Resultados para "5030785-04.2024.8.13.0672" – Página 16 de 16

Processo nº 5001782-04.2024.8.13.0672

ID: 337771610

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001782-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5001782-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Comissão de Permanência, Honorários Advocatícios] AUTOR: HELENA MARIA BARBOSA DE SOUZA CPF: 723.718.036-34 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA I - RELATÓRIO: HELENA MARIA BARBOSA DE SOUZA, devidamente qualificada nos autos, por procurador constituído em conforme procuração de ID 10155509130, ajuizou a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do BANCO BMG S/A, aduzindo, em síntese, que firmou com o requerido um contrato de empréstimo consignado, no valor de R$ 1.338,93 (um mil trezentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos), para pagamento em 15 (quinze) parcelas mensais de R$ 275,28 (duzentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos) cada uma. Discorrendo sobre a existência de cláusulas abusivas na avença firmada e sob o argumento central de que está sendo cobrada por valores indevidos, pleiteia a procedência dos pedidos para o fim de limitar os juros remuneratórios à taxa média do mercado; decotar a cláusula contratual que estipula a taxa/tarifa cobrada a título de “Seguro Prestamista”; devolver em dobro os valores cobrados indevidamente; além de condenar o réu nas custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente citado, o requerido não opôs defesa, transcorrendo in albis o prazo legal para resposta (cf. certidão de ID nº 10304880978). Intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte autora protestou pelo julgamento do processo no estado em que se encontra. Em ID nº 10375937432, foi decretada a revelia da parte ré. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por HELENA MARIA BARBOSA DE SOUZA em face do BANCO BMG S/A. Embora devidamente citado, o requerido não contestou a ação, tornando evidentes os efeitos da revelia, que foi decretada em ID nº 10375937432 . No entanto, o instituto da revelia acarreta tão-somente a presunção relativa dos fatos alegados pela requerente, devendo o magistrado examinar atentamente todo o conjunto probatório, decidindo a causa segundo sua livre convicção. Os efeitos da revelia deverão ser amenizados justamente em busca da verdade real, que vem se impondo com força cada vez maior na seara do Processo Civil. Passo então a decidir. a) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: É inequívoca a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, visto que de cunho nitidamente consumerista os contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Diante disso, inexistem dúvidas de que, na hipótese tem tela, a revisão de cláusulas reputadas ilegais e abusivas é possível ainda que não tenha ocorrido qualquer mudança na situação de quaisquer das partes, de modo a tornar excessivamente oneroso o cumprimento da avença. b) Dos Juros Remuneratórios: No caso sob julgamento, a autora insurge-se, inicialmente, contra a cláusula que lhe obriga ao pagamento de juros remuneratórios no patamar de 18,5% (dezoito e meio por cento) ao mês, sob a alegação de que tal cobrança é ilegal e abusiva. Nesse viés, sabe-se que o Sistema Financeiro Nacional (SFN) tem como regra a não aplicação das restrições da Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933) às instituições financeiras, não as sujeitando à limitação dos juros remuneratórios. Sabe-se, também, que o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, que dispunha sobre a limitação dos juros, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/2003. Contudo, certo é que a jurisprudência, com o tempo, encaminhou-se, maciçamente, pela livre pactuação, com restrições pontuais, em casos de prova inarredável da abusividade, como se pode depreender do REsp. nº 915.572/RS, da lavra do Min. Aldir Passarinho Junior, sustentando "que a pactuação [dos juros] é livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado oportunamente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticavam percentuais muito inferiores". E mais! Recentemente, o REsp. 1.061.530/RS, julgado sob a sistemática de "recursos repetitivos", consolidou o entendimento no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente se caracteriza como abusiva quando nitidamente divergente e destoante da média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, quando da contratação. Restou também consolidado, no julgamento do recurso acima mencionado, que restará evidenciada a abusividade quando a taxa de juros remuneratórios contratada for superior a uma vez e meia a taxa média adotada para operações equivalentes, segundo apurado pelo BACEN. In casu, segundo informações extraídas do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, a taxa média de mercado vigente à época da celebração da avença em questão, para os mútuos celebrados com pessoa física a título de empréstimo pessoal não consignado, era de 5,33% (cinco vírgula trinta e três por cento) ao mês. Percebe-se, também, pela leitura da cláusula 7B do “Quadro III – Características do Crédito” da avença celebrada pelas partes que, realmente, foram convencionados juros remuneratórios no patamar de 18,5% (dezoito vírgula cinco por cento) ao mês e 688,29% (seiscentos e oitenta e oito vírgula vinte e nove por cento) ao ano – (vide contrato de ID nº 10155536790 – pág. 4/12). Ou seja, não há dúvidas de que o percentual estipulado para o contrato firmado entre as partes supera, em muito, uma vez e meia a taxa média de mercado incidente à época da contratação. Impõe-se, pois, determinar a limitação da taxa de juros ao equivalente à taxa média de mercado à época da contratação, qual seja, de 5,33% (cinco vírgula trinta e três por cento) ao mês, e, consequentemente, a restituição dos valores pagos a maior, acrescidos de correção monetária e juros legais. c) Da Venda Casada - Seguro Prestamista: A autora insurge-se, ainda, contra a taxa/tarifa cobrada a título de “Seguro Prestamista”, sob a alegação de que tal cobrança é ilegal e abusiva. Nesse viés, observo que o contrato prevê a cobrança do valor de R$ 92,29 (noventa e dois reais e vinte e nove centavos) a título de seguro. Acerca do tema, o STJ firmou o seguinte entendimento no Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.320-SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATO CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: – Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. – A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3 CASO CONCRETO 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STF. RE Repetitivo nº 1.639.230-SP. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Julgamento em 12/12/2018) Ou seja, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 972, firmou a tese de que, embora o seguro seja, em tese, lícito, "o consumidor não pode ser compelido a contratar o seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Assim, o que não se admite é que não seja oportunizado ao consumidor a opção de contratar ou não a modalidade do seguro, bem como a escolha da seguradora. No caso dos autos, não se comprovou que à autora foi oportunizada a opção de contratar ou não a modalidade do seguro, e nem mesmo a escolha da seguradora. Desta forma, deve-se reconhecer a ilegalidade da contratação do seguro em questão, impondo-se a restituição do valor de R$ 92,29 (noventa e dois reais e vinte e nove centavos), pagos pela autora, a título de “Seguro”. d) Da Repetição do Indébito: Requer, ainda, a autora, que os valores cobrados indevidamente sejam devolvidos em dobro, a teor do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Não se desconhece que a Corte Especial do c. STJ, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, decidiu no sentido de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", observada a modulação às cobranças indevidas pagas a partir da publicação do acórdão paradigma, em 30/03/2021. A esse respeito, no entanto, entende o Tribunal de Justiça de Minas Gerais que não ocorre a violação da boa-fé objetiva nos casos de cobranças decorrentes de expressas previsões contratuais posteriormente declaradas abusivas, razão pela qual se afasta a pretensão de devolução em dobro dos valores pagos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÉDITO PESSOAL. PESSOA FÍSICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE COMPROVADA. LIMITAÇÃO DA ALÍQUOTA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. II - Não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada, quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado, divulgada pelo BACEN, para o tipo específico de contrato, na época de sua celebração. III - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, fique cabalmente demonstrada. IV - Evidenciada a cobrança indevida de juros remuneratórios, impõe-se a restituição simples do indébito, haja vista a não configuração de má-fé da credora. V - A cobrança de juros remuneratórios em taxas superiores a uma vez e meia a média praticada pelo mercado, realizada com respaldo em cláusula contratual declarada abusiva em juízo, não configura ofensa ao patrimônio imaterial do consumidor. VI - Meros dissabores, aborrecimentos e contrariedades, sem maiores repercussões negativas na vida do consumidor, não geram danos morais suscetíveis de reparação pecuniária. VII - Recuso conhecido e parcialmente provido. " (TJMG. Apelação Cível nº 1.0000.23.302971-9/001. Des. Rel. Vicente de Oliveira Silva. 20ª Câmara Cível. Julg. 24/04/2024. Publ. 25/04/2024) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE VERIFICADA- SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE- RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES PAGOS A MAIOR. -A fixação de juros remuneratórios em patamar superior a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN para a operação à época da contratação, revela abusividade. -Sobre a validade do seguro, ao julgar o REsp 1.639.320 em sede de recurso repetitivo, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". -A restituição dos valores pagos pelo consumidor com respaldo em cláusulas contratuais que só foram declaradas abusivas em momento posterior às cobranças deve se dar de forma simples, sendo inaplicável à hipótese a previsão de restituição em dobro do art. 42, p.u., do CDC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.167429-7/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 09/07/2025, publicação da súmula em 11/07/2025) Na linha desse entendimento, tenho que os valores cobrados pela parte ré - e efetivamente pagos pela parte autora - com respaldo nas cláusulas ora declaradas abusivas/nulas, deverão ser restituídos de forma simples. III - DISPOSITIVO: Pelo exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a nulidade parcial da cláusula 7 do “Quadro III – Características do Crédito” da avença celebrada pelas partes, no tocante à estipulação da cobrança de juros remuneratórios no patamar de 18,50% (dezoito vírgula cinco por cento) ao mês, limitando-a a 5,33% (cinco vírgula trinta e três por cento) ao mês, b) declarar a nulidade da cláusula que estipula a cobrança da taxa/tarifa “Seguro” no referido contrato; c) condenar o requerido a restituir à autora, de forma simples, a importância paga a maior, no que concerne aos juros remuneratórios, assim como a importância de R$ 92,29 (noventa e dois reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigidas com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, a partir de cada desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação, consoante artigo 405 do Código Civil, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Considerando que a requerente decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. DANIELA DINIZ Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Monica Seixas De Oliveira Mello x Banco Do Brasil S.A.

ID: 321699016

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043428-30.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MONICA SEIXAS DE OLIVEIRA MELLO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SMIDERLE MACIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5043428-30.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MONICA SEIXAS DE OLIVEIRA MELLO ADVOGADO(A) : VINICIUS SMIDERLE MACIEL (OAB RS129669) AGRAVADO : BANCO DO … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5043428-30.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MONICA SEIXAS DE OLIVEIRA MELLO ADVOGADO(A) : VINICIUS SMIDERLE MACIEL (OAB RS129669) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO MONICA SEIXAS DE OLIVEIRA MELLO opôs embargos de declaração contra a decisão monocrática terminativa ( evento 9, DESPADEC1 ) que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto contra a decisão interlocutória originária que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais ( evento 17, EMBDECL1 ), a parte embargante alega omissão no decisum, ao argumento de que este Relator não se manifestou quanto à presunção legal de veracidade da hipossuficiência, prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, bem como porque o indeferimento da justiça gratuita teria ocorrido de forma sumária, sem oportunizar à parte a comprovação de sua condição financeira, conforme dispõe o §2º do mesmo artigo. A parte insurgente alega, ainda, contradição entre a fundamentação e a situação real documentada nos autos. A parte embargada apresentou contrarrazões ( evento 22, CONTRAZ2 ), argumentando que os embargos "merecem rejeição em função da inexistência de vício a sanar pela via escolhida". Vieram conclusos os autos. É o relatório. Decide-se. Os aclaratórios foram opostos tempestivamente no quinquídio legal (art. 1.023 c/c art. 219 do Código de Processo Civil/2015). Contudo, não se conhece de parte do recurso, porquanto dissociada das razões da decisão recorrida, em violação ao princípio da dialeticidade recursal. Com efeito, a parte embargante alegou a existência de omissão em relação ao indeferimento da justiça gratuita, de forma sumária, pelo Juízo a quo , que não teria oportunizado à parte a comprovação de sua condição financeira, em contrariedade ao disposto no art. 99, §2º, do CPC. Todavia, tal afirmação não reflete a realidade dos autos, pois o Juízo a quo , na decisão de evento 5 , determinou à autora/recorrente que juntasse documentos comprobatórios de sua situação econômico-financeira, oportunizando-lhe demonstrar a alegada hipossuficiência. Há, em tal despacho, inclusive, a expressa referência ao art. 99, § 2º, do CPC: [...] ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita ou recolher as custas, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC). Além disso, a embargante alegou que "a decisão afirma que não houve comprovação suficiente da hipossuficiência" (evento 9, DESPADEC1), ainda que tenham sido carreados diversos documentos aos autos, o que, em seu entendimento, caracterizaria suposta contradição. Ocorre que referida argumentação destoa do conteúdo da decisão embargada, que indeferiu o benefício requerido em razão da existência, nos autos, de provas concretas de que a autora/recorrente não preenche o pressuposto elencado no art. 2º, I, da Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, por possuir renda familiar mensal superior a 3 (três) salários mínimos. Dessa forma, não se conhece do recurso quanto às alegações de omissão em relação ao indeferimento sumário da justiça gratuita e de suposta contradição entre a fundamentação e os documentos constantes nos autos, uma vez que se apoiam em circunstâncias dissociadas da realidade processual. Dito isso, passa-se à análise da aduzida omissão do decisum em relação à presunção legal de veracidade da hipossuficiência expressa no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Registra-se, de início, que é pacífico o entendimento de que os embargos de declaração não possuem a finalidade de rediscutir a matéria já decidida. Têm cabimento quando necessária a complementação do decisum , em qualquer grau de jurisdição. Para sua oposição, exigem-se requisitos objetivos que são o da decisão atacada apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do previsto no art. 1.022 do CPC/2015. Para sua oposição, exigem-se requisitos objetivos que são o da decisão atacada apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do previsto no art. 1.022 do CPC/2015. Cita-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ao discorrer acerca desses requisitos, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero esclarecem, de maneira simples e clara, qual o entendimento a respeito de cada um destes: Obscuridade. Decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial. Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem que ser completa [...]. Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa - razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" [...]. Erro material. Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais [...]. Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido (Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 953-954, grifei). No caso em tela, não há falar em omissão do Relator na decisão vergastada. É sabido que alegação de hipossuficiência goza de presunção legal de veracidade, prevista no art. 99, §3º, do CPC. Todavia, destaca-se que a própria Constituição de 1988 dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, grifou-se). Assim, há guarida constitucional para a prática de exigir comprovação da hipossuficiência mencionada no caput do art. 98 do CPC. Ademais, é cediço o entedimento deste Tribunal no sentido de que a presunção é relativa, sendo ônus da parte que requer a gratuidade de justiça demonstrar a necessidade do benefício. Nesse contexto, extrai-se dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS . ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057081-36.2024.8.24.0000, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2025, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA EXIGIDA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS EM DECORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, COM DEFERIMENTO DA BENESSE EM OUTROS AUTOS. TESE RECHAÇADA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE OSTENTA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, IMPONDO-SE, CONTUDO, A COMPROVAÇÃO CONCRETA DA ATUAL INCAPACIDADE FINANCEIRA MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O AUTOMÁTICO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INJUSTIFICADO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030824-37.2025.8.24.0000,, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2025, grifou-se). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO SOB PENA DE DESERÇÃO. A RECORRENTE SUSTENTOU A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME O ARTIGO 5º, INCISO LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HOUVE INOVAÇÃO NOS ARGUMENTOS JÁ EXPOSTOS NO RECURSO PRINCIPAL. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA, CONFORME O ARTIGO 99, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PARTE DEVE DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO BENEFÍCIO, CONFORME ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E A SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO FOI APRESENTADA PROVA ROBUSTA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AGRAVANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. "1. A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS." "2. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E DEVE SER COMPROVADA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, INCISO LXXIV; CPC, ART. 99. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AGR NO ARE 822.641, REL. MIN. EDSON FACHIN, 1ª TURMA, J. 23.10.2015. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030785-40.2025.8.24.0000, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2025, grifou-se). Dessarte, constata-se que a embargante está, na verdade, pretendendo rediscutir a matéria para que seja adotado outro entendimento, o que não se admite no recurso diante de sua natureza meramente integrativa e não substitutiva. Os embargos de declaração somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências elencadas no art. 1.022 do CPC/2015, não sendo meio adequado para rediscutir a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto do acórdão embargado, tampouco para confrontar o decisum com julgados de outras Cortes de Justiça. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVANTE. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGADA OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS EM TÓPICO ESPECÍFICO. ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU OS MOTIVOS PELOS QUAIS CONCLUIU NÃO SER O CASO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À RECORRENTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MEIO IMPRÓPRIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015054-72.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2025). Adverte-se, por oportuno, que a reiteração de reclamo de teor equivalente ensejará as sanções previstas no art. 1.026 do CPC. Ante o exposto , conhece-se parcialmente do recurso e, na extensão, nega-se-lhe provimento. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5030785-15.2021.8.21.7000

ID: 324652245

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5030785-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JURACI DEL RE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPI GODINHO WELTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIAH AGUIRRE MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5030785-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JURACI DEL RE ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ATO ORDINATÓRIO INTI… Precatório Nº 5030785-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JURACI DEL RE ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5030785-49.2020.8.21.7000

ID: 324654018

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5030785-49.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DEOLINDA SILVERIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DÉBORA MACHADO DA PAIXÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5030785-49.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA DEOLINDA SILVERIO ADVOGADO(A) : DÉBORA MACHADO DA PAIXÃO (OAB RS068116) ATO ORDINATÓRI… Precatório Nº 5030785-49.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA DEOLINDA SILVERIO ADVOGADO(A) : DÉBORA MACHADO DA PAIXÃO (OAB RS068116) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5030785-38.2025.8.09.0168

ID: 335887329

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030785-38.2025.8.09.0168

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS RAMALHO MARANHAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS1ª Vara CívelProcesso: 5030785-38.2025.8.09.0168Requerente: Jose Carlos Ramalho MaranhaoRequerido: Omni S/a Credito Financiamento E Inve… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS1ª Vara CívelProcesso: 5030785-38.2025.8.09.0168Requerente: Jose Carlos Ramalho MaranhaoRequerido: Omni S/a Credito Financiamento E InvestimentoJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Vistos.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, proposta por Jose Carlos Ramalho Maranhao em face de Omni S/a Credito Financiamento E Investimento, todos devidamente qualificados nos autos.A parte autora narra na peça inicial que assinou contrato n. 1.00368.0000350.23 com a parte requerida visando a obtenção de recursos financeiros. Aduz que, no momento da contratação, as informações recebidas foram mínimas, tais como valor das parcelas e quantidade de parcelas, sendo-lhe negada a possibilidade de aferição de valores por outra empresa de financiamento, incluindo o banco ao qual tem vínculo.Assevera que, após o recebimento do contrato e do início dos pagamentos, teve uma surpresa ao perceber a existência de diversas cláusulas e valores desconhecidos. Que por realização de uma matemática simples, percebeu que estava pagando valores maiores do que o que realmente tinha concordado e que, além da aplicação do sistema de amortização PRICE sem qualquer possibilidade de aplicação de outro método mais benéfico, como por exemplo, o sistema GLAUSS ou SAC, elevou o seu financiamento de forma exponencial. Assim, liminarmente, requer seja autorizado a transferir o veículo ou determinar que o requerido transfira, e que seja suspenso o termo de acordo, não podendo o requerido protestar ou exigir o adimplemento até o julgamento final da demanda.O autor juntou documentos com a inicial e requereu os benefícios da justiça gratuita (evento n. 1).No evento n. 6, foi determinado a comprovação da condição de hipossuficiência da parte autora, que se manifestou no evento n. 8, juntando documentos.No evento n. 10, foi determinado que a parte autora emendasse a inicial para esclarecer o pedido de tutela antecipada, a qual se manifestou no evento n. 12.Vieram-me conclusos os autos.É o relatório. Decido.A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, e seu objeto é adequado à via eleita.Observo que as alegações da parte autora quanto à condição financeira são verossímeis e, em cotejo com o valor das custas processuais, concluo não possuir condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Logo, estão presentes, em princípio, os requisitos legais para a concessão da gratuidade processual, razão pela qual DEFIRO o pedido, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se a gratuidade.Sendo assim, RECEBO A INICIAL, com as emendas dos eventos 8 e 12.Passo, então, a apreciar as medidas cautelares nela deduzidas.Para a concessão da tutela antecipada, em caráter de urgência, necessário estarem presentes todos os elementos descritos no art. 300, do CPC, a saber, a(i)probabilidade do direito invocado;(ii)o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e a(iii)possibilidade de reversão da tutela pretendida.A probabilidade do direito invocado pode ser dividida no binômio(a)verossimilhança das alegações fáticas trazidas na petição inicial; e(b)fundamento jurídico relevante e suficiente à guarida da pretensão deduzida ao final.A questão trazida a este Juízo versa sobre a possibilidade ou não de concessão de medida de urgência para liminarmente deferia manutenção de posse do veículo objeto do contrato n. 1.00368.0000350.23, bem como para que o Requerido não possa inserir restrições nos órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento final da demanda.O ordenamento jurídico brasileiro, em sua sistemática consumerista, aplicável ao caso concreto, garante meios para a defesa do consumidor face a práticas abusivas de mercado, mediante métodos contratuais coercitivos ou desleais, nos termos do art. 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, é garantida a inversão do ônus da prova e a facilitação dos meios de tutela dos direitos do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.Assim, em alegando o consumidor ser vítima de práticas ou cobranças desleais, necessária se faz a tutela jurisdicional para melhor resguardar o direito do consumidor hipossuficiente e reequilibrar a relação jurídica.No caso concreto, verifica-se a existência de relação jurídica em que uma das partes é adquirente de serviço, consistente financiamento de veículo, ainda que proveniente de suposta fraude.Desta feita, reputo presentes os requisitos para a atração do sistema protetivo ao consumidor.Sobre a questão trazida à análise sumária deste Juízo, vem decidindo o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO . PENALIDADE DO ART. 400 DO CPC. POSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO À LIDE . IMPOSSIBILIDADE. 1. Prejudicado o Agravo Interno, quando consta nos autos a resposta ao Agravo de Instrumento, o que reclama a apreciação do mérito pelo Colegiado, atingindo, assim, a pretensão lançada naquele recurso. 2 . A relação jurídica entre contratante e instituição financeira, encontra-se tutelada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º e 3º da referida Lei, inclusive com edição da súmula 297 do STJ. 3. O Banco/Requerido descumprindo a decisão de exibição dos documentos, impositiva é a incidência da penalidade do artigo 400 do CPC, imputando como verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, a parte autora pretendia provar sua pretensão, conforme precedentes do STJ . 4. Suposta fraude bancária. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Denunciação de terceiros à lide . Impossibilidade. Em relação de consumo, como a que tal, não há se discutir sobre culpa, porque a responsabilidade da instituição financeira será sempre objetiva. Logo, incomportável a denunciação da lide (intervenção de terceiros), na forma do artigo 125 do CPC, por expressa vedação legal (art. 88, CDC) . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-GO - AI: 50963821520238090041 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) [destaquei].Expostas as premissas acima, passo à análise dos elementos do art. 300 e ss., do Código de Processo Civil.Para concessão da medida liminar, há, necessariamente, a obrigatoriedade de coexistir os requisitos da probabilidade do direito e o perigo da demora.Ocorre que, no presente caso, não vislumbro, em sede de cognição sumária, os requisitos ensejadores da liminar. Explico.A parte autora não conseguiu demonstrar, a vista dos documentos carreados aos autos, que está sofrendo ou na iminência de sofrer a indisponibilidade, ainda que judicial, do bem móvel objeto do contrato com a parte requerida, ficando inviável mensurar, em juízo sumário, a probabilidade do direito ou eventual perigo da demora.No caso dos autos, a parte autora juntou cópia do contrato e ofereceu depositar em juízo a quantia que entende incontroversa, conforme cálculos que, também, junta com a inicial.Entretanto, o entendimento consolidado no âmbito do e. TJGO é de que não basta, para a descaracterização da mora, para garantir a proteção do nome e/ou manutenção na posse do veículo objeto do contrato, o oferecimento de depósito no valor que a parte entender devido:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5365727.23.2017.8 .09.0000 COMARCA APARECIDA DE GOIÂNIA AGRAVANTE WELLINGTON RODRIGUES DA COSTA AGRAVADO UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA . DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. ELISÃO DA MORA. PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM MÓVEL . IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJGO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial dominante é direito da parte autora depositar em juízo os valores que entende como devidos na ação revisional, porém, os depósitos efetuados em valores inferiores aos contratados não são capazes de ilidir os efeitos da mora . 2. Somente é possível a elisão da mora e, consequentemente, o deferimento do pedido de não inclusão do nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a manutenção na posse do veículo, se a parte devedora/agravante depositar em juízo o valor integral, conforme pactuado no instrumento contratual entabulado com a instituição financeira agravada. 3. Na espécie, a parte agravante pleiteia o depósito no valor que entende devido, razão pela qual se impõe o indeferimento da tutela pleiteada, não havendo se falar em reforma da decisão vergastada . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5365727-23.2017.8 .09.0000, Relator.: SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2018) [destaquei];EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. ELISÃO DA MORA . PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJGO . 1. Consoante entendimento jurisprudencial dominante é direito da parte autora depositar em juízo os valores que entende como devidos na ação revisional, porém, os depósitos efetuados em valores inferiores aos contratados não são capazes de ilidir os efeitos da mora. 2. Somente é possível a elisão da mora e, consequentemente, o deferimento do pedido de não inclusão do nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a manutenção na posse do veículo, se a parte devedora/agravante depositar em juízo o valor integral, conforme pactuado no instrumento contratual entabulado com a instituição financeira agravada . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 04468039820198090000, Relator.: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 12/05/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/05/2020) [destaquei];PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5757001-60.2022.8.09 .0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) AGRAVANTE : MARQUILENE SOUZA LIMA AGRAVADO : BANCO ITAÚCARD S.A . RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE. DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. ELISÃO DA MORA . PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJGO . 1. O agravo de instrumento deve limitar-se ao ato agravado, não sendo lícito, antecipar-se ao exame da questão de fundo, cabendo ao Relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão ferreteada. 2. Em caso de inadimplência, não há como impedir a inscrição dos dados da agravante nos cadastros de restrição ao crédito, haja vista tratar-se de exercício regular do direito do credor, nos termos do art . 43, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, nem mesmo na manutenção da posse direta do bem objeto da garantia fiduciária, eis que destituída de fundamento jurídico. 3. Somente é possível a elisão dos efeitos da mora e, consequentemente, o deferimento do pedido de não inclusão do nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a manutenção na posse do veículo, se a parte devedora/agravante depositar em juízo o valor integral, conforme pactuado no instrumento contratual entabulado com a instituição financeira agravada. 4 . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJ-GO 5757001-60.2022.8 .09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2023) [destaquei].Por conseguinte, ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, há de se negar, em análise perfunctória, a concessão da liminar. Da análise das provas carreadas na inicial, vislumbro a importância de primeiro se estabelecer o contraditório e a ampla defesa.Inexistindo probabilidade do direito, um dos requisitos ensejadores da tutela antecipada, esta deverá, de rigor, ser indeferida. Este é o entendimento do Tribunal:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA . DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . 2. Não existindo ilegalidade, abusividade ou teratologia na decisão judicial que indeferiu o pedido de tutela de urgência para afastar os efeitos da mora, diante da ausência de comprovação da abusividade do contrato e do vício de consentimento, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 55298241220238090006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) [destaquei].Friso que referida tutela poderá ser revista a qualquer tempo, desde que, ao ser pleiteada pela parte interessada, preencha os requisitos que a ensejam.Ausente, portanto, fundamento jurídico relevante, desnecessária a análise dos demais requisitos para a concessão da antecipação da tutela.Dessa maneira, considerando que os requisitos para a concessão da medida liminar são cumulativos não se demonstrando o perigo da demora, INDEFIRO a tutela pleiteada.Quanto à designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, importante consignar que poderá ser eventualmente realizada, em momento posterior, nada impedindo às partes transigirem extrajudicialmente, submetendo o acordo à homologação judicial, nos termos do art. 487, III, b), do CPC.Neste contexto, com fulcro nos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da eficiência e cooperação entre os sujeitos do processo, nos termos do art. 4º, 6º e 8º, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação.No mais, DETERMINO: Cite-se e intime-se da presente decisão, com urgência, na forma do art. 246,caput, do CPC, ou, na impossibilidade, proceda-se conforme art. 246, §1º-A, I, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente contestação, caso queira, sob pena de presunção de veracidade sobre os fatos aduzidos na inicial, nos termos do art. 344, CPC. Caso infrutífera a citação acima determinada e em havendo pedido de pesquisa de endereço da parte requerida, desde já DEFIRO a pesquisa pelos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher a taxa de serviço, salvo se beneficiária da assistência gratuita. Recolhidas as custas, remetam-se os autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para que proceda a respectiva busca de endereço. Localizado o endereço, determino a expedição de carta/mandado de citação. Esgotadas as tentativas de citação nas formas acima listadas, DEFIRO a citação editalícia. Neste último caso, expeça-se edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias para, caso queira, a parte requerida apresente contestação, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Com o transcurso do prazo sem manifestação, nos termos do art. 72, II do CPC, determino a nomeação de curador especial à parte ré citada por edital, para contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Para tanto, DETERMINO que a Escrivania diligencie a nomeação de causídico em atividade nesta comarca, com área de atuação compatível com a natureza desta ação, por meio do banco de advogados dativos da OAB-GO (https://gproc.oabgo.org.br/), o que deverá ser certificado.I.C.Águas Lindas de Goiás, data de assinatura. Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Firmino Athadeu x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 262966393

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002073-04.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FIRMINO ATHADEU

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA RIBEIRO SILVA VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5002073-04.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: JOSE FIRMINO ATHADEU CPF: 573.735.746-53 RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 SENTENÇA Vistos, etc JOSÉ FIRMINO ATHADEU, devidamente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra OMNI S.A, também qualificado, sob o argumento de que firmou com a parte requerida um contrato de financiamento. Entretanto, afirma que tal contrato está eivado de cláusulas abusivas. Assim, após vasta explanação sobre o cabimento jurídico da pretensão, requer: sejam declaradas indevidas a capitalização de juros e a comissão de permanência cumulada com outros encargos; a limitação dos juros remuneratórios à media do mercado; o afastamento das tarifas de Registro de Contrato, Avaliação de Bens, Serviços de Terceiros e Seguro; sejam restituídos em dobro os valores cobrados a maior. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citada, a ré apresentou contestação. No mérito, afirma que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano com base no texto da MP 196317/2000 (MP 217036/2001), sendo que a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada; as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios; os valores das tarifas estão dentro da média de mercado e é legítima a cobrança das tarifas. Requer o acolhimento das preliminares e/ou a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Impugnação acostada. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Sem preliminares, passa-se à análise dos pedidos. LIMITAÇÃO DOS JUROS A parte postulante pretende que os juros remuneratórios sejam limitados à taxa média de mercado apurado pelo Banco Central no período da contratação. O Colendo STJ, ao julgar o REsp. nº. 1.061.530/RS, sob a forma de recurso repetitivo, expediu orientação no sentido de que: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Consoante proclamam as Súmulas Vinculantes nº 07 e 596 do excelso Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação das taxas de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/33. Lado outro, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, como dispõe a Súmula 382 do C.STJ. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média Na hipótese, não se verifica a cobrança de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado à época da contratação, não podendo perder de vista, ainda, que mesmo que a taxa contratada fosse maior, sendo a diferença de percentual inferior ao dobro da taxa média de mercado, não se mostraria abusiva, conforme entendimento jurisprudencial acima descrito. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Nas cédulas de crédito bancário é permitida a capitalização de juros, por força do artigo 28, §1º da Lei 10931/04. A capitalização dos juros em periodicidade mensal tem suporte na Medida Provisória n. 2.170-36/2001, art. 5º, que é norma especial em relação ao art. 591 do novo Código Civil. E, neste sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento pela legalidade da pactuação de capitalização mensal dos contratos bancários não previstos em lei especial. O Supremo Tribunal Federal, com cláusula de repercussão geral, no Recurso Extraordinário (RE) 592377, decidiu que o artigo 5º da MP 2.170-36 é constitucional, encontrando-se o julgado com a seguinte ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados.4.Recurso extraordinário provido. (STF, Recurso Extraordinário 592.377, Rio Grande do Sul , Relator :Min. Marco Aurélio Redator do Acórdão :Min. Teori Zavascki). Como cediço, o Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, de modo que as suas decisões devem ser seguidas por todos os operadores do direito, em especial pelos julgadores, até mesmo para gerar segurança jurídica. O Superior Tribunal de Justiça., por sua vez, editou as Súmulas nº 539 e 541 sobre capitalização de juros e a forma de se apurar tal evento, pela simples multiplicação do duodécuplo mensal, verbis: Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” Súmula 541:“A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Na hipótese, o contrato fora firmado posteriormente à entrada em vigor da MP 2170-36/2001 e ao se multiplicar o percentual mensal de juros por doze o resultado é inferior ao percentual anual de juros, daí se extraindo a capitalização dos juros, consoante entendimento pacificado pelo STJ: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933. MEDIDA PROVISÓRIA 2170/36/2001 (…) 1- A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2- Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de “taxa de juros simples” e “taxa de juros compostos”, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios aoinício do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22626/1933. 3- Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” - “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (...)” Resp 973827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. P/Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, Dje 24/09/2012). É legal, pois, a capitalização dos juros remuneratórios prevista no contrato, não havendo que se falar em nulidade da capitalização dos juros ou, ainda, de ressarcimento de valores pagos. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Em relação aos encargos moratórios, é sabido que nos contratos bancários, em condições de normalidade, incidem sobre o saldo devedor juros remuneratórios, os quais têm por finalidade remunerar o capital emprestado pelo credor, são os frutos do capital e se revestem de caráter remuneratório, por traduzirem contraprestação devida pelo mutuário em correspondência com o crédito colocado à sua disposição pelo mutuante. No caso de inadimplência, incidem sobre o saldo devedor os denominados encargos moratórios, os quais, na grande maioria dos contratos bancários encontram-se previstos da seguinte forma: comissão de permanência, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o total devido. A comissão de permanência, como se sabe, tem por fim a remunerar a instituição financeira pela disponibilização do capital ao mutuário, durante o período de inadimplência, prestando para corrigir, pois, o saldo devedor em contratos bancários, seguindo índice definido pelo Banco Central do Brasil, o que não implica na potestatividade do encargo, tratando-se de tema pacificado com a edição da Súmula 294 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: Súmula 294: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a sua cobrança, desde que não cumulada com os juros remuneratórios, a correção monetária, os juros de mora e a multa contratual. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 863.887, RS, consolidou o entendimento de que a comissão de permanência abrange três parcelas, a saber, os juros remuneratórios, à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada para o empréstimo, os juros moratórios e a multa contratual. O entendimento do Tribunal da Cidadania vem estampado nas seguintes súmulas: Súmula 30. “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”. Súmula 296. “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contrato.” Também não se pode desconsiderar o enunciado da súmula 472 do referido Tribunal, que dispõe: Súmula 472. “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato- exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Extrai-se do enunciado acima transcrito que, quando verificada a cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos moratórios, estes podem ser excluídos, mantendo-se aquela, desde que com a sua cobrança, não seja ultrapassada a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Significa dizer que o novo posicionamento mantém a impossibilidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, porém altera o percentual a ser cobrado a título de tal encargo, o qual agora deve ser calculado através da soma da taxa de juros remuneratórios pactuada no período de normalidade do contrato, limitado a taxa média do mercado, somado aos juros moratórios (1% ao mês) e à multa de 2%, daí que evoluiu a jurisprudência, inclusive em sede de Recurso Repetitivo do artigo 543-C, do CPC: ''Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, acrescidos de juros de mora e de multa contratual) sem cumulação com correção monetária'' (Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.063.343/RS e 1.058.114/RS). ''EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INADMISSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - SENTENÇA REFORMADA. A comissão de permanência é devida após o vencimento da dívida, ou seja, no período de inadimplência, desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o pedido de normalidade, juros de mora até o limite de 12% ao ano e multa a taxa de 2% do valor da prestação'' (TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.12.047535-5/001, Rel. Desembargador Wanderley Paiva). Referido posicionamento é o mais acertado, pois, a incidência, no período da inadimplência, da comissão de permanência limitada apenas à taxa de juros remuneratórios do contrato, estaria a premiar o devedor inadimplente, pois os encargos cobrados no período de inadimplência seriam iguais àqueles cobrados na normalidade, não havendo qualquer penalidade para o devedor que deixou de cumprir suas obrigações na data devida. No presente caso, observa-se que, embora não tenha sido expressamente contratada comissão de permanência, o contrato previu que, ocorrendo impontualidade no cumprimento das obrigações, incidirão multa de 2%, juros moratórios de 1% e juros remuneratórios (de inadimplemento). Tenho que, no presente caso, a referida cláusula é abusiva, na medida em que traz em si (de forma obscura, travestida) a imposição de acréscimo remuneratório com traço semelhante à comissão de permanência, conduta vedada ante a dicção das súmulas n° 294/STJ e 472/STJ Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DEFESA - JUROS REMUNERATÓRIOS PERÍODO INADIMPLÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do processo sem realização de prova pericial. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano. Verificando que a comissão de permanência se encontra disfarçada de juros remuneratórios devidos no período de inadimplência deve a referida taxa ser limitadas ao valor pactuado no contrato para o período de adimplência. Para a aplicação da repetição do indébito é exigida a comprovação de que houve má-fé por parte da instituição financeira, sendo cabível a devolução simples, através de compensação com o débito em aberto. (TJMG - Apelação Cível 1.0525.11.020990-1/003, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2013, publicação da súmula em 10/07/2013) EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CAPITALIZAÇÃO - MP 2.170-36/2001 - CONSTITUCIONALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. É possível a capitalização mensal de juros, de acordo com a Medida Provisória n. 1.963-17 de 30 de março de 2000, em contratos posteriores à norma. A comissão de permanência não pode superar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, sendo vedada sua cumulação com os juros moratórios e remuneratórios, correção monetária ou multa contratual. No julgamento do RE 592377/RS, o excelso STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001. Conforme atual posicionamento do STJ, nos contratos celebrados antes da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é considerada válida. A cobrança da denominada tarifa de cadastro é admitida mesmo após a publicação da referida resolução, haja vista que expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária. Não se defere restituição de valores se não há cobrança ilícita. (V.V.). "A comissão de permanência tem escopo remuneratório. Portanto, prever na avença a incidência de juros remuneratórios em sede de inadimplemento nada mais é que exigir uma espécie de comissão de permanência disfarçada. Nesse ínterim, seguindo a jurisprudência atualmente em voga no Superior Tribunal de Justiça, tais juros remuneratórios não poderiam vir cumulados com demais encargos (moratórios e compensatórios). Portanto, é lícito exigir juros remuneratórios a título moratório somente de forma isolada, conforme dicção das súmulas n° 274/STJ e 472/STJ, sob pena de bis in idem na cobrança." (TJMG - Apelação Cível 1.0525.12.004157-5/003, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2015, publicação da súmula em 11/11/2015) A meu ver, para o caso em questão, a título de encargo moratório no contrato analisado, deve ser cobrados os juros remuneratórios (de inadimplemento) de forma isolada, não podendo ultrapassar a soma dos juros remuneratórios contratados no período da normalidade, mais os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e a multa moratória de 2% (dois por cento). TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS DE TERCEIROS E SEGURO Concernente às tarifas de Registro de Contrato, Avaliação do Bem e Serviços de Terceiros, não estão previstas no contrato, o que, somado à ausência de provas de que, mesmo assim, fora cobradas, resta prejudicada a revisão almejada pelo autor. No que se refere ao seguro, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira e/ou com seguradora por ela indicada. Eis a tese fixada pelo STJ, em julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320/SP, sob a ótica de Recurso Repetitivo: 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Dessa forma, a cobrança de seguros em contratos de financiamento só será reputada legal quando o consumidor for livre para optar por sua contratação, bem como para escolher a seguradora, pois não pode ser compelido a contratar com seguradora indicada pela instituição financeira. No caso dos autos, ao analisar o instrumento contratual, pode-se constatar que ele não dispôs sobre a possibilidade de o consumidor optar pela contratação do seguro, pelo que deve ser declarada a nulidade da respectiva cobrança. RESTITUIÇÃO EM DOBRO Eventual pagamento a maior poderá ser apurado em liquidação de sentença, cuja restituição deve ser feita de forma simples, tendo em vista o entendimento que a cobrança efetuada com base em cláusula contratual, ainda que anulada posteriormente por decisão judicial, não enseja a devolução em dobro, por não configurar má-fé, como previsto no parágrafo único do artigo 42 do CDC. MORA Frisa-se, por derradeiro, que, a despeito da revisão ora operada, não há que se falar em afastamento da mora. De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante no Superior Tribunal de Justiça, o afastamento da mora poderá ocorrer com o reconhecimento de abusividade contratual em relação aos encargos da normalidade, especificamente a taxa dos juros remuneratórios e a capitalização deste encargo Nesse sentido, o REsp 1.061.530 - RS, julgado sob a ótica dos recursos repetitivo, assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...). ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora;b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.(...)." (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Conclui-se, então, que eventual abuso em algum dos encargos moratórios e/ou afastamento de certas tarifas não descaracteriza a mora, ainda que extirpadas ou decotadas do contrato, não havendo interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa condição é para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário. Força convir, diante disso, que o reajustamento do contrato, operado na presente sentença, é insuficiente para afastar o inadimplemento da parte autora e, via de consequência, a sua mora, porque não altera substancialmente o cálculo do valor das parcelas contratadas. Logo, eventual ação de busca e apreensão poderá prosseguir normalmente. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: i) permitir os juros remuneratórios "de inadimplência", mas limitados à soma dos encargos remuneratórios (período de normalidade) e moratórios, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação (REsp 1058114/RS); ii) declarar a abusividade da tarifa de “Seguro”, afastando, via de consequência, a respectiva exigibilidade. A devolução dos valores cobrados se dará de forma simples, pela não configuração da hipótese de incidência da norma do parágrafo único do art. 42 do CDC (multa pela cobrança de uma dívida que já se encontrava paga), com acréscimos de correção monetária pelos índices da corregedoria de justiça de Minas Gerais a partir do pagamento e de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, para restituição ao autor e/ou compensação em eventual saldo devedor. Os consectários legais da condenação imposta na sentença, a título de restituição, vão mantidos até a vigência da alteração promovida pela Lei 14.905/24 (28/08/2024) e, após, a correção monetária deverá ser substituída pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil, em sua nova redação. A procedência parcial não é elisiva de mora, até porque não se alteraram os encargos cobrados no período de normalidade. Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 70% das custas processuais, ficando os outros 30% a cargo do réu. Fixo honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, que vão divididos entre as partes na mesma proporção das custas. Suspendo a exigibilidade do pagamento em relação à parte autora, com base no artigo 98, §3º, do CPC, pois amparada pela gratuidade da justiça. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008503-68.2021.4.03.6110

ID: 257194818

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008503-68.2021.4.03.6110

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE CAMPOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIN FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008503-68.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: JOAO CARLOS DE CAMPOS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: RENATA ZANIN FERRARI - SP310753 REU: INSTITUTO NAC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008503-68.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: JOAO CARLOS DE CAMPOS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: RENATA ZANIN FERRARI - SP310753 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum ajuizada por JOAO CARLOS DE CAMPOS RODRIGUES - CPF: 020.864.538-17 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pretende o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, a conversão desses períodos para tempo comum e a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data da DER. Subsidiariamente, pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição por meio da reafirmação da DER. A parte autora alega que requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (DER em 23/04/2019 e NB n. 195.147.791-7), contudo o pedido foi indeferido sob alegação de não cumprimento dos requisitos previstos em lei. Pleiteia o reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/05/1977 a 05/02/1979 (RAUL ALBINO); 02/09/1980 a 31/08/1981 e 01/09/1981 a 20/05/1982 (PPE FIOS ESMALTADOS); 25/05/1985 a 31/10/1986 e 01/11/1986 a 02/05/1987 (FERRO LIGAS PIRACICABA); 10/06/1987 a 29/06/1987 (SELENE); 16/07/1987 a 01/04/1989 (FERRO LIGAS PIRACICABA); 01/08/1990 a 25/01/1991 (Esq. de Madeiras GAIOTTO); 06/08/1991 a 30/05/1994 (TRANSVINIL); 24/05/1995 a 25/11/1996 (J. PILON); 01/12/2000 a 02/05/2005 (FRANGOSTE); 01/04/2009 a 15/08/2012 (DARCI) e de 08/01/2013 a 26/02/2018 (CIPATEX). Ademais, pleiteia a averbação do tempo comum, recolhido como contribuinte individual, alusivo aos períodos de 06/1982 a 12/1984, 01/01/2019 a 30/09/2019 e de 01/11/1999 a 12/11/2019. Com a inicial vieram procuração e documentos (ID 171070096-171071458). Instada a emendar a inicial (ID 252628283), a parte autora juntou documentação (254511927-254512418). Decisão de 24/06/2022 indeferiu a concessão da tutela de urgência. Ademais, concedeu os benefícios da justiça gratuita (ID 254771163). Citado, o INSS apresentou contestação. Alegou a impossibilidade do enquadramento de atividade especial por meio de categoria profissional. Sustentou que não há indicação de responsável técnico pelos registros ambientais para todos os períodos. Aduziu que o PPP informa exposição aos agentes ruído e calor dentro dos limites de tolerância. Ponderou que o decibelímetro é aparelho e não técnica de medição. Quanto à profissão de motorista, alegou que a parte autora não comprovou o tipo de veículo conduzido (ID 257831702). Sobreveio réplica da parte autora, assim como pedido de realização de perícia técnica (ID 279685529-279687691). Em 17/10/2023 foi proferida decisão indeferindo o pedido de produção de prova pericial no local de trabalho da parte autora, bem como a oitiva de testemunhas, sob o fundamento de que o período especial, em tese, trabalhado pelo segurado deve ser comprovado por meio de provas documentais, a saber: Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e/ou Formulário de Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos e Laudo Técnico (ID 304097383). A parte autora interpôs agravos de instrumento (autos n. 5030785-29.2023.4.03.0000) em face da aludida denegatória da realização de prova pericial (ID 306538741-306540759). A i. 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3º Região não conheceu o recurso (ID 315786732). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia acerca o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos, convertidos em tempo comum e a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição: 02/05/1977 a 05/02/1979 (RAUL ALBINO); 02/09/1980 a 31/08/1981 e 01/09/1981 a 20/05/1982 (PPE FIOS ESMALTADOS); 25/05/1985 a 31/10/1986 e 01/11/1986 a 02/05/1987 (FERRO LIGAS PIRACICABA); 10/06/1987 a 29/06/1987 (SELENE); 16/07/1987 a 01/04/1989 (FERRO LIGAS PIRACICABA); 01/08/1990 a 25/01/1991 (Esq. de Madeiras GAIOTTO); 06/08/1991 a 30/05/1994 (TRANSVINIL); 24/05/1995 a 25/11/1996 (J. PILON); 01/12/2000 a 02/05/2005 (FRANGOSTE); 01/04/2009 a 15/08/2012 (DARCI) e de 08/01/2013 a 26/02/2018 (CIPATEX). Ademais, pleiteia a averbação do tempo comum, recolhido como contribuinte individual, alusivo aos períodos de 06/1982 a 12/1984, 01/01/2019 a 30/09/2019 e de 01/11/1999 a 12/11/2019. Do Tempo Comum a) 06/1982 a 12/1984, 01/01/2019 a 30/09/2019 e de 01/11/1999 a 12/11/2019 No tocante às competências em questão, consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS da parte autora recolhimento como contribuinte individual quanto aos períodos de 01/01/2019 a 30/09/2019 e de 01/11/1999 a 12/11/2019. Assim, carece a parte autora de interesse processual em relação aos interregnos de 01/01/2019 a 30/09/2019 e de 01/11/1999 a 12/11/2019. Por sua vez, a parte autora juntou guia de recolhimento, com autenticação de pagamento, alusiva à competência de 06/1982 (ID 170071452, p. 31), a qual deve ser averbada como atividade comum. Em relação às competências de 07/1982 a 12/1984 a parte autora não juntou aos autos as guias de comprovante de recolhimento. Dessa forma, ausente documento essencial, é o caso de extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, conforme restou decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1352721/SP. Do Tempo Especial O enquadramento do tempo de atividade como especial teve seus requisitos alterados ao longo dos anos, devendo a análise ser regida pelo princípio do tempus regit actum. Em síntese, têm-se o seguinte panorama legislativo e regulamentar: i. Até a publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento se dava por categoria profissional, com presunção absoluta, com base nas listas de funções do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Atualmente, o rol de categorias funcionais que permitem o enquadramento por categoria profissional consta no Anexo III da Portaria DIRBEN/INSS 911/2022. Para o enquadramento profissional, em razão da presunção absoluta de nocividade, a comprovação do tempo especial se dá por simples apresentação da CTPS ou outro documento similar desde que indique a função exercida pelo segurado. Não há necessidade de apresentação PPP ou outro formulário para enquadramento de atividade especial por categoria profissional. Prevalece na jurisprudência que é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831/1964 e no Decreto 83.080/1979, desde que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade (Tema 198 da TNU). ii. A partir da publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento passa a demandar a comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição ao agente nocivo mediante formulário ou por meio de provas alternativas, como a perícia judicial ou inspeção do INSS à empresa. A partir da Medida Provisória 1.523 de 13/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, passou a ser exigido o preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT, para todos os agentes nocivos, conforme o art. 58, §§1º, 2ºe 3º, da Lei nº 8.213/1991. Até 31/12/2003, eram admitidos os formulários SB/40, DSS 8030, DIRBEN 8030 e DISES-BE 5235. A partir de 01/01/2004, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Ressalva-se que a falta de procuração em nome do subscritor não invalida o formulário, pois trata-se de exigência não prevista em lei, mas apenas na Instrução Normativa nº 45/2010. Além disso, essa instrução foi revogada pela IN 128/22 que não repetiu a exigência. A partir da publicação da Lei nº 9.032/1995, que alterou a redação do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida a exposição ao agente nocivo de maneira permanente, não ocasional nem intermitente. Até então, era possível o enquadramento com a comprovação da simples exposição ao agente nocivo (súmula 49 da TNU). Destaca-se ainda que, para períodos até 13/10/1996, data da publicação da Medida Provisória n. 1523/1996, convertida na Lei n. 9.528/1997, fica dispensado o preenchimento dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, já que não havia exigência de laudo técnico fundamentando o PPP antes desta data, exceto quando se tratar o agente físico ruído. Outrossim, na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (TNU, PUIL n. 0002550-29.2018.4.03.6333 / SP). Com base nessas premissas, passo à análise do (s) período(s) controvertido(s). a) 02/05/1977 a 05/02/1979 (RAUL ALBINO); 02/09/1980 a 31/08/1981 e 01/09/1981 a 20/05/1982 (PPE FIOS ESMALTADOS); 25/05/1985 a 31/10/1986 e 01/11/1986 a 02/05/1987 (FERRO LIGAS PIRACICABA); 10/06/1987 a 29/06/1987 (SELENE); 01/08/1990 a 25/01/1991 (Esq. de Madeiras GAIOTTO); 06/08/1991 a 30/05/1994 (TRANSVINIL) – categoria profissional. Segundo a cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, a qual instruiu o processo administrativo, a parte autora possui os seguintes vínculos empregatícios nos interregnos em questão (ID 171071452, p. 16-): (i) 02/05/1977 a 05/02/1979, cargo: tecelão, empresa Raul Albino & Cia. Ltda; (ii) 02/09/1980 a 31/08/1981 e 01/09/1981 a 20/05/1982, cargo: bobinador na empresa Pirelli S/A Cia. Industrial Brasileira. Consoante os Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs (ID 171071452, p. 49-57), notam-se os seguintes cargos: (i) 25/05/1985 a 31/10/1986 e de 01/11/1986 a 02/05/1987, o autor trabalhou na empresa Ferro Ligas Piracicaba Ltda, nos cargos de porteiro e de auxiliar de laboratório, respectivamente; (ii) 10/06/1987 a 29/06/1987, no cargo de tecelão na empresa Selene Indústria Têxtil S/A; (iii) 01/08/1990 a 25/01/1991, no cargo de motorista na empresa Esquadrias de Madeiras Gaiotto LTDA EPP; e (iv) 06/08/1991 a 30/05/1994, no cargo de ajudante de motorista na empresa TRANSVINIL Transportadora de Produtos Vinílicos Ltda. No tocante ao interregno de 02/05/1977 a 05/02/1979, as atividades do cargo de tecelão, foram assim descritas no PPP: Executar serviços de fabricação de tecidos em teares circulares, monitorar máquinas e garantir a qualidade da produção, corrigir defeitos de operação das máquinas e identificar e substituir cones defeituosos (ID 171071452, p. 43). Em relação ao período de 10/06/1987 a 29/06/1987, as atividades do cargo de tecelão foram assim referidas no PPP (ID 171071452, p. 53): Operar o tear, acompanhar a qualidade dos tecidos confeccionados pelos teares. Prevalece na jurisprudência que as atividades exercidas em indústria têxtil devem ser reconhecidas como atividades especiais em razão do alto grau de ruído que é inerente a este objeto social. Nesse sentido, há tese firmada pela TNU: PUIL n. 0001698-06.2020.4.03.6310/SP: Deve ser reconhecida a natureza especial de qualquer atividade desempenhada em indústria têxtil, notadamente de tecelão, bem como que pode ser reconhecida exclusivamente pela anotação constante em CTPS, para fins de enquadramento profissional, por analogia aos códigos 2.5.1 do Decreto n. 53.831/1964 e 1.2.11 do Decreto n. 83.080/1979, no período anterior à edição da Lei n. 9.032/1995. Portanto, os períodos de 02/05/1977 a 05/02/1979 e de 10/06/1987 a 29/06/1987 devem ser reconhecidos como especiais, por categoria profissional (tecelão). Quanto aos ínterins de 25/05/1985 a 31/10/1986 e de 01/11/1986 a 02/05/1987, na profissiografia constam às seguintes atividades no cargo de porteiro: Efetuar as seguintes tarefas executar a atividade de controlar o fluxo de visitantes na portaria da empresa, evitando a entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades, controlar fluxo de psoas, identificar, orientar e encaminhar para os lugares desejados. A despeito de ser possível o reconhecimento da especialidade da atividade pelo mero enquadramento da categoria profissional até 28 de abril de 1995, a função de porteiro não foi contemplada nos Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79, vigentes à época da prestação laboral. No que diz respeito ao cargo de auxiliar de laboratório, no setor forno, consta o exercício das seguintes atividades: Efetua as seguintes tarefas: Efetua as seguintes tarefas: realizavam análise de materiais, controlava características físico-químicas dos produtos e das matérias-primas. Produzia e vazava metal líquido e realizava tratamentos secundários nos metais. Assim, no presente caso, não é o caso de enquadramento por categoria profissional (auxiliar de laboratório) com fundamento nos códigos 1.3.2 do anexo do Decreto n. 53.831/1964, 1.3.4 e 2.1.3 do anexo do Decreto n. 83.080/1979. Os cargos de bobinador e de comprador não foram contemplados nos Decretos n. 53.831/1964, n.. 83.080/1979, vigentes à época da prestação laboral. Por fim, no tocante ao cargo de motorista, é possível o enquadramento pela categoria profissional quando se tratar de motorista de ônibus ou de caminhão, com fundamento nos códigos 2.4.4 do Decreto n. 53.831/1964 e 2.4.2. do Decreto n. 83.080/1979. Contudo, na situação em apreço, não há prova quanto ao tipo de veículo conduzido pelo autor e, assim, não é possível o enquadramento da especialidade por categoria profissional. b) 02/05/1977 a 05/02/1979 (RAUL ALBINO); 02/09/1980 a 31/08/1981 e 01/09/1981 a 20/05/1982 (PPE FIOS ESMALTADOS); 25/05/1985 a 31/10/1986 e 01/11/1986 a 02/05/1987 (FERRO LIGAS PIRACICABA); 10/06/1987 a 29/06/1987 (SELENE); 16/07/1987 a 01/04/1989 (FERRO LIGAS PIRACICABA); 01/08/1990 a 25/01/1991 (Esq. de Madeiras GAIOTTO); 06/08/1991 a 30/05/1994 (TRANSVINIL); 24/05/1995 a 25/11/1996 (J. PILON); 01/12/2000 a 02/05/2005 (FRANGOSTE); 01/04/2009 a 15/08/2012 (DARCI) e de 08/01/2013 a 26/02/2018 (CIPATEX) – agentes nocivos. Segundo os Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs emitido pelas empregadoras (ID 171071452), a parte autora trabalhou exposta aos fatores nocivos de ruído, calor e produtos químicos. Ruído Com relação ao agente físico ruído, exige-se que a exposição ocorra acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, devendo ser tomado como parâmetro aquela vigente à época do período laboral (tempus regit actum): a) Até 05/03/1997: 80dB(A), nos termos do código 1.1.6, do Decreto nº 53.831/1964. b) De 06/03/1997 a 18/11/2003: 90dB(A), nos termos do Código 2.0.1, do Anexo IV, do Decreto nº 2.172/1997. c) A partir de 19/11/2003: 85 dB(A), nos termos os anexos 1 e 2 da NR-15, nos termos do Decreto nº 4.882/2003. Destaca-se que apenas a partir da publicação da Lei nº 9.032/1995, que alterou a redação do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida a exposição ao agente nocivo de maneira permanente, não ocasional nem intermitente. Até então, era possível o enquadramento com a comprovação da simples exposição ao agente nocivo (súmula 49 da TNU). Quanto à técnica empregada para a medição do ruído, têm-se que “a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma” (tema 174 da TNU). Havendo menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15. Ressalvo que a indicação do uso de EPI não afasta a especialidade em relação ao agente nocivo ruído. Os PPPs apresentados (ID 42222879), encontram-se assinados por pessoa identificada como representante da empresa e com o respectivo carimbo. No caso, a parte autora trabalhou exposta ao agente nocivo ruído nas seguintes intensidades: Da análise da documentação, percebe-se que para parte dos períodos em questão, no campo da técnica empregada, há indicação de “decibelímetro” que consiste apenas no aparelho utilizado medição pontual do nível de pressão sonora em um ambiente, ao passo que as medições de exposição habitual e permanente ocorrem com o uso do dosímetro. Portanto, as informações são válidas tão somente para os períodos laborais até 28/04/1995, antes da vigência da Lei n. 9.032 de 28 de abril de 1995, que alterou a redação do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/1991, passando-se a exigir a exposição de maneira permanente e habitual. Ressalvo que a técnica “analogia”, assinalada para o período de 06/08/1991 a 30/05/1994, não é válida para a aferição da intensidade do ruído. Saliento, ainda, que para o período de 01/10/2014 a 26/02/2018 não foi apresentado o respectivo PPP. Como dito alhures, para períodos até 13/10/1996, data da publicação da MP n. 1523/1996, convertida na Lei n. 9.528/1997, fica dispensado o preenchimento dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, já que não havia exigência de laudo técnico fundamentando o formulário antes desta data, exceto quando se tratar o agente físico ruído. No tocante ao responsável técnico pelos registros ambientais, ressalvo que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. Ademais, não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais à extemporaneidade de documento, pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo, considerando que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica. Há, portanto, documentação inválida a comprovar exposição ao agente ruído acima dos limites de tolerância. Assim, ausente documento essencial, é o caso de extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, conforme restou decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1352721/SP, no que diz respeito aos ínterins de: 06/08/1991 a 30/05/1994 e de 24/05/1995 a 25/11/1996. No que diz respeito ao período de 01/10/2014 a 26/02/2018 não foi apresentado o PPP correspondente. Logo, ausente documento essencial, também é o caso de extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, conforme restou decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1352721/SP. Por seu turno, verifica-se que o autor trabalhou exposto ao agente nocivo ruído acima dos limites legais em relação aos seguintes períodos: 02/05/1977 a 05/02/1979, 02/09/1980 a 31/08/1981, 01/09/1981 a 20/05/1982 e de 10/06/1987 a 29/06/1987. Calor Com relação à exposição ao agente físico calor, até 05/03/1997, o enquadramento pelo agente calor se dava pela temperatura efetiva, pois se exigia exposição a temperatura acima de 28ºC (código 1.1.1. do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/1964), não exigindo medição pelo índice de bulbo úmido termômetro de Globo – IBTUG. A partir de 06/03/1997, com a vigência dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, passou a ser exigida a comprovação de exposição acima dos limites de tolerância previstos na NR-15, cuja averiguação depende da averiguação inicial da existência ou não de local de descanso. Caso não haja local de descanso, há medição do IBUTG e da taxa metabólica para definição da atividade como leve, moderada ou pesada (quadro 3). A partir disso, há o confronto com os limites previstos no quadro 1. Caso haja local de descanso no local de trabalho, a metodologia de cálculo é diversa, estando os limites no quadro 2. Destaca-se que, desde 01/01/2004, passou-se a exigir a avaliação conforme as metodologias estabelecidas na NHO-06 da FUNDACENTRO, que estabelece tão somente os procedimentos de avaliação, mantendo-se o padrão de referência previsto na NR-15. Na situação em apreço, o autor trabalhou exposto ao agente nocivo calor na intensidade de 27,5ºC durante o interregno de 01/11/1986 a 02/05/1987. Assim, a atividade não deve ser considerada especial por exposição ao fato nocivo calor abaixo do limite de 28º C (conforme legislação da época). Quanto ao agente nocivo “produtos químicos”, não há especificação do agente para fins de enquadramento da sua especialidade. Requisitos para concessão do benefício Preliminarmente, destaca-se que, o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (tema 998 do STJ). Ademais, todos os períodos especiais são anteriores à vigência da EC 103/2019, sendo possível a conversão em tempo comum. Contagem Tempo Comum - DER em 23/04/2019 Portanto, em 23/04/2019 (DER) a parte autora não tem direito ao: (a) benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 29 anos, 4 meses e 23 dias, quando o mínimo é 35 anos); e (b) benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 29 anos, 4 meses e 23 dias, quando o mínimo é 36 anos, 4 meses e 18 dias). Contagem Tempo Comum - DER reafirmada em 11/04/2025 Dessa forma, em 11/04/2025 (reafirmação da DER) a parte autora não tem direito ao: (a) benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 30 anos e 9 meses, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos (somou 95 anos, 3 meses e 13 dias pontos, quando o mínimo é 102 anos pontos); (b) benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 30 anos e 9 meses, quando o mínimo é 35 anos); (c) benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 29 anos, 10 meses e 13 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 30 anos e 9 meses, quando o mínimo é 37 anos, 6 meses e 23 dias); (d) benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 64 anos, 6 meses e 13 dias, quando o mínimo é 65 anos); e (e) benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 30 anos e 9 meses, quando o mínimo é 40 anos, 1 mês e 17 dias). Ante o exposto, (i) julgo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC (verificar a ausência de interesse processual), os pedidos da parte autora quanto ao(s) período(s) de 01/01/2019 a 30/09/2019 e de 01/11/1999 a 12/11/2019; (ii) julgo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC (verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do RESP nº 1.352.721/SP (Tema 629), os pedidos da parte autora quanto ao(s) período(s) de 07/1982 a 12/1984, 06/08/1991 a 30/05/1994, 24/05/1995 a 25/11/1996 e de 01/10/2014 a 26/02/2018; (ii) julgo os pedidos do autor parcialmente procedentes, promovendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para: a) reconhecer a especialidade do(s) período(s) de 02/05/1977 a 05/02/1979, 02/09/1980 a 31/08/1981, 01/09/1981 a 20/05/1982 e de 10/06/1987 a 29/06/1987, ficando o INSS condenado a promover a devida averbação, nos termos da fundamentação. (iii) julgo improcedentes os demais pedidos formulados pela parte autora. (b) Tendo havido sucumbência mínima do INSS, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois não houve condenação do ente público a obrigação de pagar quantia. Em havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. TRF-3. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 157 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes