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Processo nº 5037271-69.2025.8.24.0023

ID: 295953393

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037271-69.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MONTEIRO ANTUNES - INSUMOS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA PETRY DE ABREU SOUZA

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MAITE CRISTIANE SCHMITT

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AURO THOMAS RUSCHEL

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Procedimento Comum Cível Nº 5037271-69.2025.8.24.0023/SC AUTOR : MONTEIRO ANTUNES - INSUMOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : AURO THOMAS RUSCHEL (OAB RS067858) ADVOGADO(A) : MAITE CRISTIANE SCHMITT (… Procedimento Comum Cível Nº 5037271-69.2025.8.24.0023/SC AUTOR : MONTEIRO ANTUNES - INSUMOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : AURO THOMAS RUSCHEL (OAB RS067858) ADVOGADO(A) : MAITE CRISTIANE SCHMITT (OAB RS064572) ADVOGADO(A) : FERNANDA PETRY DE ABREU SOUZA (OAB RS100441) DESPACHO/DECISÃO MONTEIRO ANTUNES - INSUMOS HOSPITALARES LTDA ingressou com a presente " AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA " em face de CONDOR SERVICOS LTDA objetivando a suspensão do protesto indicado na inicial, requerendo, neste ponto, a concessão da tutela provisória de urgência. Com a inicial, acostou procuração e documentos. É o sucinto relatório. Decido. A tutela de urgência, na forma disposta no artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou ainda, risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, a parte autora aduz que atua no segmento de distribuição de equipamentos médicos e efetuou operação de venda sob o regime " DAP (Delivered at Place) " ao cliente Hospital Caron ( 1.5 ), motivo pelo qual a ré foi contratada para realizar o procedimento de importação, na qualidade de despachante aduaneiro e importador, atuando no desembaraço aduaneiro das mercadorias. Também alega " em razão de morosidade atribuída ao próprio Grupo Condor na condução do processo importação e nacionalização dos bens — conforme evidenciado na troca de e-mails entre as partes e também reconhecido pela fornecedora BAXTER —, houve acúmulo de despesas adicionais de armazenagem, na monta de R$ 82.867,82 (oitenta e dois mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos) [...]. " Assim, sustenta que a parte demandada passou a exigir a referida quantia ( 1.12 ), " mesmo sem contrato vigente ou obrigação legal que justifique tal imputação ", inclusive com o protesto do título ( 1.6 ), o que agora questiona. Pois bem. Em que pese o narrado pela parte requerente, não há como deferir a medida tal como pretendida, uma vez que a baixa do protesto depende do regular desenvolvimento da instrução processual, preservando-se o contraditório e a ampla defesa. Assim, em sede de cognição sumária, as provas apresentadas não se mostram suficientes para o deferimento do pedido antecipatório em sua totalidade, uma vez que não há como se verificar a falha na prestação do serviço e que o valor constante do título protestado não seja devido. De outro lado, considerando a discussão judicial sobre a dívida, cabível se mostra a concessão de tutela antecipada a fim de que a demandada se abstenha incluir o nome da empresa requerente em qualquer outro cadastro restritivo de crédito. Salienta-se, ainda, que não se afigura o perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela, na medida em que a presente decisão poderá ser revista após a formação da relação processual e, se o caso, até modificada ou revogada, conforme dispõe o art. 300, § 3º do CPC. Feitas estas considerações: 1. CONCEDO em parte a tutela provisória de urgência para determinar que a parte requerida se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, em função do débito aqui questionado, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. 2. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo civil, designo audiência conciliatória para o dia 18/08/2025 , às 13:30 horas , na sala de audiência desta Vara. 2. Intime-se o autor, por meio do advogado constituído, acerca da audiência (art. 334, § 3º, do CPC). 3. Cite-se o réu, consignando no mandado/AR citatório, que deverá conter os requisitos elencados no art. 250, do CPC, a advertência de que se não houver acordo em audiência, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta começará a fluir a partir da data da audiência acima indicada. Anote-se que a audiência de conciliação não ocorrerá se a parte ré manifestar o desinteresse em conciliar, formalizado tal requerimento, por meio de petição, com no mínimo 10 (dias) de antecedência em relação ao ato conciliatório, nos moldes do art. 334, § 5º do CPC, caso em que o prazo para apresentar defesa fluirá a partir do protocolo da petição em que solicita o cancelamento da audiência (art. 335, inciso II, do CPC). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados (art. 334, § 9º do CPC), advertidas de que a ausência injustificada à audiência conciliatória é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa, nos termos do art. 334, § 8º do CPC. 4 . Cite-se a parte ré, com as advertências legais (art. 344, do CPC). 5. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5038701-56.2025.8.24.0023

ID: 319210898

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038701-56.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FAST NETWORK PROVEDOR E SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO ZOLDAN

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SAMIA MONICA FORTUNATO

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Procedimento Comum Cível Nº 5038701-56.2025.8.24.0023/SC AUTOR : FAST NETWORK PROVEDOR E SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : FABIANO ZOLDAN (OAB SC043744) ADVOGADO(A) : SAMIA MONICA FORTUNATO… Procedimento Comum Cível Nº 5038701-56.2025.8.24.0023/SC AUTOR : FAST NETWORK PROVEDOR E SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : FABIANO ZOLDAN (OAB SC043744) ADVOGADO(A) : SAMIA MONICA FORTUNATO (OAB SC023565) DESPACHO/DECISÃO 1. FAST NETWORK PROVEDOR E SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA – LTDA promove a presente ação de revisão de cláusula contratual contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A, visando, em suma, discutir o valor de multa aplicada pela ré, em razão de infringência de cláusulas de contrato de compartilhamento de infraestrutura celebrado entre as partes. Defende a ilegalidade da multa e por isso requer, liminarmente, "seja deferido o pedido formulado em sede de tutela de urgência, de modo que haja a imediata suspensão da exigibilidade da cobrança abusiva e ilegal realizada pela Requerida, bem como seja proferida a determinação para que a Requerida se abstenha de inscrever a Requerente junto aos órgãos de restrição de crédito ou impedi-la de solicitar a utilização de novos pontos de compartilhamento até que a presente demanda seja definitivamente julgada [...]" . Decido. 2. A tutela provisória tem por finalidade redistribuir os ônus da demora do processo que prejudicam o autor que teoricamente tem razão. Mas não é a regra, e sim exceção, e depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 e ss. do Código de Processo Civil. Com efeito, o CPC disciplina que para a concessão da tutela de urgência (seja antecipada, seja cautelar) é necessária a conjugação de dois requisitos: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, contudo, não verifico a presença de elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito, sobretudo porque os atos da concessionária ré gozam de presunção de legitimidade e veracidade, o que torna imprescindível a instalação do contraditório e a dilação probatória para que seja verificada qualquer abusividade no que toca à multa contratualmente prevista e ao procedimento adotado. O contrato firmado entre as partes, saliento, não pode ser tratado da mesma forma que contratos estabelecidos entre particulares em geral. Bem ou mal, há um viés administrativo na avença, o que autoriza à concessionária do serviço público o estabelecimento de cláusulas exorbitantes, cláusulas essas previamente conhecidas da autora e até então nunca impugnadas. E mesmo que assim não fosse, por outra perspectiva (civil/empresarial), apenas para argumentar, contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétrios, e a alocação de riscos deve ser prestigiada (CC, art. 421-A), ao menos em sede de cognição sumária, sob pena de violação à autonomia privada e à liberdade contratual. Assim, por ora, reputo regular as multas e o procedimento adotado, tudo em razão da ocupação à revelia promovida pela autora, atitude essa vedada pela RN n. 797/2017 da ANEEL por colocar em risco a segurança de pessoas e instalações. Sobre o assunto: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PACTO QUE ENSEJOU A APLICAÇÃO DE MULTA E ORDEM DE RETIRADA DOS MATERIAIS. PENALIDADES AMPARADAS EM CLÁUSULA CONTRATUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONSTATADA. DESPROVIMENTO. 2) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA URGENTE. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058310-36.2021.8.24.0000, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR ANTECEDENTE. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. SOLICITAÇÃO DE NOVOS PONTOS DE UTILIZAÇÃO. NEGATIVA DA CELESC EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. MULTAS RECEBIDAS EM VIRTUDE DO DESCUMPRINDO DAS NORMAS REGULAMENTARES. LANÇAMENTO DE CABOS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA CONCESSIONÁRIA. INSTALAÇÕES EM DESACORDO COM AS ORDENS TÉCNICAS. EMPRESA DEVIDAMENTE NOTIFICADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037271-80.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-11-2021). Dessa forma, como não preenchidos os requisitos cumulativos estabelecidos pelo caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, o indeferimento da tutela provisória é medida que se impõe, sem prejuízo de reanálise da questão em cognição exauriente, após estabelecido o contraditório. 3. Pelo exposto , indefiro a tutela provisória. 4. CITE-SE A RÉ para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente Contestação, na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 5. Deixo de designar a audiência conciliatória mencionada no art. 334 do CPC neste momento processual, mas esclareço que tal audiência poderá ser designada após o saneamento do processo, a pedido de quaisquer das Partes ou de ofício pelo magistrado, e será presidida por este.

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Processo nº 5037562-52.2023.4.04.7000

ID: 312645959

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037562-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HERODES CONCEICAO DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AIDÉE CHELSKI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037562-52.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : HERODES CONCEICAO DE PAULA ADVOGADO(A) : AIDÉE CHELSKI (OAB PR042508) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vi… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037562-52.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : HERODES CONCEICAO DE PAULA ADVOGADO(A) : AIDÉE CHELSKI (OAB PR042508) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5011469-52.2023.4.04.7000

ID: 311917296

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011469-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MAESTRE POLIDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO FARIA DE OLIVEIRA CAMPOS

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EMERSON ANTONIO RAULTER FLOGNER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011469-52.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ELAINE MAESTRE POLIDO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : EDUARDO FARIA DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB PR037730) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011469-52.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ELAINE MAESTRE POLIDO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : EDUARDO FARIA DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB PR037730) ADVOGADO(A) : EMERSON ANTONIO RAULTER FLOGNER (OAB PR111345) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença prolatada no âmbito da Ação Civil Pública nº 5035254-24.2015.4.04.7000/PR ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica Técnica e Tecnológica do Estado do Paraná em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná - IF PARANÁ, em que restou reconhecido o direito dos substituídos do Sindicato autor ao pagamento de auxílio-transporte, independentemente da comprovação da utilização de transporte público para o deslocamento entre o trabalho e a sua residência, nos termos do acórdão do e. TRF/4 ( processo 5035254-24.2015.4.04.7000/TRF4, evento 54, RELVOTO2 ). A parte autora apresentou planilha de cálculo em evento 1, CALC6 , requerendo o pagamento do valor principal de R$ 7.267,13 atualizado para fevereiro/2023. Devidamente intimado, o IFPR apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença no evento 11, IMPUGNA1 , ocasião em que reconheceu como devido o valor de R$ 2.260,00, posicionado para março/2023. Encaminhados os autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais restou elaborada a conta do Evento 18. Devidamente intimada o IFPR reitera as razões de sua impugnação ( evento 22, PET1 ). Vieram-me, então, conclusos para decisão. É o breve relatório. 1. Cuida-se de Cumprimento de Sentença para fins de execução de diferenças da quantia devida a título de auxílio reconhecida em sentença. A parte exequente apresenta cálculo apontando como devido a quantia principal de R$ 7.267,13, posicionada para fevereiro/2023. Todavia, o IFPR apresenta impugnação alegando excesso de execução devido a inconsistências do na fixação do ter termo final em fevereiro/2022 (data anterior ao pagamento administrativo), bem como pelo fato de que não foram elaborados com observância dos afastamentos decorrentes de licenças, férias, feriados, trabalho remoto no período pandêmico, dentre outros e pela circunstância de que o cálculo não está de acordo com o registro de frequência. Diante da divergência restou encaminhado os autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais que elaborou a conta de referência prestando as seguintes informações: INFORMAÇÃO MM. (ª) Juiz (ª) Federal, Com o devido respeito e acatamento, em cumprimento a decisão constante de evento nº 16 - tenho a informar sobre o vale transporte – indenização: I – Primeiramente com vista a esclarecer o cálculo anexo comparativo em 01 de março de 2023, que acompanha a informação desta Divisão, com as seguintes considerações: 1. Período das diferenças – 09/2014 a 03/2022; 2. Aplicado o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; 3. O vencimento básico proporcional foi calculado (VB / 30 * 22 Dias Efetivos) sobre o valor apurado aplica o desconto de 6,00% devido pelo servidor (conforme a MP 2.156-36/2001); 4. Honorários de execução de 10,00% conforme a decisão de evento n° 4. II – Analisando o cálculo e a informação do autor de evento nº 1 – CALC6, decorre dos seguintes aspectos: 1. Período de cálculo de 09/2014 a 02/2023; 2. Utilizou 22 dias efetivos em todos os meses; 3. Trabalho remoto na pandemia, considerou 22 dias efetivos; 4. Não deduziu os pagamentos a partir de 07/2022 – conforme ficha financeira de evento n° 1 – FINANC9; 5. Não demonstrou a composição de correção monetária e juros de mora. III – Analisando o cálculo do IF – Paraná de evento nº 11 – OUT12, decorre dos seguintes aspectos: 1. Período de cálculo de 09/2014 a 03/2022; 2. O valor devido foi calculado pelos dias efetivos trabalhados; 3. O vencimento básico proporcional foi calculado (VB / 30 * 22 Dias Efetivos) sobre o valor apurado aplica o desconto de 6,00% devido pelo servidor (conforme a MP 2.156-36/2001); 4. Quando o valor do desconto de 6,00% foi maior que o devido, abateu a diferença. Com o exposto acima, s.m.j., levamos os presentes autos a Vossa Excelência. Inicialmente impõe-se observar que há equivocos no cálculo apresentado pela exequente que fixa como termo final em 02/2023, quando houve implantação do benefício administrativamente ocorreu em 02/2022 ( evento 11, DESP3 ); não observou estritamente os períodos de afastamento da servidora pública em face de licenças, feriados, férias, dentre outros; em decorrência não averiguou que em determinados meses o desconto de 6% sobre o vencimento básico da servidora para cobertura de parte do custeio foi maior que o devido à título de indenização do auxílio transporte; não deduziu os pagamentos administrativos realizados após a implantação do benefício; não apurou adequadamente a composição dos consectários legais incidentes ao cálculo. Anote-se que o cálculo elaborado pelo Núcleo de cálculos judiciais observou estritamente o registro de frequência da servidora para fins de apuração das diferenças. Ademais aplicou corretamente os consectários legais ( evento 18, CALC2 ). Ante o teor da conta e das informações apresentadas pelo Núcleo de Cálculos, aponto que os cálculos apresentados pelo referido núcleo no evento 18, CALC2 são os únicos que respeitaram, em todo e de forma perfeita, o título judicial transitado em julgado exequendo nos autos. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO , homologando como corretos para prosseguimento da execução os cálculos trazidos pelo Núcleo de Cálculos Judiciais no evento 18, CALC2 , ao tempo em que determino o prosseguimento da execução do montante principal de R$ 2.552,00 , posicionado para março/2023 . Anote-se que na esteira da decisão do Evento 04 já restou deferida a fixação de honorários devidos no cumprimento de sentença em favor do patrono da exequente. Condeno a parte exequente em honorários advocatícios em favor do IFPR, em vista da sucumbência relativamente ao montante inicialmente pretendido, os quais fixo em 10% (dez por cento) da diferença (R$ 4.715,13) entre o valor ora homologado (R$ 2.552,00) e aquele por ela inicialmente defendido (R$ 7.267,13), o que perfaz a quantia de R$ 471,51 (quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e um centavos), posicionada para março/2023, a ser devidamente atualizada pelo IPCA-e, até o trânsito em julgado desta decisão, momento a partir do qual deve incidir sobre a quantia a SELIC, que inclui a atualização e os juros de mora incidentes, tudo segundo o Manual de Cálculos do CJF, os quais ficam suspensos em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuíta ( evento 4, DESPADEC1 ). Intimem-se as partes. 2. Consta do evento 46, PET1 termo particular de cessão de créditos referente a honorários contratuais, sucumbenciais e de cumprimento, do advogado Dr. Emerson Antonio Raulter Flogner em favor de Emerson Antonio Raulter Flogner Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 55.141.636/0001-45. Contudo, a procuração anexada ao evento 1, PROC2 foi outorgada não só ao Dr. Emerson Antonio Raulter Flogner, mas também ao Dr. Eduardo Faria de Oliveira Campos. Ademais, consta da própria petição inicial o pedido de destaque de 50% dos honorários contratuais em favor deste último. Assim, intime-se a parte exequente para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a anuência do Dr. Eduardo Faria de Oliveira Campos com a cessão de créditos referente aos honorários contratuais, sucumbenciais e de cumprimento em favor de Emerson Antonio Raulter Flogner Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 55.141.636/0001-45. 3. Cumprido o item anterior e decorrido o prazo preclusivo, expeça-se a requisição de pagamento, inclusive dos honorários em cumprimento de sentença , observando-se o disposto no art. 8º, X e XI da Resolução n. 822 de 20/03/2023 do CJF. Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 dias, caso não tenha apresentado os cálculos na forma descrita. Observe-se o destaque de honorários deferido no despacho do evento 4, DESPADEC1 . Toda a verba honorária deverá ser requisitada em favor de Emerson Antonio Raulter Flogner Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 55.141.636/0001-45 . 4. Após, intimem-se as partes e, não havendo manifestação contrária no prazo de 5 (cinco) dias, retornem os autos para assinatura e transmissão da requisição ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 5. Após a transmissão, não havendo outras questões pendentes, efetue-se o sobrestamento dos autos até o pagamento.

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Processo nº 5335119-32.2025.8.09.0139

ID: 317697135

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5335119-32.2025.8.09.0139

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM APÓS PURGAÇÃO DA MORA. PRAZO DE CINCO DIAS. POSSIBILIDADE. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. VALOR RAZOÁVEL. DECIS… Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM APÓS PURGAÇÃO DA MORA. PRAZO DE CINCO DIAS. POSSIBILIDADE. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, deferiu liminar para apreensão do veículo e fixou o prazo de cinco dias para sua restituição ao devedor fiduciante, em caso de purgação da mora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. O agravante insurge-se contra o prazo e o valor da multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) avaliar se o prazo de cinco dias para restituição do bem é exíguo ou desproporcional; e (ii) verificar a razoabilidade e a legalidade da multa diária fixada.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O agravo deve ser julgado segundo os limites da decisão recorrida, conforme a natureza secundum eventum litis do recurso. 4. O prazo de cinco dias encontra amparo nos §§ 1º e 2º do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, bem como na jurisprudência deste Tribunal, e não se revela exíguo. 5. A cominação de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, mostra-se proporcional e adequada à finalidade coercitiva da medida, nos termos do artigo 537 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e não provido. Tese(s) de julgamento: 1. É legítima a fixação de prazo de cinco dias para restituição do bem ao devedor fiduciante após a purgação da mora, conforme interpretação sistemática do Decreto-Lei n.º 911/69. 2. A imposição de multa diária por descumprimento da ordem de restituição do bem é admissível quando observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Dispositivos legais citados: Decreto-Lei n.º 911/69; Código de Processo Civil, arts. 497 e 537.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5037271-33.2023.8.09.0128, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe 06/03/2023; TJGO, AI 5231240-50.2023.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe 15/05/2023; TJGO, AI 5315022-11.2023.8.09.0000, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, DJe 26/07/2023 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5335119-32.2025.8.09.0139 COMARCA DE RUBIATABAAGRAVANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.AGRAVADO: CÉLIO JOSÉ CAROLINARELATOR: RICARDO PRATA - Juiz Substituto em 2º grau Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM APÓS PURGAÇÃO DA MORA. PRAZO DE CINCO DIAS. POSSIBILIDADE. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, deferiu liminar para apreensão do veículo e fixou o prazo de cinco dias para sua restituição ao devedor fiduciante, em caso de purgação da mora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. O agravante insurge-se contra o prazo e o valor da multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) avaliar se o prazo de cinco dias para restituição do bem é exíguo ou desproporcional; e (ii) verificar a razoabilidade e a legalidade da multa diária fixada.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O agravo deve ser julgado segundo os limites da decisão recorrida, conforme a natureza secundum eventum litis do recurso. 4. O prazo de cinco dias encontra amparo nos §§ 1º e 2º do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, bem como na jurisprudência deste Tribunal, e não se revela exíguo. 5. A cominação de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, mostra-se proporcional e adequada à finalidade coercitiva da medida, nos termos do artigo 537 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e não provido. Tese(s) de julgamento: 1. É legítima a fixação de prazo de cinco dias para restituição do bem ao devedor fiduciante após a purgação da mora, conforme interpretação sistemática do Decreto-Lei n.º 911/69. 2. A imposição de multa diária por descumprimento da ordem de restituição do bem é admissível quando observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Dispositivos legais citados: Decreto-Lei n.º 911/69; Código de Processo Civil, arts. 497 e 537.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5037271-33.2023.8.09.0128, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe 06/03/2023; TJGO, AI 5231240-50.2023.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe 15/05/2023; TJGO, AI 5315022-11.2023.8.09.0000, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, DJe 26/07/2023ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de N° 5335119-32.2025.8.09.0139 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, da Comarca de Rubiataba, em que figuram como AGRAVANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e como AGRAVADO: CÉLIO JOSÉ CAROLINA. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O RVOTO Adoto o relatório. Consoante relatado, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra decisão proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Rubiataba, nos autos de ação de busca e apreensão, ajuizada pelo agravante em desfavor de CÉLIO JOSÉ CAROLINA, ora agravado.A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (mov. 7, origem):2.2. DA COMPROVAÇÃO DA MORAConsoante ao Decreto-Lei 911/69, a comprovação da mora é condição indispensável para o requerimento da busca e apreensão, caracterizando-se pela prova da comunicação efetiva ao devedor pelo credor a fim de assegurar àquele a oportunidade do exercício do direito à alternativa de fazer valer o contrato pela purgação da mora.No presente caso, para comprovação da mora do requerido, o banco requerente juntou notificação extrajudicial (evento nº 01, arq. 06), entregue no endereço fornecido no contrato, porém não recebida com a informação “ausente”.De acordo com o decidido no Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.Evidenciado que a correspondência relativa à notificação extrajudicial foi enviada, ao endereço que constava no contrato, mesmo que não tenha sido entregue em virtude da informação de que o destinatário estava "ausente", tais atos têm a capacidade de configurar a mora, nos moldes previstos no artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69.Portanto, devidamente comprovada a mora (evento nº 01, arq. 06), a consequência é a concessão da medida liminar.3. DISPOSITIVOa) Ante o exposto, nos termos do Art. 3º, do DL 911/96 c/c Art. 300, caput, do CPC, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do bem alienado, eis que comprovada, com a inicial, a mora do devedor fiduciante.(...)g) Em caso de efetivação do pagamento, a restituição do bem deverá ocorrer no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais).A agravante alega, em suma, que: o prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento da decisão que determinou a restituição do bem é exíguo e desproporcional, considerando que a liberação do veículo depende de trâmites burocráticos e logísticos alheios à sua vontade. Sustenta, ainda, que a multa diária (astreintes) fixada possui caráter excessivo, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, requerendo, assim, sua redução ou afastamento.Por fim, o agravante requer a reforma da decisão para afastar ou reduzir a multa e o prazo estipulado para restituição do bem.Pois bem.A celeuma recursal reside na alegação de que: (i) o prazo de 5 dias para devolução do bem é exíguo e de impossível cumprimento, em razão de entraves burocráticos e logísticos: e (ii) a multa diária fixada é excessiva, violando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. i) Do recurso secundum eventum litisInicialmente, cumpre ressaltar que em virtude da natureza secundum eventum litis inerente a esta espécie de recurso, o julgador queda limitado ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para questão estranha ao ato judicial vergastado, mesmo se tratando de matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância.A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. […] 1. O agravo de instrumento é um recurso a ser julgado secundum eventum litis, limitado, tão somente, à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sob o aspecto da legalidade. […] AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5133397-44.2023.8.09.0000, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, DJe de 11/08/2023) [grifou-se]Com base nessa premissa, passo a análise do mérito recursal.ii) Do prazo de 05 (cinco) dias para restituição do bem O agravante alega que o prazo de 5 (cinco) dias para a restituição do bem é exíguo e de impossível cumprimento, em razão de entraves burocráticos e logísticos, tendo em vista que será necessário providenciar toda a documentação, realizar o transporte do bem até o local da restituição, entrar em contato com o agravado e agendar data e horário para a entrega.Argumenta, ainda, que a multa diária fixada é excessiva, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Denota-se dos autos de origem que o juízo singular deferiu a medida liminar permitindo a busca e apreensão do veículo em conteste, em favor do agravante (AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.), contudo, condicionou no item “g” que, no caso de purgação da mora, a restituição do bem deverá ocorrer no prazo de “5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).”Quanto à inconformidade com a imposição de restituição do bem no prazo de 5 (cinco) dias após a quitação do débito, cumpre destacar que o artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 10.931/04, dispõe:Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.§ 1º. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.§ 2º. No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Nesse passo, elucida-se a Súmula n.º 59 deste Tribunal de Justiça e os temas n.º 722 e 1.040 do Superior Tribunal de Justiça abordam a questão da seguinte forma:Súmula n.º 59/TJGO: Para efeito do Decreto - lei 911/69 e suas alterações, no prazo de cinco dias após executada a liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, podendo ser determinado pelo magistrado a restrição de retirada do bem alienado fiduciariamente do território da comarca, até o término do quinquídio legal.TEMA n.º 722/STJ: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, entendida esta, como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.TEMA n.º 1.040/STJ: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.Assim, em consonância ao o Decreto-Lei n.º 911/69, a Súmula n.º 59 e os temas citados alhures, é assegurado ao devedor fiduciário, após o cumprimento da liminar de busca e apreensão, o direito de quitar integralmente a dívida, hipótese em que o bem deverá ser restituído em seu favor. Contudo, o legislador não estipulou expressamente um prazo para que essa devolução seja efetivada.Diante disso, a jurisprudência passou a adotar como parâmetro o mesmo prazo previsto para a consolidação da propriedade do bem em favor do credor (§ 1º), o qual também corresponde ao prazo conferido ao devedor para o pagamento integral do débito (§ 2º), ou seja, cinco dias.No caso concreto, o juízo fixou igualmente o prazo de 5 (cinco) dias para a devolução do bem em caso de quitação, em conformidade com o entendimento extraído dos dispositivos legais mencionados.Nesse sentido, tem-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO - LEI 911/69. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA . DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. SÚMULA 76/TJGO. LIMINAR DEFERIDA. PRAZO DE 5 DIAS PARA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VEÍCULO. 1 - Embora o art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, determine a intimação do agravado para apresentar contrarrazões ao recurso, tal providência se faz desnecessária no caso, porque ainda não foi angularizada a relação processual na origem, conforme a previsão da Súmula nº 76 deste Tribunal. 2 - O Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, permite que, no prazo 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, o devedor fiduciante promova o pagamento da integralidade da dívida pendente, isto é, das parcelas vencidas e vincendas, bem como de seus consectários de mora, consoante os cálculos apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º). Dessa maneira, mostra-se razoável que a restituição do bem ao devedor, após a purgação da mora, também se dê neste prazo de 5 (cinco) dias. 3 - A cominação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial que imputa obrigação de fazer ou de não fazer se afigura possível, uma vez que tem como objetivo garantir a efetividade da prestação jurisdicional. 4 - O quantum arbitrado a título de multa atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual deve ser mantido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 50372713320238090128 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) (Negritei)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO - LEI 911/69. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA . PRAZO DE 5 DIAS PARA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VEÍCULO. I- O Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13 .043/2014, permite que, no prazo 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, o devedor fiduciante promova o pagamento da integralidade da dívida pendente, isto é, das parcelas vencidas e vincendas, bem como de seus consectários de mora, consoante os cálculos apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º). II- A cominação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial que imputa obrigação de fazer ou de não fazer se afigura possível, uma vez que tem como objetivo garantir a efetividade da prestação jurisdicional. III - O quantum arbitrado a título de multa atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual deve ser mantido . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 52312405020238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023) (Negritei)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. PURGAÇÃO DA MORA. PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. VALOR. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, a propriedade e a posse do bem se resolvem em favor do credor fiduciário, no prazo de 5 (cinco) dias, assim mostra-se razoável e proporcional o lapso de 5 (cinco) dias para a restituição do veículo, em caso de purgação da mora pelo devedor. 2 - É possível a fixação de multa de caráter cominatório, a fim de compelir a parte a cumprir com a obrigação de fazer ou não fazer. 3 ? Verificado que a multa foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, incabível se mostra a sua redução. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (TJ-GO 5315022-11 .2023.8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2023) (Negritei)Dessa forma, diverso do alegado pelo agravante, o prazo de 5 (cinco) dias não se revela exíguo para que o credor fiduciário proceda à restituição do veículo em caso de quitação do débito pelo devedor, sobretudo considerando a observância da norma legal mencionada e a jurisprudência sobre a controvérsia.(iii) Da fixação de astreintesQuanto à aplicação de multa diária, não prospera o pleito de afastamento ou de redução do montante, considerando que sua finalidade é compelir o credor ao cumprimento da obrigação na forma estipulada, conforme previsão do artigo 497 combinado com o artigo 537 e parágrafos do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:I - se tornou insuficiente ou excessiva;II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.Diante disso, conclui-se pela possibilidade de imposição das astreintes, sobretudo por estarem fixadas no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitadas ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostrando-se compatíveis com a finalidade coercitiva da medida, com a capacidade econômica da instituição financeira e com o eventual prejuízo suportado pelo agravado. A propósito:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO - LEI 911/69. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA . PRAZO DE 5 DIAS PARA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VEÍCULO. I- O Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13 .043/2014, permite que, no prazo 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, o devedor fiduciante promova o pagamento da integralidade da dívida pendente, isto é, das parcelas vencidas e vincendas, bem como de seus consectários de mora, consoante os cálculos apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º). II- A cominação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial que imputa obrigação de fazer ou de não fazer se afigura possível, uma vez que tem como objetivo garantir a efetividade da prestação jurisdicional. III - O quantum arbitrado a título de multa atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual deve ser mantido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5231240-50.2023.8 .09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2023) (Negritei)Assim, não há razão para acolher o pedido de exclusão ou redução da multa fixada.Ressalte-se que a multa cominatória somente incidirá caso a parte agravante deixe de providenciar a restituição do bem após a purgação da mora, nos moldes delineados pelo magistrado de origem.iv) Do dispositivoAnte o exposto, CONHEÇO do recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão atacada.É o voto.Considerando que o presente feito tramitou originariamente neste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino que, após a publicação deste decisum:1. Comunique-se o juízo de origem acerca do teor desta decisão;2. Em seguida, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações de praxe.Ressalto que é facultado às partes, a qualquer tempo, peticionar nos presentes autos, selecionando o status “Arquivado” para eventual prosseguimento do feito, inclusive para a interposição dos recursos cabíveis.Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O R09B

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Processo nº 5041345-52.2023.4.04.7000

ID: 312812361

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5041345-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO JOSE FERNANDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO NEI CESCONETTO

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Petição - Comunicação Nº 5041345-52.2023.4.04.7000/PR REQUERIDO : MARCIO JOSE FERNANDES ADVOGADO(A) : Luciano Nei Cesconetto (OAB PR031655) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento instaurado pa… Petição - Comunicação Nº 5041345-52.2023.4.04.7000/PR REQUERIDO : MARCIO JOSE FERNANDES ADVOGADO(A) : Luciano Nei Cesconetto (OAB PR031655) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento instaurado para a fiscalização da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta a MARCIO JOSE FERNANDES . Certificado por esta Secretaria o transcorrimento do prazo de 1 (um) ano do início do monitoramento do réu (evento 264.1 ), o MPF manifestou-se pela manutenção da medida cautelar (evento 267.1 ). A Defesa de MARCIO JOSE FERNANDES requereu revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, alegando excesso de prazo e "desproporcionalidade" da medida ( 270.1 ). Vieram-me os autos conclusos. 2. Ao ser revogada a prisão preventiva de MARCIO JOSE FERNANDES , em 23/11/2023, foram aplicadas as seguintes medidas cautelares: 3. ANTE O EXPOSTO , por se vislumbrar nesse momento a alteração parcial do substrato fático-jurídico, diante de motivos supervenientes que justificam a revogação da custódia cautelar em benefício sobretudo da tutela da família e dos filhos menores da Requerente, REVOGO a prisão preventiva decretada em face de MARCIO JOSE FERNANDES (“Brad”), com amparo nos arts. 282, I e II e §§ 5º e 6º, 315 e 316, todos do CPP), FIXANDO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: (i) obrigação de manter endereços e telefones (inclusive whatsapp ) atualizados, comunicando previamente ao Juízo sobre qualquer alteração futura; (ii) compromisso de comparecimento a todos os atos do processo e não se ausentar da Cidade de seu domicílio — Pinhais/PR — , sem comunicação prévia ao Juízo do lugar onde poderá ser encontrado, sob pena de, quebrado o compromisso assumido, implicar — independentemente de outra decisão — na revogação automática dos benefícios ora concedidos, com a consequente e imediata expedição de mandado de prisão; (iii) obrigação de não realizar qualquer tipo de comunicação com os demais indiciados, ou pessoas que tenham sido referidas na investigação, exceto em se tratando de pessoas da própria família; (iv) monitoramento através de tornozeleira eletrônica em seu domi cílio — Pinhais/PR ; (v) fiança , a qual arbitro em R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma do art. 319, VIII, §4º c/c art. 325, II, ambos do CPP. A necessidade de cominação conjunta da fiança com o monitoramento eletrônico tem por função estabelecer dupla garantia , tanto em relação ao processo como para evitar que a tornozeleira seja rompida sem consequências para o acusado. O monitorado deverá arcar com os custos relacionados ao monitoramento eletrônico, uma vez que estes somente são gerados por impossibilidade de ser concedida a soltura sem imposição de cautelares alternativas à prisão. O equipamento possui um custo mensal atualmente de R$ 259,00 (duzentos e cinquenta e nove reais), além do carregador que vale R$ 259,00 (duzentos e cinquenta e nove reais), sem prejuízo de eventuais atualizações dos valores respectivos. Fixo prazo de 5 dias para recolhimento do valor, contados da instalação do equipamento. Registro que o descumprimento das condições fixadas implicará a revogação do benefício da liberdade provisória . 3.1. APÓS o pagamento da FIANÇA, e xpeça-se o respectivo Alvará de Soltura , adotando o DEPEN, quando da colocação da tornozeleira eletrônica, as providências necessárias à implementação do monitoramento eletrônico do investigado, devendo proceder ao seu monitoramento sob os seguintes termos : a) Trata-se de monitorados de baixa, média ou alta periculosidade? Média-alta. b) Se autorizada a saída da residência para desempenho do trabalho, em quais horários e em que dias da semana deverá o monitorado ficar recolhido em seu domicílio? Livre circulação dentro do Município de domicílio (Pinhais/PR), não podendo se ausentar da Cidade de seu domicílio — Pinhais/PR —, sem comunicação prévia ao Juízo do lugar onde poderá ser encontrado, sob pena de revogação imediata do benefício. c) Se autorizada a saída da residência para desempenho do trabalho, o monitorado - dentro do horário para tanto autorizado - poderá circular com liberdade irrestrita ou ficará limitado ao Município de domicilio? Livre circulação dentro do Município de domicílio (Pinhais/PR) , não podendo se ausentar da Cidade de seu domicílio — Pinhais/PR —, sem comunicação prévia ao Juízo do lugar onde poderá ser encontrado, sob pena de revogação imediata do benefício. d) Qual o endereço domiciliar e comercial a ser considerado? Rua Tico Tico, nº 76, Pinhais-PR, CEP 83326450 Caso haja alguma incorreção ou necessidade de alteração, deverá ser imediatamente informada a partir da ciência da presente decisão, sob pena de revogação do benefício e decretação da prisão preventiva . Recolhida a fiança (eventos 66 e 67), foi dado cumprimento ao alvará de soltura com termo de compromisso mediante carta precatória (evento 85.1 ). A medida de monitoramento eletrônico iniciou em 18/03/2024 (evento 90.1 ), e perdura, portanto, há cerca de 1 ano e 3 meses. O presente pedido guarda relação com o Inquérito Policial nº 2022.0045641-SR/DPF/PR (autos nº 5041753-77.2022.4.04.7000), instaurado para investigar a atuação de uma Organização Criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, que possui ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior, utilizando-se de diversas rotas e metodologias delitivas, tendo como principal foco de atuação o Porto de Paranaguá. Ademais, restou demonstrado que a presente OrCrim envolveu-se em guerra com facções rivais, havendo demonstrativo da prática de homicídios em decorrência da atuação implacável dos grupos antagonistas. A denúncia em desfavor de MARCIO JOSE FERNANDES foi recebida em 09/08/2023 ( processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 18, RECDEN1 ), pela prática do delito tipificado no artigo 2º, §2º e §4º, III, IV e V, da Lei nº 12.850/2013. Desde então, a ação penal se desenvolve de forma regular, aguardando, atualmente, audiência de instrução, conforme processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 898, DESPADEC1 . Portanto, não há qualquer demonstração de procedimento omissivo deste Juízo, o que afasta a alegação de excesso de prazo. Ademais, cumpre ressaltar que não há prazo máximo de vigência das medidas cautelares, dentre elas o monitoramento eletrônico, devendo vigorar enquanto for necessária ao caso concreto. Nesse sentido já decidiu o e. TRF da 4ª Região: HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RETIRADA DE EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXCESSO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O monitoramento eletrônico constitui mecanismo de fiscalização para garantir o cumprimento das demais medidas fixadas pelo Juízo de origem. 2. O sentimento de desaprovação em relação ao uso do monitoramento eletrônico não é suficiente para afastar a medida adotada, a qual visa, primordialmente, beneficiar o próprio investigado por meio da substituição de sua prisão preventiva. 3. Não se verifica excesso de prazo na manutenção da monitoração eletrônica - excesso que não se afere por mero critério aritmético -, quando a complexidade dos fatos investigados justificam o seu elastecimento e não se verifica inércia no processamento do apuratório. Precedente desta Turma. 3. Ordem denegada. (TRF4, HCorp 5008847-77.2025.4.04.0000, 8ª Turma , Relatora para Acórdão BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART , julgado em 09/04/2025) No mesmo sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FIM DE LINHA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recorrente denunciado por crimes de organização criminosa, corrupção ativa e contra a economia popular, relacionados à exploração de jogos de azar, com medidas cautelares impostas, incluindo monitoramento eletrônico. 2. Ação mandamental impetrada visando à revogação das medidas cautelares alternativas e à retirada do monitoramento eletrônico, alegando excesso de prazo. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) as medidas cautelares diversas da prisão devem ser revogadas; (ii) se há excesso de prazo a amparar a revogação. III. Razões de decidir 4. A necessidade das medidas cautelares foi reconhecida pelo STJ, que substituiu a prisão preventiva por domiciliar com monitoramento eletrônico, considerando a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. 5. Não há demonstração de violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que o monitoramento eletrônico é uma restrição de menor impacto e não impede o exercício profissional do recorrente. 6. O encerramento da instrução processual torna superada a discussão sobre excesso de prazo, conforme a Súmula 52 do STJ, e não se vislumbra desídia do Juiz a quo, considerando a complexidade do caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: " 1. As medidas cautelares diversas da prisão podem ser mantidas quando necessárias para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 2. O encerramento da instrução processual supera a discussão sobre excesso de prazo, não havendo constrangimento ilegal quando não se verifica desídia do Juiz a quo". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 319; Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 1.521/1951, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 174.143/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/3/2024; STJ, AgRg no RHC 160.743/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022. (RHC n. 209.788/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. TESE DE CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DE CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. TRÂMITE REGULAR À LUZ DAS ESPECIFICIDADES DO CASO. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus visando à revogação de medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao paciente, acusado de tráfico de drogas, em substituição à prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da legalidade e necessidade da manutenção do monitoramento eletrônico como medida cautelar diversa da prisão. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva deve ser excepcional e substituída por medida menos gravosa quando possível, conforme art. 282, § 6º, do CPP. 4. O monitoramento eletrônico foi mantido com base em fundamentos idôneos, sendo necessário para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública. 5. Não há excesso de prazo na instrução criminal, considerando a complexidade do caso e a regularidade do trâmite processual. IV. Dispositivo 6. Recurso improvido. (RHC n. 183.351/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) 3. Ainda, restou demonstrado durante as investigações que MARCIO JOSE FERNANDES detinha papel relevante na ORCRIM, cabendo a ele coordenar a contabilidade do tráfico internacional de drogas, elaborando planilhas com entradas e saídas de dinheiro relacionadas ao tráfico internacional de drogas, balancetes, bem como conversando diretamente com os principais associados na exportação de cocaína para confirmar os valores transacionados, prestar contas e liberar pagamentos ( processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC1 ) Além disso, assim manifestou-se esse Juízo quando da revogação da prisão cautelar (evento 31.1 ): [...] 2.2. Ocorre que , por outro lado, a natureza concreta do delito imputado ao Requerente - considerada a pena cominada ao crime do art. 2º, caput , da Lei 12850/13 -, o decurso de tempo desde a data da prisão cautelar, ocorrida em 04/05/2023, a ausência de posição de protagonismo e/ou liderança de MARCIO JOSE FERNANDES no suposto esquema da Organização Criminosa investigada, as funções supostamente desempenhadas por MARCIO ( seria responsável por elaborar planilhas com entradas e saídas de dinheiro relacionadas ao tráfico internacional de drogas, balancetes, bem como conversar diretamente com os principais associados na exportação de cocaína para confirmar os valores transacionados, prestar contas e liberar pagamentos ) — que, após a desarticulação da suposta ORCRIM em razão das prisões, dificultam a continuidade de sua atuação em nome daquele grupo pelo papel concretamente desempenhado — , são suficientes para REDUZIR o patamar de periculosidade social do custodiado, apto a ensejar a REVOGAÇÃO de sua custódia cautelar, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Entende-se, pois, como necessária, adequada e proporcional a REVOGAÇÃO da medida extrema de prisão preventiva e FIXAÇÃO de medidas cautelares diversas da prisão , na forma dos arts. 282, I e II e §§ 5º e 6º, 315 e 316, todos do CPP), sem haver um prejuízo à persecução penal. 3. ANTE O EXPOSTO , por se vislumbrar nesse momento a alteração parcial do substrato fático-jurídico, diante de motivos supervenientes que justificam a revogação da custódia cautelar em benefício sobretudo da tutela da família e dos filhos menores da Requerente, REVOGO a prisão preventiva decretada em face de MARCIO JOSE FERNANDES (“Brad”), com amparo nos arts. 282, I e II e §§ 5º e 6º, 315 e 316, todos do CPP), FIXANDO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão [...] Considerando que não houve o surgimento de novos fatos que possam alterar os fundamentos para a imposição dessa medida, além desses já analisados por este Juízo no referido evento, entende-se imperiosa e adequada a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico , tendo em a medida ainda é necessária para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 4. Haja vista que o monitoramento eletrônico em questão atende a todos os requisitos legais, e a Ação Penal nº 5053644-61.2023.4.04.7000 se encontra em andamento, indefiro o pedido da Defesa, e mantenho, por ora, a medida cautelar de monitoramento eletrônico aplicada nos presentes autos, uma vez que não há qualquer fato novo apto a modificar os fundamentos de sua imposição. 5. Intimem-se. 6. No mais, mantenha-se a fiscalização do monitoramento eletrônico.

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Delta Ativa Ltda x Celesc Distribuição S.A.

ID: 312674602

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042540-61.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DELTA ATIVA LTDA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANA LIZ SEGALLA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5042540-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DELTA ATIVA LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES (OAB MG128526) AGRAVADO : CELESC … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5042540-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DELTA ATIVA LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES (OAB MG128526) AGRAVADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO Delta Ativa Ltda. propôs "ação ordinária" contra Celesc Distribuição S/A. Sustentou que: 1) presta serviços de telecomunicações e internet via fibra óptica; 2) celebrou com a Celesc contrato de compartilhamento de infraestrutura, para utilização dos pontos de fixação disponíveis nos postes; 3) a concessionária está cobrando multa equivalente a 100 vezes o valor mensal do ponto; 4) a cláusula é abusiva; 5) o contrato tem natureza de adesão; 6) é necessária a revisão, para preservar a proporcionalidade e razoabilidade; 7) a Celesc deveria ter concedido prazo para regularização; 8) ao invés disso, simplesmente informou a existência das irregularidades e aplicou a penalidade e 9) o ato é ilegal e lhe acarreta prejuízo injusto. Postulou liminarmente a suspensão da eficácia das cláusulas que estabelecem multa e da exigibilidade dos valores exigidos pela Celesc. O pedido urgente foi indeferido nos seguintes termos: Em juízo de cognição sumária, contudo, não verifico a presença de elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito, sobretudo porque os atos da concessionária ré gozam de presunção de legitimidade e veracidade, o que torna imprescindível a instalação do contraditório e a dilação probatória para que seja verificada qualquer abusividade no que toca à multa contratualmente prevista e ao procedimento adotado. O contrato firmado entre as partes, saliento, não pode ser tratado da mesma forma que contratos estabelecidos entre particulares em geral. Bem ou mal, há um viés administrativo na avença, o que autoriza à concessionária do serviço público o estabelecimento de cláusulas exorbitantes, cláusulas essas previamente conhecidas da autora e até então nunca impugnadas. Assim, por ora, reputo regular as multas e o procedimento adotado, tudo em razão da ocupação à revelia promovida pela autora, atitude essa, friso, que é vedada pela RN n. 797/2017 da ANEEL por colocar em risco a segurança de pessoas e instalações. A propósito, colho da jurisprudência do e. TJSC: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PACTO QUE ENSEJOU A APLICAÇÃO DE MULTA E ORDEM DE RETIRADA DOS MATERIAIS. PENALIDADES AMPARADAS EM CLÁUSULA CONTRATUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONSTATADA. DESPROVIMENTO. 2) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA URGENTE. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058310-36.2021.8.24.0000, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR ANTECEDENTE. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. SOLICITAÇÃO DE NOVOS PONTOS DE UTILIZAÇÃO. NEGATIVA DA CELESC EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. MULTAS RECEBIDAS EM VIRTUDE DO DESCUMPRINDO DAS NORMAS REGULAMENTARES. LANÇAMENTO DE CABOS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA CONCESSIONÁRIA. INSTALAÇÕES EM DESACORDO COM AS ORDENS TÉCNICAS. EMPRESA DEVIDAMENTE NOTIFICADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037271-80.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-11-2021). Dessa forma, como não preenchidos os requisitos cumulativos estabelecidos pelo caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, o indeferimento da tutela provisória é medida que se impõe. 3. Pelo exposto , indefiro a tutela provisória. (grifo no original) (autos originários, Evento 8) Em agravo de instrumento, a autora reiterou as teses da inicial (Evento 1). O recurso foi desprovido (Evento 11). A agravante opõe embargos de declaração, sustentando que a decisão é omissa e contraditória quanto: 1) à possibilidade de julgamento monocrático; 2) à natureza de adesão do contrato; 3) à urgência; 4) à ausência de discussão sobre o mérito das multas; 5) aos arts. 412 e 413 do CPC; 6) à desproporcionalidade da sanção e 7) ao descumprimento do procedimento fiscalizatório (Evento 18). Sem contrarrazões. DECIDO. 1. Mérito Dispõe o CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Colho da decisão embargada: A questão relativa à abusividade das multas impostas pela Celesc em razão do descumprimento dos contratos de compartilhamento de infraestrutura foi enfrentada por esta Câmara em dois julgamentos recentes: 1. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. INSTALAÇÃO DE PONTOS DE REDE SEM A PRÉVIA APROVAÇÃO DA CELESC. INCIDÊNCIA DE MULTA. CONTROVÉRSIA SOBRE O CÁLCULO. [...] 2) MULTIPLICADOR DE 100 VEZES. PRETENDIDA REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA EXIGIDA NOS EXATOS TERMOS DO CONTRATO, PACTUADO LIVREMENTE ENTRE AS PARTES.. AUTONOMIA DA VONTADE QUE DEVE SER PRESERVADA. AVENÇA DE NATUREZA PRIVADA. DESCUMPRIMENTO QUE IMPLICA A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA CELESC PROVIDO, DESPROVIDO O DA AUTORA. (grifei) (AC n. 5000219-10.2023.8.24.0023, deste relator, j. 10-12-2024). 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA FIRMADO ENTRE A CELESC E EMPRESA PROVEDORA DE INTERNET. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS POR ESTA ÚLTIMA. APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 100 VEZES O VALOR DO PONTO DE FIXAÇÃO. DEMANDA PROPOSTA PARA DISCUTIR ABUSIVIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA E BUSCAR A LIMITAÇÃO DO VALOR. PLEITO LIMINAR PARA SUSPENDER A COBRANÇA E IMPEDIR OUTRAS SANÇÕES DECORRENTES. INDEFERIMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ADEQUADO. REITERADO DESATENDIMENTO DE NORMAS CONTRATUAIS. INSTALAÇÕES EM DESACORDO COM AS ORDENS TÉCNICAS. MULTA APLICADA NOS EXATOS TERMOS DO CONTRATO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. EMPRESA DEVIDAMENTE NOTIFICADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (grifei) (AI n. 5001385-78.2025.8.24.0000, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 20-05-2025). Extraio do voto que proferi na AC n. 5000219-10.2023.8.24.0023: Colho da sentença: Na exordial a Autora pugna pela revisão da cláusula do contrato de compartilhamento de infraestrutura que definia um valor da multa nos casos de implantação de projeto de expansão à revelia (cláusula 8.2 do contrato), sustentando que o valor de 100 vezes o ponto de fixação/poste era desproporcional e abusivo, sendo necessário a redução disso para até no máximo 20 vezes a quantia de referência. A Ré, por outro lado, defende que a cobrança pelo compartilhamento de infraestrutura no contrato pactuado entre as partes era lícita e justa, uma vez que as resoluções normativas que regulamentam o setor admitiam a livre negociação do contrato entre os pactuantes. Sobre a matéria, os arts. 421 e 421-A do CC preceituam que a autonomia da vontade em âmbito contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato e, nos casos de relação privada empresarial, a intervenção judicial sobre a relação jurídica é excepcional (princípio da mínima intervenção nos contratos empresariais): Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (grifei) Já os termos art. 3º, § 4º, da Resolução Normativa ANEEL n. 1.044 de setembro de 2022, bem como o art. 21, da Resolução Normativa Conjunta 001/1999 entre as agências reguladoras ANEEL, ANATEL e ANP, preceituam que o contrato de compartilhamento de infraestrutura será de negociação livre entre as partes: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 001, DE 24 NOVEMBRO DE .1999 [...] Art. 21. O s preços a serem cobrados e demais condições comerciais, de que trata o inciso IV do artigo 2º, podem ser negociados livremente pelos agentes, observados os princípios da isonomia e da livre competição. Parágrafo único. Os preços pactuados devem assegurar a remuneração do custo alocado à infra-estrutura compartilhada e demais custos percebidos pelo Detentor, além de compatíveis com as obrigações previstas no contrato de compartilhamento. (grifei) AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, RESOLUÇÃO Nº 1.044, DE SETEMBRO DE 2022 [...] Art. 3º As infraestruturas compartilhadas devem ser utilizadas, prioritariamente, para prestação dos serviços outorgados ao detentor. [...] § 4º A destinação do uso das instalações do detentor para o desenvolvimento das atividades de que trata esta Resolução deve ser tratada de forma não discriminatória e a preços livremente negociados entre as partes. Por derradeiro, os termos do art. 14, 15 e 16, da Lei n. 13.116 de 2015 (Lei Geral das Antenas), preceituam que, em que pese as condições pelo uso de poste em contrato de compartilhamento da infraestrutura possam ser pactuado de forma livre entre as partes, essa questão deve ser tratada em regulamentação específica e ter como referência um modelo de custo setorial. LEI Nº 13.116, DE 20 DE ABRIL DE 2015. Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações [...] Art. 14. É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte, exceto quando houver justificado motivo técnico. § 1º A obrigação a que se refere o caput será observada de forma a não prejudicar o patrimônio urbanístico, histórico, cultural, turístico e paisagístico. § 2º As condições sob as quais o compartilhamento poderá ser dispensado serão determinadas em regulamentação específica. § 3º A construção e a ocupação de infraestrutura de suporte devem ser planejadas e executadas com vistas a permitir seu compartilhamento pelo maior número possível de prestadoras. § 4º O compartilhamento de infraestrutura será realizado de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, tendo como referência o modelo de custos setorial. Art. 15. Nos termos da regulamentação da Anatel, as detentoras devem tornar disponíveis, de forma transparente e não discriminatória, às possíveis solicitantes, documentos que descrevam as condições de compartilhamento, incluindo, entre outras, informações técnicas georreferenciadas da infraestrutura disponível e os preços e prazos aplicáveis. Art. 16. As obras de infraestrutura de interesse público deverão comportar a instalação de infraestrutura para redes de telecomunicações, conforme regulamentação específica. (grifei) Por derradeiro, no final do ano de 2023 o Governo Federal, atualmente preocupado com o uso nacional e eficiente dos postes de energia elétrica por concessionárias de energia elétrica e terceiros que compartilhavam o mesmo objeto, deu impulso ao programa "Poste Legal", publicando a Portaria Interministerial MCOM/MME nº 10.563, de 25 de setembro de 2023 (entrando em vigor no dia 2 de outubro do mesmo ano). Nessa, portaria, nos termos do art. 4º, resta prescrito que caberia à ANEEL e à ANATEL estabelecer, observada a competência específica de cada Agência, praticamente tudo que envolvesse o uso compartilhado de postes entre concessionárias de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, questão ainda pendente de regulamentação: Art. 4º Caberá à Aneel e à Anatel estabelecer, observadas as competências específicas de cada Agência: I - a metodologia e as regras para a definição dos valores a serem pagos pelo acesso aos postes das distribuidoras de energia elétrica; II - as regras que garantam a transparência na oferta e no acesso às faixas de compartilhamento e aos pontos de fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações; e III - as regras e definição de responsabilidades pela regularização da ocupação dos postes, a fiscalização e a manutenção do ordenamento do uso dos postes. § 1º Os custos da regularização da ocupação dos postes pelo setor de telecomunicações não poderão ser repassados ao setor ou ao usuário de energia elétrica. § 2º A regularização e manutenção do ordenamento da ocupação dos postes, previstas no inciso III deste artigo, poderão ser objeto de execução por terceiros, nos termos das normas previstas em legislação própria e de regulação específica a ser editada. § 3º Poderão ser estabelecidas condições específicas para incentivar a expansão do compartilhamento de postes em áreas remotas ou rurais, nos termos do inciso V, do art. 2º, vedado o subsídio intersetorial e a elevação de custos para o usuário de energia elétrica. (grifei) Analisando o caso, noto que o Autor não tem razão. Primeiro porque os termos do o art. 3º, § 4º, da Resolução Normativa ANEEL n. 1.044 de setembro de 2022, e art. 20 da Resolução Normativa Conjunta 001/1999 entre as agências reguladoras ANEEL, ANATEL e ANP, deixam claro que a concessionária de energia elétrica pode livremente pactuar com terceiros contrato para a cessão do uso compartilhado dos postes de energia elétrica que fazem parte do objeto de sua concessão. Segundo porque o Código Civil (art. 421 e seguintes) deixa claro que a revisão judicial de relações estritamente civis e empresariais é excepcional (regra que se aplica ao caso pois ambas são duas pessoas jurídicas), podendo acontecer quando presente vulnerabilidade/desproporcionalidade de uma parte (art. 157 do CC) ou fato superveniente/imprevisível/desproporcional (art. 317 e 478 do CC), o que não foi demonstrado na situação. Terceiro porque a revisão contratual de cláusulas em contrato de prestação de serviços regulados por agências reguladoras é também excepcional, acontecendo, por exemplo, em casos em que se é verificado contradição para com regulamentos administrativos ou normas legais, não sendo devido a revisão apenas com base nos princípios genéricos da razoabilidade/proporcionalidade diante da aplicação das doutrinas Chevron e Chenery defendidas pelo Tribunal Cidadão (informativo n. 605), senão vejamos: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. I) DISCUSSÃO DE QUESTÕES REFERENTES AO MÉRITO DA CAUSA PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. VIA SUSPENSIVA VOCACIONADA A TUTELAR APENAS A ORDEM, A ECONOMIA, A SEGURANÇA E A SAÚDE PÚBLICAS. II) GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO PODER PÚBLICO QUE PREVALECE ATÉ PROVA DEFINITIVA EM CONTRÁRIO. DETERMINAÇÃO GOVERNAMENTAL QUE DEVE SER PRESTIGIADA TAMBÉM PARA MITIGAR A PROBLEMÁTICA DO DÉFICIT DEMOCRÁTICO DO PODER JUDICIÁRIO. CONSIDERAÇÕES SOBRE A DOUTRINA CHENERY. DIFICULDADE DE O JUDICIÁRIO CONCLUIR SE UMA ESCOLHA CUJA MOTIVAÇÃO É ALEGADAMENTE POLÍTICA SERIA CONCRETIZADA CASO A ADMINISTRAÇÃO EMPREGASSE SOMENTE METODOLOGIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE AS ESCOLHAS POLÍTICAS DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS SEREM INVALIDADAS PELO JUDICIÁRIO, CASO NÃO SEJAM REVESTIDAS DE RECONHECIDA ILEGALIDADE. VEDAÇÃO ÀS PRESIDÊNCIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE CONTRACAUTELA À LUZ DE DIREITO LOCAL. III) MANIFESTA VIOLAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA QUE O ESTADO DE SÃO PAULO CUSTEIE AS VULTOSAS DESPESAS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DA HARMONIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS ACORDOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS PELO PODER PÚBLICO COM AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado na ação popular originária para suspender o aumento das tarifas cobradas de usuários da integração entre metrô, trens e ônibus municipais em terminais metropolitanos da Grande São Paulo, a partir de 8 de janeiro de 2017, baseado essencialmente em dois fundamentos: a) injustiça no fato de que a tarifa de metrô foi mantida em R$ 3,80, por tratar-se de medida "mais benéfica para quem reside em locais mais centrais" e utiliza unicamente aquele modal, enquanto é "gravosa a quem reside em locais mais distantes e se utiliza do trem e do metrô, cuja tarifa integrada foi aumentada acima da inflação" (fl. 264); e b) suposta motivação política na adoção da novel política tarifária. 2. Na via suspensiva, por vezes, para que se verifique a violação de um dos bens tutelados na legislação de regência (Leis n.os 8.437/92, 9.494/97, 12.016/09), faz-se necessário proceder a um "juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo da contracautela" (STF, SS n.º 5.049/BA-AgR-ED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -, Tribunal Pleno, julgado em 20/4/2016, DJe de 13/5/2016). Todavia, em análise de controvérsia sobre estipulação de remuneração pelo uso de transporte coletivo, o Supremo Tribunal Federal consignou que "o reajuste de tarifas do serviço público é manifestação de uma política tarifária, solução, em cada caso, de um complexo problema de ponderação entre a exigência de ajustar o preço do serviço às situações econômicas concretas do seguimento social dos respectivos usuários ao imperativo de manter a viabilidade econômico-financeiro do empreendimento do concessionário" (RE n.º 191.532/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 27/5/1997, DJ de 29/8/1997). 3. Cármen Lúcia Antunes Rocha leciona que a discriminação tarifária torna possível, "nessa distinção de usuários em condições econômicas e sociais desiguais, a efetivação da igualdade jurídica e da concreta justiça social" (Estudo sobre Concessão e Permissão de Serviço Público no Direito Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 101). Na mesma obra, contudo, ressalta a dificuldade de se fixar tarifa pública com fundamento no princípio da isonomia. 4. Assim, a evidente sofisticação da demanda ventilada na causa principal impede que a Presidência do Superior Tribunal de Justiça julgue questões relativas ao mérito do reajuste determinado pelo Poder Público - notadamente para concluir sobre discriminação ou injustiça na fixação de preço para uso de transporte público. O incidente suspensivo, por sua estreiteza, é vocacionado a tutelar tão somente a ordem, a economia, a segurança e a saúde públicas, não podendo ser analisado como se fosse sucedâneo recursal, para que se examinem questões relativas ao fundo da causa principal. 5. A interferência judicial para invalidar a estipulação das tarifas de transporte público urbano viola gravemente a ordem pública. A legalidade estrita orienta que, até prova definitiva em contrário, prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo praticado pelo Poder Público (STF, RE n.º 75.567/SP, Rel. Min. DJACI FALCÃO, Primeira Turma, julgado em 20/11/1973, DJ de 19/4/1974, v.g.) - mormente em hipóteses como a presente, em que houve o esclarecimento da Fazenda estadual de que a metodologia adotada para fixação dos preços era técnica. 6. A cautela impediria a decisão de sustar a recomposição tarifária estipulada pelo Poder Público para a devida manutenção da estabilidade econômico-financeira dos contratos de concessão de serviço público. Postura tão drástica deveria ocorrer somente após a constatação, estreme de dúvidas, de ilegalidade - desfecho que, em regra, se mostra possível somente após a devida instrução, com o decurso da tramitação completa do processo judicial originário. 7. Não compete às Presidências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça julgar pedido suspensivo à luz de direito local (precedentes). Dessa forma, não há como analisar eventual ofensa à legislação estadual, qual seja, a Lei do Estado de São Paulo n.º 9.166/95. 8. O Magistrado Singular concluiu que os reajustes tarifários seriam discriminatórios, por deixar de atingir parte dos usuários e incidir sobre outros. Estimou que estava a adotar, assim, a medida que reputou mais justa. Não se pode esquecer, entretanto, que o exercício da ponderação exige critérios, entre os quais, a adoção de solução que reduza "a tensão gerada pela falta de legitimidade representativo-democrática do juiz para realizar opções normativo-axiológicas", conforme leciona Paulo Gustavo Gonet Branco (Juízo de ponderação na jurisdição constitucional. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 305). Dessa forma, o ato administrativo editado pelo Estado de São Paulo deve ser prestigiado também para mitigar a problemática do déficit democrático do Poder Judiciário. 9. Eventual intento político da medida não poderia ensejar a invalidação dos critérios tarifários adotados, tout court. Conforme leciona Richard A. Posner, o Poder Judiciário esbarra na dificuldade de concluir se um ato administrativo cuja motivação alegadamente política seria concretizado, ou não, caso o órgão público tivesse se valido tão somente de metodologia técnica. De qualquer forma, essa discussão seria inócua, pois, segundo a doutrina Chenery - a qual reconheceu o caráter político da atuação da Administração Pública dos Estados Unidos da América -, as cortes judiciais estão impedidas de adotarem fundamentos diversos daqueles que o Poder Executivo abraçaria, notadamente nas questões técnicas e complexas, em que os tribunais não têm a expertise para concluir se os critérios adotados pela Administração são corretos (Economic Analysis of Law. Fifth Edition. New York: Aspen Law and Business, 1996, p. 671). Portanto, as escolhas políticas dos órgãos governamentais, desde que não sejam revestidas de reconhecida ilegalidade, não podem ser invalidadas pelo Poder Judiciário. 10. Impedir judicialmente o reajuste das tarifas a serem pagas pelos usuários também configura grave violação da ordem econômica, por não haver prévia dotação orçamentária para que o Estado de São Paulo custeie as vultosas despesas para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos acordos administrativos firmados pelo Poder Público com as concessionárias de transporte público. 11. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt na SLS n. 2.240/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 7/6/2017, DJe de 20/6/2017.) Ademais, se a Autora vem achando que as proposta contratuais de uso dos postes de energia da Ré são abusivas, pode ela mesmo montar sua própria estrutura nesse sentido ou pactuar com outras pessoas que possuem estrutura urbana que lhe for útil consoante preconiza os termos da Lei n. 13.116 de 2015. De fato, o maior problema do caso não é o valor da multa propriamente dita, mas o fato de que a Demandante instalou infraestrutura de telecomunicação abusivamente em um número absurdo de 2.516 pontos de fixação, por isso do alto valor de multa cobrada na hipótese vertente. Enquanto as Agências Reguladoras não regulamentam efetivamente o tipo de relação comercial tratado na hipótese vertente, não cabe ao Poder Judiciário se sub-rogar numa questão tão técnica como essa com base em princípios genéricos e indeterminados de razoabilidade e proporcionalidade (art. 20 da LINDB c/c art. 489, § 1º, inciso II, do CPC), devendo imperar sobre esses contrato tipicamente empresarial o princípio do pacta sunt servanda (arts. 421 e 421-A do CC). (grifos no original) (autos originários, Evento 54) O entendimento deve ser mantido. O contrato foi pactuado de forma livre, ficando as partes cientes de seus termos. É incontroverso que a autora descumpriu o ajuste e instalou pontos de rede sem prévia aprovação da Celesc. Atraiu, assim, a aplicação da penalidade prevista na Cláusula 8.2 do instrumento (autos originários, Evento 5): Não ficou evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade. É inviável a intervenção do Judiciário no negócio privado. Em casos similares: 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA ATUANTE NO RAMO DE TELECOMUNICAÇÕES, NOTIFICADA POR CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. PELO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS REGULAMENTARES. AVENTADA NULIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS. INSUBSISTÊNCIA. LANÇAMENTO DE CABOS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA CONCESSIONÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS CONTRATUAIS E NORMATIVAS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DERRUÍDA. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifei) (AC n. 5034224-81.2021.8.24.0038, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 2-2-2023) 2. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. CRIAÇÃO DE NOVOS PONTOS DE FIXAÇÃO, UTILIZAÇÃO DE DUTOS DE DISTRIBUIÇÃO E INSTALAÇÃO DE CABOS, SUPORTES E APARELHOS NOS POSTES ANTES DA APROVAÇÃO DOS PROJETOS EXECUTIVOS PELAS CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. FATO CONFESSADO PELA EMPRESA DE PROVEDORIA DE INTERNET. INFRAÇÕES CONTRATUAIS CARACTERIZADAS. MULTAS CONTRATUAIS DEVIDAS. TARDANÇA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM ANALISAR OS PROJETOS EXECUTIVOS QUE NÃO AUTORIZAVA A CONDUTA SPONTE PROPRIA E MANU MILITARI DA EMPRESA. INADIMPLEMENTO QUE SE RESOLVE COM A EXIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO DEVIDA, E NÃO COM A PRÁTICA DE VIOLAÇÃO POSITIVA DO PACTUADO. DESBORDAMENTO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 422 DO CC/02. LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS SANCIONATÓRIOS. CONCORRÊNCIA DE MOTIVOS E DE MOTIVAÇÃO. PRETENDIDA ADOÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA PREVISTO NA RESOLUÇÃO ANEEL N.º 4/14 NO CÁLCULO DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO OU DO REVISÃO DO CONTRATO NESTE PONTO. ALMEJADA REDUÇÃO DAS MULTAS CONTRATUAIS POR EXORBITAREM O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 412 DO CC/02. INCABIMENTO. VALOR CONSOLIDADO QUE SUPEROU O MONTANTE DA PRESTAÇÃO PRINCIPAL EM VIRTUDE DA CONCURSO MATERIAL DE ILÍCITOS. APENAMENTO QUE SE REFERE A 188 PONTOS DE FIXAÇÃO ILEGAIS E, PORTANTO, A 188 VIOLAÇÕES POSITIVAS. PRETENDIDA MINORAÇÃO EQUITATIVA DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS. ART. 413 DO CC/02. CONCURSO MATERIAL QUE, TODAVIA, AFASTA A EXCESSIVIDADE DO SANCIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (grifei) (AC n. 5073738-86.2021.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 7-3-2023) A propósito, extraio do inteiro teor deste último: [...] Conquanto tenha postulado, an passant , a alteração da subitem 8.2. da cláusula oitiva, a alegação no sentido de que o fator de multiplicação é dessarrazoado é genérica e por si só não rende ensejo à revisão contratual neste ponto. Em suma: a considerar os contornos da demanda, isto é as causas de pedir e os pedidos, revela-se impossível adotar o valor de referência pretendido ou abolir o fator de multiplicação sem a prévia desconstituição das cláusulas contratuais que deram suporte ao sancionamento. Por fim, o valor consolidado das multas contratuais não comporta redução. O simples fato de as multas aplicadas haverem sobrepujado o preço contratual não denota nenhuma ilegalidade. Isso porque o art. 412 do CC/02 veda a pactuação de cláusula penal em quantia superior à prestação contratual, mas não é proibida a aplicação da sanção pecuniária em patamares quantitativos que excedam o valor do objeto contratual considerando a hipótese de concurso material de infrações. Ei-lo: "Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal" . E foi justamente isto que sucedeu na espécie. O apenamento refere-se a 188 (cento e oitenta e oito) pontos de fixação ilegais, portanto, caracterizadores de 188 (cento e oitenta e oito) infrações contratuais. Justamente em virtude desta circunstância é que não se vê a excessividade a que se refere o art. 413 do CC/02: "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio" . Neste sentido, mutatis mutandis , colhe-se da jurisprudência do STJ: "6. Nas hipóteses do art. 413 do CC/2002, o abrandamento do valor da cláusula penal é norma cogente e de ordem pública, consistindo em dever do juiz e direito do devedor que lhe sejam aplicados os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato. [...] 8. A conclusão de que a multa é manifestamente excessiva não decorre do simples fato de seu valor ser elevado, mas do cotejo entre o seu montante e as circunstâncias da hipótese concreta , de modo que a análise de eventual desproporcionalidade na cláusula penal fixada entre as partes tem caráter excepcional em sede de recurso especial, diante da incidência das Súmulas 5 e7 do STJ" (REsp. n.º 1.999.836/MG, relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.22 – grifou-se). Gize-se que, de acordo com STJ, "[...] não se exige a exata correspondência matemática entre o grau de inexecução do contrato e o de redução da cláusula penal" (REsp. n.º 1.888.028/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.08.22). O mesmo vale para a circunstância de as multas aplicadas perfazerem valor superior ao capital social da empresa. A lei não veda a cumulação de sanções contratuais para além do montante do capital social da empresa. E mais, o capital social da empresa não é referencial bastante para isto, fazendo-se necessário sopesar outros elementos, como por exemplo o ativos, o passivo, os rendimentos etc. da empresa, os quais não vieram aos autos. No mais, não se antevê ilegalidade no montante das multas, arbitradas em R$ 61.400,00 e R$ 54.032,00 (evento 17, docs. ANEXO17 e ANEXO30), pois foram calculadas em conformidade com os parâmetros ajustados na cláusula oitiva do Contrato n.º 328/19 (evento 17, doc. CONTR4, fl. 17). Em síntese: o modus procedendi da ré está em conformidade com os termos da contratualidade, não havendo nenhuma ilegalidade ensejadora da invalidação dos atos administrativos sancionatórios, apenamentos estes que a autora confessadamente deu causa. Em sentido diverso, a Quinta Câmara já decidiu por reduzir o multiplicador, sob o fundamento da abusividade: 1. ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - PREÇO DE REFERÊNCIA - ADOÇÃO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL - MONTANTE MUITO ABUSIVO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - ART. 413 DO CC - EMPRESA MODESTA - INFRAÇÃO DE POUCA EXPRESSÃO E SEM PREJUÍZO REAL À CELESC OU À COLETIVIDADE - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O compartilhamento de infraestratura entre as prestadoras de serviços de telecomunicações e as concessionárias de energia elétrica deve atender à função social, devendo ser estabelecido um valor justo e razoável pela utilização conjunta dos equipamentos. As agências reguladoras Aneel e Anatel fixaram valor de referência que atende àqueles postulados e a jurisprudência deste Tribunal de Justiça o prestigia em detrimento de quantia superior estipulada pela Celesc em contratos de adesão. 2. É natural e lícito que se associam a infrações contratuais multas. Essas sanções, como regra, são governadas pelo celebrado entre as partes. O Código Civil, de todo modo, é regra comum a todos os ramos jurídicos e se aplica também ao caso, justificando-se plenamente a intervenção judicial. A sociedade empresária errou: implantou expansão de sua rede com a utilização da infraestrutura da Celesc sem a prévia aprovação do projeto. Adiante, porém, ratificaram-se as obras e não houve prejuízo efetivo a ninguém. Aplicar multa (em valor histórico) de perto de R$ 400.000,00 a pequena empresa que atua em relevante serviço de fornecimento de internet em comunidades interioranas é um despropósito, mesmo havendo base no contrato. A empresa estatal aplicou a penalidade de 100 vezes o valor mensal de cada ponto de fixação indevidamente instalado, que agora é reduzido para 10 vezes da base de cálculo. 3. Recurso provido para se dar pela procedência parcial do pedido inicial. (grifei) (AC n. 5002887-97.2020.8.24.0074, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 2-2-2023) 2. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. CLÁUSULA QUE VEDA A OCUPAÇÃO DE NOVOS PONTOS DE FIXAÇÃO DE CABOS EM POSTES SEM A DEVIDA APROVAÇÃO DO PROJETO PELA CELESC. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL ARBITRADA EM CEM VEZES O VALOR DO PAGAMENTO MENSAL DOS PONTOS DE FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA DESARRAZOADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. EXEGESE DO ART. 413 DO CC. REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL DE DEZ VEZES. MONTANTE QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA PUNIR O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E EVITAR SUA REINCIDÊNCIA. EM CONTRAPARTIDA, OS PROJETOS DEVEM SER ANALISADOS EM ATÉ NOVENTA DIAS, CONFORME PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS, DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. (grifei) (AC n. 5004449-16.2021.8.24.0072, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-6-2023) Trata-se, contudo, de posicionamento ainda isolado no Tribunal e que, ao meu ver, acaba por interferir na autonomia da vontade dos contratantes. Deve, portanto, prevalecer a excepcionalidade da revisão judicial nas relações privadas. A mesma compreensão deve ser adotada. Não há abusividade a ser reconhecida de plano. As multas foram aplicadas com base nos subitens 8.2 e 8.5 do instrumento, que dispõem (autos originários, Evento 1, Contrato 5): Foi concedido o prazo de 30 dias, conforme se observa das notificações. A título de exemplo (autos originários, Evento 17, Documentação 11): A requerente argumenta que o art. 4º da Resolução Conjunta n. 04/2014 da Aneel e Anatel impõe a concessão de prazo de 1 ano. De acordo com o dispositivo: No compartilhamento de postes, as prestadoras de serviços de telecomunicações devem seguir o plano de ocupação de infraestrutura da distribuidora de energia elétrica e as normas técnicas aplicáveis, em especial: I - a faixa de ocupação; II - o diâmetro do conjunto de cabos e cordoalha de um mesmo Ponto de Fixação; III - as distâncias mínimas de segurança dos cabos e equipamentos da rede de telecomunicações em relação ao solo e aos condutores da rede de energia elétrica; e IV - a disposição da reserva técnica de fios ou cabos nos Pontos de Fixação. § 1º O compartilhamento de postes não deve comprometer a segurança de pessoas e instalações, os níveis de qualidade e a continuidade dos serviços prestados pelas distribuidoras de energia elétrica. § 2º As distribuidoras de energia elétrica devem zelar para que o compartilhamento de postes mantenha-se regular às normas técnicas. § 3º As distribuidoras de energia elétrica devem notificar as prestadoras de serviços de telecomunicações acerca da necessidade de regularização, sempre que verificado o descumprimento ao disposto no caput deste artigo. § 4º A notificação de que trata o § 3º deve conter, no mínimo, a localização do poste a ser regularizado e a descrição da não conformidade identificada pela distribuidora de energia elétrica. § 5º A regularização às normas técnicas é de responsabilidade da prestadora de serviços de telecomunicações, inclusive quanto aos custos, conforme cronograma de execução acordado entre as partes . § 6º O cronograma de que trata o § 5º deve considerar o prazo máximo de 1 (um) ano para a execução da regularização , limitado a 2100 (dois mil e cem) postes por distribuidora de energia elétrica por ano, os quais devem estar agregados em conjuntos elétricos. § 7º Toda e qualquer situação emergencial ou que envolva risco de acidente deve ser priorizada e regularizada imediatamente pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, independentemente da notificação prévia da distribuidora de energia elétrica. § 8º A ausência de notificação da distribuidora de energia elétrica não exime as prestadoras de serviços de telecomunicações da responsabilidade em manter a ocupação dos Pontos de Fixação de acordo com as normas técnicas aplicáveis. § 9º Os projetos técnicos e/ou execução das obras para a viabilização do compartilhamento de poste devem ser previamente aprovados pela distribuidora de energia elétrica, sendo vedada a ocupação de Pontos de Fixação à revelia da distribuidora de energia elétrica . A questão foi debatida no âmbito administrativo, ocasião na qual a Celesc esclareceu que a norma aplica-se a infraestruturas aprovadas, com plano/cronograma de execução (autos originários, Evento 17, Documentação 14). Diversamente, as ocupações que deram ensejo à multa foram realizadas à revelia da concessionária, o que é vedado pelo § 9º. Incide, assim, a cláusula 8.5 do contrato, que prevê prazo de 30 dias até a remoção dos equipamentos. Ao que tudo indica, a ré adotou o procedimento correto. Por fim, é indevido o exame do subitem 8.8 neste momento processual: A agravante argumenta que, com base na cláusula, a Celesc poderia contabilizar múltiplas irregularidades em cada ponto de fixação. Não obstante, as multas aplicadas fundamentam-se nos subitens 8.2 e 8.5, cujo texto é diverso. Não há notícia de cobrança com base no subitem 8.8. Logo, inexiste urgência a justificar a imediata deliberação sobre o ponto. A concessão da liminar é inviável. O caminho é manter a decisão agravada. (Evento 11) Era viável a dccisão unipessoal, nos termos do art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte. Em recentes julgamentos, esta Câmara firmou a compreensão de que o descumprimento dos contratos de compartilhamento de infraestrutura celebrados com a Celesc justifica a incidência da multa contratual. A aplicação do multiplicador de 100 vezes não significa ilegalidade. A autora é empresa de comunicação multimídia. Ao pactuar o contrato, assumiu os riscos do negócio. A autonomia da vontade deve ser privilegiada. Descabe a intervenção judicial. A alegação de urgência não foi examinada, pois a ausência de probabilidade do direito, por si só, inviabiliza a concessão da liminar (CPC, art. 300). O art. 412 do CC dispõe que "o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal". Contudo, foram cometidas múltiplas infrações, o que justifica o elevado valor da multa. Não se vislumbra desproporcionalidade. A questão relativa ao procedimento fiscalizatório foi devidamente enfrentada. Não há omissão, contradição ou obscuridade. O que se verifica é a nítida intenção de rediscutir a matéria, embora devidamente examinada, o que é vedado em embargos declaratórios, que servem à integração do julgado. Se a parte não concorda com o que foi decidido, deve manejar o recurso próprio. Por fim, foi aduzido nos embargos que deveria haver expressa manifestação sobre vários dispositivos os quais, todavia, não compuseram as razões do recurso, o que não obriga o seu exame, porque a postulação não pode se limitar à menção de dispositivos legais; é preciso situá-los no caso concreto e afirmar, de forma muito clara, sua incidência. O CPC/2015 trouxe importantes disposições para construção de um direito integralmente constitucionalizado. O juiz sai de um centro gravitacional e passa a dividir mais responsabilidades, numa gestão compartilhada do processo. O modelo cooperativo previsto no art. 6º impõe a todos os sujeitos processuais deveres e obrigações que elevam a qualidade do debate e, consequentemente, postulações e decisões melhor fundamentadas, com observância dos princípios da isonomia e da segurança jurídica. Nesse passo: Art. 489. [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Com base nos pilares do Código, principalmente no princípio da cooperação, faço uma proposta interpretativa, a partir dos próprios incisos do § 1º do art. 489, mas com posição invertida, ou seja, na direção dos advogados. Não é alegação a ser obrigatoriamente enfrentada pelo julgador aquela que: I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão jurídica concreta, II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso, III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra petição. Argumento não é tese retórica, nem mera indicação de texto de lei para que o juiz se pronuncie, inclusive em face de prequestionamento. É preciso que a parte explicite o vínculo da norma com o caso concreto, em argumentação articulada e pertinente. É intuitivo que cai em total desuso o aforismo da mihi factum, dabo tibi jus (dá-me o fato que eu te dou o direito). Essa figura do juiz assistencialista, que supre os defeitos postulatórios e tenta salvar o direito da parte, tende a sair de moda. O princípio da dialeticidade, já previsto no CPC/1973, ganha ainda mais importância, pois impõe à parte o dever de realizar o devido cotejo entre dispositivos legais e precedentes com a hipótese dos autos, para que, em contrapartida, o magistrado tenha de responder às alegações que, em tese, possam infirmar o resultado do julgamento. Se do juiz se exige fundamentação adequada e completa, do advogado se espera postulação igualmente qualificada, que não dá ensejo à imprecisão, à generalidade ou à indeterminação. 2. Honorários recursais No nosso Tribunal está pacificado o entendimento de que descabem honorários recursais em embargos de declaração. O voto precursor foi do eminente Des. José Carlos Carstens Köhler (ED n. 4006147-72.2016.8.24.0000, de Lages, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-3-2017), que já foi seguido pela Sexta Câmara de Direito Civil (ED n. 0001614-67.2010.8.24.0027/50000, de Ibirama, rel. Des. Stanley Braga, j. em 16-5-2017) e pela Primeira Câmara de Direito Civil (ED n. 0011288-88.2008.8.24.0011/50000, de Brusque, rel. Des. André Carvalho, j. em 8-6-2017). O Grupo de Câmaras de Direito Público, em julgamento de minha relatoria (Agravo Interno n. 4000038-08.2017.8.24.0000, na sessão de 28-6-2017), reafirmou o mesmo entendimento. 3. Conclusão Rejeito os declaratórios. Intimem-se.

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