Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5045793-09.2024.8.21.0022" - Resultados da Busca – Página 16 de 17

Processo nº 5038809-09.2024.8.21.0022

ID: 326170738

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pelotas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5038809-09.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLY LAUFER HEPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CEZAR GONÇALVES VILELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5038809-09.2024.8.21.0022/RS REQUERENTE : MICHELLY LAUFER HEPP ADVOGADO(A) : LUIZ CEZAR GONÇALVES VILELA (OAB RS065726) DESPACHO/DECISÃO AUTOR DA HERANÇA: GILBERTO MARQUES HEPP , CPF: … INVENTÁRIO Nº 5038809-09.2024.8.21.0022/RS REQUERENTE : MICHELLY LAUFER HEPP ADVOGADO(A) : LUIZ CEZAR GONÇALVES VILELA (OAB RS065726) DESPACHO/DECISÃO AUTOR DA HERANÇA: GILBERTO MARQUES HEPP , CPF: 32255462087 - DATA DO ÓBITO: 10/02/2010 (certidão de óbito Evento 1 - doc 3); HERDEIROS/INTERESSADOS: - CLEONICE - viúva meeira - citada no ev. 17; - MICHELY - filha - viúva em 2022 (ev. 6 - doc. 2) - Adv.: Luiz Cezar Gonçalves Vilela (OABRS 65726) - ev. 1 - doc. 2; - CHARLES - filho - divorciado em ? - Adv.: Luiz Cezar Gonçalves Vilela (OABRS 65726) - ev. 31; TESTAMENTO: pendente a certidão da CENSEC; EDITAL: - Conforme disposto no Art. 626, § 1º, do Código de Processo Civil: não expedido e nem publicado; BENS: não arrolados; DÍVIDAS: - DO ESPÓLIO: - Execução Fiscal - 5000372-84.2010.8.21.0022; AVALIAÇÃO: não há; PARTILHA: sem plano; NEGATIVAS: pendentes; CUSTAS: Considerando que as custas judiciais são consideradas débitos do espólio, caberá ao monte arcar com tais despesas, se houver patrimônio suficiente e/ou liquidez. Assim, evitando o adiantamento destas por parte dos herdeiros defiro a Gratuidade de Justiça até a conta geral, quando será reanalisada a questão e, eventualmente determinado o recolhimento das custas, ou concedida de forma definitiva a AJG. MINISTÉRIO PÚBLICO: - sem intervenção, uma vez que as partes são maiores e capazes; RELATEI. SANEIO. 01 - DAS REPRESENTAÇÕES: O direito a sucessão aberta é real e imobiliário, razão pela qual eventuais herdeiros/interessados casados, a exceção do regime de separação de bens, devem habilitar os cônjuges/companheiros, sob pena de obrigatoriedade de citação destes. Certidões de casamento também devem ser obrigatoriamente apresentadas. Dito isto, venham as certidões de casamento/nascimento de: - CLEUNICE; - CHARLES. Cleunice e Charles foram citados, sendo que apenas Charles se habilitou. Nomeio inventariante a autora MICHELLY LAUFER HEPP . Lavre-se o termo e intime-se para assinar. Assinado, venham as primeiras declarações em 20 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdoir Domingues Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 277009164

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023677-09.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDOIR DOMINGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO REIS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023677-09.2024.8.21.0022/RS AUTOR : VALDOIR DOMINGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO REIS DA SILVA (OAB RS134278) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023677-09.2024.8.21.0022/RS AUTOR : VALDOIR DOMINGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO REIS DA SILVA (OAB RS134278) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) RÉU : FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : GIZA HELENA COELHO (OAB SP166349) DESPACHO/DECISÃO Concedo às partes o prazo de quinze dias para informar se têm interesse na conciliação e, para fins de adequação da pauta de audiências, requerer a produção de outras provas, inclusive o depoimento pessoal da parte contrária, sob pena de presunção de desinteresse. Caso optem pela produção de novas provas, deverão especificá-las, indicando os fatos controvertidos que pretendem comprovar, sob pena de indeferimento e julgamento do processo no estado em que se encontra. Em caso de prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, apresentar o rol de testemunhas (se ainda não o tiverem feito) ou ratificá-lo (caso já apresentado), observando o limite máximo de três testemunhas por fato, nos termos do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil (CPC), sob pena de presunção de desinteresse na inquirição. O rol de testemunhas deverá conter, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme o art. 450 do CPC. Desde já, ficam as partes cientes de que deverão cumprir as diligências de sua responsabilidade – tais como recolher as despesas de condução do oficial de justiça ou de postagem pelo correio, se for o caso, ou proceder à intimação das testemunhas na forma do art. 455 do CPC. Essa obrigação não é afastada pela concessão da gratuidade da justiça. O descumprimento de tais diligências implicará a presunção de desinteresse pela produção da prova. Advirto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de “que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.280/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019). Portanto, encerrado o prazo, se não houver manifestação, operar-se-á a preclusão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marina Nunes De Faria Correa x Construtora Acpo Ltda

ID: 336405520

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042398-09.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARINA NUNES DE FARIA CORREA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ACPO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA NUNES DE FARIA CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ORLANDI BARENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5042398-09.2024.8.21.0022/RS AUTOR : MARINA NUNES DE FARIA CORREA ADVOGADO(A) : NATALIA NUNES DE FARIA CORREA (OAB RS125551) RÉU : CONSTRUTORA ACPO LTDA ADVOGADO(A) : RAF… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5042398-09.2024.8.21.0022/RS AUTOR : MARINA NUNES DE FARIA CORREA ADVOGADO(A) : NATALIA NUNES DE FARIA CORREA (OAB RS125551) RÉU : CONSTRUTORA ACPO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL ORLANDI BARENO (OAB RS063490) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. A controvérsia restringe-se a (in)existência e a extensão dos vícios construtivos alegados na petição inicial; a responsabilidade da construtora ré pela reparação dos referidos vícios;a ocorrência de danos morais indenizáveis em favor da autora, decorrentes do atraso na solução dos problemas e dos transtornos vivenciados e em caso positivo, a definição do quantum indenizatório. A requerida, citada, apresentou contestação alegando, em sede de preliminar, a inépcia da petição inicial. Houve réplica. Vieram os autos conclusos. Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. considerando que a petição inicial preencheu satisfatoriamente os requisitos legais previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A ausência de orçamentos prévios para os reparos não torna o pedido de obrigação de fazer inepto ou genérico, uma vez que os vícios construtivos foram devidamente descritos e a sua efetiva extensão e o custo para a reparação são questões que podem ser apuradas durante a fase de instrução processual, notadamente por meio de prova pericial, se necessária. A atribuição do valor da causa, por sua vez, corresponde ao proveito econômico imediato e quantificável, não havendo óbice para que o valor correspondente à obrigação de fazer seja apurado em momento posterior. Assim, não se vislumbra qualquer vício que impeça a análise do mérito da demanda. Considerando o objeto da ação, esclareço que se trata de típica relação de consumo, modo pelo qual aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor e a regra processual insculpida em seu artigo 6º, inciso VIII, com a inversão do ônus da prova diante da visível hipossuficiência da parte autora frente à parte ré. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a sua pertinência, no prazo de 15 dias, ratificando eventuais provas já requeridas, sob pena de ser presumida a desistência . Em caso de prova testemunhal, deverá vir, desde logo, o rol de testemunhas a serem ouvidas, para adequação da pauta. No silêncio, presumir-se-á o desinteresse e o feito será julgado no estado em que se encontra.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016499-09.2024.8.21.0022

ID: 281034921

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5016499-09.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LISANDRA BRYON DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO LIMA DE CALDAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5016499-09.2024.8.21.0022/RS AUTOR : LISANDRA BRYON DE FREITAS ADVOGADO(A) : TIAGO LIMA DE CALDAS (OAB RS117365) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de usucapião ajuizada por LISANDRA BRY… USUCAPIÃO Nº 5016499-09.2024.8.21.0022/RS AUTOR : LISANDRA BRYON DE FREITAS ADVOGADO(A) : TIAGO LIMA DE CALDAS (OAB RS117365) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de usucapião ajuizada por LISANDRA BRYON DE FREITAS . Segundo narrado nos autos, a autora pretende usucapir o imóvel localizado na Rua Ana Julia da Silveira n° 289, Bairro Jardim América, Capão do Leão, cuja matrícula, segundo certidão anexada no evento 1, MATRIMÓVEL11 , é a n° 9562. No que tange ao polo passivo, Cleuza e Paulo Ricardo, promitentes compradores, foram citados no evento 48, CERTGM3 . No entanto, a empresa corré não foi localizada. Já os confrontantes Maria ( evento 28, CERTGM1 ), Paulo Roberto e Fernanda ( evento 29, CERTGM1 ), Letícia e Tiago ( evento 49, CERTGM1 ) foram citados. O Estado do Rio Grande do Sul ( evento 52, PET1 ) e o Município de Capão do Leão ( evento 63, PET1 ) não possuem interesse no presente feito, sendo necessário reiterar a intimação da União. Assim, intime-se a autora para, no prazo de 30 dias: a) acostar registro atualizado do imóvel de matrícula n° 9.562; b) promover a citação da Sociedade Territorial e Urbanizadora. Antes da citação por edital ( evento 76, PET1 ), é necessário esgotar todas as possibilidades de localização da parte ré, incluindo consultas a cadastros públicos, sistemas eletrônicos e outros meios existentes. Somente após tentativas exaustivas de localização é que a citação por edital pode ser autorizada, garantindo assim o direito à ampla defesa e ao contraditório. Por tais motivos, as seguintes diligências devem ser realizadas: I) Consulta de endereços Consultem-se os órgãos conveniados, buscando-se por SOCIEDADE TERRITORIAL E URBANIZADORA LIMITADA II) Providências a serem realizadas pela parte autora A parte autora deverá comprovar que realizou todas as diligências a seu alcance para obter o endereço da parte, indicando as seguintes informações: a) Quais foram as diligências promovidas; b) Quais foram os endereços obtidos; c) Em quais eventos se encontram o cumprimento dos ARs/mandados expedidos para esses endereços. Ao final, deverá indicar se a consulta de endereços encontrou endereço diferente daqueles. Concedo o prazo de 30 dias. III) Diligências a serem realizadas pelos servidores da Justiça, após a manifestação da parte a) Na hipótese de indicação de novo endereço, cite-se nos termos do despacho inicial. b) Não havendo novo endereço, e cumpridas as determinações acima, voltem para análise da citação por edital. c) Reitere-se a intimação da União ( evento 61, PET1 ).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5045793-90.2025.8.21.7000

ID: 278611290

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045793-90.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE COSMETICOS E ALIMENTOS AZAMBUJA LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLA MESQUITA PATUSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERSON FARIAS AZAMBUJA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5045793-90.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : COMERCIAL DE COSMETICOS E ALIMENTOS A… Agravo de Instrumento Nº 5045793-90.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : COMERCIAL DE COSMETICOS E ALIMENTOS AZAMBUJA LTDA ADVOGADO(A) : ROBERSON FARIAS AZAMBUJA (OAB RS021588) ADVOGADO(A) : CARLA MESQUITA PATUSSI (OAB RS062413A) EMENTA agravo de instrumento. Direito Privado não especificado. execução de título extrajudicial. penhora de valores em conta bancária da parte executada. desbloqueio, de ofício, pelo juízo, por se tratar de valor irrisório. impossibilidade. juízo de valor. interesse do credor, que deve ser observado. precedentes do stj. decisão reformada. recurso provido, por decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA I — Relatório. COMERCIAL DE COSMÉTICOS E ALIMENTOS AZAMBUJA LTDA interpõe recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial que move em desfavor de VALMOR MULLER , JANETE MARIA MULLER e FARMÁCIA JANE LTDA , nos seguintes termos ( processo 5009201-08.2020.8.21.0021/RS, evento 41, DESPADEC1 ): Vistos. 1. Determinada a penhora via SISBAJUD, os valores encontrados são insuficientes à satisfação do crédito ou dos custos do processo, razão pela qual determinei a sua liberação, conforme se depreende do recibo que ora junto aos autos, diante do disposto pelo artigo 836, do CPC. 2. No silêncio da parte credora, suspenda-se o feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intimação eletrônica agendada. Diligências legais. A empresa credora recorre para que seja reformada a decisão, mantendo-se a penhora independentemente do valor bloqueado. Em razões recursais ( 1.1 ), relata que a ação executiva tramita desde o ano de 1997, sem sucesso na satisfação do crédito e sem o interesse dos devedores em fazê-lo. Alega que a liberação, de ofício, da quantia bloqueada contraria a efetividade do processo e impede a interrupção da prescrição intercorrente. Destaca a importância da manutenção da constrição para chamar atenção da parte executada para saldar o débito. Invoca jurisprudência de Tribunal Superior e do TJRS. Pede o provimento do recurso. Efetuado o recolhimento do preparo recursal. A parte agravada deixou de contrarrazoar o recurso. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II — Fundamentação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e procedo ao seu julgamento monocrático, na forma autorizada pela Súmula nº 568/STJ e pelos artigos 932, incisos IV e VIII, do CPC, e 206, incisos XXXV e XXXVI, do RITJRS. A parte agravante insurge-se contra a decisão que efetuou, de ofício, o desbloqueio de valores em conta bancária da parte agravada, ao argumento de se tratar de quantia irrisória. No caso concreto, a ação tramita desde o longínquo ano de 1997, sem que a parte credora tenha seu crédito satisfeito, apesar das inúmeras diligências realizadas ao longo dos anos. O desinteresse dos devedores em adimplir o débito, nesse cenário, é evidente. Verifica-se que, após incontáveis esforços, obteve-se sucesso no bloqueio de R$ 15,79 na conta bancária da coexecutada JANETE MARIA MULLER ( evento 37, SISBAJUD8 ). O valor, de fato, é irrisório frente ao crédito, cuja última atualização somava R$ 19.185,42. Ocorre que não compete ao julgador, de ofício, determinar a liberação de quantia bloqueada, porque a execução se dá no interesse do credor. É o exequente que deverá dizer do interesse na manutenção de bloqueio de pequenas quantias, pois o conceito de irrisório demanda juízo de valor. Ademais, está pacificada na jurisprudência do Tribunal Superior que a irrisoriedade de valor penhorado (em dinheiro), comparada ao valor do crédito exequendo, não impede a sua penhora e tampouco justifica seu desbloqueio. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A jurisprudência pacífica do STJ é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Precedentes: AgRg no REsp 1.487.540/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 18/12/2014; REsp 1.421.482/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18/12/2013; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 13/9/2013. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1703313/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017) Trata-se de dar efetividade à atividade satisfativa — ainda que moral —, já que no caso em exame não foi possível à parte a obtenção do direito em prazo razoável. Por isso, é caso de prover o recurso para determinar a manutenção do bloqueio de valores em conta bancária dos executados, independentemente da quantia bloqueada, autorizando nova consulta de ativos financeiros. III — Dispositivo. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Katia Marques Dias e outros x Fasttel Engenharia S.A. e outros

ID: 302159172

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006605-09.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KATIA MARQUES DIAS MARLON GIOVANI DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

FASTTEL ENGENHARIA S.A. NEOENERGIA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CORINA LUIZA HALLAL ZUCCHETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALBERTO CONCEICAO DA CUNHA NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE RICKES DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFFAELLA SCATTOLIN VERISSIMO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRA DE MOURA CASTILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAYANA MARI BAJERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILENA GILA FONTES MONSTANS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006605-09.2024.8.21.0022/RS AUTOR : MARLON GIOVANI DA SILVA DIAS ADVOGADO(A) : RAFFAELLA SCATTOLIN VERISSIMO (OAB RS039429) ADVOGADO(A) : SANDRA DE MOURA CASTILHO (OAB R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006605-09.2024.8.21.0022/RS AUTOR : MARLON GIOVANI DA SILVA DIAS ADVOGADO(A) : RAFFAELLA SCATTOLIN VERISSIMO (OAB RS039429) ADVOGADO(A) : SANDRA DE MOURA CASTILHO (OAB RS037028) AUTOR : KATIA MARQUES DIAS ADVOGADO(A) : SANDRA DE MOURA CASTILHO (OAB RS037028) ADVOGADO(A) : RAFFAELLA SCATTOLIN VERISSIMO (OAB RS039429) ADVOGADO(A) : CHRISTIANE RICKES DA ROSA (OAB RS087635) ADVOGADO(A) : ALBERTO CONCEICAO DA CUNHA NETO (OAB RS089440) ADVOGADO(A) : CORINA LUIZA HALLAL ZUCCHETTO (OAB RS104165) RÉU : NEOENERGIA S.A ADVOGADO(A) : MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB BA025510) RÉU : FASTTEL ENGENHARIA S.A. ADVOGADO(A) : DAYANA MARI BAJERSKI (OAB PR110229) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da realização da sessão de mediação ( evento 76, TERMOAUD1 ). Quanto à alegação de incompetência territorial alegada pela ré, tenho que inviável o reconhecimento de tal preliminar, tendo em vista o disposto no artigo 53, IV, alínea “a”, do CPC, devido à repercussão do ato apropriação indevida de propriedade intelectual da parte autora, de modo que vai afastada. Em atenção ao pedido dos autores constante do item 8 (fl. 06, evento 1, INIC1 ), destaco que a intervenção de terceiros é o instituto processual que permite a participação de pessoas estranhas à relação jurídica originária na demanda. O Código de Processo Civil prevê as seguintes modalidades de intervenção de terceiros: assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae . No caso dos autos, a parte indicada não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Ela em tese não tem interesse jurídico na causa, pois não será afetada pela decisão que vier a ser proferida neste feito. O objeto da presente ação é cobrança acerca de contrato/elaboração de projeto pactuado entre as partes, acrescido de dano moral decorrente da apropriação do projeto dos autores. Assim, não demonstrada qualquer relação jurídica que justifique a intervenção de terceiro neste feito, uma vez que não comprovado evidente possibilidade de auxílio aos autores, para que obtenham êxito na procedência dos seus pedidos, tampouco aos demandados, visando à improcedência do pleito autoral, visto que ausente comprovação de elementos da participação que possam corroborar com eventuais argumentos ou provas almejando o deslinde do feito. Portanto, não há como acolher o pedido da autora para intervenção por terceiro, estranho à lide posta nos autos, pois não verificada sua utilidade para intervir neste feito como terceiro interessado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado. Quanto à alegação de necessidade de retificação do polo passivo, venha aso autos a íntegra do contrato indicado no evento 29, PET1 , para fins de análise. Da mesma forma, quanto à alegada ilegitimidade ativa de KATIA MARQUES DIAS , venha aso autos a cópia do contrato informado no evento 28, PET1 , para fins de apreciação. Sobrevindo manifestação e ou documentos, oportunize-se o contraditório. Sem prejuízo, esclareçam as partes acerca do interesse na produção de provas, justificando sua pertinência e/ou ratificando eventuais provas já postuladas. Em caso de prova oral, fixo o prazo comum de quinze dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Após, voltem conclusos para análise do prosseguimento do feito. Intimação eletrônica agendada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Costa Silva x Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 329303371

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021155-09.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA COSTA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021155-09.2024.8.21.0022/RS AUTOR : MARCIA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE (OAB RS132123) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021155-09.2024.8.21.0022/RS AUTOR : MARCIA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE (OAB RS132123) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO (OAB RS125634) RÉU : ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADVOGADO(A) : SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) DESPACHO/DECISÃO 1. Por força do disposto pelo art. 429, inc. II, do CPC, é ônus da parte ré comprovar a autenticidade da suposta assinatura da parte autora na documentação objeto da controvérsia. A relação jurídico-processual está submetida às disposições do CODECON, e sendo a parte autora hipossuficiente em relação à instituição financeira, não só pelo ângulo técnico, mas, também, pelo aspecto econômico, faz jus, enquanto consumidora, à inversão do ônus da prova ( ope judicis ) em seu em favor, a rigor do que prevê o art. 6º, inc. VIII. Por isso não se mostra razoável o deferimento da perícia solicitada pela parte autora, porque apenas serviria para livrar a parte ré do ônus processual que lhe cabe, onerando o Poder Público - à medida que aquela está ao abrigo da gratuidade da justiça - com o custo da produção de uma prova que, ao fim e ao cabo, visa atender especificamente interesses da instituição financeira. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO. ÔNUS DIRIGIDO À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO . Caso em que a autora refere ter sido injustamente cobrada por dívida pela empresa ré, asseverando a ausência de relação contratual entre as partes . Cabimento de análise da matéria a partir dos ditames estabelecidos pelo CDC. Consumidor por equiparação. Precedentes desta Corte. Inversão do ônus da prova que se apresenta cabível. Considerando que a consumidora nega ser sua a assinatura em contrato junto à instituição financeira agravada, o encargo probatório de demonstrar a regularidade da contratação objetada é dirigido à parte que produziu o documento , no caso, a instituição financeira ré. Inteligência do disposto no art. 429, inc. II, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52013977820248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 25-07-2024) Portanto, determino que cabe ao réu demonstrar a autenticidade da assinatura, mediante a realização da prova técnica cabível, sob pena de suportar o ônus processual correspondente. 2. Concedo às partes novo prazo de quinze dias para informar se têm interesse na conciliação e, para fins de adequação da pauta de audiências, requerer a produção de outras provas, inclusive o depoimento pessoal da parte contrária, sob pena de presunção de desinteresse. Caso optem pela produção de novas provas, deverão especificá-las, indicando os fatos controvertidos que pretendem comprovar, sob pena de indeferimento e julgamento do processo no estado em que se encontra. Em caso de prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, apresentar o rol de testemunhas (se ainda não o tiverem feito) ou ratificá-lo (caso já apresentado), observando o limite máximo de três testemunhas por fato, nos termos do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil (CPC), sob pena de presunção de desinteresse na inquirição. O rol de testemunhas deverá conter, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme o art. 450 do CPC. Desde já, ficam as partes cientes de que deverão cumprir as diligências de sua responsabilidade – tais como recolher as despesas de condução do oficial de justiça ou de postagem pelo correio, se for o caso, ou proceder à intimação das testemunhas na forma do art. 455 do CPC. Essa obrigação não é afastada pela concessão da gratuidade da justiça. O descumprimento de tais diligências implicará a presunção de desinteresse pela produção da prova . Advirto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de “que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.280/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019). Portanto, encerrado o prazo, se não houver manifestação, operar-se-á a preclusão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leci Contreira Foster x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 328447521

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030176-09.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LECI CONTREIRA FOSTER

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO ALEXANDRE VALADAO FONTANILLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030176-09.2024.8.21.0022/RS AUTOR : LECI CONTREIRA FOSTER ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE VALADAO FONTANILLA (OAB RS056686) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030176-09.2024.8.21.0022/RS AUTOR : LECI CONTREIRA FOSTER ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE VALADAO FONTANILLA (OAB RS056686) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de nulidade/rescisão de contrato c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por LECI CONTREIRA FOSTER em face de BANCO SANTANDER S/A. A tutela de urgência foi inicialmente indeferida pelo juízo ( evento 4, DESPADEC1 ), tendo sido posteriormente deferida em sede de agravo de instrumento ( evento 11, DECMONO1 ). Citado, o réu apresentou contestação ( evento 15, CONT1 ). O juízo determinou que o banco demandado providenciasse o cumprimento da decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento, comprovando a suspensão dos descontos/débitos das parcelas mensais relacionadas ao contrato objeto da lide ( evento 31, DESPADEC1 ). O banco réu informou o cumprimento da determinação judicial ( evento 37, PET1 ), sem, contudo, juntar documentos comprobatórios. É o relatório. Passo a decidir. 1. Da petição do evento 29, PET1 e informação do evento 37, PET1 . Inicialmente, considerando que o banco réu informou no evento 37, PET1 o cumprimento da determinação judicial para suspensão dos descontos relativos ao contrato de empréstimo consignado nº 283267694, mas não juntou documentos comprobatórios, INTIMO da parte autora para que se manifeste sobre a informação prestada pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias, informando se os descontos foram efetivamente suspensos. 2. Das preliminares arguidas na contestação: 2.1. Da ausência de interesse de agir: O réu arguiu preliminarmente a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a autora não teria buscado solução administrativa antes do ajuizamento da ação. A preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir, como condição da ação, configura-se pela presença do binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. A necessidade da tutela jurisdicional se evidencia pela resistência da parte contrária ao pedido do autor, enquanto a utilidade se traduz na adequação do provimento judicial pleiteado para satisfazer a pretensão deduzida. No caso em análise, a autora afirma ter procurado o banco réu para resolver a questão administrativamente, informando que não havia contratado o empréstimo e solicitando o cancelamento do contrato, não tendo obtido êxito. Além disso, o próprio ajuizamento da ação e a apresentação de contestação pelo réu demonstram a existência de conflito de interesses entre as partes, evidenciando a necessidade da intervenção judicial. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o prévio requerimento administrativo não constitui condição para o acesso ao Poder Judiciário, ressalvadas hipóteses específicas, nas quais não se enquadra o presente caso. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. 3. Dos pontos controvertidos: Não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos: a) A existência ou não de contratação válida do empréstimo consignado nº 283267694 pela parte autora; b) A ocorrência de fraude na contratação do empréstimo; c) A existência de falha na prestação de serviço pelo banco réu; d) A ocorrência de danos materiais e sua extensão; e) A ocorrência de danos morais e sua extensão. 4. Da distribuição do ônus da prova: Tratando-se de relação de consumo, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Considerando a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora em relação ao banco réu, bem como a verossimilhança das alegações iniciais, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, cabendo ao réu comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado questionado. Assim, distribuo o ônus da prova da seguinte forma: À parte autora incumbe provar: - Os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, especialmente os danos materiais e morais alegados; À parte ré incumbe provar: - A existência de contratação válida do empréstimo consignado pela parte autora; - A regularidade dos procedimentos adotados para a contratação do empréstimo; - A disponibilização do valor do empréstimo em favor da parte autora; - A inexistência de falha na prestação do serviço; - Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ante o exposto: 1. I ntimo intimação da parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a informação prestada pelo réu no evento 37, informando se os descontos relativos ao contrato de empréstimo consignado nº 283267694 foram efetivamente suspensos; 2. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir; 3. Declaro o feito saneado e fixo os pontos controvertidos; 4. Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, conforme distribuição estabelecida no item 4 desta decisão; 5. Intimo as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos fixados, sob pena de indeferimento. Intimações eletrônicas agendadas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5036433-98.2025.8.24.0000

ID: 321930047

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036433-98.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA TERESINHA MACHADO VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5036433-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUCIA TERESINHA MACHADO VIEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Lucia Teresinha Machado V… Agravo de Instrumento Nº 5036433-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUCIA TERESINHA MACHADO VIEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Lucia Teresinha Machado Vieira interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (Evento 1) contra a interlocutória prolatada pelo Magistrado oficiante na Vara Estadual de Direito Bancário, na ação de revisão contratual - autos n. 5045793-80.2025.8.24.0930 - proposta pela Agravante em face de Banco Agibank S.A., com o seguinte teor: Da fragmentação artificial de pretensões: Por meio da Recomendação n. 159/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu diretrizes para orientar juízes e tribunais na prevenção da litigância abusiva, incluindo a litigância predatória. Exemplo desta conduta é aquela prevista no item 6 do Anexo A, que prevê como conduta abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada". Não bastante a acolhida por diversos juízos dessa unidade jurisdicional, a jurisprudência do nosso Tribunal tem confirmado a indicação de reunião dos pedidos em uma quando houver uma fragmentação injustificada. Vejamos: “REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES. Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos. Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda. Art. 327 do CPC. Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação. Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva. Cabimento. Recomendação Nº 159 do CNJ. Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No caso em análise, constatou-se a existência de diversas ações contendo as mesmas partes e causa de pedir, divergindo exclusivamente no objeto (contrato). De fato, trata-se de claro fatiamento, o que caracteriza litigância abusiva. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização. (Evento 10, autos de origem). Empós, os autos foram distribuídos a esta relatoria por sorteio. Na decisão do Evento 8 determinei a cientificação da Recorrente para regularizar a sua representação processual, o que foi cumprido no Evento 13. Frente ao pedido de gratuidade da justiça, determinei a cientificação da Agravante para, no prazo de 15 (quinze) dias, positivar a alegada hipossuficiência financeira. A Recorrente ofertou manifestação no Evento 20> É o necessário escorço. Ab initio , quanto ao pleito de gratuidade formulado pela Recorrente, tem-se que o mesmo deve ser deferido, haja vista que a documentação amealhada ao feito demonstra que o mesmo não tem remuneração superior a 03 (três) salários-mínimos, não possui patrimônio substancial e seus extratos bancários não demonstram vultosa movimentação financeira, de modo que resta patenteada a hipossuficiência da Consumidora, razão pela qual deve ser dispensado do recolhimento do preparo recursal (art. 98 do NCPC). Superada a questão, vislumbro que o conhecimento do Agravo se mostra obstado, devendo o Recurso deve ser fulminado de pronto. Estabelece o art. 932, inciso III, do Código Fux que: Art. 932. Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; A hipótese vertente se enquadra no inciso III do art. 932 do Cânone Processual Civil, na medida em que o Reclamo é inadmissível. Isso porque o art. 1.015 do CPC/2015 prevê, em numerus clausus , os casos em que a interlocutória poderá ser combatida pelo Agravo de Instrumento. Confira-se: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição de posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeitos suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO). XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Brota que o sistema previsto pelo novel Código Adjetivo Civil adota como regra, o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias, prevendo, em suma, que as decisões que não estiverem elencadas no enunciado normativo suso transcrito serão recorríveis em futura e eventual apelação (art. 1.009, § 1º, do CPC/2015). Acerca do rol elencado pelo dispositivo suso transcrito, empós intensos debates na doutrina e também na jurisprudência acerca de sua taxatividade, o Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal na questão e fixou, nos termos do art. 1.036 e seguintes do supracitado Diploma Legal, a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (Tema 988). Assim, ainda que a Corte da Cidadania admita o manejo de Agravo de Instrumento fora das hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC/2015, o faz somente para sanar situações urgentes, o que não se verifica no presente caso, em que o Togado de origem determinou que o Recorrente promova a reunião das "ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização" (Evento 10). Como se vê, o decisum admoestado não abarca nenhuma das situações previstas nos incisos do art. 1.015 do CPC/2015, razão pela qual há evidente óbice no enfoque da Rebeldia interposta. E como gizado alhures, ainda que a Corte da Cidadania admita o manejo de Agravo de Instrumento fora das hipóteses elencadas no art. 1.015 do NCPC, o faz somente para sanar situações urgentes, o que não se verifica in casu . Destarte, a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento é medida que se impõe, com supedâneo no art. 932, inciso III, do Código Fux. É o quanto basta. Ante o exposto: a) defiro a gratuidade da justiça à Agravante; b) não conheço do Agravo de Instrumento; e c) comunique-se imediatamente ao Juízo a quo . Intimem-se, com a advertência de que eventual Recurso manejado em face da presente decisão estará sujeito ao regramento do Código Fux, inclusive no que pertine ao cabimento de multa, na forma dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do aludido Diploma Normativo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Daniel Pereira Peres

ID: 282965129

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002822-09.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DANIEL PEREIRA PERES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAICO AGOSTINETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA DALFOVO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002822-09.2024.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL APELANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AUTOR) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 5002822-09.2024.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL APELANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) APELADO : DANIEL PEREIRA PERES (RÉU) ADVOGADO(A) : VANESSA DALFOVO (OAB RS064607) ADVOGADO(A) : MAICO AGOSTINETO (OAB RS070292) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM MÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO. O proprietário fiduciário poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que comprovada a mora. Todavia, constatada abusividade na pactuação dos encargos do período da normalidade contratual, fica descaracterizada a mora do fiduciante. Em tendo sido ajuizada ação revisional do contrato de alienação fiduciária e constatada a cobrança de juros abusivos, fica descaracterizada a mora, o que inviabiliza a busca e apreensão do bem. APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de apelação interposta por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO da sentença que, nos autos da ação de busca e apreensão proposta em face de DANIEL PEREIRA PERES , julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa ( evento 77, SENT1 ). Em suas razões, a apelante afirma, preliminarmente, que o valor total pago pelo recorrido não autoriza a descaracterização da mora. Defende que os juros remuneratórios contratuais são lícitos e levam em conta o risco do negócio. Alega que, inexistindo ilegalidades no período de normalidade contratual, a mora está caracterizada para todos os efeitos. Requer a condenação do apelado ao pagamento dos encargos de sucumbência. Postula o provimento do recurso ( evento 83, APELAÇÃO1 ). Apresentadas as contrarrazões ( evento 87, CONTRAZ1 ). É o relatório. 2. Decido. A instituição financeira recorre da sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão ( evento 77, SENT1 ). Estabelece o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 que "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário". Quanto à mora, o referido Decreto dispõe, no §2º do artigo 2º, que "[...] decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Todavia, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (Recurso Especial n. 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Veja-se, portanto, que a descaracterização da mora guarda relação com a constatação da abusividade dos encargos do período de normalidade contratual, não dependendo da análise do valor pago pelo devedor, como sustenta, preliminarmente, a apelante. In casu, na ação revisional distribuída sob n. 5022276-38.2024.8.21.0001, o juízo de origem, em 26.06.2024, julgou parcialmente procedentes os pedidos, tendo sido constatada a abusividade na cobrança dos juros remuneratórios previstos no contrato de alienação fiduciária ( evento 46, SENT1 ). Ainda, a apelação (n. 5022276-38.2024.8.21.0001) interposta pela parte autora da ação revisional, ora apelado, foi provida em parte por este Relator para descaracterizar a mora, em 28.08.2024 ( evento 4, DECMONO1 ), já tendo tal decisão transitado em julgado em 02.10.2024 ( evento 12, CERT1 ). Assim, diante do reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios na ação revisional, ficou afastada a mora, o que impede a busca e apreensão pleiteada. A propósito, o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . AÇÃO REVISIONAL JULGADA, COM ALTERAÇÃO DE ENCARGO DA NORMALIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. O DIREITO DE O CREDOR FIDUCIÁRIO REAVER O BEM QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO DEVEDOR ESTÁ DIRETAMENTE LIGADO À CARACTERIZAÇÃO DA MORA , BASE O ART. 3° DO DECRETO-LEI N° 911/69. DECLARADA A ABUSIVIDADE DE ENCARGO DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS) EM AÇÃO PRÓPRIA, RESULTOU DESCARACTERIZADA A MORA DO FIDUCIANTE EM RELAÇÃO AOS VALORES ORIGINALMENTE CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO . EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS VENCIDOS, LÍQUIDOS E RECÍPROCOS ENTRE AS PARTES. ATENÇÃO AOS ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA COM EXEGESE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação Cível nº 50053084820168210021, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Desa. Elisabete Correa Hoeveler, julgado em 29-09-2022) - grifei. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . ENCARGO DO PERÍODO DA NORMALIDADE ABUSIVO. MORA DESCARACTERIZADA. INVIABILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL.I. Resta descaracterizada a mora do fiduciante quando constatada abusividade na pactuação dos encargos do período da normalidade contratual. Falta de pressuposto indispensável ao desenvolvimento regular e válido do processo, que enseja a extinção da ação cautelar sem resolução de mérito. Adequação de ofício.II. É vedada a readequação de quaisquer cláusulas contratuais a partir de pedido formulado na contestação. Inexistência de reconvenção ou de ajuizamento de ação revisional , obstando a análise dos pedidos de alteração do contrato. Decotada da sentença as disposições relativas à revisão contratual. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PREJUDICADA.(Apelação Cível, Nº 50027465320208210077, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 29-09-2022) Desse modo, mantenho a sentença. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Ante o resultado do recurso, na forma do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios, estabelecendo-os em 12% do valor atualizado da causa. DISPOSITIVO Isso posto, nego provimento ao apelo. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5045793-09.2024.8.21.0022" – Página 16 de 17