Resultados para "5030869-18.2024.4.04.7000" – Página 16 de 19

Processo nº 5063364-18.2024.4.04.7000

ID: 298018385

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063364-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOAQUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063364-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GERALDO JOAQUIM DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5026601-18.2024.4.04.7000

ID: 306288650

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026601-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JORGE DE FREITAS MARIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026601-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JORGE DE FREITAS MARIANO ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a informação …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003418-18.2024.4.04.7000

ID: 306993197

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003418-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO PEDROSO DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL CHRISTIANO BODZIAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO ANGELO CLEVE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003418-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : OSVALDO PEDROSO DA LUZ ADVOGADO(A) : RAPHAEL CHRISTIANO BODZIAK (OAB PR085657) ADVOGADO(A) : DIOGO ANGELO CLEVE DE OLIVEIRA (OAB PR076158) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019035-18.2024.4.04.7000

ID: 276422528

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019035-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA DA CONCEICAO DO ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO COSTA FURTADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019035-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SONIA DA CONCEICAO DO ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019035-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SONIA DA CONCEICAO DO ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com análise de mérito, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) reconhecer os períodos comum de 28/02/1994 a 01/09/1994 e de 25/04/2007 a 30/09/2007 , que deverão ser averbados pelo INSS no cadastro de tempo de serviço da parte autora; 2) reconhecer o período contributivo das competências de 04/2009, 06/2009, 10/2010, 11/2010 e 12/2010, para fins previdenciários. Em decorrência, condeno o INSS ao recálculo da renda mensal inicial do benefício da autora (NB 198.734.423-2 ) e ao pagamento dos atrasados devidos desde a data de início do benefício, em 16/10/2020, atentando-se que: i) deve ser observada a prescrição quinquenal; ii) as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas pelo INPC, com juros moratórios calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620). A partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art.3º, EC 113/2021).; iii) o valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescidas de doze vincendas (art. 292, §§ 1° e 2° do NCPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá a parte autora receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016319-18.2024.4.04.7000

ID: 324086741

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016319-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEIR FRANCISCO DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS RANGEL DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016319-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ADEIR FRANCISCO DOS REIS ADVOGADO(A) : DOUGLAS RANGEL DA ROCHA (OAB PR070471) SENTENÇA Pelo exposto, julgo o processo: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016319-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ADEIR FRANCISCO DOS REIS ADVOGADO(A) : DOUGLAS RANGEL DA ROCHA (OAB PR070471) SENTENÇA Pelo exposto, julgo o processo: a) sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial após 26/12/08; b) sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial de 01/03/87 a 29/11/88 e de 02/01/01 a 30/06/03 ; c) com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: c.1) reconhecer o labor em condições especiais de 01/07/74 a 08/08/74, de 10/07/77 a 30/07/79, de 09/05/85 a 06/02/87, de 24/04/89 a 31/12/94, de 01/04/95 a 30/11/00 e de 16/05/06 a 26/12/08 c.2) reconhecer o direito à aposentadoria proporcional na DER de 26/12/08 com direito às prestações a partir de 21/09/18, nos moldes da fundamentação, inclusive quanto à possibilidade de sua não implantação. As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento. Na fase de apuração das prestações devidas, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme prevê o artigo 13 da Lei 10259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos legais. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária. Publicada e registrado eletronicamente. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028541-18.2024.4.04.7000

ID: 318162175

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028541-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIANE MERLIN ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028541-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA ELIANE MERLIN ROCHA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALME…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000993-18.2024.4.04.7000

ID: 324655181

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000993-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELA LOPES LOFRANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000993-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GRACIELA LOPES LOFRANO ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO Baixo os autos em dilig…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arthur Barcelos Fonseca x Instituto De Assistencia Dos Servidores Publicos Do Estado De Goias - Ipasgo

ID: 262780854

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5262682-97.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BARCELOS FONSECA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO

Decisão

Advogados:

MAÃRA BOTELHO DE CARVALHO TOMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5262682-97.2024.8.09.0051Requerente(s): Arthur Barcelos FonsecaRequer… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5262682-97.2024.8.09.0051Requerente(s): Arthur Barcelos FonsecaRequerido(s): Instituto De Assistencia Dos Servidores Publicos Do Estado De Goias - IpasgoNos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Cuida-se de cumprimento provisório de decisão formulado por Arthur Barcelos Fonseca em desfavor do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, devidamente qualificados.Diante do descumprimento da obrigação fixada em sede de tutela provisória de urgência na ação originária, o exequente requereu o bloqueio de verbas no valor de R$ 47.280,00 (quarenta e sete mil duzentos e oitenta reais), com o propósito de assegurar a continuidade do tratamento.Devidamente intimada para informar o cumprimento da liminar ou justificar o seu descumprimento (evento 13), a executada descumpriu o determinado, limitando-se a indicar que não é obrigada a custear o tratamento nos termos do solicitado pelo exequente.Ato contínuo, foi determinada a remessa dos autos à CENOPES, para efetuar o bloqueio de ativos financeiros da executada (evento 33).Penhora frutífera realizada no evento 39, manifestaram-se as partes, pugnando a executada pela liberação dos valores bloqueados, ante o suposto cumprimento da obrigação e o exequente pela expedição de alvará com a transferência do montante constrito a fim de assegurar a continuidade de seu tratamento. Veio o processo concluso.É o relatório. Decido.Analisando o processo, verifico que assiste razão ao exequente quanto ao alegado descumprimento da obrigação imposta em sede de tutela de urgência, deferida em caráter provisório na demanda principal. Com efeito, observa-se que os valores objeto do presente cumprimento provisório referem-se ao custeio do tratamento médico nos meses de março a agosto de 2024, não havendo nos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar o adimplemento da obrigação por parte da executada no referido período.Outrossim, constato a parcial preclusão consumativa dos argumentos instados pela executada em sua manifestação de evento 43, tendo em vista que já foram levados à apreciação deste juízo em oportunidades anteriores (movimentações 15 e 27), sem que, contudo, fossem acolhidos. Não obstante, merece acolhimento, neste momento processual, a alegação de que é a coparticipação devida, tendo em vista que sobreveio sentença de mérito no processo nº 5030869-07.2022.8.09.005, em que foi reconhecida sua pertinência.Ante o exposto, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos planilha de débitos atualizada, considerando a dedução da coparticipação devida. Cumprida a diligência, intime-se a executada para manifestar-se em igual prazo. Após, faça-se o processo concluso. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)EA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001963-18.2024.4.04.7000

ID: 277493542

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001963-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001963-18.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requer pesquisas atrvés do SISBAJUD. 1. Indefiro o pedid… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001963-18.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requer pesquisas atrvés do SISBAJUD. 1. Indefiro o pedido da parte exequente de utilização da ferramenta de reiteração automática de bloqueio, conhecida por "Teimosinha" , uma vez que a medida pode vir a causar bloqueio excessivo de recursos do devedor, concluindo-se que constitui meio gravoso e desproporcional para o executado, conforme jurisprudência do e. TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO VIA SISTEMA SISBAJUD (TEIMOSINHA). MEDIDA DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. NÃO CABIMENTO. (TRF4, AG 5032929-80.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 18/10/2022) TRIBUTÁRIO. SISTEMAS ELETRÔNICOS DE PESQUISA. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. TEIMOSINHA. 1. Citado o executado e não paga a dívida, pode o credor valer-se dos sistemas eletrônicos para pesquisa e penhora de bens (INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD), sendo desnecessário o prévio exaurimento de outras diligências para a localização de bens penhoráveis. 2. A reiteração automática da ordem de bloqueio, denominada teimosinha, contra pessoa física, pode atingir o mínimo existencial. Após um ano, legitima-se a renovação da tentativa de bloqueio de ativos. (TRF4, AG 5050948-71.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 06/10/2022) 2. Indefiro nova pesquisa via SISBAJUD, uma vez que a última pesquisa foi efetivada em 17/02/2025, transcorrido, portanto, menos de um ano da primeira diligência e, considerando a decisão do e. TRF/4ª Região, através do Enunciado de Súmula nº 81, de 24 de Junho de 2016: "O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD." Assim, indefiro o requerimento da exequente, no que diz respeito à utilização do sistema SISBAJUD para constrição do patrimônio da parte executada .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011275-18.2024.4.04.7000

ID: 316763747

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5011275-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO LANZUOLO FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA ARAUJO AMATUZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BERNARDO SALOMÃO EULÁLIO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MARTINS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERNANDES BERENGUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMIÁN VILUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARIJA LOUZADA POZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SUGUIMORI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARIO SALGADO CREMONESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIKOLAI OLCHANOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO Nº 5011275-18.2024.4.04.7000/PR REQUERIDO : ALBERTO LANZUOLO FILHO ADVOGADO(A) : NIKOLAI OLCHANOWSKI (OAB PR078396) ADVOGADO(A) : BRUNO MARIO SALGADO CREMONESE (OAB SP384732) ADVOGADO(A) : G… PETIÇÃO Nº 5011275-18.2024.4.04.7000/PR REQUERIDO : ALBERTO LANZUOLO FILHO ADVOGADO(A) : NIKOLAI OLCHANOWSKI (OAB PR078396) ADVOGADO(A) : BRUNO MARIO SALGADO CREMONESE (OAB SP384732) ADVOGADO(A) : GUILHERME SUGUIMORI SANTOS (OAB SP295675) ADVOGADO(A) : TARIJA LOUZADA POZO (OAB SP316323) ADVOGADO(A) : DAMIÁN VILUTIS (OAB SP155070) ADVOGADO(A) : RICARDO FERNANDES BERENGUER (OAB SP133727) ADVOGADO(A) : ARTHUR MARTINS SOARES (OAB SP338364) ADVOGADO(A) : Bernardo Salomão Eulálio de Souza (OAB RJ148801) ADVOGADO(A) : Bruna Araujo Amatuzzi (OAB PR057632) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de feito distribuído acerca da questão relativa à execução da pena de multa imposta a ALBERTO LANZUOLO FILHO na condenação da Ação Penal nº 37122-71.2014.4.04.7000/PR. Quanto a isso, o TRF4 negou provimento ao agravo da PFN, mantendo a atribuição do órgão agravante para promoção da execução da pena de multa. Desta decisão, houve a interposição de recurso especial, o qual se encontram sobrestado aguardando julgamento do Tema 1219 pelo STF ( evento 25, DOC1 , evento 33, DOC1 dos autos de agravo nº 5000539-09.2022.4.04.7000). Portanto, tendo em vista a ausência de efeito suspensivo do recurso interposto, deverá ser dado imediato cumprimento à decisão que determinou a inscrição da pena de multa em dívida ativa e adoção dos demais atos executórios. 2. Inicialmente, encaminhe-se à Contadoria a fim de atualizar o valor referente à pena de multa do evento 1, DOC3 . 3. Com as atualizações, expeça-se certidão de débito e intime-se a PFN para cumprir a decisão do seq. 1.216 da execução penal nº 5003238-46.2017.4.04.7000/PR. 3.1. Cientifique-se à PFN que a distribuição da execução da pena de multa deverá ser realizada junto ao sistema E-PROC. 3.2. Comprovada a distribuição dos autos de Execução da Pena de Multa, arquive-se os autos de Petição. 4. Ciência ao MPF e à Defesa. 4.1. Associe-se ao feito os advogados que atuaram na defesa do executado. 5. Nada mais havendo, arquive-se este feito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 183 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes