES

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RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5027681-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: TEREZINHA DE JESUS VIEIRA SILVERIO CPF: 370.491.946-20 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos etc. TEREZINHA DE JESUS VIEIRA SILVEIRO, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra BANCO MERCANTIL S.A, também qualificado, sob o argumento de que as partes celebraram um contrato de empréstimo consignado público. Entretanto, afirma que é abusiva a tarifa de seguro. Assim, requer seja declarada nula a cobrança da referida tarifa, com restituição em dobro dos valores cobrados a maior. Com a petição inicial vieram documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Preliminarmente, defende tese de impossibilidade jurídica do pedido por ausência de fato superveniente. Ainda a título preliminar, afirma que a autora inobservou o art. 330, §2º, do CPC. No mérito, aduz que a cláusula impugnada não é ilegal, tampouco abusiva. Requer a improcedência dos pedidos. Impugnação apresentada. As partes não manifestaram interesse na produção de provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como o réu cuidou de tecer argumento preliminar, mister se faz analisá-lo antes do mérito. O requerido suscitou preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, sob o argumento de ausência de requisitos para a revisão contratual. Todavia, imperioso salientar a aplicação dos arts. 6º e 51 do CDC, que permitem a revisão de cláusulas contratuais mesmo após a formalização do pacto e independentemente de fato superveniente. A jurisprudência do STJ, de forma pacífica, coaduna com esse entendimento. Rejeito, portanto, a preliminar em questão Não procede, igualmente, de inépcia da petição inicial. Como é cediço, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. No caso sub judice, a parte autora indicou de forma suficiente e clara os pontos que pretendia fossem revisados e o valor incontroverso, por certo, poderá ser indicado em eventual liquidação de sentença. A peça de ingresso, sem dúvidas, preenche todos os requisitos exigidos pela legislação processual civil, não pairando sobre ela nenhum vício capaz de comprometer a prestação jurisdicional. Sem outras preliminares, passa-se à análise dos pedidos formulados. De início, impõe-se observar que a matéria em questão se submete à Lei 8.078/90, posicionamento este adotado pela maioria dos Tribunais do país, concretizado pelo STJ através da Súmula 297, cujo enunciado é o seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por consequência, é direito do consumidor a revisão pela via judicial das cláusulas que contenham conteúdo abusivo, o que relativizou o princípio do pacta sunt servanda. A propósito, o CDC, em seu artigo 6º, inciso V, assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Quanto ao seguro, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira e/ou com seguradora por ela indicada. Eis a tese fixada pelo STJ, em julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320/SP, sob a ótica de Recurso Repetitivo: 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Dessa forma, a cobrança de seguros em contratos só será reputada legal quando o consumidor for livre para optar por sua contratação, bem como para escolher a seguradora, pois não pode ser compelido a contratar com seguradora indicada pela instituição financeira. No caso dos autos, ao analisar o instrumento contratual, pode-se constatar que ele não dispôs sobre a possibilidade de o consumidor optar pela contratação do seguro, pelo que deve ser declarada a nulidade da respectiva cobrança. Eventual pagamento a maior poderá ser apurado em liquidação de sentença, cuja restituição deve ser feita de forma simples, tendo em vista o entendimento que a cobrança efetuada com base em cláusula contratual, ainda que anulada posteriormente por decisão judicial, não enseja a devolução em dobro, por não configurar má-fé, como previsto no parágrafo único do artigo 42 do CDC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, para declarar a abusividade do “seguro”, afastando, via de consequência, a respectiva exigibilidade. A devolução dos valores cobrados se dará de forma simples, pela não configuração da hipótese de incidência da norma do parágrafo único do art. 42 do CDC (multa pela cobrança de uma dívida que já se encontrava paga), com acréscimos de correção monetária pelos índices da corregedoria de justiça de Minas Gerais a partir do pagamento e de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, para restituição ao autor e/ou compensação em eventual saldo devedor. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes em R$ 1.000,00. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5025450-04.2024.8.13.0672

ID: 301012947

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5025450-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ BARBOSA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANY DE MATOS GOULART FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5025450-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: ANTONIO LUIZ BARBOSA VIEIRA CPF: 117.905.076-26 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer ajuizada por Antonio Luiz Barbosa Vieira em face do Estado de Minas Gerais, objetivando a promoção por escolaridade adicional na carreira de Agente de Segurança Penitenciário. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Alega o autor, em síntese, que preenche os requisitos legais para a referida promoção, incluindo a conclusão de curso superior em Gestão de Segurança Pública e Privada, e que teve seu pleito administrativo negado indevidamente pelo réu, por meio do OFÍCIO SEJUSP/DBV – CARREIRAS Nº. 1378/2024, datado de 02 de agosto de 2024, sob o argumento de intempestividade do requerimento e ausência de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (COFIN). Fundamenta seu pedido, precipuamente, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25) do TJMG, que declarou a ilegalidade das travas temporais previstas no Decreto Estadual nº 44.769/08. Menciona, ainda, que em processo anterior (nº 5018294-67.2021.8.13.0672), já transitado em julgado, foi declarada a ilegalidade das travas temporais e determinada a reanálise de seu pedido administrativo, o qual, após nova negativa inicial por insuficiência de avaliações de desempenho, foi reiterado em 31/07/2024 e novamente indeferido pelo ato ora impugnado. O cerne da controvérsia reside na legalidade da negativa administrativa de promoção por escolaridade adicional ao autor, com base nos fundamentos expostos no OFÍCIO SEJUSP/DBV – CARREIRAS Nº. 1378/2024. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25), fixou tese no sentido de que o Decreto nº 44.769/08, ao estabelecer limitações temporais não elencadas na Lei Estadual nº 15.464/05 (aplicável por analogia a outras carreiras regidas por leis com disposições semelhantes, como a do autor), extrapolou os limites do poder regulamentar. O referido IRDR transitou em julgado em 29/04/2025. No presente caso, o próprio OFÍCIO SEJUSP/DBV – CARREIRAS Nº. 1378/2024, que indeferiu o pedido do autor, atesta o cumprimento dos demais requisitos para a promoção, como a compatibilidade temática entre o curso e as atribuições da carreira, a conclusão do estágio probatório, o efetivo exercício do cargo e a existência de quantitativo mínimo de avaliações de desempenho satisfatórias. A negativa administrativa pautou-se, essencialmente, na "Tempestividade do Requerimento" e na "Aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (COFIN)". Quanto à "Tempestividade do Requerimento", tal argumento refere-se às travas temporais já declaradas ilegais pelo IRDR Tema 25 e, inclusive, em decisão judicial anterior envolvendo as mesmas partes (processo nº 5018294-67.2021.8.13.0672). Portanto, não subsiste como óbice à promoção do autor. No que tange à necessidade de aprovação pela COFIN, trata-se de um requisito de controle interno da Administração, relacionado à disponibilidade financeira e orçamentária. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a aprovação do pagamento pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças é ato que integra o procedimento administrativo previsto para a fase posterior ao encaminhamento da decisão favorável do dirigente acerca do requerimento de promoção. Logo, não se pode exigir do autor a comprovação de referido requisito como condição prévia ao reconhecimento do seu direito à promoção, uma vez preenchidos os demais requisitos legais. Assim, constatado o preenchimento dos requisitos legais para a promoção por escolaridade adicional e afastados os óbices indevidamente impostos pela administração, o acolhimento da pretensão autoral é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: Declarar a nulidade do ato administrativo consubstanciado no OFÍCIO SEJUSP/DBV – CARREIRAS Nº. 1378/2024, no que tange aos fundamentos de intempestividade do requerimento e ausência de prévia aprovação pela COFIN como impeditivos à promoção do autor. Determinar que o Estado de Minas Gerais promova o autor Antonio Luiz Barbosa Vieira por escolaridade adicional, retroativamente à data do requerimento administrativo, qual seja, 31/07/2024. Condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção, desde 31/07/2024 até a efetiva implantação em folha de pagamento. A atualização dos valores devidos antes de 09/12/2021 (data de início de vigência da EC nº 113/2021) deverá ocorrer com a correção monetária pelo índice IPCA-E (Tema 810/STF), a partir de quando era devida cada prestação e juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. Quanto aos créditos devidos após 09/12/2021, a correção monetária e juros de mora incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5023219-04.2024.8.13.0672

ID: 292864773

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5023219-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WESILEY CARLOS SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5023219-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: WESILEY CARLOS SILVA ALVES CPF: 867.223.286-00 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. WESILEY CARLOS SILVA ALVES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, igualmente qualificado. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação, visto que a questão da suspensão do processo foi superada pelo trânsito em julgado do paradigma invocado. Cinge-se a controvérsia ao direito da parte autora à promoção por escolaridade adicional e ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. A matéria foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25), julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que fixou a seguinte tese: "I. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual; II. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional, extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia; III. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de "formação complementar" tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. IV. A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º,caput, incisos I, e II, do referido ato normativo." No caso dos autos, a negativa administrativa (ID 10306448011) fundamentou-se, essencialmente, no não preenchimento de requisitos temporais previstos no Decreto nº 44.769/2008, especificamente quanto à data de conclusão do curso ou matrícula. Tal critério temporal foi expressamente afastado pelo TJMG como ilegal, por extrapolar o poder regulamentar, conforme item II da tese firmada no IRDR Tema 25. A parte autora comprovou nos autos a conclusão do curso de Gestão de Segurança Pública e Privada em 25/03/2022 (ID 10306459934), formação esta compatível com as atribuições de seu cargo de Agente de Segurança Penitenciário/Policial Penal. Ademais, demonstrou seu histórico funcional (ID 10306451252) e avaliações de desempenho individual satisfatórias (ID 10306456292), preenchendo, assim, os requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, na parte não declarada ilegal pelo referido IRDR. No que tange à necessidade de aprovação pela COFIN (Câmara de Coordenação de Orçamento e Finanças) ou órgão similar, trata-se de um requisito de controle interno da Administração, relacionado à disponibilidade financeira e orçamentária. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a aprovação do pagamento pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças é ato que integra o procedimento administrativo previsto para a fase posterior ao encaminhamento da decisão favorável do dirigente acerca do requerimento de promoção. Logo, não se pode exigir do autor a comprovação de referido requisito, cabendo à Administração realizar os trâmites internos para efetivar o direito ora reconhecido. Dessa forma, afastada a ilegalidade do fundamento da negativa administrativa e comprovado o preenchimento dos demais requisitos legais, o pedido de promoção é procedente. O direito à promoção retroage à data do requerimento administrativo, formulado em 05/05/2022 (conforme Ofício de indeferimento ID 10306448011), momento em que a Administração tomou ciência da pretensão e dos documentos comprobatórios. Sobre as diferenças remuneratórias devidas, incidirá correção monetária e juros de mora. A atualização dos valores devidos antes de 09/12/2021 (data de início de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021) deverá ocorrer com a correção monetária pelo índice IPCA-E (Tema 810/STF), a partir de quando era devida cada prestação e juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. Quanto aos créditos devidos após 09/12/2021, a correção monetária e juros de mora incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir da citação. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar o direito do autor WESILEY CARLOS SILVA ALVES à promoção por escolaridade adicional, devendo o réu ESTADO DE MINAS GERAIS implantá-la, observando-se a retroatividade à data do requerimento administrativo (05/05/2022); b) Condenar o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção, desde 05/05/2022 até a efetiva implantação, observada a prescrição quinquenal, se aplicável, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença; c) Determinar que sobre os valores devidos antes de 09/12/2021 incida correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, a partir da citação. Após 09/12/2021, incidirá exclusivamente a taxa Selic, acumulada mensalmente, a partir da citação, para fins de atualização monetária e compensação da mora, vedada sua cumulação com qualquer outro índice. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Isis Melo Francisco x Arena Vencer Complexo Esportivo Multiuso Spe Ltda e outros

ID: 298161181

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028554-71.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISIS MELO FRANCISCO

Polo Passivo:

ARENA VENCER COMPLEXO ESPORTIVO MULTIUSO SPE LTDA ATLETICO MINEIRO S.A.F. CLUBE ATLETICO MINEIRO

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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LUCAS MONNERAT SILVA ELLERA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5028554-71.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ISIS MELO FRANCISCO CPF: 079.882.756-40 RÉU: CLUBE ATLETICO MINEIRO CPF: 17.217.977/0001-68 e outros SENTENÇA Vistos, etc. ISIS MELO FRANCISCO ajuizou a presente demanda em desfavor de CLUBE ATLÉTICO MINEIRO, ATLÉTICO MINEIRO SAF, e ARENA VENCER COMPLEXO ESPORTIVO MULTIUSO SPE LTDA, alegando, em síntese, que no dia 22/10/2023 compareceu à Arena MRV para assistir ao clássico ATLÉTICO X CRUZEIRO, oportunidade em que foi tratada de forma inadequada, ofensiva e discriminatória por parte dos promovidos. Pretende a autora restituição do valor do ingresso (R$ 180,00), bem como indenização por danos morais (R$ 20.000,00). Segundo a autora, na condição de torcedora do time visitante foi submetida a diversos transtornos e fatos ofensivos à dignidade da pessoa humana, tais como: banheiros sem portas, sem privacidade, sem sabão, sem papel higiênico, sem condições de funcionamento; o local repleto de seguranças; sem bebedouros e venda de água; colocação de um tapume metálico que impedia a visualização do jogo, além de outros atos discriminatórios, diferentemente do tratamento dado aos torcedores do Atlético. Os promovidos ofertaram contestação conjunta, pugnando pela improcedência dos pedidos, mediante as razões e motivos alinhados na defesa. Processo regular, fundamento e decido: Reexaminando detidamente este processo, não encontro elementos de fato e de direito para acolher a pretensão do promovente. Inicialmente cumpre-nos examinar e afastar a preliminar arguida na defesa. Não há que se falar em ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa, tendo em vista que os ingressos vendidos não discriminam o nome do comprador, sendo, portanto, o ingresso ao portador, razão pela qual não se pode exigir do promovente que seu nome esteja contido no ingresso. O ingresso que instrui a petição inicial faz presumir que o autor estava efetivamente presente ao Estádio no dia dos fatos. Sendo assim, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. Restou incontroverso no processo que a promovente adquiriu ingresso e esteve presente ao jogo Atlético x Cruzeiro, realizado na Arena MRV, no dia 22/10/2023. Da mesma forma, restou evidenciado que naquele dia o evento foi alvo de reclamações generalizadas dos torcedores do time visitante que compareceram àquele espetáculo esportivo, fatos divulgados pelos diversos meios de comunicação, tais como os narrados na petição inicial. O cerne da questão litigiosa é saber se aqueles fatos dão ensejo a restituição do valor pago pelo ingresso e indenizações por danos morais. Penso que não. Em que pese as reclamações manifestadas na petição inicial, não há como acolher os pedidos formulados. Não procede o pedido de restituição do valor pago pelo ingresso, uma vez que, apesar da insatisfação da autora com a estrutura do evento, a autora assistiu ao jogo, usufruindo assim do espetáculo de futebol proporcionado. Da mesma forma, tenho para mim que o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. De fato ocorreram contratempos e problemas de estrutura do evento, com violação ao artigo 28 do Estatuto do Torcedor, no entanto, como se sabe nem toda violação de direitos tem o condão de dar ensejo a reparação por danos morais. Tenho para mim que o fato deve ser tratado do ponto de vista coletivo e não individual como pretende a autora. Não há razão para imposição de indenização individual por danos supostamente coletivos. Como se sabe, o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, estabelece que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Do atento exame dos fatos, tenho para mim que os fatos narrados na inicial, por si só, não têm o condão de causar ao promovente nenhum sentimento de dor e nem ofenderam sua honra ou dignidade e, como tal, não ensejam reparação por danos morais. Os fatos narrados na inicial trouxe à autora, quando muito, desconforto pelas condições apresentadas na Arena MRV por ocasião do jogo, mas são incapazes de gerar direito a indenização imaterial individual, a menos que haja comprovação efetiva de um fato especifico envolvendo o autor, o que não é o caso deste processo. Como se sabe, o Código Civil brasileiro não contempla a chamada indenização moral punitiva, deixando claro o caráter meramente reparatório da responsabilidade civil ao estabelecer em seu art. 944 que a indenização mede-se pela extensão do dano. Via de consequência, a pretensão aos danos morais punitivos não possui amparo legal, sendo seu caráter pedagógico apenas um efeito da condenação, como, aliás, já reconheceu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -- INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - MONTANTE DA INDENIZAÇÃO - VALOR SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO. - A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente apenas para reparar os danos, nos termos do art. 944 do Código Civil, não possuindo caráter didático ou pedagógico. Recurso não provido. (Embargos Infringentes 1.0027.11.020547-6/002, Rel. Des.(a) Gutemberg da Mota e Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2013, publicação da súmula em 22/03/2013) O Código de Defesa do Consumidor também não atribuiu ao Poder Judiciário a competência para aplicação de sanções civis, competência, esta, apenas atribuída aos órgãos administrativos de proteção aos consumidores, nos termos do art. 56 da lei 8.078/90. Portanto, os fatos narrados na inicial tratam-se de meros transtornos e aborrecimentos do cotidiano, incapazes de dar lastro ao pedido de reparação moral, individualmente. Ademais, tenho para mim que o dano moral, mesmo quando existe se esvai com o passar do tempo se a parte supostamente ofendida não tratou de buscar sua reparação de imediato. No caso, os fatos teriam ocorrido em outubro de 2013 e a autora somente distribuiu a presente demanda em fevereiro deste ano, após mais de um ano e quatro meses. Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas e honorários nos termos da Lei. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANTONIO JOAO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Criciuma Construcoes Ltda x Jose Valmir Prestes Ferreira

ID: 319718217

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014971-59.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

JOSE VALMIR PRESTES FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DIAS PESENTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FERNANDO DIAS PESENTI

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CAROLINA MANSSON SURDO

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GUILHERME DE SOUZA PEDROSO

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RIZZATTI E PEDROSO ADVOCACIA

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ROBERTO ANTÔNIO RIZZATTI FILHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014971-59.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO DIAS PESENTI EXECUTADO : JOSE VALMIR PRESTES FERREIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO ANTÔN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014971-59.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO DIAS PESENTI EXECUTADO : JOSE VALMIR PRESTES FERREIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO ANTÔNIO RIZZATTI FILHO (OAB SC033519) ADVOGADO(A) : ROBERTO ANTÔNIO RIZZATTI FILHO ADVOGADO(A) : GUILHERME DE SOUZA PEDROSO ADVOGADO(A) : CAROLINA MANSSON SURDO DESPACHO/DECISÃO 1. Trato de cumprimento de sentença ajuizado por CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA contra JOSE VALMIR PRESTES FERREIRA . No evento 76 foi realizada penhora on-line pelo sistema Sisbajud. O Executado apresentou impugnação ao bloqueio, sob o argumento de que a importância retida consiste em benefício assistencial, especificamente bolsa-família (evento 84), com posteriormente complementação no ev. 98. A Exequente manifestou-se no ev. 92. Vieram os autos conclusos. 2. Decido: O Código de Processo Civil reconhece que determinados bens não podem ser levados a penhora, porque essenciais ao Executado, seja para o exercício de sua profissão, seja para assegurar-lhe o patrimônio mínimo. Nesse passo, constam no art. 833 da Lei Processual os bens impenhoráveis, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família , os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família ; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Desta forma, se a parte executada alegar e provar que o objeto da constrição se encaixa numa das situações acima descritas, força-se a declaração de impenhorabilidade. Observo que o bloqueio se deu sobre verba proveniente do bolsa-família, conforme se infere do evento 98, logo impenhorável. Portanto, se faz imperioso o reconhecimento da sua impenhorabilidade por força do art. 833, §2º, do CPC, combinado com a Resolução nº 318, de 07/05/2020, do Conselho Nacional de Justiça que assim dispõe: Art. 5º Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Mesmo que a Resolução do CNJ fale em auxílio-emergencial a regra segue válida, uma vez que o bolsa-família é o substituto do dito programa. Em casos análogos, entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACENJUD. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. NUMERÁRIO BLOQUEADO ORIUNDO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL FORNECIDO PELO GOVERNO FEDERAL. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ORIENTAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 318/2020). REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028554-16.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2021). 3. Conclusão. Assim, ACOLHO a presente impugnação à penhora, pelos fundamentos acima expostos e, em consequência, determino o prosseguimento do presente procedimento. Independente de preclusão, expeça-se alvará em favor do Devedor do valor penhorado via Sisbajud, devendo a parte passiva informar seus dados bancários. Intime-se a parte Exequente para impulsionar o feito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão, independentemente de nova conclusão, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o referido prazo sem que nada seja requerido pelas partes, os autos serão arquivados administrativamente, começando a fluir o cômputo do prazo prescricional. Intimem-se.

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Processo nº 5996965-64.2024.8.09.0097

ID: 261997413

Tribunal: TJGO Órgão: Jussara - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5996965-64.2024.8.09.0097

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAYTON CESAR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Processo: 5996965-64.2024.8.09.0097.Polo Ativo: Gilmar Alves De Oliveira.Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social.S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATORIA DE SEGURADO ESPECIAL RURAL PARA CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA E/OU BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ajuizada por GILMAR ALVES DE OLIVEIRA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos devidamente qualificados nos autos.A petição inicial foi instruída com os documentos constantes na movimentação 1.Na movimentação 8, a inicial foi recebida, ocasião em que foi deferido o pedido de gratuidade da justiça ao autor e procedeu-se à nomeação de perito judicial.Posteriormente, foi apresentado o laudo médico pericial (mov. 15), ao qual o autor manifestou ciência (mov. 22). Por sua vez, o INSS apresentou impugnação ao referido laudo, bem como contestou os pedidos formulados na inicial (mov. 23).O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 25), contudo, deixou de se manifestar acerca da preliminar suscitada pela Autarquia Ré.Diante disso, foi determinada a intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos complementares (mov. 27), o que resultou na juntada de laudo médico complementar (mov. 29). O autor, por sua vez, anuiu ao teor do laudo complementar (mov. 32).Na sequência, foi apresentada nova contestação pelo requerido (mov. 34). Considerando a existência de preliminares nela suscitadas, determinou-se a intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (mov. 36).Por fim, o autor apresentou manifestação, limitando-se a sustentar a inexistência de coisa julgada (mov. 38).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, observo dos autos que todos os quesitos apresentados pelas partes foram respondidos de forma clara e objetiva, de modo que a homologação do Laudo Pericial e da sua complementação são medidas impositivas.Portanto, homologo o laudo médico pericial e sua complementação, juntados às movimentações 15 e 29.Com efeito, não sendo caso de extinção sem julgamento do mérito, nem de extinção com julgamento do mérito (prescrição/decadência, autocomposição ou julgamento antecipado da lide), passo a examinar eventuais questões processuais suscitadas e pedidos incidentais, declarando saneado o feito, e fixando os pontos controvertidos e delimitando a atividade probatória.Cumpre-me, em princípio, analisar a preliminar de litispendência/coisa julgada suscitada pelo requerido.Importante mencionar que as ações previdenciárias têm por escopo primordial a busca pela justiça social e, por esse motivo, não devem ser abordadas com a rigidez dispensada ao processo comum.Em sua análise deve-se considerar as particularidades do caso em si, promovendo-se a flexibilização das normas processuais, inclusive da coisa julgada, quando for o caso, pois, pelo caráter alimentar dos benefícios e em vista da busca de justiça social, ela adquire um viés constitucional, ofertando ao beneficiário a ampla oportunidade de demonstrar o direito alegado.A jurisprudência é assente no sentido de a decisão em processo anterior não gerar coisa julgada quando a incapacidade invocada em processo posterior decorrer do superveniente agravamento da doença do segurado. Senão, vejamos:PREVIDENCIÁRIO. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. A modificação do estado de saúde do segurado faz surgir nova causa de pedir, afastando a tríplice identidade que configura a coisa julgada, viabilizando a propositura da nova demanda. 2. Hipótese em que inexiste coisa julgada diante do agravamento das condições de saúde da parte autora, restando comprovada a incapacidade laborativa permanente. 3. A data de início da incapacidade reconhecida no segundo processo não pode retroagir a momento anterior ao trânsito em julgado da sentença exarada na primeira ação, que não reconheceu o direito ao benefício. (TRF-4 - AC: 50285545120184049999 5028554-51.2018.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 18/02/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC)Analisando a documentação acostada aos autos, verifica-se que houve conflito entre a perícia realizada nos presentes autos e a perícia realizada no Processo n. 5406449-26.2022.8.09.0097.Note-se que foi fixada a Data de Início da Incapacidade em total desacordo com o fixado na referida ação, devendo ser prezada a coisa julgada, o que impede o julgamento no presente feito.Ressalte-se que a coisa julgada é matéria de ordem pública, o que permite seu reconhecimento de ofício, não havendo falar em preclusão.Sendo assim, em que pese a causa de pedir dos autos envolva indeferimento administrativo ocorrido em momento posterior à ação anterior, fato é que a suposta incapacidade discutida nos autos é a mesma da ação já transitada em julgado, o que impede sua rediscussão.DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso V, in fine, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, em decorrência da coisa julgada.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no montante de 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos dos artigos 85, §3º, inciso I e 98, §3º, ambos do CPC.Interposto recurso, retornem os autos conclusos para eventual juízo de retratação, nos termos do artigo 485, §7º, do CPC.Sentença não sujeita à remessa necessária.Nada mais sendo requerido após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jussara/GO, assinado e datado digitalmente.GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

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Processo nº 5033915-12.2024.8.24.0020

ID: 330356939

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033915-12.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MEDICO REGIAO CARBONIFERA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO PORTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033915-12.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MEDICO REGIAO CARBONIFERA ADVOGADO(A) : LUCIANO PORTO (OAB SC015798) DESPACHO/DECISÃO Trato d… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033915-12.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MEDICO REGIAO CARBONIFERA ADVOGADO(A) : LUCIANO PORTO (OAB SC015798) DESPACHO/DECISÃO Trato de cumprimento de sentença proposto por UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MEDICO REGIAO CARBONIFERA contra ROSANGELA FIGUEIREDO . Realizada penhora on-line pelo sistema Sisbajud (evento 34), a parte executada apresentou impugnação ao bloqueio, argumentando que a importância retida consiste em benefício assistencial, especificamente bolsa-família (evento 33), com posteriormente complementação no evento 49. Após manifestação da parte exequente pelo indeferimento do pedido (evento 42), vieram-me os autos conclusos. Decido: O Código de Processo Civil reconhece que determinados bens não podem ser levados a penhora, porque essenciais ao Executado, seja para o exercício de sua profissão, seja para assegurar-lhe o patrimônio mínimo. Os bens impenhoráveis constam no art. 833 do CPC: São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Desta forma, se a parte executada alegar e provar que o objeto da constrição se encaixa numa das situações acima descritas, força-se a declaração de impenhorabilidade. Observo que o bloqueio se deu sobre verba proveniente do bolsa-família, conforme se infere do evento 49, logo impenhorável. Portanto, se faz imperioso o reconhecimento da sua impenhorabilidade por força do art. 833, §2º, do CPC, combinado com a Resolução nº 318, de 07/05/2020, do Conselho Nacional de Justiça que assim dispõe: Art. 5º Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Mesmo que a Resolução do CNJ fale em auxílio-emergencial a regra segue válida, uma vez que o bolsa-família é o substituto do dito programa. Em casos análogos, entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACENJUD. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. NUMERÁRIO BLOQUEADO ORIUNDO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL FORNECIDO PELO GOVERNO FEDERAL. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ORIENTAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 318/2020). REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028554-16.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2021). Assim, ACOLHO a presente impugnação à penhora, pelos fundamentos acima expostos e, em consequência, determino o prosseguimento do presente procedimento. Independente de preclusão, expeça-se alvará em favor do Devedor do valor penhorado via Sisbajud, devendo a parte passiva informar seus dados bancários. Intime-se a parte Exequente para impulsionar o feito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão, independentemente de nova conclusão, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o referido prazo sem que nada seja requerido pelas partes, os autos serão arquivados administrativamente, começando a fluir o cômputo do prazo prescricional. Intimem-se.

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Processo nº 5028554-11.2025.4.02.5101

ID: 339591425

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028554-11.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA PINHEIRO MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028554-11.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEX SANDRO FELIX DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIA PINHEIRO MONTEIRO (OAB RJ140987) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada, r… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028554-11.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEX SANDRO FELIX DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIA PINHEIRO MONTEIRO (OAB RJ140987) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada, registre-se que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica e, atualmente, passou a ser exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC/15). Desse modo, não há mais interesse jurídico na análise do pedido de gratuidade de justiça no primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais federais, cabendo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para a admissão do recurso que eventualmente venha a ser interposto. A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa. Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda. Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15). Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) emende a inicial quanto ao valor atribuído à causa, o qual, como se sabe, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (proveito econômico almejado), observado, in casu, o disposto no artigo 292, II e §§ 1º e 2º do CPC/15. O valor deverá ser justificado por intermédio de planilha de cálculo demonstrativa do referido importe, ciente de que, em causas como a presente, não se admite a atribuição de valor simbólico ou genérico/aleatório, meramente para "fins fiscais" e/ou "de alçada", sobretudo a se considerar a competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível, porquanto não admitida a escolha do rito que melhor lhe aprouver pelo(a) próprio(a) requerente. b) anexe aos autos os documentos comprobatórios das suas alegações, em especial que atestem a existência de prévio requerimento administrativo, com negativa do(a) responsável por solucionar a questão ora posta em juízo, mormente de modo a configurar a ocorrência de lide, caracterizada pela pretensão resistida, e, por conseguinte, demonstrar o interesse de agir. Note-se que, aqui, não se trata de exigir o esgotamento da via administrativa, mas, sim, de justificar a necessidade de movimentação da máquina judiciária. Em não havendo cumprimento do acima determinado , venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Cumprido, noutro giro, proceda-se da seguinte forma: Cite-se e intime-se a parte ré (INSS) para que, querendo, apresente contestação escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 9º, in fine , da Lei nº 10.259/2001), devendo, na oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de acordo a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Ademais, em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o art. 9º, in fine , da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa (i.e., deverá anexar as pesquisas/telas necessárias em nome da parte autora, bem como, se necessário, impugnar o processo administrativo por ela eventualmente fornecido) , na forma do art. 11, caput , da aludida Lei nº 10.259/2001. Releva salientar, por oportuno, que a autarquia previdenciária ré deverá manifestar-se, em especial, acerca da existência de outro(a) dependente habilitado(a) à percepção da pensão por morte vindicada . Após, com a vinda da contestação , intime-se a parte autora para manifestação conclusiva, no prazo de 10 (dez) dias . Caso sejam juntados novos documentos, dê-se vista ao INSS por igual período, para fins de ciência e requerimentos porventura reputados pertinentes/cabíveis. Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se.

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Luzia De Fatima Teixeira Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 306174572

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007699-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE FATIMA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5007699-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: LUZIA DE FATIMA TEIXEIRA DA SILVA CPF: 064.582.176-41 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Vistos, etc. Em relação à captação irregular, não se sustenta, uma vez que a autora, intimada pessoalmente, declarou conhecer a ação e a advogada, para quem outorgou procuração. Em relação à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, não comporta conhecimento, pois, embora intimado, o réu não recolheu as custas judiciais e despesas processuais atinentes ao incidente. Em se tratando de demandas oriundas de contratos diversos, as ações não são idênticas, não há correlação de causa de pedir ou constatação de prejudicialidade no julgamento por juízos diversos, restando afastada a litispendência e a conexão. Em casos assim, a jurisprudência do TJMG aponta pela inexistência de conexão, como se pode verificar nos seguintes precedentes EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO - MESMAS PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - CAUSA DE PEDIR DIVERSA. As ações revisionais, ainda que tenham as mesmas partes, não serão conexas se tratam de contratos distintos, tendo em vista que não haverá identidade da causa de pedir. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.21.210914-4/000, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2021, publicação da súmula em 11/11/2021) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. CONEXÃO. AUSÊNCIA. 1- Apenas "a existência do liame subjetivo e material no pedido e causa de pedir, bem como a possibilidade da prolação de decisões dissonantes ou contraditórias, determina a reunião de processos, nos termos do art. 55 do CPC/2015 (...). (CC 152.536/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 29/11/2017)". 2- Inexiste conexão entre ações revisionais fundadas em contratos diversos, diante da ausência de identidade da causa de pedir. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.21.059020-4/000, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2021, publicação da súmula em 30/07/2021) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DIVERSOS - CAUSA DE PEDIR DISTINTA - CONEXÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. O art. 55, CPC determina que são conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, além da conexão por prejudicialidade, prevista no parágrafo 3º. Em se tratando de demandas oriundas de contratos diversos, não há correlação de causa de pedir ou constatação de prejudicialidade no julgamento por juízos diversos, restando afastada a conexão. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.20.482083-1/000, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2020, publicação da súmula em 08/11/2020) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTRUMENTOS DIVERSOS - CONEXÃO NÃO VERIFICADA - AÇÕES COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIFERENTES - ART. 55, DO CPC.- Nos termos do art. 55, do Novo Código de Processo Civil, "reputa-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.20.453653-6/000, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2021, publicação da súmula em 02/02/2021) Não vinga, outrossim, o argumento preliminar voltado à necessidade de ingresso em juízo com cópia de documentos pessoais ou do comprovante de endereço. Isso porque, consoante inteligência dos artigos 319 e 320 do CPC, não se mostra necessária a juntada de cópia dos documentos pessoais e comprovante de residência da parte autora. Observa-se que a ré sustenta, ainda a título preliminar, que a parte autora não tentou solucionar a questão antes de ingressar com a presente ação, inexistindo, na sua visão, conflito de interesses hábil a configurar o interesse processual. Sem razão. A Constituição Federal consagra o acesso à justiça de maneira ampla, incluindo-o no rol dos direitos e garantias fundamentais, sem qualquer condicionante. Logo, não era a parte autora obrigada a buscar prévia solução extrajudicial, no afã de ver atendida a sua demanda, antes de ingressar em juízo, até porque, caso assim tivesse agido, certamente não teria obtido êxito, haja vista que a parte requerida contestou os pedidos iniciais. Rejeito, portanto, as preliminares arguidas. Dando prosseguimento ao feito, para o deslinde satisfatório da demanda, além da prova documental, deve ser garantida a produção de prova pericial, suficientes à comprovação, ou não, da existência de juros abusivos. Delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, convém consignar, a respeito do ônus da prova, que não há se falar em inversão, na medida em que a autora tem totais condições de comprovar suas alegações. O ônus da prova seguirá, portanto, a regra do art. 373, I e II, CPC, por inexistir razão que justifique distribuição diversa. Por ser necessária à comprovação das alegações das partes, defiro a produção de prova pericial, requerida pelo autor. Para ultimar a prova, hei por bem nomear perito. Junte-se o relatório de nomeação. Os honorários serão custeados pelo Estado, porquanto a parte que requereu a prova está amparada pela gratuidade de justiça. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, cientificando-as de que o prazo para arguição de eventual impedimento ou suspeição, de indicação de assistentes técnicos e de apresentação de quesitos – se já não o tiverem feito antes – é 15 dias, contados da intimação desta decisão (art. 465, §1º, CPC) Aceita a nomeação, intime-se o perito para informar – com antecedência mínima de 20 dias – dia, hora e local para realização da prova. Com as informações nos autos, intimem-se as partes para ciência. O prazo para a apresentação do laudo pericial é de 30 dias, podendo ser prorrogado por 15 dias caso haja comprovada necessidade, a requerimento do perito nomeado (art.476, CPC). Com a chegada do laudo (art.477, §1º,CPC), dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, vindo os autos, em seguida, conclusos. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5020503-04.2024.8.13.0672

ID: 277623551

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020503-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5020503-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: JOSE CARLOS GOMES CPF: 080.948.966-04 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos, etc. José Carlos Gomes, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Ordinária em face de Itaú Unibanco S.A., igualmente qualificado. Alega o autor, em síntese, que é titular de cartão de crédito emitido pelo réu, possuindo um cartão adicional com final 1867, utilizado por sua esposa, Sra. Francisca Maria de Jesus Gomes. Sustenta que foram realizadas compras indevidas neste cartão adicional, totalizando R$ 4.018,04, lançadas nas faturas com vencimento em 15/07/2024 e 15/08/2024. Especifica que no dia 06/07/2024 ocorreram 04 compras, no dia 07/07/2024 foram 06 compras (R$ 1.317,43) e no dia 08/07/2024 foram 08 compras (R$ 1.862,05), além de um valor inicial de R$ 838,56 que compõe o total. Afirma ter entrado em contato com a operadora, solicitado o estorno, sido orientado a registrar Boletim de Ocorrência (B.O.) e a enviá-lo, o que foi feito. Requereu o bloqueio do cartão. Pleiteia o cancelamento das compras e a devolução em dobro dos valores pagos, totalizando R$ 8.036,08, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Juntou documentos, incluindo cópia do B.O. e comprovantes de pagamento das faturas. De início, defiro o pedido de regularização do polo passivo para que passe a constar Itaú Unibanco Holding S.A., conforme requerido, dada a sua relação com o objeto da lide. Anote-se. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. A análise da controvérsia, centrada na autenticidade de transações realizadas com cartão de chip e senha, não demanda, por si só, perícia técnica complexa, podendo ser dirimida com base nos documentos e nas presunções legais e contratuais aplicáveis à espécie. No mérito, a controvérsia cinge-se à legitimidade das transações impugnadas pelo autor, realizadas com o cartão de crédito adicional de final 1867, de titularidade de sua esposa, Francisca Maria de Jesus Gomes. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo este pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, salvo se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência do defeito. O autor alega que as compras totalizando R$ 4.018,04, realizadas entre 06/07/2024 e 08/07/2024, são indevidas. Para corroborar sua alegação, junta Boletim de Ocorrência registrado em 10/07/2024 por sua esposa, Sra. Francisca Maria de Jesus Gomes. No referido B.O., a Sra. Francisca relata o "extravio" do cartão de crédito adicional e que uma pessoa não identificada, que o teria localizado, realizou diversas compras no valor total de R$ 1.128,41, as quais ela não reconhece. A instituição financeira ré, por sua vez, sustenta a regularidade das transações, argumentando que foram efetuadas mediante o uso de cartão com tecnologia CHIP e senha pessoal, de uso exclusivo do portador. Tal modalidade de transação é dotada de mecanismos de segurança que visam garantir a autenticidade da operação e a identificação do usuário. É cediço que a utilização de cartão com chip e senha pessoal cria uma presunção de responsabilidade do titular do cartão pelas transações realizadas, uma vez que a senha é de conhecimento exclusivo e de guarda do correntista. Caberia à parte autora, portanto, demonstrar de forma robusta a falha na segurança do sistema do banco ou como terceiro teria tido acesso ao cartão e à senha sem sua concorrência ou de sua esposa. No caso dos autos, o Boletim de Ocorrência noticia o "extravio" do cartão. Contudo, as transações contestadas foram realizadas com o uso da senha pessoal. A simples alegação de extravio não é suficiente para afastar a responsabilidade do titular ou do usuário do cartão adicional se as operações foram validadas pela senha, a menos que se demonstre que a senha foi obtida por meio de fraude imputável ao banco ou mediante coação, o que não foi alegado ou provado. Ademais, causa estranheza a divergência entre o valor mencionado no Boletim de Ocorrência como desconhecido (R$ 1.128,41) e o valor total impugnado na inicial (R$ 4.018,04). O B.O. foi lavrado em 10/07/2024, data posterior a todas as transações questionadas (06/07 a 08/07/2024), o que sugere que, àquela altura, a Sra. Francisca já teria tido a oportunidade de verificar a totalidade das compras que reputava indevidas. Essa discrepância não foi esclarecida pela parte autora. As faturas acostadas aos autos demonstram um perfil de consumo variado no cartão adicional, com diversas compras em estabelecimentos comerciais distintos, compatíveis com o uso cotidiano de um cartão de crédito. As transações impugnadas, embora concentradas em poucos dias, foram realizadas em diversos estabelecimentos, como lojas de vestuário, autopeças, postos de gasolina, supermercados, restaurantes, entre outros, o que não se mostra, por si só, incompatível com o perfil de uso. Diante da utilização de cartão com chip e senha pessoal, e da ausência de provas concretas de que houve falha nos sistemas de segurança da instituição financeira ou de que a senha foi obtida por meios fraudulentos sem culpa da portadora, não há como imputar responsabilidade ao banco réu pelas transações contestadas. A guarda do cartão e, principalmente, o sigilo da senha são deveres do consumidor. O extravio do cartão, se não comunicado imediatamente e se acompanhado do uso da senha, aponta para uma possível negligência na guarda da senha ou para a utilização do cartão pela própria portadora ou por terceiro com seu consentimento ou com acesso facilitado à senha. Não comprovado o ato ilícito por parte da instituição financeira, tampouco o defeito na prestação do serviço, não há que se falar em cancelamento das compras, nem em devolução de valores, seja de forma simples ou em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o qual pressupõe cobrança indevida e má-fé do credor, o que não se vislumbra no caso. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por José Carlos Gomes em face de Itaú Unibanco Holding S.A. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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