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Processo nº 5011634-52.2024.8.13.0672

ID: 321881059

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011634-52.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIRES DAS DORES TEIXEIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA DE CARVALHO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5011634-52.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria] AUTOR: MIRES DAS DORES TEIXEIRA DE FREITAS CPF: 520.454.636-72 RÉU: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de ação comum c/c pedido de tutela ajuizada por MIRES DAS DORES TEIXEIRA DE FREITAS contra o MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. A autora alega, em síntese, que: (01) é servidora pública do Município de Sete Lagoas, tendo ingressado no serviço público em 19/03/1991, no cargo de Professora I, matrícula nº 20258; (02) em 12/05/2016, requereu sua aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS, a qual foi concedida; (03) no IRDR nº0495198-06.2016.8.13.0000, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modulou os efeitos da decisão no IRDR, preservando o direito à complementação para os servidores que já recebiam ou que já haviam cumprido os requisitos para a aposentadoria na data do julgamento do IRDR; (04) na data do julgamento do IRDR (19/09/2018), já havia cumprido os requisitos para a aposentadoria e que o valor da aposentadoria concedida pelo INSS é inferior ao valor que recebia em seu último cargo, antes da aposentadoria, havendo, portanto, valor a ser complementado. Requer a concessão de tutela provisória de evidência para que o Município realize a complementação da sua aposentadoria, pagando mensalmente a diferença entre o valor do seu último vencimento como professora I e o valor do benefício do INSS. No mérito, pede a confirmação da tutela e a condenação do Município ao pagamento das parcelas pretéritas referentes à complementação, desde a data da aposentadoria (12/05/2016) até a data do início do pagamento da complementação mensal. Em atendimento ao despacho judicial, a autora juntou declaração emitida pelo órgão municipal competente e outros documentos(ID 10249538487 e seguintes). A liminar foi concedida (ID nº10250557591). Na sua defesa, o Município de Sete Lagoas aduziu, em breves linhas, que: (01) a implementação da complementação da aposentadoria passa por uma série de questões ainda pendentes, como a definição do percentual que incidirá no valor da complementação, em atendimento ao caráter contributivo e solidário do sistema previdenciário; (02) o Município criou uma Comissão para análise, acompanhamento e deliberação dos casos que versam sobre a matéria, a qual está realizando os estudos necessários para o cumprimento da tese do IRDR; (03) a concessão da tutela de evidência requerida se mostra temerária; (04) a autora não tem direito à complementação, pois a tese do IRDR se aplica apenas aos servidores que recebem acima do teto do INSS; (05) a autora optou pela aposentadoria por tempo de contribuição, com a incidência do fator previdenciário, renunciando ao direito de receber proventos integrais; (06) caso seja reconhecido o direito à complementação, o valor deve ser calculado tendo como referência o salário do servidor público quando da aposentadoria e a diferença deste em relação ao salário na ativa, excluindo-se as verbas não incorporáveis, e que a correção dos valores eventualmente devidos deve ser feita de acordo com os índices de recomposição anual da perda inflacionária, previstos na legislação municipal. A autora apresentou impugnação à contestação em ID nº 10307914527). II - MÉRITO Inicialmente, estando os autos em ordem e sendo suficientes as provas produzidas, passo ao cerne da controvérsia. O artigo 40, da Constituição Federal, com redação recentemente dada pela Emenda Constitucional de nº 103/2019, estabelece que “o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.” Entretanto, o sistema contributivo dos servidores públicos remonta à Emenda Constitucional nº 20/98, que deu nova redação ao artigo 40 da Constituição da República. Diante disso, foi editada a Emenda nº 84/2010 à Constituição Estadual, cujo artigo 9º alterou o disposto no artigo 36 da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos seguintes termos: Art. 36 - Aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime próprio de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Estado, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo (…). Por sua vez, no âmbito local, existe a Lei de nº 6.544/2001, que dispõe sobre o regime de previdência dos servidores do Município de Sete Lagoas: Art. 1º. O Regime de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Sete Lagoas, da administração direta e indireta é o Regime Geral de Previdência Social - RGPS administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - na conformidade do que estabelece as Leis Federais 8.212 e 8.213 ambas de 24 de Julho de 1991. Art.2º. O Executivo Municipal deverá tomar as medidas necessárias ao implemento da compensação previdenciária entre INSS e o Município prevista na Lei Federal nº 9.796 de 05 de Maio de 1999 referentes aos benefícios de aposentadoria e pensão concedidas aos servidores públicos municipais. Art. 3º. Os cofres municipais da administração direta e indireta assumirão a responsabilidade pela complementação do pagamento dos benefícios previdenciários aos servidores estáveis e efetivos até que seja instituído e implementado o regime próprio complementar de previdência. (Redação dada pela Lei nº 6699/2002) Art. 4º. A complementação de que trata o artigo anterior será devida quando se tratar dos seguintes benefícios: I - Aposentadoria; II - Pensão; III - Auxílio-Doença; IV - Licença-Maternidade; (…). Com efeito, a norma municipal é clara em atribuir ao ente municipal a complementação dos benefícios previdenciários até que seja instituído e implementado o regime próprio complementar de previdência. Contudo, não se pode perder de vista que o artigo 40 da Constituição Federal, sublinha o caráter contributivo do sistema previdenciário do servidor público. Assim, pela leitura das legislações supracitadas, conclui-se que a Lei Municipal de nº 6.544/2001 não foi recepcionada pela Constituição Estadual, após redação dada ao art. 36 pela ECE 84/2010, posto que não assegura o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, violando o caráter contributivo, já que inexiste qualquer previsão acerca da contribuição a ser paga pelo servidor. O tema em pauta foi objeto do IRDR de nº 1.0672.13.037458-6/003, julgado nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LEI MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO - VIOLAÇÃO AO CARÁTER CONTRIBUTIVO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO - EC 20/98 QUE ALTEROU O ART. 40 DA CR/88 - EC 84/10 QUE ALTEROU O ART. 36 DA CEMG - LEI MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADA.- O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tem o objetivo de permitir que se dê tratamento judicial isonômico a uma mesma questão de direito que envolva causas individuais e repetitivas, com o mesmo fundamento jurídico, com vistas a preservar a integridade e a segurança jurídica das decisões, e, ao mesmo tempo, propiciar maior estabilidade à jurisprudência, efetividade e celeridade à prestação jurisdicional.- Firma-se a tese no sentido de que a Lei Municipal de Sete Lagoas sob nº 6.544/2001, que prevê o custeio da complementação de aposentadoria exclusivamente pelo município, não foi recepcionada pela Constituição Estadual, após redação dada ao art. 36 pela ECE 84/2010, por violar o caráter contributivo do sistema previdenciário então instituído pela EC nº 20/98 e reiterado pela EC nº 41/2003. O juízo de não recepção produzirá efeitos ex nunc para preservar o direito dos servidores municipais que já auferiam o benefício até o julgamento deste IRDR, para assegurar que continuem a recebê-lo, bem como para desonerá-los de devolver os valores já percebidos de boa-fé. (TJMG - IRDR - Cv 1.0672.13.037458-6/003, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 1ª Seção Cível, julgamento em 27/09/2018, publicação da súmula em 04/10/2018) - Original sem grifos. Já em sede dos Embargos de Declaração de nº 1.0672.13.037458-6/005 e 1.0672.13.037458-6/006, o e.TJMG modulou ainda mais os efeitos da não recepção da lei municipal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - EMBARGOS ACOLHIDOS.- Os embargos de declaração visam sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão.- Havendo omissão quanto à modulação de efeitos, que não seguiu às inteiras o precedente firmado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, é de se acolher os embargos de declaração.- Considerando o entendimento firmado pelo Órgão Especial deste Tribunal em caso similar (Embargos de Declaração em ADI nº 1.0000.15.001992-5/003), infere-se que deve ser atribuído efeito prospectivo (ex nunc) à hipótese, de modo a preservar o direito à complementação da aposentadoria aos servidores que já a recebiam ou que já haviam cumprido os requisitos exigidos pela legislação para requerer sua aposentadoria na data do julgamento do IRDR, independentemente de haver ou não sentença judicial.V.V (…). (TJMG. Julgamento 26/11/2019. Publicação em 16/12/2019) - Original sem grifos. Cumpre sublinhar que não há notícias de modificação do IRDR pelas Instâncias Superiores. Dessa forma, levando em conta que o colendo Tribunal Mineiro preservou o direito à complementação da aposentadoria aos servidores que já a recebiam ou que já haviam cumprido os requisitos exigidos pela legislação para requerer sua aposentadoria na data do julgamento do IRDR, independentemente de haver ou não sentença judicial, compete a este Juízo averiguar se o caso em tela se amolda à exceção prevista no bojo dos embargos de declaração supramencionados. Ressalte-se que na respeitável decisão superior não foi feita ressalva quanto à modalidade da aposentadoria. Igualmente, percebe-se que nem a lei municipal e nem o paradigma já citado excluíram o direito aos servidores que aposentaram abaixo do teto do INSS, como aduzido pelo ente público em outros feitos análogos. Dessa forma, não havendo distinção legal, a complementação deve ser feita aos servidores que cumprirem os requisitos previstos em lei. Pois bem. No caso em pauta, a autora aposentou-se em 15/08/2016 (ID nº10224146393), ou seja, antes do julgamento do IRDR. A demandante certamente aposentou-se como servidora pública efetiva, vez que aprovada em 19/03/1.991 em concurso público (ID nº10249538487), portanto, faz jus à complementação de aposentadoria. Contudo, cabe destacar que a Lei Municipal não estabeleceu que a complementação refere-se ao valor da remuneração atual do cargo, razão pela qual, para fins de complementação, deve ser levado em conta o vencimento recebido no momento da aposentadoria. Ainda, cumpre sublinhar que no Tema 163, o STF decidiu que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”. Por consequência, se não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público as verbas de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, dentre outros, do mesmo modo não são incorporáveis à complementação de aposentadoria. Também, entendo que a complementação de aposentadoria, em regra, demanda que o servidor público não esteja no cargo de origem que resultou a aposentadoria pelo Regime Geral, pois do contrário, acumularia vencimentos pagos pelo Município de Sete Lagoas, complementação de aposentadoria paga também pelo ente público e aposentadoria paga pelo INSS. Desse modo, os pedidos devem ser acolhidos em parte, de modo a compelir o ente municipal a realizar a complementação da aposentadoria no cargo de professora no importe relativo à diferença entre a quantia paga pelo INSS e o valor da remuneração à época da concessão da aposentadoria da parte autora pelo INSS. Nesse caso, os valores não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público não serão objeto de complementação, bem como que o pagamento da complementação de aposentadoria apenas será devido a partir da exoneração da servidora no cargo de origem, que culminou na sua aposentadoria no Regime Geral (01/09/2016). Contudo, quanto ao pagamento dos valores retroativos, segue a regra prescricional quinquenal aplicada à Fazenda Pública e, portanto, estão prescritos os direitos anteriores a 09/05/2019. Desse jeito, a autora fará jus ao pagamento das partes vencidas da complementação de 09/05/2019 até o momento que o pagamento foi implementado. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte determino que o MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS realize a complementação da aposentadoria da demandante, que deverá corresponder à diferença entre a quantia paga pelo INSS e o valor da remuneração à época da aposentadoria, excluindo-se as verbas não incorporáveis, assim como condeno o réu ao pagamento das parcelas retroativas e ainda não pagas desde 09/05/2019 até o início do pagamento. Com fulcro no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, para evitar qualquer repercussão abrupta nos cofres públicos, a presente decisão deverá ser cumprida pelo ente público no prazo de 90 dias após o trânsito em julgado da sentença, isso caso ainda não implementada a tutela, pois caso já efetivada a liminar, deverá continuar sendo cumprida a tempo e modo. Por conseguinte, ratifico em parte a tutela parcialmente concedida. Registro que em relação a obrigação de pagar eventuais verbas vencidas, incidirá correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando cada pagamento era devido e os juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, a partir da citação, tudo conforme decidido pelo STF no RE n.º 870.947/SE. Ainda, diante da irretroatividade da lei, após a vigência da Emenda Constitucional de nº113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá o disposto no artigo 3º, qual seja:“nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. De outra forma, reposicionando quanto à obrigação de atualização dos valores a serem complementados (parcelas vincendas), caberá ao ente público observar os índices de recomposição de reajuste previsto em lei municipal própria. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento de honorários no importe de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, a serem indicadas em fase de cumprimento de sentença. O ente público é isento de custas. Na eventualidade de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, e caso nada senda requerido, arquive-se com a respectiva baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, datado e assinado eletronicamente. Wstânia Barbosa Gonçalves Juíza de Direito 2

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Processo nº 5029870-63.2021.8.21.7000

ID: 324653083

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5029870-63.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA SANDRA MARIA BARBOSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPI GODINHO WELTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIAH AGUIRRE MULLER

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NEWTON DOMINGUES KALIL

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PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO

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ARIANE SCHORR PASCHOAL

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SCHORR ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5029870-63.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(… Precatório Nº 5029870-63.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) REQUERENTE : SANDRA MARIA BARBOSA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5029870-55.2024.4.03.6301

ID: 257564007

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029870-55.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA DE CARVALHO FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA CARDOSO PEDRO

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JESSAMINE CARVALHO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO PADOVAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5029870-55.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SILVIA MARIA DE CARVALHO FE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5029870-55.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SILVIA MARIA DE CARVALHO FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: CAMILA CARDOSO PEDRO - SP431165, JESSAMINE CARVALHO DE MELLO - SP104967, MAURO PADOVAN JUNIOR - SP104685 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por SILVIA MARIA DE CARVALHO FERNANDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que objetiva a condenação do réu a: I) computar o salário de contribuição da competência de 03/2005, no valor de R$ 2.508,87, referente ao vínculo com a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET); II) reconhecer como especial o período de 19/11/2003 a 13/11/2019 (id 360218701); III) revisar sua aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/202.999.493-0, com DIB em 22/04/2022 Regularmente citado, o INSS apresentou contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar arguida, pois o valor da causa não ultrapassa 60 salários-mínimos. Rejeito as prejudiciais de mérito aduzidas, uma vez que não se trata de revisão de benefício concedido há mais de 10 anos e o pedido não abrange parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Passo ao exame do mérito. DA RETIFICAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA DE 03/2005. A autora é titular de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição identificado pelo NB 42/202.999.493-0, com DIB em 22/04/2022, e pretende o cômputo do salário de contribuição da competência de 03/2005, no valor de R$ 2.508,87, referente ao vínculo com a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), a fim de majorar a renda mensal de seu benefício. No extrato CNIS, não há remuneração informada para a competência de 03/2005. A autora pretende comprovar o salário de contribuição da competência de 03/2005 através de demonstrativo de pagamento (fl. 25 do id 333519214) e Relação de Salários de Contribuição (fls. 35/43 do id 333519214). Embora os documentos façam menção à Companhia de Engenharia de Tráfego - CEF, não restou comprovado que, de fato, foram emitidos pela empregadora. Para que fosse possível reconhecer os valores informados em tais documentos era imprescindível a identificação do responsável por sua emissão, inclusive com comprovação de poderes para tanto. Ressalte-se que foi concedida oportunidade para a autora apresentar documentos comprobatórios do salário de contribuição da competência de 03/2005 (despacho proferido em 15/10/2024), porém, não anexou novos documentos. Assim, o pedido não comporta acolhida. COMPROVAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL Para fins de aposentadoria especial, a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde ou integridade física deverá ser comprovada nos termos da legislação vigente na época em que o trabalho foi realizado, conforme decidido na AC nº 2001.70.01.008632−3/PR, cujo relator foi o eminente Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus. Até 28/04/95 basta a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos 53.831/64 (Quadro Anexo − 2ª parte) e 83.080/79 (Anexos II); a comprovação, por qualquer meio de prova (exceto para ruído), de sujeição do segurado a agentes nocivos - tanto previstos nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) como não previstos, desde que por meio de perícia técnica judicial, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. A partir de 29/04/95 até 05/03/97, necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário−padrão (SB 40 ou DSS 8030), da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) por qualquer meio de prova, ou não previstos, desde que a comprovação da especialidade da atividade seja feita por perícia judicial (TFR, súm.198), desprezando-se de qualquer modo o enquadramento por categoria profissional. A contar de 06/03/97, a comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos ou não no decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) deve ser feita por meio da apresentação de formulário−padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. Registre-se, porque de relevo, que a MP 1.523, publicada em 14/10/1996, acrescentou o parágrafo primeiro ao artigo 58 da Lei 8213/91, vindo a exigir que o formulário preenchido pela empresa fosse confeccionado com base em laudo técnico, nos seguintes termos: Art. 58 (...) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Acrescido pela Medida Provisória 1.523/96 - D.O.U 14/10/96, convalidada pela MP 1.596-14/97 - D.O.U. de 11/11/97, transformada na Lei 9.528/97 - D.O.U. 11/12/1997) (g.n.) Tal Medida Provisória foi regulamentada pelo Decreto n. 2.172/1997 (Anexo IV) que teve vigência a partir de 06/03/1997 e, embora se entendesse que o laudo já deveria ser exigido desde a MP em questão, a jurisprudência firmou posição no sentido de fazê-lo exigível a partir do supracitado decreto. Assim sendo, a contar de 06/03/1997 (início de vigência do Decreto nº 2.171/97, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/1996), a comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos ou não no aludido decreto nº. 2.172/97 (Anexo IV) deve ser lograda por meio da apresentação de formulário−padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. Sobre o tema, elucidativo o julgado a seguir: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas. III - Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. IV - O § 5º, do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei 9.711/98, tornando-se proibida a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP 1.663-10, em 28.05.98, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação original dada pela Lei 9.032/95. V - Agravo interno desprovido. (Destaquei) (STJ, AgRg no Resp 493.458/RS, Relator Ministro GILSON DIPP, DJ 23/06/2003) Ainda a título de orientações gerais, cabe registrar que, a partir de 01/2004, o documento que comprova, em tese, a exposição de agente nocivo, consoante reclamado no § 1.º do art. 58 da Lei 8.213/1991, é o perfil profissiográfico profissional. Ademais, a jurisprudência mais recente vem dispensando a obrigatoriedade da apresentação do laudo técnico individual para as demandas da espécie, satisfazendo-se com a presença do perfil profissiográfico previdenciário, o qual é elaborado com os dados daquele, suprindo, pois, sua ausência. Pela pertinência, apresento a seguir acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DO LAUDO TÉCNICO. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. APRESENTAÇÃO DO PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. ORIENTAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. 1. A Instrução Normativa n. 27, de 30/04/08, do INSS, atualmente em vigor, embora padeça de redação confusa, em seu artigo 161, parágrafo 1º, prevê que, quando for apresentado o PPP, que contemple também os períodos laborados até 31/12/03, será dispensada a apresentação do laudo técnico. 2. A própria Administração Pública, consubstanciada na autarquia previdenciária, a partir de 2003, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, por considerar que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado tão-somente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. 3. O entendimento manifestado nos aludidos atos administrativos emitidos pelo próprio INSS não extrapola a disposição legal, que visa a assegurar a indispensabilidade da feitura do laudo técnico, principalmente no caso de exposição ao agente agressivo ruído. Ao contrário, permanece a necessidade de elaboração do laudo técnico, devidamente assinado pelo profissional competente, e com todas as formalidades legais. O que foi explicitado e aclarado pelas referidas Instruções Normativas é que esse laudo não mais se faz obrigatório quando do requerimento do reconhecimento do respectivo período trabalhando como especial, desde que, quando desse requerimento, seja apresentado documento emitido com base no próprio laudo, contendo todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade. Em caso de dúvidas, remanesce à autarquia a possibilidade de exigir do empregador a apresentação do laudo, que deve permanecer à disposição da fiscalização da previdência social. 4. Não é cabível, nessa linha de raciocínio, exigir-se, dentro da via judicial, mais do que o próprio administrador, sob pretexto de uma pretensa ilegalidade da Instrução Normativa, que, conforme já dito, não extrapolou o ditame legal, apenas o aclarou e explicitou, dando a ele contornos mais precisos, e em plena consonância com o princípio da eficiência, que deve reger todos os atos da Administração Pública. 5. Incidente de uniformização provido, restabelecendo-se os efeitos da sentença e condenando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. (TNU, Pedido de Uniformização da Interpretação de Lei Federal n. 200651630001741, Relator Juiz Federal Otávio Henrique Martins, decisão de 03/08/2009). Cumpre também consignar que, em relação aos períodos laborados anteriores a 1.º de janeiro de 2004, o PPP poderá substituir não só os demais formulários exigidos até 11/12/1997, mas também o laudo técnico a partir desta data. Ou seja, o PPP não necessita vir acompanhado do LTCAT- até porque foi emitido com base neste laudo - inclusive para o período em que se fazia necessária a sua apresentação para comprovar a exposição a agentes nocivos. DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO Em controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC, o E. STJ decidiu que “o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)”. Desta forma, curvo-me ao entendimento firmado pela Corte Superior, nos autos do Recurso Especial nº 1.398.260, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJE 05/12/2014, cuja ementa transcrevo: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.” Em resumo, é admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 dB até 05/03/1997; para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, o ruído deve ser superior a 90 dB; e, a partir de então, acima de 85 dB, desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador. Deve ser observada, ainda, a tese firmada no Tema 174 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, acórdão publicado em 21/03/2019), verbis: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Conforme consignado na decisão proferida no PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, “a metodologia de aferição do ruído da NR-15 estabelece que “os níveis de ruído contínuo ou intermitente devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação "A" e circuito de resposta lenta (SLOW). As leituras devem ser feitas próximas ao ouvido do trabalhador”. Tal procedimento está contido na regra do item 5.1.2 da NHO 01, o qual estabelece que a avaliação da exposição pelo nível de exposição deve ser realizada, preferencialmente, utilizando-se medidores integradores de uso individual, também denominados de dosímetros de ruído, e, na indisponibilidade destes equipamentos, poderão ser utilizados outros tipos de medidores integradores ou medidores de leitura instantânea, portados pelo avaliador”. Retomando a análise do caso concreto à luz do entendimento acima adotado, verifica-se que a autora busca o reconhecimento da especialidade do labor no período de 19/11/2003 a 13/11/2019. Na via administrativa, o INSS constatou que “na descrição da profissiografia não se caracteriza a efetiva exposição ao agente ruído nos níveis informados, em toda jornada de trabalho, com descaracterização da permanência e não intermitência aos mesmos.” (fl. 169 do id 333519214). A habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo, acima do limite permitido, se afigura imprescindível para o enquadramento da atividade como especial, a partir de 29/04/1995, conforme fundamentação supra. Nesse sentido: “Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o pedido de uniformização nacional suscitado por RICARDO CADORIN, pretendendo a reforma do acórdão proferido pela Turma Recursal de origem, no qual se discute o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial, mediante reconhecimento e averbação de períodos laborados em condições especiais. É o relatório. Preliminarmente, conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, e passo a analisar o pedido de uniformização. O recurso não merece prosperar. A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 50007114320124047212, reafirmou "a tese de que para período posterior à Lei nº 9.032/95 exige-se a comprovação de habitualidade e permanência, não ocasional nem intermitente, nos termos do § 3º, do artigo 57, da Lei nº 8.213/91". Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO FORMULADO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO CALOR. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. INTERMITÊNCIA. ARTIGO 57, § 3º, DA LEI Nº 8.213/91 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.032/95. LAUDO TÉCNICO. CONCLUSÕES IRREFUTADAS. INCIDENTE PROVIDO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. (...) 17. Diante do quanto exposto, vislumbrada divergência jurisprudencial, dou provimento ao Incidente para (i) reafirmar a tese de que para período posterior à Lei nº 9.032/95 exige-se a comprovação de habitualidade e permanência, não ocasional nem intermitente, nos termos do § 3º, do artigo 57, da Lei nº 8.213/91; (ii) restabelecer a sentença monocrática que não reconheceu a especialidade do período de 06/03/97 a 17/08/10. (PEDILEF 50007114320124047212, Rel. JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, DOU 24/10/2014 PÁGINAS 126/240) No presente caso, a Turma de origem, com base nas atividades efetivamente desempenhadas pelo autor, concluiu pela impossibilidade de reconhecimento como tempo especial do período em discussão, haja vista que a sua exposição aos agentes químicos não ocorreu de forma habitual e permanente, mas apenas de forma eventual. Por conseguinte, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com o entendimento da TNU, impõe-se a aplicação do disposto na Questão de Ordem n. 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". Ademais, a pretendida inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, tarefa essa que não enseja incidente de uniformização de jurisprudência, a teor do disposto na Súmula n. 42/TNU, a saber: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato". Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao pedido de uniformização, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU. Intimem-se. (negritei) (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5003140-35.2016.4.04.7117, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, 19/02/2018) No caso vertente, o PPP informa que a autora exerceu o cargo de gestora de trânsito e desempenhou as seguintes atividades no período de 01/01/2003 a 06/12/2021 (data de emissão do documento): “Elaborar projetos operacionais de sinalização; analisar o sistema semafórico; definir opções de tráfego; participar na operacionalização e implantação de projetos; elaborar esquemas para operações especiais de tráfego; analisar solicitações de munícipes; analisar o desempenho de projetos de sinalização de tráfego e do sistema viário da área; manter contato com clientes externos; autuar veículos enquanto agente da autoridade de trânsito, devidamente credenciado nos termos previstos no CTB e executar outras tarefas correlatas.” (fls. 13/16 do id 333519214). Consta no PPP que a medição do ruído foi efetuada à altura do pavilhão auditivo do empregado, na via pública. Ocorre que a descrição das inúmeras atividades desempenhadas pela autora indica que ela exerceu suas tarefas em locais variados e não somente na mesma via pública onde foi efetuada a medição do ruído, de forma que a habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo, em intensidade superior à permitida, não restou comprovada. O Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho também descreve as inúmeras atividades exercidas pela autora, como gestora de trânsito, e, igualmente, não comprova a habitualidade e permanência da exposição ao ruído em intensidade superior à permitida, no período de 19/11/2003 a 13/11/2019 (id 333519223). Por fim, o PPP emitido em 26/07/2024 não pode ser considerado, uma vez que indica exposição a agentes químicos, que não constam no laudo técnico e no PPP anterior. Inclusive, é possível perceber que referido fator de risco foi incluído no documento com tipo de fonte diverso do utilizado no restante do PPP (id 333519232). Nessas condições, o pedido de averbação de tempo especial não merece acolhida. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro a gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. SãO PAULO, 14 de abril de 2025.

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