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Processo nº 0011940-95.2017.8.08.0024

ID: 333588255

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011940-95.2017.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AUSEC AUTOMACAO E SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO ARAUJO BORGES

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RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0011940-95.2017.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AUSEC AUTOMACAO E SEGURANCA LTDA APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros RELATOR(A): … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0011940-95.2017.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AUSEC AUTOMACAO E SEGURANCA LTDA APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros RELATOR(A): ALEXANDRE PUPPIM ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que manteve sentença de improcedência em Ação Anulatória que visava invalidar Processo Administrativo de Responsabilização instaurado no âmbito da Administração Pública Estadual, com alegação de vícios insanáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão impugnado apresenta omissões quanto aos fundamentos que justificariam a nulidade do Processo Administrativo de Responsabilização; e (ii) analisar se houve omissão na fixação da verba honorária recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC, não sendo meio hábil à rediscussão do mérito da decisão judicial. As matérias suscitadas, como flagrante preparado, supressão de gravação, prorrogação do procedimento administrativo, violação ao contraditório e à ampla defesa, impedimento de autoridade e presunção de inocência, foram devidamente analisadas no acórdão recorrido, com fundamentação suficiente. A ausência de acolhimento dos argumentos das partes não configura omissão, mas julgamento desfavorável, sendo incabível sua revisão pela via estreita dos aclaratórios. Também não há omissão quanto à fixação dos honorários recursais, uma vez que o acórdão expressamente majorou o percentual, com base no art. 85, § 11, do CPC, incidindo sobre valor atualizado da causa, demonstrando motivação clara e suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo incabíveis para rediscutir o mérito da decisão. Não há omissão quando o acórdão impugnado aprecia e fundamenta todos os pontos relevantes suscitados pelas partes. A majoração de honorários recursais, se motivada e compatível com o disposto no art. 85, § 11, do CPC, não configura omissão sanável por embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.391.876, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; TJES, EDcl na Ap. Cív. nº 5039961-20.2022.8.08.0024, Rel. Desª Eliana Junqueira Munhós Ferreira, j. 16.02.2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por AUSEC AUTOMAÇÃO E SEGURANÇA LTDA. e pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em sede de Apelação Cível, nos autos da Ação Anulatória ajuizada em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e da SECRETARIA DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA DO ESPÍRITO SANTO - SECONT, que visava a anulação do Processo Administrativo de Responsabilidade nº 72198583/2015, por suposta existência de vícios insanáveis no referido procedimento. Em acórdão (id. 9573595), o Colegiado negou provimento ao recurso de Apelação interposto pela parte autora, para manter incólume a sentença recorrida, a qual julgou improcedente a ação anulatória e reafirmou a inexistência de nulidades no Processo Administrativo de Responsabilização sub examen. Irresignada, a Embargante AUSEC AUTOMAÇÃO E SEGURANÇA LTDA, em suas Razões de Embargos de Declaração (id. 9926660), alega, em síntese, omissão do v. acórdão em relação a (i) ocorrência de flagrante preparado e necessidade de declaração de nulidade; (ii) eliminação da gravação do flagrante e a nulidade dela decorrente; (iii) nulidade da prorrogação do Processo Administrativo de Responsabilidade; (iv) violação ao contraditório e ampla defesa; (v) impedimento do Sr. Eugênio Coutinho Ricas e (vi) violação do princípio da presunção de inocência. Em Contrarrazões (id. 12857189), o Embargado ESTADO DO ESPÍRITO SANTO pugnou pelo não conhecimento do recurso e, subsidiariamente, pelo improvimento deste, para manter incólume o v. Acórdão vergastado. Já nos Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, alegou-se omissão na majoração dos honorários recursais (id. 9927734), ao ter se limitado a majorar de 8% para 9% sobre o valor atualizado da causa. Em Contrarrazões, a embargada AUSEC AUTOMAÇÃO E SEGURANÇA LTDA pugnou pelo improvimento dos embargos opostos (id. 12857189). É o Relatório. Peço dia para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por AUSEC AUTOMAÇÃO E SEGURANÇA LTDA. e pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em sede de Apelação Cível, nos autos da Ação Anulatória ajuizada em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e da SECRETARIA DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA DO ESPÍRITO SANTO - SECONT, que visava a anulação do Processo Administrativo de Responsabilidade nº 72198583/2015, por suposta existência de vícios insanáveis no referido procedimento. O v. Acórdão embargado restou assim ementado, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO (PAR). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. LEI ANTICORRUPÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º, §1º. REJEITADA. NULIDADES ABSOLUTAS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não prospera a alegação de que os mencionados artigos 1º, 2º e 3º, §1º, da Lei nº 12.846/2013 violam o direito fundamental à presunção de inocência, a livre iniciativa, bem como o devido processo legal, posto que, além do Capítulo IV da mencionada norma ser integralmente dedicado a disciplinar as regras e garantias do processo administrativo de responsabilização, nota-se que a sua ratio é claramente fomentar que as pessoas jurídicas instituam sistemas de controle sobre as condutas de seus agentes, de sorte a evitar a prática de atos violadores da moral administrativa, vez que não poderão se isentar de eventual responsabilização alegando ausência de culpa in vigilando. 2. Não há que se falar em nulidade em razão da tramitação do inquérito perante a Polícia Federal, pois se tal não possui o condão de viciar o processo penal – conforme não maculou o processo nº 0032397-22.2015.8.08.0024, que tramitou na 8ª Vara Criminal de Vitória – com muito mais razão não se revela capaz de invalidar o procedimento administrativo para responsabilização com base na Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção), que se utilizou dos respectivos elementos investigativos. 3. A jurisprudência da Corte Cidadã e deste Sodalício são uníssonas no sentido de não haver invalidade na mera extrapolação dos prazos de processos administrativos, sendo certo que o recorrente não demonstrou efetivo prejuízo a sua defesa em razão da respectiva prorrogação do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 4. Não há no PAR em debate qualquer decisão de cunho meritório do Secretário de Controle e Transparência apontado como impedido, sendo que sua única atuação foi no sentido de despachar pela prorrogação do processo administrativo, o que não gera nulidade. 5. O Plenário do Pretório Excelso já concluiu que “O princípio da não-autoincriminação, reconhecido pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966 e pela Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, assegura a prerrogativa de seu titular não ser obrigado a produzir prova ou de não contribuir, de qualquer modo, para a própria condenação no âmbito criminal (nemo tenetur se detegere)”. (STF; ADI 4.103; DF; Tribunal Pleno; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 19/05/2022; DJE 23/09/2022; Pág. 29). Sendo assim, considerando que as sanções previstas na Lei nº 12.846/13 possuem natureza administrativa, conforme se extrai do art. 6º, incisos I e II (multa e publicação extraordinária da decisão), não se mostra impositiva a observância da respectiva garantia durante as diligências realizadas no PAR. 6. Inexiste violação ao ato jurídico perfeito, tampouco efetivo prejuízo em razão da utilização do Decreto Estadual n° 3956-R, que adentrou ao ordenamento jurídico um dia antes da decisão proferida no PAR, sendo aplicáveis, por analogia, os ditames do parágrafo único do artigo 2º do Código Penal Brasileiro (“A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”). 7. Em que pese a independência entre as esferas criminal e administrativa, registra-se que a tese do flagrante preparado foi rechaçada naquela seara (Proc. nº 0032397-22.2015.8.08.0024), sendo os acusados condenados pelo crime previsto no artigo 333, caput, do Código Penal Brasileiro, conforme julgamento das respectivas apelações criminais nesta Corte, encontrando-se o feito pendente de análise de Agravo em Recurso Especial no STJ. 8. Apelação conhecida e desprovida. Aduz a Embargante AUSEC AUTOMAÇÃO E SEGURANÇA LTDA, em suas razões recursais (id. 9926660), omissão do v. acórdão em relação a (i) ocorrência de flagrante preparado e necessidade de declaração de nulidade; (ii) eliminação da gravação do flagrante e a nulidade dela decorrente; (iii) nulidade da prorrogação do Processo Administrativo de Responsabilidade; (iv) violação ao contraditório e ampla defesa; (v) impedimento do Sr. Eugênio Coutinho Ricas e (vi) violação do princípio da presunção de inocência. Já nos Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, alegou-se omissão na majoração dos honorários recursais (id. 9927734), ao ter se limitado a majorar de 8% para 9% sobre o valor atualizado da causa. Tecidas tais elucidações, consigno que, após analisar detidamente os embargos opostos, concluí ser o caso de negar-lhes provimento, pelos fundamentos a seguir expostos. Explica-se. É cediço que a oposição de embargos de declaração é cabível em face das decisões judiciais nas quais for observada obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, de sorte que a mera irresignação da parte embargante não se revela suficiente para ensejar o acolhimento dos aclaratórios. Isto é, os vícios sujeitos à correção por meio de Embargos de Declaração devem ser objetivos e não relacionados à injustiça do decisum, visto que tais questões encontram-se diretamente ligadas ao direito subjetivo da parte e, portanto, devem ser discutidas pela via recursal adequada. Tal situação já foi enfrentada e devidamente rechaçada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial nº 1.391.876, de que foi Relatora a Exmª. Srª. Ministra Maria Isabel Gallotti: "[…] Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Eles servem para suprimento de omissões e esclarecimento de dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte. […]" As questões agitadas nas razões recursais destes embargos de declaração foram devidamente enfrentadas; todavia, com a valoração da matéria debatida, a causa foi decidida contrariamente aos interesses dos Embargantes, o que, de maneira alguma, representa vício sanável pela via processualmente estreita dos aclaratórios. Com efeito, a Embargante AUSEC AUTOMAÇÃO E SEGURANÇA LTDA afirma que a omissão decorre do não enfrentamento de todos os argumentos por si deduzidos no recurso de Apelação e que dariam ensejo – no seu entender – à reforma da sentença que julgou improcedente a ação anulatória de origem. Todavia, inexiste a alegada omissão, tendo sido consignadas, expressamente, no v. acórdão embargado, todas as razões que justificam a manutenção da decisão vergastada, inclusive, com expressa menção a cada um dos tópicos acima mencionados pela embargante. Veja-se: “Neste cenário, não há que se falar em nulidade em razão da tramitação do inquérito perante a Polícia Federal, pois se não possui o condão de viciar o processo penal – conforme não maculou o processo nº 0032397-22.2015.8.08.0024, que tramitou na 8ª Vara Criminal de Vitória – com muito mais razão não se revela capaz de invalidar o procedimento administrativo para responsabilização com base na Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção), que se utilizou dos respectivos elementos investigativos. No tocante ao alegado decaimento do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, previsto no art. 10, § 3º, da Lei nº 12.846/2013, convém ressaltar que tanto a referida legislação quanto o Decreto Estadual nº 3956-R, permitem a prorrogação do interstício. Vejam-se:” [...] Em continuação, ainda que se cogite o impedimento do Sr. Eugênio Coutinho Ricas, então Secretário de Justiça do Estado do Espírito Santo à época dos fatos, face sua condição de testemunha no inquérito, o qual assumiu a pasta da Secretaria de Estado de Controle e Transparência na data de 31/03/2016, certo é que não foi o responsável pela instauração do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR em debate (fl. 106), tampouco designou os integrantes da comissão processante ou proferiu a decisão que culminou na aplicação das penalidades à recorrente, sendo tais atos praticados pelo Secretário antecessor, Dr. Marcelo Zenkner. [...] Na situação sub examine, durante as oitivas realizadas no procedimento administrativo, tanto o Sr. Washington Rodrigo quanto o representante da apelante estiveram acompanhados por advogados, oportunidade em que deram suas próprias versões para os fatos investigados, fazendo-o, nesse ponto, sem qualquer prejuízo para si, porquanto não houvera confissão de nenhum deles, inexistindo efetivo prejuízo à defesa. [...] Por fim, cumpre registrar, em que pese a independência entre as esferas criminal e administrativa, que a tese do flagrante preparado foi rechaçada naquela seara (Proc. nº 0032397-22.2015.8.08.0024), sendo os Srs. Washington Rodrigo Figueiredo Araujo e Cristhian Marchiore Gavazza condenados pelo crime previsto no artigo 333, caput, do Código Penal Brasileiro, conforme julgamento das respectivas apelações criminais nesta Corte, encontrando-se o feito pendente de análise de Agravo em Recurso Especial no STJ. Vê-se, portanto, que ao proferir o v. Acórdão embargado, esta colenda Quarta Câmara Cível analisou a matéria controvertida e deu a solução que entendeu adequada ao apreciar o recurso interposto pelo embargante e, portanto, não se vislumbra qualquer vício capaz de justificar o acolhimento destes aclaratórios, tendo havido manifestação expressa e clara por parte deste Órgão Colegiado acerca de toda a matéria suscitada pela Apelante, pelos Apelados em contrarrazões, e passível de análise pelo Juízo ad quem. Lado outro, no que toca à suposta omissão relativa aos honorários de sucumbência recursal, não comporta provimento. Isso porque, o v. Acórdão embargado assim assentou em sua parte dispositiva: “[...] Na forma do art. 85, §11, do CPC, majoro a verba honorária fixada do patamar de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa para 9% (nove por cento).” Frise-se que tal percentual será aplicado sobre o valor atualizado da causa, o qual, ainda em 2017, já somava a quantia de R$ 747.780,02 (setecentos e quarenta e sete mil, setecentos e oitenta reais e dois centavos). Com efeito, os Embargantes, a pretexto de vícios, pretendem o reexame das questões fáticas e jurídicas já decididas por este órgão colegiado, o que é defeso. Eventual discordância da parte com o julgado não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade ensejadoras de embargos de declaração, mas, sim, mera irresignação com a decisão impugnada. Corrobora o exposto a jurisprudência assente deste Egrégio Tribunal de Justiça, consoante se extrai do julgamento dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 5039961-20.2022.8.08.0024, do qual foi Relatora a Exmª. Sra. Desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto. O embargante alega a existência de vícios no julgado e objetiva o prequestionamento de matérias para eventual interposição de recursos extraordinários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão impugnado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil; e (ii) analisar se a pretensão de prequestionamento pode ser acolhida na ausência de vícios no julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, têm cabimento limitado à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando para a rediscussão do mérito da decisão judicial. Após análise do acórdão recorrido, verifica-se que todas as questões levantadas pelo embargante foram exaustivamente analisadas e enfrentadas, inexistindo quaisquer vícios aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura hipótese de cabimento de embargos de declaração, sendo inadmissível sua utilização com intuito de reexame da matéria decidida. Quanto à pretensão de prequestionamento, é imprescindível que os embargos sejam fundamentados em vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sob pena de rejeição. Não se admite a oposição de embargos de declaração unicamente para fins de prequestionamento, sem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração têm cabimento restrito à hipótese de correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão judicial. É inadmissível a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. (TJES, Ap. Cív. nº 5039961-20.2022.8.08.0024, Rel. Desª Eliana Junqueira Munhós Ferreira, j. 16.02.2025.) Por todo o exposto, conheço dos presentes recursos de embargos de declaração, mas lhes nego provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o respeitável voto de Relatoria para negar provimento ao recurso.

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Processo nº 5019564-41.2024.8.08.0000

ID: 339692156

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019564-41.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019564-41.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES AGRAVADO: IRMAOS FELIS LTDA RELATOR(A):ARTHUR JOS… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019564-41.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES AGRAVADO: IRMAOS FELIS LTDA RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INTUITO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso da embargante, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu a sucessão processual dos sócios da empresa embargada. A embargante sustenta omissão e obscuridade no julgado quanto à análise de supostos indícios de dissolução irregular da empresa, requerendo, com efeitos infringentes, o deferimento da sucessão processual dos ex-sócios da pessoa jurídica extinta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão impugnado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique a oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC; e (ii) determinar se a alegação de dissolução irregular da empresa embargada é suficiente para ensejar a sucessão processual dos seus ex-sócios. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão recorrida, conforme o art. 1.022 do CPC. O acórdão recorrido enfrentou de forma expressa, clara e suficiente os argumentos trazidos pela parte, inclusive analisando a tese de dissolução irregular, e concluiu pela inexistência de elementos probatórios que comprovem desvio patrimonial, confusão de bens ou liquidação irregular da empresa. A extinção voluntária regular da pessoa jurídica não enseja, por si só, a sucessão processual pelos sócios, sendo imprescindível a demonstração de patrimônio líquido positivo distribuído ou de dissolução irregular, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp nº 2.082.254/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/09/2023, DJe 15/09/2023). A ausência de documentos como distrato social ou balanço de encerramento não é, isoladamente, suficiente para caracterizar dissolução irregular, sobretudo quando comprovada a baixa regular da empresa perante os órgãos competentes. A utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito ou com finalidade exclusiva de prequestionamento, sem demonstração dos vícios legais, não encontra amparo na legislação processual nem na jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão judicial. A extinção voluntária da pessoa jurídica, por si só, não enseja a sucessão processual de seus sócios, sendo necessária a demonstração de patrimônio líquido positivo partilhado ou de dissolução irregular, devidamente comprovada nos autos. A ausência de documentos societários formais não caracteriza, isoladamente, a dissolução irregular, quando há comprovação da baixa regular da empresa nos órgãos competentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 110, 133, 134 e seguintes; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.082.254/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/09/2023, DJe 15/09/2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.295.185/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16/12/2024, DJe 19/12/2024; TJES, Apelação Cível nº 0029803-93.2019.8.08.0024, Rel. Des. Janete Vargas Simões, 1ª Câmara Cível, j. 24/02/2025; TJES, Apelação Cível nº 5039961-20.2022.8.08.0024, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 4ª Câmara Cível, j. 16/02/2025; TJES, Apelação Cível nº 0000735-07.2019.8.08.0022, Rel. Des. Janete Vargas Simões, 1ª Câmara Cível, j. 24/02/2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer em parte os Embargos de Declaração, e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019564-41.2024.8.08.0000 EMBARGANTE: COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES EMBARGADO: IRMÃOS FELIS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA VOTO Trata-se de Embargos de Declaração em razão do acórdão por meio do qual a egrégia Quarta Câmara Cível, à unanimidade, negou provimento ao recurso da Embargante, mantendo incólume a decisão de primeiro grau que indeferiu a sucessão processual dos sócios da empresa embargada. Como cediço, o Recurso de Embargos de Declaração tem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material (art. 1022, do CPC de 2015), não se prestando a reapreciar o mérito da decisão recorrida. In casu, a Embargante sustenta, em síntese, a existência de vícios de omissão e obscuridade, alegando que o acórdão teria se omitido quanto à análise de supostos indícios de dissolução irregular da empresa embargada, notadamente pela ausência de apresentação de distrato social, balanço de encerramento e comprovação de quitação dos débitos com os credores, inclusive aquele objeto da presente execução. Aduz, ainda, que a simples extinção voluntária da pessoa jurídica deveria, por si, ensejar a sucessão processual de seus ex-sócios, haja vista a cessação da personalidade jurídica da executada, razão pela qual pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão recorrido. No caso em análise, o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e suficiente todos os fundamentos jurídicos e fáticos trazidos pelas partes, destacando expressamente as razões que fundamentaram a rejeição da tese de possibilidade de sucessão processual da Empresa/Embargada por seus sócios, como se vê no trecho abaixo transcrito: A decisão agravada encontra amparo no entendimento jurisprudencial consolidado de que a baixa voluntária de pessoa jurídica não implica, por si só, a transferência automática de obrigações para os sócios, salvo comprovação de extinção irregular ou distribuição de patrimônio líquido positivo. Tal demonstração, essencial para o deferimento do pleito substitutivo, não está suficientemente evidenciada nos autos. [...] Em regra, portanto, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas obrigações da sociedade, salvo na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 50 do CC e 133 e ss. do CPC) ou comprovação de dissolução irregular – esta última, sim, circunstância apta a ensejar sucessão processual por analogia à morte da pessoa natural (CPC, art. 110). No presente caso, entretanto, a extinção da empresa se deu por liquidação voluntária regular, constando nos autos a situação cadastral "baixada", sem qualquer prova cabal de que houve desvio patrimonial, confusão de bens ou partilha de ativo líquido remanescente entre os sócios. A tese defendida pela Embargante foi devidamente rejeitada, com base em consolidada jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, especialmente no que restou decidido no REsp nº 2.082.254/GO, Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/09/2023, DJe 15/09/2023, cujo inteiro teor foi expressamente transcrito no corpo do acórdão. Ressalto que, consoante entendimento pacífico tanto desta Corte quanto da Corte Superior, a extinção voluntária da pessoa jurídica não autoriza, por si só, a sucessão processual dos sócios, sendo imprescindível, para tanto, a demonstração de: (a) existência de patrimônio líquido positivo e sua efetiva distribuição entre os sócios; ou (b) configuração de dissolução irregular, hipótese que deve ser reconhecida mediante robusta prova ou através da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, na forma dos artigos 50 do Código Civil e 134 e seguintes do Código de Processo Civil. No particular, tal qual fundamentado no acórdão embargado, não restou trazido aos autos qualquer elemento probatório capaz de evidenciar a existência de patrimônio remanescente, tampouco de que houve dissolução irregular da pessoa jurídica executada. A mera ausência de apresentação, nos autos, de distrato social ou balanço de encerramento não autoriza, por si, a conclusão de dissolução irregular, mormente quando consta, dos documentos acostados, que a empresa encontra-se formalmente baixada perante os órgãos competentes, situação que, por si só, não enseja a responsabilização dos sócios pelas dívidas da sociedade. Dessa forma, inexiste vício no acórdão embargado, tratando-se os presentes embargos de declaração de mero inconformismo com o resultado desfavorável à Embargante, sem a devida adequação às hipóteses restritas previstas no art. 1.022 do CPC, conforme pacífica jurisprudência: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DO MANEJO DOS ACLARATÓRIOS. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos de omissão, contradição, obscuridade e para sanar possíveis erros materiais (art. 1.022 do CPC). 2. As matérias relevantes para o deslinde da causa foram devidamente analisadas, não havendo que se falar em vícios autorizadores do manejo deste recurso. 3. É pacífico na jurisprudência que “Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.295.185/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024). 4. Embargos de declaração rejeitados (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0029803-93.2019.8.08.0024, Magistrado: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 24/02/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto. O embargante alega a existência de vícios no julgado e objetiva o prequestionamento de matérias para eventual interposição de recursos extraordinários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão impugnado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil; e (ii) analisar se a pretensão de prequestionamento pode ser acolhida na ausência de vícios no julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, têm cabimento limitado à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando para a rediscussão do mérito da decisão judicial. Após análise do acórdão recorrido, verifica-se que todas as questões levantadas pelo embargante foram exaustivamente analisadas e enfrentadas, inexistindo quaisquer vícios aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura hipótese de cabimento de embargos de declaração, sendo inadmissível sua utilização com intuito de reexame da matéria decidida. Quanto à pretensão de prequestionamento, é imprescindível que os embargos sejam fundamentados em vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sob pena de rejeição. Não se admite a oposição de embargos de declaração unicamente para fins de prequestionamento, sem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração têm cabimento restrito à hipótese de correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão judicial. É inadmissível a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5039961-20.2022.8.08.0024, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 16/02/2025). Assim, não se observa no presente caso qualquer das hipóteses excepcionais em que se admite atribuir efeitos modificativos aos aclaratórios, porquanto não se está diante de erro material, omissão, obscuridade ou contradição aptos a alterar o resultado do julgamento. Destaca-se que, “a jurisprudência pátria é pacífica ao orientar pela prescindibilidade do chamado prequestionamento numérico. Logo, a ausência de menção expressa a dispositivos legais ou constitucionais não configura omissão que dê azo ao manejo dos aclaratórios” (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0000735-07.2019.8.08.0022, 1ª Câmara Cível, Magistrado: JANETE VARGAS SIMÕES, Data: 24/02/2025). Em resumo, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, mas em inconformismo da Embargante com a conclusão do acórdão. DO EXPOSTO, nego provimento ao recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira: Acompanho o respeitável voto de relatoria para negar provimento ao recurso.

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Processo nº 5019564-41.2024.8.08.0000

ID: 339692161

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019564-41.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRMAOS FELIS LTDA

Acórdão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019564-41.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES AGRAVADO: IRMAOS FELIS LTDA RELATOR(A):ARTHUR JOS… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019564-41.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES AGRAVADO: IRMAOS FELIS LTDA RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INTUITO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso da embargante, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu a sucessão processual dos sócios da empresa embargada. A embargante sustenta omissão e obscuridade no julgado quanto à análise de supostos indícios de dissolução irregular da empresa, requerendo, com efeitos infringentes, o deferimento da sucessão processual dos ex-sócios da pessoa jurídica extinta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão impugnado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique a oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC; e (ii) determinar se a alegação de dissolução irregular da empresa embargada é suficiente para ensejar a sucessão processual dos seus ex-sócios. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão recorrida, conforme o art. 1.022 do CPC. O acórdão recorrido enfrentou de forma expressa, clara e suficiente os argumentos trazidos pela parte, inclusive analisando a tese de dissolução irregular, e concluiu pela inexistência de elementos probatórios que comprovem desvio patrimonial, confusão de bens ou liquidação irregular da empresa. A extinção voluntária regular da pessoa jurídica não enseja, por si só, a sucessão processual pelos sócios, sendo imprescindível a demonstração de patrimônio líquido positivo distribuído ou de dissolução irregular, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp nº 2.082.254/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/09/2023, DJe 15/09/2023). A ausência de documentos como distrato social ou balanço de encerramento não é, isoladamente, suficiente para caracterizar dissolução irregular, sobretudo quando comprovada a baixa regular da empresa perante os órgãos competentes. A utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito ou com finalidade exclusiva de prequestionamento, sem demonstração dos vícios legais, não encontra amparo na legislação processual nem na jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão judicial. A extinção voluntária da pessoa jurídica, por si só, não enseja a sucessão processual de seus sócios, sendo necessária a demonstração de patrimônio líquido positivo partilhado ou de dissolução irregular, devidamente comprovada nos autos. A ausência de documentos societários formais não caracteriza, isoladamente, a dissolução irregular, quando há comprovação da baixa regular da empresa nos órgãos competentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 110, 133, 134 e seguintes; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.082.254/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/09/2023, DJe 15/09/2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.295.185/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16/12/2024, DJe 19/12/2024; TJES, Apelação Cível nº 0029803-93.2019.8.08.0024, Rel. Des. Janete Vargas Simões, 1ª Câmara Cível, j. 24/02/2025; TJES, Apelação Cível nº 5039961-20.2022.8.08.0024, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 4ª Câmara Cível, j. 16/02/2025; TJES, Apelação Cível nº 0000735-07.2019.8.08.0022, Rel. Des. Janete Vargas Simões, 1ª Câmara Cível, j. 24/02/2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer em parte os Embargos de Declaração, e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019564-41.2024.8.08.0000 EMBARGANTE: COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES EMBARGADO: IRMÃOS FELIS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA VOTO Trata-se de Embargos de Declaração em razão do acórdão por meio do qual a egrégia Quarta Câmara Cível, à unanimidade, negou provimento ao recurso da Embargante, mantendo incólume a decisão de primeiro grau que indeferiu a sucessão processual dos sócios da empresa embargada. Como cediço, o Recurso de Embargos de Declaração tem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material (art. 1022, do CPC de 2015), não se prestando a reapreciar o mérito da decisão recorrida. In casu, a Embargante sustenta, em síntese, a existência de vícios de omissão e obscuridade, alegando que o acórdão teria se omitido quanto à análise de supostos indícios de dissolução irregular da empresa embargada, notadamente pela ausência de apresentação de distrato social, balanço de encerramento e comprovação de quitação dos débitos com os credores, inclusive aquele objeto da presente execução. Aduz, ainda, que a simples extinção voluntária da pessoa jurídica deveria, por si, ensejar a sucessão processual de seus ex-sócios, haja vista a cessação da personalidade jurídica da executada, razão pela qual pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão recorrido. No caso em análise, o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e suficiente todos os fundamentos jurídicos e fáticos trazidos pelas partes, destacando expressamente as razões que fundamentaram a rejeição da tese de possibilidade de sucessão processual da Empresa/Embargada por seus sócios, como se vê no trecho abaixo transcrito: A decisão agravada encontra amparo no entendimento jurisprudencial consolidado de que a baixa voluntária de pessoa jurídica não implica, por si só, a transferência automática de obrigações para os sócios, salvo comprovação de extinção irregular ou distribuição de patrimônio líquido positivo. Tal demonstração, essencial para o deferimento do pleito substitutivo, não está suficientemente evidenciada nos autos. [...] Em regra, portanto, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas obrigações da sociedade, salvo na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 50 do CC e 133 e ss. do CPC) ou comprovação de dissolução irregular – esta última, sim, circunstância apta a ensejar sucessão processual por analogia à morte da pessoa natural (CPC, art. 110). No presente caso, entretanto, a extinção da empresa se deu por liquidação voluntária regular, constando nos autos a situação cadastral "baixada", sem qualquer prova cabal de que houve desvio patrimonial, confusão de bens ou partilha de ativo líquido remanescente entre os sócios. A tese defendida pela Embargante foi devidamente rejeitada, com base em consolidada jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, especialmente no que restou decidido no REsp nº 2.082.254/GO, Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/09/2023, DJe 15/09/2023, cujo inteiro teor foi expressamente transcrito no corpo do acórdão. Ressalto que, consoante entendimento pacífico tanto desta Corte quanto da Corte Superior, a extinção voluntária da pessoa jurídica não autoriza, por si só, a sucessão processual dos sócios, sendo imprescindível, para tanto, a demonstração de: (a) existência de patrimônio líquido positivo e sua efetiva distribuição entre os sócios; ou (b) configuração de dissolução irregular, hipótese que deve ser reconhecida mediante robusta prova ou através da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, na forma dos artigos 50 do Código Civil e 134 e seguintes do Código de Processo Civil. No particular, tal qual fundamentado no acórdão embargado, não restou trazido aos autos qualquer elemento probatório capaz de evidenciar a existência de patrimônio remanescente, tampouco de que houve dissolução irregular da pessoa jurídica executada. A mera ausência de apresentação, nos autos, de distrato social ou balanço de encerramento não autoriza, por si, a conclusão de dissolução irregular, mormente quando consta, dos documentos acostados, que a empresa encontra-se formalmente baixada perante os órgãos competentes, situação que, por si só, não enseja a responsabilização dos sócios pelas dívidas da sociedade. Dessa forma, inexiste vício no acórdão embargado, tratando-se os presentes embargos de declaração de mero inconformismo com o resultado desfavorável à Embargante, sem a devida adequação às hipóteses restritas previstas no art. 1.022 do CPC, conforme pacífica jurisprudência: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DO MANEJO DOS ACLARATÓRIOS. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos de omissão, contradição, obscuridade e para sanar possíveis erros materiais (art. 1.022 do CPC). 2. As matérias relevantes para o deslinde da causa foram devidamente analisadas, não havendo que se falar em vícios autorizadores do manejo deste recurso. 3. É pacífico na jurisprudência que “Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.295.185/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024). 4. Embargos de declaração rejeitados (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0029803-93.2019.8.08.0024, Magistrado: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 24/02/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto. O embargante alega a existência de vícios no julgado e objetiva o prequestionamento de matérias para eventual interposição de recursos extraordinários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão impugnado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil; e (ii) analisar se a pretensão de prequestionamento pode ser acolhida na ausência de vícios no julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, têm cabimento limitado à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando para a rediscussão do mérito da decisão judicial. Após análise do acórdão recorrido, verifica-se que todas as questões levantadas pelo embargante foram exaustivamente analisadas e enfrentadas, inexistindo quaisquer vícios aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura hipótese de cabimento de embargos de declaração, sendo inadmissível sua utilização com intuito de reexame da matéria decidida. Quanto à pretensão de prequestionamento, é imprescindível que os embargos sejam fundamentados em vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sob pena de rejeição. Não se admite a oposição de embargos de declaração unicamente para fins de prequestionamento, sem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração têm cabimento restrito à hipótese de correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão judicial. É inadmissível a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5039961-20.2022.8.08.0024, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 16/02/2025). Assim, não se observa no presente caso qualquer das hipóteses excepcionais em que se admite atribuir efeitos modificativos aos aclaratórios, porquanto não se está diante de erro material, omissão, obscuridade ou contradição aptos a alterar o resultado do julgamento. Destaca-se que, “a jurisprudência pátria é pacífica ao orientar pela prescindibilidade do chamado prequestionamento numérico. Logo, a ausência de menção expressa a dispositivos legais ou constitucionais não configura omissão que dê azo ao manejo dos aclaratórios” (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0000735-07.2019.8.08.0022, 1ª Câmara Cível, Magistrado: JANETE VARGAS SIMÕES, Data: 24/02/2025). Em resumo, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, mas em inconformismo da Embargante com a conclusão do acórdão. DO EXPOSTO, nego provimento ao recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira: Acompanho o respeitável voto de relatoria para negar provimento ao recurso.

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Processo nº 5041319-54.2023.4.04.7000

ID: 316678972

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5041319-54.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIO DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE BATISTA DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5041319-54.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIO DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALINE BATISTA DOS SANTOS (OAB PR095305) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5041319-54.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIO DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALINE BATISTA DOS SANTOS (OAB PR095305) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos ( evento 37, SENT1 ): Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: a) declarar a inexistência do contrato de Cartão de Crédito Caixa Simples (Consignado) nº 104151503829401, concedido em 03-01-2020, ficando o autor desobrigado do pagamento dos valores cobrados referentes ao cartão de crédito final em questão; b) condenar a CEF a promover o cancelamento do cartão de crédito e dos correspondentes descontos sobre o benefício previdenciário do autor sob a rubrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC", bem como a deixar de proceder à respectiva reserva de margem consignável; c) condenar a CEF a restituir ao autor, em dobro, todos os valores pagos indevidamente mediante desconto em seu benefício. Os valores pagos indevidamente pela autora deverão ser atualizados pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, os quais deverão incidir e ser computados a partir da data de cada pagamento indevido e d) condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) , a ser corrigido pelo IPCA-E a contar do mês em curso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir de 03/2020. Sem custas ou honorários advocatícios em primeira instância. Os embargos de declaração opostos pela CEF foram rejeitados e, em virtude do caráter manifestamente protelatório, foi aplicada a multa de R$ 361,00 ( evento 49, SENT1 ). Interposto recurso inominado pela CEF, a Turma Recursal negou provimento, condenando a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor corrigido da condenação. Após o trânsito em julgado, a CEF informou que o contrato está cancelado ( evento 90, PET1 ) e efetuou o pagamento do valor de R$ 12.872,82 ( evento 90, GUIADEP2 ). A parte autora requer a transferência do montante para a conta da advogada ( evento 96, PET1 ). Intimada para anexar procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, a parte autora anexou a procuração no evento 101, PROC1 , que refere poderes para "dar e receber quitação" . O artigo 105 do Código de Processo Civil dispõe que os poderes especiais devem ser expressos: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Sobre o tema, cito o precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO ADVOGADO. PROCURAÇÃO COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A procuração que outorga poderes para "dar e receber quitação" não autoriza o advogado ao recebimento de valores. Para esse fim, necessário poderes para " receber" ou "receber valores" . 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5005500-17.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 08/09/2017) (destaquei) 2. Dessa forma, renove-se a intimação da parte autora para que apresente procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, no prazo de 05 (cinco) dias.

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Processo nº 5020755-26.2020.4.04.7108

ID: 298162163

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020755-26.2020.4.04.7108

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

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ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

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ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020755-26.2020.4.04.7108/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu a pesquisa de bens e ativos da parte executada … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020755-26.2020.4.04.7108/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu a pesquisa de bens e ativos da parte executada por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Verifica-se que as tentativas prévias de localização e constrição de bens, utilizando os sistemas tradicionais (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), restaram infrutíferas/inexistosas (eventos 91-94; 97-100; 127-130 e 150-152) A jurisprudência do Egrégio TRF4 admite a utilização do SNIPER para localização de bens do devedor quando as tentativas por outros sistemas foram frustradas. Assim, é cabível a utilização do sistema para localização de bens do devedor, quando frustradas as tentativas de constrição por outros sistemas, em observância ao princípio da satisfação do crédito previsto no art. 797 do CPC. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SNIPER. UTILIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. Caso em que é deferida a realização de busca de bens pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) dos ativos e patrimônios em nome dos devedores, pois: a) não é possível antever que a utilização do sistema será infrutífera, na medida em que a nova ferramenta possibilita consulta a bases de dados de diversos órgãos públicos, que não estão integradas aos sistemas já utilizados no processo (SISBAJUD, Renajud, e Infojud); b) por tratar-se o Sniper de ferramenta que consulta diversas bases de dados na busca de informações patrimoniais do devedor, não se justifica qualquer resistência ao seu uso na busca da satisfação do crédito exequendo; e c) é com o uso de tais sistemas de pesquisa/indisponibilização de bens, valores e ativos que se poderá chegar à solução mais rápida e efetiva do processo de execução, diminuindo assim o número de processos do já abarrotado Poder Judiciário. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5039961-68.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 04/02/2025) EMENTA: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMAS USUAIS INFRUTÍFEROS. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de execução de título extrajudicial em que foi indeferido pedido de acesso ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. 2. Interposição de agravo de instrumento pela parte exequente, sustentando que o sistema SNIPER viabiliza pesquisa patrimonial mais eficaz, sobretudo diante da ineficácia dos sistemas tradicionais (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível autorizar a consulta ao sistema SNIPER em processo executivo, diante da frustração de diligências patrimoniais anteriores pelos sistemas tradicionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A execução deve ser promovida no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do Código de Processo Civil. 5. O sistema SNIPER, disponibilizado pelo CNJ por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário, tem como finalidade otimizar a investigação patrimonial, cruzando dados de diversas fontes para facilitar a localização de bens. 6. Este Tribunal encontra-se integrado à referida plataforma, o que autoriza o uso do sistema SNIPER em processos executivos. 7. Jurisprudência desta Corte já admite a utilização da ferramenta, especialmente quando frustradas as diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 8. Considerando a adesão à plataforma e a ineficácia dos meios tradicionais, mostra-se cabível o acesso ao SNIPER para localização de bens do executado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: A consulta ao sistema SNIPER é admissível nos casos em que as diligências patrimoniais por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD resultarem infrutíferas, desde que o tribunal esteja integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) do CNJ. (TRF4, AG 5007335-59.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 28/05/2025) Diante do exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente e determino a realização de pesquisa de bens e ativos em nome do(a) executado(a) por meio do Sistema SNIPER. Antes, porém, deverá a exequente juntar aos autos cálculo atualizado do débito, no prazo de 10 dias. Vindo aos autos o cálculo, cumpra-se a diligência. Decorrido o prazo sem manifestação ou se requerido novo prazo, retornem ao arquivo, podendo o feito ser desarquivado por simples petição. Intime-se.

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Processo nº 5009891-54.2023.4.04.7000

ID: 293040916

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009891-54.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL CASTRO FARIA

Acórdão

Advogados:

NELSON DESSANTI

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MÁRCIO DESSANTI

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Apelação Cível Nº 5009891-54.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : DANIEL CASTRO FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NELSON DESSANTI (OAB PR103113) ADVOGADO(A) : M… Apelação Cível Nº 5009891-54.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : DANIEL CASTRO FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NELSON DESSANTI (OAB PR103113) ADVOGADO(A) : MÁRCIO DESSANTI (OAB PR046628) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ou APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. servente. construção civil. mecânico. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. CAL E CIMENTO. sílica e asbesto. ruído. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Conforme entendimento das Turmas Previdenciárias deste Tribunal e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, a exposição do segurado à poeira de asbesto/amianto em seu ambiente de trabalho confere-lhe o direito ao reconhecimento da especialidade do labor, independentemente do nível de concentração do agente nocivo ou do uso eficaz de Equipamento de Proteção Individual (EPI). A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). A atividade do trabalhador empregado em atividade de mecânico pode ser considerada especial por enquadramento profissional até 28.4.1995, por equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, com base no Anexo do Decreto n° 53.831/64 (item 2.5.3) e Anexo do Decreto n° 83.080/79 (item 2.5.1), e, no período posterior, mediante comprovação da exposição a agentes nocivos nos termos previstos da legislação previdenciária. A sujeição habitual e permanente à poeira de sílica ("sílica livre") permite o reconhecimento da especialidade, independentemente de avaliação quantitativa ou uso de EPI, em virtude do caráter reconhecidamente cancerígeno desse agente agressivo. O item 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64 previa o enquadramento profissional da atividade em construção civil dos trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres, considerada perigosa. É possível o reconhecimento do caráter especial da atividade laboral exposta a poeira de cal e cimento, com base no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.9, e no Anexo nº 13 da NR nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, desde que comprovada a exposição habitual e permanente do trabalhador aos agentes nocivos em níveis insalubres. Precedentes deste Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria especial ou à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, e de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

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Processo nº 5078761-54.2023.4.04.7000

ID: 277574512

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5078761-54.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLON JIVAGO FIGURSKI LEAL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078761-54.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARLON JIVAGO FIGURSKI LEAL (OAB PR052809) SENTENÇA 3.1. DECLARO a competência deste Juízo para a caus… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078761-54.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARLON JIVAGO FIGURSKI LEAL (OAB PR052809) SENTENÇA 3.1. DECLARO a competência deste Juízo para a causa e a sua submissão ao rito comum. 3.2. ANOTO que não diviso um contexto que dê ensejo à reunião desta demanda com algum outro processo para solução conjunta, na forma do art. 55, §1, CPC/15 e leitura a contrario sensu da súmula 235, STJ. 3.3. SUBLINHO que se cuida de demanda singular, não havendo sinais de violação à coisa julgada (art. 5, XXXVI, Constituição) e art. 508, Código de Processo Civil, ou de incursão em litispendência (art 337, §2, CPC). 3.4. ACRESCENTO que tampouco é caso de suspensão desta demanda em razão de alguma questão prejudicial, na forma do art. 313, CPC. 3.5. ENFATIZO que as partes estão legitimadas para a demanda e que o autor possui interesse processual, conforme art. 17, CPC. 3.6. DECLARO que a pretensão do demandante não foi atingida pela prescrição, conforme prazo do art. 1 do decreto 20.910/32. O instituto da decadência não se aplica ao caso. 3.7. 3.8. CONDENO o INCRA a promover, em até 120 (cento e vinte) dias corridos - contados da sua intimação para cumprimento de sentença -, a demarcação e demais atos necessários à titulação definitiva da ocupação dos autores no loteamento apontado no mov-1??????, mediante promoção das medidas necessárias para tanto. 3.9. REGISTRO que aludido prazo poderá ser modulado, caso sobrevenham justificativas idôneas para tanto, na forma do art. 393, parágrafo único, Código Civil/2002. 3.10. ARBITRO a multa de R$ 150,00 - cento e cinquenta reais, para cada dia de atraso injustificado no cumprimento da mencionada ordem, sem prejuízo de eventual majoração, art. 537 e lógica do art. 296, CPC/15 e de eventual modulação, caso a soma de tais encargos se revele excessiva (art. 884, Código Civil/2002). Anoto que o conteúdo da súmula 410, STJ, restará atendido com a intimação da autarquia na pessoa dos procuradores constituídos nos autos, eis que encarregados de representá-la em juízo, não sendo necessária a intimação pessoal do Superintendente ou do presidente da demandada. 3.11. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão do autor à reparação de danos morais, conforme fundamentação acima - art. 487, I, CPC. 3.12. CONDENO o INCRA a promover o pagamento de honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte autora - na forma do art. 85, CPC, art. 23 da lei n. 8.906/1994 - cujo montante estipulo em 10% (treze por cento) da base de cálculo acima (ou seja, R$ 503.300,00, por conta da delimitação do valor da sucumbência) até o montante corresponde a 200 (duzentos salários mínimos) - vigente ao tempo da liquidação da sentença (art. 85, §4, IV, CPC) e 8% (oito por cento) do que porventura ultrapassar aludido limite, ficando aquém de 2000 salários mínimos, vigentes ao tempo da liquidação. Eventual necessidade de escalonamento para faixas superiores, tudo a depender do valor do salário mínimo e dos fatores de correção, haverá de ser promovida em fase de cumprimento de sentença. 3.13. REITERO que atualmente o salário mínimo está definido em R$ 1.518,00, conforme . Contudo, deverá ser considerado, para a delimitação dos honorários, o salário mínimo vigente ao tempo do cumprimento de sentença, conforme art. 85, §4º, IV, CPC. 3.14. CONDENO o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), a favor da advocacia pública da autarquia requerida (arts. 27 e ss. da lei n. 13.327/16), fixados na forma do art. 85, §8, CPC. Levo em conta, para tanto, a complexidade da demanda, o conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo; a qualidade da atuação do INCRA, a demora na evolução do processo e demais balizas do art. 85, CPC, já aludido. 3.15. CONDENO o INCRA a promover aludido pagamento de honorários sucumbenciais, por ele devidos, de modo corrigido, conforme variação da taxa SELIC, com termo inicial na data da deflagração desta demanda e termo final na data do efetivo pagamento. Quanto ao mês do pagamento, não estando definida a variação da SELIC, deverá ser aplicado 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, a título de correção, conforme lógica do art. 39, §4, lei n. 9.250/1995. 3.16. CONDENO o autor a promover aludido pagamento de honorários sucumbenciais, por ele devidos, de modo corrigido, conforme variação da taxa SELIC, com termo inicial na data de prolação desta sentença - eis que foram arbitrados em valores líquidos - e termo final na data do efetivo pagamento. Quanto ao mês do pagamento, não estando definida a variação da SELIC, deverá ser aplicado 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, a título de correção, conforme lógica do art. 39, §4, lei n. 9.250/1995. 3.17. ENFATIZO que, em ambos os casos - honorários devidos pelo INCRA e honorários devidos pelo autor - não será devida a incidência autõnoma de juros moratórios sobre aludida verba sucumbencial, na medida em que já se encontram inclusos na variação da taxa SELIC, segundo entendimento jurisprudencial. Anoto que o art. 85, §16, CPC, não enseja solução diversa, quando aos honorários devidos pelo autor, diante da aplicação da SELIC. 3.18. DESTACO que o pagamento deve ser promovido com atenção ao art. 100, Constituição, resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019 e resolução n.° 482, de 19 de dezembro de 2022, CNJ, dentre outros textos normativos aplicáveis. 3.19. REGISTRO que, na forma do art. 87, CPC/15, caso a parte autora tenha sido representada por dois ou mais advogados(as) na presente demanda, aludida verba sucumbencial deverá ser distribuída em partes iguais entre todos os procuradores, salvo eventual deliberação em contrário dos próprios(as) advogadas/advogadas (art. 190, CPC/15), com anexação de petição detalhando a forma de destinação da aludido montante, ou salvo estipulação em sentido contrárioo do escritório em que atuem. Eventual necessidade de graduação do percentual devido a cada um dos profissionais deverá ser aferida em fase de cumprimento de sentença. 3.20. REGISTRO que deverá permanecer suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelo autor, na forma e prazo do art. 98, §3, CPC, diante da gratuidade de justiça deferida ao demandante, cabendo ao INCRA o ônus de desconstituir aludido benefício, na forma da lei. 3.21. ACRESCENTO que esta sentença se submete ao reexame necessário, diante do conteúdo econômico da condenação (art. 496, §3º, I, CPC), atentando-se para o preço do imóvel, segundo informado na peça inicial, valor que deve ser atualizado para aferição do alcance do art. 496, CPC. 3.22. INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de lei - 15 dias úteis ou 30 dias úteis, conforme o caso (art. 219 e 1.003, §5º e, conforme o caso, art. 183, CPC), caso sobrevenham recursos tempestivos (art. 1003, §5, CPC), com comprovação do pagamento de custas recursais, quando devidas (art. 14, lei n. 9289/96). Apresentadas as contrarrazões ou decorrendo o prazo para tanto, REMETAM-SE então os autos ao TRF4, na forma do art. 1010, CPC/15. Aludida remessa deverá ser promovida mesmo que não sobrevenham recursos, por conta da remessa necessária. 3.23. INTIMEM-SE as partes para se manifestarem a respeito do eventual cumprimento da decisão judicial, caso esta sentença transite em julgado ou caso sobrevenha acórdão condenatório transitado em julgado. Prazo de 15 dias úteis para o autor e de 30 dias úteis para o INCRA - art. 183, contados da intimação, conforme arts. 219, 224, CPC e art. 5 da lei n. 11.419, de 2006. 3.24. VOLTEM-ME conclusos com a manifestação das partes, caso sobrevenham pedidos na forma do item 3.23. 3.25. ARQUIVEM-SE os autos caso se esgotem os prazos fixados no item 3.23., sem manifestação das partes ou caso sobrevenha acórdão transitado em julgado, destituído de conteúdo condenatório quanto às partes e quanto a seus procuradores. PRI.

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Processo nº 5006266-02.2025.4.04.7110

ID: 320809827

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006266-02.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VIDRACARIA NAVEGANTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA BRIANCA GOMES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006266-02.2025.4.04.7110/RS IMPETRANTE : VIDRACARIA NAVEGANTES LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA BRIANCA GOMES (OAB RS129382) DESPACHO/DECISÃO Vidraçaria Navegantes Ltda ajuizou a pr… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006266-02.2025.4.04.7110/RS IMPETRANTE : VIDRACARIA NAVEGANTES LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA BRIANCA GOMES (OAB RS129382) DESPACHO/DECISÃO Vidraçaria Navegantes Ltda ajuizou a presente ação em face do Delegado da Receita Federal em Pelotas , postulando, em liminar, " a migração da totalidade das competências existentes em conta corrente de Receita Federal, assim como rescisão do parcelamento e encaminhamento para inscrição em DAU ". Em síntese, requer a remessa da totalidade dos débitos tributários à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que sejam inscritos em dívida ativa. Decido. Segundo o art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/2009, os pressupostos para concessão da medida liminar em mandado de segurança são: a existência de fundamento relevante e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. Com efeito, a Jurisprudência do TRF da 4ª Região firmou entendimento que: não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na discricionariedade administrativa para determinar o momento da inscrição em dívida ativa ou da remessa à Procuradoria da Fazenda Nacional para tal fim. Nesse sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ADESÃO A PARCELAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DA UNIÃO, ATRAVÉS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. 1. É prerrogativa da Fazenda Pública escolher o momento, dentro do prazo de prescrição, de inscrever em dívida ativa os créditos tributários constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, independentemente da vontade do contribuinte. Precedentes. 2. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na discricionariedade administrativa para determinar o momento da inscrição em dívida ativa ou da remessa à Procuradoria da Fazenda Nacional para tal fim . (TRF4, ApRemNec 5063046-74.2020.4.04.7000, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 21/05/2025) (grifei) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DOS DÉBITOS. ATO PRIVATIVO DA UNIÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa , a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4, RemNec 5006220-02.2023.4.04.7007, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 18/06/2025) (grifei) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa. (TRF4, AC 5019001-34.2024.4.04.7003, 1ª Turma, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, julgado em 18/06/2025) (grifei) EMENTA: CRÉDITOS TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DE PARCELAMENTO E IMEDIATA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. (TRF4, RemNec 5066539-54.2023.4.04.7000, 2ª Turma , Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI , julgado em 15/04/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INCLUSÃO NO SIMPLES A opção da administração de criar parcelamento apenas para os débitos inscritos em dívida ativa é reflexo de específica política tributária estatal, de modo que não pode o contribuinte determinar quando haverá ou não a referida inscrição, conforme seus próprios termos, sob pena de desvirtuamento da política tributária vigente . Da mesma forma, quanto ao pedido de manutenção da impetrante no Simples Nacional, ainda que a sentença tenha determinado a remessa dos débitos vencidos há mais de 90 dias à PGFN, para ingresso no acordo de transação, há requisitos a serem cumpridos, cuja análise, inequivocamente, cumpre à PGFN. A mera inscrição dos débitos em DAU não é capaz de determinar a inclusão no acordo pretendido. Portanto, não há fundamento para que o Poder Judiciário decida pela inclusão do contribuinte no Simples Nacional, sem que sua regularidade fiscal para tal finalidade seja analisada pela Administração Fazendária. (TRF4, ApRemNec 5001958-84.2024.4.04.7100, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 08/04/2025) (grifei) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO POR ADESÃO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMEDIATA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. (TRF4, RemNec 5000177-03.2024.4.04.7205, 2ª Turma , Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR , julgado em 18/03/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MF 447/2018. ENCAMINHAMENTO DOS DÉBITOS À PGFN NO PRAZO DE 90 DIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONTRIBUINTE À EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. A previsão normativa de encaminhamento dos débitos pela autoridade fazendária não gera o direito subjetivo do contribuinte à inscrição em dívida ativa. 2. Ausente previsão específica acerca de prazo, não há se falar em ilegalidade ou abuso de poder, de modo que a determinação da inscrição em dívida ativa pelo Poder Judiciário acaba por incorrer em indevida ingerência na atividade administrativa. 3. Apelação provida. (TRF4, ApRemNec 5000857-03.2024.4.04.7200, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 17/12/2024) Assim, revejo meu entendimento, e filio-me à jurisprudência do TRF da 4ª Região para indeferir o pedido liminar. Desta forma, indefiro o pedido de liminar. Intimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que entender cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias. Prestadas as informações da autoridade, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para Parecer e, em seguida, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se o disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09, ficando a União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cientificada também que, no silencio, será presumido seu interesse no feito, com a consequente intimação dos demais atos jurisdicionais do processo.

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Alan Vieira Lopes e outros x Spr Consultoria, Investimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 299245834

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039961-77.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALAN VIEIRA LOPES BRUNO AUED BRAGA FARINAZZO CLAUDIO MARCIO DIAS FERREIRA CLEITON MILANI DIEGO ALMEIDA MACEDO DIEGO VIEIRA FECK ELIANE DAS CHAGAS E SILVA ELLEN RENATA BERNARDI FELIPE PEREIRA DE MOURA JOAO BOSCO ALVES SILVEIRA JULIO CESAR XAVIER SIMOES LUCAS MICHELS FABIANO LUCIANO KANSHA MAURO MASTELLA NAMOR MENDONCA ALVES NATAN JOSE FRANCISCO PEDRO BISORDI TARABOULOUS RAMIRO DUARTE SIMOES LOPES ROBERTO FERREIRA MONTEIRO RODOLPHO LUIZ ALVES BANDEIRA THIAGO LUIZ SALVIO SARAIVA TIAGO ADRIANO GABATZ LANGER WILLIAN CICHELERO

Polo Passivo:

SPR CONSULTORIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

LAERCIO MARCIO LANER

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CAMILA MORAIS VIEZZER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MORAIS VIEZZER, BUSIN & LANER ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREANA BUSIN

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LEONARDO KNOBLOCH

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KARINE CRUZ MARTINS

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FELIPE LUIS REBECHI

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JOSÉ BRÁULIO PETRY FONSECA

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JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES

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ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5039961-77.2024.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50078357520198240023/SC) RELATOR : ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA AGRAVANTE : ALAN VIEIRA LOPES ADVOGADO(A) : José Bráu… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5039961-77.2024.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50078357520198240023/SC) RELATOR : ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA AGRAVANTE : ALAN VIEIRA LOPES ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVANTE : WILLIAN CICHELERO ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVANTE : ROBERTO FERREIRA MONTEIRO ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVANTE : LUCAS MICHELS FABIANO ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVANTE : ELIANE DAS CHAGAS E SILVA ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVANTE : CLAUDIO MARCIO DIAS FERREIRA ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVANTE : JOAO BOSCO ALVES SILVEIRA ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVANTE : FELIPE PEREIRA DE MOURA ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVANTE : TIAGO ADRIANO GABATZ LANGER ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVANTE : THIAGO LUIZ SALVIO SARAIVA ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVANTE : RODOLPHO LUIZ ALVES BANDEIRA ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVANTE : RAMIRO DUARTE SIMOES LOPES ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVANTE : PEDRO BISORDI TARABOULOUS ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVANTE : NATAN JOSE FRANCISCO ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVANTE : NAMOR MENDONCA ALVES ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVANTE : MAURO MASTELLA ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVANTE : LUCIANO KANSHA ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVANTE : JULIO CESAR XAVIER SIMOES ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVANTE : ELLEN RENATA BERNARDI ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVANTE : DIEGO VIEIRA FECK ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVANTE : DIEGO ALMEIDA MACEDO ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVANTE : CLEITON MILANI ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVANTE : BRUNO AUED BRAGA FARINAZZO ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A) : KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) ADVOGADO(A) : LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) AGRAVADO : SPR CONSULTORIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB SC031952) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB SC012599) INTERESSADO : PLINIO TADEU DE OLIVEIRA SOMBRIO ADVOGADO(A) : ANDREANA BUSIN ADVOGADO(A) : Camila Morais Viezzer ADVOGADO(A) : LAERCIO MARCIO LANER ADVOGADO(A) : Camila Morais Viezzer ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 94 - 13/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 93 - 12/06/2025 - Embargos de Declaração Acolhidos

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Banco Do Brasil Sa x Maria Aparecida Gomes Barbosa

ID: 321681486

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011742-98.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA GOMES BARBOSA

Acórdão

Advogados:

BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI

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MARCIA DUTRA MACHADO COELHO

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GIZA HELENA COELHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5011742-98.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: MARIA APARECIDA GOMES BARBOSA RELATOR(A):ARTHUR JOS… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5011742-98.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: MARIA APARECIDA GOMES BARBOSA RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Banco/Embargante contra acórdão da Quarta Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação. O embargante alega existência de omissões e obscuridades no julgado, notadamente quanto à ausência de manifestação expressa sobre dispositivos legais do Código Civil, do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de viabilizar o prequestionamento para futura interposição de recursos excepcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão impugnado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil; e (ii) analisar se a pretensão de prequestionamento pode ser acolhida na ausência de vícios no julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, têm cabimento restrito à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio hábil à rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado enfrentou, com fundamentação suficiente e amparo em jurisprudência consolidada, todas as questões essenciais à controvérsia, afastando a necessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. A ausência de menção expressa a determinados dispositivos legais não implica omissão quando o acórdão apresenta fundamentação adequada, nos termos do art. 489, §1º, do CPC. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais afasta a necessidade de prequestionamento numérico, entendendo que o prequestionamento pode se dar de forma implícita, desde que a matéria tenha sido decidida. Não se admite a oposição de embargos de declaração com o único intuito de provocar o prequestionamento, quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração têm cabimento restrito à hipótese de correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão judicial. A ausência de menção expressa a dispositivos legais não configura omissão, desde que a matéria tenha sido suficientemente apreciada. É inadmissível a oposição de embargos de declaração exclusivamente para fins de prequestionamento quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 489, §1º; CC, art. 202, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.295.185/RJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 16.12.2024, DJEN 19.12.2024; TJES, Apelação Cível 0000735-07.2019.8.08.0022, 1ª Câmara Cível, rel. Des. Janete Vargas Simões, j. 24.02.2025; TJES, Apelação Cível 0029803-93.2019.8.08.0024, 1ª Câmara Cível, rel. Des. Janete Vargas Simões, j. 24.02.2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5011742-98.2024.8.08.0000 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADA: MARIA APARECIDA GOMES BARBOSA RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA VOTO Trata-se de Embargos de Declaração em razão do acórdão por meio do qual a egrégia Quarta Câmara Cível, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Banco/Embargante. Como cediço, o Recurso de Embargos de Declaração tem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material (art. 1022, do CPC de 2015), não se prestando a reapreciar o mérito da decisão recorrida. In casu, a parte embargante alega que o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento padece de omissões e obscuridades, justificando a interposição dos embargos de declaração com o fim de viabilizar o prequestionamento necessário à interposição de recursos excepcionais. Em suas palavras, “a decisão ora embargada padece de omissão, visto que nada dispôs acerca da ofensa ao artigo 206 do Código Civil, aos artigos 17, 485, II e 509 do CPC, e aos artigos 95, 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor”. Como mencionado, em razão dos limites estabelecidos no art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Contudo, eventual inconformismo com a conclusão do julgado e pedido de reanálise do mérito não pode servir de fundamento para Embargos de Declaração. Na hipótese em julgamento,o acórdão embargado apreciou, com fundamentação exauriente e amparo em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, as três principais questões suscitadas no Agravo de Instrumento originário: (1) a inaplicabilidade da suspensão processual oriunda do RE 626.307/SP às execuções em fase definitiva; (2) a legitimidade ativa dos poupadores, independentemente de filiação associativa ao IDEC; e (3) a interrupção da prescrição pela propositura de medida cautelar de protesto, conforme previsto no artigo 202, II, do Código Civil. A menção expressa aos demais dispositivos legais invocados pelo embargante — inclusive os relativos a preceitos gerais do Código de Defesa do Consumidor e aos dispositivos processuais invocados — não era necessária à solução da controvérsia, uma vez que o acórdão embargado apreciou de forma suficiente e adequada a matéria submetida à apreciação colegiada, em conformidade com o artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil. A ausência de menção explícita a dispositivos não indispensáveis à ratio decidendi não configura, por si só, omissão a ser suprida em sede de embargos declaratórios, como reiteradamente decidido pelas Cortes Superiores. Destaca-se que, “a jurisprudência pátria é pacífica ao orientar pela prescindibilidade do chamado prequestionamento numérico. Logo, a ausência de menção expressa a dispositivos legais ou constitucionais não configura omissão que dê azo ao manejo dos aclaratórios” (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0000735-07.2019.8.08.0022, 1ª Câmara Cível, Magistrado: JANETE VARGAS SIMÕES, Data: 24/02/2025). Releva destacar que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria já decidida, tampouco funcionam como sucedâneo recursal, conforme pacífica jurisprudência: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DO MANEJO DOS ACLARATÓRIOS. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos de omissão, contradição, obscuridade e para sanar possíveis erros materiais (art. 1.022 do CPC). 2. As matérias relevantes para o deslinde da causa foram devidamente analisadas, não havendo que se falar em vícios autorizadores do manejo deste recurso. 3. É pacífico na jurisprudência que “Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.295.185/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024). 4. Embargos de declaração rejeitados (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0029803-93.2019.8.08.0024, Magistrado: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 24/02/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto. O embargante alega a existência de vícios no julgado e objetiva o prequestionamento de matérias para eventual interposição de recursos extraordinários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão impugnado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil; e (ii) analisar se a pretensão de prequestionamento pode ser acolhida na ausência de vícios no julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, têm cabimento limitado à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando para a rediscussão do mérito da decisão judicial. Após análise do acórdão recorrido, verifica-se que todas as questões levantadas pelo embargante foram exaustivamente analisadas e enfrentadas, inexistindo quaisquer vícios aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura hipótese de cabimento de embargos de declaração, sendo inadmissível sua utilização com intuito de reexame da matéria decidida. Quanto à pretensão de prequestionamento, é imprescindível que os embargos sejam fundamentados em vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sob pena de rejeição. Não se admite a oposição de embargos de declaração unicamente para fins de prequestionamento, sem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração têm cabimento restrito à hipótese de correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão judicial. É inadmissível a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5039961-20.2022.8.08.0024, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 16/02/2025). Assim, não se observa no presente caso qualquer das hipóteses excepcionais em que se admite atribuir efeitos modificativos aos aclaratórios, porquanto não se está diante de erro material, omissão ou contradição aptos a alterar o resultado do julgamento. DO EXPOSTO, nego provimento ao recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o respeitável voto de Relatoria para negar provimento ao recurso.

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