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Marilucia Ramos De Souza x Cemig Distribuição S.A.

ID: 334199827

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018711-53.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARILUCIA RAMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO CORDEIRO OLIVEIRA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALECIO MARTINS SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Autos nº 5018711-53.2024.8.13.0433 Req… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Autos nº 5018711-53.2024.8.13.0433 Requerente: MARILÚCIA RAMOS DE SOUZA Requerida: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, segue breve síntese dos fatos relevantes ocorridos no processo. MARILÚCIA RAMOS DE SOUZA ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, afirmando, em síntese: que é proprietária de uma casa localizada na Rua Pedro da Costa Ribeiro, n° 26-A, Vargem Grande II; que sua casa é simples, composta de uma sala/cozinha, um quarto e um banheiro; que, no período de março a julho de 2023, foi realizada a cobrança de valores desproporcionais ao consumo de energia elétrica no local; que teve seu fornecimento de energia cortado; que, no dia 25/08/2023, após diversas tentativas de solução pela via administrativa, foi realizada vistoria por funcionários da requerida, na qual foi realizada a substituição do aparelho medidor; que, após a troca de aparelho, continuou sem energia, perdurando tal situação por 09 (nove) meses; que, após a realização da vistoria, informaram-na que o erro não seria do aparelho medidor, e sim na sua casa; que realizou acordo para ter sua energia reestabelecida, pagando a importância de R$ 1.618,18 (mil seiscentos e dezoito reais e dezoito centavos), a título de entrada, e o restante seria divido em 3 (três) parcelas, no valor de R$ 918,42 (novecentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos), totalizando R$ 4.373,46 (quatro mil trezentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos); que entende que a cobrança é indevida. Por tal razão, pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais corresponde ao dobro do valor indevidamente cobrado, bem como de indenização por danos morais na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que a ré se abstenha de efetuar a cobrança do valor acordado e efetue o cancelamento do acordo firmado entre as partes. Com a petição inicial, requereu os benefícios da justiça gratuita e juntou documentos (id. 10253309877). Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência (id. 10256511038). Devidamente citada, a ré apresentou contestação, na qual requereu a improcedência da ação, sob o fundamento de legalidade das cobranças, eis que decorrentes de correto faturamento da unidade consumidora da parte autora. Rechaçou a existência de danos passíveis de indenização (id. 10387544883). Realizada audiência de conciliação, sem êxito na realização de acordo (id. 10404984164). A requerente apresentou impugnação à contestação (id. 10309967133). Realizada audiência de instrução e julgamento (id. 10423995350). Passo à fundamentação. De início, verifico que se encontram presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, sendo as partes legitimas e devidamente representadas nos autos. Assim, inexistentes preliminares suscitadas ou nulidades a serem apreciadas de ofício, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia a revisão de valores lançados nas faturas de energia elétrica vencidas nos meses de março a julho de 2023. A ré, por sua vez, sustenta a regularidade dos débitos, haja vista o correto lançamento do faturamento na unidade de instalação da parte autora, assim como a ausência de constatação de defeito na rede externa de distribuição de energia elétrica. Os fatos narrados nos presentes autos devem ser apreciados à luz do Código de Defesa do Consumidor, ante a clara relação de consumo entre as partes, consoante preceituam os artigos 2º e 3º do mencionado diploma legal. Quanto ao ônus probatório aplicável ao presente feito, embora não tenha sido apreciado o pedido de inversão do ônus da prova, mostra-se plenamente aplicável tal mecanismo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no que se refere à regularidade na prestação do serviço e respectivas cobranças. Não obstante, ainda que com base na regra tradicional de distribuição do ônus da prova, verifico que a parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, ao passo que a ré não logrou êxito na demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado na inicial, consoante será demonstrado a seguir. Quanto aos supostos danos morais, embora a sua configuração esteja subordinada à averiguação da situação da cobrança indevida, a distribuição do ônus da prova, no pertinente, não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a sua inversão ou dinamização, devendo serem observadas as disposições do art. 373, incisos I e II, bem como o art. 429, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, resta incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, sendo a parte autora titular de unidade consumidora para fornecimento de energia elétrica pela requerida, sob a instalação de nº 3015128902. Segundo se infere da documentação de id. 10253313231, as faturas referentes aos meses de março a julho de 2023 foram faturadas nos respectivos valores de R$ 812,91 (oitocentos e doze reais e noventa e um centavos), R$ 2.097,92 (dois mil e noventa e sete reais e noventa e dois centavos), R$ 1.134,96 (mil cento e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), R$ 136,32 (cento e trinta e seis reais e trinta e dois centavos) e R$ 127,41 (cento e vinte e sete reais e quarenta e um centavos) (id. 10253313231). Inconformada com os valores lançados nas faturas, a parte autora realizou reclamações junto à requerida, que realizou a retirada do medidor da residência no dia 25/08/2023 (ids.10253313497 e 10253313497). Conforme documentos de ids.10296465320, 10296455843, 10296457299 e 10296442761, as reclamações apresentadas pela requerente foram julgadas improcedências pela parte ré, sob a justificativa de que não foram identificadas inconsistências no processo de faturamento da unidade consumidora. Na contestação, a requerida sustentou a inexistência de defeito no sistema externo de energia elétrica e afirma a regularidade do faturamento, sendo o aumento justificado por problemas na rede interna do imóvel, cuja manutenção é de responsabilidade do cliente. Observo, contudo, que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatórios, eis que não apresentou comprovação da alegada irregularidade no consumo da unidade consumidora de titularidade da autora, tampouco evidências aptas a justificarem o excessivo valor exigido nos meses de abril a julho de 2025, incompatível com a média de consumo dos meses subsequentes, que refletem com maior fidelidade o gasto energético (ids.10253319554). Ademais, o histórico de consumo anexado na contestação demonstra que os valores das contas de energia elétrica da autora reduziram significativamente após a troca do aparelho de medição pela parte autora, o que corrobora a inexistência de defeito na rede interna da residência. Assim, pela análise do histórico de consumo do local, nota-se que os valores cobrados nos meses sob enfoque são nitidamente discrepantes quanto comparados aos outros períodos, o que demonstra o equívoco no faturamento em tal período.Nesse sentido, assente a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CEMIG - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 37, § 6º DA CR/88 - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - DISSONÂNCIA DA MÉDIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - DÉBITO NÃO COMPROVADO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MATERIAL - RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos prejuízos que causarem. 2. Reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, pode o julgador inverter o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código do Consumidor, em razão da hipossuficiência técnica do consumidor. 3. Cabe à concessionária de energia elétrica o ônus de provar a licitude da cobrança, tendo em vista a demonstração do usuária do consumo exorbitante constante nas faturas de energia elétrica. 4. Não comprovando a CEMIG ré a legalidade da cobrança, deve o débito ser apurado mediante a média de consumo constante nas demais faturas. 5. Consoante jurisprudência do STJ, "o valor de honorários contratuais estabelecidos entre a parte e seu patrono não constitui dano material passível de indenização"(AgInt no AREsp n. 1.772.189/SP). 6. A cobrança indevida de débito relativo ao consumo de energia não gera, por si só, prejuízo de ordem moral a ensejar a reparação civil, uma vez que não transpõe a fronteira do mero dissabor. 7. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.178364-0/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO PELO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. DÉBITO ESTAMPADO NAS FATURAS. REVISÃO DA FATURA DO MÊS DE MAIO DE 2008. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 397, DO CC/02. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.- Não havendo controvérsia quanto ao fornecimento da energia elétrica pela Cemig e o inadimplemento do contratante/apelado, o crédito é exigível.- Em relação à cobrança da fatura do mês de maio/2008, embora a CEMIG argumente que houve irregularidade no consumo da unidade do apelado e aponte a correção do seu faturamento, não há evidências a justificar o excessivo valor exigido, incompatível com a média de consumo nos meses subsequentes, período que reflete com maior fidelidade o gasto energético.- Em se tratando de obrigação contratual líquida, certa e com previsão de prazo para cumprimento, o termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros moratórios é a data do vencimento da dívida.- De acordo com a regra do art. 21, do CPC: "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas".- Não caracterizada a sucumbência mínima do autor, uma vez que decaiu em seu pedido, ainda que em proporção menor, redistribuição os ônus sucumbenciais à razão de 1/4 para o autor e 3/4 para o réu.- Dar parcial provimento ao recurso. (TJMG - Apelação Cível 1.0411.13.003715-2/001, Relator(a): Des.(a) Heloisa Combat , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/04/2016, publicação da súmula em 19/04/2016) Posto isso, haja vista a inconsistência no processo de faturamento, o valor das faturas referentes aos meses de março a julho de 2023 deve ser revisado, levando em consideração o consumo médio dos meses subsequentes, haja vista a normalização após a troca do equipamento. Por consequência, a parte autora faz jus à restituição do valor pago a maior, o que será analisado em sede de cumprimento de sentença. Nesse ponto, no que se refere ao pedido de devolução em dobro do valor pago indevidamente, entendo que não merece prosperar, vez que inexiste comprovação de má-fé por parte da requerida (Apelação Cível 1.0000.18.116779-2/00, Relator(a)Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais). Por conseguinte, a restituição deve se dar na forma simples. Por fim, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, melhor sorte assiste a parte autora. Com efeito, a Constituição da República, em seu art. 5º, V, assegura a indenização por danos morais aos que sofrerem, indevidamente, abalo moral. O dano moral se presume, não sendo necessária prova de prejuízo, uma vez que se trata de acontecimento que se passa no interior do ser humano, muitas vezes não se exteriorizando por nenhuma conduta. Vale reproduzir o ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho a respeito da prova do dano moral: Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove dor, a tristeza ou humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais (in Programa de Responsabilidade Civil, 10ª. ed., Ed. Atlas, p. 97). Assim, tratando-se de dano moral, não são exigíveis provas cabais do constrangimento e da humilhação, uma vez que sua ocorrência não se comprova com os tradicionais meios de prova regulados pelo estatuto processual civil. No presente caso, restou demonstrado que a parte autora teve seu serviço de energia elétrica suspenso pela requerida, em decorrência da inadimplência das contas sob enfoque, sendo religado somente no mês de abril de 2024, após a formalização de acordo entre as partes, fato confirmado pela informante ouvida em audiência. Logo, tendo em vista que o fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial, entendo que a irregular interrupção ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos, constituindo transtorno apto a configurar dano moral indenizável, especialmente considerando que a requerida tinha ciência quanto ao faturamento a maior e foi acionada por diversas vezes pela parte autora. Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais, entendo que o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pleiteados pela autora, se mostra exorbitante. O arbitramento do valor da indenização deve levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, através da análise de fatores norteadores como a extensão do dano, a condição das partes, o caráter pedagógico/punitivo da reparação, dentre outros, a fim de evitar a fixação em patamar irrisório, como também o enriquecimento às custas da empresa. Dessa forma, fixo o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de reparação pelos danos morais sofridos. Posto isso, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apresentados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) reconhecer a abusividade na cobrança das faturas de energia elétrica na instalação nº 3015128902 de titularidade da autora MARILÚCIA RAMOS DE SOUZA, referentes aos meses de março a julho de 2023, bem como determinar a revisão dos respectivos valores pela requerida CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos meses de faturamento de medição normal; b) condenar a requerida à restituição da diferença apurada no item “a”, tendo por base os valores pagos pela autora, a título de indenização pelo dano material sofrido, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 240, do CPC) e correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, desde o desembolso (Súmula 43, do STJ), índices e termos aplicáveis até 28.08.2024 e, a partir dessa data, os juros de mora calculados pela SELIC, na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil (com as redações dadas pela Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 28.08.2024, nos termos do art. 5º, II, da referida lei), e correção monetária calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 28.08.2024, nos termos do artigo 5º, II, da referida lei). c) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês desde a citação (art. 240, do CPC) e correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais a contar da data de publicação da sentença (Súmula 362, do STJ); índices e termos aplicáveis até 28.08.2024 e, a partir dessa data, os juros de mora calculados pela SELIC, na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil (com as redações dadas pela Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 28.08.2024, nos termos do art. 5º, II, da referida lei), e correção monetária calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 28.08.2024, nos termos do artigo 5º, II, da referida lei). Nesta fase, não incidem custas e honorários advocatícios, consoante preceitua o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. JÉSSICA THALYTA VELOSO RIBEIRO Juíza Leiga Autos nº 5018711-53.2024.8.13.0433 Requerente: MARILÚCIA RAMOS DE SOUZA Requerida: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A SENTENÇA Vistos. Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099, de 1995, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza seus efeitos jurídicos. P.R.I. Montes Claros/MG, data da assinatura eletrônica. VITOR LUÍS DE ALMEIDA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5000618-55.2023.4.04.7128

ID: 295389803

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000618-55.2023.4.04.7128

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE OLIVEIRA VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE MACIEL GIL PASQUETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5000618-55.2023.4.04.7128/RS AGRAVANTE : ADRIANE OLIVEIRA VARGAS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : TATIANE MACIEL GIL PASQUETTI (OAB RS066700) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto … Agravo - JEF Nº 5000618-55.2023.4.04.7128/RS AGRAVANTE : ADRIANE OLIVEIRA VARGAS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : TATIANE MACIEL GIL PASQUETTI (OAB RS066700) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela parte autora contra decisão proferida pela Presidência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul que negou seguimento ao incidente de uniformização regional, sob o fundamento de que a insurgência recursal trata de questão processual (inovação recursal). Em suas razões, alega que é cabível tratar de matéria processual em pedido de uniformização de jurisprudência e que a decisão recorrida contrariou a jurisprudência do TRF4 bem como da 4ª Turma Recursal do Paraná. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Decido. O pedido de uniformização regional de jurisprudência é cabível apenas quando houver divergência sobre questões de direito material entre decisões proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre essas e a Turma Regional de Uniformização. Ademais, a divergência jurisprudencial deve ser devidamente comprovada, por meio de confrontação analítica entre as decisões apontadas, evidenciando que, para situações fático-jurídicas praticamente idênticas, foram adotadas soluções diversas. Outrossim, a mera citação ou referência a ementas de julgados ou a transcrição de trechos ou do inteiro teor dos mesmos não basta para comprovar a divergência jurisprudencial em que se baseia o recurso ( 5009194-07.2017.4.04.7206, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, juntado aos autos em 04/06/2019 ). No presente caso, a decisão que inadmitiu o incidente de uniformização não merece reforma, uma vez que a matéria nele tratada, inovação recursal, possui nítido caráter processual e, por isso, não pode ser conhecida nesta instância. É pacífica a jurisprudência deste Colegiado nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS. BENEFÍCIO DIVERSO REQUERIDO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N.º 43 DA TNU (NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL), ASSIM COMO DA SÚMULA N.º 01 DESTA TRU DA 4ª REGIÃO (NÃO CABERÁ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL QUANDO A DIVERGÊNCIA VERSAR SOBRE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL). AGRAVO IMPROVIDO. (TRF4, AGR 5033067-67.2020.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora para Acórdão NARENDRA BORGES MORALES, julgado em 06/10/2023) EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA PROCESSUAL . AGRAVO MANTIDO. 1. A rediscussão da interpretação dada pelo acórdão recorrido ao pedido formulado na petição inicial é vedado em sede de incidente de uniformização, pois qualifica-se como matéria processual e não desafia a interposição de pedido de uniformização de jurisprudência. 3. Precedentes da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (Súmula 01) e da Turma Nacional de Uniformização (Súmula 43). (TRF4, AGR 5003608-68.2021.4.04.7005, Turma Regional de Uniformização - Cível, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 10/03/2023) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMPO ESPECIAL. PARADIGMAS DO TRF4 E DO STJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (TRF4, AGR 5000045-63.2017.4.04.7213, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, julgado em 11/03/2022) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA COM O RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO DIREITO MATERIAL CONTROVERTIDO PELA TURMA RECURSAL COMPETENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 35 DA TNU. MATÉRIA DE CUNHO ESTRITAMENTE PROCESSUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de apreciação do direito material controvertido pela Turma Recursal competente implica a incidência da Questão de Ordem nº 35 da TNU, que assim dispõe: o conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado 2. A matéria referente à (in)existência de interesse recursal e inovação possui cunho estritamente processual, inatacável pela via do incidente de uniformização , fazendo incidir, por analogia, a Súmula nº 43 da TNU (Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual). 3. Agravo interno desprovido. (TRF4, AGR 5001564-69.2018.4.04.7009, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY, julgado em 19/03/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE METODOLOGIA DO RUÍDO. RESPONSABILIDADE DO SEGURADO. ALEGAÇÃO EM SEDE RECURSAL. QUESTÃO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 1 DA TRU4ª R: NÃO CABERÁ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL QUANDO A DIVERGÊNCIA VERSAR SOBRE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. A prova de fato constitutivo do direito incumbe a quem alega e o eventual conteúdo errôneo ou em desacordo com os critérios legais dos formulários com os quais a parte demandante objetiva provar seu direito deve ser resolvido entre o segurado e a empresa na qual ele prestou serviço. Ao Poder Judiciário cabe a avaliação dos documentos, com base na legislação e nas decisões vinculantes, como no caso da TNU no Tema 174, caso dos autos. 2. Não tem competência essa instância recursal para verificar se há inovação recursal. Se trata de questão processual, transbordando o âmbito de atuação do colegiado uniformizador, incidindo na espécie a Súmula nº 1 da TRU4ª R : Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual. 3. Incidência da Questão de Ordem 13 da TNU (Não cabe pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido), aplicada por analogia. 4. Agravo desprovido. (TRF4, PUIL 5007628-85.2019.4.04.7001, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, julgado em 19/03/2021) Ante o exposto, nego provimento ao agravo , mantendo a decisão que inadmitiu o PUIL regional.

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Processo nº 5010782-41.2022.8.08.0024

ID: 261384501

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010782-41.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRAKO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILLO RODRIGUES ONESTI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5010782-41.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BRAKO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5010782-41.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BRAKO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Espírito Santo contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível, que conheceu e deu parcial provimento ao apelo manejado por sociedade limitada, assegurando a cobrança do ICMS-Difal apenas a partir dos fatos geradores ocorridos em 2022, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal a partir da vigência da Lei Complementar nº 190/22. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, quanto à aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal na cobrança do ICMS-Difal, com fundamento na Lei Complementar nº 190/2022.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, são cabíveis apenas para sanar vícios específicos (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). 4. Não se verifica omissão no acórdão embargado, pois este enfrentou de forma clara e fundamentada a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, “c”, da CF/1988), com base na Lei Complementar nº 190/2022, em conformidade com os precedentes do STF, notadamente o julgamento do tema 1.093 de repercussão geral. 5. O acórdão embargado fundamentou que a cobrança do ICMS-Difal deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, afastando a aplicação da anterioridade anual, uma vez que a LC nº 190/2022 não criou tributo, mas apenas regulamentou normas gerais sobre a repartição de receitas tributárias, conforme já decidido pelo STF nas ADIs 7066, 7078 e 7070. 6. É consolidado o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder todas as teses suscitadas pelas partes, mas apenas aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada no julgado, conforme preceitua o art. 489, §1º, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. A cobrança do ICMS-Difal, regulamentada pela Lei Complementar nº 190/2022, deve observar exclusivamente o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, “c”, da Constituição Federal), conforme decidido pelo STF no tema 1.093 de repercussão geral e nas ADIs 7066, 7078 e 7070. 2. Não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material decisão que, de forma clara e fundamentada, aplica o princípio da anterioridade nonagesimal à cobrança do ICMS-Difal, com base em precedentes vinculantes do STF. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso de embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR MÉRITO Como relatado, cuidam de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face do v. acórdão do evento 9554346, proferido pela colenda Terceira Câmara Cível, que, à unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao apelo manejado por BRAKO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA para conceder em parte a segurança pleiteada, no sentido de assegurar a cobrança do ICMS-Difal somente a partir dos fatos geradores ocorridos no exercício de 2022, observada a anterioridade nonagesimal. Inicialmente, destaco que os embargos de declaração se inserem na categoria de recursos com fundamentação vinculada, pois são cabíveis para integrar ou aclarar a decisão embargada quando esta é infirmada por ao menos um dos seguintes vícios: omissão, obscuridade ou contradição, bem como para sanar erro material existente no julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). A doutrina1 pátria ensina que a omissão é o defeito mais relevante dentre aqueles que ensejam embargos declaratórios, sendo uma decisão omissa quando questões de fato e de direito, relevantes para o julgamento e suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, não tenham sido apreciadas pelo magistrado. Em que pese o inconformismo do ente público embargante, não há que se falar em omissão no v. acórdão, que enfrentou de maneira clara e precisa, em observância ao dever do art. 927, inciso I, do CPC, que a cobrança do ICMS-Difal deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal a partir da publicação da Lei Complementar nº 190/22. Nessa linha de entendimento: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. TEMA 1.093 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL INAPLICÁVEL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL APLICÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema n. 1.093 da repercussão geral, sedimento que “a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional n. 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Na ocasião, restou decidido que as leis locais que previam a cobrança do ICMS-Difal teriam sua eficácia suspensa até a superveniência da lei complementar federal, destinada à disciplina de normais gerais, o que, na prática, deu azo à edição da Lei Complementar Federal n. 190/2022. 2. No que se refere à discussão alusiva à incidência dos princípios da anterioridade de exercício e anterioridade nonagesimal, o Pretório Excelso, quando do julgamento das ADI 7066, 7078 e 7070, sedimentou por completo a discussão travada, decidindo que a previsão contida no art. 3º da Lei Complementar Federal n. 190/2022 é constitucional e impõe a observância da anterioridade nonagesimal. 3. Na mesma ocasião, rechaçou a Suprema Corte a aplicação do princípio da anterioridade anual para a cobrança do ICMS-Difal, uma vez que “a LC 190/2022 não criou tributo, mas apenas estabeleceu regra de repartição de arrecadação tributária”, consoante voto que prevaleceu, proferido pelo Ministro Relator Alexandre de Moraes. 4. Recurso de apelação conhecido e provido em parte. (TJES; Classe: Apelação 5008612-96.2022.8.08.0024; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Relator: Desembargador RAPHAEL AMERICANO CÂMARA; Sessão de Julgamento: 08/05/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/22. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela empresa HIDROLIGHT DO BRASIL S.A. contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo inalterada a sentença de origem que denegou a segurança pleiteada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL com base na Lei Complementar 190/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado fundamentou-se adequadamente na decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou constitucional a cobrança do ICMS-DIFAL a partir de 5 de abril de 2022, conforme anterioridade nonagesimal prevista na LC 190/2022, destacando que tal direito não poderia ser concedido a parte autora em razão da discussão do writ ater-se exclusivamente a anterioridade anual. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "Não constitui omissão ou contradição, no julgamento que confirma a cobrança do ICMS-DIFAL conforme a Lei Complementar 190/2022" (TJES; Classe: Embargos de Declaração na Apelação 5033067-28.2022.8.08.0024; Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; Relatora; Desembargadora DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA; Sessão de Julgamento: 19/12/2024) Cumpre mencionar, ainda, que o julgador não é obrigado a mencionar expressamente os dispositivos legais invocados pelas partes, tampouco enfrentar todas as teses alegadas, quando os fundamentos adotados forem capazes de respaldar a conclusão do decisum, vide: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. […] 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a r. decisão monocrática embargada. É como voto. 1 ALVIM, Arruda; DE ASSIS, Araken; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao código de processo civil – 3.ed. Rev., ampl. e atual. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 1064. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Acompanhar o voto de relatoria. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER dos aclaratórios e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo intacto o acórdão guerreado.

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Processo nº 5033067-06.2024.4.03.0000

ID: 323959093

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033067-06.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA MESSIAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033067-06.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: CM FEDERAL II FUNDO DE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033067-06.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado do(a) AGRAVANTE: LETICIA MESSIAS - SP365485-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: MARIA APARECIDA RIBEIRO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: DANIELA BARRETO DE SOUZA - SP353994-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: VANDERLEI DE MENEZES PATRICIO - SP275809-A D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA, em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o requerimento relacionado à cessão de crédito relativos ao ofício precatório. Deferido efeito suspensivo ao presente recurso para o bloqueio do ofício requisitório nº 20230162876, e em caso de depósito o valor permaneça retido nos autos até o julgamento final do presente recurso, nos termos da fundamentação. O INSS apresentou manifestação requerendo o desprovimento deste agravo id. 311732607. É o relatório. Decido. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. Discute-se o reconhecimento da cessão de crédito relativa a precatório de benefício previdenciário. A Emenda Constitucional n. 62, de 9/12/2009, incluiu os parágrafos 13 e 14 ao artigo 100 da Constituição Federal: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (...)”. Do mencionado dispositivo constitucional dessume-se a possibilidade de cessão de créditos sem qualquer restrição à natureza alimentar. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (g.n.): “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL -EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CESSÃO DE CRÉDITO - PRECATÓRIO – NATUREZA ALIMENTAR - SUCESSÃO DE PARTES - PROSSEGUIMENTO NA EXECUÇÃO PELA CESSIONÁRIA - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA: REsp 1.091.443/RS. 1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.091.443/RS, de relatoria da eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento (arts. 41 e 42 do CPC). 2. "Deve ser rechaçada a tese de que há vedação à cessão de crédito alimentar pela Constituição Federal, interpretação que não se pode extrair do artigo 78 do ADCT, que estabeleceu uma ordem preferencial de pagamento dos créditos que possuem natureza alimentícia, bem como impossibilitou o fracionamento de verbas dessa natureza sem a concordância do credor, devendo o pagamento ser feito de uma só vez" (AgRgREsp 1.151.221/RS, Rel. Min. Ministra Thereza de Assis Moura, DJe 28/5/2012). 3. Agravo regimental não provido.” (STJ, AGRESP 201001775461, AGRESP – Agravo Regimental no Recurso Especial – 1214388, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJE 30/10/2012, p. 132); “PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITOS. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ARTIGO 567, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. AGRAVO DESPROVIDO. I - Consoante entendimento desta Corte, a teor do art. 567, II, do Código de Processo Civil, é garantido ao cessionário o direito de promover a execução, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento da parte contrária, a que se refere o art. 42, § 1º, do mesmo Código. II - A Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009 dispõe que todas as cessões de precatórios anteriores à nova redação do artigo 100 da Constituição Federal foram convalidadas, independentemente da concordância da entidade devedora do precatório, ainda que se trate de créditos de natureza alimentar. III - Agravo interno desprovido.” (STJ, AGRESP 200802228903 AGRESP – Agravo Regimental No recurso Especial – 1097495, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJE 23/8/2012) Com efeito, é questão que já passou pelo crivo da jurisprudência entendendo-se que, após a EC 62/2009, tornou-se possível a cessão do crédito do precatório ainda que alimentar, pois este não se confunde com o direito de receber o benefício previdenciário, cuja cessão é vedada pelo art. 144 da Lei 8.213/91. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 128, §§ 4º E 5º DA LEI N. 8.213/1991. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. CESSÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 100, §§ 13 E 14, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 114 DA LEI N. 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO PER SE QUE NÃO OBSTA A CESSÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSCRITO EM PRECATÓRIO. VIABILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL EX OFFICIO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE TRANSMISSÃO CREDITÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - A cessão de créditos inscritos em precatórios, autorizada pelo art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição da República, permite ao credor, mediante negociações entabuladas com eventuais interessados na aquisição do direito creditício com deságio, a percepção imediata de valores que somente seriam obtidos quando da quitação da dívida pelo Poder Público, cujo notório inadimplemento fomenta a instituição de mercado dos respectivos títulos, abrangendo, inclusive, as parcelas de natureza alimentar. IV - Conquanto o princípio da intangibilidade das prestações da Previdência Social, estampado no art. 114 da Lei n. 8.213/1991, vede a cessão dos benefícios per se, obstando, por conseguinte, a alienação ou transmissão irrestrita de direitos personalíssimos e indisponíveis, ao titular de crédito inscrito em precatório, inclusive o oriundo de ação previdenciária, faculta-se a transferência creditícia do título representativo a terceiros, porquanto direito patrimonial disponível passível de livre negociação. V - A possibilidade de cessão de precatórios decorrentes de ações previdenciárias não impede o juiz de controlar ex officio a validade de sua transmissão, negando a produção de efeitos a negócios jurídicos eivados de nulidade, independentemente de ajuizamento de ação própria, como dispõe o art. 168, parágrafo único, do Código Civil. VI - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.896.515/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023.); PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. PROSSEGUIMENTO NA EXECUÇÃO PELO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. - A Emenda Constitucional n. 62/2009, ao incluir os §§ 13 e 14 ao artigo 100 da Constituição Federal possibilitou a cessão de créditos sem restrição alguma a natureza alimentar. - A Resolução do Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 458/2017 permite que o credor ceda a terceiros seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor. - Mesmo após a apresentação do ofício requisitório ao Tribunal é plenamente possível a cessão de crédito judicial (artigo 21 da mencionada Resolução). - Como a cessionária (agravante) cumpriu as diligências que lhe competiam - informando ao Juízo de origem a cessão de crédito -, cabe ao Juízo a quo cientificar este Tribunal desse negócio, para que o valor do precatório seja colocado à ordem judicial e seja, posteriormente, liberado à cessionária. - Agravo de Instrumento provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024225-08.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 30/03/2023, DJEN DATA: 10/04/2023) Com efeito, até mesmo após a apresentação do ofício requisitório ao Tribunal é plenamente possível a cessão de crédito judicial, cabendo ao cessionário comunicá-la ao Juízo da Execução. Como dito, a cessão de crédito de precatório que não se confunde com a cessão do direito de receber o benefício previdenciário, vedada pelo art. 114 da Lei 8.213/91. No caso, a cessionária, ora agravante, comunicou ao Juízo de origem a cessão de créditos, conforme documentos acostados aos autos da ação subjacente, cabendo ao Juízo “a quo” a análise do preenchimento dos requisitos de validade do instrumento do negócio jurídico. Frise-se, por oportuno, a parte autora somente pode ceder a parcela do crédito de sua titularidade, devendo ser preservado eventual quinhão de titularidade de seu causídico - in casu, os honorários advocatícios. Eventual prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos da fundamentação, cabendo ao juízo de origem, antes de eventual liberação de valores depositados nos autos, a análise do preenchimento dos requisitos de validade do instrumento do negócio jurídico. Intimem-se. Comunique-se o Juízo de origem. Após, nada mais havendo, arquivem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. gabcm/bopm

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Flavia Tavares De Sousa x Banco Original S/A

ID: 307771409

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036365-53.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA TAVARES DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR MACEDO MENDES

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MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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ADMILSON PEREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5036365-53.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) kl ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FLAVIA TAVARES DE SOUSA CPF: 031.510.815-09 RÉU: Banco Original S/A CPF: 92.894.922/0001-08 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, segue síntese dos fatos relevantes. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, aforada por FLÁVIA TAVARES DE SOUSA em desfavor do BANCO ORIGINAL S/A. Alega a requerente que, em 05 de junho de 2021, ao sair do trabalho, foi vítima de roubo de seu celular, que continha em sua capinha o cartão bancário da Caixa. Após o ocorrido, constatou que os criminosos desvincularam seus e-mails e transferiram R$ 1.100,00 de sua conta PicPay para Zildo Mateus Barros Sousa. Ao contatar o suporte do PicPay, foi informada de que nada poderia ser feito, pois, segundo a instituição, não houve falha de segurança no aplicativo. Diante disso, a autora busca a devolução do valor transferido e uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O requerido apresentou contestação ao ID 10393473085, sustentando a preliminar de incompetência do Juizado Especial e sua ilegitimidade passiva e, no mérito, que o presente caso cuida-se de fato de terceiro, o que exclui a responsabilidade da instituição financeira. Realizada audiência de conciliação ao ID 10397603216, não houve acordo e as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Impugnação à contestação ao ID 10415434802. Passo à fundamentação. A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível pela necessidade de chamamento de terceiros ao processo deve ser rejeitada. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 479), a responsabilidade da instituição financeira é objetiva em casos de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. Portanto, a presença de terceiros não é essencial para a apuração da responsabilidade do banco, sendo a relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Igualmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva da instituição financeira na hipótese em discussão. Urge salientar que a legitimidade para compor o polo passivo deve ser analisada com relação ao próprio direito de ação, com base na autonomia e abstração. In casu, da simples leitura da inicial e dos documentos acostados aos autos é possível constatar a existência de relação jurídica material entre as partes, eis que a Instituição Demandada mantém a conta remetente dos valores transferidos, atraindo, portanto, a sua legitimidade. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Ultrapassadas as preliminares, compulsando os autos, verifico que se encontram presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, sendo as partes legitimas e devidamente representadas nos autos. Os fatos narrados nos presentes autos devem ser apreciados à luz do Código de Defesa do Consumidor, ante a clara relação de consumo entre as partes, consoante preceituam os artigos 2º e 3º do mencionado diploma legal. Quanto ao ônus probatório aplicável ao presente feito, embora não tenha sido apreciado o pedido de inversão do ônus da prova, mostra-se plenamente aplicável tal mecanismo, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Sabe-se que a responsabilidade pela reparação dos danos decorrentes de falha na prestação de serviços, consoante previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa. Compulsando os autos, verifica-se a existência de relação jurídica entre a Requerente e o Requerido (ID 10355776681), bem como é incontroverso que a autora foi vítima de roubo de aparelho celular no dia 05/06/2021 (ID 10355759312). No caso em tela, tratando-se de fraude, incumbe a instituição financeira proceder com as medidas cabíveis a fim de evitar/minimizar os prejuízos sofridos pela vítima do golpe. Analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o Requerido deixou de comprovar que promoveu as medidas de segurança disponíveis para validação da transação, bem como que referida transferência guarda compatibilidade com o histórico de movimentações da parte Autora. Cumpre ressaltar que o caso dos presentes autos não se enquadra no caso de fortuito externo, uma vez que é inerente à atividade financeira exercida pelo Requerido, estando dentro da margem de previsibilidade e do risco da atividade de fomento mercantil. Ora, caberia à parte ré demonstrar, de forma inequívoca e induvidosa, que a transferência impugnada pela consumidora foi efetivamente por ela realizada ou que esta tenha sido negligente em comunicar o roubo do dispositivo, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse escopo, embora o banco réu não possua responsabilidade pela subtração do aparelho telefônico da autora, enquanto banco digital, possui o dever de fornecer segurança suficiente em suas plataformas digitais, a fim de evitar que terceiros acessem conta bancária de seus clientes e efetuem transações, ou ao menos, bloqueie imediatamente as transações incompatíveis com o perfil do correntista, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, a instituição financeira deverá ser responsabilizada pelos prejuízos materiais suportados pela autora, pois, decorrentes da falha no dever de segurança. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento sumulado de que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479). Dito isto, ainda que a contestação tenha ocorrido no dia 07/06/2021, tal situação, por si só, não é capaz de eximir a responsabilidade da instituição financeira de evitar fraudes e se atentar às movimentações financeiras de seus clientes. Assim, devidamente comprovada a existência de falha na prestação dos serviços pelo Requerido, mostra-se devida a sua condenação em restituir à Requerente os valores decorrentes de transferência bancária realizada mediante fraude. Com efeito, a transferência dos valores existentes em sua conta bancária para terceiros mediante fraude, causaram transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. A impossibilidade de utilizar o saldo disponível e a necessidade de buscar a solução da questão, inicialmente de forma administrativa e posteriormente judicial, evidenciam o dano moral indenizável. O Requerido não demonstrou ter adotado qualquer medida para solucionar o problema de forma célere e transparente, tendo postergado a resolução da demanda por diversas vezes, conforme se extrai das conversas colacionadas (ID 10355776681), sem qualquer justificativa para tanto, o que agrava a sua conduta. São inegáveis os transtornos advindos da privação, por considerável lapso, de verba pertencente à suplicante, sendo certo que tal conduta é capaz de ofender sua tranquilidade e intimidade, suplantando os limites dos meros aborrecimentos do cotidiano, especialmente considerando a quantia efetivamente retida, de maneira que a situação vivenciada não pode ser tida como mero infortúnio. Quanto ao arbitramento do valor da indenização, deve-se levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, através da análise de fatores norteadores como a extensão do dano, a condição das partes, o caráter pedagógico/punitivo da reparação, dentre outros, a fim de evitar a fixação em patamar irrisório, como também o enriquecimento às custas da empresa. Dessa forma, fixo o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de reparação pelos danos morais sofridos pela requerente. Logo, a procedência parcial dos pedidos é medida impositiva. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR o Requerido, Banco Original S/A, ao pagamento da importância de R$1.100,00 (mil e cem reais), referente ao saldo transferido mediante fraude, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, desde a data da transferência, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, índices e termos aplicáveis até 28.08.2024 e, a partir dessa data, os juros de mora calculados pela SELIC, na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e correção monetária calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil; B) CONDENAR o Requerido ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês desde a citação (art. 240, do CPC) e correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais a contar da data de publicação da sentença (Súmula 362, do STJ); índices e termos aplicáveis até 28.08.2024 e, a partir dessa data, os juros de mora calculados pela SELIC, na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e correção monetária calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Pelo princípio de cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. A decisão de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Assim, ausente interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de eventual recurso cível, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. Int. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5033067-58.2023.8.08.0035

ID: 291268064

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5033067-58.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARILSON GOMES FALCAO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492648 PROCESSO Nº 5033067-58.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ARILSON GOMES FALCAO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR - ES11223 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. II – FUNDAMENTAÇÃO De antemão, saliento que o magistrado, ao emitir seu julgamento, não precisa rebater todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo somente imprescindível que exponha os fundamentos de seu convencimento em relação ao caso concreto, devendo unicamente demonstrar, em atendimento à regra constitucional esculpida no art. 93, inciso IX, da Carta Magna, os fundamentos do seu julgamento. Aliás, o magistrado não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos, teses e teorias defendidas pelas partes, desde que possa resolver fundamentadamente a lide, com tal ou qual premissa. A propósito: “O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso”. (AgInt nos EDcl no AREsp 1236351/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018). Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR proposta por ARILSON GOMES FALCAO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-DETRAN-ES, na qual a parte autora afirma, em síntese, que obteve sentença favorável nos autos do processo n.º 0016243-85.2018.8.08.0035, que tramitou no 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha, no qual fora determinado a transferência das multas e pontuações aplicadas ao veículo de placa MQP1193 ao senhor Rony Coelho Almeida, além da suspensão de todos os procedimentos administrativos deflagrados em face do autor após a tradição do veículo, ocorrida em 20/11/2012. Diante disso, ingressou em juízo pretendendo a anulação do PSDD2023- 734QJ e indenização por danos morais e materiais. O DETRAN-ES resistiu à pretensão autoral, apresentando contestação no Id. 46802234, pugnando pela improcedência da pretensão autoral. De início, verifico que a pretensão aqui deduzida no que se refere a anulação do 2023- 734QJ deve ser objeto de cumprimento de sentença nos autos do processo n.º 0016243-85.2018.8.08.0035, que já transitou em julgado, não havendo interesse de agir quanto a este pedido, tendo em vista a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha para o cumprimento da obrigação de fazer quanto a exclusão do 2023- 734QJ. Em outros termos, deve a parte autora diligenciar nos autos do processo que restou vencedora a fim de obter eventual medida inibitória. Assim, a análise do mérito desta demanda se restringirá apenas quanto ao interesse no tocante a indenização por dano moral e dano material, dada a impossibilidade de reunião dos processos por conexão, em razão do entendimento sumular de nº 235 do STJ, visto que os autos de nº 0016243-85.2018.8.08.0035 já fora julgado. DANO MATERIAL No que refere-se ao pedido de danos materiais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de honorários advocatícios, entendo que deveria o requerente ter apresentado provas capazes de auferir concretamente o seu prejuízo. Deste modo, a comprovação acerca dos danos materiais é fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 373, I do Código de Processo Civil, sendo imperiosa a produção de prova nesse sentido pela parte, o que não foi feito, assim sendo, deixo de acolher o pleito autoral e indefiro os danos materiais. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que, em se tratando de danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo), ambos "exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada" (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Precedentes. 2. No caso, o eg. Tribunal de origem concluiu que os danos materiais não foram comprovados e que os documentos apresentados não são hábeis a comprovar o dano experimentado. Nesse contexto, afigura-se inviável a esta Corte alterar o contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, tendo em vista a necessidade de reexame do suporte fático-probatório dos autos, a atrair a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 645243 DF 2014/0346484-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2015). Ademais, a orientação do STJ é de que os custos provenientes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constituem ilícito capaz de gerar dano material passível de indenização, tendo em vista estar inserido no exercício regular do contraditório e da ampla defesa. (STJ - AgInt na PET no AREsp: 834691 DF 2016/0003593-3, Data de Publicação: DJe 13/02/2019). Portanto, os honorários advocatícios contratuais convencionados entre a parte e seu procurador não caracterizam dano material, pois a contração decorre do livre acerto entre o autor e seu mandatário, vinculando tão somente às partes contratantes, sendo que não constituem dano material passível de indenização, devendo a parte vencida na ação responder, exclusivamente, por aqueles decorrentes da sucumbência, caso sejam arbitrados. De igual modo, quanto ao pedido de danos morais, não vejo razão para prosperar. Isso porque, é de se ponderar que as frustrações do dia a dia e também o aborrecimento pelos eventos a que somos expostos, ainda que decorrentes de erro da Administração Pública, não são passíveis de indenização, por se tratarem de fatos suportáveis para a média das pessoas, não ultrapassando os limites razoáveis do desconforto e da contrariedade, senão vejamos, in verbis: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COBRANÇA DE DÉBITO REFERENTE À DESPESAS COM PÁTIO –EQUÍVOCO DO SISTEMA CORRIGIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO REQUERIDO – DANO MORAL – MERO ABORRECIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO – RECURSO DO DETRAN-ES CONHECIDO E PROVIDO (…) Ao contestar a ação o réu informou que ‘após a verificação de erro de lançamento, com fundamento na autotutela administrativa, anulou o débito, não existindo (...) qualquer débito de estadia vinculado à motocicleta.’ 3. Todavia, o autor aduz que está ‘inconformado pois sofreu uma cobrança indevida do DETRAN que lhe causou danos de natureza material e imaterial’. Especialmente em relação aos danos morais, os fundamenta no fato de ter sido ‘cobrado por uma dívida que não é sua’ e assevera que ‘após tal episódio, (...) é visto por seus colegas e vizinhos como um irresponsável, que não respeita as leis de trânsito’ e ‘está se sentindo muito envergonhado, humilhado com tal exposição.’ 4. O demandante não logrou comprovar os supostos danos morais que teria sofrido, porquanto, a falha da Administração, por si só, não gera o dano moral. 5. Não se tratando de dano in re ipsa, cabia ao autor demonstrar os transtornos a que foi submetido e, o fato de asseverar que foi constrangido em razão da cobrança porque é adimplente em relação a todos os débitos do veículo não é válido, uma vez que um simples lançar de olhos sobre Dossiê Consolidado do veículo colacionado à fl. 62, permite notar que há inúmeros débitos em aberto em relação ao bem. 6. A situação retratada no processo implicou, quando muito, meros transtornos ao demandante. O autor apenas teve de dirigir-se com a motocicleta ao DETRAN mais próximo para vistoria, após o que o débito foi devidamente cancelado. A situação caracteriza-se como mero aborrecimento 7. Desta forma, merece provimento a apelação do demandado para afastar a condenação por danos morais e deve ser improvido o recurso do autor que pugna apenas pela majoração do valor fixado em razão dos danos morais. 8. Recurso do autor conhecido e improvido. Recurso do réu conhecido e provido. 9. Reforma dos ônus sucumbenciais. (TJ-ES - APL: 00129164620148080012, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Data de Julgamento: 05/09/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2017). Portanto, a meu ver, no presente caso, não vislumbro nos autos elementos suficientes a comprovar ter a parte autora, sofrido prejuízo moral, pois, não há prova robusta de que fora exposto a vexames, humilhações ou constrangimentos públicos, não havendo ofensa à honra, à intimidade ou imagem do autor, que justifique o deferimento de indenização a título de danos morais. Nesta esteira, segundo a posição firmada pelo C. STJ, são interesses existenciais aqueles tutelados pelo instituto da responsabilidade civil por dano moral. Assim, não estão abrangidos os aborrecimentos ou as frustrações na relação contratual, ou mesmo os equívocos cometidos pela administração pública, ainda que demandem providências específicas, ou mesmo o ajuizamento de ação (REsp nº. 1.406.245). É como entendo, sendo despiciendas, por supérfluas, outras tantas considerações. III - DISPOSITIVO Arrimado nas razões ora tecidas, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos indenizatórios (dano moral e dano material) e por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Acolho de ofício a preliminar de falta de interesse processual quanto ao pedido de obrigação de fazer (cancelamento do processo administrativo 2023- 734QJ) e JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Não há remessa necessária, a teor do que preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei no. 9.099/1995, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei no. 12.153/2009, art. 27). Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas. LUCIANA DE ALMEIDA SIMÕES PARPAIOLA ESTERQUINI JUÍZA LEIGA SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Vila Velha-ES, ato proferido na data de movimentação do sistema. BOANERGES ELER LOPES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5003075-22.2020.4.04.7013

ID: 304844375

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5003075-22.2020.4.04.7013

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER NAZARIO MARIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5003075-22.2020.4.04.7013/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003075-22.2020.4.04.7013/PR RECORRENTE : JOSE ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) … Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5003075-22.2020.4.04.7013/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003075-22.2020.4.04.7013/PR RECORRENTE : JOSE ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : DENNER NAZARIO MARIANO (OAB PR084646) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização apresentado pelo autor perante a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, em face de acórdão da 4ª Turma Recursal do Paraná onde se discute a fungibilidade entre pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade na modalidade híbrida. Indica decisões da 3ª e 4ª Turma Recursais do Paraná na condição de paradigmas. Não foram apresentadas contrarrazões. O Gabinete de Admissibilidade entendeu por admissível o incidente. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo improvimento do incidente, pois a Turma Regional de Uniformização firmou entendimento no sentido da impossibilidade de fungibilidade entre “os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e a aposentadoria por idade, haja vista que ambas possuem requisitos diversos, pertencendo a modalidades distintas de aposentação”. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir monocraticamente, de acordo com o disposto no artigo 49, inciso IX, do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, instituído pela Resolução TRF4 n.º 33, de 8 de maio de 2018. Observo que nos termos do art. 40 da Resolução acima citada, admitido preliminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei pelo juiz competente, o processo será distribuído ao relator da Turma Regional de Uniformização para apreciação integral, inclusive quanto aos seus pressupostos de admissibilidade e conhecimento. Sobre a questão controvertida assim constou no acórdão: 2. Recurso do autor O autor sustenta ter direito à concessão do melhor benefício mediante a reafirmação da DER para a data em que completa a idade necessária para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, com aproveitamento dos períodos de atividade rural e urbanos. A pretensão de concessão, nesta fase recursal, do benefício de aposentadoria por idade híbrida constitui inovação em sede recursal. Administrativamente, o autor requereu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 20/11/2019, com pedido de reconhecimento de períodos de atividade rural e de atividade especial, pedido também deduzido na petição inicial. Logo, não se deve conhecer do recurso no ponto, conforme reiterada jurisprudência: Não se conhece de recurso em que se inova pedido ou tese não discutida anteriormente no processo e não analisada no decisum, sob pena de se tratar de inovação recursal. (TRF4, AC 5009968-10.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 01/10/2020) Não é possível a inovação da causa de pedir em grau de recurso (art. 264 do CPC), tendo em vista a impossibilidade de a parte contrária defender-se dos novos fatos alegados. (TRF4, AC 2003.71.00.038941-3, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 17/11/2008) Saliente-se que os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e de aposentadoria por idade possuem requisitos distintos, com critérios de cálculo da RMI próprios, não se podendo concluir pela fungibilidade no caso que demandasse a análise do direito pelo juízo, vinculado ao princípio da demanda. O presente pedido de uniformização não merece ser conhecido, visto que a questão da fungibilidade entre as aposentadorias foi suscitada somente em sede de recurso inominado, configurando verdadeira inovação recursal de nítido caráter processual, conforme entendimento desta Turma Regional no ponto: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS. BENEFÍCIO DIVERSO REQUERIDO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N.º 43 DA TNU (NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL), ASSIM COMO DA SÚMULA N.º 01 DESTA TRU DA 4ª REGIÃO (NÃO CABERÁ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL QUANDO A DIVERGÊNCIA VERSAR SOBRE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL). AGRAVO IMPROVIDO. (TRF4, AGR 5033067-67.2020.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária , Relatora para Acórdão NARENDRA BORGES MORALES , julgado em 06/10/2023) Destaco a seguinte passagem do acórdão: A Turma Recursal não conheceu do recurso inominado da autora, ao argumento de tratar-se de inovação recursal ( evento 85, VOTO2 ): 1. Sustenta a autora, em síntese, que completou o requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade híbrida antes do requerimento administrativo objeto destes autos, razão pela qual entende que o Juízo a quo deveria ter analisado a prova e concedido o benefício de aposentadoria por idade híbrida, aplicando o princípio da fungibilidade. Verifica-se, contudo, que a pretensão de concessão de aposentadoria por idade híbrida não foi formulada na petição inicial, em que a autora requereu claramente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do tempo de atividade rural de 25/10/1969 a 31/10/1991, nada obstante, como a mesma afirma no recurso, tenha implementado a idade mínima antes mesmo do requerimento administrativo. Apenas em embargos de declaração a autora levantou a questão, não sendo reconhecida omissão pelo juízo, tratando-se de evidente inovação recursal . Logo, no ponto, não se deve conhecer do recurso, conforme reiterada jurisprudência: Não é possível a inovação da causa de pedir em grau de recurso (art. 264 do CPC), tendo em vista a impossibilidade de a parte contrária defender-se dos novos fatos alegados. (TRF4, AC 2003.71.00.038941-3, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 17/11/2008) Não se conhece de recurso em que se inova pedido ou tese não discutida anteriormente no processo e não analisada no decisum, sob pena de se tratar de inovação recursal. (TRF4, AC 5009968-10.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 01/10/2020) Saliente-se, apenas, que os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e de aposentadoria por idade híbrida possuem requisitos distintos, não se podendo concluir pela fungibilidade no caso que demandasse a análise de ofício pelo juízo, vinculado ao princípio da demanda. Da análise do acórdão atacado resulta claro que a controvérsia refere-se a questão processual, no caso, a inovação recursal relativa ao pedido de aposentadoria por idade formulado somente após a prolação da sentença, em sede de embargos de declaração. A discussão acerca de matéria processual não é permitida pela via da uniformização jurisprudencial, pois nos termos do art. 14, § 1.º, da Lei n.º 10.259/01, o pedido de uniformização regional de jurisprudência é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMPO ESPECIAL. PARADIGMAS DO TRF4 E DO STJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AUSÊNCIA. I NOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. ( 5000045-63.2017.4.04.7213, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 15/03/2022) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE METODOLOGIA DO RUÍDO. RESPONSABILIDADE DO SEGURADO. ALEGAÇÃO EM SEDE RECURSAL. QUESTÃO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 1 DA TRU4ª R: "NÃO CABERÁ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL QUANDO A DIVERGÊNCIA VERSAR SOBRE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL". NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. A prova de fato constitutivo do direito incumbe a quem alega e o eventual conteúdo errôneo ou em desacordo com os critérios legais dos formulários com os quais a parte demandante objetiva provar seu direito deve ser resolvido entre o segurado e a empresa na qual ele prestou serviço. Ao Poder Judiciário cabe a avaliação dos documentos, com base na legislação e nas decisões vinculantes, como no caso da TNU no Tema 174, caso dos autos. 2. Não tem competência essa instância recursal para verificar se há inovação recursal. Se trata de questão processual, transbordando o âmbito de atuação do colegiado uniformizador, incidindo na espécie a Súmula nº 1 da TRU4ª R: "Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual". 3. Incidência da Questão de Ordem 13 da TNU ("Não cabe pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido"), aplicada por analogia. 4. Agravo desprovido. ( 5007628-85.2019.4.04.7001, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, juntado aos autos em 22/03/2021) Portanto, o pedido de uniformização de jurisprudência não pode ser conhecido, por aplicação analógica da Súmula n.º 43 da TNU ( Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual ), assim como da Súmula n.º 01 desta TRU da 4ª Região ( Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual ), devendo ser mantida a decisão do Gabinete de Admissibilidade, ainda que por fundamentos diversos. Como visto, a questão sob análise trata-se de discussão de cunho eminentemente processual, inadmissível em sede de incidente de uniformização. Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização regional.

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Processo nº 5007198-88.2025.8.24.0064

ID: 323203494

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007198-88.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JK MECANICA AUTOMOTIVA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER RENAN AMARAL DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007198-88.2025.8.24.0064/SC AUTOR : JK MECANICA AUTOMOTIVA LTDA ADVOGADO(A) : WAGNER RENAN AMARAL DE SOUZA (OAB SC054618) DESPACHO/DECISÃO Vistos para deci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007198-88.2025.8.24.0064/SC AUTOR : JK MECANICA AUTOMOTIVA LTDA ADVOGADO(A) : WAGNER RENAN AMARAL DE SOUZA (OAB SC054618) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória. Trata-se de ação ajuizada por JK MECANICA AUTOMOTIVA LTDA em face de JEYSON MENDES, pela qual a parte autora postula a concessão de tutela de urgência inibitória para que a ré pare de utilizar sua marca. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relato que basta. Passo a decidir. I. Os requisitos para o deferimento de tutela de urgência nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, seja a tutela antecipada ou cautelar, são a probabilidade do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Ainda, na forma do § 3º desse mesmo dispositivo, a medida não deve ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, inexistindo elementos indene de dúvidas que indiquem a probabilidade do direito alegado ou o risco na demora do provimento, não é caso de deferimento da liminar requerida. Sabe-se que “[...] a concessão de tutela antecipatória, conforme delineamento insculpido no caput do art. 273, do CPC, requer do autor a demonstração probatória hábil a infundir no espírito do julgador muito mais do que simples plausibilidade respeitante às suas alegações ensejadoras da pretensão emergencial, qual seja, a percepção de verossimilhança (quase-verdade), em razão de seus efeitos que serão produzidos no mundo fático, de natureza satisfativa, à medida que viabilizará ao postulante, em termos práticos, nada obstante em caráter provisório, exatamente aquilo que ele pretende (total ou parcialmente) com a demanda e que seja conferido ao final definitivamente” (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. 4. Tomo I. RT: 2001, p. 187). De tal sorte, não evidenciado o preenchimento dos requisitos autorizadores, o pedido em sede de cognição sumária não comporta deferimento. Nesse sentido: " O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão. " (STJ - RCD na AR 5879/SE. Primeira Seção. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 08.11.2016). Consabido que a marca se trata da exclusividade de um determinado signo distintivo em que são combinados tanto elementos figurativos quanto nominativos, com o intuito de distinguir produtos ou serviços. No presente caso, embora ambas as partes utilizem ao nome JK, verifica-se que se trata de um acrônimo, o que não é registrável como marca, nos termos do art. 124, VI, da Lei de Propriedade Industrial: Art. 124. Não são registráveis como marca: [...] VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo , quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza , nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva. Ademais, o demandante não demonstrou seu direito ao uso exclusivo do elemento nominativo concedido pelo INPI. Por seu turno, no tocante à identificação visual, observam-se várias diferenças, tais como: (i) utilização das fontes de escrita; (ii) esquema de cores (da requerente preto, branco e laranja escuro, ao passo que da requerida carmim e cinza); e (iii) símbolos de design ( da requerente uma engrenagem e chaves inglesas, ao passo que da requerida um carro estilizado). Dessa forma, aparentemente, a logomarca da parte ré reúne elementos gráficos de identificação próprios que sequer estão presentes na da autora, e, ao que tudo indica, não têm o condão de induzir em erro o consumidor. Dessa forma, com base nos elementos probatórios constantes nos autos até o momento, infere-se que, não obstante as partes atuem em um mesmo ramo negocial, não existe motivo bastante para autorizar a tutela antecipada inibitória perquirida. Neste sentido, veja-se recente decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, I, DO CPC). AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ.TUTELA INIBITÓRIA PARA ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA "DIVA" COM A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ALEGADA POSSIBILIDADE DO USO POR SE TRATAR DE MARCA EVOCATIVA, SEM POTENCIAL LESIVO À CONCORRÊNCIA. TESE QUE MERECE ACOLHIMENTO. MARCA EM DISCUSSÃO FORMADA POR NOME GENÉRICO, CARACTERIZADO POR BAIXO GRAU DE DISTINTIVIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DE EXCLUSIVIDADE DO REGISTRO. ÔNUS DE CONVIVÊNCIA COM OUTRAS MARCAS SEMELHANTES. USO INDEVIDO NÃO CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "PERICULUM IN MORA" INVERSO. "Em razão do baixo grau de distintividade da marca evocativa, a regra da exclusividade do registro é mitigada e seu titular deverá suportar o ônus da convivência com outras marcas semelhantes. Precedentes das turmas de direito privado" (STJ. Resp 1688243/RJ, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/09/2018, dje 23/10/2018) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033067-27.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2021). Diante desse contexto, necessária a instauração do contraditório e uma maior dilação probatória a fim de melhor delinear os contornos da relação jurídica em litígio, razão pela qual, ao menos em análise perfunctória, entendo ausente a probabilidade do direito invocado. Por conseguinte, tratando-se de pressupostos cumulativos, desnecessário perquirir acerca do perigo da demora (art. 300, caput , do CPC). À vista do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, porque não demonstrados os requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). II. Ao Cartório Judicial, para designação de audiência de conciliação. III. Cite-se e intime-se a parte requerida para, comparecer ao ato designado, oferecer resposta e especificar justificadamente as provas que pretende produzir , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados. Na hipótese de expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, fica, desde já, autorizada a citação pessoal do(s) réu(s) via WhatsApp , observadas as cautelas de praxe e as disposições contidas na Circular n. 222-2020, atendo-se aos endereços e telefones indicados nos autos, que devem ser inseridos no mandado. Caso haja pedido de busca de endereços pela parte requerente, determino, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares para localização do paradeiro do polo passivo, consoante a Circular CGJ n. 128/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mediante informação do número de CPF da parte demandada. Acaso a parte ré não seja citada com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência ao ato designado (art. 345 do Código de Processo Civil), fica autorizado o Cartório Judicial a cancelar a solenidade e aprazar novo ato em outra data, independentemente de nova conclusão. IV. Afora, intime-se a parte autora para comparecer pessoalmente à audiência aprazada, sob pena da extinção do feito, em consonância com o artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/99. V. Transcorrido o prazo da contestação, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir , dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. VI. Eventual pedido de concessão de Justiça Gratuita será analisado em momento oportuno. Saliente-se que não há interesse de agir à parte que formula pedido de assistência judiciária antes da fase recursal, uma vez que o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. VII. Após, conclusos para deliberação. Cite-se. Intimem-se.

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Processo nº 5033067-73.2023.4.03.6100

ID: 306356588

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033067-73.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MASH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033067-73.2023.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MASH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUB… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033067-73.2023.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MASH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - SP72400 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (tipo B) MASH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA impetrou mandado de segurança em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL cujo objeto é creditamento de PIS e COFINS.. Narrou a impetrante que se sujeita ao recolhimento de PIS e COFINS, no regime não-cumulativo, cujo creditamento é disciplinado pelas Leis n. 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2004. Sustentou que a autoridade impetrada não reconhece o direito ao crédito presumido da contribuição ao PIS e da COFINS calculado sobre as despesas financeiras incorridas pela Impetrante, não as considerando como insumo, retringindo, portanto, as hipóteses de creditamento. Requereu a concessão de medida liminar para “[...] o fim de assegurar o direito, sem qualquer restrição, ao crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS decorrentes das despesas financeiras incorridas no desenvolvimento das atividades da Impetrante, nos moldes do artigo 195, § 12, da Constituição Federal, determinando-se, ainda, ao Impetrado, que se abstenha, por seus agentes, da prática de quaisquer atos coativos e/ou punitivos em decorrência do creditamento em tela, até final decisão a ser proferida nos autos". No mérito, pediu a procedência do pedido da ação para “[...] convalidação da medida liminar pleiteada, para afastar o ato coator objeto da lide, assegurando-se o direito líquido e certo da Impetrante e declarando-se por sentença: i) a existência de relação jurídico-tributária consistente no direito da Impetrante ao crédito presumido da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no artigo 3º e incisos, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, sobre suas despesas financeiras; e ii) reconhecendo-se, ainda, o direito ao creditamento/compensação dos aludidos valores com todos e quaisquer débitos vencidos e vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil (União Federal), dentro do prazo prescricional aplicável, sem qualquer limitação ou restrição administrativa impostas, notadamente a IN RFB nº 2.055/21 (e alterações posteriores) e demais aplicáveis, devendo os referidos créditos sofrerem atualização monetária integral e juros a partir do momento em que a despesa incorrida poderia ter sido aproveitada não fosse o óbice imposto pelo Impetrado, aplicando-se a Taxa SELIC, nos termos do artigo 39, da Lei nº 9.250/95, ou, caso não seja acolhido/viável o pleito de creditamento/compensação acima formulado – o que não se acredita –, requer, subsidiariamente, seja condenada a Autoridade Impetrada à restituição de todo o crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS, com a devida atualização monetária e incidência de juros nos moldes acima". O pedido liminar foi indeferido. Desta decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, que foi improvido pelo TRF-3. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Pediu pela denegação. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo prosseguimento do feito, dada a ausência de interesse público que justifique a sua manifestação quanto ao mérito. O processo foi encaminhado à conclusão. É o relatório. Fundamento. Após a decisão que apreciou o pedido de liminar, não foram trazidos ao processo elementos significativos que pudessem conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual os termos gerais daquela decisão serão aqui reproduzidos. A questão controvertida diz respeito aos limites legais ao creditamento do PIS e da COFINS e se as despesas financeiras, como juros decorrentes de empréstimos, financiamentos e demais dispêndios devem ser consideradas como insumo para esses fins. As disposições das Leis n. 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2004, que disciplinam o direito ao creditamento do PIS e da COFINS são as seguintes: Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...] § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Lei n. 10.865/2004: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. [...] § 3º É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. A não-cumulatividade do PIS e da COFINS é prevista na Constituição da República, nos seguintes termos: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [...] § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do capu t, serão não-cumulativas. Conferiu-se, assim, a prerrogativa ao legislador para disciplinar os critérios de abrangência relativos à não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Não há, portanto, direito a um creditamento irrestrito. O contribuinte somente tem direito ao creditamento nos limites impostos pela lei, sendo válidas as hipóteses taxativas previstas em função da política tributária, por ser este o entendimento que melhor se coaduna com o disposto no art. 195, § 12, da Constituição da República. Saliente-se que a limitação legal ao creditamento de PIS e Cofins não equivale à completa vedação à obtenção dos créditos de tais tributos, caso em que incidiria em inconstitucionalidade, por inviabilizar o regime não cumulativo. A limitação das hipóteses de obtenção de créditos de PIS e COFINS foi ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento do sentido restritivo de insumos no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018, como também mencionado pelo impetrante. O impetrante afirma que as despesas financeiras com "juros decorrentes de empréstimos, financiamentos e demais dispêndios com natureza financeira" configuram-se insumos. Não obstante a alegação de que possuam a natureza de insumos, as despesas mencionadas se caracterizam como meros custos da atividade, mas não são imprescindíveis no sentido literal do termo: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. JUROS DE FINANCIAMENTOS. LEI 10.865/2004. TEMAS 779 E 780 DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas. 2. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas previam, no art. 3º, V, a possibilidade de desconto de créditos relativos a despesas de empréstimos e financiamentos, porém essa possibilidade deixou de existir a partir do advento da Lei 10.865/2004, a qual, em seu art. 37, deu nova redação ao referido dispositivo. 3. A constitucionalidade dessa inovação legislativa foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em acórdão julgado sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.043.313 – Tema 939), ocasião em que foi ressaltado que referida mudança não desnatura o modelo não cumulativo dessas contribuições. 4. As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, em seu art. 3º, II, preceituam sobre a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. 5. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 – Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais, e assinalou também que a discussão sobre a expressão “insumo”, presente no art. 3, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é infraconstitucional. 6. Restou consignado no voto condutor do precedente paradigmático em apreço que o art. 195, § 12, da Constituição Federal permite ao legislador ordinário estabelecer restrições a crédito dos recolhimentos relativos ao PIS e à COFINS no regime não cumulativo de cobrança dessas contribuições. 7. No julgamento do recurso especial repetitivo 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), o Superior Tribunal de Justiça já assentara orientação no sentido de que O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 8. A análise do enquadramento de determinado bem ou serviço ao conceito de insumo é tarefa a ser realizada em cada caso concreto. 9. Para realizar tal mister, deve-se ter por parâmetro a aferição da essencialidade ou relevância (Temas 779 e 780 do STJ) em relação a uma atividade de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). A essencialidade ou relevância, portanto, se refere, necessariamente, a atividades voltadas ao processo produtivo ou à prestação de serviços. 10. De acordo com seu CNPJ, a impetrante tem como atividade econômica principal o transporte rodoviário de cargas (exceto produtos perigosos e mudanças), intermunicipal, interestadual e internacional. De forma secundária, exerce atividades de armazéns gerais, carga e descarga, depósitos de mercadorias para terceiros, aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais e locação de outros meios de transporte e de mão-de-obra temporária. 11. Em seu entender, faz jus à apropriação de créditos de PIS e COFINS com relação aos juros de financiamentos. 12. Embora o item mencionado pela impetrante possa caracterizar uma despesa significativa para o contribuinte, não é essencial ou relevante a um processo produtivo ou à prestação de serviços, não se relacionando diretamente à atividade-fim da empresa. Por esta razão, não comporta a pretendida caracterização como insumo, de modo a não ser cabível o creditamento postulado nestes autos. 13. Em síntese: a pretensão manifestada nestes autos não encontra amparo legal no ordenamento vigente (a Lei 10.865/2004, que deu nova redação ao art. 3º, V, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2033, excluiu a possibilidade de créditos de despesas de empréstimos e financiamentos), além de não encontrar suporte na decisão paradigmática proferida pelo STJ nos Temas 779 e 780, tendo em vista que os juros cobrados nos financiamentos contraídos pela impetrante não se amoldam ao conceito de insumos. Precedente do STJ. 14. Apelação da impetrante improvida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP - 5005789-72.2020.4.03.6110 - Relator(a) Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA - 3ª Turma - Data do julgamento: 25/04/2023) Portanto, não há direito líquido e certo a ser protegido. Decisão. 1. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo improcedente o pedido para “[...] convalidação da medida liminar pleiteada, para afastar o ato coator objeto da lide, assegurando-se o direito líquido e certo da Impetrante e declarando-se por sentença: i) a existência de relação jurídico-tributária consistente no direito da Impetrante ao crédito presumido da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no artigo 3º e incisos, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, sobre suas despesas financeiras; e ii) reconhecendo-se, ainda, o direito ao creditamento/compensação dos aludidos valores com todos e quaisquer débitos vencidos e vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil (União Federal), dentro do prazo prescricional aplicável, sem qualquer limitação ou restrição administrativa impostas, notadamente a IN RFB nº 2.055/21 (e alterações posteriores) e demais aplicáveis, devendo os referidos créditos sofrerem atualização monetária integral e juros a partir do momento em que a despesa incorrida poderia ter sido aproveitada não fosse o óbice imposto pelo Impetrado, aplicando-se a Taxa SELIC, nos termos do artigo 39, da Lei nº 9.250/95, ou, caso não seja acolhido/viável o pleito de creditamento/compensação acima formulado – o que não se acredita –, requer, subsidiariamente, seja condenada a Autoridade Impetrada à restituição de todo o crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS, com a devida atualização monetária e incidência de juros nos moldes acima". A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Sentença não sujeita ao reexame necessário. 3. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Planel Montagens Eletricas Ltda - Epp x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 306151716

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014928-53.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PLANEL MONTAGENS ELETRICAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

GRACIELA BERNARDI

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BLENDA RODRIGUES DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5014928-53.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] AUTOR: PLANEL MONTAGENS ELETRICAS LTDA - EPP CPF: 04.313.597/0001-85 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito comum, ajuizada por PLANEL MONTAGENS ELETRICAS LTDA - EPP em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, por meio da qual pretende seja declarada a inexistência de débito junto à requerida, bem como seja a requerida condenada a restituir em dobro valor pago indevidamente e a pagar uma indenização a título de danos materiais e morais. Em breve síntese, a autora afirma que, no dia 28/12/2023, sem qualquer notificação prévia, foi surpreendida por um funcionário da requerida que estava ali para suspender o fornecimento de água em razão da existência de um débito no valor de R$ 172,92 (cento e setenta e dois reais e noventa e dois centavos), referente à fatura vencida em 27/09/2023. Alega que no dia 12/01/2024, foi novamente surpreendida por um funcionário da requerida para efetuar a interrupção do serviço pelo mesmo débito que já havia sido pago, sendo que somente após dois dias o fornecimento de água foi reestabelecido. Salienta que no dia 12/03/2024, mais uma vez, a requerida procedeu à suspensão do fornecimento de água pelo mesmo débito. Prossegue dizendo que houve suspensão indevida do fornecimento de água de seu estabelecimento comercial, tendo em vista que o débito questionado já estava quitado. Aduz que o fornecimento foi suspenso por duas vezes, com base em cobrança já paga em duplicidade. Informa, ainda, que houve a negativação de seu nome e que, em razão dos eventos, sofreu prejuízos materiais e morais. Pugna pela declaração de inexistência do débito, restituição em dobro do valor pago indevidamente, indenização por danos materiais e morais, além da inversão do ônus da prova. A audiência de conciliação foi realizada conforme ID 10332812277, sem acordo entre as partes. Citada, a ré ofertou contestação em ID 10333161240 e não arguiu preliminares. No mérito, alegou a inexistência de falha na prestação do serviço. Refutou o pedido de indenização e pugnou pelo indeferimento da inversão do ônus da prova. Réplica em ID 10360704372. Intimadas para especificação de provas, a parte requerida optou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10377835954). A autora, por sua vez, optou pelo silêncio, conforme certificado em ID 10435045891. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Eis o relatório. Decido. Trata-se de ação pelo rito comum, ajuizada por PLANEL MONTAGENS ELETRICAS LTDA - EPP em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, por meio da qual pretende seja declarada a inexistência de débito junto à requerida, bem como seja a requerida condenada a restituir em dobro valor pago indevidamente e a pagar uma indenização a título de danos materiais e morais. O processo encontra-se em ordem. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há questões preliminares ou nulidades a serem reconhecidas de ofício. Assim, passo ao exame do mérito. Inicialmente, saliente-se o que o caso em apreço será analisado de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do referido diploma. Por outro lado, tal circunstância não conduz à automática inversão do ônus da prova, impondo-se a satisfação dos requisitos delineados no art. 6º, inciso, VIII, mormente a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência técnica do consumidor. No caso dos autos, a parte autora não comprovou encontrar-se hipossuficiente de produzir provas necessárias à comprovação de suas alegações, devendo ser mantida a distribuição ordinária do ônus da prova. Cinge-se a controvérsia estabelecida nos autos em verificar a existência (ir)regularidade no serviço prestado pela empresa concessionária de serviço público, assim como a pretensão da autora de se ver ressarcida pelos danos sofridos em razão da atuação da requerida. A responsabilidade civil, no termos do que dispõe o artigo 186, do Código Civil, pode ser conceituada como sendo a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral. Como se sabe, aplica-se às concessionárias de serviço público a teoria da responsabilidade objetiva por danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º da CF/88. A parte ré é concessionária de serviço público, razão pela qual responde objetivamente pelos danos causados a outrem. Para tanto, é necessário comprovar o dano e o nexo de causalidade, não havendo que se falar em culpa. Neste diapasão, alude o art. 37, §6º, da Constituição Federal, in verbis: "A administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também ao seguinte: (....) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Dessa forma, verifica-se que a concessionária de serviço público responde por sua conta e risco pelos danos causados a outrem, nos moldes da responsabilidade objetiva do Estado, conforme previsto no art. 37, §6º, da Constituição Federal. No entanto, cumpre ressaltar que a adoção da teoria do risco administrativo não significa que as concessionárias de serviço público serão responsáveis, em qualquer circunstância, pois, embora predomine a doutrina objetiva, circunstâncias excludentes ou atenuantes de responsabilidade, como a culpa da vítima, o caso fortuito ou a força maior, podem afastar ou diminuir a responsabilidade da Administração. No presente caso, pretende a parte autora a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente à requerida e a condenação desta ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em análise detida dos autos, entendo que razão parcial assiste à autora, conforme será exposto a seguir. In casu, a autora instruiu a inicial com comprovantes de pagamento da fatura em discussão no valor de R$ 172,96, demonstrando que efetuou, em duplicidade, o pagamento do débito vencido em 27/09/2023. Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que a autora realizou o primeiro pagamento em 19/03/2024 e, posteriormente, por ter sido novamente cobrada, efetuou novo pagamento do mesmo valor em 14/05/2024, para evitar a suspensão do fornecimento de água. Tais elementos não foram infirmados pela ré, que, aliás, não apresentou contraprova apta a descaracterizar os comprovantes trazidos. Nesse contexto, a inexistência do débito restou demonstrada, razão pela qual deve ser acolhido o pedido declaratório, reconhecendo-se a ausência de obrigação da autora em relação à cobrança repetida do mês de setembro de 2023. Todavia, no que se refere à pretensão da autora de recebimento, em dobro, do valor pago indevidamente, não merece acolhimento, pelos motivos que passo a expor. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, tem-se que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No entanto, ao decidir sobre a questão, o STJ firmou entendimento no sentindo de que a devolução em dobro do valor cobrado só ocorrerá quando configurada a má-fé do fornecedor. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. ACÓRDÃO PARADIGMA. INTEIRO TEOR. JUNTADA. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ DO CREDOR. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. MODULAÇÃO. DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 420/STJ. RECURSO ESPECIAL. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que para se comprovar a existência de dissídio em embargos de divergência, devem ser cumpridas as seguintes diligências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se encontrem publicados, inclusive, em mídia eletrônica, e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que o não cumprimentos dos requisitos para a demonstração da divergência jurisprudencial se trata de vício substancial, sendo incabível a concessão do prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do CPC, que somente é aplicado aos casos em que a parte deve sanar vício estritamente formal. Precedentes. 3. No caso, o embargante não colacionou aos autos o inteiro teor dos julgados paradigmas. 4. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente: EAREsp nº 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. 5. Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma ocasião, somente é aplicável as cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente - o que não é o caso dos autos. 6. Nos termos da Súmula nº 420/STJ, é "Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais". 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.951.717/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 25/6/2024, DJe de 1/7/2024.) (destaquei) Acerca do tema, no que diz respeito à condenação de prestador de serviço público a restituição em dobro, destaca-se o seguinte julgado do e. TJMG: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ DO FORNECEDOR NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Warley Gledson Silva Alves contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inexistência de débito e determinou a restituição simples dos valores pagos indevidamente à Cemig Distribuição S.A., referente à cobrança de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quando não comprovada a má-fé do fornecedor. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, prevê a devolução em dobro de valores pagos indevidamente apenas em casos de cobrança realizada de má-fé. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal exige a comprovação de má-fé para que seja possível a devolução em dobro do indébito; na ausência de tal prova, a restituição é devida apenas na forma simples. No caso, a Cemig não agiu de má-fé, sendo evidente que a cobrança indevida decorreu de erro justificável, o que afasta a aplicação da devolução em dobro. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com majoração dos honorários recursais. Tese de julgamento: A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, depende da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo devida a restituição simples em caso de engano justificável. ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1626275/RJ; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.180953-4/001??. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.355258-5/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 13/12/2024). No presente caso, embora configurado o pagamento em duplicidade, não se vislumbra no feito elementos que possam atestar a má-fé da requerida, uma vez que as provas jungidas aos autos não demonstram que a concessionária ré agiu com a intenção de prejudicar a autora. Assim, por ser obrigatória a comprovação da má-fé, não se podendo presumi-la, deve-se conjecturar a boa-fé da requerida. Conclui-se, portanto, que a autora tem o direito de obter a devolução do valor indevidamente cobrado, na forma simples, sendo inaplicável o disposto no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos materiais, a pretensão não encontra respaldo nos elementos probatórios carreados aos autos. A autora não acostou aos autos notas fiscais, recibos ou documentos hábeis a comprovar as alegações relativas a despesas com taxa de religação, multas, juros ou mesmo honorários advocatícios contratuais, o que impede o acolhimento do pedido. A autora limitou-se a alegações genéricas, desprovidas de lastro probatório mínimo do prejuízo patrimonial concreto ou desembolso decorrente diretamente da conduta da ré. A reparação material demanda prova inequívoca do dano emergente ou lucro cessante, o que não se verificou no presente feito, de modo que não merece acolhimento o pedido autoral. Em relação ao dano moral, entendo que melhor sorte não assiste à parte requerente. De acordo com a súmula 227, do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Todavia, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. Na hipótese, pugnou a parte autora a condenação da concessionária ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, tendo em vista a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como em razão da suspensão do fornecimento de água sem notificação prévia. Pois bem. Inicialmente, cabe pontuar que, não obstante a alegação da autora, não há nos autos comprovação de que a inadimplência, quanto à fatura discutida, gerou a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A autora não juntou aos autos qualquer documento que comprove a efetiva inscrição junto a cadastros restritivos. Por outro lado, quanto à alegada suspensão do fornecimento de água, cumpre registrar que não se desconhece que a interrupção indevida do serviço público essencial pode configurar dano moral, conforme assentado pela jurisprudência do TJMG, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CEMIG - FORNECIMENTO DE ENERGIA - VALOR EXORBITANTE - FATURAMENTO INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO DA UNIDADE - CONSUMO EFETIVO NÃO COMPROVADO PELA CONCESSIONÁRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CORTE DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR CONFIRGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- Caracterizada a relação de consumo entre a concessionária prestadora dos serviços de fornecimento de energia elétrica e a parte autora, àquela cabe a prova da regularidade da tarifa em cobrança e do efetivo consumo expressivo de energia elétrica por parte da autora. 2- A demonstração de faturamento, em um único mês, com valor bastante superior à média histórica do consumidor, somado à ausência de fato capaz de comprovar o efetivo consumo, torna inexigível a cobrança do valor excedente à média. 3- Cabível a indenização por danos morais, em razão do corte indevido no fornecimento de água na residência do autor e da inscrição indevida nos órgãos de proteção de crédito. Precedentes. 4- O quantum indenizatório deve se prestar a compensar o sofrimento experimentado pela vítima e a sancionar a conduta ilícita perpetrada, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, devendo observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5- Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.468840-4/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) No caso dos autos, contudo, ao analisar os fatos narrados pela autora, fundamentados em prova documental, não há elementos suficientes que justifiquem a concessão de danos morais, uma vez que a referida indenização visa reparar abalo significativo sofrido pela vítima, o que não ficou demonstrado no presente caso. Isso porque a parte autora não trouxe aos autos nenhum elemento que confirmasse que, de fato, fora acometida com a privação da falta de água, nem mesmo trouxe testemunhas ao processo para oitiva. Saliente-se que, não basta a alegação acerca da interrupção do fornecimento de água suscitada pela parte demandante, para concessão de indenização por danos morais, principalmente pela peculiaridade que envolve ações desse jaez. Assim, o ônus da prova de que houve a supressão do fornecimento cabe à autora, ônus do qual não se desincumbiu. As fotografias acostadas aos autos pela autora não são capazes de comprovar que houve a interrupção do fornecimento de água em decorrência da inadimplência da fatura examinada nos autos, tampouco se o hidrômetro ali destacado pertence à autora e a data em que foi efetuado o corte do fornecimento de água. De fato, não há elementos probatórios convincentes de que a requerida tenha interrompido o serviço em desfavor da requerente, razão pela qual se reputam inverossímeis suas alegações, sendo de rigor a improcedência do pedido. Diante do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para: I – declarar a inexistência do débito da demandante junto à demandada no que tange à fatura com vencimento em 27/09/2023, no importe de R$ 172,96 (cento e setenta e dois reais e noventa e seis centavos); II – condenar a requerida a restituir à autora o valor de R$ 172,96 (cento e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), o qual deverá ser atualizado pelos índices publicados pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir do evento danoso, bem como sobre os quais incidem juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, na proporção de 50% para cada parte, vedada a compensação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ROZANA SILQUEIRA PAIXAO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

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