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Processo nº 5000252-57.2024.4.04.7200

ID: 277953780

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000252-57.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTINHO BRUDA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS MANOEL DOMINGOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000252-57.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : CARLOS AUGUSTINHO BRUDA JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCOS MANOEL DOMINGOS (OAB SC049865) ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 5029255-57.2024.4.04.7200

ID: 319679432

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029255-57.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER JUNCKES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029255-57.2024.4.04.7200/SC AUTOR : CLEBER JUNCKES DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. Havendo p…

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Processo nº 5010437-57.2024.4.04.7200

ID: 321568741

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010437-57.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA KACHNIACZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROTTA PUCCI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5010437-57.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : MARCIA MARIA KACHNIACZ ADVOGADO(A) : MARCOS ROTTA PUCCI (OAB SC034543) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d…

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Processo nº 5009952-57.2024.4.04.7200

ID: 319834326

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009952-57.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIRENE AMELIA BOBKO BITTENCOURT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO RUBIK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ RUBIK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009952-57.2024.4.04.7200/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0128.66.79.200840-1/DF EXEQUENTE : SIRENE AMELIA BOBKO BITTENCOURT (Inventariante) ADVOGADO(A… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009952-57.2024.4.04.7200/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0128.66.79.200840-1/DF EXEQUENTE : SIRENE AMELIA BOBKO BITTENCOURT (Inventariante) ADVOGADO(A) : carlos eduardo rubik (OAB SC015236) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ RUBIK (OAB SC028689) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se, a parte executada nos termos do art. 535 do CPC. 2. Em que pese o novo Código não tenha ressalvado as execuções individuais de sentença proveniente de ação coletiva, deixando de positivar o entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, também não contemplou dispositivo que implicasse a superação da jurisprudência (overruling ope legis). Ao contrário, os precedentes que ensejaram a edição da Súmula 345 têm como principal fundamento a circunstância de que, nas execuções advindas de ação coletiva contra a Fazenda Pública, promovidas por sindicatos ou associações de classe, o credor deve constituir advogado para ingressar com o feito executório, no qual individualizará e liquidará o seu crédito, demonstrando a respectiva titularidade, o que denota o seu caráter cognitivo. Nesse sentido, aliás, o Tema 973 do STJ: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Nesse passo, fixo os honorários advocatícios no cumprimento de sentença nos percentuais mínimos, observadas as faixas do art. 85, § 3º, do CPC. 3. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento, observado eventual destaque de honorários contratuais. Não havendo oposição, prepare-se para transmissão. Transmitido o requisitório, aguardem os autos em Secretaria o seu pagamento. Em vindo aos autos o demonstrativo de pagamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito da satisfação da obrigação, no prazo de quinze dias, ficando o silêncio interpretado como adimplemento. Oportunamente, venham para sentença de extinção. 4. Havendo impugnação parcial, expeça-se requisição de pagamento da parte não questionada pela parte executada, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC, observado eventual destaque de honorários contratuais. Não havendo oposição, prepare-se para transmissão. Transmitido o requisitório, prossiga-se conforme o próximo item. 5. Havendo impugnação parcial ou total, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da impugnação no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para parecer, devendo ser adotados os elementos e critérios de cálculo fixados pelo título judicial em execução e, no mais, os constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após, voltem os autos conclusos para decisão.

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Processo nº 5035754-57.2024.4.04.7200

ID: 277953589

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5035754-57.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELUISA FATIMA GOLIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5035754-57.2024.4.04.7200/SC EXEQUENTE : ELUISA FATIMA GOLIN ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) ATO ORDINATÓRIO Nos term…

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Processo nº 5016354-57.2024.4.04.7200

ID: 308760700

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5016354-57.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MACEDO TAVARES

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Remessa Necessária Cível Nº 5016354-57.2024.4.04.7200/SC RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE PARTE AUTORA : F MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA (I… Remessa Necessária Cível Nº 5016354-57.2024.4.04.7200/SC RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE PARTE AUTORA : F MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MACEDO TAVARES (OAB SC013637) EMENTA tributário. remessa necesária. IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TEMA 962 DO STF. PIS/COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXCLUSÃO DOS JUROS (TAXA SELIC) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.237 DO STJ. FATO GERADOR DO IRPJ E DA CSLL. CRÉDITO COMPENSÁVEL ILÍQUIDO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO DA COMPENSAÇÃO DO CONTRIBUINTE. 1. O STF julgou o Tema 962 decidindo: É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. 2. Tema nº 1.237 do STJ: Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas. 3. A disponibilidade jurídica dos créditos compensáveis da impetrante só ocorre quando, de fato, forem homologadas, expressa ou tacitamente, as compensações realizadas, permitindo-se, assim, que o contribuinte tenha também a disponibilidade econômica da renda. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 5016063-57.2024.4.04.7200

ID: 320970140

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Florianópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5016063-57.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AHMAD MASHHOUR YOUNES SAID AL HAMAWI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA DE CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5016063-57.2024.4.04.7200/SC RÉU : AHMAD MASHHOUR YOUNES SAID AL HAMAWI ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DE CAMARGO (OAB RS067514) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de alteração do loc…

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Processo nº 5038761-57.2024.4.04.7200

ID: 328877441

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5038761-57.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DALPASQUALE RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULA JACQUES GOULART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5038761-57.2024.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER PARTE AUTORA : ANA LUCIA DALPASQUALE RAMOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAULA JACQUES GOULART (OAB… Remessa Necessária Cível Nº 5038761-57.2024.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER PARTE AUTORA : ANA LUCIA DALPASQUALE RAMOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAULA JACQUES GOULART (OAB SC030061) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A demora excessiva no atendimento do segurado da Previdência Social ao passo que ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social 2. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). A Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), por sua vez, em seu art. 41-A, §5º (incluído pela Lei n.º 11.665/2008), dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário. Ademais, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). 3. Mantida a sentença que determinou à autoridade coatora o julgamento do recurso administrativo do impetrante. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5036627-57.2024.4.04.7200

ID: 341852768

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036627-57.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO VIEIRA DE ÁVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036627-57.2024.4.04.7200/SC AUTOR : ELAINE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO VIEIRA DE ÁVILA (OAB SC027123) SENTENÇA Ante o exposto, ficam analisados o… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036627-57.2024.4.04.7200/SC AUTOR : ELAINE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO VIEIRA DE ÁVILA (OAB SC027123) SENTENÇA Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à espécie, homologa-se eventual desistência expressa do valor excedente à competência do JEF (conforme IRDR 2 do TRF4) , acolhe-se eventual pedido de prescrição quinquenal e, no mérito, julgam-se PROCEDENTES os pedidos para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a: a) conceder/restabelecer conforme "dados para cumprimento"; b) pagar os valores atrasados até a implantação do benefício pelo sistema de requisição do Juizado Especial Federal. O valor deve ser acrescido de todas as parcelas vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV, sendo devida a compensação do que tenha sido pago a título de outro benefício inacumulável no período. Os valores atrasados devidos serão apurados por meros cálculos aritméticos a partir do que trazido pelo INSS, segundo os seguintes critérios que determinam a liquidez da sentença: RPV Devem os atrasados serem limitados a 60 salários-mínimos na data de ajuizamento da ação, calculado o limite de competência conforme decisão do TRF4 no IRDR 2. Sem honorários e custas, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995 c.c. o artigo 1º da Lei 10.259/2001. Defere-se eventual pedido de Justiça Gratuita, tendo em vista que o artigo 99, §3º, do CPC confere o direito mediante simples afirmação de ausência de condições para custear o processo sem qualquer prova em contrário, o que é o caso dos autos, ressalvado o direito do réu previsto no artigo 100, do mesmo diploma legal. Não é o caso de tutela provisória, questão que se analisa independente do pedido da parte, tendo em vista a possibilidade da concessão da tutela provisória de ofício nos Juizados Especiais Federais. Não estão presentes, no caso, os requisitos da tutela de evidência do artigo 311, do CPC ou da tutela de urgência, do artigo 300, do CPC. Isso porque, mesmo podendo ser invocada urgência pelo caráter alimentar do benefício, não se pode dizer que há probabilidade do direito pelo que consta da fundamentação. Trata-se apenas de análise jurídica e de prova que está sujeita ao crivo recursal e pode ser alterada ainda nas vias ordinária. Ausentes elementos que indiquem urgência maior a justificar razoabilidade em justificar o risco de não se aguardar o encerramento das vias ordinárias na análise da prova para iniciar o pagamento do benefício. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, com o retorno dos autos, providencie a Secretaria a intimação do INSS para fins de implantação do benefício e obtenção dos elementos de cálculo, com planilha dos valores atrasados e, após, faça as devidas intimações à parte autora para que promova a execução dos atrasados que entender devidos.

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Processo nº 5035463-57.2024.4.04.7200

ID: 291301143

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035463-57.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO TELLES NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035463-57.2024.4.04.7200/SC AUTOR : AUGUSTO TELLES NETO ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, em face d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035463-57.2024.4.04.7200/SC AUTOR : AUGUSTO TELLES NETO ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, em face do(s) pedido(s) formulado(s) pela(s) parte(s), a Secretaria esclarece que: a) por economia processual, faculta-se às partes, aos seus procuradores, e às testemunhas, a participação à audiência de forma virtual. Para tanto, o sistema a ser utilizado será o Zoom Cloud Meetings, o qual deve ser previamente instalado no computador ou em aparelho de celular (aplicativo), para acesso, na data e horário acima estipulados, por meio do link: https://jfsc-jus-br.zoom.us/j/4832512574 , devendo as partes aguardar na sala de audiência virtual a autorização do acesso, após a devida identificação pessoal no sistema, vez que não existe necessidade de senha. Nesses casos, os participantes da audiência devem certificar-se que estão com seus vídeos/câmeras e microfones/áudios habilitados e disponibilização de rede de internet suficiente , ficando os procuradores responsáveis pelas providências tecnológicas necessárias para a realização do ato neste formato. b) os procuradores das partes que optarem pela participação de forma remota são responsáveis pelas condições técnicas para tanto, inclusive pelo acesso ao link no horário marcado, com o ÁUDIO HABILITADO e REDE DE INTERNET SUFICIENTE , pelas partes e testemunhas, sendo que não serão mais aceitas chamadas de vídeo por whatsApp para a oitiva. c) a fim de que não ocorram atrasos nas audiência subsequentes, poderão ser realizados testes de acesso , os quais devem ser agendados por meio de contato telefônico com a Vara (48-3251-2574), com, no mínimo, 1 (hum) dia de antecedência; d) os depoentes devem estar com seus documentos de identidade em mãos. e) a eventual oitiva de testemunhas deverá se dar independentemente de intimação. f) caso seja necessária a intimação das testemunhas, o presente ato servirá como termo de intimação, cabendo à parte a entrega da intimação às suas testemunhas, devendo juntá-las aos autos, devidamente assinada até a data designada para audiência. g) o rol de testemunhas com a devida qualificação e endereço completo deverá ser depositado nos autos até 02 (dois) dias anteriores à audiência.

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