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Processo nº 5041098-71.2023.4.04.7000

ID: 323926480

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5041098-71.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDISON ALMIR MAGALHAES PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE FONTANA

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EDISON ALMIR MAGALHAES PINTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041098-71.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : EDISON ALMIR MAGALHAES PINTO ADVOGADO(A) : Daniele Fontana (OAB PR053466) ADVOGADO(A) : EDISON ALMIR MAGA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041098-71.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : EDISON ALMIR MAGALHAES PINTO ADVOGADO(A) : Daniele Fontana (OAB PR053466) ADVOGADO(A) : EDISON ALMIR MAGALHAES PINTO (OAB PR085434) DESPACHO/DECISÃO A parte requerente executou os honorários de sucumbências - evento 149, CUMPR_SENT1 , evento 149, CALC2 . Foi expedida RPV no evento 178, RPV1 , e requisição de pequeno valor extra-orçamentária no evento 181, REQEXT1 . A parte exequente informou que efetuará o levantamento da RPV presencialmente, não havendo mais interesse na TED requerida no evento 224, PET1 . Requer a apreciação da petição de evento 225, considerando que há necessidade de complementação dos valores devidos à título de verba sucumbencial, com as devidas atualizações e correções - evento 231, PET1 . Foi certificado o depósito dos valores pelo Estado do Paraná - evento 227, CERT1 . Foi determinada a intimação do Estado do Paraná - evento 233, DESPADEC1 . O ente solicitou que o exequente indicasse os valores que entende devidos - evento 239, PET1 . A parte requerente executou os valores que entende devidos. Apontou o valor principal de R$ 1.584,84 e mais 10% a título de honorários (R$ 158,49), totalizando em R$ 1.743,33, posicionado para junho de 2025 - evento 244, PET1 , evento 244, CALC3 . O Estado do Paraná não se opôs aos valores, somente discordou dos 10% de honorários, com base no tema 1190 do STJ - evento 250, PET1 . Decido. 2. Em análise aos autos, verifico que já houve o pagamento dos honorários sucumbenciais executado nos autos. A parte executada não se opôs aos valores apontados pela exequente no evento 149, CALC2 ( evento 162, PET1 , evento 169). Os entes se submetem ao rito de requisição de precatório/RPV, não podendo ocorrer o pagamento espontâneo, como alegado pela parte exequente ( evento 177, PET2 ). Assim, tendo em vista que não houve impugnação, inaplicáveis os honorários de 10% sobre o valor executado em relação aos entes, de acordo com o Tema Repetitivo 1190/STJ: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Constato que já houve o pagamento dos valores devidos pela União, disponível para saque - evento 197, DEMTRANSF1 . Quanto aos valores devidos pelo Estado do Paraná encontram-se depositados na conta 0650.005.86461708-4 ( evento 227, CERT1 ). 3. Ante o exposto, acolho a impugnação do Estado do Paraná. Intimem-se, momento em que a parte exequente deverá requerer a transferência ou a expedição de alvará da quantia depositada no evento 227, CERT1 , devendo apresentar os documentos pertinentes. 4. Por fim, não havendo novos requerimentos, arquivem-se.

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Processo nº 5033241-95.2022.4.03.6301

ID: 298644900

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033241-95.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY CAVALHEIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALDRYN AQUINO VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033241-95.2022.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROSEMARY CAVALHEIRO Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033241-95.2022.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROSEMARY CAVALHEIRO Advogado do(a) AUTOR: ALDRYN AQUINO VIANA - SP292515 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5080092-71.2023.4.04.7000

ID: 336532375

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5080092-71.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

QUEZIA MARIA CAMARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCILADY SILVA FERREIRA

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TANIA ALVES DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5080092-71.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : QUEZIA MARIA CAMARA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576) ADVOGADO(A) : TANIA ALVES DA SILVA (OAB PR076547) DESPACHO… RECURSO CÍVEL Nº 5080092-71.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : QUEZIA MARIA CAMARA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576) ADVOGADO(A) : TANIA ALVES DA SILVA (OAB PR076547) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - INSS Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Recursal que manteve a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial, porque atendidos os critérios exigidos para o recebimento do BPC. A Turma Nacional de Uniformização, por ocasião do julgamento da matéria afetada como representativo da controvérsia no PEDILEF 50004939220144047002 - Tema 122 TNU : " Direito Previdenciário. Benefício Assistencial. Renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Miserabilidade. Presunção relativa ou absoluta" , firmou a tese de que a renda per capita não é o único critério para aferir a miserabilidade, consoante se verifica na ementa a seguir transcrita: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 020 DESTE COLEGIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE FORMULADO PELO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (art. 17, incisos I e II, do RITNU). (PEDILEF 50004939220144047002, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 15/04/2016 PÁGINAS 292/423). Tese firmada: O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova. Assim, estando o acórdão em sintonia com a jurisprudência da TNU/STJ, aplica-se ao caso o disposto no art. 14, III, b, da Resolução nº 586/CJF (RITNU) de 30/09/2019, verbis : “Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] III - negar seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: [...] b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça”. De outro ângulo, no âmbito da Justiça Federal da 4a Região, transitou em julgado o acórdão proferido no âmbito do IRDR 12, firmando-se a tese de que " O limite mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 ('considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo') gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade ", precedente vinculante que, no âmbito Regional, prevaleceria, de qualquer modo, sobre a orientação da TNU que se lhe contrapusesse. Diante do exposto, nego seguimento ao pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 6051488-89.2024.4.06.3800

ID: 329123905

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6051488-89.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PUB MAJOR LOCK BAR CULTURAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO JUAN ESTEVAM MORAIS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6051488-89.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE : PUB MAJOR LOCK BAR CULTURAL LTDA ADVOGADO(A) : PABLO JUAN ESTEVAM MORAIS (OAB MG225522) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segu… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6051488-89.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE : PUB MAJOR LOCK BAR CULTURAL LTDA ADVOGADO(A) : PABLO JUAN ESTEVAM MORAIS (OAB MG225522) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por PUB MAJOR LOCK BAR CULTURAL LTDA em face do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE/MG , com pedido de liminar para “ garantir o direito líquido e certo de sendo empresa do Simples Nacional na adesão ao programa PERSE instituído pela Lei 14.148/2021, bem como determinar que a Autoridade Impetrada se abstenha de cobrar da Impetrante o recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e da COFINS fora do regime estabelecido - alíquota zero”. Afirma a impetrante que é uma sociedade empresária limitada, atuando no setor de bares e restaurantes e Similares, optante do Simples Nacional. Afirma que foi aprovada a Lei 14.148/2021 que disciplina o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos e Prestação de Serviços Turísticos (PERSE), que trouxe medidas visando reestabelecer a normalidade no setor de turismo em decorrência dos efeitos sofridos pela pandemia de COVID, posteriormente regulamentada pela Portaria ME 7.163/2021 e IN RFB 2.114/2022. Argui a ilegalidade de tais atos infralegais, uma vez que a Portaria estabeleceu condição não prevista na lei de regência, qual seja, o cadastro prévio perante o CADASTUR (18/03/2022) e a Instrução Normativa excluiu as empresas optantes do Simples Nacional das benesses do programa. Dessa forma, por considerar que as condições impostas por meio dos referidos atos normativos extrapolam o poder regulamentar, pugna pelo deferimento da liminar para que possa se beneficiar do programa. É o relatório. Decido. Em sede de cognição sumária, adequada a este momento processual, entendo que não se encontram presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida liminar pleiteada, nos termos do inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. Com efeito, o art. 24 da Lei Complementar 123/2006, proíbe as empresas optantes do Simples Nacional de utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal. Confira-se: Art. 24. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal. Com efeito, sendo a impetrante optante do Simples Nacional, já usufrui de regime tributário facilitado e que oferece condições diferenciadas, de modo que a cumulação dos benefícios previstos na Lei nº 14.148/2021 representaria ofensa ao art. 24 da LC 123/2006. Saliente-se, ainda, que a própria sistemática de recolhimento dos tributos pelo Simples Nacional impede a aplicação do incentivo fiscal de que ora se cuida, tendo em vista a impossibilidade de destaque de cada um dos tributos do documento único de arrecadação. Ademais, o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte é matéria constitucionalmente reservada à lei complementar, na forma do artigo 146, inciso III, alínea "d", da CF/88, razão pela qual não poderia a Lei Ordinária 14.148/2021 derrogar a norma do art. 24 da LC 123/2006. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial. Veja-se: PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI 14.148/21. SIMPLES NACIONAL. O benefício fiscal instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/21 não se estende a empresas submetidas ao regime do Simples Nacional, em virtude de óbice previsto no art. 24 da Lei Complementar 123/06. Não cabe ao Poder Judiciário criar benefícios não previstos em lei, nem pode a lei ordinária modificar a previsão estabelecida pela lei complementar. (AC 5000067-71.2023.4.04.7000, TRF4, 1ª Turma , Relator para Acórdão Andrei Pitten Velloso , julgado em 08/04/2025) Firmada a impossibilidade de adesão da impetrante ao PERSE em razão de sua opção pelo Simples Nacional, fica prejudicada a discussão relativa à exigência de inscrição no CADASTUR. 1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. 2. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações, no prazo legal 3. Cumpra-se o disposto no inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/09. 4. Após, ao MPF para parecer. 5. Por fim, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5014357-16.2024.4.03.6182

ID: 313762919

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5014357-16.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OPEM REPR.IMPORT.EXPORTADORA DISTRIB. LTDA

Decisão

Advogados:

RICARDO VILA NOVA SILVA

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ROBSON PEDRON MATOS

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014357-16.2024.4.03.6182 EXEQUENT… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014357-16.2024.4.03.6182 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EXECUTADO: OPEM REPR.IMPORT.EXPORTADORA DISTRIB. LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO VILA NOVA SILVA - SP221752, ROBSON PEDRON MATOS - SP177835 DECISÃO Em exceção de pré-executividade, OPEM REPRESENTAÇÃO IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. aduz a decadência, a prescrição, a ausência de razoabilidade no valor da multa, bem como requer a suspensão da execução fiscal com fundamento na prejudicialidade externa com a ação anulatória n. 5002441-37.2024.4.03.6100 (Id 359857291) Instada a se manifestar, a exequente refutou as alegações (Id 366108438). É a síntese do necessário. DECIDO. A análise da petição inicial de Id 359861503 demonstra que todas as matérias apresentadas na exceção de pré-executividade são objeto da ação anulatória n. 5002441-37.2024.4.03.6100 (2ª Vara Cível Federal/SP). Logo, não podem ser analisadas no âmbito da presente execução fiscal. Esse fato, todavia, não autoriza a suspensão da execução fiscal com fundamento na prejudicialidade externa, pois o presente feito executivo não foi garantido e não foi concedida a antecipação de tutela na ação anulatória (Id 366108439). Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal desta 3ª Região é no sentido de que a simples existência de ação com objetivo de anular o débito não possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito ou obstar o prosseguimento da execução fiscal. Veja-se: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE HIPÓTESE DO ARTIGO 151 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. I. Trata-se na origem de execução fiscal proposta pelo INMETRO em 23.02.2021 (proc. 5000241-29.2021.4.03.6111 em trâmite perante a 3ª Vara Federal de Marília/SP) objetivando a cobrança de dívida ativa não tributária (multa administrativa) consubstanciada na CDA 75 – PA 52603.002080/2017-07, no valor originário de R$ 71.960,40. Argumenta a agravante que propôs em 30.11.2018 ação anulatória de débito fiscal antecedente à propositura da execução fiscal, questionando a ilegitimidade do débito objeto de cobrança na execução fiscal, o qual estaria garantido mediante apólice de seguro garantia. II. Em consulta aos autos da ação anulatória (proc. 5029660-35.2018.4.03.6100 em trâmite perante a 11ª Vara Federal de São Paulo/SP), verifica-se que de fato a agravante questiona a nulidade de várias autuações sofridas, dentre elas o débito objeto de cobrança na execução fiscal originária (proc. 5000241-29.2021.4.03.6111 em trâmite perante a 3ª Vara Federal de Marília/SP), qual seja o débito constante da CDA 75 – PA 52603.002080/2017-07. Foi atribuído à causa o valor total de R$ 338.725,38 em 30.11.2018. III. Conforme sistema de acompanhamento processual desta Corte, verifica-se que a princípio, o MM. Juiz a quo deferiu o pedido de tutela de urgência para obstar a inscrição da devedora nos registros do CADIN bem como o protesto dos títulos, desde que a apólice de seguro garantia apresentada preenchesse os requisitos legais exigidos. Contudo, a referida decisão foi revogadaem 25.11.2020, ante a insuficiência do valor constante na apólice de seguro garantia, a qual foi impugnada pela Nestle (ora agravante) por recurso de agravo de instrumento, registrado nesta Corte sob nº 5033241-54.2020.4.03.0000, por sua vez não provido. Assim, ao contrário do sustentado pela agravante, inexiste sequer apólice de seguro garantia aceita em sede de ação anulatória. IV. Outrossim, consoante entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp. 1137497/CE, Rel. Ministro Luiz Fux), a mera discussão judicial da dívida não implica a automática suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o qual depende da prova de uma das hipóteses do art. 151 do CTN. V. No tocante aos créditos de natureza não tributária, o que se discute nos autos, segundo entendimento consolidado no E. Superior Tribunal de Justiça: "É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II, do CTN, c/c o art. 835, § 2º, do Código Fux, e o art. 9º, § 3º, da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro"(AgInt no REsp 1612784/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020). VI.No caso, infere-se dos autos da execução fiscal originária que o MM. Juiz a quo oportunizou à agravante prazo para regularizar a apólice de seguro garantia ofertada nos autos da ação anulatória (sequer aceita na anulatória) e proceder à transferência para o juízo da execução fiscal, em garantia do débito exequendo, ou para apresentar nova garantia, para viabilizar a análise do pleito da agravante de suspender a execução. O mero ajuizamento da ação anulatória não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito e, via de consequência, não impede o credor de prosseguir na competente ação executiva, se ausente qualquer garantia do débito exequendo e/ou causa de suspensão da exigibilidade. VII. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028196-98.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 22/04/2023, DJEN DATA: 26/04/2023) Nesse exato contexto, a executada não comprovou a existência de garantia integral da dívida ou de decisão judicial que determine a suspensão dos créditos tributários. Logo, não existe fundamento legal para a suspensão desta execução fiscal. Diante do exposto: a - NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade em relação às alegações de prescrição, decadência e inexigibilidade da multa, pois são objeto da ação anulatória n. 5002441-37.2024.4.03.6100 (2ª Vara Cível Federal/SP); b - INDEFIRO o pedido de suspensão da execução fiscal. Dê-se vista à exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, dispensada a permanência em Secretaria pelo prazo previsto no § 2º. Os autos permanecerão em arquivo no aguardo de eventual manifestação do exequente para fins de prosseguimento. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, que se inicia após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar desta intimação, aplicar-se-á o disposto no artigo 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013647-71.2023.4.04.7000

ID: 310463249

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013647-71.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA BILENKI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BEATRIZ LUCIANA FERREIRA ASSINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013647-71.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA VITORIA BILENKI DOS SANTOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : BEATRIZ LUCIANA … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013647-71.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA VITORIA BILENKI DOS SANTOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : BEATRIZ LUCIANA FERREIRA ASSINI (OAB PR084005) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Andre Karpinski e outros x Autopista Planalto Sul S.A.

ID: 321364173

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045366-71.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE KARPINSKI ANTONIA IVONETE PERCIAK KARPINSKI

Polo Passivo:

AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILLA SESTREM KARPINSKI

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RODRIGO FERNANDO DELL'ANTONIO GOULART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045366-71.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIA IVONETE PERCIAK KARPINSKI ADVOGADO(A) : PRISCILLA SESTREM KARPINSKI (OAB PR037477) AUTOR : ANDRE KARPINSKI ADVOGADO(A) : PRISCILLA … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045366-71.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIA IVONETE PERCIAK KARPINSKI ADVOGADO(A) : PRISCILLA SESTREM KARPINSKI (OAB PR037477) AUTOR : ANDRE KARPINSKI ADVOGADO(A) : PRISCILLA SESTREM KARPINSKI (OAB PR037477) RÉU : AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A. ADVOGADO(A) : Rodrigo Fernando Dell'Antonio Goulart (OAB SC022814) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisão do evento 35.1 delimitou as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; decidiu pela não inversão do ônus da prova e intimou as partes para, se assim reputarem pertinente, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes ou formularem pedidos de prova. A ré AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A. requereu na petição de evento 42.1 : a) o ajuste da decisão saneadora para constar que o processo de origem se trata de ação de reintegração de posse ; b) o ajuste da decisão para complementar seu item 2.2 com a inclusão do fato impeditivo ao direito dos autores, consistente no conhecimento prévio da ação de reintegração de posse 5074331-74.2014.4.04.7000, fato este controvertido pelos autores em sua réplica, a fim de que a atividade probatória também recaia sobre esse fato. Também postulou as provas: a) prova emprestada, a saber, o laudo da perícia realizada na ação de reintegração de posse nº 5074331-74.2014.4.04.7000; b) depoimento pessoal dos autores; c) subsidiariamente, caso não se admita a prova emprestada, então, pugna-se pela oitiva do perito judicial Nelson Kuhn Denes Filho na qualidade de testemunha. Os autores postularam na petição de evento 43.1 as seguintes provas: a) documental; b) prova emprestada constante nos autos nº 5074331-2014.04.7000/PR e nº 5028738-46.2019.4.04.7000/PR; c) testemunhal. Os autos vieram conclusos. 2. Ajuste à decisão saneadora: ação de reintegração de posse A ré AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A. requereu o ajuste da decisão saneadora para corrigir erro material. Assiste-lhe razão porque a Auto Pista Planalto Sul S.A ajuizou a ação de reintegração de posse nº 5074331-74.2014.4.04.7000/PR em face da Vulcanizadora Mafrense LTDA - ME. Portanto, devem ser alteradas as menções à desapropriação para reintegração de posse c/c pedido de demolição de benfeitorias irregulares. 3. Ajuste à decisão saneadora: ponto controvertido A ré AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A. requereu o ajuste da decisão para complementar seu item 2.2 com a inclusão do fato impeditivo ao direito dos autores, consistente no conhecimento prévio da ação de reintegração de posse nº 5074331-74.2014.4.04.7000, a fim de que a atividade probatória também recaia sobre esse fato Na decisão de evento 35.1 , foi enfatizado que "As questões controvertidas no presente feito estão restritas à nulidade da sentença em razão da ausência de citação válida dos possuidores do imóvel, não havendo como rediscutir a questão atinente à desapropriação se ela não está na causa de pedir". Portanto, a alegação da parte ré de que os autores tiveram ciência da ação judicial nº 5074331-74.2014.4.04.7000 no curso do processo e, ainda assim, optaram por não comparecer ao feito faz parte das questões controvertidas já fixadas . 4. Pedido de provas Defiro os pedidos de prova emprestada da ação de reintegração de posse nº 5074331-74.2014.4.04.7000. Intimem-se as partes ( autores e Autopista Planalto - 15 dias; ANTT - 30 dias) para juntada. Em relação à produção de prova documental, observo que o momento adequado para juntada de documentos é o da contestação para o réu e o da inicial para o autor, sendo facultada, no entanto, a juntada de novos documentos, desde que atendidos os requisitos do art. 435 do Código de Processo Civil. O depoimento pessoal e a prova testemunhal, requeridos pelas partes, destinar-se-ia a verificar se houve citação válida dos possuidores do imóvel, fatos que devem ser aferidos documentalmente. Assim, é desnecessária a dilação probatória pretendida. Indefiro, portanto, o pedido de depoimento pessoal e testemunhal, vez que tal medida não se mostra útil à resolução da lide, pois não se presta ao esclarecimento dos fatos controvertidos. 5. Intimem-se. 6. Apresentada a prova emprestada, intimem-se as partes para alegações finais sucessivas: autores (15 dias); ré Autopista Planalto (15 dias) e ré ANTT (30 dias). 7. Retornem conclusos para sentença.

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Processo nº 5033241-28.2024.4.04.7100

ID: 328701975

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5033241-28.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARI CABERLON ELEONORA ALMEIDA RODRIGUES JOAO PAULO KIRSCH DA SILVA JOSE RUY BLANCO GOGIA LAURO FELIPE KONZEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5033241-28.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JOSE RUY BLANCO GOGIA ADVOGADO(A) : CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) EXEQUENTE : JOAO PAULO KIRS… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5033241-28.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JOSE RUY BLANCO GOGIA ADVOGADO(A) : CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) EXEQUENTE : JOAO PAULO KIRSCH DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) EXEQUENTE : ELEONORA ALMEIDA RODRIGUES ADVOGADO(A) : CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) EXEQUENTE : LAURO FELIPE KONZEN ADVOGADO(A) : CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) EXEQUENTE : ARI CABERLON ADVOGADO(A) : CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo BACEN em que alega a existência de excesso (GABC). Defendeu a necessidade de suspensão da execução em razão ao ajuizamento de ação rescisória em tramitação junto ao TRF4. Sustentou ser incabível a execução dos honorários de sucumbência, conforme estabelece o Tema 1142 do STF. Alegou que há excesso por haver equívoco nos valores históricos utilizados e pela necessidade de retenção do PSS. Ao final, postulou a limitação da execução ao valor de R$ 1.009.047,22. Intimada, a parte-exequente apresentou resposta. Vieram os autos conclusos. A mera existência de ação rescisória ajuizada pelo réu não tem o condão de suspender a presente execução do título judicial, nos termos do art. 969 do CPC. Além disso, até o momento não foi deferida liminar nesse sentido naqueles autos. Mostra-se cabível a expedição do precatório, no momento oportuno, com status de pagamento bloqueado, a fim de resguardar o interesse de ambas as partes do processo. Quanto aos honorários de sucumbência do processo de conhecimento de 11% da condenação, nada obsta que sejam executados nos presentes autos, inclusive por economia processual e pela necessidade de liquidação dessa parcela após a apuração do crédito dos servidores exequentes. Tal medida não caracteriza fracionamento indevido da execução. Dessa forma, basta que a verba honorária sucumbencial seja requisitada por precatório para que não haja o fracionamento vedado pelo art. 100, § 8º, da CF, o que estará em conformidade com o Tema 1142 do STF: Tema 1142 - Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. Ressalte-se que não há qualquer óbice à cobrança dessa parcela na presente execução por se tratar do mesmo Procurador que atuou na ação coletiva. Quanto ao alegado equívoco na base de cálculo utilizada pelo credor, entendo que assiste razão ao executado. Isso porque o pagamento do adicional de GABC constitui matéria não prevista no título executivo. Com efeito, o acórdão do TRF4 não tratou dessa matéria e, por essa razão, não se pode presumir que tal parcela esteja incluída na condenação do BACEN. O art. 11, § 2º, da Lei nº 9.650/98 previu que tal adicional somente seria pago aos servidores que atendessem aos requisitos previstos em regulamento. Assim, vê-se que o pagamento dessa parcela não se daria de forma automática, pelo que deve ser excluída do cálculo. Por fim, a retenção dos valores de PSS decorre da determinação contida na Lei nº 10.887/04, mas não configura excesso de execução, devendo ser feito o devido destaque da verba no precatório. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÁLCULO. DESCONTO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO. 1. Não se pode considerar que tenha havido excesso de execução tão somente pela falta de desconto da parcela do PSS nos cálculos iniciais da execução. Ademais, o acolhimento deste pedido não representou a redução da dívida ou proveito econômico em favor do BACEN por sua impugnação, a ensejar a fixação de honorários advocatícios. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5031741-81.2024.4.04.0000, 3ª Turma , Relator LADEMIRO DORS FILHO , julgado em 03/12/2024) Assim sendo, mostra-se correta a conta do executado por estar em conformidade com o título executivo (evento 60 - plan2), devendo apenas ser acrescido dos honorários do cumprimento. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação, limitando o débito ao valor total de R$ 1.120.042,41 já incluídos os honorários de sucumbência. Fixo os honorários deste incidente em favor do BACEN de 10% sobre o valor apurado a título de excesso, corrigido pela Taxa Selic. Honorários em favor do exequente já fixados (evento 34), sendo indevido o duplo arbitramento ou a majoração dessa verba (TRF4, AG 5032778-90.2017.404.0000, Terceira Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 20/10/2017) . Intimem-se. Preclusa esta decisão, expeça-se o precatório com destaque de PSS e com status de pagamento bloqueado.

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Processo nº 5038496-73.2024.4.04.7000

ID: 320969246

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5038496-73.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON FELIPE TIZONI CREMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE STRAPASSON

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ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS

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PETIÇÃO Nº 5038496-73.2024.4.04.7000/PR REQUERIDO : WELLINGTON FELIPE TIZONI CREMA ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS (OAB PR076385) DESP… PETIÇÃO Nº 5038496-73.2024.4.04.7000/PR REQUERIDO : WELLINGTON FELIPE TIZONI CREMA ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS (OAB PR076385) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente distribuído pela 23ª Vara Federal de Curitiba em desfavor de WELLINGTON FELIPE TIZONI CREMA para recolhimento da pena de multa , decorrente da condenação na Ação Penal nº 5006275-71.2023.4.04.7000/PR. A execução da pena privativa de liberdade é processada nos autos 9003164-11.2023.4.04.7000 SEEU, perante o TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Paranaguá. No evento 20, DESPADEC1 , este juízo ordenou a intimação do executado, o que ocorreu com sucesso no evento 33, CERT1 . O apenado manteve-se inerte, sem adimplemento dos valores. O MPF requer o declínio do feito à justiça comum estadual, onde é processada a pena privativa de liberdade ( evento 37, PROMO_MPF1 ). Decido. 2. Embora a pena corporal imposta ao condenado esteja atualmente sendo executada pelo Juízo Estadual, remanesce a competência desta Justiça Federal para a execução das penas acessórias e dos demais efeitos da condenação penal. Isso porque cuidam-se, no caso, de condenações advindas do Juízo da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR. Assim, a execução das penas impostas compete a este Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba/PR, nos termos do artigo 65 da Lei de Execução Penal, da Resolução nº 96, de 10/09/2015, e da Resolução nº 18, de 24/04/2007, ambas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Cite-se: Art. 65. A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. A lei de organização judiciária aplicável ao caso assim dispõe: Art. 2º Estabelecer, em face da nova competência da 23ª Vara Federal de Curitiba, o seguinte arranjo de competência, concorrente e exclusiva, para as varas criminais de Curitiba: (...) II - Exclusivas, da seguinte forma: a) 12ª Vara Federal: processos de execução penal, ressalvada a competência para a execução penal relativa à Penitenciária Federal de Catanduvas/PR, nos termos da Resolução nº 18, de 24/04/2007, deste Tribunal; É certo que em se tratando de condenação à pena privativa de liberdade, a competência para a fiscalização da reprimenda corporal passa a ser do Juízo responsável pelo presídio no qual o apenado foi recolhido, por força da Súmula nº 192 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Súmula 192/STJ - Compete ao Juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, militar ou eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual. Trata-se, contudo, de hipótese excepcional de alteração da competência para a execução apenas da pena privativa de liberdade, que tem por finalidade prestigiar o pleno exercício das atribuições do art. 66 da Lei de Execuções Penais pelo Juízo que tenha melhores condições de exercê-lo (CC 1.089/PA, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/05/1990, DJ 18/06/1990, p. 5679). Diante disso é que prevê a legislação que será expedida guia de recolhimento ao Juízo de execução penal competente pelo estabelecimento penal em que for recolhido o sentenciado, nos termos do art. 674, do CPP, art. 105, da LEP, e art. 2º, §1º, da Resolução nº 113/2010, do CNJ. Entretanto, não há declinação de competência para a execução das demais reprimendas impostas que não possuam relação direta com a situação prisional do apenado, a exemplo da pena de multa, bem como das custas processuais, pois a sua aplicação não depende da relação do Juízo com o estabelecimento penal em que ele encontrar-se recolhido. Tanto é assim que pela Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região há determinação de que a cobrança da pena de multa e das custas processuais seja efetuada pelo Juízo de Execução Penal Federal: Art. 360. Transitada em julgado a sentença, o Juízo da instrução, quando inexistir depósito a título de fiança ou valor objeto de constrição judicial em montante suficiente para a compensação, intimará o condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher os valores devidos a título de multa e de custas processuais. (Redação dada pelo Provimento nº 136/2023) § 1º Se, no prazo assinado, for apresentado pedido de parcelamento, proceder-se-á nos termos do artigo 687 do Código de Processo Penal. Se, por outro lado, não houver o pagamento por negativa ou silêncio do executado, será extraída certidão da sentença condenatória – consoante Anexo VIII da Consolidação Normativa –, que será assinada pelo Diretor de Secretaria e valerá como título judicial. (Redação dada pelo Provimento nº 136/2023) § 2º A certidão será lançada no processo, onde ficará à disposição do Ministério Público Federal, a quem caberá a distribuição, perante o Juízo de Execução Fiscal, do Processo de Execução da Pena de Multa. (Redação dada pelo Provimento nº 136/2023) § 3º Passados 90 (noventa) dias sem a distribuição do processo de execução pelo Ministério Público Federal, a certidão deverá ser encaminhada à Procuradoria da Fazenda Nacional, que então ficará responsável pela execução do valor perante o Juízo de Execução Fiscal. (Redação dada pelo Provimento nº 136/2023) § 4º A execução da pena de multa seguirá o rito das execuções fiscais e as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública - inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição -, observando-se, ademais, as regras do artigo 688 do Código de Processo Penal. (Renumerado do § 5º pelo Provimento nº 136/2023) § 5º Os valores relativos a multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado serão recolhidos em favor do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). (Renumerado do § 6º pelo Provimento nº 136/2023) Diante de todo o exposto, não havendo que se falar em declinação da cobrança das penas de multa e das custas processuais, indefiro o pleito do Ministério Público Federal realizado no evento 37, PROMO_MPF1 . 3. À Secretaria para cumprir o item 5 do evento 20, DESPADEC1 - procedimento de expedição de certidão com os dados do débito penal e encaminhamento ao órgão competente para ajuizamento da execução de pena de multa. 4. Ciência ao Ministério Público Federal e à Defesa.

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Processo nº 5042137-06.2023.4.04.7000

ID: 334970073

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5042137-06.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLON AUGUSTO RODRIGUES AMARAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO HIDEKI ENOKIDA MIASHIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE LEONARDO DE CARVALHO ZAITHAMMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA

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Petição - Comunicação Nº 5042137-06.2023.4.04.7000/PR REQUERIDO : MARLON AUGUSTO RODRIGUES AMARAL ADVOGADO(A) : ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA (OAB SC020149) ADVOGADO(A) : ANDRE LEONARDO DE CARVALH… Petição - Comunicação Nº 5042137-06.2023.4.04.7000/PR REQUERIDO : MARLON AUGUSTO RODRIGUES AMARAL ADVOGADO(A) : ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA (OAB SC020149) ADVOGADO(A) : ANDRE LEONARDO DE CARVALHO ZAITHAMMER (OAB PR072944) ADVOGADO(A) : DIEGO HIDEKI ENOKIDA MIASHIRO (OAB SC058608) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual instaurado para ﬁscalização e reavaliação da necessidade de manutenção das medidas cautelares impostas a MARLON AUGUSTO RODRIGUES AMARAL . Conforme decisão proferida em 23/11/2023 (ev. 42.1 ), a prisão preventiva do acusado foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão, notadamente o monitoramento eletrônico e a obrigação de não se ausentar do município de residência sem prévia comunicação e autorização judicial. Tais medidas foram implementadas em 04/12/2023 (ev. 49.1 ). Em razão do decurso do prazo e para reavaliação periódica das medidas, as partes foram intimadas a se manifestar. O Ministério Público Federal requereu a manutenção integral das cautelares (ev. 349.1 ). A Defesa, por sua vez, postulou a remoção ou a substituição do monitoramento eletrônico por medida mais branda (ev. 352.1 ), reiterando seu pedido no evento 368.1 . O monitorado foi denunciado na Ação Penal nº 5053708-71.2023.4.04.7000, que se encontra na fase de alegações finais, com tramitação regular e sem a ocorrência de atrasos processuais relevantes. É o relatório. 2. Revisão periódica da cautelar de monitoração eletrônica e da proibição de ausentar-se do município de domicílio A decisão sobre a manutenção ou modificação de medidas cautelares deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em conformidade com o artigo 282, II, do Código de Processo Penal, bem como a determinação de reavaliação periódica prevista no artigo 316, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Passo à análise dos argumentos apresentados pelas partes. 2.1. Tempo de duração da medida e Resolução CNJ nº 412/2021 A Defesa apoia-se no período de duração da medida cautelar e invoca o artigo 4º, parágrafo único, da Resolução nº 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para requerer a cessação da medida de monitoração eletrônica. De fato, as medidas cautelares não podem se perpetuar. No entanto, o tempo de duração, por si só, não é o único critério para sua revogação ou substituição. A Resolução CNJ nº 412/2021 destaca a importância da reavaliação periódica da medida, mas esta recomendação destina-se à análise da contínua necessidade da cautelar, e não à sua objetiva revogação ou substituição por outra após determinado período, independentemente da subsistência dos fundamentos que a justificam. 2.2. Dificuldade pessoal e profissional A Defesa também aduz que a medida impõe excessiva limitação, dificultando a colocação profissional do acusado e o acompanhamento das necessidades de saúde de seu filho. Contudo, verifica-se que a forma como a monitoração eletrônica foi implementada neste caso não inviabiliza os deslocamentos necessários aos cuidados de saúde da criança junto à rede local de atendimento. Adicionalmente, não se verifica limitação excessiva à sua inserção profissional, uma vez que não há restrição de horários e a limitação geográfica foi programada para permitir a livre circulação do acusado no município de sua residência. Tais condições demonstram que a medida foi calibrada para permitir o cumprimento de obrigações essenciais, afastando, nesse particular, o caráter de rigor excessivo apontado pela Defesa. 2.3. Distinção com os julgados apresentados pela Defesa A Defesa apresenta precedentes do Superior Tribunal de Justiça para fundamentar seu pedido de remoção do monitoramento eletrônico. Embora respeitáveis, os julgados colacionados pela Defesa apresentam distinções fáticas relevantes em relação ao caso em análise. Naqueles precedentes, a medida de monitoramento eletrônico foi afastada por considerar-se que as demais cautelares já eram suficientes ou que não havia fundamentação idônea e concreta para a continuidade do monitoramento em face das circunstâncias então analisadas. No presente caso, conforme será detalhado a seguir, surgiram elementos supervenientes que reconfiguram o panorama de risco, justificando a manutenção da medida mais restritiva como forma de garantir a ordem pública e a efetividade da persecução penal. A proporcionalidade, aqui, deve ser avaliada à luz das circunstâncias fáticas atuais e não de precedentes que não abarcam o mesmo nível de risco e a dinâmica dos fatos apurados. 2.4. Subsistência da necessidade da medida: a mudança de domicílio e o incremento do risco O acusado mudou seu domicílio para o município de Ponta Porã/MS em 18/03/2025. Este fato influencia no quadro risco que foi anteriormente considerado quando do deferimento da liberdade provisória. Ponta Porã/MS faz divisa com Pedro Juan Caballero, no Paraguai, e a região é notoriamente conhecida como uma porta de acesso estratégico ao tráfico de drogas provenientes de países produtores da América do Sul. Segundo as evidências coletadas no inquérito policial, o grupo investigado, ao qual o acusado supostamente pertencia, atuava também nessa cidade. Assim, a mudança de domicílio para uma região com estas características, mesmo que justificada e autorizada pelo Juízo, representa um incremento relevante do risco inicialmente considerado quando do deferimento da liberdade provisória. Este incremento do risco decorre da maior propensão à retomada de atividades que teriam sido praticadas pelo acusado junto ao grupo investigado. A proximidade física com pessoas que manteriam relação com o grupo investigado, bem como com membros de outros grupos especializados no tráfico internacional de drogas, aumenta a possibilidade de conexão com redes criminosas. Adicionalmente, o acusado, em tese, possui um conhecimento aprofundado sobre as finanças e investimentos do grupo investigado, o que, mesmo sem intenção própria, poderia suscitar interesse de outros grupos ou mesmo de facções rivais em se apropriar desse capital intelectual, cooptando-o para atribuições semelhantes a que supostamente exercia junto ao grupo investigado. Nesse contexto, a manutenção das medidas cautelares vigentes é essencial para inibir essa aproximação e dissuadir qualquer envolvimento em atividades ilícitas. A medida visa, portanto, atenuar o risco do cometimento de atividades criminosas que supostamente o acusado poderia vir (ou voltar) a praticar, garantindo a ordem pública. Diante do exposto, subsistem motivos concretos e atuais que justificam a prorrogação das medidas cautelares impostas, face ao incremento do risco antes avaliado. 3. Deliberações Diante do exposto, e em conformidade com o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, indefiro o pedido formulado pela Defesa e PRORROGO a monitoração eletrônica e a obrigação de MARLON AUGUSTO RODRIGUES AMARAL não se ausentar do município de sua residência (Ponta Porã/MS) sem prévia comunicação e autorização judicial, por um período adicional de 180 (cento e oitenta) dias , contados da data de publicação desta decisão. Com o decurso desse prazo, caso se verifique a regularidade no cumprimento das cautelares, intimem-se as partes e, após, não havendo objeção, providencie-se o cancelamento da monitoração eletrônica e a retirada do dispositivo instalado, independentemente de nova deliberação judicial. Implementada essa condição, cessará também a eficácia da medida cautelar de proibição de se ausentar do município de residência. 3.1. Intimem-se. 3.2. Atualizem-se as informações acerca da monitoração eletrônica junto ao BNMP, expedindo-se novo mandado de monitoração se assim for necessário. Anote-se naquele sistema o prazo adicional de 180 dias. 3.3. Suspenda-se até o implemento do termo fixado acima, sem prejuízo de reativação anterior a pedido de qualquer das partes ou em razão de evento superveniente que justifique a medida.

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