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Bruna Ribas De Oliveira x Pontifícia Universidade Católica Do Rio Grande Do Sul - Pucrs

ID: 334534803

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5046648-38.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA RIBAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL - PUCRS

Acórdão

Advogados:

GABRIEL RODRIGUES TRESPACH

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THAIZE CRISTINE TADIOTTO

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RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA

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FABIANI SEVERO DA FONSECA

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LAURA MACEDO SITTONI

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MARCOS ALEXANDRE MÁSERA

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MATHEUS BASTOS ALVES

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IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR

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Apelação Cível Nº 5046648-38.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS APELANTE : BRUNA RIBAS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS BASTOS ALVES (OAB RS1… Apelação Cível Nº 5046648-38.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS APELANTE : BRUNA RIBAS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS BASTOS ALVES (OAB RS136777) ADVOGADO(A) : IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR (OAB RS065382) APELADO : PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL - PUCRS (RÉU) EMENTA ENSINO SUPERIOR. COTAS SOCIAIS. cerceamento de defesa. preliminar afastada. matrícula. CRITÉRIO ECONÔMICO. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO DE RENDA. não verificada. atos administrativos. presunção de legitimidade. honorários sucumbenciais. majoração. 1. O juiz é guiado pelo princípio do livre convencimento insculpido no artigo 370 do Novo Código de Processo Civil e detém ampla liberdade para autorizar ou negar a realização de uma determinada prova, porquanto, sendo o destinatário final desta, somente a ele compete analisar a conveniência e necessidade da sua produção. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 632853, com repercussão geral, ratificou o entendimento de que os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. 3. Tal decisão da Suprema Corte veio confirmar o entendimento jurisprudencial de que, em se tratando de concursos públicos, o Judiciário possui restrito poder cognitivo sobre os critérios adotados pela banca elaboradora e examinadora do concurso quanto à elaboração e correção das questões de provas, permitindo excepcionalmente a sua adequação ao conteúdo programático do edital, ilegalidades ou situações teratológicas, sob pena de indevida incursão no mérito da atividade administrativa. 4. Em favor dos atos administrativos vigora o princípio da presunção de legitimidade, a qual não restou abalada pelos elementos trazidos pela parte autora. 5. No caso, os elementos acostados aos autos (comprovantes de residência, despesas de água, luz, extratos bancários, dentre outros) evidenciam quando da análise pelo Setor do ProUni na PUCRS uma série de inconsistências e omissões de informações e de documentos por parte da candidata, relativamente à comprovação do grupo familiar, bem como à aparente existência de empresa no nome da mãe, além de pagamentos recorrentes que essa realiza ao Facebook, não deixando claro, ainda, se a mãe reside com o padrasto, o que permite inferir que a questão debatida não se limita à simples aferição de inclusão/exclusão de uma ou outra parcela, tal como quer fazer crer o recorrente 6. Em razão da improcedência do recurso de apelação, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, a verba honorária deve ser elevada para 12% (doze por cento), mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau. Suspensa a exigibilidade dos valores, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC. 7. Negado provimento à apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 23 de julho de 2025.

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Diego Baseggio Severo x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 320516760

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5085060-38.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO BASEGGIO SEVERO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL PAIVA NUNES

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DANIELA FILTER FRIEDRICH

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DIEGO MARTIGNONI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085060-38.2023.4.04.7100/RS AUTOR : DIEGO BASEGGIO SEVERO ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) ADVOGADO(A) : DANIELA FILTER FRIEDRICH (OAB RS079073) RÉU : CAIXA ECO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085060-38.2023.4.04.7100/RS AUTOR : DIEGO BASEGGIO SEVERO ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) ADVOGADO(A) : DANIELA FILTER FRIEDRICH (OAB RS079073) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte Autora moveu esta ação em busca de pronunciamento que lhe reconheça o direito à indenização pelos danos morais e materiais sofridos em razão do atraso na entrega de imóvel objeto de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação. Concluída a fase postulatória, as partes foram instadas a dizer sobre o interesse na produção de provas adicionais. As Rés nada requereram; a parte Autora, por seu turno, requereu a produção de prova documental, testemunhal e prova pericial emprestada, ou, subsidiariamente, a realização de perícia (evento 60). No que tange à primeira, pediu que a Caixa seja compelida a apresentar documentação acerca do andamento das obras, especialmente os Relatórios de Estágio de Obras referente ao Residencial Alicante. Quanto à prova testemunhal, requer a oitiva do superintendente da Caixa e do engenheiro Luciano Maia, "no sentido de comprovar tecnicamente os fatos envolvendo a evolução da obra e a liberação de recursos por parte da CEF, com base nas RAEs a serem apresentadas" . Quanto à terceira, requer seja admita prova pericial emprestada produzida nos autos nº 5005093-54.2020.8.21.0014, a qual atesta que o empreendimento não foi concluído nos termos da incorporação imobiliária e memorial descritivo. Subsidiariamente, requer a produção de prova pericial nestes autos. Os dois primeiros pedidos não comportam acolhimento. No caso em exame, a controvérsia gira em torno do alegado atraso na entrega da unidade adquirida pela parte Autora, razão pela qual pleiteia indenização por danos materiais e morais. A esse respeito, cabe observar que a verificação da mora pode ser realizada mediante simples cotejo entre o prazo contratualmente estipulado para a entrega do imóvel e a data em que, de fato, houve ou haverá a imissão na posse, conforme conste dos elementos já existentes nos autos e da própria contestação apresentada pelas Rés. A bem da verdade, o ônus que recai sobre o Demandante limita-se à comprovação da relação contratual, do adimplemento de suas obrigações e da inobservância do prazo de entrega. Já a eventual alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor – como seria o caso de justificativa para o atraso na conclusão do empreendimento – constitui matéria de defesa, cuja prova compete exclusivamente às Rés, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, mostra-se despicienda, neste momento, a determinação judicial para que a Caixa junte aos autos documentos relacionados ao cronograma e aos relatórios de andamento das obras, ou, ainda, a oitiva de testemunhas, por não constituírem provas essenciais à demonstração dos fatos articulados na inicial. O pedido de produção de prova emprestada, no entanto, comporta acolhimento . Considerando-se que foi realizada perícia nos autos de nº 5005093-54.2020.8.21.0014, relativo ao mesmo empreendimento (Residencial Alicante), resta demonstrada a pertinência da prova. Registre-se que a documentação referida já foi juntada pela parte Autora nos autos no evento 49. Convém, no entanto, que oportunize-se às Rés manifestarem-se a respeito, oportunidade na qual poderão, querendo, apresentar impugnação ao laudo pericial. À vista disso, defiro o pedido de admissão de prova pericial emprestada, produzida nos autos de nº 5005093-54.2020.8.21.0014 (evento 49). Em razão disso, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se acerca do laudo pericial produzido. Prazo: 15 (quinze) dias. Não havendo impugnações e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para prolação de sentença.

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Processo nº 5007997-34.2023.4.04.7100

ID: 330032611

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007997-34.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDERSON DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES

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Apelação Cível Nº 5007997-34.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : EDERSON DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES (OAB RS104… Apelação Cível Nº 5007997-34.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : EDERSON DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES (OAB RS104223) EMENTA Direito administrativo. Apelação cível. Nulidade de auto de infração de trânsito. Teste do etilômetro no modo manual. Ausência de observância dos protocolos do INMETRO. Procedência do pedido. recurso da união desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União quanto a pedidos relativos ao PSDD, extinguindo o feito sem resolução do mérito nesse ponto, e julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do auto de infração de trânsito nº 100/T559365144, anulando as penalidades aplicadas, com condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o auto de infração de trânsito lavrado com base em teste do etilômetro realizado no modo manual é válido, diante da ausência de observância dos protocolos do INMETRO, especialmente quanto à necessidade de aguardar 15 minutos para coleta da amostra e realização de novo teste após assepsia bucal, para evitar falso-positivo decorrente de álcool presente nas vias aéreas superiores. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença reconheceu que o teste do etilômetro foi realizado no modo manual, sem registro de assepsia bucal ou repetição do teste após 15 minutos, contrariando orientações do INMETRO que indicam a possibilidade de falso-positivo nessa modalidade, o que compromete a validade da prova para fins de autuação. 4. A União não apresentou argumentos capazes de infirmar o convencimento do juízo a quo , limitando-se a alegar a validade do auto de infração e a existência de infrações anteriores do autor, o que não afasta a irregularidade do teste em questão. A jurisprudência consolidada do TRF4 foi mantida, inclusive em julgados recentes, reforçando a necessidade do cumprimento dos protocolos do INMETRO para validade do teste no modo manual. 5. Em razão da sucumbência, a União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, majorados em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à apelação da União. Tese de julgamento: 1. A utilização do etilômetro no modo manual para autuação em trânsito exige a observância dos protocolos do INMETRO, incluindo a espera de 15 minutos para coleta da amostra e realização de novo teste após assepsia bucal, sob pena de nulidade do auto de infração por risco de falso-positivo. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, § 11, § 16, 485, VI, e 487, I; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, incs. I e II. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5004903-83.2020.4.04.7100, 4ª Turma, Rel. V. J. P. Caminha, j. 12/08/2022; TRF4, AC 5002984-08.2020.4.04.7117, 3ª Turma, Rel. V. H. de Almeida, j. 01/02/2022; TRF4, AC 5005505-62.2016.4.04.7117, 4ª Turma, Rel. C. A. S. Leal Junior, j. 08/04/2021; TRF4, AC 5002991-05.2017.4.04.7117, 4ª Turma, Rel. V. J. P. Caminha, j. 26/07/2019; TRF4, AG 5004022-61.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Rel. V. J. P. Caminha, j. 16/03/2023; TRF4, AC 5059549-38.2023.4.04.7100, 3ª Turma, Rel. R. R. Rios, j. 18/02/2025; TRF4, AC 5063122-21.2022.4.04.7100, 4ª Turma, Rel. V. J. P. Caminha, j. 31/07/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5051110-38.2023.4.04.7100

ID: 311297275

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051110-38.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO CECCHINI BRUNETTO

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JAQUELINE CRISTIANE GOTZ

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PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCELO LIPERT

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Apelação Cível Nº 5051110-38.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : TERESINHA DE JESUS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS04… Apelação Cível Nº 5051110-38.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : TERESINHA DE JESUS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) ADVOGADO(A) : JAQUELINE CRISTIANE GOTZ (OAB RS105150) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação em ação de reconhecimento de desvio de função. procedência do pedido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada por servidora pública federal aposentada, na qual se pleiteava o reconhecimento de desvio de função e o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do exercício habitual de atribuições de cargo diverso do efetivamente ocupado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se restou comprovado o exercício habitual e permanente, pela autora, de funções inerentes ao cargo de Agente Administrativo, distinto do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos para o qual foi investida, configurando desvio de função e ensejando o pagamento de diferenças salariais, considerando-se, ainda, a percepção de função gratificada durante o período questionado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Quanto ao desvio funcional, a matéria de direito não comporta maiores discussões, pois está pacificado o entendimento de que, comprovado desvio de função, o servidor tem direito às diferenças salariais, decorrentes da diferença de vencimentos entre os cargos. Trata-se de prática irregular que deve, entretanto, ser devidamente remunerada, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Assim o STJ: "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes. Precedentes.". (Resp 619.058/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 23/04/2007). 4. Para que reste configurado o desvio de função, é necessário que o servidor exerça funções inerentes a outro cargo de forma permanente e habitual. O exercício eventual e esporádico de atribuições que não estão previstas para o seu cargo não enseja o pagamento de indenização. 5. Para verificação do alegado desvio, não é necessário que o servidor exerça todas as atividades do cargo paradigma bastando que realize reiteradamente trabalho próprio de cargo que não ocupa. Atente-se, ainda, que a caracterização do desvio de função é medida excepcional em face do princípio da legalidade e só se caracteriza se o servidor, ocupante de determinado cargo, exerce funções atinentes a outro cargo público, seja dentro da própria repartição ou em outro órgão. 6. Os depoimentos colhidos em audiência e os documentos juntados demonstraram, de forma clara e inequívoca, que a servidora desempenhava, habitual e permanentemente, tarefa e recebia atribuições superiores ao nível de escolaridade exigido pelo cargo que formalmente ocupava, motivo pelo qual foi reconhecida a procedência do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Dado provimento à apelação da parte autora para reformar a sentença a fim de reconhecer a ocorrência de desvio de função, condenando-se a União ao pagamento de indenização no montante correspondente à diferença remuneratória entre o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos (nível auxiliar) e o cargo de Agente Administrativo (nível médio). Tese de julgamento: 1. O desvio de função resta configurado quando comprovado o exercício habitual e permanente de atribuições próprias de cargo diverso daquele para o qual o servidor foi investido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5005714-38.2023.4.04.7100

ID: 292619643

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005714-38.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO CODEBAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE

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Apelação Cível Nº 5005714-38.2023.4.04.7100/RS APELANTE : SUPERMERCADO CODEBAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE (OAB RS078867) DESPACHO/DECISÃO A Impetrante requer a des… Apelação Cível Nº 5005714-38.2023.4.04.7100/RS APELANTE : SUPERMERCADO CODEBAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE (OAB RS078867) DESPACHO/DECISÃO A Impetrante requer a desistência da presente ação mandamental ( evento 18, DOC1 ). A questão acerca da possibilidade de desistência do mandado de segurança foi objeto de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral no RE nº 669.367 (Tema 530/STF), restando assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. 'É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários' (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), 'a qualquer momento antes do término do julgamento' (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), 'mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC' (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 -Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido" (STF, RE 669367,Relator(a) p/ Acórdão Ministra ROSA WEBER, TRIBUNAL PLENO, DJe de 29/10/2014). O STJ, seguindo o entendimento do STF, admite a possibilidade de desistência do mandado de segurança a qualquer tempo, desde que antes do trânsito em julgado. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA APÓS JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. POSSIBILIDADE. OUTORGA DE PODER PARA A MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE EX ADVERSA. HOMOLOGAÇÃO. 1. Após o reconhecimento da repercussão geral do tema, o Supremo Tribunal Federal, no RE 669.367/RJ, firmou tese segundo a qual a desistência do mandado de segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado ; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária. Nessa linha, este Tribunal Superior tem homologado as desistências, mesmo após o julgamento de eventuais recursos pelo órgão colegiado . Precedentes. 2. No caso, deve ser homologada a desistência, pois foi outorgado poder de desistência ao advogado subscritor e não é condição a anuência da parte ex adversa. 3. Desistência homologada. Processo extinto sem resolução do mérito. (DESIS nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.916.374/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 27/10/2022 ). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. CDC. INAPLICABILIDADE. 1. (...). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367/RJ, sob a sistemática da repercussão geral - art. 543-B do Código de Processo Civil/1973 - firmou entendimento de que a desistência em mandado de segurança é prerrogativa de quem o impetra, podendo ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado , sem a anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito,desfavorável ou favorável ao impetrante.3. As regras do art. 104 do CDC não se aplicam ao mandado de segurança.4. Agravo interno desprovido. (AgInt na DESIS no AREsp 1202507/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 07/08/2019). PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE A QUALQUER TEMPO. RE 669.367. REPERCUSSÃO GERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367/RJ, sob o regime da repercussão geral (art. 543-B do Código de Processo Civil), adotou o entendimento segundo o qual a desistência em mandado de segurança é prerrogativa de quem o propõe, e pode ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado , sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito e de ser desfavorável (denegatória da segurança) ou favorável ao autor da ação (concessiva). Agravo regimental improvido. (AgRg na DESIS no REsp n. 1.452.786/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 30/3/2015). Assim, presentes os poderes especiais para desistir da ação ( evento 1, DOC2 ), homologo o pedido de desistência do presente mandado de segurança, com extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VIII, do CPC). Intimem-se. Preclusa a decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5079143-38.2023.4.04.7100

ID: 317637593

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5079143-38.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ARGEU DA SILVA LORENCI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA ROCHA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5079143-38.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : CARLOS ARGEU DA SILVA LORENCI ADVOGADO(A) : PRISCILA ROCHA (OAB RS124870) DESPACHO/DECISÃO A União -… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5079143-38.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : CARLOS ARGEU DA SILVA LORENCI ADVOGADO(A) : PRISCILA ROCHA (OAB RS124870) DESPACHO/DECISÃO A União - Fazenda Nacional ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença proposto por Carlos Argeu da Silva Lorenci , cujo objeto é a repetição de indébito tributário referente à incidência de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria percebidos do INSS, a contar de 07/2022. Após o trânsito em julgado, o exequente apresentou o cálculo exequendo no montante de R$ 91.241,87 (noventa e um mil duzentos e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos) para restituição do indébito ( evento 49, CALC1 ). Irresignada, a executada apresentou impugnação ( evento 52, IMPUGNA CALC1 ), alegando que a exequente não realizou os cálculos de acordo com o comando da sentença que determinou fosse realizada a simulação das declarações, tendo efetuado mera operação aritmética. Intimado, o exequente ratificou o cálculo apresentado no evento 49. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, a qual apurou, com base nas declarações de ajuste anual fornecidas pela executada ( evento 61, INF2 ) como saldo do indébito o montante de R$ 37.666,56 (trinta e sete mil seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) ( evento 63, CALC1 ). Intimadas as partes, a executada apresentou manifestação concordando com o cálculo apresentado pela contadoria e o exequente impugnou o cálculo, afirmando que a própria exequente teria apontado como correto o montante de R$ 60.746,65 (sessenta mil setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) e requerendo a homologação de tal montante. A executada foi intimada para manifestar-se do pedido do exequente, oportunidade que informou que os cálculos apresentados pelo contador judicial estão corretos porquanto a diferença reside no fato que a União não teria considerado, em seus cálculos, o imposto a restituir gerado pelas DIRPFs 2022/2023 e 2023/2024, no valor de R$ 60.875,07 (sessenta mil oitocentos e setenta e cinco reais e sete centavos) e R$ 24.684,90 (vinte e quatro mil seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos). A executada foi intimada para informar se os valores referentes ao imposto a restituir gerado pelas DIRPFs 2022/2023 e 2023/2024, no valor de R$ 60.875,07 e R$ 24.684,90 já teriam sido liberados da malha fiscal e devolvidos ao requerente. A executada informou que as declarações foram liberadas da malha fiscal. É o breve relatório. Decido. A sentença proferida na fase de conhecimento traz a seguinte fundamentação ( evento 12, SENT1 ): Por fim, ressalto que, conforme orientação pacífica do TRF da 4ª Região, a apuração do valor do imposto de renda a ser restituído deverá considerar as "informações contidas nas declarações de ajuste relativas aos períodos objeto de restituição, considerando os valores já restituídos e o sistema de deduções permitido, simulando-se as declarações retificadoras" (TRF4, AC 5026181-05.2018.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, 19/05/2020; AC 5046241-22.2015.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, 29/03/2017). Como se vê, restou determinado que, para fins de restituição do indébito, deverão ser consideradas as informações contidas nas declarações de ajuste. Analisando os autos, verifica-se que o Contador Judicial efetuou o cálculo com base em documentos oficiais fornecidos pela executada. Após a confecção dos cálculos foi apresentada a seguinte informação pelo contador ( evento 63, PLAN2 ): Em atenção à remessa retro, apresentamos cálculo nos termos da condenação. Quanto às contas das partes, esclarecemos que a da Autora deixa de simular a retificação das DIRPFs, logo não atende ao Julgado. Já a da União, no evento 61, desconsidera que os valores declarados pela parte Autora na DIRPF 2022/2023 já contemplam parte da isenção aqui deferida. Logo, também equivocada. Salientamos que os impostos a restituir gerados pelas DIRPFs 2022/2023 e 2023/2024, nos valores de R$ 60.875,07 e R$ 24.684,90, foram efetivamente alcançados ao Autor (mesmo procedimento adotado pela Ré), apesar destas estarem retidas em malha fiscal A União apresentou documento no qual resta demonstrado que as declarações foram liberadas da malha fiscal ( evento 77, ANEXO2 ). Ressalto que não se trata de sujeitar a parte autora ao processo administrativo de restituição, mas sim de observar o necessário procedimento de apuração do fato gerador anual e "IR a pagar ou a restituir" que se dá através da declaração de ajuste anual - DDA. Este procedimento de apuração, como sabido, deve considerar, não apenas os proventos de aposentadoria/pensão isentos e respectivas retenções indevidas, mas também eventuais outros rendimentos, deduções, retenções de todo o ano-calendário. Saliento que tal procedimento tem por finalidade evitar o risco de restituição em duplicidade do crédito devido, ou seja, em âmbito judicial e administrativo. Neste contexto, constato que os cálculos apresentados pelo contador judicial no evento 63, CALC1 não merecem reparos. As conclusões do parecer da Contadoria Judicial gozam da presunção de acerto, uma vez que é imparcial, equidistante das partes, e dispõe dos conhecimentos técnicos necessários para verificar o acerto dos cálculos. Nesse sentido, julgados deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ELETROBRÁS. HONORÁRIOS. CONTADORIA JUDICIAL. 1. A Contadoria Judicial é órgão de confiança do juízo, equidistante das partes e isento dos interesses veiculados nos autos, se constituindo em elemento técnico que visa esclarecer os pontos controversos da causa. 2. O pedido formulado pela agravante Associação dos Advogados do Grupo Eletrobrás encontra-se no limite da boa-fé objetiva, na medida em que a própria Eletrobrás, por meio de seus procuradores (eventualmente também representados pela agravante), já havia concordado com os cálculos da Contadoria judicial. (TRF4, AG 5039578-61.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 28/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VALOR APURADO PELA CONTADORIA. 1. O parecer da Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, equidistante das partes e isento dos interesses veiculados nos autos, é elemento técnico que visa esclarecer os pontos controversos da causa. 2. Deve ser prestigiado o labor realizado pela Contadoria, por tratar-se de órgão de confiança do juízo e atento aos parâmetros impostos pelo título executivo. 3. No caso, a agravante não esclareceu qual é a sua inconformidade com os cálculos da Contadoria, se restringindo a transcrever a impugnação ao cálculo apresentado pelo exequente, que não foi acolhido pelo juízo. (TRF4, AG 5006009-40.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 15/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 519 DO STJ. LIMITAÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. CÁLCULOS DA CONTADORIA. agravo desprovido. - Em se tratando de impugnação ao cumprimento de sentença, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no caso de acolhimento, mesmo que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado. De outro lado, não cabem honorários no caso rejeição da impugnação (Súmula 519 do STJ). - As rubricas não passíveis de desconto do abate-teto já foram excluídas da incidência pela própria autarquia quando do pagamento da remuneração, não havendo falar em desconsideração destas pela Contadoria. - A Contadoria Judicial é órgão de auxílio ao Juízo, que se encontra equidistante das partes e possui a qualificação necessária para a elaboração do cálculo exequendo. Dessa forma, não havendo prova de qualquer irregularidade nos cálculos elaborados pela Contadoria, não há motivos para afastar a homologação. (TRF4, AG 5020675-80.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 21/05/2020) Ante o exposto, dou provimento à impugnação da União e homologo os cálculos da contadoria anexados ao evento 63, CALC1 . Expeça-se o ofício requisitório e intimem-se as partes por 5 dias. Na sequência, prepare-se a transmissão do ofício requisitório e, após, encaminhe-se a remessa para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Suspenda-se o feito enquanto aguarda o pagamento. Com a juntada do respectivo demonstrativo de transferência, intime-se a parte exequente para promover o levantamento do valor. Após levantamento dos valores, dê-se baixa definitiva nos autos.

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Processo nº 5033454-97.2025.4.04.7100

ID: 291756999

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5033454-97.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAICON OTAVIO RAMOS BRANDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURÉLIO RAMOS ANDERSON

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5033454-97.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : MAICON OTAVIO RAMOS BRANDI ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO RAMOS ANDERSON (OAB RS054306) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de m… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5033454-97.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : MAICON OTAVIO RAMOS BRANDI ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO RAMOS ANDERSON (OAB RS054306) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela parte autora do processo originário, contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, objetivando seja o réu compelido a autorizar a inscrição da parte autora e a realização da prova da 2ª etapa do REVALIDA 2025/1, independentemente da apresentação de diploma médico e sem prejuízo de sua posterior apresentação quando da efetiva revalidação do diploma. Narra que concluiu o curso de medicina, em 08/01/2025, na Universidad Abierta Interamericana (UAI), localizada em Buenos Aires. Relata que se inscreveu no Edital o INEP nº 4, para a 1ª etapa do Revalida 2025/1. Aduz que o edital impõe a apresentação do diploma de graduação em medicina expedido por instituição estrangeira reconhecida e autenticado no país de origem em prazo exíguo, qual seja, um dia após a realização da 1ª etapa do exame. Diz que, em que pese ter concluído o curso em janeiro de 2025, ainda aguarda a expedição de seu diploma. Alega que a exigência de apresentação do diploma nesse momento do processo seletivo o impede de prosseguir com as etapas subsequentes do Revalida. Requer, em suma, a reforma da decisão interlocutória, com a concessão da tutela de urgência, determinando que o INEP permita a inscrição e sua participação na 2ª etapa do Exame, sem a exigência da apresentação imediata do diploma. Justifica o pedido de urgência em face de a primeira etapa estar agendada para ocorrer dia 09 e 13 de junho de 2025 Vieram os autos conclusos para decisão. Decido. Para seu deferimento, a tutela cautelar antecipada exige basicamente a ocorrência dos seguintes requisitos: verossimilhança ou probabilidade do direito alegado e perigo de dano, conforme art. 300 do CPC/2015. Conforme se depreende dos autos do processo originário, a parte recorrente pugnou pela concessão da tutela de urgência para que fosse aceita a sua inscrição na segunda etapa do exame Revalida Edição 2025/1, independentemente da apresentação de diploma do curso de Medicina . Referiu ter concluído, em 08/01/2025, o curso de medicina na Universidad Abierta Interamericana (UAI), localizada em Buenos Aires, Argentina, mas que não detém o diploma em mãos, em razão da morosidade dos trâmites da instituição de ensino. A Lei n. 13.959/2019 - que instituiu o Revalida -, tem por finalidade incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. Portanto, de seu próprio objeto (revalidação de diplomas expedidos) se extrai a total razoabilidade de exclusão de pessoas que não tenham em seu poder um diploma passível de ser revalidado. No caso em apreço, o Edital nº 4/2025, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida 2025/1, assim dispõe acerca dos requisitos para realização das provas da 2a etapa ( evento 3, OUT2 ): É sabido que a jurisprudência deste Tribunal, em certas circunstâncias, mitiga a exigência de apresentação de diploma, nos casos em que o estudante já concluiu o curso e aguarda os trâmites burocráticos para a expedição do diploma, entendimento ao qual me filio : AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDA. INSCRIÇÃO. DIPLOMA PENDENTE DE REGISTRO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Não pode ser obstaculizada a inscrição no Exame Revalida de quem comprova a conclusão do curso superior e apenas aguarda o registro do diploma , pelo princípio da razoabilidade. 2. Na hipótese, a parte juntou certidão de conclusão do curso de medicina, restando apenas fazer o registro do diploma." (TRF4, AG 5053418-17.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 08/02/2018, sem grifos no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDA. INSCRIÇÃO. PENDÊNCIA DE DIPLOMA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - A jurisprudência vem mitigando a exigência de pronta exibição de diploma, quando comprovado que o(s) interessado(s) já concluiu seu curso, tendo colado grau, mas ainda não tendo recebido o respectivo documento, por razões burocráticas. - O entendimento acolhido tem primado pela aplicação do princípio da razoabilidade, de modo a franquear a participação no REVALIDA de profissionais que, a despeito da conclusão do curso, ainda não tenham obtido o respectivo diploma. (TRF4, AC 5006914-84.2017.4.04.7005, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 19/06/2020, sem grifos no original.) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDA. INSCRIÇÃO. DIPLOMA EM PROCESSO DE EXPEDIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PONDERAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Uma vez comprovada a conclusão do curso superior pela parte autora, forte no princípio da razoabilidade, não pode ser obstaculizada a sua inscrição no Exame Revalida sob tal fundamento. 2. O entendimento acolhido tem primado pela aplicação do princípio da razoabilidade, de modo a franquear a participação no REVALIDA de profissionais que, a despeito da conclusão do curso, ainda não tenham obtido o respectivo diploma. 3. Não pode servir de óbice à inscrição a demora na entrega do diploma, tendo em vista que a autora concluiu o curso de medicina, não pode ser prejudicada em decorrência de problemas de ordem burocrática alheios a sua vontade. (TRF4, AC 5001737-38.2023.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/02/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO E REALIZAÇÃO DO EXAME REVALIDA. PRÉVIA APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. (DES)NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que a exigência de pronta exibição de diploma deve ser mitigada quando comprovado que o interessado já concluiu o curso, com a colação de grau, mas ainda não recebeu o respectivo documento por razões burocráticas. Não é razoável o ato de impedir a inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras por ausência do diploma, quando a parte tenha apresentado certificado de conclusão de curso, estando seu diploma em processo de expedição. (TRF4, AC 5000780-28.2023.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 08/02/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO E REALIZAÇÃO DO EXAME REVALIDA. PRÉVIA APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. (DES)NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I- É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que a exigência de pronta exibição de diploma deve ser mitigada quando comprovado que o interessado já concluiu o curso, com a colação de grau, mas ainda não recebeu o respectivo documento por razões burocráticas. II - Não é razoável o ato de impedir a inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras por ausência do diploma, quando a parte tenha apresentado certificado de conclusão de curso, estando seu diploma em processo de expedição. III- Negado provimento ao apelo e à remessa necessária. (TRF4 5022932-70.2023.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/12/2023) No caso dos autos, a parte autora comprova a existência de Declaração de título em trâmite, bem como de certificado de conclusão de curso/diploma em expedição ( evento 1, ANEXO5 e evento 1, ANEXOSPET2 ) e justifica a relevância na concessão da medida liminar. A uma, porque não parece razoável exigir que a parte recorrente aguarde o próximo exame a fim de que possa validar sua formação e exercer sua atividade profissional no Brasil, em decorrência de trâmites de ordem burocrática. A duas , porque a autorização aqui requerida (para que o candidato formado no curso de medicina possa se submeter ao Revalida), não acarreta qualquer prejuízo à instituição ré ou aos demais participantes do certame, na medida em que a ordem é plenamente reversível e também diante do fato de que o exame está programado para ser realizado regularmente (com ou sem a participação do recorrente) Desta forma, justifica-se, por violação ao princípio da razoabilidade, assegurar a inscrição do candidato na 2ª etapa do Revalida. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela recursal para autorizar a inscrição do recorrente. na segunda etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida 2025/1), autorizando a sua participação no certame, salvo se houver outro óbice à inscrição , sem a apresentação imediata do diploma de conclusão do curso, postergando tal exigência para momento posterior à efetiva aprovação nas etapas do exame. Intimem-se as partes, inclusive para contrarrazões, sendo o recorrido no prazo de 48 horas para que dê cumprimento à decisão Após, voltem conclusos para julgamento.

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Agência Nacional De Transportes Terrestres - Antt x Irmaos Da Rolt - Transportes, Importacao E Exportacao Ltda

ID: 259160012

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004453-38.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Polo Passivo:

IRMAOS DA ROLT - TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

80

Advogados:

JOAO MANOEL NUNES DA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004453-38.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: IRMA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004453-38.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: IRMAOS DA ROLT - TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDAApenso(s) Art.28 LEF: 5022847-93.2023.4.04.7100 EDITAL Nº 710022096403 DESPACHO/DECISÃO - EDITAL DE LEILÃO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO: Trata-se de execução fiscal apta à realização de leilão do(s) bem(ns) penhorado(s), conforme diligências realizadas pela Secretaria desta Vara. Não houve interesse da parte exequente na adjudicação dos bens penhorados (art. 881 da Lei 13.105/2015), tampouco pedido da parte exequente para alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor (art. 880, caput, da Lei 13.105/2015). Assim, com base no art. 730 da Lei 13.105/2015 e Resolução nº 236 de 13/07/2016 - CNJ, determino a realização de leilão público para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) (evento 45, TERMOPENH1), assim descrito(s) resumidamente: - 2 (dois) pneus novos 295/80 R22.5 154/149L R269Z, específico para veículos de transporte de cargas, avaliados em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), cada, totalizando R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), em 02/2025 (evento 56, LAUDOAVAL2). Ônus: Sem ônus conhecido. Observação: o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m) e sem garantia. Depositário: Ângelo Da Rolt. Endereço: Rua Marcelino Manoel de Souza, 0, Sanga da Toca - Araranguá/SC (endereço do terceiro garantidor RODANDO TRANSPORTES) DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO: O leilão ocorrerá nos seguintes termos: PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): DIA 13 DE MAIO DE 2025, com encerramento a partir das 11 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): DIA 27 DE MAIO DE 2025, com encerramento a partir das 11 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 11 horas, o encerramento do lote 02 às 11h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Tanto no primeiro quanto no segundo leilão, bem como no repasse, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de fechamento do pregão, e horário de encerramento do repasse, será prorrogado em 3 (três) minutos a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução n.º 236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de 1 hora, após 15 (quinze) minutos do término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.jrleiloes.com.br DESIGNAÇÃO DA LEILOEIRA: Com base no art. 883 da Lei 13.105/2015, nomeio para o encargo a Leiloeira Joyce Ribeiro, matriculada na Junta Comercial/RS sob nº 222. Fones (51) 98231-8713 e (51) 3126-8866 e 0800-707-9272. E-mail contato@jrleiloes.com.br. A Leiloeira restará compromissada quando da sua intimação deste despacho, servindo como ALVARÁ. DILIGÊNCIAS INICIAIS A SEREM REALIZADAS PELA LEILOEIRA: À Leiloeira caberá providenciar certidão atualizada da matrícula do imóvel que será submetido ao leilão, bem como extrato dos eventuais débitos vencidos e/ou vincendos garantidos pelo bem e outros subsídios para fins de bem cumprir seu encargo. Caberá à leiloeira cientificar do leilão judicial, com antecedência, todos os terceiros mencionados no CPC, art. 889, incisos II a VIII, bem como o cônjuge, em se tratando de parte executada casada. Deverá a Leiloeira verificar a localização e estado dos bens penhorados, para fins do leilão, facultada a remoção, às suas expensas, para fins da realização do leilão. Contudo, constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá à Leiloeira informar nos autos, abstendo-se de efetuar a remoção. Da informação, dê-se vista à credora para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e prosseguimento dos atos constritivos. Fica, ainda, autorizada a Leiloeira a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em Condomínio. Em caso de resistência/impedimento, deverá a Leiloeira comunicar a situação nos autos. Como parte do seu munus, caberá à Leiloeira divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sítios de ofertas, correio eletrônico, redes sociais etc), informando o sítio da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no § 1º do art. 880 da Lei 13.105/2015. REGRAS GERAIS DO LEILÃO: Esta decisão servirá como EDITAL DE LEILÃO a ser publicado, no prazo do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80, na rede mundial de computadores, no sítio do TRF/4ª Região. O executado será intimado do leilão, assim como o coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula e demais interessados), recebendo cópia desta decisão-edital. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). A parte executada será intimada desta decisão por meios dos advogados constituídos nos autos diretamente no sistema de processo eletrônico. Caso não tenha procurador constituído nos autos, a parte executada será cientificada do leilão por mandado judicial ou carta com aviso de recebimento ao endereço informado no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça Federal, preferencialmente pela expedição de mandado, em razão do cumprimento virtual previsto no Provimento nº 86/2019, da Corregedoria-Regional do TRF da 4ª Região. O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre bem imóvel, como credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula, deverá ser intimado do leilão por meio de carta com aviso de recebimento enviada via Correios ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça Federal. Caso frustrada a intimação postal, deverá ser intimado por mandado judicial ou carta precatória. Caso frustrados esses meios, a parte executada e eventuais terceiros interessados serão tidos por intimados pela publicação deste Edital na imprensa oficial (art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015). Sinalo ainda que, por se tratar de bem indivisível, nos termos do art. 843 do CPC, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, e que terá aquele preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Observe-se ainda que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação, conforme preceitua o §2º do referido dispositivo. Considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, os imóveis serão arrematados livres de débitos tributários (que se sub-rogam no preço) ou ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas (hipotecas, penhoras, arrolamento etc), cujo levantamento será providenciado por este Juízo. No caso de bem alienado fiduciariamente, o crédito da instituição financeira será saldado com o produto do lance vencedor, expedindo-se alvará daquele valor ao credor fiduciário. Os débitos de condomínio, da mesma forma, serão suportados pelo produto da arrematação. Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão poderá servir de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes, sem prejuízo das medidas nesta própria execução), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da parte credora. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Será vencedor o maior lance. Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato de sua emissão pelo participante, assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de fatores alheios ao controle do provedor, a Leiloeira e o Judiciário não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote/batida do martelo. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS: O lance mínimo de imóveis, tanto no primeiro leilão como no segundo leilão, será de 50% (cinquenta por cento) da avaliação (art. 891 da Lei 13.105/2015). Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Para a expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do ITBI, bem como as respectivas custas. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca etc. Expedida a carta de arrematação, será a leiloeira intimada a proceder à imissão na posse do bem pelo seu adquirente, expedindo-se, caso necessário e requerido, mandado judicial para tal fim (CPC, art. 903, § 3º), ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário. Tratando-se de penhora de fração ideal ou de bem sujeito a meação ou copropriedade, o leilão atingirá a integralidade do bem, sendo reservado do produto do lance o valor correspondente à respectiva cota. REGRAS DO PARCELAMENTO DO LANCE QUANTO A IMÓVEIS: O pagamento poderá ser à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, por depósito ou transferência bancária em dois dias úteis, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015). A forma parcelada é admitida em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma, com entrada de 25% (vinte e cinco por cento), a ser comprovada em dois dias úteis, e a primeira das demais parcelas em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, corrigidas pela Taxa SELIC, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor, com a penhora e/ou ordem de indisponibilidade, para continuidade da execução. Será perdido em favor da credora o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total do lance, como indenização pelo retardamento da execução em virtude do inadimplemento. A conversão dos valores do lance parcelado em pagamento do credor será efetuada apenas mediante a quitação total, quando o Juízo solicitará ao Registro de Imóveis o cancelamento da cláusula resolutiva. Existindo reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário não executado sobre o bem, o arrematante deverá depositar, à vista, o montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação; o parcelamento do saldo que sobejar obedecerá às demais regras estabelecidas neste tópico. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE BENS MÓVEIS: No primeiro leilão e no segundo leilão não poderá ser aceito lance inferior aos seguintes limites mínimos, que fixo com base no art. 891 da Lei 13.105/2015: a) Veículos automotores em geral: mínimo de 50% (cinquenta por cento) da avaliação; b) Para quaisquer outros bens móveis: mínimo de 40% (quarenta por cento) da avaliação. Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. O pagamento será à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, via depósito judicial no prazo de até 48 horas, e o depósito do restante em até três dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser apregoado em venda direta. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. O arrematante receberá, em se tratando de veículos, tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA, atrasados. VENDA DIRETA: Restando negativa a hasta, fica desde já autorizada a venda direta dos bens penhorados a qualquer interessado, somente pela internet, no site indicado pelo(a) Leiloeiro(a), observando-se as seguintes condições específicas: a) o prazo para promover a venda direta é de 60 (sessenta) dias úteis, contados da data do segundo leilão, sendo fechada em ciclos de 15 (quinze) dias úteis cada, sendo que as propostas devem ser apresentadas diretamente à Leiloeira. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, automaticamente, até o prazo final; b) o valor da maior oferta deve ser apurado em até 24 (vinte e quatro) horas após o término dos prazos estipulados no item “a”; c) a venda de imóveis poderá ser realizada de forma parcelada, desde que respeitadas as regras específicas antes fixadas para tanto; d) o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial, em conta vinculada a este processo e aberta quando do primeiro recolhimento; e) ao final do prazo do último ciclo referido no item "a", caso o maior lanço seja inferior ao mínimo estabelecido neste edital, a homologação será encaminhada para decisão judicial específica, em que se analisará a ocorrência ou não de preço vil. Intimem-se, inclusive a Leiloeira, oportunizando-se-lhe vista dos autos. Cumpra-se.

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Sergio Lins De Azevedo Vaz x Deutsche Lufthansa Ag e outros

ID: 306333200

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045969-42.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LINS DE AZEVEDO VAZ

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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HELVIO SANTOS SANTANA

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DIOGO ALESSANDRO CALDAS GABRIEL MOTTA

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GUILHERME CORREA DA FROTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5045969-42.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SERGIO LINS DE AZEVEDO VAZ REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A., DEUTSCHE LUFTHANSA AG Advogados do(a) REQUERENTE: DIOGO ALESSANDRO CALDAS GABRIEL MOTTA - ES27959, GUILHERME CORREA DA FROTA - ES23362 Advogado do(a) REQUERIDO: HELVIO SANTOS SANTANA - SE8318 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO/AR PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por SERGIO LINS DE AZEVEDO VAZ em face da TAM LINHAS AEREAS S/A., DEUTSCHE LUFTHANSA AG, postulando a indenização por danos materiais no valor de R$ 2.565,88 (dois mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), bem como a compensação por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Em breve síntese da inicial, narra o Requerente que adquiriu passagem aérea junto à Requerida para retornar ao Brasil em 15/06/2024, partindo de Mulhouse/Brasilea (BSL) com conexão em Frankfurt (FRA) e Guarulhos/SP (Id. 54005048). Alega que o primeiro voo atrasou, culminando na perda da conexão para Guarulhos (Id. 54005049, 54005050). Alega que a Requerida o reacomodou em outro voo que partiria somente às 22h05min do dia 16/06/2024 (Id. 54005052), resultando no atraso de, aproximadamente, 24 (vinte e quatro) horas, além da perda do voo de Guarulhos para Vitória. Alega que as Requeridas não o reacomodaram no trecho nacional em horário compatível com as suas necessidades, razão pela qual foi compelido a desembolsar o valor de R$ 2.565,88 (dois mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) para chegar mais cedo em Vitória (Id. 54005954). Diante do exposto, ajuizou a presente demanda. A 2ª Requerida (Deutsche Lufthansa) apresentou defesa alegando a culpa exclusiva de terceiro, tendo em vista que o bilhete foi adquirido junto à 1ª Requerida (TAM); que o primeiro voo atrasou por questões operacionais; que prestou assistência ao Requerente, reacomodando-o no próximo voo disponível; e a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. (Id. 61277594) A 1ª Requerida (TAM) apresentou defesa alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a inexistência de falha na prestação do serviço; a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis; e o descabimento da inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. (Id. 62521983) Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. (Id. 62664075) Réplica apresentada no Id. 63180769. É o breve relatório, apesar de legalmente dispensado (artigo 38 da Lei no 9.099/95). Fundamento. Passo a decidir. Considerando o requerimento formulado pelas partes em audiência, promovo o julgamento antecipado da lide. A 1ª Requerida alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. Contudo, aplica-se a teoria da asserção, onde as condições da ação decorrem da narrativa autoral e, nesse aspecto, a pertinência subjetiva da demandada resta evidenciada, porquanto resta incontroverso que o fato ocorrera no exercício da atividade empresarial (espécie de parceria comercial), com registro de que a discussão acerca da responsabilidade constitui matéria de mérito. Portanto, REJEITO a preliminar suscitada. Quanto a responsabilidade das Requeridas, é certo que atuam em parceria na relação jurídica sob análise e auferiram benefícios mútuos, de modo que não pairam dúvidas sobre a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes do contrato como um todo, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: EMENTA APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CDC. CONTRATO NÃO CUMPRIDO. VIAGEM NÃO REALIZADA. VÔO PELO SISTEMA CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS AÉREAS. 1. Incontroversa a relação de consumo estabelecida entre os passageiros e as empresas de transporte aéreo. As empresas aéreas contratadas pelo sistema "Code Share" respondem solidariamente por danos causados aos passageiros (art. 25, do CDC), diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu os passageiros efetuarem a viagem contratada. 2. Apelação conhecida. Dado Provimento para reformar a sentença parcialmente para incluir no pólo passivo da ação a Companhia Panameña de Aviacion S/A, Copa Air Lines. (TJ-DF 07113351020178070001 DF 0711335-10.2017.8.07.0001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/05/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Antes de iniciar o julgamento do mérito propriamente dito, amoldando as questões fáticas à ordem jurídica, cumpre-me decidir sobre a aplicabilidade, ao caso em tela, das normas trazidas pela Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor ou pela Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06). Importante destacar o entendimento adotado pelo E. Supremo Tribunal Federal quanto à divergência pretoriana e doutrinária acerca da aparente antinomia entre a aplicação do CDC e a aplicação da Convenção de Montreal no que se refere à responsabilidade pelo dano material das empresas que prestam serviço de transporte aéreo internacional de pessoas, bagagem ou carga. A matéria foi enfrentada em julgamento conjunto do tema 210, com repercussão geral, do Recurso Extraordinário (RE) 636331 (Ministro Gilmar Mendes) e do RE com Agravo (ARE) 766618(Ministro Roberto Barroso), pelo STF que estabeleceu que convenções internacionais ratificadas pelo Brasil prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor, para casos de indenização por atrasos de voo. Refira-se: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Tem-se que a questão apreciada pelo Supremo Tribunal Federal se refere à condenação por danos materiais, limitando-a ao patamar estabelecido nos tratados e normas de direito internacional, não se impondo, contudo, sobre os danos morais, ao qual cabe a aplicação das normas insculpidas no Código de Defesa de Consumidor, tratando-se de incontestável relação de consumo. Nesse sentido, imperioso destacar recente decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou a seguinte tese (Tema 1240): Ementa Direito civil. Responsabilidade civil. Danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Inaplicabilidade do Tema 210 da repercussão geral. Distinção. Não incidência das normas previstas na Convenções de Varsórvia e Montreal. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos limites das Convenções de Varsóvia e de Montreal, definida no julgamento do Tema 210 da repercussão geral, está adstrita aos casos de indenização por danos materiais. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional Tema 1240 - Conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia, no que diz com a reparação por dano moral decorrente da má prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Tese Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. (RE 1394401 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) (grifei) Nesse cenário, fica estabelecido o teto previsto no artigo 22, inciso 1, da Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto nº. 5.910, de 27 de setembro de 2006, veja-se: 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. Acerca do tema, vale, ainda, destacar a jurisprudência do STJ sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APOS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Apesar de o RE 636.331/RJ e o ARE 766.618/SP - AgR terem sido levados para julgamento conjunto, a tese firmada pela Suprema Corte no Tema 210, da repercussão geral, é adstrita às pretensões indenizatórias fundadas em danos materiais decorrentes de extravio de bagagens em transporte aéreo internacional de passageiros, e não à reparação por danos morais. Precedentes. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por este Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 não decorre automaticamente do mero desprovimento ou não conhecimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessário, para tanto, a constatação do intuito abusivo ou procrastinatório da parte. 2.1. Não ostentando caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório, afigura-se indevida a aplicação da referida sanção processual postulada pela parte adversa em suas contrarrazões recursais. 3. Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.720.648/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) (grifei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DATRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS.RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em09/06/2020, DJe 15/06/2020) (grifei) No presente caso, quanto ao pedido de indenização por danos morais, aplica-se o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituosos, há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. As provas acostadas aos autos demonstram, e constitui fato incontroverso, que o Requerente adquiriu as passagens aéreas acima mencionadas, bem como que houve o atraso do voo que partiria para o Frankfurt, culminando na perda da conexão para Guarulhos/SP. Também restou demonstrado que o Requerente foi reacomodado em outro voo que partiria somente no dia seguinte (16/06/2024), resultando no atraso de, aproximadamente, 24 (vinte e quatro) horas, considerando o horário originalmente contratado, bem como que suportou o prejuízo material com a aquisição de uma nova passagem para o trecho Guarulhos/SP x Vitória, posto que não ofertada reacomodação que atendesse os seus interesses. É cediço que a impossibilidade de embarque no horário e voo previsto não exime a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros, bem como que o simples atraso/cancelamento/alteração de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se o Requerente na posição de consumidor, destinatário final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e as Requeridas na posição de fornecedora de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso I, da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso/cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada é fato possível de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor, conforme entendimento da jurisprudência: Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo . Manutenção da aeronave. Excludente de responsabilidade. Ausência. Dano moral e material configurados . Manutenção do valor. O cancelamento/atraso de voo com a justificativa de manutenção da aeronave não configura motivo de força maior e evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelo abalo moral ocasionado. Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização por danos morais, tem-se que deve atender ao binômio “reparação-punição” de maneira que se arbitre um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório, tampouco traduzindo-se em enriquecimento indevido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7063415-74 .2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 22/05/2023 (TJ-RO - AC: 70634157420228220001, Relator.: Des . Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 22/05/2023) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Cancelamento de voo, em razão de manutenção não programada da aeronave. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora . Má prestação do serviço caracterizada. Passageiro que, em razão do cancelamento de voo, chegou ao destino com atraso superior a 16 (dezesseis) horas do previsto. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Dano moral caracterizado . Quantum indenizatório fixado em R$8.000,00 para o autor que não comporta a redução pretendida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008765-30.2023.8.26 .0068 Barueri, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 01/02/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024) Na hipótese dos autos, entendo que a Requerida não prestou assistência de forma adequada a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião, já que o voo atrasou por questões operacionais, culminando na perda da conexão do voo internacional, além do atraso na chegada ao destino final e as despesas não programadas com novas passagens e alimentação, o que não exime a companhia aérea de arcar com os transtornos experimentados pelos passageiros, visto que não enquadra-se em nenhuma das hipóteses previstas no §3º do art. 14 do CDC. Quanto aos danos morais, não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidores, cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive por danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação dos Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acesso à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dano moral. É preciso compreender o sentido do termo “moral”, cujas origens se encontram no direito francês que a emprega em relação a tudo que não é material, não é físico, não é patrimonial, possuindo significado mais amplo do que a palavra “moral”, quando corriqueiramente utilizada em português, de modo que o direito à indenização pelos chamados “danos morais” não se restringe às lesões à imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana, consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade, a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e a integridade psicológica do indivíduo. Assim, a demonstração do dano moral pode se verificar, além de outras formas, pela constatação de um sofrimento interior experimentado pela pessoa e que decorre logicamente do fato, causando uma significativa perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos. Devem ser analisadas as particularidades de cada caso de responsabilidade em acidentes de consumo, mas é certo que o não cumprimento a contento de uma obrigação contratual pode gerar danos morais indenizáveis para o contratante que legitimamente esperava obter a prestação a qual o contratado se comprometeu. Não se pode exigir, sob pena de se desprezar sentimentos comuns das pessoas humanas, que o consumidor aceite com naturalidade, sem abalo no seu bem-estar psíquico, descumprimento contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados e que produz reflexos em sua vida exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato. Nessas condições, é inexigível que o consumidor suporte com passividade e de forma feliz as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou, que acaba por representar danos morais passíveis de indenização. Não se quer, com isso, exigir eficiência ou qualidade além do que foi prometido, mas sim respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, todos os riscos do seu empreendimento, devendo, inclusive, remediar o problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos. No assunto de transporte aéreo, a alteração, o atraso significativo ou o cancelamento de voo são fatos que representam não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de fazer chegar incólume e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representam um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização. O consumidor que tem o seu voo alterado, em casos como dos Requerentes, passa por experiência que ultrapassa o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima, além de não ter recebido assistência material adequada das Requeridas. Afora o desgaste psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza da data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa o consumidor por alterar o roteiro de viagem que programou. No caso em exame, está configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, o dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar em situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido de indenização por danos morais formulado pelo Requerente. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico do Requerente, o porte econômico da Requerida, e os sucessivos descumprimentos contratuais arbitro os danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Quanto ao dano material, merece amparo a pretensão, uma vez que ficou inequivocamente demonstrado que houve a aquisição prévia das passagens aéreas pelo Requerente, bem como o desembolso para aquisição de novas passagens Guarulhos para Vitória, tendo em vista que não foi ofertada outra reacomodação pelas Requeridas, conforme depreende-se do Id. 54005954. Dessa forma, determino que a Requerida restitua ao Requerente o valor de R$ 2.565,88 (dois mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), acrescido de juros de mora e correção monetária. Importa consignar, por último, que, para a hipótese dos autos, a indenização se limita a 4.150 DES, conforme consulta ao site dos correios (https://efi.correios.com.br/app/moeda/moeda.php), para cada passageiro, conforme art. 22, item 1 da Convenção de Varsóvia e de Montreal. Portanto, a indenização acima fixada encontra-se dentro do limite dos Tratados Internacionais. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na peça inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: a) CONDENO solidariamente as Requeridas (TAM LINHAS AEREAS S/A., DEUTSCHE LUFTHANSA AG) a pagar ao Requerente (SERGIO LINS DE AZEVEDO VAZ) o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pelos danos morais causados, com juros a contar da citação, observando-se os termos do § 1º, do artigo 406 do CC, aplicando-se somente a taxa SELIC a contar do arbitramento; b) CONDENO a Requerida a restituir ao Requerente o valor de R$ 2.565,88 (dois mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), acrescidos de correção monetária do efetivo prejuízo e juros moratórios da citação, aplicando-se para tanto a taxa SELIC, que já compõe juros e correção. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. TATIANA MOURA NASCIMENTO RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, inclusive no Colegiado Recursal, sem requerimentos, ARQUIVE-SE. Para a fase de cumprimento da sentença, proceder-se-á da seguinte forma: 1 - A parte credora deverá requerer a execução e a penhora através dos meios eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e outros, com o demonstrativo de débito atualizado, sem inclusão da multa de 10% do artigo 523, §1º, CPC, e com indicação de CPF ou CNPJ do devedor, se estiver acompanhado de advogado; 2- Se se tratar de parte sem advogado que não tenha apresentado o cálculo, remeta-se à Contadoria do Juízo para cálculo do débito; 3- Se requerida a execução e houver obrigação de fazer a ser cumprida, a parte devedora deverá ser intimada pessoalmente para seu cumprimento, com as advertências previstas na sentença, quanto a prazo e multa. 4 – Se requerida a execução de pagamento de quantia certa, intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o comprovante de pagamento no processo no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito (art.523, §1º do CPC/2015) e sob pena de imediata constrição de valores e bens; 5 - Em se tratando de devedor revel sem advogado nos autos, fica dispensada a sua intimação para pagamento, transcorrendo, em Cartório, o respectivo prazo; 6 - Se não houver pagamento do débito, haverá a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do CPC, mas são incabíveis os honorários advocatícios de que trata a 2ª parte desse dispositivo (Enunciado 97-FONAJE), devendo ser feita a conclusão do processo para constrição eletrônica de bens, com a etiqueta de “SISBAJUD" ; 7 - A parte vencida deverá realizar o depósito judicial, obrigatoriamente, no Banco Banestes S/A, nos termos das Leis Estaduais nº. 4569/1991 e nº8386/2006, sob pena de caracterizar violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil) sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Não sendo paga, a multa, será inscrita em dívida ativa e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos do Poder Judiciário. 8 - Pode, o Exequente, indicar conta bancária para transferência de valores pagos, desde que informados os dados necessários, inclusive, CPF ou CNPJ, sendo que ficarão a cargo do beneficiário as despesas dessa transferência; 9 – No caso de pagamento do débito, sem impugnação e sem embargos à execução, expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência, arquivando-se, após, o processo. P.R.I. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO/AR 1. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbrital, caberá recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput da Lei 9099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei 9099/95); 2. O preparo será realizado independentemente de intimação e sua comprovação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (Enunciado 80). VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juíza

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Processo nº 5020414-08.2025.4.04.0000

ID: 319715779

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020414-08.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA GABRIELI DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAMIL MENEZES DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020414-08.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : LARISSA GABRIELI DE SOUZA ADVOGADO(A) : JAMIL MENEZES DA COSTA (OAB RS055438) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento inte… Agravo de Instrumento Nº 5020414-08.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : LARISSA GABRIELI DE SOUZA ADVOGADO(A) : JAMIL MENEZES DA COSTA (OAB RS055438) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em procedimento comum pelo Juízo Federal da 1ª VF de Carazinho/RS, que deferiu a tutela de urgência " para afastar a previsão editalícia constante no item 1.9.2 do Edital nº 4, de 17 de janeiro de 2025, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Ministério da Educação, e permitir a inscrição da impetrante na segunda etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), edição 2025.1, sem a apresentação imediata do diploma/certificado de conclusão do curso, a fim de que tal exigência seja postergada para momento posterior à efetiva aprovação nas etapas do exame. " Posteriormente, o Magistrado a quo proferiu decisão ( evento 26, DESPADEC1 ): Reitero a determinação à autoridade coatora, DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, para que adote IMEDIATAMENTE, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas a contar da intimação desta decisão, todas as providências necessárias para viabilizar a inscrição da Impetrante LARISSA GABRIELI DE SOUZA na 2ª Etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), edição 2025.1, em prazo excepcional e com prioridade de alocação no Município de Porto Alegre/RS, caso esta seja a sua opção, e haja vaga disponível no sistema do INEP ou localidade próxima que atenda as condições logísticas, garantindo-lhe paridade com os demais inscritos. Determino, outrossim, que o INEP, tão logo a inscrição seja efetivada, envie o boleto de pagamento da taxa de inscrição à Impetrante por e-mail, utilizando os endereços informados na petição inicial (jamilkosta@yahoo.com.br). Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia a incidir a partir do exaurimento do prazo de 24 horas acima estabelecido, em caso de descumprimento da medida . Autorizo, desde já, o envio desta decisão por qualquer outro meio de comunicação rápido e eficaz, para assegurar a máxima celeridade na ciência e no cumprimento. Intime-se a parte Impetrante para ciência desta decisão. Cumpra-se com urgência. A parte agravante requer: I) liminarmente, com arrimo no art. 1.019 do NCPC, conceder tutela provisória recursal consistente na atribuição de efeito suspensivo a este Agravo de Instrumento, de maneira a obstar os efeitos da decisão interlocutória prolatada nos autos originários; II) no mérito, reformar a decisão agravada, por estar em confronto com os dispositivos e princípios ressaltados na fundamentação. Subsidiariamente, reconhecer a nulidade da intimação do evento 29, afastando qualquer incidência de multa no caso. Relatei. Decido. Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, cabível mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus , sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, podendo o juiz conceder a liminar se atendidos os requisitos previstos no art. 7º, III, do citado diploma legal. De se notar, o direito líquido e certo a que se refere a lei é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, devendo estar expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições para sua aplicação, de modo que a certeza e liquidez do direito devem ser comprovadas de plano. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, nos termos do citado artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, faz-se, portanto, necessário, o preenchimento concomitante de dois requisitos: a) a relevância do fundamento; b) o risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final. Na mesma direção, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento pelo Relator depende de dois requisitos essenciais, quais sejam, relevância da fundamentação e possibilidade da decisão agravada provocar lesão grave e de difícil reparação ao agravante (CPC, art. 995, parágrafo único). O Magistrado a quo proferiu decisão ( evento 11, DESPADEC1 ), verbis : DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Larissa Gabrieli de Souza contra ato do Diretor do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira , objetivando, em síntese, a homologação de sua inscrição no Revalida 2025.1, postergando a exigência de apresentação do diploma de conclusão de curso para após a efetiva aprovação nas etapas do exame. 1. Da retificação da autuação. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 (um mil reais). Consoante estabelece o art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa, portanto, deve corresponder ao conteúdo econômico do litígio submetido à apreciação judicial. Todavia, em se tratando de demanda de valor inestimável, tal como se apresenta a presente ação, deve o valor da causa guardar correspondência com a sistematização adotada na Tabela de Custas Iniciais da Justiça Federal - Lei nº 9.289/1996, a qual estabelece que o "valor inestimável" corresponderá a um "valor único", quantificado como equivalente ao "valor mínimo" da Tabela I - Das ações cíveis em geral. O valor mínimo previsto na Portaria nº 619/2012 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, correlacionado a essa situação, é de R$1.064,00 (um mil e sessenta e quatro reais), cuja monta é obtida através da multiplicação do valor das custas por 100 (R$10,64 x 100), uma vez que o valor das custas corresponde a 1% (um por cento) do valor da ação. Portanto, fixo, de ofício, o valor da causa em R$1.064,00 (um mil e sessenta e quatro reais), com fundamento no art. 292, § 3º, Código de Processo Civil. 2. Do pedido liminar. A parte impetrante requereu a concessão de medida liminar, nos seguintes termos ( evento 4, OUT1 ): "1. A concessão de medida liminar para assegurar a participação da impetrante na 2ª Fase do “Revalida 2025.1”, com o envio da decisão judicial pelo Oficial de Justiça, via e-mail institucional (cggi.daes@inep.gov.br), comunicando o inteiro teor da decisão e solicitando as medidas cabíveis para efetivação da inscrição da impetrante, por configurar-se como meio mais célere e adequado ao cumprimento da ordem judicial, de modo a permitir a escolha do Município onde realizará a 2ª fase da prova, em paridade com os demais inscritos;" O provimento liminar, na via mandamental, está sujeito ao atendimento dos pressupostos elencados no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: Art. 7 o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Ou seja, a concessão de medida liminar em mandado de segurança somente é possível se constatadas (i) a relevância dos fundamentos; e (ii) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No caso , a parte impetrante busca afastar a previsão editalícia constante no item 1.9.2 do Edital nº 4, de 17 de janeiro de 2025, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Ministério da Educação, que condiciona a inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) à apresentação de diploma/certificado de conclusão do curso, a fim de que tal exigência seja postergada para momento posterior a efetiva aprovação nas etapas do exame. Dispõe o Edital em questão ( evento 1, EDITAL10 ): 1.9 Os requisitos mínimos para participação no Revalida são: [...] 1.9.2 possuir diploma de graduação em medicina expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, e autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016. 1.9.2.1 Na eventualidade de não possuir diploma de graduação conforme item 1.9.2 , é necessário possuir declaração/certificado de conclusão de curso expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira , reconhecida no país de origem pelo seu Ministério da Educação ou órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016. 1.9.2.2 A declaração/certificado de conclusão de curso deverá conter, no mínimo, os seguintes requisitos: a) comprovação de conclusão de todo o componente curricular obrigatório do curso de medicina realizado no exterior, inclusive de eventuais internatos, estágios obrigatórios e/ou provas finais de graduação; b) menção específica quanto à condição de expedição do diploma em trâmite. 1.9.2.3 A documentação comprobatória de conclusão de curso em idioma diferente da língua portuguesa, inglesa, francesa ou espanhola deve ser acompanhada de tradução juramentada. 1.9.2.4 Refugiados estrangeiros no Brasil que não estejam em posse da documentação requerida no item 1.9.2 e outros casos justificados e instruídos por legislação ou norma específica poderão comprovar sua condição de refugiados por meio de documentação específica, conforme normas brasileiras, anexando ao Sistema Revalida a documentação comprobatória dessa condição emitida pelo Conselho Nacional de Refugiados do Ministério da Justiça (Conare-MJ). 1.9.2.5 O participante da 1ª etapa do Revalida 2025/1 deverá enviar documentação comprobatória de conclusão de curso (diploma, certificado ou declaração) pelo Sistema Revalida, disponível no endereço eletrônico , durante o período disposto no item 1.4 deste Edital. Conforme documentos acostados nos evento 1, OUT3 ; evento 1, OUT4 ; evento 1, OUT8 , a impetrante concluiu o Curso de Medicina, tendo sido expedida a correspondente declaração ("constancia") pela Universidad Privada del Este , sediada em Ciudad del Este, na República do Paraguai. Justifica a impetrante que estaria em tramitação o requerimento de expedição do competente diploma, somente viabilizado após a quitação de pendências financeiras junto à instituição de ensino paraguaia. Nesse cenário, a posição pacífica do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é de que, uma vez comprovada a conclusão do curso superior, com escopo no princípio da razoabilidade, não pode ser obstaculizada a inscrição no Exame Revalida de profissionais que, a despeito da conclusão do curso, ainda não tenham obtido o respectivo diploma. Sobre o assunto: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDA. INSCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Carece de razoabilidade o ato que poderia impedir a inscrição da parte demandante no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras por ausência do diploma, quando comprovada a conclusão do curso. 2. Não pode servir de óbice à inscrição a demora na entrega do diploma, tendo em vista que a parte autora cumpriu os requisitos formais necessários e não pode ser prejudicada em decorrência de problemas de ordem burocrática alheios a sua vontade. (TRF4, AC 5001067-50.2022.4.04.7127, TERCEIRA TURMA, Relator GERSON GODINHO DA COSTA, juntado aos autos em 27/02/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDA. INSCRIÇÃO. DIPLOMA EM PROCESSO DE EXPEDIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PONDERAÇÃO. 1. Uma vez comprovada a conclusão do curso superior pela parte autora, forte no princípio da razoabilidade, não pode ser obstaculizada a sua inscrição no Exame Revalida sob tal fundamento. 2. A jurisprudência é unânime quanto ao entendimento de que a exigência de apresentação do diploma deve ser mitigada, quando comprovado que o candidato já concluiu o curso, com a colação de grau, mas ainda não recebeu o documento correspondente, por entraves burocráticos. 3. Manutenção da sentença. (TRF4 5023592-64.2023.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 21/02/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICINA. REVALIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. A apresentação do diploma já no momento da inscrição para prova importa exigência irrazoável e desproporcional, visto que a apresentação poderá ocorrer, sem qualquer prejuízo, no momento dos efetivos atos de revalidação propriamente ditos. (TRF4 5007839-40.2023.4.04.7209, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 23/02/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDA. INSCRIÇÃO. DIPLOMA EM PROCESSO DE EXPEDIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PONDERAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Uma vez comprovada a conclusão do curso superior pela parte autora, forte no princípio da razoabilidade, não pode ser obstaculizada a sua inscrição no Exame Revalida sob tal fundamento. 2. O entendimento acolhido tem primado pela aplicação do princípio da razoabilidade, de modo a franquear a participação no REVALIDA de profissionais que, a despeito da conclusão do curso, ainda não tenham obtido o respectivo diploma. 3. Não pode servir de óbice à inscrição a demora na entrega do diploma, tendo em vista que a autora concluiu o curso de medicina, não pode ser prejudicada em decorrência de problemas de ordem burocrática alheios a sua vontade. (TRF4, AC 5001737-38.2023.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/02/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO E REALIZAÇÃO DO EXAME REVALIDA. PRÉVIA APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. (DES)NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I- É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que a exigência de pronta exibição de diploma deve ser mitigada quando comprovado que o interessado já concluiu o curso, com a colação de grau, mas ainda não recebeu o respectivo documento por razões burocráticas. II - Não é razoável o ato de impedir a inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras por ausência do diploma, quando a parte tenha apresentado certificado de conclusão de curso, estando seu diploma em processo de expedição. III- Negado provimento ao apelo. (TRF4, AC 5002359-15.2022.4.04.7113, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 09/12/2022) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE MEDICINA. REVALIDA. DATA DA PROVA. INSCRIÇÃO. DIPLOMA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A apresentação do diploma já no momento da inscrição para prova importa exigência irrazoável e desproporcional, visto que a apresentação poderá ocorrer, sem qualquer prejuízo, no momento dos efetivos atos de revalidação propriamente ditos. (TRF4 5003727-68.2022.4.04.7207, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/12/2022) ADMINISTRATIVO. REVALIDA. INSCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. É firme na jurisprudência o entendimento de que a exigência de pronta exibição de diploma no ato da inscrição do Revalida deve ser mitigada quando comprovado que o interessado já concluiu o curso, mas ainda não recebeu o documento por razões burocráticas. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Apelação e remessa necessária improvidas. (TRF4 5011129-39.2022.4.04.7002, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 16/12/2022) Diante disso, a exigência de apresentação imediata do Certificado de Conclusão do Curso/Diploma, como requisito para a inscrição no exame, não se mostra razoável, demonstrando a relevância dos fundamentos apontados na petição inicial. De outro norte, a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo, advém da impossibilidade da participação da impetrante no Revalida 2025.1, cujo prazo de inscrição na segunda etapa encerrar-se-á em 13.06.2025, tendo como consequência o aguardo do próximo edital, sem data certa para tanto, e sem que, até lá, possa exercer a profissão que almeja no território nacional, atrasando sobremaneira o exercício profissional. Pelo exposto, defiro o pedido liminar para afastar a previsão editalícia constante no item 1.9.2 do Edital nº 4, de 17 de janeiro de 2025, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Ministério da Educação, e permitir a inscrição da impetrante na segunda etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), edição 2025.1, sem a apresentação imediata do diploma/certificado de conclusão do curso, a fim de que tal exigência seja postergada para momento posterior à efetiva aprovação nas etapas do exame. Intime-se a parte impetrada para ciência e para tomar as providências cabíveis ao cumprimento desta decisão no prazo urgente de 3 (três) dias. 3. Do prosseguimento. 3.1. Intime-se a parte impetrante para ciência. 3.2. Sem prejuízo, notifique-se a autoridade coatora para que preste suas informações, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, preferencialmente por intimação eletrônica. 3.3. Ainda, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 3.4. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. 3.5. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Posteriormente, o decidiu o Magistrado a quo ( evento 26, DESPADEC1 ) : Trata-se de mandado de segurança impetrado por Larissa Gabrieli de Souza em face de ato do Diretor do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, objetivando, em síntese, a homologação de sua inscrição na segunda etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) 2025.1, com a postergação da exigência de apresentação do diploma de conclusão de curso para momento posterior à efetiva aprovação nas etapas do exame. Em decisão proferida por este Juízo em 11/06/2025 ( 11.1 ), foi deferido o pedido liminar, reconhecendo a relevância dos fundamentos da Impetrante e o periculum in mora . Determinou-se o afastamento da previsão editalícia constante no item 1.9.2 do Edital nº 4, de 17 de janeiro de 2025, do INEP, que condiciona a inscrição no Exame à apresentação imediata do diploma/certificado de conclusão do curso. Assim, permitiu-se a inscrição da Impetrante na segunda etapa do Revalida 2025.1, com a exigência do diploma postergada para momento ulterior à sua efetiva aprovação nas etapas do exame. Naquela oportunidade, o Impetrado foi intimado para ciência e para tomar as providências cabíveis ao cumprimento da decisão no prazo urgente de 3 (três) dias. A Impetrante peticionou novamente em 12/06/2025 ( 17.1 ), aduzindo a possibilidade de descumprimento da decisão liminar, considerando a proximidade do encerramento do prazo de inscrições para a segunda etapa do Revalida 2025.1, que findaria em 13/06/2025. Requereu o envio urgente da decisão judicial a múltiplos endereços de e-mail institucionais do INEP, fixação de prazo improrrogável para cumprimento e, em caso de descumprimento, a realização da inscrição em prazo excepcional, priorizando a alocação em Porto Alegre, e a aplicação de multa diária. Em atenção à urgência manifestada e aos riscos reportados, este Juízo procedeu ao envio imediato da decisão liminar a diversos endereços eletrônicos do INEP em 12/06/2025 ( 18.1 , 20.1 ). Adicionalmente, foi certificada a realização de contato telefônico com servidora do INEP em 12/06/2025, comunicando o teor da decisão e o iminente encerramento do prazo de inscrições ( 19.1 ). Não obstante as diligências realizadasa Impetrante informa em petição de 16/06/2025 ( 23.1 ) que a liminar não foi cumprida. Alega que tentou "incessantemente" realizar sua inscrição nos dias posteriores à ciência da liminar, mas não obteve êxito, resultando na expiração do prazo de inscrição para a segunda fase do certame (09 a 13/06/2025) e, consequentemente, na perda do direito de escolha da cidade onde realizaria o exame. A Impetrante destaca ainda que outros candidatos em condições similares tiveram suas inscrições permitidas "sub judice". Requer, então, nova intimação para cumprimento da ordem judicial no prazo de 24 horas, com garantia do direito de escolha do município para a prova, e a fixação de multa não inferior a R$ 50.000,00, além de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de reiteração do descumprimento. Decido. A pretensão da Impetrante repousa na inexecução da medida liminar anteriormente concedida. É imperativo que as decisões judiciais sejam integralmente cumpridas, sob pena de esvaziamento do próprio poder jurisdicional e da efetividade do processo. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. No caso vertente, resta comprovado que a autoridade impetrada foi devidamente cientificada da decisão liminar, inclusive com a indicação da urgência e do prazo exíguo para as inscrições no Revalida 2025.1. A alegação de "tentativas incessantes" de inscrição pela Impetrante e a expiração do prazo administrativo sem que o INEP viabilizasse sua participação, configura, prima facie , o descumprimento da ordem judicial. A perda do direito de escolha do local da prova, como aduzido pela Impetrante, representa um prejuízo adicional direto da inércia do Impetrado, violando o princípio da isonomia e da razoabilidade que fundamentaram a concessão da liminar. Ademais, verifica-se que o cronograma do Edital nº 46, de 15 de maio de 2025, prevê a aplicação das provas da 2ª Etapa do Revalida 2025.1 para os dias 19 e 20/07/2025. A inação do Impetrado pode tornar inatingível o objeto desta ação, frustrando o direito da Impetrante de participar do certame e, por conseguinte, de prosseguir na carreira médica no território nacional. Assim, para assegurar o cumprimento da decisão e a efetividade do processo, impõe-se a adoção de medidas que compulsem o Impetrado a dar efetivo cumprimento à liminar. O arbitramento de multa diária (astreintes) é cabível para forçar o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, conforme o § 1º do art. 537 do Código de Processo Civil, que visa a compelir o devedor a cumprir a prestação devida. A multa, portanto, deve ser proporcional e razoável, sem se tornar uma fonte de enriquecimento sem causa. Considerando-se a natureza da obrigação, a urgência premente da situação e o prejuízo já causado pela inércia, entendo razoável e necessária a aplicação das medidas coercitivas postuladas pela Impetrante, adequando os valores para o fim de dar efetividade à decisão. Pelo exposto: Reitero a determinação à autoridade coatora, DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, para que adote IMEDIATAMENTE, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas a contar da intimação desta decisão, todas as providências necessárias para viabilizar a inscrição da Impetrante LARISSA GABRIELI DE SOUZA na 2ª Etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), edição 2025.1, em prazo excepcional e com prioridade de alocação no Município de Porto Alegre/RS, caso esta seja a sua opção, e haja vaga disponível no sistema do INEP ou localidade próxima que atenda as condições logísticas, garantindo-lhe paridade com os demais inscritos. Determino, outrossim, que o INEP, tão logo a inscrição seja efetivada, envie o boleto de pagamento da taxa de inscrição à Impetrante por e-mail, utilizando os endereços informados na petição inicial (jamilkosta@yahoo.com.br). Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia a incidir a partir do exaurimento do prazo de 24 horas acima estabelecido, em caso de descumprimento da medida. Autorizo, desde já, o envio desta decisão por qualquer outro meio de comunicação rápido e eficaz, para assegurar a máxima celeridade na ciência e no cumprimento. Intime-se a parte Impetrante para ciência desta decisão. Cumpra-se com urgência. Em que pesem as alegações da parte agravante, entendo deva ser mantida a decisão agravada. As Turmas de Direito Administrativo deste Tribunal têm entendido, uniforme e reiteradamente, que não pode ser obstaculizada a inscrição no Exame Revalida de quem comprova a conclusão do curso superior e apenas aguarda o registro do diploma, pelo princípio da razoabilidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDA. INSCRIÇÃO. PENDÊNCIA DE DIPLOMA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Uma vez comprovada a conclusão do curso superior pela parte autora, forte no princípio da razoabilidade, não pode ser obstaculizada a sua inscrição no Exame Revalida sob tal fundamento. Precedentes. O entendimento acolhido tem primado pela aplicação do princípio da razoabilidade, de modo a franquear a participação no REVALIDA de profissionais que, a despeito da conclusão do curso, ainda não tenham obtido o respectivo diploma. (Apelação Cível nº 5013116-60.2015.404.7001, TRF4, Quarta Turma, Relatora Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 07/06/2017) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDA. INSCRIÇÃO. DIPLOMA PENDENTE DE REGISTRO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na ocasião da inscrição para o exame Revalida, a parte autora já havia colado grau no curso de Medicina, sendo que o respectivo diploma de graduação estava em fase de registro perante o Ministério de Educação da Argentina, razão pela qual não pode servir de óbice à inscrição a demora na entrega do diploma. Precedentes 2. Em face da apelação restar desprovida, os honorários devem ser majorados para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do NCPC. (Apelação Cível nº 5001045-23.2016.404.7120, TRF4, Quarta Turma, Relator Des. Federal Fernando Quadros da Silva, julgado em 16/05/2017) "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDA. INSCRIÇÃO. DIPLOMA EM PROCESSO DE EXPEDIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PONDERAÇÃO. NECESSIDADE. Uma vez comprovada a conclusão do curso superior pela parte autora, forte no princípio da razoabilidade, não pode ser obstaculizada a sua inscrição no Exame Revalida sob tal fundamento. Precedentes. O entendimento acolhido tem primado pela aplicação do princípio da razoabilidade, de modo a franquear a participação no REVALIDA de profissionais que, a despeito da conclusão do curso, ainda não tenham obtido o respectivo diploma Não pode servir de óbice à inscrição a demora na entrega do diploma, tendo em vista que a autora concluiu o curso de medicina, não pode ser prejudicada em decorrência de problemas de ordem burocrática alheios a sua vontade." (TRF4, AG 5036237-61.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 15/12/2021) "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE MEDICINA. REVALIDA. DATA DA PROVA. INSCRIÇÃO. DIPLOMA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A apresentação do diploma já no momento da inscrição para prova importa exigência irrazoável e desproporcional, visto que a apresentação poderá ocorrer, sem qualquer prejuízo, no momento dos efetivos atos de revalidação propriamente ditos. 2. Ademais, existe semelhança entre a hipótese em exame e aquela prevista na Súmula nº 266 do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, assim como não há prejuízo à instituição pública que seleciona ou à OAB, também não há prejuízo, à instituição que avalia a capacitação do futuro médico, em receber o diploma a ser revalidado em data posterior à realização do exame." (TRF4 5002576-92.2021.4.04.7016, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDA. INSCRIÇÃO. PENDÊNCIA DE DIPLOMA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1- A jurisprudência vem mitigando a exigência de pronta exibição de diploma, quando comprovado que o(s) interessado(s) já concluiu seu curso, tendo colado grau, mas ainda não tendo recebido o respectivo documento, por razões burocráticas. 2- O entendimento acolhido tem primado pela aplicação do princípio da razoabilidade, de modo a franquear a participação no REVALIDA de profissionais que, a despeito da conclusão do curso, ainda não tenham obtido o respectivo diploma. (TRF4, AC 5013006-82.2020.4.04.7002, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/12/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. REVALIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. - Sendo plenamente possível a apresentação do diploma em momento posterior, após efetuados os exames das duas etapas prévias, inexiste risco para a agravante na aceitação da inscrição da parte agravada no certame. - O risco para a parte agravada é indiscutível, pois poderá perder a oportunidade de inscrever-se no Revalida 2020, certame que sabidamente não ocorre com frequência, sendo que o último ocorreu há 3 (três) anos atrás, em 2017. - Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, não há razão para reformar a decisão que concedeu a tutela provisória. - Não se conhece do agravo de instrumento quanto à alegação de incompetência territorial, não enfrentada pela decisão agravada, o que impede a apreciação diretamente por esta Corte sob pena de supressão de instância. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050133-11.2020.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/04/2021) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA. REVALIDA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO NA APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA EM MOMENTO POSTERIOR. CURSO CONCLUÍDO. EXISTÊNCIA DE RISCO PARA A AGRAVADA, POIS PODERIA PERDER A OPORTUNIDADE DE INSCREVER-SE NO REVALIDA 2021. AGRAVO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Interposto agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão na qual foi deferida tutela de urgência visando à inscrição e participação da autora no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - REVALIDA 2021 - sem a exigência de apresentação do diploma de conclusão de curso. 2. Conforme os itens 1.9.1 e 1.9.2 do Edital, a revalidação do diploma será realizada em momento posterior, caso o candidato seja aprovado nas duas etapas prévias, consistentes em exame teórico e em exame de habilidades clínicas. Inexiste risco na inscrição do agravado no certame, visto que é plenamente possível a exigência de apresentação de diploma em momento posterior, após efetuados os exames das duas etapas antes mencionadas. A decisão liminar apenas postergou o momento de apresentação do documento, que segue sendo imprescindível. 3. O risco para a agravada é indiscutível, pois poderia perder a oportunidade de inscrever-se no Revalida 2021, certame que sabidamente não ocorre com frequência, sendo que houve um lapso temporal de aproximadamente 3 (três) anos entre o penúltimo e o último exames realizados, em 2017 e em 2020, respectivamente. 4. Outrossim, a demandante concluiu o curso de graduação perante a instituição de ensino estrangeira. Os órgãos fracionários desta Corte firmaram entendimento no sentido de que a exigência de pronta exibição de diploma deve ser mitigada, quando comprovado que o interessado já concluiu o curso. 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF4, AG 5036638-60.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 03/12/2021) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDA. INSCRIÇÃO. PENDÊNCIA DE DIPLOMA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. A jurisprudência vem mitigando a exigência de pronta exibição de diploma, quando comprovado que o(s) interessado(s) já concluiu seu curso, tendo colado grau, mas ainda não tendo recebido o respectivo documento, por razões burocráticas. II. O entendimento acolhido tem primado pela aplicação do princípio da razoabilidade, de modo a franquear a participação no REVALIDA de profissionais que, a despeito da conclusão do curso, ainda não tenham obtido o respectivo diploma. (TRF4 5036065-22.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 26/11/2021) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDA. INSCRIÇÃO. DIPLOMA EM PROCESSO DE EXPEDIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PONDERAÇÃO. NECESSIDADE. Encontra-se presente a urgência e a verossimilhança do direito da autora, carecendo de razoabilidade o ato que poderia impedir a inscrição da parte demandante no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras por ausência do diploma. Não pode servir de óbice à inscrição a demora na entrega do diploma, tendo em vista que a autora concluiu o curso de medicina, não pode ser prejudicada em decorrência de problemas de ordem burocrática alheios a sua vontade. (TRF4, AG 5027430-52.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 25/11/2021) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDA. INSCRIÇÃO. DIPLOMA EM PROCESSO DE EXPEDIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PONDERAÇÃO. NECESSIDADE. Encontra-se presente a urgência e a verossimilhança do direito da autora, carecendo de razoabilidade o ato que poderia impedir a inscrição da parte demandante no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras por ausência do diploma. Não pode servir de óbice à inscrição a demora na entrega do diploma, tendo em vista que a autora concluiu o curso de medicina, não pode ser prejudicada em decorrência de problemas de ordem burocrática alheios a sua vontade. (TRF4, AG 5032781-06.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 25/11/2021) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVALIDA. AUSÊNCIA DE DIPLOMA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. DISCRICIONARIEDADE. RAZOABILIDADE. PERIGO DE DANO. 1. No que diz respeito aos requisitos para inscrição no Revalida, esta Terceira Turma tem entendido que carece de razoabilidade o ato de impedir a inscrição da parte demandante no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras por ausência do diploma, quando a parte tenha apresentado certificado de conclusão de curso, estando seu diploma em processo de expedição. 2. Embora não caiba ao Poder Judiciário reapreciar os critérios adotados pela Administração Pública, tenho que a discricionariedade atribuída ao Administrador deve ser usada com parcimônia e de acordo com os princípios da moralidade pública, da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de desvirtuamento. 3. Ressalte-se a existência do perigo de dano consubstanciado no fato de o autor ter que esperar a realização do próximo exame Revalida para poder exercer a medicina. (TRF4, AG 5036271-36.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 16/11/2021) DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDA. INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DO DIPLOMA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. No que diz respeito aos requisitos para inscrição no REVALIDA, a 3ª Turma deste Tribunal Regional Federal tem entendido que carece de razoabilidade o ato de impedir a inscrição no exame por ausência do diploma, uma vez que a demora na entrega deste documento não pode servir de óbice à inscrição quando a parte cumpre os requisitos formais necessários, não podendo ela ser prejudicada em decorrência de problemas de ordem burocrática alheios a sua vontade. (TRF4 5012890-76.2020.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 16/11/2021) Com efeito, neste caso, restou comprovado, conforme documentos anexados aos autos na origem, que a agravada concluiu o curso de Medicinapela Universidad Privada del Este , sediada em Ciudad del Este, na República do Paraguai, estando em trâmite o procedimento de emissão do diploma de conclusão pela respectiva instituição de ensino. No caso em apreço, como bem asseverou o Magistrado a quo ( evento 42, DESPADEC1 ): "No caso, com sobredito, a impetrada cumpriu, em parte, a medida liminar, tomando as providências necessárias para viabilizar a inscrição da Impetrante na 2ª Etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), edição 2025.1. Todavia, alocou a impetrante no Município de Juazeiro do Norte, CE, não observando a parte da decisão liminar no ponto que determinou que a alocação fosse realizada, prioritariamente, no Município de Porto Alegre, RS. Revela-se desarrazoado exigir que a impetrante realize a prova em local tão distante de sua residência - mais de 3.000,00 km, sem que haja justificativa para tanto - eventual inexistência de vaga no Município de Porto Alegre, RS ou em localidade próxima. Dessa forma, reitero a determinação à autoridade coatora, DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP para, uma vez já adotadas as providências necessárias para viabilizar a inscrição da Impetrante LARISSA GABRIELI DE SOUZA na 2ª Etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), edição 2025.1, promova a alocação da impetrante no Município de Porto Alegre/RS, caso esta seja a sua opção, e haja vaga disponível no sistema do INEP ou localidade próxima, que atenda as condições logísticas, garantindo-lhe paridade com os demais inscritos . Mantenho a multa diária fixada na decisão evento 26, DESPADEC1 , no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a qual deverá incidir em caso de descumprimento da medida. ". Quanto ao enfrentamento de todos os argumentos existentes no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, é preciso ter em conta que, em sede de tutela provisória, não há propriamente uma conclusão. O que há, de fato, é a prolação de um juízo precário, que não leva em conta todas as teses suscitadas no processo, mas somente aquelas suficientes para amparar, de forma o mais robusta possível, o exercício da jurisdição anteriormente à perfectibilização do devido processo legal e do contraditório substancial. Logo, ainda que as teses elencadas possam (e devam) ser enfrentadas na decisão exauriente, não merecem, necessariamente, ser valoradas para a prolação da tutela provisória. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo . Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões. Após, venham os autos para julgamento pelo Colegiado.

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