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Processo nº 5039454-41.2024.4.04.7200

ID: 338375142

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039454-41.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ORLEI DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039454-41.2024.4.04.7200/SC AUTOR : ORLEI DA SILVA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, em cumprimento… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039454-41.2024.4.04.7200/SC AUTOR : ORLEI DA SILVA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, em cumprimento a despacho anteriormente proferido, a Secretaria DESIGNA AUDIÊNCIA, com informações de data e hora constantes neste evento , a ser realizada no formato PRESENCIAL na Sala de Audiências da 5ª Vara Federal de Florianópolis, conforme Resolução 481/2022 do CNJ. Ainda, de ordem da MM. Magistrada, as partes devem ser intimadas da designação da audiência, e cientificadas de que: a) por economia processual, faculta-se às partes, aos seus procuradores, e às testemunhas, a participação à audiência de forma virtual. Para tanto, o sistema a ser utilizado será o Zoom Cloud Meetings, o qual deve ser previamente instalado no computador ou em aparelho de celular (aplicativo), para acesso, na data e horário acima estipulados, por meio do link: https://jfsc-jus-br.zoom.us/j/4832512574 , devendo as partes aguardar na sala de audiência virtual a autorização do acesso, após a devida identificação pessoal no sistema, vez que não existe necessidade de senha. Nesses casos, os participantes da audiência devem certificar-se que estão com seus vídeos/câmeras e microfones/áudios habilitados e disponibilização de rede de internet suficiente , ficando os procuradores responsáveis pelas providências tecnológicas necessárias para a realização do ato neste formato. b) os procuradores das partes que optarem pela participação de forma remota são responsáveis pelas condições técnicas para tanto, inclusive pelo acesso ao link no horário marcado, com o ÁUDIO HABILITADO e REDE DE INTERNET SUFICIENTE , pelas partes e testemunhas, sendo que não serão mais aceitas chamadas de vídeo por whatsApp para a oitiva. c) a fim de que não ocorram atrasos nas audiência subsequentes, poderão ser realizados testes de acesso , os quais devem ser agendados por meio de contato telefônico com a Vara (48-3251-2574), com, no mínimo, 1 (hum) dia de antecedência; d) os depoentes devem estar com seus documentos de identidade em mãos. e) a eventual oitiva de testemunhas deverá se dar independentemente de intimação. f) caso seja necessária a intimação das testemunhas, o presente ato servirá como termo de intimação, cabendo à parte a entrega da intimação às suas testemunhas, devendo juntá-las aos autos, devidamente assinada até a data designada para audiência. g) o rol de testemunhas com a devida qualificação e endereço completo deverá ser depositado nos autos até 02 (dois) dias anteriores à audiência.

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Processo nº 5039454-41.2024.4.04.7200

ID: 307421441

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039454-41.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ORLEI DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039454-41.2024.4.04.7200/SC AUTOR : ORLEI DA SILVA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de produção de prova testemunhal e u… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039454-41.2024.4.04.7200/SC AUTOR : ORLEI DA SILVA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de produção de prova testemunhal e utilização de laudos similares para fins de reconhecimento de atividade especial em períodos de labor exercidos pelo autor. Em relação aos períodos trabalhados nas empresas Esquadrias Itoupava, Luciano Baade e Janete Dallemole, todos vinculados a atividades como auxiliar de serralheiro, serralheiro e soldador, verifica-se que foi apresentado laudo técnico de empresa similar - Esquadrias Metálicas Esmetur Ltda EPP - contendo descrição minuciosa das condições ambientais, riscos ocupacionais e medidas de controle, inclusive com quantificação de ruído e identificação de agentes físicos, químicos e mecânicos em atividades idênticas àquelas alegadas pelo autor. Ressalte-se que o laudo técnico refere-se à função de soldador/serralheiro no ramo de esquadrias metálicas, com ruído aferido em 93 dB(A), o que supera o limite de tolerância legal para o período, além da exposição a agentes químicos e radiações não ionizantes, conforme identificado no PPRA e nos registros de avaliação ambiental. Considerando que as empresas encontram-se atualmente inativas ou com CNPJ baixado, sendo inviável a obtenção de LTCAT ou PPP, admite-se, em princípio, a utilização do referido laudo técnico similar, desde que comprovada a similaridade entre as funções exercidas, o ambiente e as condições laborais das empresas, o que deverá ser realizado mediante a prova testemunhal ora deferida. Quanto ao período laborado junto à empresa Anselmo Schmoller (02/02/2018 a 26/12/2018), embora o PPP não tenha sido fornecido, o autor apresentou laudo técnico de caso análogo (atividade de operação de trator com Munck), no qual foi identificada exposição a ruído superior a 91,5 dB(A), em jornada contínua de trabalho. Contudo, o código CBO do vínculo informado nos autos (7825-10) corresponde a motorista de caminhão comum, e não contempla a operação de Munck, cuja atividade está classificada sob o CBO 7825-05 — motorista de caminhão Munck. Diante disso, determino que o autor junte aos autos documentação complementar emitida pela empregadora, contendo descrição detalhada das atividades exercidas e das características do veículo conduzido (marca, modelo, presença de guindaste, tipo de operação etc.), no prazo de 15 dias, a fim de viabilizar a aferição da correspondência com o laudo similar apresentado. Após o cumprimento da diligência, será apreciada a possibilidade de aplicação do laudo técnico de similaridade também para o segundo período, considerando-se a negativa formal da empresa quanto à elaboração do LTCAT e a ausência de PPP. Designe a Secretaria data para a realização de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas. Fica a parte autora intimada, com a ciência deste despacho, de que deverá trazer as testemunhas (até o máximo de três para cada fato a ser comprovado) à audiência designada, independentemente de intimação, devendo, ainda, trazer outros documentos porventura existentes visando à comprovação do direito alegado. Intimem-se

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Processo nº 5014525-41.2024.4.04.7200

ID: 338669147

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014525-41.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSCELE GARCIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIKA RAMOS DE ALMEIDA

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PATRICIA DALLA VECCHIA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5014525-41.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : JOSCELE GARCIA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ERIKA RAMOS DE ALMEIDA (OAB SC064856) ADVOGADO(A) : PATRIC… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5014525-41.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : JOSCELE GARCIA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ERIKA RAMOS DE ALMEIDA (OAB SC064856) ADVOGADO(A) : PATRICIA DALLA VECCHIA (OAB SC056093) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de TED dos valores pagos à parte autora, para conta de procurador(a), contudo, o requerimento não se enquadra no disposto no art. 1º da Portaria Conjunta nº 11/2020, que assim dispõe: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); (grifei) c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta “sem alvará”. d) será transferido o saldo existente na conta. Embora o art. 2º da citada Portaria permita que as unidades avaliem o caso de transferência dos valores para conta do advogado com poderes especiais, há que se dizer que tal normatização foi expedida no curso da Pandemia, em que interditada/dificultada a possibilidade de comparecimento às Agências Bancárias e a necessidade de se estabelecer, ao máximo, o distanciamento entre pessoas, tendo instituído, assim, a prática de admitir a transferência dos valores para terceiros, inclusive do advogado com poderes especiais. Todavia, o contexto fático no qual foi publicada a Portaria mencionada não mais subsiste. Desse modo, apenas nas hipóteses em que a conta estiver bloqueada, ou houver comprovado impedimento de saque dos valores diretamente pelos titulares dos créditos, é possível deferir a medida excepcional de utilização da ferramenta de transferência por meio de TED , ou até mesmo determinar a expedição de alvará. No caso em tela, o requerimento para que se determine ao Banco a transferência dos valores, pela ferramenta citada, para a conta do(a) procurador(a) da parte autora, não apresenta obstáculo considerável para que tal se dê de forma direta à conta do(a) titular do crédito. Destaca-se que o saque dos valores pode se dar de forma simples com o saque diretamente no caixa da instituição financeira. Saliente-se, por fim, que para resguardar o pagamento de valores eventualmente devidos aos procuradores existem ferramentas próprias como o destaque de honorários, nos termos do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/96), e que deve ser requerido antes da expedição da RPV/Precatório. Em razão disso, a jurisprudência do Egrégio TRF da 4ª Região alinhou-se no sentido de restringir a transferência via TED à circunstância da conta de origem e de destino serem de titularidade do mesmo CPF ou CNPJ, sem prejuízo de, em circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas, ser autorizada a transferência para terceiros. Nestes termos, revendo posicionamento anterior, considerando que são diversos o CPF do titular e do beneficiário da conta e não havendo circunstâncias excepcionais a considerar, indefiro o pedido de transferência via TED . Intime-se. Decorrido o prazo, arquivem-se.

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Processo nº 5033052-41.2024.4.04.7200

ID: 277287418

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033052-41.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARISA DE ALMEIDA RAUBER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033052-41.2024.4.04.7200/SC AUTOR : MIGUEL JESUS RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARISA DE ALMEIDA RAUBER (OAB SC027068) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033052-41.2024.4.04.7200/SC AUTOR : MIGUEL JESUS RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARISA DE ALMEIDA RAUBER (OAB SC027068) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “ Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5021994-41.2024.4.04.7200

ID: 312642621

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021994-41.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA EGER JOICE ALLEIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS VALERIO SENS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5021994-41.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : BIANCA EGER ADVOGADO(A) : DOUGLAS VALERIO SENS (OAB SC034969) REQUERENTE : JOICE ALLEIN ADVOGADO(A… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5021994-41.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : BIANCA EGER ADVOGADO(A) : DOUGLAS VALERIO SENS (OAB SC034969) REQUERENTE : JOICE ALLEIN ADVOGADO(A) : DOUGLAS VALERIO SENS (OAB SC034969) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora, ante o não cumprimento da obrigação, o bloqueio de valores da(s) conta(s) do(s) executado(s). No julgamento do Tema nº 1.234 pelo STF, assentou-se que o pagamento judicial para aquisição de medicamentos por pessoas físicas/jurídicas não poderá exceder o teto do PMVG. Reconheceu-se, assim, a necessidade - já observada por este Núcleo de Justiça 4.0 - de aplicar o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) e o limite do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) no cálculo dos valores a serem sequestrados judicialmente quando não houver cumprimento específico da obrigação de fazer pelos entes públicos demandados. Vale ressaltar, ainda, que o fornecimento deve ser realizado observando-se o princípio ativo e não o nome comercial, em cumprimento ao artigo 3º da Lei nº 9.787/99, cuja aplicabilidade tem sido reconhecida pelas instâncias superiores. Nesse sentido: TRF4 5018872-27.2018.4.04.7201, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 16/12/2019 É entendimento assente do e. TRF4 que "(...) o fornecimento da medicação não fica vinculado a seu nome comercial, mas apenas a seu princípio ativo" No caso dos autos, o valor para o PMVG do medicamento aceponato de metilprednisolona 1 MG/G CREM DERM CT BG AL X 15 G, com alíquota do ICMS de 17% para o Estado de Santa Catarina, é de R$ 50,58. Por não se tratar de medicamentos, os insumos Atoderm Baume, Lipikar óleo de banho, Cicaplast, Água micelar e Protetor Solar FPS 50 , é dispensada a apresentação de orçamentos com aplicação do PMVG. 1. Observa-se, que a parte autora não apresentou orçamentos no limite estipulado para o PMVG do medicamento. Desse modo, intime-se a parte autora, em caráter urgente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar receita médica e três orçamentos atualizados que indiquem o valor e a quantidade de medicamento(s)/insumo(s) necessário(s) para 3 (três) meses de tratamento, devendo observar o princípio ativo da medicação, sem vinculação a nome ou marca comercial, com a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP). Os orçamentos deverão ter a indicação dos dados bancários para transferência. A respeito do preço de eventual aquisição do medicamento na rede privada, à vista da presente decisão, deverá o fornecedor ser informado de que se trata de aquisição por ordem judicial, com recursos públicos, a fim de que seja aplicado o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) previsto na Resolução n. 3, de 2011, da CMED, cabendo à própria parte apresentar cópia da presente decisão, que servirá de ofício, diretamente às empresas fornecedoras (drogarias, distribuidoras, laboratórios etc.). Saliento que não serão aceitos como "orçamento" pesquisas de preço em páginas de farmácias na internet e imagens de conversas via aplicativo WhatsApp. Os orçamentos deverão conter, além da data de emissão do documento, o nome do paciente, as informações para identificação da pessoa jurídica emitente (razão social, CNPJ, endereço, contatos de telefone e e-mail) e a indicação de seus dados bancários para transferência de valores, haja vista a impossibilidade de transferência de valores para a pessoa física autor/requerente, em conformidade com recente decisão do Tema 1234/STF. Não olvidando que possam as partes encontrar dificuldades na obtenção dos orçamentos nos limites indicados, a seguir são indicadas farmácias/laboratórios que já forneceram orçamentos de acordo com a presente decisão em outros feitos que tramitam neste órgão judicial: Nome CNPJ Contatos DIMED S.A. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS (Panvel) - filial 474 92.665.611/0280-04 orcamentos@grupopanvel.com.br e pv474@panvel.com.br F. J. MERGEN DE PAULA LTDA. (Agafarma) 53.865.620/0001-50 juridico@agafarmafj.com.br COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA. (Farmácia São João) 88.212.113/0529-16 florianopolis@farmaciasaojoao.com.br Fica advertida a parte autora de que a não apresentação dos orçamentos conforme determinado, acarretará no arquivamento provisório dos autos, independentemente de nova intimação, até nova manifestação com a determinação efetivamente cumprida. 2. Sem prejuízo, intimem-se os réus para que, no prazo de 2 dias, comprove ou promova o fornecimento do(s) medicamento(s)/insumo(s) aceponato de metilprednisolona, Atoderm Baume, Lipikar óleo de banho, Cicaplast, Água micelar e Protetor Solar FPS 50 deferido à parte autora ou deposite nos autos valor suficiente para três meses de tratamento.

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Valmir Weldt x Leonel De Oliveira Pacheco

ID: 281903448

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038969-82.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALMIR WELDT

Polo Passivo:

LEONEL DE OLIVEIRA PACHECO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DECIO GERALDO PACCOLA

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JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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SOUZA POSTAI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5038969-82.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001234-31.2024.8.24.0006/SC AGRAVANTE : VALMIR WELDT ADVOGADO(A) : DECIO GERALDO PACCOLA (OAB SP126429) AGRAVADO : LEON… Agravo de Instrumento Nº 5038969-82.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001234-31.2024.8.24.0006/SC AGRAVANTE : VALMIR WELDT ADVOGADO(A) : DECIO GERALDO PACCOLA (OAB SP126429) AGRAVADO : LEONEL DE OLIVEIRA PACHECO ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Valmir Weldt interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória (evento 29 do processo de origem) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da comarca de Barra Velha que, nos autos da demanda nominada como " ação de cobrança de honorários profissionais " n. 5001234-31.2024.8.24.0006, movida Leonel de Oliveira Pacheco reconheceu a litispendência com os autos n. 5002814-67.2022.8.24.0006 e determinou a suspensão da tramitação do feito até o trânsito em julgado daquele processo. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, transcreve-se a fundamentação da decisão recorrida: Em que pese configurada a litispendência, os autos n. 5002814-67.2022.8.24.0006 encontram-se pendentes de julgamento de Recurso Extraordinário interposto pela parte requerida. Assim, reputo prudente aguardar a definição daqueles autos perante o STF, sem a necessidade de extinção. Dito isto, primando-se pelo princípio da utilidade e economia processual, em detrimento da extinção do feito a ensejar futura nova demanda, a melhor solução é a suspensão da presente até o trânsito em julgado dos autos n. 002814-67.2022.8.24.0006, na forma do art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil. Caberá a parte requerente a provocação indicando a possibilidade de prosseguimento. Intimem-se. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 1), a parte agravante sustentou, em síntese, a inaplicabilidade do art. 313, V, "a", do CPC, uma vez que " 'SERÁ SUSPENSO QUANDO DEPENDER DA DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, QUE CONSTITUA O OBJETO PRINCIPAL DE OUTRO PROCESSO PENDENTE” – ISSO NÃO PODE SER APLICADO AO PRESENTE FEITO – UMA VEZ QUE RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA, O PROCESSO DEVE SER EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO' " (destaques no original, p. 3 dos autos de origem). É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a litispendência e determinou a suspensão da tramitação até o trânsito em julgado nos autos com os autos n. 5002814-67.2022.8.24.0006. Adianta-se, porém, que o reclamo não deve ser conhecido, porquanto não se enquadra em qualquer das hipóteses descritas nos incisos do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Com efeito, ainda que se considere a orientação no sentido de mitigar o caráter taxativo do dispositivo legal em referência " quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação " (REsp 1.704.520/MT, Corte Especial, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 5-12-2018), firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 988 dos recursos repetitivos de controvérsia, não se vislumbra se tratar do cenário do caso em exame. Isso não significa dizer que a questão não possa ser objeto de recurso, mas apenas que o agravo de instrumento não é a via adequada para esse desiderato. A propósito, é o que dispõe o art. 1.009, § 1º, do CPC: Art. 1.009. [...] § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões . Nesse sentido, de acordo com Alexandre Freitas Câmara: Como visto, os casos de cabimento do agravo de instrumento estão previstos em rol taxativo [...], mas que admite interpretações que se afastam de sua literalidade. O que não se pode é admitir que, por meio de “interpretação”, sejam incluídas no rol das decisões agraváveis pronunciamentos que claramente não o integram. É o caso, por exemplo, da decisão que versa sobre competência, ou a que resolve algo relacionado ao valor da causa. Nesses casos realmente não cabe o agravo de instrumento. E há uma razão importante para isso, diretamente ligada ao direito fundamental à segurança jurídica (Constituição da República, art. 5º, caput). É que o CPC estabelece dois regimes distintos de preclusão para as decisões interlocutórias (art. 1.009, § 1º). Quando a decisão é impugnável por agravo de instrumento, esse recurso precisa ser desde logo interposto, sob pena de restar precluso o pronunciamento contra o qual não se recorreu. De outro lado, quando a decisão não é impugnável por agravo de instrumento, não há preclusão imediata, e esta só se forma se a decisão não vier a ser posteriormente impugnada por via de apelação. [...] (Manual de direito processual civil. 4. ed. Barueri/[SP]: Atlas, 2025. p. 1.011). Nos presentes autos o recurso versa sobre o reconhecimento de litispendência e a consequente suspensão da tramitação processual, matéria em relação à qual o exercício do duplo grau de jurisdição não será afetado se não houver deliberação nesta instância na presente etapa do procedimento. Deste Sodalício, em julgado semelhante ao ora analisado: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) ALEGAÇÃO DE VERSAR A DECISÃO RECORRIDA SOBRE MÉRITO DO PROCESSO (CPC, ART. 1.015, CAPUT E II). NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE QUE CUIDA DE DECISÃO QUE RESOLVE DE FORMA DEFINITIVA PARCELA DO MÉRITO DA AÇÃO (CPC, ARTS. 356 E 487). LITISPENDÊNCIA E PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO CONSTITUEM MÉRITO DO PROCESSO PROPRIAMENTE. 2) APONTADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES NA APELAÇÃO (STJ, TEMA 988). SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. TEMAS QUE PODERÃO SER SUSCITADOS EM APELAÇÃO (CPC, ART. 1.009, § 1º) E QUE NÃO IMPLICARÁ INUTILIDADE DO JULGAMENTO CASO ACOLHIDAS. 3) DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5007040-65.2024.8.24.0000, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2024). E ainda: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM SEDE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE. MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA A MITIGAÇÃO ASSENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5002022-29.2025.8.24.0000, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025). Logo, o não conhecimento do presente agravo de instrumento por ausência de previsão legal e em razão da inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ no Tema 988 é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, conforme fundamentação. Intimem-se.

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Processo nº 5028202-41.2024.4.04.7200

ID: 304863690

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028202-41.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LEALTINO ESTACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERSON SALEM CUSTÓDIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAIANA NUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028202-41.2024.4.04.7200/SC AUTOR : JOSE LEALTINO ESTACIO ADVOGADO(A) : EVERSON SALEM CUSTÓDIO (OAB SC031176) ADVOGADO(A) : THAIANA NUNES (OAB SC041113) DESPACHO/DECISÃO Conve… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028202-41.2024.4.04.7200/SC AUTOR : JOSE LEALTINO ESTACIO ADVOGADO(A) : EVERSON SALEM CUSTÓDIO (OAB SC031176) ADVOGADO(A) : THAIANA NUNES (OAB SC041113) DESPACHO/DECISÃO Conversão do julgamento em diligência. Dentre outros pedidos, pleiteia a parte autora o reconhecimento como tempo especial dos períodos laborados junto a RDO ENGENHARIA LTDA (26/02/1996 a 13/09/1996), SETEP CONSTRUCOES S.A (01/09/2002 a 19/05/2004), SILVEIRA PRESTACAO DE SERVICO EM OBRAS DE ALVENARIA (25/03/2013 a 05/04/2013). 1. Quanto aos períodos laborados junto a RDO ENGENHARIA LTDA (26/02/1996 a 13/09/1996), SETEP CONSTRUCOES S.A (01/09/2002 a 19/05/2004), o autor impugna os PPPs correspondentes aos períodos pleiteados como especiais. Em razão disso, postula a produção de prova pericial ou análise da especialidade mediante uso de laudo de empresa similar. 1.1 Diante disso, entendo ser necessária a oportunização à parte autora, no prazo de 25 dias, da juntada aos autos cópia do(s) laudo(s) técnico(s) emitido(s) pelas empresas empregadoras correspondentes aos períodos supramencionados (RDO ENGENHARIA LTDA e SETEP CONSTRUCOES S.A), ainda que extemporâneo(s) ao tempo de labor, na parte que trata da função exercida pelo requerente , a fim de se comprovar a alegada exposição a agentes nocivos, notadamente a ruído excessivo. Destaca-se que, diante da inexistência de laudo técnico contemporâneo ao período pleiteado, é permitida a apresentação de laudo extemporâneo, de preferência posterior ao intervalo em questão. 1.2 No caso de comprovada a extinção do empregador e/ou a impossibilidade de obtenção da prova material elaborada pela empresa empregadora , oportuniza-se à parte autora, no mesmo prazo supramencionado, a juntada de prova material elaborada por empresa similar referente à mesma função exercida pelo autor. 1.3 Caso a empresa não esteja extinta e/ou a empresa forneça a documentação necessária , oportuniza-se à parte autora, no mesmo prazo supramencionado, a juntada da prova material exigida pela legislação previdenciária para fins de comprovação da especialidade do labor. O simples fato de a empresa empregadora ter emitido formulário cujo conteúdo é omisso ou genérico no que diz respeito aos agentes nocivos não exime a parte autora do seu ônus de juntar aos autos laudos técnicos extemporâneos ou, então, comprovar a recusa/omissão da empregadora no fornecimento da documentação e, aí sim, juntar laudo de empresa similar. Destaca-se que este Juízo aplica o entendimento no sentido de que a prova pericial, inclusive por similaridade , somente deve ser produzida quando cabalmente comprovada a extinção da empresa ou a recusa desta quanto ao fornecimento da prova material pertinente. O presente despacho serve como ofício deste Juízo perante tais empresas empregadoras (RDO ENGENHARIA LTDA e SETEP CONSTRUCOES S.A) , diante do ônus da parte autora a juntada a prova material comprobatória do direito alegado (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). 2. No que diz respeito ao intervalo laborado junto a SILVEIRA PRESTACAO DE SERVICO EM OBRAS DE ALVENARIA (25/03/2013 a 05/04/2013), a parte autora alega negativa da empresa quanto ao fornecimento da prova material para comprovação da especialidade do labor. Com efeito, para análise da especialidade previdenciária de períodos laborados a partir de 01/01/2004 , o formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) passou a ser documento indispensável, cujo teor deve conter a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo (devidamente quantificado quando necessário), a indicação do laudo técnico que embasou sua elaboração e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Em suma, quanto à prova material exigida para fins de comprovação da especialidade previdenciária, tem-se: PROVA. Deve ser escrita, mediante SB-40, DIRBEN ou DSS-8030 até 05/03/1997; LTCAT, entre 06/03/1997 a 31/12/2003; e PPP , depois de 01/01/2004 (TRU4r, IUJEF 5008694-17.2012.404.7108/RS), sendo incabível mero formulário assinado por sindicato (TRU4r, IUJEF 5005755-30.2013.404.7108/RS, j. 6/9/2013). Salvo caso de dúvida, é desnecessária juntada conjunta de laudo técnico quando o PPP for devidamente preenchido por preposto da empresa (TNU, PEDILEF 50379486820124047000, DOU 31/05/2013). 2.1 Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 25 (vinte e cinco) dias supramencionado , junte aos autos PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) elaborado pelo empregador relativo ao período pleiteado como especial S ILVEIRA PRESTACAO DE SERVICO EM OBRAS DE ALVENARIA (25/03/2013 a 05/04/2013) , cujo teor deve conter a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo (devidamente quantificado quando necessário), a indicação do laudo técnico que embasou sua elaboração e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Destaca-se que a prova da especialidade previdenciária é, preferencialmente, aquela produzida pelo empregador à época dos fatos. Somente quando impossibilitado o uso da prova material elaborado pelo empregador (extinção da empresa ou negativa do fornecimento) ou quando houver fundados indícios de irregularidade no seu preenchimento é que se analisa o pedido de reconhecimento de tempo especial mediante uso de laudo similar ou paradigma. Frisa-se, portanto, que este Juízo aplica o entendimento no sentido de que a prova pericial, inclusive por similaridade, somente deve ser produzida quando cabalmente comprovada a extinção da empresa, a recusa desta quanto ao fornecimento da prova material pertinente ou, ainda, a a irregularidade na elaboração do documento pelo empregador. O simples fato de a empresa empregadora ter emitido formulário cujo conteúdo é omisso ou genérico no que diz respeito aos agentes nocivos não exime a parte autora do seu ônus de juntar aos autos laudos técnicos extemporâneos ou, então, comprovar a recusa/omissão da empregadora no fornecimento da documentação e, aí sim, juntar laudo de empresa similar. 2.2 No caso de comprovada a extinção do empregador e/ou a impossibilidade de obtenção da prova material elaborada pela empresa empregadora , oportuniza-se à parte autora, no mesmo prazo supramencionado, a juntada de prova material elaborada por empresa similar referente à mesma função exercida pelo autor. 2.3 Caso a empresa não esteja extinta e/ou a empresa forneça a documentação necessária , oportuniza-se à parte autora, no mesmo prazo supramencionado, a juntada da prova material exigida pela legislação previdenciária para fins de comprovação da especialidade do labor. O presente despacho serve como ofício deste Juízo perante tal empresa empregadora (SILVEIRA PRESTACAO DE SERVICO EM OBRAS DE ALVENARIA) , diante do ônus da parte autora a juntada a prova material comprobatória do direito alegado (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). 3. Cumpridas as determinações acima, dê-se vista à parte contrária, e voltem os autos conclusos para sentença. Acaso a parte autora deixe transcorrer o prazo in albis, retornem conclusos para sentença.

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Processo nº 5001527-41.2024.4.04.7200

ID: 311186307

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPEL01) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001527-41.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PACHECO LUIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE PACHECO LUIZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5001527-41.2024.4.04.7200/SC EXEQUENTE : CRISTIANE PACHECO LUIZ ADVOGADO(A) : CRISTIANE PACHECO LUIZ (OAB SC068626) DESPACHO/DECISÃO 1. Proceda a secretaria à alteração de cl… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5001527-41.2024.4.04.7200/SC EXEQUENTE : CRISTIANE PACHECO LUIZ ADVOGADO(A) : CRISTIANE PACHECO LUIZ (OAB SC068626) DESPACHO/DECISÃO 1. Proceda a secretaria à alteração de classe, devendo este feito ser reclassificado como " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ". Oportunamente, altere-se o polo ativo para constar como parte exequente: CRISTIANE PACHECO LUIZ, CPF nº 052.383.949-93. 2. Primeiramente, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de adequar o cálculo do crédito exeqüendo ao que está disposto no art. 534 do CPC, quando for o caso, discriminando as seguintes informações: a) Valor Total (Principal + Juros/Selic); b) Valor Principal; e, c) Valor dos Juros ou Selic. 3. As três informações devem ser prestadas individualmente em relação a cada uma das parcelas a serem requisitadas, conforme o caso dos autos: 1) valores devidos à parte autora, relativos aos exercícios anteriores; 2) valores devidos à parte autora, relativos ao exercício atual; 3) valores devidos a título de honorários de sucumbência; 4) e valores devidos a título de honorários contratuais. 4. Após, cumpridas as determinações anteriores, intime-se o(a) executado(a) nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 5. Interposta impugnação no prazo legal, dê-se vista à parte impugnada para, querendo, responder no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo insurgência quanto ao cálculo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo nos termos do julgado, bem como para que aponte os erros porventura existentes no cálculo das partes. Tratando-se de controvérsia a respeito dos critérios de correção monetária e juros aplicáveis ao caso, deverá atentar-se ao que ficou decidido pelo STF ao analisar o RE 870947, in verbis : Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017 . 6. O mesmo órgão também deverá observar as informações contidas no item 2 desta decisão. 7. No retorno, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, e, a seguir, voltem-me os autos conclusos para decisão. 8. Na ausência de impugnação, requisitem-se os valores devidos, mediante RPV, nos termos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, destacando-se, quando for o caso, os honorários contratuais . 9. Digitada(s) a(s) requisição(ões), junte(m)-se o(s) espelho(s) aos autos e intimem-se as partes da(s) requisição(ões) de pagamento digitada(s), para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. 10. Na ausência de impugnação, voltem-me os autos para transmissão do requisitório. 11. Após, mantenham-se os autos aguardando o pagamento dos valores requisitados. 12. Comprovado nos autos o pagamento, e sendo situação de RPV ou precatório expedidos com bloqueio, venham os autos imediatamente conclusos para decisão. 13. Caso contrário, intimem-se as partes, em especial a exequente, a fim de que diligencie junto à instituição bancária o levantamento dos valores nos termos da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Registre-se que o valor não está depositado à ordem do Juízo, não cabendo a expedição de alvará. 14. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte exequente manifestar-se sobre a satisfação de seu crédito. 15. Em seguida, providencie a Secretaria à juntada de extrato(s) da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) ao feito. Ainda havendo valores não sacados, intime-se por 30 (trinta) dias a parte beneficiária, também por carta com aviso de recebimento . 16. De acordo com o art. 369, § 2º, da Consolidação Normativa do TRF4, " nos processos findos com depósitos judiciais de valor igual ou superior a R$ 600,00 (seiscentos reais), se não levantados os valores depositados no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação do advogado da parte beneficiária, deverão ser esgotados os meios para localização das partes e interessados, conforme diretrizes do Projeto Depósitos Judiciais ". Nesse sentido, mantendo-se quantia depositada, providencie a Secretaria a busca dos endereços do(s) beneficiário(s) por meio do sistema BACENJUD, CPF/OAB, SIEL, e DETRAN utilizando-se dos convênios firmados com a direção do foro, e intime-se ele(s) novamente, por carta com AR e mão própria. 17. Esgotadas as buscas sem sucesso, proceda-se ao estorno dos valores. 18. Depois da devolução ou já tendo havido o saque dos recursos, dou por cumprido o provimento da sentença proferida neste feito, determinando o arquivamento dos autos com baixa.

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Processo nº 5033343-41.2024.4.04.7200

ID: 301190968

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04) Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5033343-41.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON HIGOR CAMARGO TATIANA DO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO ARMANDO FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5033343-41.2024.4.04.7200/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014258-26.2016.4.04.7208/SC EMBARGANTE : CLEITON HIGOR CAMARGO ADVOGADO(A) : LEONARDO ARMANDO FERREIRA (OAB RS105514) EM… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5033343-41.2024.4.04.7200/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014258-26.2016.4.04.7208/SC EMBARGANTE : CLEITON HIGOR CAMARGO ADVOGADO(A) : LEONARDO ARMANDO FERREIRA (OAB RS105514) EMBARGANTE : TATIANA DO PRADO ADVOGADO(A) : LEONARDO ARMANDO FERREIRA (OAB RS105514) DESPACHO/DECISÃO Na manifestação do evento 35, RÉPLICA1 , a parte Embargante solicita a realização de prova testemunhal , com a oitiva de Maximino Siqueira - vendedor do imóvel objeto destes Embargos de Terceiro - para que este esclareça e comprove a qual título era proprietário do imóvel à época de sua venda aos Embargantes. Como já referido na decisão do evento 24, DESPADEC1 : " Citado imóvel foi adquirido de Maximino Siqueira em fevereiro/2018 (data do reconhecimento da assinatura) , mediante contrato particular de compra e venda ( evento 8, CONTR6 ). Nesse documento, há menção que o imóvel havia sido anteriormente adquirido por Maximino em 10/02/2016: Entretanto, apesar de expressamente intimada para tanto (eventos 04 e 17), a parte Embargante não apresentou cópia do referido contrato ; limitou-se a apresentação de faturas de água que datam de 2018 e 2019 (evento 10). Ainda, em análise à matrícula do imóvel ( processo 5014258-26.2016.4.04.7208/SC, evento 1161, MATRIMÓVEL11 ), verifica-se que desde setembro/2014 (cerca de 18 meses antes da suposta aquisição por Maximino) consta restrição de indisponibilidade sobre o bem : (...)" Ou seja: independente de comprovação documental ou testemunhal de que o Sr. Maximino era - ou se apresentava como - o então proprietário do imóvel mediante " (...) contrato de compra e venda, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Camboriú no dia 10/02/2016 " (trecho do contrato do evento 8, CONTR6 ), essa primeira alienação já havia sido realizada em fraude , pois (I) posterior à inscrição do débito em dívida ativa, nos termos do art. 185 do CTN , e (II) posterior à anotação de indisponibilidade do imóvel, datada de 01/09/2014 . Acrescente-se, ainda, que essa anotação era pública na matrícula do imóvel , o que afasta a aplicação da presunção de boa-fé da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça : "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. " Também, o fato de existir intermediário na venda do imóvel não afasta a anterior alienação em fraude, a qual contamina toda a cadeia sucessória. No sentido dos entendimentos acima descritos, cito as seguintes ementas: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro para afastar penhora sobre veículo automotor. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão visa saber se a boa fé do adquirente elide a presunção de fraude do artigo 185 do CTN, especialmente quando se refere à alienação de veículo automotor, cuja compra e venda é mais simples do que em imóveis. III. Razões de decidir 3. A presunção de fraude à execução a partir da inscrição em dívida ativa - prévia à alienação do patrimônio e sem reserva de meios para a quitação do débito - é absoluta. É irrelevante indagar acerca da boa-fé dos adquirentes, ainda que se trate de bem que passou por alienações sucessivas. Tema 290 do STJ. IV. Dispositivo 4. Apelação provida. Dispositivos relevantes citados: artigo 185 do CTN. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5000477-57.2018.4.04.7113, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 22/11/2023; TRF4, AC 5046910-85.2023.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 08/02/2024; TRF4, AC 5004774-92.2022.4.04.7105, PRIMEIRA TURMA, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 29/02/2024. (TRF4, AC 5072821-79.2021.4.04.7000, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 19/03/2025) [g.n.] EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. TRANSFERÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE SEUS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. MÁCULA QUE INCIDE SOBRE AS TRANSMISSÕES POSTERIORES. BEM DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. ART. 836 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. (TRF4, AC 5012825-10.2022.4.04.7003, 2ª Turma, Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 25/02/2025) EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO BEM POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO. EMPRESA INDIVIDUAL. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. A alienação de imóvel posteriormente à inscrição do débito em dívida ativa configura fraude à execução fiscal, nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional, presunção que, sendo absoluta, não é afastada pelo fato de a aquisição ter se dado quando, da execução fiscal, constava apenas o CNPJ da firma individual, mas não o CPF do seu titular, e pelo fato de terem havido sucessivas alienações. (TRF4, AC 5017958-03.2021.4.04.9999, 2ª Turma, Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 05/12/2024) EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. ALIENAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR APÓS A INSCRIÇÃO DO SEU DÉBITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.PARCELAMENTO EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Após a entrada em vigor da LC 118/05, tratando-se de crédito tributário, é absoluta a presunção de fraude à execução, se a alienação do bem ocorrer após à inscrição em dívida ativa e não forem reservados bens suficientes para a satisfação crédito tributário, mesmo em se tratando de alienações sucessivas, sendo irrelevante perquirir a respeito da boa fé do adquirente. A suspensão dos débitos em razão de parcelamento e a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa -CPEN não afasta a pecha de fraude à execução, comprovando apenas que o adquirente possuía conhecimento da existência do débito. (TRF4, AC 5055005-41.2022.4.04.7100, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 16/04/2024) Ademais, a prova testemunhal, no caso concreto, demandaria ' começo de prova por escrito emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova ' - ou seja, pela Fazenda Nacional -, nos termos do art. 444 1 do CPC, não bastando, isoladamente, a comprovar a existência do negócio jurídico (interpretação dos arts. 445 e 446 do CPC). Portanto, nos termos do art. 370, § único, do CPC, indefiro a realização de prova testemunhal, pois o que a parte Embargante pretende demonstrar (que o Sr. Maximino era o justo proprietário do imóvel a partir do contrato de compra e venda realizado entre esse a e Executada em 02/2016, para posterior revenda) em nada modifica a apreciação da demanda. Intimem-se as partes, para ciência. Após, nada mais sendo requerido, volte-me concluso para sentença. 1. Art. 444. Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova.Art. 445. Também se admite a prova testemunhal quando o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, de depósito necessário ou de hospedagem em hotel ou em razão das práticas comerciais do local onde contraída a obrigação.Art. 446. É lícito à parte provar com testemunhas:I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada;II - nos contratos em geral, os vícios de consentimento.

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Janaina Ardizzone Lima x Banco Do Brasil S/A

ID: 281247036

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038969-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA ARDIZZONE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CONRADO ERNANI BENTO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SERPA SILVA JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5038969-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução RELATOR : Desembargador PEDRO LUIZ POZZA AGRAVANTE : JANAINA ARDIZZONE LIMA ADVOGADO(A) : Clau… Agravo de Instrumento Nº 5038969-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução RELATOR : Desembargador PEDRO LUIZ POZZA AGRAVANTE : JANAINA ARDIZZONE LIMA ADVOGADO(A) : Claudio Serpa Silva Junior (OAB RS051180) ADVOGADO(A) : Conrado Ernani Bento Neto (OAB RS013438) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS/PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACP 1998.01.1.016798-9/DF. PERÍCIA CONTÁBIL. necessidade. Diante da indisponibilidade atual da ferramenta de cálculo por esta Corte e havendo consideráveis divergências nos cálculos trazidos pelas partes, necessária a realização de perícia, no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA O agravo de instrumento não prospera. Embora anteriormente me posicionasse no sentido de entender desnecessária a perícia, pois era possível a realização do cálculo utilizando a ferramenta disponibilizada por este Tribunal, atualmente ela não está disponível, pois verificou-se a necessidade de passar por algumas alterações. Assim, correta a decisão agravada, estando justificada a realização de perícia, pois as partes já apesentaram seu cálculos e há importantes divergências entre eles, o que apenas poderá ser resolvido por um perito contábil, até para que seja assegurado aos litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa, de forma plena. Evidentemente que deverá ser observada o título executivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DO PERITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que determinou a realização de perícia contábil para esclarecer os pontos controvertidos no feito quanto aos valores efetivamente devidos. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar a necessidade da prova pericial contábil requerida pela instituição financeira, bem como determinar a parte responsável pelo pagamento dos honorários periciais. III. Razões de decidir: O magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar a necessidade de sua produção para a formação do convencimento quanto ao mérito da demanda. Sabe-se que vigora no ordenamento pátrio o princípio do livre convencimento motivado, insculpido nos artigos 370 e 371 do CPC, que autorizam o julgador a determinar, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença, as provas necessárias à instrução do feito e a apreciá-las livremente, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos. No caso concreto, a decisão agravada entendeu prudente a nomeação de perito para a correta quantificação do valor devido nos autos. Ademais, a alteração na ferramenta de cálculo disponibilizada pelo Tribunal de Justiça reforça a necessidade de reavaliação dos critérios utilizados, o que justifica a manutenção da decisão que determinou a prova pericial. Quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, verifica-se que o juízo de origem já consignou que tal encargo deve ser suportado pela instituição executada, razão pela qual a agravante carece de interesse processual, ensejando o não conhecimento do recurso, no particular. IV. Dispositivo: Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, arts. 370 e 371; TJRS, AI nº 52170465420228217000, Rel. Jorge Maraschin dos Santos, j. 29/03/2023; TJRS, AI nº 51269777320228217000, Rel. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 30/11/2022; TJRS, AI nº 70081412785, Rel. Altair de Lemos Júnior, j. 26/06/2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.(Agravo de Instrumento, Nº 50252974020258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 30-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POUPANÇA. IDEC. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O RECURSO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 1.016 DO CPC, UMA VEZ QUE O AGRAVANTE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRELIMINAR REJEITADA. SUSPENSÃO DO FEITO. VERIFICA-SE QUE, DE ACORDO COM O ATO Nº 021/2016-P, EXPEDIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO MAIS PERDURA A ORIENTAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS LIQUIDAÇÕES E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM COMENTO, UMA VEZ QUE HOUVE JULGAMENTO DEFINITIVO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NÚMEROS 1.361.800-SP, 1.370.889-SP, 1.391.198-RS E DO ARE Nº 920.090-RS. ASSIM, INCABÍVEL A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO PELAS DECISÕES PROFERIDAS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.438.263-SP (AFETADO SOB O TEMA 948) E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.101.937-SP (TEMA 1075), POIS A SUSPENSÃO NÃO ABRANGE AS EXECUÇÕES DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE O IDEC MOVEU CONTRA O BANCO DO BRASIL (ACP Nº 1998.01.1.016798-9), LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O JULGAMENTO DO RESP Nº 1.391.198/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, E A EFICÁCIA PRECLUSIVA DECORRENTE DA COISA JULGADA. RESSALTA-SE QUE A ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ABRANGIDOS PELO TEMA 1075 DO STF FOI RECENTEMENTE SUSPENSA. O TEMA 264 DO STF - RE Nº 626.307/SP REFERE-SE ÀS AÇÕES INDIVIDUAIS DE COBRANÇA, NÃO REPERCUTINDO SOBRE A PRESENTE DEMANDA, EM QUE JÁ HÁ TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO COM DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES A SEREM APLICADOS PARA O PLANO VERÃO. AINDA, QUANTO AOS TEMAS 948 E 1.033 DO STJ, OBSERVA-SE QUE A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO ATINGE APENAS O PROCESSAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL QUE VERSEM ACERCA DAS QUESTÕES DELIMITADAS. DESSE MODO, DEVE SER AFASTADO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. LEGITIMIDADE ATIVA. TENDO EM VISTA A ABRANGÊNCIA NACIONAL DA DECISÃO OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E CONSIDERANDO QUE A PARTE DEMANDANTE COMPROVOU A TITULARIDADE DO DIREITO ABRANGIDO PELO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, NÃO HÁ FALAR EM ILEGITIMIDADE ATIVA, NOTADAMENTE PORQUE PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO, PELO POUPADOR, DE EVENTUAL VINCULAÇÃO AO IDEC (AUTOR DA AÇÃO COLETIVA), AUSENTE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO (ARTS. 82 E 91 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). TEMA 724-STJ: “OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES DETÊM LEGITIMIDADE ATIVA - TAMBÉM POR FORÇA DA COISA JULGADA -, INDEPENDENTEMENTE DE FAZEREM PARTE OU NÃO DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC, DE AJUIZAREM O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF”.DESSE MODO, DEVE SER AFASTADO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. INIDONEIDADE DA FERRAMENTA DE CÁLCULO DISPONIBILIZADA PELO TJRS. NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, COMPETE AO JULGADOR, MEDIANTE A ANÁLISE DO QUADRO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS, AVALIAR QUAIS AS PROVAS SÃO NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO E INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. HAVENDO CÁLCULOS COMPLEXOS OU QUANDO O MAGISTRADO NÃO SE SENTIR APTO PARA DECIDIR A DEMANDA, POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CONSOANTE ENTENDIMENTO QUE PASSEI A ADOTAR A PARTIR DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5349882-54.2023.8.21.7000/RS, EM SESSÃO REALIZADA EM 27/03/2024, TEM-SE QUE A FERRAMENTA DE CÁLCULO DISPONIBILIZADA PELO TJRS NÃO É IDÔNEA PARA APURAR O DÉBITO ORIGINADO DO CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A, POIS INCLUI JUROS REMUNERATÓRIOS PARA TODO O PERÍODO DA APURAÇÃO. RECENTEMENTE A CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJRS ORDENOU A CORREÇÃO DA FERRAMENTA , A QUAL ESTÁ INDISPONÍVEL NO MOMENTO, IMPOSSIBILITANDO A SUA UTILIZAÇÃO. NO CASO, O CÁLCULO DA PRESENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA APRESENTA COMPLEXIDADE A JUSTIFICAR A SUA ELABORAÇÃO POR PERITO TÉCNICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50127800320258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PRELIMINAR RECURSAL. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBORA DE FORMA CONCISA, O JUÍZO SINGULAR FUNDAMENTOU SUA DECISÃO, CUMPRINDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 489, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR RECURSAL AFASTADA. 2. FERRAMENTA DE CÁLCULO DO TJ/RS. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. CONSIDERANDO A PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A IDONEIDADE DA FERRAMENTA DE CÁLCULO DISPONIBILIZADA POR ESTA CORTE PARA APURAR O DÉBITO ORIGINADO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A, EM RAZÃO DA SUPOSTA INCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA TODO O PERÍODO DA APURAÇÃO, BEM COMO QUE ESTA FOI RETIRADA DO SÍTIO DESTE TRIBUNAL PARA CORREÇÃO, IMPOSITIVA SE MOSTRA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NO CASO PARA APURAÇÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 370 DO CPC. PRELIMINAR RECURSAL AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50319644220258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 30-04-2025) Destarte, desprovejo o agravo de instrumento. Intimem-se.

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