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"5030467-16.2024.4.04.7200" - Resultados da Busca – Página 16 de 17

Processo nº 5017954-16.2024.4.04.7200

ID: 329317696

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017954-16.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DALLAGASPERINA PEDRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO FURTADO DE MELO OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO FERNANDES ZOPELARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CARPES LAMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5017954-16.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : VINICIUS DALLAGASPERINA PEDRO ADVOGADO(A) : MATHEUS CARPES LAMEIRA (OAB SC032338) ADVOGADO(A) : BR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5017954-16.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : VINICIUS DALLAGASPERINA PEDRO ADVOGADO(A) : MATHEUS CARPES LAMEIRA (OAB SC032338) ADVOGADO(A) : BRUNO FERNANDES ZOPELARO (OAB SC062377) ADVOGADO(A) : THIAGO FURTADO DE MELO OLIVEIRA (OAB SC035827) DESPACHO/DECISÃO Proferida a sentença que julgou procedente o pedido ( evento 10, SENT1 ), o requerente postulou o seu cumprimento ( evento 17, EXECUMPR1 e evento 17, CALC2 ). Intimada para os fins do artigo 535, do CPC, a requerida impugnou os cálculos do requerente, alegando excesso de execução e apresentou a conta do valor que entendeu devido ( evento 26, IMPUGNA CUMPR SENT1 e evento 26, COMP2 ). O requerente manifestou-se acerca dos cálculos apresentados pela requerida e postulou o encaminhando dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos ( evento 30, PET1 ). DECIDO Na parte dispositiva da sentença exequenda, assim constou: "a) declarar a inexigibilidade do recolhimento de contribuições previdenciárias referente ao RGPS e em valor superior ao limite máximo do salário de contribuição, recolhidos pela parte autora a partir de 02/07/2019; b) condenar a União Federal a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos além do teto de contribuição previdenciária, referente ao RGPS, atualizados a partir da efetiva retenção, pela taxa SELIC, nos termos da fundamentação supra, observado valor eventualmente já restituído." Os cálculos apresentados pela requerida no evento 26, COMP2 possuem lastro no que efetivamente foi recolhido a título de retenção de contribuição previdenciária, com aplicação de alíquotas distintas e progressivas em razão da categoria em que o requerente contribuiu, seja como segurado empregado, seja como contribuinte individual, atendendo, assim, ao comando da sentença. Dessa forma, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pela requerida no evento 26, COMP2 , fixando o valor da execução em R$ 479,69 (quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), atualizado até 02/2025. Preclusa a presente decisão, expeça-se RPV. Intimem-se.

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Processo nº 5050193-90.2022.4.02.5101

ID: 275176321

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050193-90.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LS BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO GUIDOLIN SKROCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RIOGENE RAFAEL FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5050193-90.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : LS BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEAND… Apelação Cível Nº 5050193-90.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : LS BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO GUIDOLIN SKROCH (OAB PR056194) ADVOGADO(A) : RIOGENE RAFAEL FEITOSA (OAB SP346221) EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. coisa julgada. mandado de segurança anterior. segurança denegada. identidade de partes, pedido e causa de pedir com a presente ação anulatória. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela LS BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA da sentença proferida pela 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, pelo procedimento comum, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ao fundamento de que já existe coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança nº 5076777-68.2020.4.02.5101. 2. O recurso discute, exclusivamente, a existência de coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança nº 5076777-68.2020.4.02.5101. 3. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (art. 337, §4º, do CPC); duas ações serão consideradas idênticas quando possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §2º, do CPC). 4. Inicialmente, a apelante impetrou mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, que foi distribuído em 04/11/2020, perante a 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5076777-68.2020.4.02.5101/RJ, para anulação da pena de perdimento, a fim de liberar as mercadorias, com base em seu direito líquido e certo, conforme se extrai da petição inicial. A segurança foi denegada em primeira instância e mantida em sede recursal, com trânsito em julgado em 26.01.2022. 5. Posteriormente, em 04/07/2022, a apelante ajuizou ação anulatória, com pedido de tutela de urgência, perante a 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em face da UNIÃO, com a reprodução de todos os pedidos da primeira demanda, ainda que com maior amplitude de discussão e com possibilidade de dilação probatória. 6. Há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as duas ações, de modo que a coisa julgada formada na primeira delas impede a análise dos pedidos deduzidos na segunda. (TRF – 2ª Região. 7ª T. Esp. AC 5030467-67.2021.4.02.5101. Rel. Des. Sérgio Schwaitzer. Data de julgamento: 03/11/2021). 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5030467-41.2025.8.09.0011

ID: 259288031

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5030467-41.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOHNATAS RODRIGUES DA CONCEICAO

Decisão

Advogados:

FERNANDA ARANTES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Aparecida de Goiânia Gabinete da 1ª Vara Criminal Processo n.: 5030467-41.2025.8.09.0011Acusado: JOHNATAS RODRIGUES DA CONCEICAOServirá … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Aparecida de Goiânia Gabinete da 1ª Vara Criminal Processo n.: 5030467-41.2025.8.09.0011Acusado: JOHNATAS RODRIGUES DA CONCEICAOServirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se da análise do acordo de não-persecução penal elaborado entre o Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO e o investigado Jhonatas Rodrigues da Conceição, autuado em flagrante pelo suposto cometimento do delito previsto no artigo 16, caput, da Lei n.º 10.826/03.Em audiência realizada virtualmente pela Promotoria de Justiça, o investigado, acompanhado de seu defensor constituído, confessou a prática delitiva conforme termo de gravação audiovisual - evento nº 34.As condições acordadas se mostram adequadas e suficientes a estabelecer uma responsabilização proporcional a suposta conduta praticada, levando-se consideração uma análise superficial dos fatos e a colaboração do investigado.Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL, com fulcro no artigo 28-A, §4º, do Código de Processo Penal.Intime-se o investigado para que, inicie o cumprimento das cláusulas 4ª do Acordo de Não Persecução Penal, devendo ele:a) pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), divididos em 04 (quatro) parcelas de R$500,00 (quinhentos) reais, mediante depósito bancário identificado (na “boca do caixa”, sendo vedado o depósito feito por meio de caixa eletrônico), na seguinte conta: “Associação Resgatar”, Banco - Caixa Econômica Federal, agência nº 3723, OP 003, Conta-Corrente nº 00001372-6 CNPJ nº 26.256.827/0001-54;b) renunciar voluntariamente à arma de fogo e às munições descritas no auto de exibição e apreensão (fls. 11/12 dos autos digitais - PDF), no qual deverá ser encaminhada ao Comando do Exército, para seu devido fim, conforme preceituado no art. 25 da Lei n.º 10.826/03.Consigne-se no mandado do indiciado que, após realizar o pagamento, ele deverá comprovar que o fez, nesse processo, o que deverá ocorrer em no máximo 05 (cinco) dias após a quitação da parcela.Oficie-se à instituição beneficente Associação Resgatar, a fim de que tenha ciência do valor que lhe será depositado.Intimem-se o Ministério Público e o defensor constituído.Suspendo o andamento do processo pelo prazo de 04 (quatro) meses – prazo fixado para o implemento do acordo de não persecução penal, bem como o prazo prescricional, nos termos do art. 116, IV, do Código Penal.Outrossim, nota-se que uma das cláusulas homologadas no acordo de não persecução penal foi a renúncia voluntária da arma de fogo e munições apreendidos no bojo dos presentes autos.Em relação a arma de fogo deixo para me manifestar quando do término do acordo. Comprovado o cumprimento das condições impostas, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste e requeira o que entender de direito. Após, volvam-me os autos conclusos.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia-GO, (hora e data da assinatura eletrônica). Sylvia Amado P. MonteiroJuíza de Direitodcrr/mep

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Processo nº 5016887-16.2024.4.04.7200

ID: 308999713

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016887-16.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA SIMAO SEMMELMANN LUCIANA BRANCO SIMAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO DELLA ROCCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRISCILA IVANOV

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016887-16.2024.4.04.7200/SC EXEQUENTE : LUCIANA BRANCO SIMAO (Assistente) ADVOGADO(A) : LUCIANO DELLA ROCCA (OAB SC010482) ADVOGADO(A) : Priscila… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016887-16.2024.4.04.7200/SC EXEQUENTE : LUCIANA BRANCO SIMAO (Assistente) ADVOGADO(A) : LUCIANO DELLA ROCCA (OAB SC010482) ADVOGADO(A) : Priscila Ivanov (OAB SC031209) EXEQUENTE : ANA JULIA SIMAO SEMMELMANN (Assistido) ADVOGADO(A) : LUCIANO DELLA ROCCA (OAB SC010482) ADVOGADO(A) : Priscila Ivanov (OAB SC031209) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal/Substituta, nos termos do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima as partes acercado pagamento disponível (documento DEMTRANSF1 ). Ficam as partes cientes, ainda, de que: a) Para saberem qual o Banco onde os valores estão depositados, deverão observar no respectivo Demonstrativo de Pagamento o seguinte: Banco 104 refere-se à CEF e Banco 001, ao BANCO DO BRASIL; b) Para as contas liberadas , ou seja, sem necessidade de expedição de alvará: b.1) o saque ou a transferência dos valores poderão ser realizados pelo titular da conta em qualquer agência do respectivo banco, a partir da data indicada no demonstrativo de pagamento , mediante apresentação de documento de identificação com foto, CPF e comprovante de residência; b.2) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED para os mesmos titulares das contas de origem , quando o pedido será encaminhado automaticamente ao banco depositário com vistas à transferência de valores; b.3) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED, quando a parte autora for menor ou incapaz, sendo o pedido encaminhado à Magistrada para deliberação; c) para as contas bloqueadas , o respectivo alvará deverá ser solicitado junto à Vara, ou, alternativamente, a transferência bancária por meio do evento específico "PEDIDO DE TED". Nesses casos, o pedido de liberação será analisado pela Magistrada. Se já houver determinação anterior de manutenção do bloqueio até decisão em contrário, o processo ficará aguardando a mencionada decisão; d) quando utilizado o evento "PEDIDO DE TED" e a parte assinalar que os valores são isentos de Imposto de Renda, deve ser anexado ao mesmo evento a declaração de isenção, cujos modelos constam no evento. Ressalta-se, aqui, que tal informação deve ser referente ao(s) titular(es) da(s) conta(s) de origem. e) em relação aos peritos técnicos, esta intimação surtirá efeitos apenas nos casos em que os honorários periciais ainda não tiverem sido pagos por esta Seção Judiciária.

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Processo nº 5035705-16.2024.4.04.7200

ID: 324292314

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035705-16.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DOMINGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VITOR REZENDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035705-16.2024.4.04.7200/SC AUTOR : VANDERLEI DOMINGUES ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à decisão proferida … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035705-16.2024.4.04.7200/SC AUTOR : VANDERLEI DOMINGUES ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à decisão proferida no âmbito da ADPF 1236, bem como em atendimento à Recomendação proferida pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, no âmbito do Processo SEI 0002035-88.2024.4.04.8003, Documento 7892167, abaixo transcrito, determino a suspensão do presente processo em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. 2. Por fim, a título de informação, nos autos nº 5000178-60.2025.4.04.7202 o INSS apresentou uma série de esclarecimentos sobre medidas que podem ser tomadas pelos beneficiários que se sentirem prejudicados com descontos indevidos, quais sejam: O INSS teve o zelo de, nas renovações dos ACT's em curso, no ano de 2022, obrigar as entidades associativas a implementar o Serviço de Atendimento do Consumidor (SAC), com disponibilização de número telefônico gratuito para os beneficiários reclamantes. Por este canal, o reclamante pode solicitar a exclusão do desconto e o reembolso dos descontos alegadamente não autorizados. As entidades são obrigadas, por força do acordo celebrado com o INSS, a fazer a exclusão dos descontos e a devolução dos valores corrigidos ao beneficiário. Ou seja, caso sejam necessários ressarcimentos de valores descontados indevidamente, caberá à entidade associativa adotar as providências pertinentes. O SAC das entidades aparece visível nas rubricas constantes do extrato de pagamento e, portanto, acessível ao beneficiário. Outra inovação, iniciada ainda em 2018, foi a disponibilização, por meio da plataforma 135 e pelo aplicativo "MEU INSS", do serviço de “Exclusão de Desconto de Mensalidade Associativa”, no qual o beneficiário solicita a retirada do desconto associativo. Aqui, a exclusão é automática. Desde 27 de abril de 2022, neste serviço, o cidadão é perguntado se “autorizou o desconto” e, em caso negativo, essa informação poderá ser usada para iniciar processos de apuração de irregularidades contra estas entidades, podendo ensejar em suspensão e até rescisão do acordo de cooperação técnica com o INSS, após o devido processo legal. O INSS também passou a oferecer, por meio do aplicativo "MEU INSS", o serviço de “Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado e Mensalidade de Sindicatos”, no qual o cidadão bloqueia seu benefício definitivamente para a operação de desconto de mensalidade associativa e empréstimos consignados. 3. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001429-28.2025.4.04.7101

ID: 291114073

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5001429-28.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JACK PAULO MARTINS DE MARTINS PAULA EMILIA ALMEIDA MARTINS DE MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL TREMPER LEONETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5001429-28.2025.4.04.7101/RS REQUERENTE : JACK PAULO MARTINS DE MARTINS (Sucessão) ADVOGADO(A) : FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI (OAB RS128134) ADVOGADO(… Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5001429-28.2025.4.04.7101/RS REQUERENTE : JACK PAULO MARTINS DE MARTINS (Sucessão) ADVOGADO(A) : FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI (OAB RS128134) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) ADVOGADO(A) : RAFAEL TREMPER LEONETTI (OAB RS050094) REQUERENTE : PAULA EMILIA ALMEIDA MARTINS DE MARTINS (Sucessor) ADVOGADO(A) : FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI (OAB RS128134) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) ADVOGADO(A) : RAFAEL TREMPER LEONETTI (OAB RS050094) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em que a União (Fazenda Nacional), requer a intimação da parte exequente para juntar comprovante de residência, bem como para: "Salutar ainda dizer que a exequente única neste feito, deve ter o compromisso de não executar valores já objeto de cumprimento a título individual na ação coletiva, eis que já reputado como hipótese de litigância de má-fé: TRF4, AC 5021700-37.2020.4.04.7100, Primeira Turma, Rel. Leandro Paulsen, juntado aos autos em 17/03/2022. No que se refere aos honorários do futuro cumprimento, temos que , se não há cumprimento de sentença por via judicial, não há falar-se em honorários, e ainda que houvesse a aplicação , há que se respeitar o Tema 1190, conforme excerto de decisão proferida na ação 5028721-16.2024.4.04.7200/SC, 2ª. Vara de Florianópolis." Indefiro o pedido, pois: a) a ação coletiva foi movida pela Associação Classista do Pessoal Técnico Administrativo da Fundação Universidade do Rio Grande (APTAFURG), IFES sediada neste Município; b) os documentos que instruem a inicial deixam claro que o(a) servidor(a) exercia suas funções na FURG. Outrossim, a questão relativa aos "honorários do futuro cumprimento" já foram analisados na decisão do evento 7.1 , cabendo à parte executada manejar eventual recurso contra a referida decisão. Finalmente, não há necessidade de firmar compromisso de não executar novamente os valores, pois, em assim agindo, a parte credora estará sujeita às penas de litigância de má-fé. Assim, tendo em vista que a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL foi intimada para impugnar os cálculos no prazo de 30 dias e não se insurgiu contra os valores pleiteados, dê-se regular prosseguimento ao feito. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela parte exequente para juntar aos autos a nova procuração ( evento 16, PET1 ). Intimem-se. Vinda a procuração confome determinado na decisão do evento 7, DESPADEC1 , expeça-se requisição de pagamento e abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo insurgência, transmitam-se os requisitórios ao TRF da 4ª Região e aguarde-se o pagamento. Juntado(s) o(s) demonstrativo(s) de depósito, dê-se vista à parte exequente, intimando-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito ou requerer o que for oportuno ao prosseguimento do feito. Satisfeito o crédito e/ou nada mais sendo requerido pela parte exequente, façam-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5001393-83.2025.4.04.7101

ID: 291114178

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5001393-83.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR FREITAS SOARES JURANDIR FREITAS SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL TREMPER LEONETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5001393-83.2025.4.04.7101/RS REQUERENTE : JURANDIR FREITAS SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI (OAB RS128134) ADVOGADO(A) : L… Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5001393-83.2025.4.04.7101/RS REQUERENTE : JURANDIR FREITAS SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI (OAB RS128134) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) ADVOGADO(A) : RAFAEL TREMPER LEONETTI (OAB RS050094) REQUERENTE : GUIOMAR FREITAS SOARES (Sucessão) ADVOGADO(A) : FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI (OAB RS128134) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) ADVOGADO(A) : RAFAEL TREMPER LEONETTI (OAB RS050094) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em que a União (Fazenda Nacional), requer a intimação da parte exequente para juntar comprovante de residência, bem como para: "Salutar ainda dizer que a exequente única neste feito, deve ter o compromisso de não executar valores já objeto de cumprimento a título individual na ação coletiva, eis que já reputado como hipótese de litigância de má-fé: TRF4, AC 5021700-37.2020.4.04.7100, Primeira Turma, Rel. Leandro Paulsen, juntado aos autos em 17/03/2022. No que se refere aos honorários do futuro cumprimento, temos que , se não há cumprimento de sentença por via judicial, não há falar-se em honorários, e ainda que houvesse a aplicação , há que se respeitar o Tema 1190, conforme excerto de decisão proferida na ação 5028721-16.2024.4.04.7200/SC, 2ª. Vara de Florianópolis." Indefiro o pedido, pois: a) a ação coletiva foi movida pela Associação Classista do Pessoal Técnico Administrativo da Fundação Universidade do Rio Grande (APTAFURG), IFES sediada neste Município; b) os documentos que instruem a inicial deixam claro que o(a) servidor(a) exercia suas funções na FURG. Outrossim, a questão relativa aos "honorários do futuro cumprimento" já foram analisados na decisão do evento 8.1 , cabendo à parte executada manejar eventual recurso contra a referida decisão. Finalmente, não há necessidade de firmar compromisso de não executar novamente os valores, pois, em assim agindo, a parte credora estará sujeita às penas de litigância de má-fé. Assim, tendo em vista que a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL foi intimada para impugnar os cálculos no prazo de 30 dias e não se insurgiu contra os valores pleiteados, dê-se regular prosseguimento ao feito. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela parte exequente para juntar aos autos a nova procuração ( evento 17, PET1 ). Intimem-se. Vinda a procuração confome determinado na decisão do evento 8, DESPADEC1 , expeça-se requisição de pagamento e abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo insurgência, transmitam-se os requisitórios ao TRF da 4ª Região e aguarde-se o pagamento. Juntado(s) o(s) demonstrativo(s) de depósito, dê-se vista à parte exequente, intimando-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito ou requerer o que for oportuno ao prosseguimento do feito. Satisfeito o crédito e/ou nada mais sendo requerido pela parte exequente, façam-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5001390-31.2025.4.04.7101

ID: 291114271

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5001390-31.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA BERGESCH D INCAO MARRONE FERNANDO D INCAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL TREMPER LEONETTI

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LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

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FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5001390-31.2025.4.04.7101/RS REQUERENTE : DANIELA BERGESCH D INCAO MARRONE (Inventariante) ADVOGADO(A) : FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI (OAB RS128134) A… Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5001390-31.2025.4.04.7101/RS REQUERENTE : DANIELA BERGESCH D INCAO MARRONE (Inventariante) ADVOGADO(A) : FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI (OAB RS128134) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) ADVOGADO(A) : RAFAEL TREMPER LEONETTI (OAB RS050094) REQUERENTE : FERNANDO D INCAO (Espólio) ADVOGADO(A) : FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI (OAB RS128134) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) ADVOGADO(A) : RAFAEL TREMPER LEONETTI (OAB RS050094) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em que a União (Fazenda Nacional), requer a intimação da parte exequente para juntar comprovante de residência, bem como para: "Salutar ainda dizer que a exequente única neste feito, deve ter o compromisso de não executar valores já objeto de cumprimento a título individual na ação coletiva, eis que já reputado como hipótese de litigância de má-fé: TRF4, AC 5021700-37.2020.4.04.7100, Primeira Turma, Rel. Leandro Paulsen, juntado aos autos em 17/03/2022. No que se refere aos honorários do futuro cumprimento, temos que , se não há cumprimento de sentença por via judicial, não há falar-se em honorários, e ainda que houvesse a aplicação , há que se respeitar o Tema 1190, conforme excerto de decisão proferida na ação 5028721-16.2024.4.04.7200/SC, 2ª. Vara de Florianópolis." Indefiro o pedido, pois: a) a ação coletiva foi movida pela Associação Classista do Pessoal Técnico Administrativo da Fundação Universidade do Rio Grande (APTAFURG), IFES sediada neste Município; b) os documentos que instruem a inicial deixam claro que o(a) servidor(a) exercia suas funções na FURG. Outrossim, a questão relativa aos "honorários do futuro cumprimento" já foram analisados na decisão do evento 8.1 , cabendo à parte executada manejar eventual recurso contra a referida decisão. Finalmente, não há necessidade de firmar compromisso de não executar novamente os valores, pois, em assim agindo, a parte credora estará sujeita às penas de litigância de má-fé. Assim, tendo em vista que a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL foi intimada para impugnar os cálculos no prazo de 30 dias e não se insurgiu contra os valores pleiteados, dê-se regular prosseguimento ao feito. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela parte exequente para juntar aos autos a nova procuração ( evento 17, PET1 ). Intimem-se. Vinda a procuração confome determinado na decisão do evento 8, DESPADEC1 , expeça-se requisição de pagamento e abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo insurgência, transmitam-se os requisitórios ao TRF da 4ª Região e aguarde-se o pagamento. Juntado(s) o(s) demonstrativo(s) de depósito, dê-se vista à parte exequente, intimando-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito ou requerer o que for oportuno ao prosseguimento do feito. Satisfeito o crédito e/ou nada mais sendo requerido pela parte exequente, façam-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000397-16.2024.4.04.7200

ID: 334520580

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000397-16.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLERA VEBER DE BRIDA DENAZIR WEBER GILDA FREIBERGER VEBER ISOLETE VEBER DA SILVA IVETE VEBER DE MORAES IVONE VEBER EZEQUIEL JOAO BATISTA VEBER MARIA DE LOURDES WEBER ALEXANDRE SERGIO WEBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO RAFAEL BONATTO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000397-16.2024.4.04.7200/SC AUTOR : GILDA FREIBERGER VEBER (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000397-16.2024.4.04.7200/SC AUTOR : GILDA FREIBERGER VEBER (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AUTOR : IVETE VEBER DE MORAES (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AUTOR : ISOLETE VEBER DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AUTOR : IVONE VEBER EZEQUIEL (Sucessor) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AUTOR : JOAO BATISTA VEBER ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AUTOR : MARIA DE LOURDES WEBER ALEXANDRE (Sucessor) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AUTOR : CLERA VEBER DE BRIDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AUTOR : DENAZIR WEBER (Sucessor) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) AUTOR : SERGIO WEBER (Sucessor) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de habilitação de Gilda Freiberger Veber, Ivete Veber de Moraes, Isolete Veber da Silva, Ivone Veber Ezequiel, João Batista Veber, Maria de Loudes Weber Alexandre, Clera Veber de Brida, Denazir Weber e Sérgio Weber (viúva e filhos de BERTOLOMEU VEBER , respectivamente). Retifique-se a autuação para inclusão dos sucessores. Diante da documentação acostada no evento 429, OUT2 , concedo o benefício de gratuidade da justiça para Gilda Freiberger Veber, Ivete Veber de Moraes, Isolete Veber da Silva, Ivone Veber Ezequiel, João Batista Veber, Maria de Loudes Weber Alexandre, Clera Veber de Brida, Denazir Weber e Sérgio Weber, pois preenchidos os requisitos legais. Anote-se. Intimem-se, inclusive a procuradora dos sucessores supracitados para que, no prazo de 15 dias, apresente os comprovantes de endereço destes. Prossiga-se nos termos finais do despacho do evento 351, DESPADEC1 , citando-se a Caixa Econômica Federal para apresentar resposta e anexar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, especificando as provas que pretende produzir. Com a juntada da resposta, intimem-se os autores para que se manifestem em réplica, oportunidade em que também deverão especificar as provas que pretendem produzir. Caso as partes manifestem expressamente interesse em audiência de conciliação , remeta-se o processo ao CEJUSCON. Após, volte concluso, inclusive para análise acerca do pedido de suspensão do processo (Tema 1.039 do STJ), apresentado no evento 370, PET1 .

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Processo nº 5030467-58.2023.4.03.6301

ID: 300062794

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030467-58.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA FERNANDES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DEBORA FERREIRA BARBOSA BENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030467-58.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CELIA REGINA FERNANDES Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030467-58.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CELIA REGINA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: DEBORA FERREIRA BARBOSA BENTO - SP405838 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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